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Relatório sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009

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  • 1. 2006-2009 RELATÓRIO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL EM ANGOLA RELATÓRIO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL EM ANGOLA A ASSOCIAÇÃO JUSTIÇA, PAZ E DEMOCRACIA (AJPD) é uma organização legalmente constituída em Angola que se propõe trabalhar na promoção, divulgação e advocacia dos direitos dos cidadãos e comunidades que forem violados por indivíduo, grupos de indivíduos e instituições públicas tendo em vista a construção do Estado de Direito Democrático em Angola. Os seus estatutos foram publicados no DIÁRIO DA REPÚBLICA DE ANGOLA, de 11 de Agosto de 2000, III Série N.º 31, págs 1377 - 1382. A AJPD tornou-se a primeira organização angolana a obter o estatuto de membro observador da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Este facto fez com que a AJPD colocasse em discussão junto das sessões da Comissão Africana a problemática dos Direitos Humanos em Angola, tendo, para o efeito, apresentado vários relatórios. OS PROGRESSOS E OS RETROCESSOS Ajuda Popular da Noruega DE UMA JUSTIÇA PENAL EM CRISE AJPD 2006 - 2009
  • 2. Índice Agradecimentos .........................................................................................................9 Contextualização .....................................................................................................11 Nota Introdutória e Metodologia.............................................................................13 1. Análise comparativa da situação da administração da justiça no sistema penal angolano hoje à época do primeiro relatório........................................................15 2. Sistema Penal Angolano.......................................................................................19 2.1 A Direcção Nacional de Investigação Criminal (DNIC)...........................19 2.2 Os Serviços Prisionais...............................................................................26 2.3 A Procuradoria - Geral da República (PGR).............................................31 2.4 Os Tribunais.............................................................................................38 3. Princípios e Direitos sistemáticamente violados: práticas de uma justiça penal em crise...............................................................................................................51 3.1 O princípio da separação de poderes e a independência do Poder Judicial........51 3.2 O direito à informação.........................................................................................58 3.3 O direito à assistência e patrocínio judiciários.....................................................61 3.4 O direito à vida e a prática das execuções sumárias .............................................66 3.5 O direito à integridade física e moral...................................................................71 3.6 A situação particular da província de Cabinda ....................................................77 3.7 Direito à liberdade ...............................................................................................82
  • 3. 3.8 Direito à providência do «Habeas Corpus» .........................................................85 4. Alguns sinais positivos ......................................................................................................87 4.1 As reuniões de coordenação da justiça .................................................................87 4.2 Entrosamento dos tribunais com a sociedade civil ..............................................89 4.3 Criação do Tribunal Constitucional ....................................................................90 4.4 Cumprindo obrigações internacionais.................................................................92 4.5 Criação da Provedoria de Justiça..........................................................................93 4.6 Projecto de Reforma da Justiça e do Direito........................................................94 4.7 O Gabinete de Direitos Humanos do Ministério da Justiça...............................97 4.8 Aprovação de uma nova Lei Penitenciária ...........................................................99 4.9 A construção de novas cadeias e formação de profissionais...............................100 5. Conclusões e recomendações .........................................................................................103 5.1 Conclusões.........................................................................................................103 5.2 Recomendações .................................................................................................106 5.2.1 Ao Poder Executivo ...................................................................................106 5.2.2 Ao Poder Judiciário e seus agentes.............................................................107 5.2.3 Ao Poder Legislativo..................................................................................109 Anexos.................................................................................................................111
  • 4. RELATÓRIO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL EM ANGOLA 2006 - 2009 OS PROGRESSOS E OS RETROCESSOS DE UMA JUSTIÇA PENAL EM CRISE
  • 5. FICHA TÉCNICA TÍTULO: RELATÓRIO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL EM ANGOLA 2006-2009 ELABORAÇÃO: : AJPD COPYRICHT: © AJPD 2009 PAGINAÇÃO, IMPRESSÃO E ACABAMENTO: EAL - Edições de Angola Limitada TIRAGEM: 2300 Exemplares Endereço: Associação Justiça, Paz e Democracia Avenida Comandante Valódia, Prédio n.º 253, 2.º Andar, Apt C Luanda - Angola Telefones: (244) 222-430300 / 923-401023 / 222 430 299 E-mail: ajpd@netangola.com ajpd@ajpdangola.org Site: www.ajpdangola.org Relatório publicado com o alto apoio da Oxfam Novib - Holanda e da Ajuda Popular da Noruega
  • 6. « (…) É função do governo prover a existência de serviços judiciários que garantam aos sujeitos em geral a existência e exercício dos seus direitos. Esse é serviço tão vital quanto o fornecimento de água ou de outras necessidades básicas: sem ele as pessoas ficam submetidas aos interesses dos mais fortes, subordinadas às potências económicas, mediáticas e políticas»1 SÉRGIO CUNHA « (…) Não há Estado Democrático de Direito sem uma actividade jurisdicional autónoma e independente, assim como não há Estado Democrático de Direito em que a sociedade civil não possa controlar as suas Instituições Políticas, Legislativas e Judiciais»2. JOSÉ GERÓNIMO 1 CUNHA, Sérgio Sérvulo da, Fundamentos do Direito Constitucional, São Paulo, Saraiva, 2004, Vol 1, pag 309, 312, citado in CARVALHO, Kildare Gonçalves, Direito Constitucional-Teoria do Estado e da Constituição-Direito Cons- titucional Positivo, 15.ª Edição, Del Rei Editora, Belo Horizonte, 2009, pág 1273. In O Controlo Extremo do Poder Judiciário e a Questão Democrática, pág 5.
  • 7. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 AGRADECIMENTOS Este relatório é um ponto de convergência do trabalho realizado por várias pessoas e do investimento de múltiplos recursos com diferentes perspectivas. Antes de mais, queremos agradecer em nome da AJPD, a colaboração prestada pela senhora Lívia França, Satter Human Rights Fellow, Harvard Law School. O nosso obrigado muito especial é dirigido a todos os membros e funcionários da AJPD que directa ou indirectamente emprestaram a sua experiência e o seu saber para a feitura do presente relatório, nomeadamente: Serra de Assunção, Fernando Macedo, Lúcia da Silveira, João Reis, Sandra Furtado, Delma Monteiro, Godinho Cristóvão, Maria Henda, Carlos Alberto, Pedro Romão, Joaquim Gonçalves e Domingas Fortunato. Agradecível é também a senhora Nadejda Marques, ex-investigadora da Human Rights Watch pela correcção e revisão do relatório que ora publicamos. Agradecemos também o apoio do Professor Doutor Germano Marques da Silva, professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto (UCP) e convidado do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, em Portugal. Os nossos agradecimentos são também dirigidos às organizações Oxfam Novib Holanda e Ajuda Popular da Noruega (APN) por terem aceitado a parceria com a AJPD, apoiando a produção e a publicação deste relatório. Agradecemos igualmente as instituições do Estado que deram o seu contributo para a conclusão deste importante trabalho, sobretudo a Direcção Nacional dos Serviços Prisionais, alguns juízes e procuradores e membros de alguns comités provinciais dos direitos humanos. Agradecíveis são também todos os juízes e procuradores que receberam em audiên- cias os membros da AJPD para trocar ideias e informações sobre o actual estado da administração da justiça penal em Angola, bem como apresentar caminhos para a sua me- lhoria. A Associação Justiça, Paz e Democracia, António Ventura (Presidente da AJPD) Luanda, Outubro de 2009 OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 9
  • 8. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 CONTEXTUALIZAÇÃO Angola é um país situado na África Austral, delimitada a Norte e nordeste pela República Democrática do Congo, a Leste pela Zâmbia e ao Sul pela Namíbia e a Oeste pelo Oceano Atlântico.Com uma área total de 1. 246 700 Km2 e uma linha de costa de 1.650km, Angola está dividida em 18 províncias e possui actualmente 15 milhões de habitantes2 distribuídos principalmente pela orla costeira e planalto central ocidental. Depois da sua independência em 1975, Angola entrou num período de guerra civil e adoptou até 1992 o regime político monopartidário, de legalidade socialista e de inspiração Marxista -Leninista. Em consequência, os mecanismos de protecção dos direitos, liberdades e garan- tias fundamentais dos cidadãos contra os abusos e arbitrariedade do Estado foram sempre subalternizados à mera vontade do poder e do partido governante. Assim também o Poder Judicial! O Poder Judicial ainda continua a enfrentar dificuldades que o impedem de ser, ispo facto, um verdadeiro poder. Essas dificuldades ainda são resquícios do período colonial e de legalidade socialista e monopartidária, e são fundamentalmente de natureza legal e política. Em 1991, consagrou-se na Constituição angolana, o Estado de Direito Democrático – baseado no primado da lei, no multipartidarismo, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais e na separação de poderes - que conduziu o país a realizar as primeiras eleições. Mas, logo depois das eleições, retomou-se a guerra civil que culminou com a Assinatura do Memorando de Entendimento do Luena – Moxico, entre o Governo e a UNITA, em 2002. E em Agosto de 2006, o Governo angolano celebrou o Memorando de Entendimento com a Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC). Depois de seis anos de paz e de preparação, realizaram-se as eleições legislativas em Setembro de 2008, tendo sido vencedor o partido no poder, MPLA. Neste momento, faltam realizar dois actos políticos importantes, nomeadamente a aprovação de uma nova Constituição da República de Angola e a realização das eleições Presidenciais, com vista a normalização da vida política em Angola. O processo de elaboração da futura constituição está em curso e as eleições presidenciais continuam sem data marcada. 2 Segundo dado Instituto Nacional de Estatística, 2004. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 11
  • 9. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 O recente relatório produzido pelo Centro de Estudos e Investigação Científica (CEIC) da Universidade Católica de Angola (UCAN) aponta o IDH angolano como 0.484, a esperança de vida dos cidadãos angolanos é 43,1 anos, a taxa de mortalidade infantil em 2008 era de 130, o acesso à água potável estimado entre 2006/2007 é de apenas 51% e o acesso ao saneamento básico estimado em 50%. Diz ainda que a taxa de analfabetismo de adultos caiu de 32,6% para 31% em 2004. Presentemente, Angola ocupa a posição n.º 143.ª do Indice de Desenvolvimento Humano, segundo o Relatório das Nações Unidas recentemente publicado .3 3 Cf. Recente Relatório das Nações Unidas, PNUD, disponível na internet. 12 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 10. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Nota Introdutória e Metodológica É importante inserir algumas notas a respeito da metodologia utilizada para a feitura deste relatório. Para elaborar o relatório, a AJPD utilizou três principais fontes de informações: (1) Notícias e entrevistas nas rádios e jornais; e (2) entrevistas a várias entidades ligadas à administração da justiça, juízes, procuradores e também alguns activistas dos direitos humanos (3) constatações de alguns membros da AJPD na sua visita em determinados locais. Além do mais, também foram utilizados o comunicado de imprensa do Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária da ONU, aquando da sua visita a Angola em 2007, o primeiro Relatório elaborado pela AJPD sobre os direitos humanos no Sistema Penal Angolano em 2005, e os documentos do Seminário da Reforma da Justiça promovido pelo Governo de Angola. Foram pesquisadas notícias em jornais de conteúdos abrangidos por este relatório, ou seja, os direitos humanos e o sistema penal. Pesquisaram-se notícias veiculadas entre os anos de 2006 e 2009, dando-se preferência às notícias mais recentes, de forma a manter a actualidade das informações aqui apresentadas. Quanto às entrevistas, a AJPD inquiriu servidores públicos e personalidades da sociedade civil no período de Janeiro a Maio de 2009. A AJPD solicitou audiências a várias entidades públicas desde Dezembro de 2008. Infelizmente, apesar da insistência da AJPD manifestada, muitas vezes, através do reenvio de ofícios e de constantes telefonemas para os gabinetes das autoridades, muitas delas nem sequer responderam aos ofícios que receberam. Outras entidades responderam, comprometeram-se a receber-nos, mas nunca o fizeram. Em relação à abrangência geográfica, a equipe da AJPD visitou 9 das 18 províncias do País, contando com apoios locais que a auxiliaram no agendamento das entrevistas. Em todo o país, foram realizadas um total de 52 entrevistas que permitiram a colecta de dados. Desse número excluíram-se aquelas audiências em que as autoridades recebe- ram a equipe da AJPD, mas não forneceram nenhuma informação. De forma a obter o máximo possível de informações, a equipe da AJPD comprometeu-se com as pessoas entrevistadas a não revelar seus nomes, ou mesmo dados que pudessem facilmente identificá-los, por razões de protecção e de sua segurança. Assim, ao preço do rigor metodológico, os nomes dos entrevistados e, em muitos casos, os nomes de suas províncias, foram ocultados. A leitora e o leitor perceberão que este relatório não menciona entrevistadas do sexo feminino. Isso, no entanto, não significa que mulheres não foram inquiridas; significa apenas que, para sua protecção, não fizemos referência a este facto. Ainda que este relatório não tenha focado em questões de género, tornou-se evidente para os entrevistadores que OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 13
  • 11. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 uma minoria feminina ocupa cargos de poder nos serviços públicos, sendo a grande maioria composta por homens. Assim, ao revelarmos o sexo da pessoa entrevistada, tal dado poderia facilitar a sua identificação. Por esse motivo, todos os entrevistados foram apresentados como do sexo masculino, ainda que um número de mulheres tenha inte- grado o grupo de entrevistados. 14 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 12. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 1. Análise comparativa da situação da administração da justiça no sistema penal angolano hoje à época do primeiro relatório Quando a AJPD publicou o 1.º Relatório sobre os Direitos Humanos no Sistma Penal Angolano em 2005, Angola vivia uma realidade diferente da actual. Na altura, o sistema de justiça penal angolano enfrentava várias dificuldades no capítulo da legislação, das infra-estruturas e dos recursos humanos. A AJPD tinha constatado o seguinte: 1) Que apesar da transição formal do Estado socialista para o Estado Democrático de direito, operada pela Lei Constitucional, aprovada pela Lei n.º 23/92, foi visível a continuidade das práticas violadoras dos direitos e liberdades fundamentais; 2) Que não houve forte vontade política do Governo no ajustamento e reforma do sistema judicial tendo em conta os desafios do Estado de Direito; 3) Que a maioria da legislação estruturante do sistema judicial (sistema penal) estava desajustada e/ou era inconstitucional; referindo-se à Lei 18/88, de 31 de Dezem- bro- Lei do Sistema Unificado de Justiça; Código Penal, datado de 1886; ao Código de Processo Penal (1929), a Lei da Procuradoria-Geral da República, a Lei da Prisão Preventiva, inexistência de uma Lei Ordinária de “Habeas Corpus”; a Lei dos Serviços Prisionais, regulada pelo Decreto n.º 39 997 de 1955; a Lei n.º 20/88 de 31 de Dezembro –Lei sobre o ajustamento das leis processuais penal e civil, etc…, que necessitavam de revisão urgente. 4) Que haviam muitos casos de excesso de prisão preventiva e de prolongamento ilegal das penas de prisão e atrasos no envio de certidões de sentença; 5) Que a maioria das infra-estruturas físicas que albergavam os tribunais, os cartórios notariais, as esquadras policiais (incluindo as DNIC e DPICs), os estabelecimentos prisionais não possuíam condições materiais dignas dos respectivos serviços; 6) Que os tribunais eram escassos para atender a demanda processual, as salas de audiência, as secretárias, os gabinetes dos juízes e procuradores estavam cada vez mais degradados; eram escassos os meios de comunicação e de transportes para se efectuarem as diligências necessárias à prossecução da função jurisdicional; 7) Que a maioria das cadeias do país não possuíam condições dignas de habitabilidade e não realizavam o fim de reabilitação e reintegração social dos reclusos; 8) Que a competência de legalizar as detenções e de fiscalizar processos criminais deveriam ser tarefas próprias do Poder Judicial e não do Ministério Público como acontece actualmente; 9) Que a nível dos recursos humanos, havia insuficiência de juízes, procuradores, in- vestigadores, instrutores, assistentes prisionais, oficiais de diligência etc…Outrossim, OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 15
  • 13. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 a AJPD tinha constatado que muitos desses agentes da justiça eram mal remunerados e não possuíam as melhores condições para realizarem dignamente as suas funções. Volvidos que são 4 anos, no âmbito do seu Programa de Reforma Penal, em parti- cular, e de defesa dos direitos humanos, em geral, a AJPD após ter monitorado o fun- cionamento da justiça penal em Angola, constatou o seguinte: 1) Que a realidade da justiça penal em Angola melhorou em alguns aspectos, e manteve-se inalterável noutros. 2) Que a condição sine qua non para que se operem as profundas mudanças que se impõem e se esperam ao nível do actual estado da justiça penal em Angola dependem de uma determinada vontade política do Executivo, do Presidente da República; e dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. 3) Que os magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como os respectivos conselhos destas Magistraturas, têm grande responsabilidade para que o actual quadro não se altere, porque eles recusam-se, por acto e omissões, a pugnar para que as reformam sejam rapidamente efectuadas; 4) Que as condições remuneratórias dos actuais agentes da justiça melhoraram apenas para os juízes e procuradores, sendo que os instrutores e investigadores, os oficiais de diligencia, os secretários judiciais, os escrivães de direito e seus auxiliares e os assistentes prisionais continuam a auferir salários não condicentes com o seu trabalho. 5) Que embora não seja ainda suficiente, o número de Magistrados Judiciais e do Ministério Público aumentou. Por exemplo, entre os anos 1990 e 2002, o número de juízes tinha crescido de cerca de 50 para 82; o de Magistrados do Ministério Público de cerca de 70 para 154.4 Já no período entre 2003 e 2008, o número de juízes cresceu de cerca de 111 para 2225. 6) Que ao nível dos serviços prisionais, houve um aumento do número de psicólogos, de sociólogos e assistentes sociais para prestarem melhores serviços aos reclusos. 7) Que ao nível da alteração da legislação penal em Angola, apenas foram actualizadas ou aprovadas a Lei n.º 08/08 de 29 de Agosto ( Lei Penitenciária); o Decreto n.º 64/04 (Regulamento do Trabalho Prisional); e apresentado para discussão e contribuições públicas, o Ante-Projecto do novo Código Penal. 8) Que maior parte das infra-estruturas que albergam os serviços dos órgãos que intervêm na administração da justiça, nomeadamente os tribunais, as procuradorias 4 Cf MARQUES, Luís Paulo Monteiro, Labirinto do Sistema Judicial Angolano-Notas para a sua compreensão, Lou- res, 2004,pág 92. 5 Fonte: Relação Nominal dos Magistrados Judiciais, actualizada a 30 de Dezembro de 2008, Comissão Para Reforma da Justiça e do Direito. Na lista dos 222 Juízes, apenas 209 estão no activo, dos restantes 10 são jubilados e outros por outras situações, não temos disponíveis os números de outros agentes da justiça por dificuldade no acesso às fontes. 16 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 14. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 provinciais, a Direcção Provincial de Investigação Criminal (DPICs), continuam degradadas e que as benfeitorias nelas efectuadas são de pouca qualidade, como por exemplo, as DPICs em Malange, na Lunda Norte e Huíla. 9) Que o Governo construiu novos estabelecimentos prisionais nas províncias de Cabinda, Lunda Norte, Bengo, Luanda (Kakila e sector feminino de Viana), Zaire e Malange; e novos pavilhões em alvenaria nas Cadeias de Viana, Kakila e Caxito, todas com capacidade de 600 reclusos. 10) Que o Governo está a construir, lentamente, 3 Palácios de Justiça em alguns municípios em Luanda e que as obras de construção e reabilitação de tribunais nas res- tantes províncias do país, bem como o seu apetrechamento são quase inexistentes; 11) Que continua a existir morosidade nos processos criminais por causa das leis penais ainda desajustadas, existir a falta de condições de trabalho nas secretarias dos tribunais, de comunicação e transporte quer da Polícia de Investigação, quer dos estabelecimentos prisionais, quer dos tribunais. À esta realidade alia-se a fraca capacidade do pessoal auxiliar e da escassez de juízes e magistrados.6 12) Que o índice de produtividade na sala dos crimes comuns ainda continua aquém das expectativas dos cidadãos. Por exemplo, no início de 2008, a Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, tinha um total de 14.185 processos, dos quais 11.494 transitaram de 2007 e 2. 691 entrados em 2008. No fim de 2008, apenas tinham sido julgados 1978, tendo transitado para 2009, 11.901 processos.7 Ainda assim, pelas condições disponíveis para os juízes, para os procuradores e sobretudo para os funcionários auxiliares dos tribunais, deve-se elogiar esforço. 13) Que continua a existir a prática de maus tratos e violação à integridade física dos cidadãos nas Celas das DPICs e em algumas esquadras do país; 14) Que a cultura de confindencialismo e militarismo ainda é acentuada em muitos investigadores, instrutores, e em alguns procuradores e juízes. 15) Que até à data da elaboração deste relatório, o Tribunal nunca tinha dado provimento ao Habeas Corpus interposto por cidadãos e por advogados contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, contrariamente ao previsto na Lei Constitucional (Artigo 42.º ss). 16) Que, apesar dos parcos investimentos no sector, os Tribunais ainda estão longe de cumprir a sua função de defesa do direito e dos direitos: contribuir para a efectivação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a defesa da legalidade demo- crática em Angola. 6 Cf ainda « No Uíge para constatações, Presidente do Supremo reconhece falta de quadros»; Luanda, 22 de Outu- bro de 2009, n.º 11636, pág 2. 7 Fonte: Tribunal Provincial de Luanda, Março de 2009 OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 17
