CONVENÇÃOSOBREOSDIREITOSDASPESSOASCOMDEFICIÊNCIAARTIGO 30 - PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURALE EM RECREAÇÃO, LAZER E ESPORTE.
Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte:1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com def...
3. Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, emconformidade com o direito internacional, para assegurar que a...
5. Para que as pessoas com deficiência participem, em igualdade deoportunidades com as demais pessoas, de atividades recre...
Contato: srains@oco.netDr. Scott RainsDr. Scott RainsContato: srains@oco.nethttp://www.RollingRains.com
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Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

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  • Tem status constitucional, não está abaixo da Constituição, mas ao lado, porque foi recepcionada pela emenda 45. A educação é dever do Estado e fala da PcD
  • Tem status constitucional, não está abaixo da Constituição, mas ao lado, porque foi recepcionada pela emenda 45. A educação é dever do Estado e fala da PcD
  • Tem status constitucional, não está abaixo da Constituição, mas ao lado, porque foi recepcionada pela emenda 45. A educação é dever do Estado e fala da PcD
  • Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

    1. 1. CONVENÇÃOSOBREOSDIREITOSDASPESSOASCOMDEFICIÊNCIAARTIGO 30 - PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURALE EM RECREAÇÃO, LAZER E ESPORTE.
    2. 2. Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte:1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência departicipar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que aspessoas com deficiência possam:a. Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis;b. Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividadesculturais, em formatos acessíveis; ec. Ter acesso a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais, tais comoteatros, museus, cinemas, bibliotecas e pontos turísticos, bem como, tantoquanto possível, ter o acesso a monumentos e locais de importância culturalnacional.2.Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para que as pessoas comdeficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencialcriativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mastambém para o enriquecimento da sociedade.Dr. Scott Rains
    3. 3. 3. Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, emconformidade com o direito internacional, para assegurar que alegislação de proteção dos direitos de propriedade intelectualnão constitua barreira excessiva ou discriminatória ao acesso depessoas com deficiência a bens culturais.4. As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade deoportunidades com as demais pessoas, a que sua identidadecultural e linguística específica seja reconhecida e apoiada,incluindo as línguas de sinais e a cultura surda.Dr. Scott Rains
    4. 4. 5. Para que as pessoas com deficiência participem, em igualdade deoportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas,esportivas e de lazer, os Estados Partes tomarão medidasapropriadas para:a. Incentivar e promover a maior participação possível das pessoas com deficiêncianas atividades esportivas comuns em todos os níveis;b. Assegurar que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de organizar,desenvolver e participar em atividades esportivas e recreativas específicas àsdeficiências e, para tanto, incentivar a provisão de instrução, treinamento erecursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;c. Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso a locais de eventosesportivos, recreativos e turísticos;d. Assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições comas demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e delazer, inclusive no sistema escolar;e. Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços prestadospor pessoas ou entidades envolvidas na organização de atividades recreativas,turísticas, esportivas e de lazer.Dr. Scott Rains
    5. 5. Contato: srains@oco.netDr. Scott RainsDr. Scott RainsContato: srains@oco.nethttp://www.RollingRains.com
    6. 6. Contato: srains@oco.netDr. Scott RainsDr. Scott RainsContato: srains@oco.nethttp://www.RollingRains.com

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