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Mecanismo despositivo da concertação social
 

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    Mecanismo despositivo da concertação social Mecanismo despositivo da concertação social Document Transcript

    • Cidadania e profissionalidade 06720011A concertação Social Trata-se de negociações, ou debates conjuntos, entre o Governo, asconfederações sindicais e as confederações patronais, sobre temas comosalários, política de emprego, dispositivos de protecção social, controlo deinflação, condições de melhoria da competitividade das empresas e daeconomia. Tem reconhecimento constitucional (arts. 56º/2-d; 92º/1 CRP) eenquadramento institucional próprio: a Comissão Permanente de ConcertaçãoSocial, integrada no Conselho Económico e Social. A Concertação Social é, um mecanismo auto-regulador, através do qual asorganizações de cúpula, representativas dos trabalhadores, participam, comintensidade variável, nos processos de decisão que cabem na competência doGovernoA constituição de associações patronais A aquisição de personalidade jurídica pelas associações patronais opera-se com o registo dos estatutos no Ministério do Trabalho (art. 7º/1 DL 215-C/75). Não existe qualquer controlo administrativo directo da legalidade formalou substancial das regras estatutárias: esse controlo está reservado aosTribunais, sob o impulso processual do Ministério Público (art. 7º/5 e 7 DL 215-C/75). O controlo judicial da legalidade é feito à posteriori, quer dizer, depois deconsumado o registo e publicados os estatutos. Podem as “associações de empresários constituídas ao abrigo do regimegeral do direito de associação” adquirir “estatuto de associações patronais” (art.16º DL 215-C/75).Trabalho realizado por Delfina Página 1
    • Cidadania e profissionalidade 06720011Princípios sobre a organização eactividade das associaçõespatronais Vigora o princípio da auto-organização (art. 2º DL 215-C/75). No entanto,o esquema organizativo definido nos estatutos, está legalmente condicionadoem alguns pontos, a que se refere o art. 10º/1 DL 215-C/75. No art. 5º DL 215-C/75, define-se a competência das associaçõespatronais para a celebração de convenções colectivas de trabalho,competência essa que, não constitui seu exclusivo, pois também osempregadores podem isoladamente figurar como sujeitos de relaçõescolectivas de trabalho.O significado social e jurídico danegociação colectiva As relações colectivas constituem, a base de uma importantíssima fonte deDireito do Trabalho: a convenção colectiva. É nesta que cristaliza juridicamentea dinâmica social dos interesses profissionais, fazendo penetrar no círculo deregulamentação do trabalho normas directamente conformadas pelo jogo dasfoças que integram aquela dinâmica, e, por outro ângulo, ajustadas aoparticularismo das profissões, dos ramos de actividade económica e das zonasgeográficas. A negociação colectiva é também um modo de formação de normasjurídicas. As convenções colectivas inserem-se, no elenco das fontes deDireito. O objecto da negociação de convenções colectivas evolui, ao sabor dopróprio desenvolvimento das condições económicas e sociais da actividadeprodutiva. De um modo geral, esse objecto comporta, em primeira linha, aconformação normativa do conteúdo dos contratos individuais de trabalhoTrabalho realizado por Delfina Página 2
    • Cidadania e profissionalidade 06720011surgidos no âmbito pessoal, temporal e geográfico coberto pela convenção,avultando aí a sua função regulamentar, projectada sobre uma generalidade derelações individuais, de que se recolhe a sugestão de um “contrato criador denormas” ou “contrato normativo”. SindicatosA obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista no artigo 579 daConsolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe: “A contribuição sindicalé devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoriaeconómica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicatorepresentativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, naconformidade do disposto no art. 591.”A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, se encaixando naorientação do artigo 149 da Constituição Federal, como contribuição deinteresse das categorias económicas e profissionais, bem como na definiçãode tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo umaprestação pecuniária, exigida em moeda, sendo ainda, compulsória, nãodependendo da vontade do empregador ou do empregadoTrabalho realizado por Delfina Página 3