  • 15. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 2. O SISTEMA PENAL ANGOLANO 2.1 A DIRECÇÃO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (DNIC) Nos termos da Lei 20/93, de 11 de Junho, a DNIC é o órgão afecto ao Ministério do Interior com competência para investigar e instruir os processos criminais. É tam- bém chamada a Polícia de Investigação Criminal. É o órgão operativo central ao qual com- pete a investigação dos crimes, a realização de buscas e apreensões e a captura de suspeitos. Os resquícios de confidencialismo e militarismo – típicos da época de guerra, em que o segredo e a hierarquia eram essenciais – vêm-se claramente nas DPICs, onde os cidadãos são impedidos de, com o intuito de aperfeiçoar a organização institucional no país, colher informações de natureza públicas. A verdade, no entanto, é que tal observação preliminar já indica aos mais atentos alguns traços do quotidiano das DPICs. A mentalidade militarista está bastante presente também na extrema rigidez que leva não só ao desrespeito da legislação criminal, mas até mesmo à intolerância em casos onde profissionais buscam legitimamente informações para aplicar a lei. O depoimento abaixo exemplifica essa situação. Quando perguntado acerca da utilização em peças processuais de normas de documentos internacionais de direitos humanos, nos termos do artigo 21.º da actual Lei Constitucional, um procurador nos revelou que:« Isto é muito complicado. Sim, há determinados casos em que procuramos aplicar instrumentos também internacionais. Mas muitas vezes somos mal compreendidos, eu já tive essa experiência. Em muitos casos temos prisões ilegais. Então, naqueles casos em que o indivíduo estiver preso sem cumprimento da lei da prisão preventiva, ordeno que o processo me seja entregue, analiso os fatos e o enquadramento da lei e liberto o indivíduo. Mas isso já me levou a processos disciplinares! O maior problema é esse, as autoridades que não compreendem. Sim, cito documentos internacionais de direitos humanos, como Carta Africana. Os juízes não são o problema, o problema são os órgãos de instrução». Este depoimento, como muitos outros colhidos, revela uma mentalidade ainda muito presente na DNIC e nas DPICs de considerar os suspeitos e arguidos como inimi- gos e não como cidadãos. Tal mentalidade já não se adequa aos tempos de paz e da construção do estado de direito democrático que os artigos 1.º e 2.º da actual Lei Consti- tucional consagram. Segundo o depoimento de um jornalista, « Por serem militares os investigadores são arrogantes, continuam com a prepotência, não atendem convenientemente as pessoas, usam o poder para se vingar, usam tortura na investigação, é um sistema caduco. Precisam de formação, de reciclagem, precisam saber que direitos humanos precisam ser respeitados». OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 19
  • 16. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Nas visitas efectuadas pela AJPD às Direcções Provinciais de Investigação Criminal – DPICs – constataram-se situações contrastantes quanto ao trabalho nesta instituição. Por um lado, os membros das DPICs aparentam ser aqueles que trabalham mais horas quando comparados com os funcionários dos Tribunais e das Procuradorias. É de fato impressionante a quantidade de horas de trabalho. Por outro lado, as suas instalações são, em geral, as menos apetrechadas, algumas a necessitarem de urgente reestruturação e aparelhamento. Segundo o director de uma DPIC, a rotina de trabalho, além de pesada, é extensa nas DPICs: «Todos os dias há reunião às 23h, do quadro operativo; para evitar que fuja um ou outro que é esse horário. É para prestar contas do que foi produzido ao longo do dia; e outra às 8h, com o Comando da Polícia». As condições materiais são precárias. O procurador junto a uma das DPICs desabafou: «Fax, telefone, nada disso... Internet? [risos]. Nem tem luz aqui, já reclamamos». Já um investigador de uma DPIC revelou-nos o seguinte: « Não são boas as condições de trabalho, são péssimas, falta de quase tudo, material de escritório etc. Isso não impede que trabalhemos, mas não podemos fazer muita coisa». Se as condições dos escritórios de algumas DPICs estão débeis, a situação das celas é desumana e “péssima”, nas palavras de um procurador entrevistado: « A cadeia junto à DPIC, se vissem iam ficar arrepiados... uma casa assim, mínima, onde ficam mulheres e homens no mesmo quarto, e onde se fazem necessidades no mesmo local». Membros das DPICs queixam-se ainda da falta de um laboratório de análises criminais, o que possibilitaria que o procedimento de produção de prova se desse de forma mais objectiva. Recentemente foi inaugurado em Luanda um moderno laboratório de análises criminais; no entanto, a distância em relação às províncias dificulta que a estrutura seja utilizada nos fatos ocorridos distantes da capital. Um dos profissionais disse-nos que, na sua prática diária como investigador, chegam à sua presença substâncias que são aparentemente psicotrópicos de uso proibido pela legislação angolana. No entanto, a amostra somente deveria produzir prova adequada de um crime caso um perito pudesse avaliá-la e, após a utilização de reagentes e outros instrumentos adequados, comprovasse que de fato se trata de substância ilegal. Como disse o investigador da DPIC: «Sou investigador e presumo ser cocaína, mas preciso enviar à peritagem própria, logística». Perguntados acerca da existência e qualidade de cursos de superação, os membros das DPICs disseram que, de fato, há uma série de cursos destinados ao aperfeiçoamento dos profissionais da instituição. É clara a vontade de aperfeiçoar a qualidade técnica dos profissionais. Dentro de seus limites orçamentais, percebe-se que o Estado está de facto trabalhando pela capacitação dos quadros das DPICs. O próximo passo, no entanto, é aumentar a qualidade dessas formações, ainda aquém das necessidades do pessoal, que 20 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 17. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 chega às DPICs com uma série de debilidades resultantes do actual estado do sistema de ensino básico do país. Notou-se ainda que a relação entre as DPICs e os Magistrados Judiciais e do Ministério Público em geral são harmoniosas. No entanto, em alguns momentos tem havido tensões que muitas vezes resultam simplesmente da vontade dos procuradores em manterem os processos na legalidade através do respeito dos prazos de instrução de processos-crimes. A iniciativa mais louvável de todas é o projecto de patrulhamento de proximidade. Através dessa iniciativa, uma das DPICs está promovendo a aproximação da comunidade, baseada no princípio de que: “O alicerce da actividade criminal é a prevenção, ao investigar, estamos a falhar! Nossa palavra de ordem é a prevenção, se não mesmo o corte, da actividade delituosa. Se tivéssemos mais investigadores, haveria menos crimes!” Dessa forma, o Comando de Polícia tem-se reunido quinzenalmente com a comunidade, com líderes dos bairros, com os sobas, de forma a pesquisar como pode ser mais eficiente e corresponder melhor aos anseios dos cidadãos: “Temos policiais que vão à casa do cidadão, perguntam como passaram a noite, se houve problema na rua etc.” Os números de telefone do pessoal da DPIC foram tornados disponíveis à população que com eles podem entrar em contacto directamente quando necessário. Por isso a estratégia do patrulhamento de proximidade torna o policiamento mais eficiente: ao estreitar as relações entre os oficiais de polícia e a população, esta sente-se mais disponível para compartilhar o que sabe a respeito da criminalidade local. O patru- lhamento de proximidade parece ser uma óptima iniciativa para se prevenir a criminalidade. O trabalho de instrução de processos-crime feitos pelas DPICs foi tido como cheio de dificuldades na avaliação dos procuradores: 1) Uma delas é a formação académica de alguns investigadores, que, segundo os procuradores, não é a desejável. Segundo eles, uma formação que os torne hábeis em lidar com a legislação penal e escrever peças é fundamental. Um magistrado do MP afirmou que « processos mal instruídos na polícia têm criado uma série de dificuldades para os advogados e magistrados». Já outro falou: « Peças mal instruídas, falta de formação. Um instrutor deve saber sobre os exames que instruem o processo, a gravidade das lesões, o tempo que ele pode levar». 2) Outra dificuldade é a escassez de material de trabalho, o que se relaciona com uma dependência ineficiente de recursos materiais em relação ao Comando Provincial. 3) Uma terceira dificuldade associada aos trabalhos das DPICs, é o facto de o Ministério do Interior, sob cuja tutela se encontram as divisões de investigação, dispor de uma estrutura gigantesca de órgãos e instituições que impede que o cuidado especializado que as DPICs merecem se materialize em um mais vigoroso apoio e aperfeiçoamento de procedimentos. Como consequência, essa desatenção se reverte em reflexos negativos no dia-a-dia das DPICs: «Nós analisamos e vemos que o processo é incompleto, OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 21
  • 18. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 queríamos investigação mais aprofundada, mas eles não podem, porque não têm meios. Tudo depende do Comando; e o Comando é grande...». Segundo alguns procuradores, tais dificuldades decorrem do facto de, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º20/93 (Estatuto Orgânico da Polícia Nacional), as DPICs, estarem subordinadas aos Comandos Provinciais, e estes, por sua vez, aos órgãos do Ministério do Interior nas Províncias. Perguntado acerca da relação do MP com a polícia, um magistrado respondeu que:“Tem sido feito esforço para efectivamente as coisas correrem de outra forma. Mas é difícil porque a subordinação do chefe da DPIC ao Comandante da polícia reduz os poderes do MP junto ao Director da DPIC. A minha chamada fica em segundo plano se chamo ao mesmo tempo que o comandante, porque o investigador é militar, tem que responder ao su- perior; e se não obedecer não é promovido! A situação dos militares é complicada. Há comandantes que compreendem, mas já tive comandante que, para eu ir visitar prisão, eu tinha que comunicar ‘vou visitar no dia tal’. Mas quem faz fiscalização tem que surpreender! Quando chegar lá não vou encontrar problema nenhum... Exigem que, quando desloquemos para a instituição sob sua tutela, primeiro os demos a conhecer. Eu por exemplo, se receber uma reclamação de um cidadão por causa de um processo, peço para o director me mandar o processo aqui; mas há directores que exigem que eu faça uma requisição para o envio do processo. Para encontrar essa compreensão é preciso gerir e sacrificar alguns interesses. Eu podia dar ordem, mas se eu disser ‘quero o processo tal no meu gabinete!’ ele me entende mal! Preciso dizer ‘senhor director, faz favor’. É preciso uma pessoa gerir. O cidadão encontra mais facilidade para vir aqui do que ir até a DPIC! Às vezes tenho que ligar para o director e falar ‘fala com o porteiro para deixar entrar o cidadão tal’ . A preocupação relatada acima remete-nos, mais uma vez, para a questão tratada já no início deste subcapítulo: as atitudes militaristas que reinam nas DPICs. Muitos quadros da investigação criminal ainda não compreenderam ou interiorizaram que se vive num Estado de Direito, onde, por definição, a lei é soberana. A obediência à hierarquia não se pode confundir com o estrito cumprimento da lei. Sobre o militarismo na DNIC e DPICs também se pronunciaram o Juiz Neto de Miranda e o advogado Raul Araújo, ex-bastonário da Ordem dos Advogados no debate sobre a integração da DNIC na justiça. « Neto de Miranda, Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, sustentou o seu ponto de vista com o argumento de o objecto principal das actividades da DNIC tem um carácter civil, contrariamente ao carácter paramilitar do órgão que hoje a tutela, rejeitando o argumento de transitoriedade com que se prolonga a integração daquele órgão de policia criminal no seio do Comando Geral da Policia Nacional, e achando que o seu director deve ser um magistrado». « (…) Raul Araújo defendeu, de igual modo, que enquanto estrutura militarizada, o Comando Geral da Policia Nacional não devia dirigir a DNIC, que tem como missão lidar com os cidadãos». 22 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 19. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 O militarismo das DPICs, está directamente relacionado com a subordinação hie- rárquica dos directores das DPICs em relação aos Chefes dos Comandos Provinciais da polícia. Tal hierarquia necessita de uma urgente reestruturação. De facto, a hierarquia aparenta estar acima do respeito aos direitos e liberdades fundamentais. Uma leitura do Regulamento de Disciplina da Polícia Nacional ( Decreto no 41, de 27/12/1996) revela que em nenhum de seus 99 artigos se faz menção à importância de se respeitarem os direitos humanos. O único dispositivo que se aproxima da questão - Artigo 3.o, parágrafo único – fá-lo de forma avessa ao princípio do Estado Democrático de Direito em que Angola hoje se deve pautar: « Em casos excepcionais, em que o cumprimento de uma ordem possa originar inconve- niente ou prejuízo, o inferior estando presente somente o superior, pode, obtida a precisa autorização, dirigir-lhe respeitosamente as reflexões que julgar convenientes, mas, se o superior insistir na execução da ordem que tiver dado, o inferior obedecer a pronta e inteiramente, assistindo-lhe, contudo, o direito de solicitar a ordem por escrito». Tal artigo é um indicativo de quão destoantes são as orientações legais fornecidas à polícia quando se trata de direitos humanos. No que toca ao direito internacional, já desde 1950, os julgamentos do Tribunal de Nuremberg assentaram que a prática de acções que incidem em violações de direitos humanos não livram seu autor de culpa no caso de terem sido ordenadas por superiores hierárquicos. É momento de Angola reconhecer esse princípio de direito internacional e aplicá-lo em sua ordem interna. Outra preocupação ainda no tocante à preponderância da obediência hierárquica em relação aos direitos, liberdades e garantias fundamentais está no n.º 27 do artigo 5.º do Regulamento da Polícia. Segundo tal disposição, é um dever da Polícia Nacional: “Ser moderado na linguagem, não murmurar das ordens de serviço nem as discutir, não se referir a superiores, iguais ou inferiores por modo que denote falta de respeito ou de consideração, não emitir apreciações, conceitos ou opiniões que importem censura aos actos dos mesmos superiores, nem consentir que subordinados seus ou indivíduos estranhos à Polícia Nacional o façam.” A dificuldade em cumprir as regras se manifesta também de uma outra forma extremamente perniciosa: as chamadas “prisões de fim de semana”. Alguns juízes e procuradores alertaram-nos para a prática de prender sem nenhum fundamento legal. De acordo com uma série de depoimentos, os “desafectos” de indivíduos próximos ao poder podem pagar um preço caro caso desagradem aos investigadores, policiais, procuradores ou juízes que não compreendem o princípio da legalidade. Em algumas províncias, foi-nos dito que cidadãos, mesmo sem terem incorrido em qualquer conduta delituosa, são presos numa sexta-feira e somente soltos na segunda- feira. Isso porque em muitas províncias, os procuradores que atestariam a ilegalidade de tais prisões e ordenariam a imediata soltura, nem sempre estão presentes nas DPICs ou nas esquadras nos fins de semana. O seguinte depoimento de um entrevistado ilustra essa prática: OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 23
  • 20. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 «Há prisões ilegais na DPIC! Por tudo e por nada, vais à cadeia! Aqui, já notei isto! Por capricho do investigador. Como as famílias estão próximas, basta haver alguma desavença, vai falar com o investigador, te prende na sexta, fica pelo menos de sexta a domingo preso! É preciso que o procurador junto à investigação esteja atento e visite a cadeia aos fins de semana e feriados. Procurador tem que actuar, não tem que soltar só! Não é só mandado de soltura! Tem que saber quem prendeu, averiguar, interrogar: ‘É crime? Você tinha poder para detê-lo?’ Se diz que sim, então não conhece a lei, então não pode trabalhar aqui. Se diz que está errado, agiu dolosamente, é preciso abrir processo contra essa pessoa. Se fizer isso, muda! O papel da procuradoria não está a ser exercido. O procurador provincial tem que saber pôr um bom procurador na DPIC, com personalidade. Há algum tempo esteve lá um procurador que bebia muito. Com uma cerveja, lhe convenciam». Em Luanda, a prática das “prisões de fim de semana” era comum e frequente até 2008, depois de um despacho do Procurador Geral da Repúblicas que orientou os pro- curadores a se fazerem presentes nas esquadras e DPICs nos fins de semana com vista a fiscalizar a legalidade ou ilegalidade das detenções efectuadas. Além disso, a polícia também tomou medidas para não permitir que sexta-feira se emitissem ou fizessem cumprir qualquer mandado de captura. Nas palavras do procurador, “Não posso dizer que acabou, MP não consegue chegar a todos os recônditos locais em que a policia está, mas desde 2008 a pior fase já passou.” A corrupção ainda está presente de forma marcante no trabalho das DPICs e da DNIC. Ela se manifesta basicamente de 2 formas: tráfico de influência e suborno. Um número grande de magistrados afirmou que os traços do militarismo, já apontados nesse relatório, levam à confusão da obediência à hierarquia com a troca de favores violadores da lei. Os magistrados narram que essa situação é frequente. Um juiz de um dos tribunais provinciais do país, narrou-nos o seguinte caso:“O filho de um dos responsáveis da DNIC, em racha de motas, morreu. Toda a instrução do processo foi feita nessa direcção: porque ele filho de não-sei-quem. A mota não tinha licença, arranjaram um livrete com a matrícula do [nome de província – omitido], depois soubemos que lá não havia registo de mota. A mota não apareceu nos autos. A viatura ficou aprendida, andaram atrás do rapaz para matá-lo, nada disso contou no processo durante a instrução. Todo o resto, testemunhas etc., não interessava. Tem a ver com se ter instalado em nosso país em geral um certo sentimento de impunidade. A quem está em determinada posição, não é o ‘Zé ali da esquina’ que fica impune. É só ir- mos às cadeias e vermos quem lá está, irmos à DNIC e vermos contra quem os processos correm. Aqueles que se beneficiam dessa impunidade protegem os seus. Conseguir que o filho de um general de nosso exército seja detido porque cometeu uma infracção qualquer de rua não é fácil. O contrário também não é fácil: já vi um general que queria à força meter na cadeia duas meninas e um rapaz por discussão de rua, numa discussão com o motorista dele. As meninas queriam meter o carro dentro da garagem delas, estavam em casa, e o motorista estava interrompendo a passagem. O motorista saiu do carro e bateu na menina! Gerou-se confusão, era uma festa, o general saiu para ver o que estava acontecendo, o general disse que as miúdas bateram nele. Esse processo desapareceu, junto com o prédio da DNIC que caiu. O irmão das 24 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 21. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 meninas veio em socorro delas também. As pessoas acham que beneficiam desse estatuto de impunidade e transferem esse ‘direito’ para os seus».” Em relação à segunda forma de corrupção, o suborno, também encontramos relatos sobre a prática. Enquanto a polícia não criar a sua imagem de zeladora da lei, será irónico que se tente cobrar que o cidadão não infrinja normas. De acordo com alguns entrevistados, é preciso criar condições para que o polícia não permita o aliciamento; um cidadão ou uma cidadã que possua um salário digno e boas condições de trabalho estará menos vulnerável às tentações da corrupção. Na entrevista do Comissário Joaquim Ribeiro concedido ao Semanário Angolense, em Maio de 2009, a questão dos baixos salários da polícia é abordada e relacionada com a prática do suborno ou da “gasosa”: “Semanário Angolense – Um outro aspecto também importante para o próprio combate à criminalidade será um bom salário para todos os integrantes da polícia. Acha que os seus homens ganham bem? Joaquim Ribeiro – Não. Nem pensar. Com o custo de vida que temos no país, ainda não ganhamos como gostaríamos.” 8 É preciso dizer ainda que, segundo os depoimentos dos magistrados, a prática da corrupção está instaurada na polícia e, mesmo que as condições materiais sejam melhoradas, ainda assim o problema persistirá se outro trabalho mais aprofundado não for realizado de forma a combater o problema. São também esclarecedoras as declarações do Grupo de Trabalho da ONU sobre a Detenção Arbitrária:“As entrevistas feitas apontam para uma percepção de que existe uma corrupção generalizada dentro do sistema de administração da justiça, em particular no seio da polícia e das autoridades prisionais. O Grupo de Trabalho foi informado que a libertação das pessoas detidas ilegalmente e o andamento célere da instrução preparatória muitas vezes depende de subornos mais do que do cumprimento de procedimentos legais, em particular em Luanda. A ausência de registos de detenção adequados facilita tais comportamentos, porque tais registos não contêm a informação necessária para um controlo rápido e eficaz das chegadas, transferências e libertações dos presos, e da população carcerária.” 9 8 Semanário Angolense, em 30 de Maio de 2009, “A gasosa é universal”, p. 42. 9 African Press Organization, em 28/09/2007, “Nações Unidas: O grupo de trabalho sobre a detenção arbitrária vi- sitou Angola”, disponível em: http://appablog.wordpress.com/2007/09/28/nacoes-unidas-o-grupo-de-trabalho- sobre-a-detencao-arbitraria-visitou-angola/ e para mais informações Cf AJPD, Relatório de Direitos Humanos, um olhar sobre o Sistema Penal angolano, 2000-2004. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 25
  • 22. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 2. 2 OS SERVIÇOS PRISIONAIS Nos termos do Decreto-Lei n.º 11/99, de 9 de Julho, os Serviços Prisionais integram a estrutura orgânica do Ministério do Interior, como sendo Serviços Executivos Centrais. O seu artigo 23.º dispõe que os Serviços Prisionais são o órgão encarregue do controlo da execução de penas e medidas de segurança impostas pelos tribunais aos indivíduos sujeitos a privação de liberdade, sua reeducação, bem como do acompanhamento dos prazos de prisão preventiva. A actividade dos Serviços Prisionais, como órgão que integra o sistema penal, é regulada da Lei n.º 8 /08 de 29 de Agosto, Lei Penitenciaria. Para complementar a execução das penas, existe a o Regulamento da Organização do Trabalho Prisional (Decreto-Lei 64/2004 de 1 de Outubro) com vista a dotar o recluso de formação técnico-profissional, que e facilite sua inserção social. Durante as suas visitas, a equipa da AJPD constatou, em Luanda e nas províncias, que a atitude militarista é ainda mais acentuada no tratamento dos reclusos. A lógica da guerra – de que o preso é um inimigo, não um cidadão – ainda é muito viva nas prisões. A óptica de que todas as pessoas merecem tratamento humano, independentemente de estarem ou não atrás das grades, está longe de representar a mentalidade dominante entre muitos investigadores das DPICs e funcionários das cadeias. O Director de uma das DPICs disse que: «Os presos têm tido tratamento devido, não especial, porque se for especial não é preso. Há orientação que não se pode tratar mal os presos, são seres humanos. Pelo contrário, eles é que se portem mal». O que esperar de uma província cujo director de investigação criminal parte do princí- pio de que os detidos e presos se portam mal unicamente por serem presos? Verifica-se, dessa forma, flagrante violação do direito à integridade física e moral, expresso no artigo 23.º da actual Lei Constitucional que dispõe que “Nenhum cidadão pode ser submetido a tortura nem a outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes”);e no artigo 7.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado por Angola segundo o qual “Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas”), na alínea c) do n.º 2 do artigo 6o da Lei Penitenciária e nos artigos 31.º e 32.º das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos da ONU de 1955. A ausência de profissionais do ramo da psicologia e psiquiatria também é lamen- tada pelos profissionais que trabalham nas cadeias. Lamenta-se a falta de apoio de espe- cialistas no diagnóstico de distúrbios e no tratamento de problemas mentais: «Nunca tivemos educadores sociais. Eu faço decisões aqui que muitas vezes não estão correctas porque eu não sei o interior do homem, eu preciso de conhecimento também, posso dizer que sujeito estava anormal, mas na verdade não estava». 26 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 23. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Os juízes foram unânimes em revelar que não há nenhuma colaboração por parte dos profissionais da área de assistência social. E que, mesmo quando se nota a necessidade da actuação de pessoal dessa área, não há verbas para pagá-los. Um magistrado ilustrou essa realidade no seguinte depoimento:« Tínhamos cerca de [número omitido] réus em Luanda que aqui apresentavam indícios de loucura. Abriram-se processos de alienação mental, mas aqui não havia especialistas; orientamos a cadeia a mandá-los à cadeia de São Paulo, à psiquiatria. Fui ao São Paulo uma vez, pessoalmente, não me davam informações sobre um réu preso, não sabiam nem onde o réu estava. Eu achei o rapaz, e perguntei ao médico: nesses casos onde a demência é notória, por que não fazem um relatório e liberam o preso? Eu soltei o réu. Alguns precisam de psicólogo, há uns que fingem loucura, mas há aqueles casos onde a demência é notória, é só atestar. “Estão aqui os malucos todos!” foi o que me disseram. Era preciso trabalhar mais sério com esses doentes. Aquela cadeia de São Paulo não é psiquiatria, Luanda é que tem psiquiatria, eles próprios deveriam encaminhar, não reter os doentes ali no São Paulo por muito tempo». Segundo um funcionário de uma cadeia visitada, a maior dificuldade está em fixar os especialistas em sítios distantes de Luanda. Há poucos atractivos para os especialistas, a remuneração é insuficiente e as condições de habitação são precárias. É vital que o Estado crie medidas e planos que permitam a existência de melhores condições para que psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais se fixem próximo às cadeias. De outra forma, a ideia de ressocialização permanecerá muito distante da realidade. Os recursos humanos e financeiros afectos às cadeias são irrisórios para se atingir o fim da ressocialização. De acordo com declarações de Carlos Diamantino à Rádio Eclésia, em 24/07/2008, em todo o País há apenas 24 assistentes sociais a trabalhar nos serviços prisionais. Quando se trata de psicólogos, há 16 em Luanda, 1 em Benguela, 1 no Uíge e 8 técnicos especializados em psicologia em Viana, província de Luanda. Com esta equipa de apoio tão restrita é impossível que as cadeias cumpram com seu papel de reeducação e reintegração. As condições de habitabilidade em algumas cadeias do país continuam péssimas. Esta constatação foi unânime na opinião da maioria dos entrevistados, entre procuradores, investigadores e funcionários prisionais. Uma das cadeias visitadas alberga mais que 10 vezes o número de presos para a qual foi planeada. O director de uma das cadeias afirmou que o orçamento destinado à sua unidade é diminuto e insuficiente para satisfazer as condições básicas do estabelecimento prisional e que às vezes tira “dinheiro do próprio bolso para pagar dívidas”. De acordo com o Ministro do Interior, Roberto Leal Monteiro, em Maio de 2008 existiam em todo o país 15.000 reclusos, mas uma capacidade de internamento de apenas 7500 pessoas. 10 Já no primeiro trimestre de 2009 a situação piorou de acordo com 10 Portal Angop, 20/05/2008, “Excesso de prisão preventiva domina reunião entre Minint e órgãos de justiça”, in- formação disponível em www.portalangop.co.ao/ OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 27
  • 24. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 dados fornecidos à AJPD pelos Serviços Prisionais, pois que para uma população penal de 16137 há uma capacidade efectiva de 8394 lugares. De acordo com o Departamento de Reeducação Penal dos Serviços Prisionais, o maior problema da instituição hoje é a superlotação dos estabelecimentos prisionais. Conforme a declaração de Roberto de Almeida, ex-presidente da Assembleia Nacional: « Durante as deputações realizadas às diversas províncias no âmbito da actividade da Assembleia Nacional, tem-se constatado em termos gerais que a Justiça no país atravessa um período difícil, caracterizado pelas cadeias repletas de reclusos e detidos e com processos em tribunal a aguardar julgamento» 11 Tal constatação também foi feita numa reportagem do Semanário Angolense. Há ques- tões de cunho processual que contribuem para a superlotação das cadeias. Todos os reclusos que tenham cumprido metade de suas penas podiam concorrer à liberdade condicional, mas muitos não beneficiam deste direito por responsabilidade da entidade judicial competente.12 Mesmo as condições exigidas pela nova Lei Penitenciária13 no que concerne ao tratamento dos reclusos ainda estão longe de se concretizarem. O director de uma das cadeias afirmou que tem conhecimento que a nova Lei Penitenciária foi promulgada, mas ainda não possui uma cópia do documento. De acordo com as visitas efectuadas às cadeias pela equipa da AJPD, em Outubro de 2007, e também segundo o comunicado de imprensa da ONU sobre a visita a Angola do Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária, de 27/07/2007, verificou-se o seguinte quadro, em flagrante desrespeito aos direitos humanos dos reclusos:14 - Cadeia do Condueje, Lunda Norte: os dirigentes não sabem informar o número de presos no estabelecimento. Por certo tempo os reclusos não tiveram as 3 refeições diárias, havia sinais claros de fome entre os presos e faltava viatura para o transporte dos reclusos. 11 BERNADINO, Manje, Actual sistema de justiça é insuportável, Jornal de Angola, Luanda, 25/04/2008, Bernar- dino Manje. 12 Cf artigo 17 da Lei Penitenciária e artigo 120.º Codigo Penal ss 13 A Lei Penitenciária, aprovada pela Lei n.º 8/08, de 19 de Agosto. No artigo 6.º, o diploma consagra, dentre uma série de outros direitos assegurados aos presos, o direito ao respeito pela dignidade humana e ao desenvolvimento integral da sua personalidade, à vida, à saúde e integridade pessoal e a não ser submetido à tortura, maus tratos ou medidas degradantes. 14 Além de violação ao direito à integridade física (conforme os dispositivos já citados no item 2.1.2 deste relatório), as constatações da AJPD revelam também a violação ao princípio da ressocialização do recluso e do princípio da prevenção geral e especial, expressos nos artigos 1o e 5o da Lei Penitenciária (Lei no 08/08), do direito à vida e à saúde do recluso (artigo 6.º), e do direito à assistência médico-sanitária, médica e medicamentosa, expressos nos artigos 54o e 55o da Lei Penitenciária e no artigo 16.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; do direito à assistência social, expresso no artigo 58o da Lei Penitenciária; ao acesso à cultura, expresso no n.º 2, alínea g) do artigo 6o, da Lei Penitenciária; do direito à assistência laboral, expresso no artigo 59o da Lei Penitenciária; do di- reito ao devido processo legal, conforme expresso no artigo 7.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; do direito à educação, conforme expresso no artigo 62o da Lei Penitenciária e no artigo 17.º da Carta Afri- cana dos Direitos do Homem e dos Povos. 28 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 25. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 A prisão estava a abarrotar com o triplo de sua capacidade, o que contribuía para um calor sufocante nas celas que na verdade são um “armazém” além de que o local era inundado quando chovia.Havia denúncias de abusos sexuais contra mulheres detidas. - Prisão do Yabi, Cabinda: a prisão e detenção à ordem das Forças Armadas Angolanas, embora não tenham competência para prender e deter civis, isso é prática corrente em Cabinda. Muitos detidos não são apresentados a um juiz dentro do prazo legalmente estabelecido. É muito recorrente a prática de torturas através do uso de armas de fogo. Há notícia de um detido que perdeu a perna após ter sido baleado. A situação nas cadeias de Cabinda é desde há muito preocupante a ponto das autoridades locais terem impedido o grupo de trabalho sobre Detenção Arbitrária da ONU, em 2007, de visitar os estabelecimentos prisionais. Além disso, detidos que se encontravam na DPIC e na Esquadra da Polícia de Cabinda foram transferidos para outros locais pouco antes da visita do grupo. - Cadeia de Viana, Luanda: vários presos apresentavam sinais visíveis de maus tratos e tortura; água e comida são oferecidas em escassez aos presos. A cadeia foi construída para abrigar 1250 presos, no entanto albergava 3125 em Maio de 2008. Alguns dos presos dormiam no chão e mesmo assim não havia espaço para todos se deitarem.15 - Ca dei a do Péu Péu, Ku n ene: as celas encontram-se em condições deploráveis. A cadeia não tem programas de ocupação dos reclusos com vista à sua reinserção na sociedade. As celas de transição das esquadras na província do Kunente, incluindo a da DPIC, não possuem condições de habitabilidade para os detidos que por ali passam, redundando em constantes violações de direitos humanos. Até então, na cadeia do Péu-Péu a população penal era de 544 pessoas, entre as quais 238 condenados e 266 detidos, incluindo mulheres e 6 estrangeiros. Cerca de 70 detidos aguardavam julgamento, que não se realizam por falta de juízes suficientes e de carro celular à disposição para transportar os arguidos. Em 01/10/2007, houve um motim na Cadeia Central de Luanda (CCL). Até então, havia 3.750 presos no estabelecimento com capacidade para abrigar apenas 300. Além do “confinamento”, outra violação que teria incitado a rebelião foi o hábito dos guardas prisionais roubarem a comida dos presos. Segundo o Semanário Angolense, quando não passa pelo roubo da comida, passa pela chantagem feita pelos guardas: a troca da comida dos presos pela concessão de pequenos privilégios. Caso não cedam a comida, os presos sofrem castigos e torturas psicológicas. De acordo com o jornal:“Com efeito, é fácil imaginar um tumulto numa prisão em que se juntam mais de três milhares de pessoas a aguardar julgamento, em péssimas condições de vida, a sofrer os desmandos dos guardas prisionais, tendo 15 ALEXANDRE, Elsa, «Falta de água e comida originou motim na cadeia de Viana», Jornal Angolense, Luanda, 10 a 17 de Maio de 2008,pág 14-15. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 29
  • 26. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 os presos consciência da ilegalidade, muitas vezes, do prolongamento da sua prisão preventiva e, em muitos casos, alegando a sua inocência.” 16 Mais de uma dezena de presos morreram por asfixia em 2006, numa cadeia de Lunda Norte, devido à sobrelotação do estabelecimento. Em Outubro de 2007, dois outros presos morreram também por asfixia devido à sobrelotação numa cadeia da Lunda Sul.17 Tal situação já tinha sido reportada pela AJPD no seu primeiro relatório em 2005 e mais tarde pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre a Detenção Arbitrária ao afirmar que « Os presos vivem em condições muito duras nas prisões e noutros locais de detenção. Ficam a maior parte do dia em celas superlotadas sem participar em qualquer actividade. Comida e água constituem um problema sério, devido aos constrangimentos orçamentais das auto- ridades prisionais. As condições nas celas de detenção da DNIC; da Cadeia Central de Luanda e da Cadeia Provincial de Condueji na Província de Lunda Norte são alarmantes.» 18 Observa-se a boa vontade de alguns em relação à melhoria das más condições a que são submetidos os presos. O seguinte depoimento é um exemplo dessa prática. Quando perguntado acerca da existência de denúncias de maus tratos contra reclusos, o director de uma das cadeias visitadas disse: « Eu recebo essas notícias às vezes. Maus tratos vêm naquelas moléstias que às vezes um funcionário dá. Tenho recebido. Nós temos umas caixas dentro da cadeia onde o preso lança a reclamação e eu mando recolher. Às quintas, os presos conversam comigo. Muitos às vezes não sabem escrever, precisam conversar, um de cada vez. Para o colectivo, uma vez por mês os reúno todos ali fora e conversamos. Eu apuro as denúncias sem revelar a identidade dos presos». Tal prática de comunicação estreitada com os reclusos deveria ser mais incentivada nas demais cadeias. Se o que se espera é a ressocialização, ou seja, que os reclusos, ao terminarem o cumprimento de sua pena estejam aptos a reingressar na vida em sociedade, é indispensável que lhes sejam concedidas oportunidades de fazer valer seus direitos de cidadania. Se o Estado garantir que o recluso possa comunicar à autoridade competente a violação dos seus direitos, sem o medo de represálias, ao invés de ser condicionado a aceitar passivamente as violações, não estará fazendo nada mais do que sua obrigação de criar estruturas para que os cidadãos sejam respeitados e tenham uma vida mental e emocional sadia. 16 KALIENGUE, José. COSTA, Dani. MARGOSO, Ana, “Roubo de comida, sobrelotação e excesso de prisão pre- ventiva na base da rebelião”. Semanário Angolense, Luanda, 6 a 13/2007, pag 14. 17 Semanário Angolense, «Abuso da prerrogativa da prisão preventiva», 06.10.2007. 18 African Press Organization, em 28/09/2007, “Nações Unidas : O grupo de trabalho sobre a detenção arbitrária vi- sitou Angola”, disponível em: http://appablog.wordpress.com/2007/09/28/nacoes-unidas-o-grupo-de-trabalho- sobre-a-detencao-arbitraria-visitou-angola. 30 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 27. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 2.3 A PROCURADORIA – GERAL DA REPÚBLICA (PGR) Nos termos da Lei 5/90 de 7 de Abril, « a Procuradoria-Geral da República tem como função principal o controlo da legalidade socialista, velando pelo estrito cumprimento das leis (…)». Vale dizer, a semelhança do que constatamos aquando do primeiro relatório, que o nosso sistema penal fere gravemente o princípio da separação de poderes e o princípio do acesso à Justiça, uma vez que relega para o Ministério Público a competência de legalizar as detenções e de fiscalizar os processos criminais, tarefas que são, por essência, próprias do poder judicial. Em termos gerais, os gabinetes dos Procuradores Provinciais visitados, nomeadamente Malange, Bengo, Benguela e Cabinda, possuem condições materiais de trabalho. Um grande número deles está apetrechado com computadores, fax e mobiliário de escritório adequado. Em algumas províncias, porém, há condições lastimáveis de trabalho para os procu- radores. Um deles afirmou que: «Quando chove temos que nos ausentar das instalações por causa da água que entra». Também se observou que em grande número de municípios não há serviços de procuradoria e nos que os têm não existem casas-função para os procuradores lá destacados. Um dos piores problemas apontados pelos procuradores no que toca à estrutura ma- terial é a ausência ou o número insuficiente de viaturas. Numa província visitada, os pre- sos são conduzidos a pé por funcionários por distância maior que 1 quilómetro. Ainda, em mais de uma província, os procuradores relataram que a prioridade da concessão de carros é aos Procuradores Provinciais. Como as viaturas são escassas, os Procuradores Municipais têm seus trabalhos profundamente prejudicados, uma vez que a sua deslocação para vilas e comunas – muitas vezes distantes dos centros urbanos – ainda que necessária, é inviável. Um procurador revelou sua insatisfação da seguinte forma: « Os Procuradores Municipais não têm carros. Atrapalha porque trabalham em áreas extensas, é preciso ir à comunas, às aldeias. Quem tem a responsabilidade de dar os carros é a PGR. Já foi solicitado várias vezes, de diversas formas, dizem ‘amanhã, amanhã’ e não chega nunca». O número de procuradores municipais, e sua qualidade técnica, é com frequência apontada como insuficiente. Ocorre muitas vezes destacarem-se procuradores para as procuradorias municipais, mas como muitos deles não encontram condições materiais mínimas para lá funcionarem acabam por ficar a trabalhar nas capitais provinciais. Neste ponto, revela-se uma dependência danosa ao princípio da separação de poderes: os procuradores provinciais, ainda que tenham a competência para reger o orçamento recebido pela PGR, não dispõem de verbas extras para a construção de prédios de raiz para abrigar novos gabinetes ou sequer para reformar antigos edifícios para torná-los em condições mínimas de abrigarem os procuradores municipais. Assim, os procuradores OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 31
  • 28. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 provinciais precisam negociar com órgãos do Poder Executivo de forma a convencer governadores provinciais a conceberem as estruturas mínimas de trabalho para os procuradores municipais. Tais barganhas podem enfraquecer o poder da PGR nos locais afastados dos centros e resultar numa relação promíscua de troca de favores que deve ser combatida com todo o vigor. O número insuficiente de Procuradorias Municipais também é um problema que afecta gravemente a operacionalidade da justiça, especialmente nas províncias de maior extensão. O principal problema é reunir os elementos para permitir uma análise adequada dos factos, já que o procurador que irá analisar a legalidade da situação está, muitas vezes, a centenas de quilómetros do local onde a situação ocorreu. Como disse um procurador entrevistado: “A justiça assim não pode andar! Um indivíduo preso em [local omitido] chega às vezes em 5, 6 dias ao procurador. Quando o magistrado vai ver, o crime é banal e o indivíduo já sofreu, muitas vezes até pancadas. A Justiça não anda bem, podemos concluir sem medo de errar. Atinge direitos das pessoas! Nos casos em que o indivíduo é detido longe da sede, às vezes tenho que sacrificá-lo e mandar precatória para que ele venha; e são pessoas que não têm meios para vir! No fim do julgamento, pessoa vem me dizer que não tem família aqui, nem conhece ninguém, nem tem dinheiro pra regressar! Muitas vezes já dei dinheiro do meu bolso para a pessoa regressar à vila de onde veio.” Há independência orçamentária para a PGR, o que é um sinal positivo. No entanto, o mau sinal é a insuficiência dos recursos transferidos. Acresce que nem sempre as datas de transferência do dinheiro são respeitadas, como alertou um dos procuradores: « Hoje, dia 16, ainda não recebemos a quota financeira do mês». De acordo com os procuradores com quem conversamos, o dinheiro recebido pelas unidades da PGR nas províncias é insuficiente para que melhorias sejam levadas a cabo. Os recursos são apenas suficientes para a manutenção do trabalho do dia-a-dia, mesmo assim com limitações indignas da importância do trabalho da PGR. Um dos procuradores nos disse que o orçamento permite apenas a compra de “papel, pastas, material informático”. Outro revelou que “A verba disponibilizada não é satisfatória, dá para resolver algumas coisas”. Províncias vizinhas de Luanda não recebem exemplares do Diário da República. A propósito, dois procuradores disseram-nos; é preciso “mandar trazer”e“temos que comprar com dinheiro do nosso bolso”. Biblioteca é o sonho de vários procuradores, mas distante da realidade. A verdade é que os procuradores precisam despender dinheiro de seus próprios bolsos para encomendar livros e códigos. A respeito dos cursos de superação, ainda que haja cursos, disseram-nos que, além das actividades ocorrerem em periodicidade inferior à desejável, muitos são genéricos, não atendem a matérias específicas, o que faz com que as necessidades concretas dos magistrados não sejam atendidas. Quando perguntados a respeito da aplicação da legislação interna e dos documentos internacionais ratificados por Angola relativos aos direitos humanos, nota-se, por vezes, 32 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 29. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 uma grande confusão e alguns dos magistrados nem mesmo aparentam ter ciência do as- sunto. Um procurador disse-nos que “somente precisaria lidar com essa questão se lidássemos com cidadãos de outras nacionalidades, estrangeiros”, e que o assunto deveria “ser colocado a nível do Tribunal Supremo” e outro que «A chamada de uma disposição sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos de forma directa não seria a solução mais correcta». Esses procuradores desconhecem que os direitos humanos devem ser aplicados a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, e que qualquer magistrado no país, seguindo o inscrito no art. 21 da Lei Constitucional, não pode deixar de considerar tais direitos. É ainda digno de nota dizer que, exceptuando os juízes-presidentes dos tribunais das províncias que foram entrevistados, apenas um procurador afirmou ter actuado em processo em que as normas internacionais de direitos humanos foram aplicadas em matéria relativa a prisões ilegais. Mais preocupante ainda é o fato de apenas o mesmo procurador haver mencionado a existência da circular 571/01.05.04/998, do então Procurador-Geral da República, Augusto Carneiro, que obriga a aplicação de diplomas de direitos humanos quando se tratar de prisões ilegais, independentemente da legislação interna. Perguntados acerca do papel do Conselho Superior Magistratura do Ministério Público, os procuradores apresentaram opiniões divergentes. Alguns avaliam-no como adequado ao exercício de suas funções. Já outros referem que o Conselho ainda não possui estrutura própria para funcionar. Alega-se também a ausência de procedimentos claros para a aplicação das suas orientações, o que reduz drasticamente sua operacionalidade. Os procuradores também foram indagados acerca da possível interferência de indivíduos ou grupos de poder nos processos judiciais. Em geral, alegam três pontos: 1) O primeiro deles é que as tentativas de influência se dão em significativo maior peso em Luanda que nas demais províncias. Isso porque é lá que está a maior concentração de indivíduos e grupos com grande poder financeiro, político e militar. 2) O segundo ponto respeita aos subornos que são mais frequentes no cível que no crime e isto porque o poder aquisitivo dos réus de processos criminais é geralmente muito mais baixo que o das partes nos processos cíveis. 3) O terceiro ponto apresenta uma dimensão temporal: afirmam em geral os procuradores que os casos de tentativa de corrupção diminuíram sensivelmente a partir de 2002, com o fim do conflito armado. Antes «as garantias jurídicas não eram uma realidade, a justiça era apenas formal. (...) Não se podia tocar em autoridade qualquer porque ele era general não sei de quê, membro do conselho tal etc». Um dos procuradores afirmou que: «Isso existe em quase todos os sectores, a justiça não escapa! Já aconteceu aqui: actuando em crime grave que não admite liberdade provisória, recebi um envelope cheio de dinheiro». OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 33
  • 30. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Ainda na questão das possíveis interferências de pessoas ou grupos nos processos judiciais, notou-se que a mentalidade de alguns procuradores ainda se encontra moldada de acordo com padrões incompatíveis com o princípio do estado de direito democrático. Esse é o caso do procurador que, quando por nós perguntado se já havia sofrido interfe- rências de poderosos no curso dos processos, respondeu NÃO à pergunta, mas fez a seguinte ressalva: «Claro, há questões que eles procuram a todo momento saber. Há pessoas que não gostam de estar na cadeia, quando uma dessas pessoas é tocada, faz redemoinho em volta do Procurador-Geral, que pergunta a nós o que se passa». Quando o assunto era o Sindicato da Magistratura do Ministério Público, a decepção esteve presente na maioria dos depoimentos. Um dos procuradores afirmou que a insti- tuição funciona apenas em Luanda, não nas províncias. Já outro procurador revelou o seguinte: «Tínhamos um camarada dinâmico e com coragem, mas quando veio o Procurador Geral da República, pegou no rapaz e disse ‘vem aqui, precisa estar mais no meu lado’, o trouxe para a sede, encheu-o de incumbências. No ano seguinte, o rapaz disse que não queria mais participar do sindicato! Aquilo ficou com outros colegas e não funciona. Meteram lá a Procuradora Geral de Luanda, também activa, e depois a colocaram ligada ao gabinete da Procuradoria-Geral, lidando directamente com o chefe! Que sindicato é esse? Se você tem que chocar, como estar próximo do chefe?».Outro procurador, ainda sobre o Sindicato, afirmou:“O Sindicato do Ministério Público não funciona. Só com muita força. O Carneiro ameaçou até dissolver o sindicato. A partir dali os órgãos eleitos começaram a ter mais cautela. Sim, faz falta, há muito problema, muita coisa a ser resolvida. Problema de formação, de falta de condição de trabalho.” A qualidade do pessoal de apoio ao trabalho dos procuradores é considerada aquém de razoável: “O pessoal de assistência não é de boa qualidade, nossa rede escolar não está em boas condições. O colhimento é feito de forma genérica. A pessoa vem para nós e precisa de qualificação. Há a escola em Luanda, mas a formação é priorizada para os magistrados, a dos auxiliares não é priorizada. Sou chefe, professor, orientador, corrijo textos... Estão todos novos e de fato não há formação desejável. Qualidade não há.” Quando se referem à advocacia, as opiniões dos magistrados do Ministério Público denotam muita insatisfação. A mais latente aparenta ser, sem dúvida, o facto de advogados serem praticamente ausentes dos fóruns fora de Luanda: “Não temos advogados aqui! Vêm de Luanda! A justiça não pode funcionar assim, não pode. A advocacia que temos em Angola é apenas virada aos aspectos comerciais, são profissionais liberais. Quantos julgamentos fizemos aqui sem notificar advogado? Não há escritórios de advogado.” O principal problema dessa ausência de advogados nas províncias é a violação ao prin- cípio da defesa do réu. O instituto do Patrocínio Judiciário, da forma como foi desenhado, não atende às necessidades do sistema de justiça angolano, muito menos dos cida- 34 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 31. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 dãos desprovidos de recursos financeiros envolvidos em processos judiciais. Esse assunto será retomado no item 3.3 deste relatório. Qual a causa de tamanha ineficiência? Segundo um dos magistrados entrevistados: «Os titulares, muitos deles não têm a coragem política de fazer nada: ‘deixa como está’. Creio que o presidente do Tribunal Supremo não terá a coragem de defender uma política diferente, fica assim mesmo, a ‘Deus dará’, sem nenhuma orientação». No que se refere ao relacionamento das Procuradorias Provinciais com as DPICs, algumas respostas obtidas indicam a necessidade imediata de sensibilização dos magis- trados do Ministério Público; principalmente em relação a algo que lhes deveria ser natural: o choque diante do incumprimento da lei quando se verificam agressões físicas ou qual- quer tipo de violação à dignidade humana. Um deles nos respondeu que: «Às vezes há situações que violam a legalidade, mas não de forma assustadora, aí entro em contacto com o comandante da polícia, quando há um cidadão detido, ou espancado». Já outro procurador afirmou o seguinte:«A Lei da Prisão Preventiva diz que detidos devem ser apresentados no mesmo dia ao procurador. O policial um dia levou um detido na casa de um colega, na hora do almoço, domingo, no seu descanso! Por isso temos interpretado de forma não tão rígida esse artigo 5o da Lei de Instrução, no caso de ela não prejudicar o preso. Hoje a cultura dos magistrados é essa, há despachos do PGR para se cumprir rigorosamente o que está previsto, mas há casos que às vezes levam a abrir pequena brecha, como nessas questões que eu lhe disse há pouco». Tais relatos manifestam as constantes violações da legalidade. O fato de um polícia desejar cumprir a lei e apresentar um detido ao procurador dentro do prazo de 24 horas da detenção, nos termos da lei da prisão preventiva, deveria ser motivo de elogio e não de crítica. O Estado tem o dever de criar mecanismos para que não seja ultrapassado o prazo que a lei estabelece e os procuradores devem ser os primeiros a cumpri-lo. Quando perguntados acerca das condições nas celas, muitos procuradores disseram que visitam as cadeias com frequência. Esse facto é razão para elogio, pois indica a preocu- pação dos procuradores em exercerem o seu dever fiscalizador nas cadeias. Por outro lado, os magistrados relatam que encontram situações lastimáveis, como o fato de não haver locais adequados para os presos dormirem em uma das cadeias, tendo que pernoitar no pátio. Ou ainda, o seguinte relato: «Eventualmente há agressões físicas nas cadeias. No interrogatório, detido diz que foi agredido pelo agente tal, mostra os sinais. Chamamos o agente, que mostra sua justificação, ocorrem nas unidades policiais nos bairros». A principal justificativa alegada para que se tolerem as condições terríveis de muitas das celas das esquadras é a seguinte: «Não podemos mandar fechar porque é cadeia transi- tória, preso vem de unidade prisional do bairro, detido tem que estar no local”. Ou então, dizem que “Na DPIC [as condições] não são muito boas, o quarto de banho é para os 2 sexos. No comando da polícia é a mesma coisa, não há condições mínimas nem aconselháveis, mas são unidades prisionais de passagem». OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 35
  • 32. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 No entanto, tal resignação é inconsistente com as competências do Ministério Público de zelar pela aplicação da lei; não basta o diagnóstico negativo, é necessário que as medidas para que as situações diagnosticadas se corrijam. O relato do mau tratamento dos presos é apenas um passo para que seus direitos sejam respeitados, mas em si ainda insuficiente. A resignação dos procuradores em relação às más condições a que os presos estão submetidos deve ser substituída por uma pressão em relação às autoridades competentes para que o quadro se reverta. As más condições de tratamento dos cidadãos fora ou dentro das cadeias tem uma razão de fundo histórico, tal ideia ficou incita nas palavras de um procurador: « O país em 1975 teve a independência. Todas as estruturas sofreram alterações, Poder Judicial não foi excepção; antes pelo contrário, deve ter sido a mais prejudicada. Antes da independência eram poucos os nacionais que ocupavam o Poder Judicial; as vagas deixadas foram deixadas por quem não tinha qualificação. Isso foi se arrastando, juntaram-se às guerras. Há muita litigância hoje e poucos quadros. No crime a situação é mais gritante. A polícia ainda ficou com muitos quadros mesmo com a fuga dos portugueses, o efectivo da policia em relação ao do tribunal e da Procuradoria é algumas vezes maior». A insuficiência de magistrados é outra das deficiências apontadas. Por mais que se empenhem não chegam para as necessidades. Um último ponto negativo apontado pelos magistrados do Ministério Público respeita ao Conselho da Magistratura do Ministério Público. Alguns disseram que o Conselho não tem funcionamento adequado e que o tráfico de influências é determinante de uma série de decisões ali tomadas. Acerca do Conselho, disse um dos procuradores: « Não cumpre suas responsabilidades, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. É manipulado pelo presidente, que é o Procurador-Geral. Quando vai discutir um assunto que lhe interessa, convida já um determinado número de membros. Os magistrados estão em maior número. Muitos obedecem porque temem amanhã serem punidos. Acho que não funciona devidamente. As promoções deviam ser por concurso, ele às vezes aparece na reunião com os nomes... A lei diz concurso...». Mesmo diante de todas as dificuldades apontadas, é com esperança que observamos a resistência e o esforço de um significativo número de magistrados do Ministério Público em combaterem os obstáculos à realização da justiça e exercerem sua criatividade em prol dos cidadãos angolanos. Um dos procuradores, por exemplo, informou-nos que, devido à ausência de advogados na província em que está colocado, muitas vezes os cidadãos o consultam quando diante de uma querela. Quando o procurador percebe que a questão é pequena e pode ser resolvida sem que se active o processo judicial, chama as partes envolvidas e age como um mediador, propondo que o problema seja resolvido de forma que agrade a ambas as partes. Um magistrado de outra província falou que também procura incentivar mediação entre as possíveis partes de um processo. Disse que muitas vezes é procurado para a resolução de questões como saldar uma dívida, que se fossem levadas a tribunal 36 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 33. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 custariam dinheiro e ocupariam tempo de ambas as partes. Nessas situações, o magistrado aconselha as partes conflituantes para procurarem resolver a situação amigavelmente. Tais posturas são dignas de nota uma vez que economizam recursos de todos os envolvidos no processo – os cidadãos e o Estado – além do desgaste emocional que poupam. Enquanto a legislação nacional não consagra a medição como métodos de resolução de conflitos é interessante observar que, mesmo na informalidade, tal proce- dimento é capaz de diminuir a quantidade já demasiadamente elevada acções judiciais. Também é com esperança que já se nota a mudança de mentalidade de alguns procuradores, cuja sensibilização em relação aos direitos de cidadania é notória. Perguntado se acreditava ser sua função defender direitos humanos e de que forma o fazia, um procurador nos deu a seguinte resposta: «Sim! Um despacho infundado atinge os direitos humanos! Por exemplo: 2 pessoas con- tendem por um acto que não configura nenhum crime, apenas uma questão de natureza cível, caso de dívida, por exemplo, e o polícia entende botar um na cadeia. A violência contra o abandono do exercício da autoridade paternal também tem a ver com os direitos humanos. O MP é chamado para salvaguardar os direitos das crianças, abandonadas, sem alimentos, porque os progenitores se separaram e não sustentam as crianças, ou a mãe foi expulsa do lar. Do ponto de vista moral e social, isso também atinge os direitos da criança». À Procuradoria é atribuída a competência, nos termos da alínea s) da Lei da Lei n.º5/90 de 7 de Abril, de contribuir para a elevação da consciência jurídica do Povo e do respeito da legalidade, promovendo e colaborando na divulgação das leis, decisões dos tribunais, textos e dados sobre a criminalidade e sua prevenção e todas as demais matérias que interessam para aqueles fins, podendo servir-se dos órgãos de comunicação social e de editar as suas próprias publicações. No entanto é quase nula esta função da procuradoria, apenas em algumas províncias são promovidos programas radiofónicos com interacção entre os cidadãos e o procurador com perguntas e respostas. Geralmente essas acções limitam-se a algumas palestras nas chamadas “semanas de legalidade”, no mês de Abril de cada ano. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 37
  • 34. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 2.4 OS TRIBUNAIS «A actual Constituição Judicial define o poder judicial como o principal garante do Estado de Direito democrático em Angola. Infelizmente, na prática, o poder judicial em Angola ainda não é, nem tem condições para ser, verdadeiramente, esse garante. Se isso não for resolvido o Estado de Direito democrático corre o sério risco de não passar de mera expectativa, de uma intenção ou de mera e frustrante ilusão». Rui Ferreira, in Seminário da Reforma da Justiça.19 A situação dos juízes e demais oficiais de justiça foi alvo de uma série de críticas du- rante as entrevistas concedidas à equipe da AJPD, mas também assinaladas algumas iniciativas capazes de demonstrar que há magistrados de facto preocupados com a reali- zação da justiça nos tribunais. Em relação às condições materiais, verificou-se que a situação tem melhorado nos últimos anos. Muitos magistrados afirmaram que os tribunais têm sido apetrechados com equipamentos informáticos, mas a inexistência de condições materiais básicas impossibilita muitas vezes que esses instrumentos sejam utilizados. Conforme revelou um magistrado entrevistado: «A energia eléctrica é ligada apenas à rede pública, a distribuição de energia é muito ruim, ficamos muito limitados, não temos gerador. Despachamos à mão porque às vezes começamos a trabalhar, cai a luz e perdemos todo o trabalho! Temos computadores na sala de audiência mas não são usados, usamos as máquinas de escrever. Não são instalações próprias». Ainda sobre a escassez de energia eléctrica, outro juiz revelou-nos de que forma a precarie- dade das condições materiais implica morosidade nos processos judiciais: «Infelizmente, a partir das 17 horas nesta sala – um anexo construído no quintal do tribunal – já não se trabalha devido à falta de luz. Há mais de 6 meses que não conheço uma lâmpada nessa sala, o que influencia na celeridade dos processos. A partir das 11 horas o calor é intenso». Um juiz confidenciou-nos que: «Energia eléctrica contínua é necessária, às vezes fica-se um mês sem energia, porque o MJ, área do património, não paga a conta, ou porque acaba o gasóleo para o gerador. É preciso aumentar a verba para o sector da justiça para que ele seja operante e célere.” Um terceiro magistrado disse-nos: “Continuamos a trabalhar com máquinas de dactilografia, em número indesejado, não temos nem uma por funcionário». Já outro magistrado afirmou: « O orçamento que temos não chega a fazer nem as despesas do tribunal, de papel etc. A verba não é suficiente. Não temos telefone nos gabinetes, não há rubricas no nosso orçamento para isso. Fizemos passar os telefones do tribunal como despesas correntes. podemos passar por indisciplinados se descobrirem isso!!» 19 FERREIRA, Rui. Constituição Judicial (Presente e Futuro). In Seminário da Reforma da Justiça, Edijuris, Luanda, 2006, p. 76. 38 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 35. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 O juiz presidente do Tribunal de Luanda, em entrevista a Rádio Ecclésia, no dia 10 de Janeiro de 2007, revelou que o Tribunal não estava a julgar processos por falta de corrente eléctrica. E o quadro não é esperançoso. Segundo o depoimento de um magistrado, perguntado sobre a verba para despesas correntes, as condições não aparentam melhorar, mas piorar: «Temos recebido a verba mas não é suficiente, houve um corte na verba para manutenção da residência; cada juiz recebia anualmente 4.000 dólares e agora recebemos 2.000». Em relação ao número de magistrados judiciais, o quadro abaixo esclarece: JUÍZES 200320 Dezembro/200821 Conselheiros 09 15 Juízes de Direito 85 131 Juízes Municipais 17 76 Total 111 222 Outra preocupação frequente dos magistrados judiciais respeita aos edifícios que abri- gam os tribunais. Muitas das salas do civil e administrativo do Tribunal Provincial estão alojadas em construções ainda do tempo colonial, o que acarreta em geral dois problemas. O primeiro respeita aos edifícios que, apesar de seu tempo de existência, não passaram por reformas recentes. Assim, goteiras, assoalhos maltratados, paredes descascadas, mobílias estragadas acumuladas nos cantos, portas que não funcionam, entre outras marcas do tempo, são a realidade de muitos dos tribunais visitados. O segundo respeita à insuficiência das instalações. Um tribunal construído com um gabinete de juiz e uma sala de audiência não apresenta condições de abrigar dignamente toda a estrutura exigida pela quantidade de casos levada aos tribunais nos dias de hoje. As fotos (anexo1), tiradas num dos tribunais visitados, evidenciam a precariedade das condições materiais em grande número dos tribunais angolanos. Um dos magistrados entrevistados ilustra essa questão: «À altura em que o tribunal começou a funcionar aqui as condições eram diferentes, não havia guerras, havia menos crimes. Foram criadas [número omitido] salas para acomodar [omitido - o mesmo número] juízes. Depois da independência, houve degradação das condições sociais, aumento substancial dos crimes, o tribunal se tornou pequeno para atender a tanta demanda. 20 Cf. MARQUES, Luís Paulo Monteiro, Labirinto do Sistema Judicial Angolano-Notas para a sua compreensão, Lou- res, 2004,pág 114ss, Lista de Dezembro de 2003. 21 Fonte: Relação Nominal dos Magistrados Judiciais, actualizada a 30 de Dezembro de 2008, Comissão Para Reforma da Justiça e do Direito. Na lista dos 222 Juízes, apenas 209 estão no activo, dos restantes 10 são jubilados e outros por outras situações. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 39
  • 36. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Necessitamos mais juízes, mas o edifício não tem condições de recebê-los. Hoje temos [omitido] juízes disputando apenas uma sala de audiência!». Um segundo magistrado disse o seguinte: “Como vocês podem constatar, as condições são lamentáveis, trabalhamos em condições penosas. Quando chove é impossível estar no interior da sala em que trabalhamos porque entra água por todo o lado. Não podemos deixar documentos por cima da secretária quando vamos para casa, porque se chover molha tudo.” Um grande número de salas de primeira instância em Luanda estão situadas em prédios que cuja titularidade se desconhece. Algumas salas estão localizadas no 7o andar do prédio sem elevador e sem condições de infra-estruturas dignas. Isso não é apenas uma dificuldade para os magistrados que ali trabalham, mas viola sobretudo o acesso dos deficientes físicos à justiça. Em relação à frequência de cursos de superação, não costuma ser problema, uma vez que tem havido formações no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) e no estrangeiro. No entanto, duas outras questões foram apontadas nesse tópico. Em primeiro lugar, está a qualidade dos cursos. É preciso que os cursos oferecidos estejam mais atentos à realidade da permanente transformação da sociedade, que se adaptem às necessidades do direito angolano. Um juiz, por exemplo, nos revelou que «É preciso que o Estado angolano invista na superação contínua, temos que acompanhar a evolução, o direito evolui, a prática judicial evoluiu». Em segundo lugar, no tocante à questão do aperfeiçoamento técnico, alguns juízes falaram sobre a necessidade de se ter “conhecimento” para participar de algumas das formações, especialmente daquelas que se dão fora do país. Alguns magistrados apontaram que é preciso ter boas relações com a estrutura central para se receber um desses convites. Nas palavras de um juiz: «Questionei os critérios de selecção para ir a esses cursos, deveria ha- ver um, eu nunca vi. Há pessoas que vão para lá e não vão às aulas, e quando voltam damos conta de que não trazem nada de novo, eu vi isso». Um outro juiz afirmou, referindo-se aos cursos de superação no Centro de Estudos Judiciários, em Portugal, que «Por ano, vai 1 ou 2 juízes, e a selecção para ir é duvidosa, há tráfico de influências até na magistratura judicial». Segundo testemunho, os critérios de selecção para formação muitas vezes não são claros e não se tem em conta o mérito, a competência profissional e integridade pessoal. A situação é muito complicada em relação ao material de pesquisa fornecido aos magistrados. Apenas um magistrado entrevistado afirmou que o tribunal em que trabalha recebe os Diários da República regularmente. No mesmo sentido, nenhum magistrado revelou receber verbas para criar e/ou equipar bibliotecas nos tribunais. Perguntados acerca de como actualizam seus estudos, a resposta unânime dos magis- trados foi a de que despendem dinheiro de seus próprios bolsos para a aquisição de obras jurídicas. Como esperar que os magistrados judiciais exerçam a prática de julgar de forma 40 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 37. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 qualificada se o Estado não lhes fornece meios para seu aperfeiçoamento técnico? Enquanto os tribunais não forem dotados de bibliotecas de qualidade, capazes de fornecer aos juízes os conhecimentos que os cursos de direito do país não trabalham, e também capazes de actualizá-los em relação ao que pesquisadores têm escrito sobre temas jurídicos, será uma grande hipocrisia esperar que a maioria dos juízes que ingressa na magistratura tenha alta competência técnica. Nem mesmo o Tribunal Provincial da capital do país, Luanda, dispõe de uma biblioteca. Conforme o depoimento de um magistrado: «A biblioteca está inoperante. Nos relatórios que fazemos ao tribunal me refiro sempre a isso, ninguém nos manda livros, o que tem ali são aquelas colectâneas que antigamente se fazia. Hoje as gráficas funcionam de forma mais difícil. Não temos muito dinheiro, não sobra para comprar livros para a biblioteca». Um número razoável de magistrados lamentou a pouca ou nenhuma atenção voltada para o aperfeiçoamento técnico do pessoal do cartório. Disseram que sofrem dificuldades com o baixo nível de instrução dos profissionais que os auxiliam, que muitas vezes precisam suspender seus trabalhos e se dedicar ao aperfeiçoamento dos auxiliares: «Em relação ao pessoal do tribunal, eles precisam mesmo de um curso. Quando há concursos, pessoas são nomeadas e vêm para cá, mal sabem escrever uma frase. Nos sobrecarrega em termos de trabalho». Outro juiz revelou: «Eu corrijo textos quando recebo, sobretudo os processos que sobem. Ainda temos que dactilografar os acórdãos, eu corrijo normalmente. As actas não tanto, porque isso rouba muito tempo». Outro depoimento, ainda, revelou: «Se eu lhe der uma acta, o senhor verá, é uma desgraça». A principal questão relacionada com a má preparação técnica dos auxiliares dos tribunais é a consequência para a própria realização da Justiça. Magistrados judiciais alegam que é fundamental que os auxiliares conheçam a legislação nacional, os códigos e que com- preendam a dinâmica do processo. De outra forma, as próprias partes da acção judicial podem ser prejudicadas diante de erros em procedimentos ou morosidade nos julga- mentos, sendo necessário que os magistrados corrijam frequentemente a tramitação interna dos processos. A precariedade técnica dos funcionários dos tribunais resulta num outro problema: o acesso dos cidadãos à justiça. Segundo um juiz: «Também é preciso investir na superação técnica dos funcionários de justiça, que nunca tiveram formação técnica ou científica, para poderem esclarecer e auxiliar o cidadão que vem ao tribunal». A equipe da AJPD presenciou um facto enquanto estava no Tribunal Provincial de Luanda, que ilustra esse ponto: uma senhora queria ir à sala de audiências de julgamento onde seu sobrinho, réu, ia ser julgado, mas foi impedida de entrar no edifício pelo agente da polícia que se encontrava na recepção porque ela não possuía o seu bilhete de identidade. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 41
  • 38. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Ora, a audiência é pública!22 A nenhum cidadão pode ser vedado o direito de assistir a uma audiência judicial, a não ser nos raríssimos casos em que o processo corra em segredo de justiça. Logo depois a equipa da AJPD alertou o agente no sentido de que se tratava de um direito fundamental daquela senhora assistir à sessão de julgamento e então o polícia, de forma gentil, ordenou que um assistente conduzisse a senhora até à sala de audiências. Isso significa que o agente policial apenas não sabia que é um direito fundamental da cidadã assistir a referida audiência, pois, depois de informado, não mostrou alguma resistência. Talvez se houvesse formações dirigidas aos assistentes da justiça em matéria de direitos humanos, uma série de direitos não seriam violados no momento em que os cidadãos se aproximam dos órgãos de justiça. Formar os assistentes da justiça também é garantir o acesso dos cidadãos aos direitos fundamentais. Outro problema também está ligado ao número insuficiente dos auxiliares do cartório. A principal consequência desse problema é, sem dúvida, a morosidade na administração da justiça. O depoimento seguinte ilustra a tentativa criativa de um juiz para resolver o problema que, no fundo, revela o desespero dos magistrados que buscam o bom fun- cionamento do sistema de justiça e o impasse a que são submetidos: « Oficiais de diligências temos 1 apenas. Se hoje ainda estamos a trabalhar, é por isso: juízes tem direito a 2 empre- gadas domésticas mais um motorista, mas eu tive que, na selecção das empregadas, escolher jovens com algum estudo, que soubessem escrever, depois trouxe uma para o tribunal. Temos motoristas de magistrados trabalhando como oficiais de diligência. Cada um faz sua ginástica, há alguma ilegalidade, vamos colocar algumas jovens como empregadas para trabalhar no tribunal. Mas não decidir não podemos, não resolver não podemos!». A situação dos oficiais de diligência também foi classificada como difícil por vários magistrados. Um magistrado entrevistado disse que não há viatura disponível para que os oficiais se desloquem até aos seus destinos; que os oficiais se deslocam de “táxi”, utilizando seus próprios recursos financeiros e que o dinheiro destacado para reembolso é insuficiente para cobrir a totalidade das despesas. Segundo um oficial de diligência ouvido pelo jornal “Angolense”: «Enfrentamos todos os dias o problema das distâncias, pois não temos um carro que nos apóie. O problema maior é que nem todas as ruas e casas estão numeradas (...). Ganho oi- tenta mil Kwanzas, tenho três filhos por sustentar e sou estudante, mas posso dizer, sem medo de errar, que 50% do meu salário vai para os táxis na procura dos declarantes e advogados. 22 De acordo com o artigo 124.º da Lei Constitucional aprovada pela Lei n.º 23/92 de 16 de Setembro, “As audiên- cias de julgamento são públicas, excepto quando o próprio tribunal o não entenda, em despacho fundamentado, para a defesa da dignidade das pessoas ou da moral pública ou ainda para assegurar o seu funcionamento”. 42 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 39. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 (...) Por isso, quando não tenho esse dinheiro, não notifico ninguém e o processo fica à espera (...) Isso é um roubo! Pagam-nos para depois receberem, depois querem falar em justiça». 23 Segundo o artigo 35o do seu Estatuto, os Magistrados Judiciais e do Ministério Pú- blico“têm o direito à livre associação em sindicatos e outras formas associativas”. No entanto, os juízes foram quase unânimes em afirmar que o Sindicato dos Magistrados Judiciais não funciona. Nas palavras de um deles, “o sindicato nunca funcionou”. No tocante ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, um número significativo de juízes concordou que ele de facto é operante, mas muitos questionaram a qualidade de seus trabalhos. Um magistrado detalhou a situação:«Muitos dos processos disciplinares não chegam ao fim por caducidade. O prazo para o processo é de 90 dias. Mas há sobrecarga dos elementos que instruem os processos, não estão em tempo integral no Conselho. Deveria haver indivíduos no Conselho em tempo integral e também assistentes para eles. Deveria haver também mais eficiência e regularidade nas reuniões, muitas são adiadas por falta de quórum». Outro juiz, ainda em relação ao Conselho, disse que:« Para mim, não é o que deveria ser, a bem da justiça, dos magistrados. Precisamos de reformular esse sistema tendo um Conselho transparente, cristalino. Ele está mais preocupado em sancionar as acções dos juízes que promover sua superação contínua e constante. Em exigir quantidade que qualidade». Também um juiz conselheiro de um dos tribunais superiores nos disse que: «O Conselho Superior da Magistratura deveria tratar os processos com mais celeridade. Pela forma lenta, parece que há uma atitude corporativista a tentar proteger os juízes»- No tocante à morosidade dos julgamentos, os magistrados também concordaram ao afirmar que a morosidade é de facto uma realidade em Angola. Juiz conselheiro de um tribunal superior revelou que: «É o cancro da justiça, a morosidade dos julgamentos. Às vezes é fácil dizer que em todo mundo é assim, mas isso é uma forma de fugir dos problemas. No nosso caso a lentidão é assustadora». Quais as causas deste problemas segundo os magistrados judiciais? Observamos duas razões para isso:~ a) Procedimentos longos no processo penal. Segundo os magistrados, há uma série de fases processuais que se estendem por muito tempo desnecessariamente. O resultado é o alongamento da duração do processo. Conforme exemplifica um juiz entrevistado:«No processo de furto qualificado, o réu pode ser preso preventivamente por 45 dias, que podem ser prorrogados mais 2 vezes pelo MP. O MP pode pedir instrução preparatória, depois há as fases de instrução definitiva, acusação, contestação para saber se se mantém a acusação, despacho de pronúncia (que é praticamente a confirmação do juiz), depois notificação ao réu, depois, se MP não contestar, juiz marca o julgamento... Julgamento leva no mínimo 6, 7 meses de acordo com todas as fases do CPP». Um juiz afirmou ainda o seguinte: “O MP tem que ter o poder para negociar o que for possível negociar, 23 ALEXANDRE, Elsa, « Processos encalham nos tribunais», Jornal Angolense, Luanda, 5 a 12 de Julho.2008, pag 3- 4. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 43
  • 40. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 sobretudo criminalidade diminuta, ou económica; ou interesses individuais. Há crimes que podem ser resolvidos com negociação. Ex: burla – se o indivíduo estiver disponível a reparar o mal que causou, por que ficar na prisão? No nosso processo, mesmo com reparação, indivíduo ainda é mantido preso e ainda é levado a julgamento por conta da ideia de que é crime público e crime público não admite reparação. Uma redefinição de crimes públicos e semi-públicos precisa ser feita». b) Ausência de órgãos da administração da justiça acessíveis aos cidadãos em todo território. Em alguns municípios distantes dos centros urbanos, os juízes ou procuradores mais próximos estão a centenas de quilómetros. As populações têm problemas de transporte e comunicação para continuarem as outras fases processuais.«Há muitos problemas com relação a declarantes de municípios distantes. A população camponesa, de baixo nível de escolaridade, sem reunir condições financeiras para vir ao tribunal, vem depois da data da audiência; se o juiz considerar imprescindível o declarante, aí adia a audiência. Já teve situação em que tirei dinheiro do meu bolso para trazer declarante, para poder fazer justiça, caso em que marido matou mulher». Outro juiz revelou-nos que: «Há uma comuna que me disseram em que vai carro a cada 3 meses mais ou menos, leva-se uma hora para passar uma ponte. Se houver um crime cometido nesta localidade, tem que ficar detido esses 3 meses? Esta situação é actual». Em Luanda existem apenas três tribunais municipais (nos municípios da Ingombota, Cacuaco e Viana) com um total de 10 juízes e os municípios tidos como mais populosos, como Cazenga e Sambizanga, não têm tribunais. A mentalidade deficitária em matéria de direitos humanos ainda está presente em muitos juízes. Ainda que, quando perguntados directamente sobre os direitos humanos, todos os magistrados perguntados tenham insistido em afirmar que os direitos humanos devam ser respeitados incondicionalmente, as respostas obtidas durante o inquérito mostram que uma série de magistrados se revelou, na prática, avessa à garantia plena desses direitos. Eis um exemplo: perguntado acerca da situação das cadeias, um juiz afirmou que «As cadeias estão abarrotadas, os processos estão connosco, muitas vezes a gente solta a pessoa foge para o Congo, então a gente evita soltar». Tal magistrado revela inconscientemente a ideia de que, mesmo quando o recluso se encontra em condições legais de ser libertado, os procedimentos para tal nem sempre são respeitados. Tal pensamento é incompatível com o respeito dos direitos humanos! Na mesma esteira, vale falar sobre o seguinte aviso, afixado no tribunal de uma das províncias visitadas pela AJPD: O aviso é datado de 19 de Agosto de 2008 e assinado pelo Presidente do Tribu- nal Provincial. Tal aviso tem um papel simbólico: diz à população que os “dirigentes” têm o privilégio natural de serem ouvidos pelo juiz, enquanto o cidadão comum, desprovido desse 44 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 41. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 privilégio, não pode falar pessoalmente com o juiz. Tal mensagem afirma no inconsciente de cada cidadão que a lê que “dirigentes” são mais importantes que os demais cidadãos. Não basta que o discurso dos magistrados seja atinente ao direito humano à igualdade, é preciso que, na prática diária dos juízes, todos as pessoas sejam consideradas iguais. Excluídos os juízes conselheiros dos tribunais superiores entrevistados, apenas um magistrado judicial afirmou invocar os princípios dos documentos internacionais de Direitos Humanos em suas peças processuais. Um juiz, quando perguntado acerca da utilização desses documentos, respondeu que: “este documento me foi facultado há alguns dias, nunca tinha tido contacto com ele e ainda não o li.”. É de facto ilusório esperar uma mínima garantia dos direitos humanos se os juízes nem mesmo conhecem os documentos que os consagram. Os juízes ignoram as questões dos direitos humanos fundamentais em muitos casos concretos como os das demolições e despejos sem respeito pelos procedimentos, torturas nas cadeias, detenções ilegais sem atender o pedido de habeas corpus. Segundo um advogado, essas questões são simplesmente ignoradas pelos juízes: «Quando clientes vão para as esquadras e são torturados, com sinais visíveis disso, não há in- vestigação em sede judicial. Os próprios tribunais não querem saber da questão da tortura».Além disso, a problemática das demolições ilegais e ilegítimas, sem mandados e contextos sociais que as autorizem, não são tocadas pelos tribunais: «No caso das demolições ilegais, há grande violência por parte dos agentes da polícia. Pessoas são torturadas. Os tribunais não vêm essas questões como prioritárias, quando há vitimas, quando há mortes. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 45
  • 42. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Os tribunais pura e simplesmente ignoram quando apresentamos essas questões em peti- ções. Sobretudo em casos de pessoas influentes». Quando se trata da intromissão do tráfico de influência em decisões judiciais, verifi- cou-se que é de facto uma realidade presente no dia-a-dia dos tribunais. Conforme narrou o Presidente de um Tribunal Provincial: «Sim, há tentativas de suborno. Não só os generais e ministros. A razão é tanto falta de cultura jurídica quanto vontade de controlar a situação. Saímos há pouco de situação histórica em que o tráfico de influências era frequente». Já outro juiz municipal revelou-nos que o tráfico de influências na magistratura judicial é “prática comum”. Um advogado revelou-nos o seguinte: «É perfeitamente natural que exista a tentativa de influenciar o processo, num país com uma economia de mercado agressiva como Angola, em que a concorrência não é leal, em todos os sectores tenta-se impor a lei do mais forte. Mas o Estado e as instituições precisam ter mecanismos de protecção! Em todas as áreas, grupos poderosos, de maior ou menor grau, influenciam. Determinados grupos pensam que são impunes: o Estado precisa aperfeiçoar mecanismos para que haja igualdade perante a lei. Sim, a forma como a administração da justiça está organizada favorece a instalação da corrupção no poder judicial. Face o quadro do país, tráfico de influência está em todos os sectores, os próprios clientes pressionam para verem seus problemas resolvidos. É uma questão de sobrevivência, acham que assim resolvem da forma mais rápida seus problemas, atingem resultados. Por vezes o advogado é considerado formalista quando não opta por esses caminhos». Alguns magistrados foram corajosos o suficiente para narrarem histórias em que a prática se verificou. Um deles contou-nos o seguinte caso: «Uma vez o administrador municipal convidou-me para um passeio, era a primeira vez que me convidava. E para um almoço. Já no fim, disse-me: sei que o juiz está com processo de fulano do partido, injúrias ou difamação, pedimos ao juiz que seja leve na situação, sabemos que o julgamento está próximo. Eu ouvi, não disse nada, deixei passar». Também ouvimos o seguinte relato:«Até com os funcionários acontece! Uns vêm mesmo chorar, dizer que são seus parentes etc. As pessoas vêm, batem, falam. Preferi sempre dar uma resposta, dizer mesmo ‘estás a pedir isto por quê? A lei diz assim e não tem nenhum saída, vou fazer o quê?’. E aqui a mensagem passa muito rápido, eles comentam. Sobretudo quando vêm com algum valor, a tentação é maior com os investigadores e procuradores». Já um terceiro juiz ilustrou de outra forma a ocorrência do tráfico de influências:“Pode haver uma certa resistência no cumprimento da sentença por parte de algumas entidades. Exemplo: processo em que filho de um general não quer assumir o filho. O oficial do justiça foi à residência pessoal do réu, ele não o quis receber; foi ao escritório, não compareceram. Uma juíza telefonou ao menino e ele disse que tribunais não sabem trabalhar e que ele é filho de general.” 46 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 43. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 A corrupção no sistema judicial parece estar de tal forma generalizada que a equipe da AJPD foi surpreendida pela seguinte pergunta de um dos funcionários do Tribunal Supremo, quando visitava a instituição com o objectivo de agendar audiências com juízes conselheiros: “Não tem nada para nos dar não?”. Um outro juiz detalhou a complexidade que a questão do tráfico de influências pode as- sumir. Segundo o magistrado, apenas uma empresa tem a autorização para fornecer viaturas aos magistrados e realizar a sua manutenção, nunca se tendo verificado um concurso pú- blico: O grupo empresarial Mbakassy e Filhos. O ex-bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, Raul Araújo, em entrevista à Rádio Nacional, em 2008, denunciou a existência de corrupção e tráfico de influência na justiça como a existência de sentenças encomen- dadas e assessoria jurídica de juízes aos advogados envolvidos no mesmo caso. Depois de alguma pressão dos médias e da sociedade civil, a PGR e a Ordem dos Advogados de Angola instauraram inquérito com vista a apurar os casos. Até o momento em que este relatório foi finalizado, não havia informações do resultado de tais investi- gações.24 O tráfico de influência foi verificado até mesmo como elemento definidor em alguns casos de promoção dentro da magistratura judicial. Segundo os artigos 43o e 44o do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Lei no 7/94, há requisitos mínimos de experiência como magistrado e de boa classificação em seu trabalho para que se dê a ascensão na carreira. No entanto, de acordo com alguns juízes, a experiência e a competência técnica não são os principais critérios para uma promoção; pelo contrário, esses juízes apontaram como definidoras para a ascensão na carreira as boas relações com indivíduos que ocupam altos cargos na hierarquia da magistratura judicial. Um dos juízes relatou-nos o seguinte:«Quando entrei na magistratura, em [data omitida], ascenderiam a juízes conselheiros os que tivessem licenciatura em direito com 10 anos de trabalho; para o os Tribunais Supremo, Constitucional, de Contas etc. Causou descontentamento, no entanto, que pessoas que estavam há 20 anos na carreira, com licenciatura, com avaliação de mérito bom, foram preteridos para porem 2 conselheiras com 7 anos na magistratura. Há tráfico de influências para ascender na carreira. Qual o critério adoptado para a tomada de posse para juízes do Supremo? Avaliação de mérito? O quê». A equipe da AJPD procurou investigar a presença do tráfico de influência na promoção de juízes conselheiros. Em Dezembro de 2008, foi enviado ofício ao Presidente do Tribunal Supremo, que é também o Presidente do CSMJ, solicitando uma audiência, mas esse ofício nunca foi respondido. O ofício foi reenviado e insistentes contactos telefónicos foram mantidos com os atenciosos funcionários do gabinete do Presidente, mas nunca foi fornecida uma resposta. 24 TONET, Willian e SANTANA, A, «Juízes rompem com procuradoria», Semanário Folha8, Luanda, 24.01.2009, n.º 946, pp.6-7, cf. tb. Jornal Angolense, n.º 516; Semanário Agora, n.º 613 e Semanário Angolense, n.º 299. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 47
  • 44. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Diante disso, a equipe da AJPD dirigiu-se pessoalmente até às dependências do CSMJ. Quando perguntado acerca dos critérios que autorizariam a promoção, o fun- cionário nos disse que “deveria haver um estatuto jurídico esclarecendo a questão, mas não há, não sei quais são os critérios”. Um activista de direitos humanos aprofundou a complexidade do assunto:«Não é qualquer juiz que é nomeado. Tem que fazer parte do Comité da Especialidade – MPLA tem, nas várias áreas do saber, um comité, como por exemplo o dos advogados e juristas. Dali são seleccionadas as pessoas que podem e devem ser nomeadas, as bem posicionadas no partido, em detrimento das pessoas competentes. Decisões são forjadas nos comités de especialidade, vão para os órgãos superiores e essas pessoas são nomeadas». Um dos problemas mais sérios apontados pelos juízes em relação ao sistema de justiça parece ser a questão da subordinação administrativa ao Ministério da Justiça. De acordo com as informações colhidas, os tribunais não estão completamente independentes do Poder Executivo. A transferência dos recursos do erário, a construção de novos edifícios para abrigarem tribunais - por exemplo em Luanda as obras dos tribunais municipais do Cazenga, Viana e Kilamba Kiaxi há 3 anos que não acabam, igual situação verifica-se também na cons- trução do palácio da justiça no município do Tombua, na província do Namibe - a realização dos concursos para ingresso de novos quadros na magistratura, para o aumento do pessoal assistente dos tribunais como escrivãs, oficiais de diligência, e até mesmo a de- terminação dos períodos de férias dos juízes, são acometidas ao Ministério da Justiça. Alguns juízes referiram-se a esse processo como “dupla subordinação dos tribunais”, uma vez que os tribunais estão submetidos tanto ao controlo do Conselho Superior da Magistratura Judicial, quanto ao Ministério da Justiça. As implicações disso estendem-se para além de questões operacionais e vão até o cerne das principais dificuldades enfren- tadas pelo sistema de justiça hoje, como ilustra o depoimento de um juiz entrevistado. Alguns tribunais têm recebido directamente a verba do Ministério da Justiça. No entanto, por motivos óbvios, o problema de subordinação permanece. Como esclareceu um dos juízes, « O governo que decide atribuir a verba, sem nos consultar». Nesses casos, o Juiz Presidente do Tribunal Provincial torna-se o gestor dos custos. A verdade é que tal prática foi observada como negativa por todos os juízes perguntados sobre essa questão. Disseram que as suas formações académicas são na área jurídica, não na área administrativa ou de finanças. A consequência imediata desta situação é que os juízes gastam muito do seu já escasso tempo com questões administrativas que poderiam ser tratadas por funcionários burocráticos, enquanto as pilhas de processos a serem re- solvidos se continuam a acumular sobre as suas mesas. Como nos disse um dos magis- trados: «Mas essa gestão de dinheiros a cargo do juiz não é boa, deveria ser com alguém que entende de finanças, para desafogar o juiz e também para não reclamarem que fizeram algo errado». Este tema será tratado com mais detalhes no capítulo seguinte deste relatório. 48 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 45. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Por outro lado, é louvável verificar o empenho de alguns juízes em combater a prática do compadrio, tão alastrada no País. Alguns juízes já começam a perceber a incompatibilidade entre a prática de favorecer parentes e conhecidos, por um lado, e o respeito da lei, por outro lado. É o que revela o depoimento de um juiz entrevistado, que, em conjunto com seus colegas, modificou a realidade da justiça da província em que trabalha: «No princípio, 5 dos 6 juízes aqui são novos, muitas coisas não conhecíamos, quem já estava aqui dizia ‘doutor, esse é o meu amigo, meu irmão’. Mas depois fomos vendo que a lei é para todos, o pedido não podia ser feito nessas alturas, fomos mudando isso. Pedimos ao polícia que fica na entrada que não deixasse que em nenhum momento cidadão entrasse em contacto com juiz. Se tiver algo a resolver vai ao cartório, não o contacto com o juiz». Outro relato no mesmo sentido reforça o esforço de alguns magistrados em aplicarem a lei, apesar de tentativas de constrangimentos. Narrando situação em que, recém-che- gado a uma província, notou que simplesmente não se aplicavam penas em casos de cidadãos que conduziam viaturas sem a carta de condução, um magistrado referiu: “Mas quando eu cheguei esta situação estava muito vulgarizada. Polícia também já estava cansada com isso. Polícia mandava processos aqui e não eram julgados! Quando cheguei, chegaram outros procuradores, resolvemos parar com isso. Tivemos que lidar com a situação: por um tempo toleramos um pouco, começamos a dar penas de 30 dias para condução ilegal, para que a população se acostumasse! Porque eles estavam acostumados a não serem presos! Fomos subindo para 3 meses. Esta semana, não entrou nenhum processo de condução ilegal. Começaram a comprar motorizadas que, segundo a lei, não exigissem carta de condução. Cumprimos a nossa missão e até a polícia está satisfeita. Era um bocadinho de ‘deixa andar’ dos magistrados anteriores, nem era influência dos grandes generais! Quem vem fazer pedido não são os grandes, são os pequenos funcionários! Houve um desleixo. Isso também precisava passar pela DPIC, precisava de uma mudança, isso é papel dos procuradores, que o deveriam exercer com mais rigor.” Outro sinal positivo observado foi a consciencialização acerca da amplitude dos direitos humanos. É esperançoso observar os magistrados reflectindo sobre o significado dos direitos humanos numa óptica que inclui não somente os direitos civis e políticos, mas também os económicos, sociais e culturais. Conforme um dos magistrados reflectiu, quando perguntado a respeito da presença de questões em direitos humanos no dia-a-dia do tribunal: «Olha um indivíduo que vai ser julgado, está magro, doente, tem direito de viver, a comer, de ser tratado bem. Agora que estou a ver também na área do cível estou a reparar. No crime é mais evidente, mas no cível, o cidadão quer sua casa, foi despedido e quer o salário». Diante da insuficiente atenção por parte do Estado em direcção ao sistema de justiça no País, foi estimulante observar as saídas encontradas por alguns magistrados para fornecerem melhores condições de trabalho aos funcionários. Os juízes entendem que para reduzir a corrupção na justiça, os funcionários dos tribunais devem ser tratados com di g nid a de e p o ss u írem b oa s co nd iç ões de trab alho. Nessa esteira, há uma série de iniciativas que podem ser tomadas por magistrados para levantarem o moral dos auxiliares OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 49
  • 46. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 que custarão pouco ou nada aos cofres públicos. Algumas delas são narradas por um juiz com quem conversamos: «Todos os funcionários têm cursos de informática, providenciamos, hoje é bonito ir à sala de audiência e ver todos com computador, não imagina a rapidez, a celeridade. Às vezes essa corrupção tem a ver com o problema social, então desde o ano passado que vemos que os bancos estão abertos a financiamentos para os funcionários do tribunal, dialogamos para eles darem alguma possibilidade de crédito aos nossos funcionários. O banco deu crédito a todos, hoje me sinto satisfeito ao ver os carros dos funcionários; e tenho certeza que foi dinheiro justo. Nós que estamos à frente de instituição temos que olhar pelo aspecto social de cada um, preciso saber se ele matabichou, almoçou, se quisermos bom trabalho, bom resultado de trabalho». 50 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 47. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 3. PRINCÍPIOS E DIREITOS SISTEMATICAMENTE VIOLADOS: PRÁTICAS DE UMA JUSTIÇA PENAL EM CRISE 3.1 O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL Não há dúvidas de que uma das principais preocupações que rondam o sistema de administração de justiça em Angola – não só na área criminal, mas também nas demais – é a separação dos poderes. De acordo com a doutrina iluminista, a forma de evitar a tirania do soberano é dividir o poder do Estado em três esferas – o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. Cada um dos poderes seria soberano nas principais decisões relativas à sua especialidade, de forma que a única interferência de um poder sobre o outro se daria com o fim de evitar que um se sobrepusesse em relação aos demais. Da mesma forma, cada um dos poderes deveria preservar para si a competência das actividades que, por natureza, garantissem a sua não submissão em relação aos demais poderes. A actual Lei Constitucional prevê no n.º 2, alínea c), artigo 54.º o princípio da separação de poderes. Somente dessa forma o princípio democrático pode reinar. A soberania popular encontra-se em risco quando a separação dos poderes está enfraquecida ou mitigada. Qualquer interferência de um poder sobre o outro que represente uma intromissão na sua área de especialidade e seja responsável por uma submissão dessa esfera do Estado viola o princípio da separação de poderes. É de conhecimento público que o facto de Angola ter vivido um longo período de sistema monopartidário e de guerra deixou marcas na forma de gestão política e económica do Estado até aos dias de hoje. Uma das principais marcas é justamente a preponderância do Poder Executivo sobre os outros órgãos durante muito tempo, sobretudo no período da guerra civil. No entanto, a realidade do País hoje é outra. Em tempos de paz, é preciso que os resquícios das estruturas do tempo de conflito e do monopartidarismo abram cada vez mais caminhos para a construção da democracia e do estado de direito. Um número significativo de depoimentos colhidos revelou arranjos actuais do poder estatal que privilegiam o Poder Executivo em relação ao judicial no que toca ao controle administrativo do Ministério da Justiça sobre os tribunais. Em princípio, é válido ressaltar que a Lei n.º 18/88, a Lei do “Sistema Unificado de Justiça”, em nenhuma de suas linhas reafirma o princípio da separação de poderes. É claro OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 51
  • 48. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 que se poderia argumentar que, uma vez que a Lei Constitucional já assegura o princípio, torna-se desnecessário que a legislação infraconstitucional o faça. No entanto, a “Lei sobre a Justiça Penal Militar”, Lei n.º 19/88, documento seguinte à publicação da Lei n.º 18/88, compartilhando ambas a mesma edição do Diário da República, traz já em seu artigo terceiro o seguinte artigo: “Artigo 3.o (independência no exercício das funções). No exercício das suas funções os Juízes dos Tribunais Militares são independentes de quaisquer Órgãos Militares ou do Poder e da Administração do Estado devendo somente obediência à Lei”. É no mínimo curioso que o legislador do mesmo período se tenha dispensado de fazer menção à independência do Poder Judicial comum, mas o tenha o feito na esfera militar. O maior número de críticas em relação ao princípio da separação de poderes deu-se em relação à subordinação dos tribunais ao MJ numa série de questões administrativas que dizem respeito à natureza do Poder Judiciário. O artigo 79.º da Lei 18/88 – apontado como “inconstitucional” por um grande número de magistrados judiciais entrevistados – revela algumas dessas intromissões do Poder Executivo: “Artigo 7.o (Direcção Orgânica dos Tribunais) 1. O Ministério da Justiça exerce a supervisão, coordenação e orientação metodológica sobre a actividade orgânica dos Tribunais Populares Provinciais e Municipais. 2. No âmbito desta competência e das demais que lhe são atribuídas na presente lei, compete ao Ministério da Justiça: a) elaborar e propor normas jurídicas relativas à organização dos Tribunais; b) apreciar a eficácia social da actividade dos Tribunais; c) analisar as causas sociais das violações da lei e tomar ou propor a tomada de medidas visando pôr fim às mesmas; d) informar-se na base de processos julgados definitivamente, sobre a prática judiciária tomando a iniciativa de propor ao Tribunal Popular Supremo a elaboração e emissão de resoluções e directivas sobre as questões mais importantes de aplicação do direito, cabendo-lhe comunicar a sua posição relativamente a decisões definitivas que atentem gravemente ao princípio da administração da Justiça; e) acompanhar e apreciar a actividade dos Presidentes dos Tribunais Populares Provinciais e dos Juízes Municipais; f ) assegurar meios humanos e materiais necessários ao funcionamento dos Tribunais Populares Provinciais e Tribunais Populares Municipais; g) exercer as demais atribuições que lhe são cometidas por lei.” O Decreto-Lei no 2/06, que estabelece o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça, traz disposições de natureza semelhante: 52 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 49. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 “Artigo2.º O Ministério da Justiça tem as seguintes atribuições: d) cuidar de todas as questões materiais relacionadas com os tribunais provinciais e municipais; e) recrutar, formar, promover, bem como exercer o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça e demais pessoal (sic) do regime geral; (...) m) tutelar o organismo que procede ao recrutamento e a formação dos juízes, magistrados do Ministério Público e operadores judiciais, assumindo a responsabilidade pelas estratégias de formação e pela cultura nelas implementada e difundida. (...) Artigo 7o No exercício das suas funções, compete ao Ministro da Justiça: (...) b) elaborar e propor normas jurídicas à organização dos Tribunais; c) exercer a supervisão, coordenação e orientação metodológica sobre a actividade orgânica dos Tribunais Provinciais e Municipais.” (...) k) assegurar, em estreita colaboração com o Conselho Superior da Magistratura Judicial, os meios humanos e materiais necessários ao funcionamento dos Tribunais Provinciais e Municipais.” Além disso, o artigo 7.º alínea j) do Decreto n.º 2/06 transcreve integralmente a redacção da já citada disposição 79.º alínea d) da Lei n.º 18/08. Se a relação que se espera entre os órgãos soberania é de harmonia e independência, o Poder Executivo não deve estar a supervisionar, coordenar e orientar os tribunais. O Poder Judicial, no âmbito de suas próprias instituições, deve organizar-se de forma a exercer a coordenação e organização administrativa de suas próprias actividades. Se é o Poder Executivo quem tem a competência de assegurar meios humanos e materiais ao funcionamento dos tribunais, o Poder Judicial não estará nem em condições de contrariar o Governo em acções judiciais: um preço muito alto estaria em jogo, o volume de recursos destinados aos tribunais. Nessa esteira, pode-se abrir caminho a negociações ou acordos escusos extremamente daninhos à independência dos Poderes do Estado. Segundo um dos magistrados entrevistados:« A Lei n.º 18/88 tem muito a ver com partido único, isso acabou. A separação de poderes não se verifica. Nossas férias solicito ao Ministério da Justiça! Faço requerimento! Apenas em [data – omitido] em [local – omitido] tivemos autonomia com salários, OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 53
  • 50. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 mas até então não. Há províncias que ainda têm tribunais sem autonomia. Até o fim de 2008, apenas 11 tribunais tinham autonomia financeira». A opinião de outro magistrado também merece destaque:«Tribunais deveriam ter orçamento próprio. Juízes dependem do Ministério da Justiça para receber salário. Hoje é dia 27 e ainda não recebemos nosso salário do mês! (…)». Ainda que as reflexões do parágrafo acima sejam graves, o mais preocupante, no entanto, são as formas pelas quais o poder executivo usurpa competências que são por natureza judiciais. O disposto na alínea d), n.º 2, do artigo 79.º reserva ao MJ a com- petência de propor resoluções e directivas relativas às questões mais importantes de aplicação do direito. Eis um exemplo em que o poder executivo usurpa competências do poder judicial e, ao fazê-lo, leva a uma submissão do Poder Judicial. Como já dito, é preciso que se fortaleçam as frágeis estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário, desprivilegiadas durante o período de conflito armado. Se partimos do princípio de que o Poder Judicial em Angola já é marcado por uma debilidade, como esperar que essa esfera de poder se reerga de forma a assumir o papel que lhe cabe numa democracia se permanece submetida ao Poder Executivo, historicamente dominador? O mesmo entendimento pode encontrar-se no Relatório Final do Seminário sobre Reforma da Justiça:«O Ministério da Justiça assume particular lugar e papel na definição e execução das políticas referentes à administração da justiça. O que parece não ser consentâneo com a Lei Constitucional é o exercício da tutela sobre os tribunais, conforme dispõe o estatuto orgânico do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto Lei no 2/99, de 27 de Janeiro ou a elaboração de normas jurídicas relativas à organização dos tribunais; acompanhamento da actividade dos presidentes dos tribunais provinciais e municipais. Estes dispositivos obrigam a um repensar do papel e lugar do Ministério da Justiça e adequação destes dispositivos normativos ao Estado democrático de Direito e à lei constitucional.» 25 Uma análise detalhada dos procedimentos de nomeação de juízes conselheiros e membros do Conselho da Magistratura Judicial também indica uma forte interferência do Poder Executivo no Judiciário. O artigo 17o da Lei no 7/94, o Estatuto dos Magis- trados, reza que: “1. Compõem o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial os Seguintes Membros: a) Juiz Presidente do Tribunal Supremo; b) dois Juízes Conselheiros; c) seis Juízes de Direito; d) dois Juízes Municipais; 25 Relatório Final. In Seminário da Reforma da Justiça, Edijuris, Luanda, 2006, p. 293. 54 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 51. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 e) três juristas designados pelo Presidente da República, sendo, pelo menos um deles, Magistrado Judicial; f ) cinco juristas eleitos pela Assembleia Nacional.” De acordo com os termos do artigo acima, o CSMJ é composto por 19 membros. De forma a apresentarmos todos os subsídios para o nosso raciocínio, vale ainda citar outras disposições da mesma Lei: Artigo 43. 1. Os juízes do Tribunal Supremo são nomeados pelo Presidente da República, mediante proposta do Conselho Superior da Magistratura, de entre os Adjuntos do Procurador Geral da República, Juízes dos Tribunais Provinciais e Procuradores Provinciais da República, licenciados em direito e com, pelo menos cinco a oito anos de experiência profissional e boa classificação. (...) Artigo 44. 1. Os juízes dos Tribunais Provinciais são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.” Oferecidas essas informações, passamos à análise da forma ou modo como são nomeados os membros do CSMJ: No de Composição do Tribunal Supremo Indicação para integrar o membros Tribunal Supremo 1 a) Juiz Presidente do Tribunal Supremo Presidência da República, mediante proposta do CSMJ 2 b) Juízes Conselheiros Presidência da República, mediante proposta do CSMJ 6 c) Juízes de Direito CSMJ 2 d) Juízes Municipais CSMJ 3 e) juristas Presidência da República 5 f ) juristas eleitos pela Assembleia Nacional Assembleia Nacional Uma análise cuidadosa da tabela acima revela a grande influência do Poder Executivo no Tribunal angolano de maior hierarquia e no CSMJ, por 3 motivos: OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 55
  • 52. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 (a) Os Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo são indicados pelo CSMJ. (b) O CSMJ, por sua vez, de seus 19 membros, tem 3 indicados directamente pela Presidência da República; e 3 nomeados pela Presidência da República a partir de indicação do próprio CSMJ. Como não há a exigência de que a Presidência siga a indicação do CSMJ neste último caso, a influência da Presidência é grande na nomeação. (c) Dos 19 Juízes Conselheiros no CSMJ, 8 são indicados pelo próprio CSMJ. Assim, observa-se a criação do seguinte ciclo: o Poder Executivo tem grande influência na nomeação dos Juízes Conselheiros, que por sua vez ocuparão 3 cadeiras no CSMJ, sem qualquer interferência de um órgão independente. Esta prática é também desaconselhada à luz dos Princípios Básicos Relativos à independência da Magistratura recomendados pelas Nações Unidas, de 1985. O Presidente tem também uma grande influência na nomeação dos membros do CSMJ, que por sua vez estão envolvidos no processo de definição dos Juízes Conse- lheiros. Considerando que o CSMJ é o órgão máximo nas áreas de poder disciplinar e de gestão do Poder Judicial, vemos nessa estruturação uma perniciosa invasão do Poder Executivo no Judiciário. Nas palavras de um juiz conselheiro: «Há subordinação do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo. Enquanto não houver independência administrativa e financeira, não haverá independência definitiva. A Constituição diz que tribunais são órgãos soberanos e independentes, não faz sentido que eles estejam submetidos. Defendo independência administrativa e financeira a todos os tribunais. O primeiro passo é torná-los unidades orçamentais. O vínculo com o Ministério da Justiça (MJ) pode manter-se para a fiscalização dos recursos, mas somente isso. Não faz sentido que tribunal queria comprar máquina de fotocópia e tenha que ir ao MJ, para dar férias a funcionário, que juiz se quiser se deslocar tenha que pedir autorização ao MJ, são coisas de outros tempos». Na maioria dos países onde a democracia é mais madura, mesmo quando os juízes dos tribunais superiores são indicados pela Presidência da República, os candidatos são submetidos a sabatinas pelos Parlamentos de modo a comprovar a sua competência técnica e isenção. Somente diante da aprovação, em muitos casos de maioria absoluta, por parte de pelo menos uma das Casas Legislativas, a nomeação para juiz de tribunal superior se dá. Nestes casos, há grande participação tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo na nomeação dos juízes que serão a mais alta hierarquia do Poder Judicial, mantendo-se, assim, o equilíbrio entre os 3 Poderes do Estado. Em Angola, pelo contrário, o Poder Executivo assume papel protagonista na definição dos quadros superiores do Poder Judicial. Além disso, há ainda previsão no sentido de que: “O Ministério da Justiça pode participar nas reuniões do Conselho Superior da Magistratura Judicial, sem direito a voto”, conforme 56 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 53. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 a redacção do artigo 20.º da Lei no 7/94. No entanto, se o CSMJ é o órgão máximo para discussão de problemas e identificação de soluções no que tange à gestão e à disciplina do Poder Judicial, a presença do MJ nas reuniões do órgão repercute em subordinação dos tribunais. O órgão não deve ser eivado de uma ainda maior presença do Poder Executivo. Assegurar a independência do poder judiciário é um passo indispensável para a instau- ração do estado de direito democrático em construção em Angola. Segue um exemplo, para que a ideia fique mais clara: como já citado no capítulo 2, quando um dos entrevistados alertou que, mesmo quando perante casos de tortura e agressões físicas, em situações de demolições de casas são levados aos tribunais, eles não são sequer considerados pelos juízes. A independência do poder judiciário é uma tarefa urgente. Por fim, vale citar as reflexões de Raúl Araújo sobre o tema:«Segundo o princípio do Estado de Direito, os Tribunais são independentes dos órgãos do poder político e devem possuir a sua autonomia funcional, administrativa e financeira. Mas, do ponto de vista prático, a situação manteve-se quase inalterável do que se passava na 1a República. Os Tribunais não têm autonomia financeira, garante da sua independência funcional, e continuam depen- dentes do Governo. Os seus orçamentos, com excepção do Tribunal Supremo, estão inseridos nos Orçamentos das Direcções Provinciais da Justiça e são geridos pelo governo Provincial. E a agravar esta situação as dotações orçamentais já de si pobres e magras nunca são cumpridas porque nunca há disponibilidade efectiva do OGE. Que autonomia e independência pode ser pedida aos tribunais nestas condições? (...) Com todo este panorama envolvente o que esperar? Que não houvesse corrupção e que as decisões fossem sempre tomadas no estrito cumprimento da lei?». 26 26 ARAÚJO, Raúl. Os custos com o acesso à Justiça. In Seminário da Reforma da Justiça, Edijuris, Luanda, 2006, pp. 150-1. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 57
  • 54. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 3.2 O DIREITO À INFORMAÇÃO Neste item do relatório vamos abordar a dificuldade no acesso a informações de carác- ter público por parte do cidadão comum. Em resumo, há um receio generalizado nas instituições públicas de fornecer aos cidadãos informação relativa ao Estado, chegando ao extremo de até mesmo se impedir o acesso de cidadãos a prédios que abrigam instituições públicas. Isso significa que há uma prática de violação do direito à informação, garantido nos seguintes dispositivos: artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 19.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, artigo 9º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e artigo 32.º da Lei Constitucional. As reuniões e entrevistas organizadas pela equipe da AJPD, assim como a experiência vivida durante os procedimentos requeridos para marcação de audiências, evidenciaram um grave problema que permeia toda a estrutura da administração de justiça, não somente o sistema penal: a questão da transparência das informações públicas. Isso se torna um problema à medida que enquadramos tal tendência no quadro das posturas gerais do Estado: a mensagem passada aos cidadãos é a de que os assuntos do Estado não devem ser de conhecimento do público, mas apenas de funcionários públicos e agentes do Estado de alto escalão. Essa questão é claramente uma consequência dos tempos de guerra: em períodos de conflito armado, as informações em geral tendem a ser ocultadas, pois há um inimigo que pode valer-se delas e, diante da posse de conteúdos valiosos, abrir uma vantagem táctica em relação ao oponente. Assim, por exemplo, num período de guerra, a facção A envidará todos os esforços a seu alcance para que a facção B não saiba o número de guerrilheiros que possui lutando a seu favor. Da mesma forma, a facção B fará de tudo para que a facção A não descubra quais as tácticas que usa para garantir o fornecimento de água e comida à população que está sob seu controle. Em situações de conflito há uma tendência ao “confidencialismo”, ou seja, a prática de se ocultar ou dificultar o acesso a informações. No entanto, quando os ares da democracia se mostram, a situação, em princípio, é a oposta: a tendência é a publicação de informações. Considerando que, numa democracia, há leis regendo as condutas dos cidadãos e representantes eleitos de acordo com a vontade da população, é indispensável que os agentes do Estado, em todas as esferas, forneçam o maior volume possível de informações a respeito da gestão da coisa pública. Somente dessa forma os cidadãos estarão aptos a avaliar o trabalho de seus representantes, responsabilizá-los quando for o caso e fazer escolhas prudentes no período seguinte de eleições. Assim, na democracia, ao contrário dos tempos de guerra, os cidadãos precisam, por exemplo, saber qual o número de agentes da polícia nacional em serviço e em que áreas, de modo que possam avaliar se tal número é adequado e se uma melhoria necessária do 58 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 55. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 serviço de segurança pública deve ou não passar pelo aumento do efectivo dos quadros da polícia. Infelizmente, o confidencialismo ainda é uma tendência. O problema da transparência das informações públicas torna-se complexo à medida que se coaduna com uma questão já mencionada neste relatório: a confusão de priori- dades num sistema democrático, ou seja, a prática nociva de se conceder maior obediência a uma ordem de um superior hierárquico do que a uma norma, tenha esta status de lei ordinária ou até de nível constitucional. Assim, observamos, em uma série de instituições, não só o difícil acesso a informações públicas, mas também o facto de se atribuir a responsabilidade do fornecimento dos dados aos “superiores hierárquicos”. Observa-se uma especial hierarquização da administração da justiça penal, tendo em vista que grande parte do efectivo com ela relacionado é de origem militar, onde a questão da obediência ao superior é mais evidente. Tal dinâmica dificulta a plena garantia dos direitos dos cidadãos, já que a responsabilidade de se conceder informações é com alta frequência atribuída ao superior hierárquico, o que, por sua vez, atrapalha ou, na maioria das vezes, impede que a sociedade esteja munida das informações de que precisa para exercer seu papel politicamente activo. De acordo com o artigo 1.o da Lei n.º 1/2002, (Lei de Acesso aos Documentos Administrativo), « O acesso dos interessados aos documentos administrativos é assegurado pela administração pública de acordo com os princípios da publicidade, transparência, igualdade, justiça, imparcialidade, colaboração, participação, prossecução do interesse público e do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos». Adiante, a Lei esclarece a respeito do direito de acesso aos documentos produzidos e/ou mantidos pela Administração Pública: “Direito de Acesso Artigo 7o. 1. Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo. 27 (...) 3. O direito de acesso aos documentos administrativos compreende não só o direito de obter a sua reprodução, bem como o direito de ser informado sobre a sua existência e conteúdo.” Em seguida, a Lei regula as formas de acesso aos documentos administrativos. No entanto, o facto é que tais disposições não são cumpridas pelas instituições públicas, especialmente daquelas relacionadas com a justiça criminal. Considerando que a tendência é o confidencialismo, uma série de empecilhos são impostos para que as informações sejam conseguidas. 27 De acordo com o artigo 4,1,b da Lei mencionada, são documentos nominativos “quaisquer suportes de informa- ções que contenham dados pessoais”. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 59
  • 56. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Eis alguns exemplos: (a)A equipe da AJPD enviou ofícios aos juízes conselheiros do Tribunal Supremo na esperança de ser recebida por um número deles e dispor de dados e informações mais precisas para a elaboração deste relatório. No entanto, não tivemos resposta. Diante disso, os ofícios foram novamente enviados. Após essa segunda tentativa, um secretário no Tribunal Supremo, ao telefone, depois de ser explicado a respeito do objectivo da audiência, respondeu da seguinte forma, em tom de voz grosseiro: “Eu não sei nem com quem eu estou falando! Tem que vir aqui pessoalmente!”. Tal comportamento, provindo de uma das instituições cujo papel na realização da justiça no País é de protagonismo, indica como a postura confidencialista, que impede ou dificulta que o cidadão se aproxime da autoridade pública a fim de colher as informações a que tem direito por lei, se espraia em técnicas que afastam o cidadão dos órgãos públicos, quando, na verdade, uma postura de acolhimento do cidadão seria a mais indicada. As autoridades públicas devem estar próximas dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de forma a tornar mais transparentes suas actividades, decisões, projectos, objectivos; e, para isso, seus assessores devem estar preparados a receber o povo. (b) A AJPD é parte em processo judicial interposto pela PGR. Próximo de 90% das vezes em que a nossa equipe tentou agendar audiências com membros dessa instituição, dizia-se que era necessário obter autorização do Procurador-Geral da República por conta da acção judicial, ou que a AJPD não seria recebida por conta desse mesmo processo. Felizmente muitos desses procuradores e funcionários estiveram abertos para ouvir as justificativas da AJPD e, depois de longos diálogos, telefonemas e trocas de ofícios, muitos nos receberam. O facto de uma associação enfrentar processo judicial não é justificativo para que a mesma não seja recebida pelo Poder Público, principalmente se o princípio da presunção da inocência for obedecido. Dessa forma, tal atitude pode ser interpretada como uma tentativa de se impedir que a associação tivesse acesso a informações de carácter público em posse da PGR. (c) O exemplo mais irónico da prática de se impor obstáculos ao fornecimento de informações públicas aos cidadãos partiu de um magistrado judicial. Ele nos recebeu em seu gabinete, mas disse que, por alguma falha técnica, o ofício da organização solicitando a audiência não foi recebido. Em seguida, mesmo a equipe da AJPD já estando dentro do gabinete, o magistrado disse que, se o ofício tivesse chegado, a entrevista ocorreria. Mas como o ofício não foi recebido, a audiência não ocorreu. (d) A AJPD enviou ofícios à Procuradoria-Geral da República e ao Presidente do Tribunal Supremo apontando a violação do artigo 131.º da Lei Constitucional pelo facto de juízes exercerem funções na Comissão Nacional Eleitoral ao 60 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 57. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 mesmo tempo nos tribunais. No entanto, nenhum esclarecimento ou justifi- cativa foram fornecidos até à data a associação. Os oficiais do Estado, como os agentes de polícia, devem estar preparados a prestar infor- mações aos cidadãos, a esclarecê-los acerca dos seus direitos e deveres, principalmente dos seus direitos fundamentais. A democracia é frágil em um Estado onde não há transparência. 3.3 O DIREITO À ASSISTÊNCIA E PATROCÍNIO JUDICIÁRIOS A assistência judiciária é o sistema criado com o escopo de garantir o acesso à justiça àqueles que não dispõem de meios financeiros para arcar com os custos que envolvem um processo judicial, seja como autores, seja como réus. A assistência judiciária na verdade não é um favor prestado pelo Estado, mas um dever constitucional, de acordo com o artigo 36.º da Lei Constitucional: “ 1. Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário. 2. O Estado providencia para que a justiça não seja denegada por insuficiência de meios económicos.” A questão da assistência judiciária deve merecer atenção especial por conta das dificul- dades que põe ao acesso à justiça. Os entrevistados foram unânimes em afirmar que há problemas na área do patrocínio judiciário dos mais pobres, variando apenas o grau em que o problema foi reconhecido. A crítica mais comum admitiu a inviabilidade do sistema actual de patrocínio judiciário. É obrigação do Estado organizar-se de forma a promover a gratuidade de justiça – seja em termos de custas judiciais, seja em termos do fornecimento de advogados – aos cidadãos desprovidos de recursos materiais. O Decreto-Lei no 15/95, que dispõe sobre a “Assistência Judiciária”, regulamenta a disposição constitucional. Segundo o artigo 1o daquele Decreto-lei: “O sistema de Assistência Judiciária destina-se a providenciar para que a Justiça não seja denegada a ninguém por insuficiência de meios económicos.” Nessa esteira, eis a forma como a assistência judiciária está estruturada hoje: um ci- dadão precisa levar uma questão para ser resolvida no tribunal, mas não tem dinheiro para isso. Esse cidadão vai ao tribunal e comunica o facto. Pede-se que o cidadão obtenha um documento na administração local que ateste que ele de facto não está em condições de arcar com as exigências financeiras do processo judicial, o “atestado de pobreza”, nos termos do artigo 8.o do Decreto-lei 15/95. O juiz, deferindo o pedido de assistência judiciária, solicita a nomeação de um advogado à Ordem dos Advogados de Angola, de acordo com o artigo 21o do decreto-lei. O profissional então é constituído como advo- gado da causa. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 61
  • 58. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 O sistema aparentemente seria capaz de atender às exigências constitucionais. No entanto, quando examinamos a prática, observamos que o Estado está muito distante de cumprir o seu dever constitucional. A seguir, analisaremos as principais dificuldades do sistema. Os entrevistados pela equipe da AJPD apontaram como principais factores das dificuldades e insuficiên- cias do instituto: (a) Remuneração ínfima para os advogados indicados. De acordo com o artigo 37o do decreto-lei citado: “1. Os advogados e os advogados estagiários têm direito, em qualquer caso de assistência judiciária, a receber honorários pelos serviços prestados, assim como a ser reembolsados das despesas realizadas que devidamente comprovem. 2. O pagamento dos honorários e o reembolso das despesas pelos serviços prestados nos termos do artigo 33o não aguardam o termo do processo.” No entanto, o facto é que os advogados destacados para o patrocínio judiciário receberem uma remuneração extremamente baixa, quase insignificante, pelos serviços prestados. Ouvimos depoimentos de advogados que nunca receberam a gratificação, ou a receberam tardiamente, muitos meses depois do trabalho realizado. Isso significa que há pouco ou nenhum estímulo para que os advogados se dediquem com qualidade e presteza à assistência judiciária. Uma das piores consequências desse facto é que a assistência jurídica prestada no âmbito do patrocínio judiciário acaba por ser de qualidade duvidosa. Alguns depoimentos revelaram que, quando advogados de renome têm seus serviços solicitados pela OAA, enviam estagiários inexperientes em seu lugar. Nas palavras de um activista social que trabalha com questões jurídicas: “Mas mesmo que um cidadão tenha conhecimento e tenha um advogado, o advogado não se engaja no processo porque sabe que não vai ter rendimento, muitas vezes o cidadão perde a causa porque não houve empenho. Há grandes dificuldades do cidadão encontrar esse patrocínio.” Já um magistrado afirmou o seguinte acerca dos advogados da província: “Uns saem muito, outros trabalham no [omitido – lugar]. Esse patrocínio judiciário... um advogado quando não é pago nunca faz uma defesa decente.” É facto que os advogados têm o dever de prestar assistência jurídica aos mais necessitados. No entanto, advogados são profissionais, têm suas famílias para sustentar, suas necessidades financeiras a satisfazer. Parece inadequado concentrar sobre os advogados o peso da assistência judiciária quando é o Estado que tem o dever de providenciar as condições para que todos os cidadãos tenham garantido o acesso à justiça. E o Estado tem cumprido mal sua responsabilidade ao não criar as tais condições. 62 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 59. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 ( b) E sc as s ez d e ad vo g ad os na s p roví nci a s. Um outro problema comum a todas as províncias visitadas, com a única excepção de Luanda, é a escassez de advogados. Considerando a desigualdade de recursos financeiros que afecta o país, a maior parte dos indivíduos e empresas que levam aos tribunais causas mais lucrativas aos advogados está na capital. Como consequência, o resto do País não dispõe do número adequado de advogados para atenderem às demandas locais. Dos quase 1300 advogados existentes em Angola, 80% encontra-se em Luanda. Conforme relata um magistrado do MP indagado acerca da questão do patrocínio judiciário:“Tem sido um Deus nos acuda. Dificuldades surgem quando as pessoas dirigem-se à administração municipal, solicitam o atestado de pobreza e depois vêm para cá. O tribunal, para pedir à OAA a nomeação de um advogado, aí começa a dificuldade; cidadãos querem logo de imediato. Muitas vezes nós mesmos fazemos de conta que somos advogados. Temos assistido cidadãos procurando nossos serviços como advogados. A nossa praça não tem advogados! A pessoa precisa ir até Luanda. O tribunal diz ainda que não é ele quem tem que accionar a Ordem. O que nós fazemos é aconselhar os cidadãos como se nós fôssemos os advogados. Na província não há nenhum! O tribunal não manda às vezes o expediente solicitando o assistente.” Estreitamente relacionada com a escassez de advogados nas províncias está a questão das exigências inviáveis do sistema de patrocínio judiciário. Se um cidadão requereu a assistência judiciária gratuita já se presume que se encontra em dificuldades financeiras. Entretanto, os depoimentos colhidos nas províncias nos demonstraram que a ela ainda é requerido que se desloque até Luanda de forma a tratar com a OAA a constituição de um advogado. Isso demonstra que o sistema de patrocínio judiciário vigente em Angola se baseia em premissas contraditórias, baseia-se no facto de que, ao mesmo tempo em que o cidadão deve apresentar um certificado de pobreza, deve dispor de recursos para se deslocar da província onde se encontra até a capital do País! Conforme revelou um juiz entrevistado:«Basta ver que não temos nenhum advogado aqui na província, com escritório aqui, todos vêm de Luanda. Se alguém quiser assistência tem que ser a partir de Luanda! A pessoa que requer a assistência muitas vezes não tem recursos nem para vir ao tribunal, imagina para ir a Luanda? Não temos aqui uma representação da OAA». A Segunda Conferência Nacional dos Advogados, realizada em Novembro de 2007, recomendou a urgente revisão dos mecanismos de assistência judiciária em Angola. Segundo informações do Portal Angop, os advogados: «Defendem ainda que o actual sistema de assistência judiciária do país não estimula a sua prestação por advogados, porquanto os honorários não representam qualquer benefício económico, revelando-se, muitas vezes, a prestação desses serviços de assistência um verdadeiro encargo para os advogados. (...) ‘O Estado deve ser o primeiro ente a chamar a si a responsa- bilidade de garantir o acesso à justiça’. Por outro lado, informam que a inexistência de OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 63
  • 60. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 advogados em muitas das circunscrições geográficas de Angola concorre para a não realização plena e equilibrada da justiça».28 Esses problemas levam a uma mínima activação do sistema de patrocínio judiciário. Um magistrado afirmou que, na província em que está locado, o tribunal contou com o patrocínio judiciário em menos de 10 casos. Já um magistrado em outra província afir- mou que, no tribunal em que trabalha, nunca houve sequer um caso de assistência judiciária. (c) Defens ores oficios os sem qualificação para o trabalho. Um terceiro problema permanentemente parte das preocupações dos entrevistados é a inexistente qualificação dos indivíduos destacados para representarem os cidadãos angolanos em sede de justiça quando a parte do processo não constitui advogado. De acordo com o discurso dos juízes, um julgamento não pode transcorrer sem que ambas as partes estejam representadas no processo. No entanto são imensas as dificuldades para se garantir um profissional do direito numa causa. Dessa forma, a alternativa encontrada foi a “nomeação oficiosa”, prevista na Lei N.º 1/95, que consiste na nomeação de funcionários do tribunal para representação de partes no processo judicial. Essa alternativa, no entanto, é violadora do artigo 36.º da Lei Constitucional, uma vez que não garante o “direito à defesa” ali consagrado. Isso se dá porque, na maioria das vezes, os defensores oficiosos são funcionários do tribunal que possuem pouco ou nenhum conhecimento jurídico. A consequência é que o direito à defesa não é garantido, já que o defensor oficioso não possui a técnica necessária para, por exemplo, solicitar um recurso que caberia na acção, ou alertar que um procedimento ilegal está em curso. Um juiz afirmou o seguinte sobre esta questão: «Nomeamos oficiais de justiça, uma figura simbólica; quem de foro sabe defender seu cons- tituinte é o advogado, mas na falta de advogados... Às vezes nomeio senhora de limpeza, ou contínuo, mas eles não fazem nenhuma pergunta durante a audiência, por isso são figura simbólica». Um advogado entrevistado afirmou: «Oferecem-se muitas vezes defensores oficiosos, os que estão disponíveis, às vezes até contínuos, só para assinar a folha no fim, né? Há estrondosa lacuna no nosso sistema. É humilhante, às vezes o juiz chega a gritar para uma nomeada, “a senhora está a dormir?”. Nota-se que há mesmo omissão do sistema». (d) Complexidade do sistema / pouca informação por parte da população. Uma ques- tão também apontada como problemática é a complexidade do processo, que exige uma 28 Portal Angop, em 16/11/2007, “Advogados recomendam revisão do mecanismo de assistência judiciária”, disponí- vel em www.portalangop.co.ao 64 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 61. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 pró-actividade do cidadão que deseje recorrer ao patrocínio judiciário. Não se pode exigir de uma população com sérias lacunas de escolaridade e acesso à cultura que tantos passos sejam percorridos para que um direito básico seja assegurado. Associado a isto está o facto da ausência de uma política que divulgue adequada e amplamente a existência do patrocínio judiciário e os procedimentos para que ele se verifique. Nas palavras de um advogado entrevistado, o patrocínio judiciário “É bastante discutível. Embora a lei ofereça as condições, por não haver divulgação nem um mecanismo do próprio cidadão obter o conhecimento, o patrocínio não é tido como a lei prevê.” Somados a esses factores principais, há ainda outras questões também levantadas pelos entrevistados, como a falsidade de alguns certificados de pobreza e o alto valor das custas judiciais. Um magistrado judicial alertou-nos em relação a isto: «Peguei agora mesmo processo de pessoa que até tem advogado, mas se põe o problema das custas. O problema não é só quem não tem advogado! As custas são caríssimas! Vai pagar quase 10 mil dólares por um processo! Custas subiram assustadoramente, desde 2007». Vale citar ainda o desabafo de um dos magistrados com quem conversamos: « Faltam advogados, só deve haver 1. Se alguém tiver problema vai ter com um advogado, já não sobra advogado para o réu! Fazer o quê? Dar meses e meses para resolver? Aí dizem que processo não anda! Outra parte responde, pede que juiz indique advogado! Vai a Luanda, apanhar carro, gastos etc. O patrocínio judiciário é uma mentira, no fundo todos sabemos!». O problema da assistência judiciária merece atenção prioritária pois, no momento, impede que direitos fundamentais dos cidadãos angolanos sejam respeitados. Se os conflitos não forem resolvidos pelo Poder Judicial, não teremos democracia, mas sim “a lei do mais forte”. É nesse sentido a declaração do grupo de trabalho da ONU sobre a detenção arbitrária: « O direito a um advogado e a um sistema de assistência jurídica, garantidos pela Constituição, existe apenas em teoria. A assistência jurídica só é disponível durante a fase de julgamento e, por vezes, o réu não recebe assistência nenhuma de qualquer defensor. Por falta de advogados de defesa qualificados, nomeadamente nas províncias, os tribunais designam funcionários do cartório, funcionários públicos, ou até mesmo responsáveis dos serviços prisionais ou agentes da polícia para actuarem como defensores públicos. O Grupo de Trabalho é de opinião que a maioria destas pessoas não é idónea para defender o réu. Reitera a necessidade de resolver urgentemente esta situação através do estabelecimento de linhas directrizes para a sua selecção assim como critérios para avaliar o seu desempenho tendo em conta o facto que a maioria dos réus não tem condições para contratar o seu próprio advogado, ficando a depender de um sistema ineficiente de assistência jurídica.» 29 Enfim, Raul Araújo resume a problemática do patrocínio judiciário: 29 African Press Organization, em 28/09/2007, “Nações Unidas : O grupo de trabalho sobre a detenção arbitrária vi- sitou Angola”, disponível em: http://appablog.wordpress.com/2007/09/28/nacoes-unidas-o-grupo-de-trabalho- sobre-a-detencao-arbitraria-visitou-angola/ OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 65
  • 62. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 «Já anteriormente frisamos que um dos principais problemas com a prestação de assistência judiciária é a grande carência de advogados no interior do país. E a razão deve-se ao fraco desenvolvimento económico da maior parte do país e da quase impossibilidade dos advogados, enquanto profissionais liberais, não terem a possibilidade de aí se instalarem. Como resolver, então, a contradição resultante do facto de, por um lado, ser um dever do estado e dos advogados garantirem a assistência judiciária e do direito fundamental dos cidadãos à defesa e, por outro lado, não haver disponibilidade humana e financeira para tal? À semelhança de vários países julgo que teremos de avançar rapidamente para uma figura semelhante à dos advogados públicos em que, sob remuneração do Estado, há um corpo de advogados que assegura a assistência judiciária.» 30 3.4 O DIREITO À VIDA E A PRÁTICA DAS EXECUÇÕES SUMÁRIAS Num Estado Democrático de Direito há regras que orientam a conduta dos cidadãos, inclusive daqueles que agem em nome do Estado. Trata-se da manifestação do princípio da legalidade. Algumas dessas regras, por protegerem valores e bens considerados os mais importantes para a comunidade, inalienáveis e indisponíveis, requerem observação máxima e aplicação imediata e inescusável. Trata-se dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos ou direitos humanos. Considerando que o Estado é a entidade responsável pela organização da vida em sociedade, os seus agentes devem ser exemplares na protecção de tais valores e bens. Não há dúvidas de que a “vida” se enquadra no mencionado rol de valores e bens, sendo um direito garantido pelas seguintes disposições: artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 4.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, artigo 2.º das Directrizes e Medidas para a Proibição e Prevenção contra a Tortura e Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes em África (Directrizes de Robben Island) e artigo 20.º da Lei Constitucional. Resulta igualmente do Estatuto Orgânico da Polícia a competência para promover o respeito pelo regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. No entanto, diante da prática de muitos agentes da polícia angolana, concluiremos que existe uma prática da acção da polícia que resulta num desrespeito pela vida humana. Uma série de exemplos a seguir nos fornecerá matéria-prima para sustentarmos esta afir- mação: Em 29 de Março de 2008, o antigo prédio da Divisão Nacional de Investigação Criminal desmoronou. Os acontecimentos que rodearam a tragédia deixaram claro que nenhuma atenção foi concedida à tentativa de garantir que os presos que ocupavam as cadeias do prédio escapassem com vida. Segundo o depoimento de um dos sobreviventes, João Salgueiro, ao semanário “A Capital: « O sobrevivente que acompanhava apavorado o 30 ARAÚJO, Raúl. Os custos com o acesso à Justiça. In Seminário da Reforma da Justiça, Edijuris, Luanda, 2006, p. 158. 66 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 63. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 processo de desabamento do edifício, apercebeu-se de que, naquele instante, os funcionários da DNIC começaram a fugir em direcção ao quintalão da Cidadela desportiva. ‘Ainda pedimos socorro, mas o carcereiro meteu-se em fuga com as chaves. Se ele nos ajudasse, muita gente não morreria’, disse, enquanto se contorcia com fortes dores.» 31 Podemos observar ainda o facto de a obediência ao superior hierárquico se ter sobre- posto ao respeito aos direitos e liberdades fundamentais. Sob o título “Suposta escapadela de oficial impediu evacuação das celas”, o Semanário Angolense publicou o seguinte, retratando um dos motivos que levaram ao número de 30 detidos mortos: «Os relatos dizem que naquela noite, o oficial de assistência ter-se-ia ausentado do seu posto com uma alegada companhia feminina (...). Com a sua suposta ausência, o oficial de assistência teria deixado o piquete impedido de tomar decisões cruciais, como seria a abertura das celas para evacuar os detidos. (...) Depois de a uma da manhã de Sábado ter soado o maior dos ‘estalos’, com uma provável queda de pedaços de betão, aos gritos, os detidos alertaram para o perigo tanto aos carcereiros quanto ao restante do piquete, mas os oficiais ali presentes nunca conseguiram contactar ninguém com autoridade para os retirar das celas.» 32 Outros casos exemplificam o desrespeito do direito à vida por parte de muitos agentes da polícia nacional. As acusações da prática de execuções sumárias e de agressões físicas por parte da polícia são recorrentes em Luanda. (a) Segundo o Club-k reportou, um jovem de 18 anos foi morto em Luanda na comuna de Ngola Kilunge por um oficial de polícia no dia 19/01/2009. O jovem assassinado e outros 4 amigos exigiam a recompensa de 500 kwanzas por terem removido o carro de um polícia de um poço; o oficial negou-se a pagar a quantia e disparou à queima-roupa contra os jovens, ferindo um deles mortalmente.33 (b) No dia 02/07/2008, Gilberto Welisses Neto Kiala, de 27 anos, foi executado sumariamente por Artur Paulo Chituambanda, agente da Polícia Nacional colocado na Divisão da Samba. Os factos deram-se no Morro Bento, em Luanda. Segundo o Jornal de Angola, a tragédia ocorreu “sem qualquer motivo”. 34 (c) De acordo com “A Capital”, às 11 horas da manhã do dia 29 de Outubro de 2008, no bairro dos Mulenvos, em Luanda, cinco jovens entre 26 e 33 anos – Saraiva, Domingos António, Infeliz António, Neloy e Wilson Mangongo – encontravam-se numa oficina de carros. Foram aí surpreendidos por indivíduos armados com AKMs, que se identificaram como polícias da 12a esquadra do Cazenga, e que retiraram os jovens do local. Posteriormente, os corpos de 4 31 PAULO, Juvenis, reportagem in Semanário “A Capital”, Luanda, 05/04/2008, n.º299. 32 “Semanário Angolense”, em 05/04/2008. 33 Club-K, em 20/02/2009, “Polícia volta a matar jovem em Luanda”, fonte “Apostolado”, disponível em http://www.club-k-angola.com/index.php/sociedade/2012-pola-volta-a-matar-jovem-em-luanda.html/ 34 Jornal de Angola, «Polícia mata cidadão no Morro Bento»,Luanda, 03.07.2008, pág 30. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 67
  • 64. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 desses jovens foram encontrados no chão da Morgue Central de Luanda, “crivados de balas e com fortes sinais de tortura”. O quinto jovem foi “abatido em hasta pública, algures no Sambizanga, sob o olhar incrédulo dos familiares”. 35 (d) Francisco Levi da Costa, de 25 anos, foi espancado até a morte por policiais em 02/02/2007, numa cela da IV Divisão. A vítima havia sido acusada de furtar 3 caixas de peixe do armazém onde trabalhava, junto com 2 colegas. Segundo o “Angolense”:“Na unidade policial, Francisco e os acompanhantes foram, durante 3 dias, espancados, sem que tivessem sido submetidos a qualquer interrogatório formal. Segundo a família, fruto da agressão e tendo em conta que grande parte dos golpes foram na cabeça, o jovem perdeu os sentidos”. 36 (e) Um jovem de 23 anos de idade e sua mãe, de 47, foram mortos por um disparo de arma de fogo protagonizado por um agente da Polícia Nacional. A tragédia se deu no bairro do Gamek, em Luanda, em Maio de 2007. De acordo com o depoimento de um dos familiares das vítimas, o acidente se deu pois: “houve alguém que namorava com a esposa do meu sobrinho e ele foi pedir satisfação a essa pessoa que, por sua vez informou a polícia que ele era bandido e a polícia assim que chegou no terreno disparou logo contra as pessoas”. 37 (f ) No dia 23 do mês de Julho do ano de 2008, no bairro da frescura, município do Sambizanga, 8 jovens perderam a vida quando alguns agentes da polícia afectos à 4.ª esquadra atiraram neles sem dó nem piedade. O massacre aconteceu por volta das 18h30m, quando os agentes da polícia se aproximaram do local onde se encontravam os 8 jovens a consumir cerveja. Os agentes ordenaram aos jovens que se deitassem no chão e dispararam à queima-roupa. Os agentes da polícia justificaram o acto dizendo que tinham recebido uma comunicação de que no local havia um grupo de marginais; assim, traçaram um plano para a eliminação dos supostos delinquentes. No dia 22 de Janeiro de 2009, a Rádio Ecclésia passou uma reportagem onde os familiares das vítimas falavam da morosidade no andamento do processo. O facto é que até a presente data, os acusados já estão a ser julgados no Tribunal Provincial de Lunada. (g) O subintendente da polícia nacional Resende, colocado na inspecção do Comando Provincial de Luanda, matou a tiro um jovem de nome Joaquim Manuel no bairro Petrangol a 17 de Janeiro de 2009. 38 35 BRÁS, Mariano, « Mais cinco jovens fuzilados por supostos policiais», Semanário A Capital, Luanda, 08 a 15. 2008, n.º 330, pag 34 36 JUNIOR, Correia, «Policiais exterminam cidadão por ter desviado três caixas de peixe», Jornal Angolense, 17 a 24. 2007, pag 25. 37 Club-K, em 23/05/2007, “Polícia mata mãe e filho no Gamek”, disponível em http://www.club-k-angola.com/ 38 MAKUNGA, A e KAVENA, K, « Policia assassina…, » Semanário Folha 8, Luanda, 24.05.2009, n.º 946, pp.10- 11/ cf. tb. Jornal Angolense, Luanda, n.º 516, p.15. 68 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 65. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 (i) O jovem Hélder José Miranda foi morto a pancadas por vários agentes da polícia nacional em Março de 2009. O infausto acontecimento deu-se no bairro da Camuxiba, município da Samba, na divisão de polícia nº 22. Pesava sobre a vítima a acusação de haver furtado algumas motorizadas na zona onde vivia. 39 (j) Uma operação policial, levada a cabo no Lubango, tendo como coordenador o oficial da polícia de nome Mateta, resultou nas mortes de Armando de Carvalho, Kossi Pedro Bula, David Paulo e Jerónimo de Miguel. O crime se deu às 21 horas do dia 27 de Março de 2009.40 (k) Agentes da polícia nacional mataram três indivíduos considerados delinquentes no bairro São Pedro da Barra, em 28 de Março de 2009. Tratavam-se de Isaac Joaquim e dois outros indivíduos. De acordo com a notícia veiculada pelo Novo Jornal, o crime teve requintes de crueldade: depois de serem mortos, a polícia colocou os cadáveres às portas das respectivas famílias. Além desses casos publicados na comunicação social (sobretudo jornais), a AJPD reportou outros casos a partir de denúncias feitas pelos familiares das vítimas, que evidenciam que o Estado não tem assumido cabalmente a função de protecção da vida e da sua dignidade, aliada à impunidade dos agentes da polícia que assim procedendo, violam o mais importante dos direitos humanos. l) Tortura seguida de execução sumária de Domingos Maurício (Foto em anexo) No dia 04 de Setembro do ano de 2005, o cidadão de nome Domingos Maurício, de 37 anos de idade, perdeu a vida após ter sido arrancado de sua casa na madrugada do dia 02 de Setembro sem sequer um mandato de captura, acusado de esconder armas em casa. Depois de muito procurarem e não encontrarem nada, a polícia levou Domingos Maurício para uma esquadra onde, segundo os familiares, ficou sem comunicação com a família. O direito desse cidadão comunicar com os seus familiares, conforme o artigo 40.º da Lei Constitucional Angolana, foi violado pelos agentes da polícia. No fatídico dia 04, os agentes da polícia solicitaram a comparência na esquadra dos familiares de Domingos Maurício. Posto na esquadra, o irmão mais velho da vítima foi questionado se Domingos Maurício sofria de tuberculose, a que este respondeu que não. Após a pergunta o agente informou o irmão que Domingos Maurício tinha passado a noite a bater com a cabeça na parede, o que lhe provocou a morte. E logo levaram o irmão de Domingos a ver o corpo do irmão que estava todo desnudado, cheio de vela derretida e sinais de que havia sido amarrado e torturado. Insatisfeitos com as justificações da polícia, os familiares solicitaram uma autópsia, que foi feita na Direcção Nacional de Investigação Criminal (DNIC). O resultado contrariava 39 (Lutukuta, A, policia acusada de matar…, F8, ed.955, 28.03.09, p.21) 40 (Ibid. p.21, Cf. tb. S. Angolense, ed.313, 25.04.09, p.36). OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 69
  • 66. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 completamente a versão da polícia: o exame confirmou que Domingos Maurício tinha morrido vítima de um choque traumático, causado por agressões com objectos contundentes. Mesmo perante o resultado médico a polícia manteve a sua versão dos factos. Em busca de justiça, os familiares deslocaram-se à AJPD a pedir ajuda. No dia 09 de Setembro de 2005, a AJPD redigiu uma carta ao então Comandante Geral da Polícia Nacional, Sr. Alfredo Ekuikui, com o conhecimento ao Dr. Augusto Carneiro, então Pro- curador-geral da República, e também uma carta aos deputados da 9.ª Comissão da As- sembleia Nacional, Comissão dos Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos, denunciando o crime e solicitando a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar para se investigar o grau de responsabilidade dos agentes envolvidos no caso. Devido à morosidade da justiça em dar resposta ao caso que vitimou Domingos Maurício, em 24 de Maio de 2007, a AJPD redigiu uma carta ao Procurador da República Junto da Direcção Nacional de Investigação Criminal (DNIC) com o conhecimento ao Procurador-Geral da República, solicitando celeridade do processo, uma vez que os supostos culpados continuavam impunes. Em Setembro de 2005, após os órgãos de comunicação social retratarem o caso que vitimou Domingos Maurício, o Gabinete de Comunicação e Imagem do Comando Geral da Polícia Nacional fez sair uma nota de imprensa dando conta da criação de uma comissão de inquérito que já se encontrava a trabalhar para averiguar as reais circunstancias que provocaram a morte a Domingos Maurício. O processo ainda não chegou ao fim e já lá vão quase quatro anos e os agentes da policia continuam impunes e os resultados do inquérito nunca foram publicados! Por fim, o semanário “Folha 8” sintetiza a situação da polícia no quadro das condições alarmantes que permitiram que a execução sumária se tornasse uma prática nefasta no país: “No que diz respeito à polícia, ou melhor, ao desempenho dos agentes da Polícia Nacio- nal, pode-se dizer que em Angola não estamos muito longe duma situação catastrófica, com mortes perfeitamente evitáveis e inúteis, semana sim, semana sim, numa demonstração de facilidade em apertar o gatilho que ultrapassa de muito os mais baixos níveis de sensatez e de sangue-frio que devem ser exigidos a gente que tem a responsabilidade de participar activamente na manutenção da ordem pública. O comandante geral da corporação, Ambrósio de Lemos, está preocupado com a situação, mas parece ter poucos meios para as contornar. E se a situação assim continuar, muito difícil será o controlo da ordem e segurança pública. Exemplos de excessos andam por aí aos pontapés em quase todos os bairros de Luanda, com especial protagonismo para o Bairro do Sambizanga, onde teve lugar essa cena de antologia, que ficará para sempre na história do cinema angolano e da Polícia Nacional, em que agentes da digna PN tomaram a ficção por realidade e entraram num verdadeiro filme a matar verdadeiros falsos ladrões que mais não eram do que autênticos actores do dito filme.” 41 41 Folha 8, em 03/05/2008, William Tonet e Arlindo Santana. 70 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 67. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 3.5 O DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL Nos termos da actual Lei Constitucional no seu artigo 23.º «nenhum cidadão pode ser submetido à tortura, nem a outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes». Esta norma deve ser interpretada, em conformidade com o artigo 21.º da LC, em harmonia com os instrumentos jurídicos internacionais de protecção dos direitos humanos. Nesta conformidade, o artigo 7.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, dispõe que “Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas». O Estado é entidade responsável pela organização da vida em sociedade. É a ele que incumbe a função de evitar que a integridade física e moral dos cidadãos e seus direitos sejam violados. O órgão encarregue da protecção da integridade física dos cidadãos e de combater o crime é a Polícia. Tal conclusão pode ser aferida do disposto no artigo 1.º do Estatuto Orgânico da Polícia Nacional, segundo o qual compete à polícia «o respeito pelo regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos (…) a prevenção à delinquência e o combate à criminalidade». Infelizmente, em todas as denúncias e práticas atentatórias contra a integridade física de cidadãos detidos ou reclusos – como torturas, maus tratos, agressões, humilhações, etc. - estão envolvidos agentes da polícia nacional angolana. Embora Angola não tenha ratificado ainda 42 a Convenção contra Tortura e ou- tros Tratamentos e Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes, das Nações Unidas, vale apenas recorrermos ao sentido que esta convenção nos oferece do termo “ tortura”.« (...) o termo ‘tortura’ designa qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido intencionalmente a uma pessoa, com o fim de se obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissão; de puni-la por um ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir ela ou uma terceira pessoa; ou por qualquer razão baseada em discriminação de qualquer espécie, quando tal dor ou sofrimento é imposto por um funcionário público ou por outra pessoa actuando no exercício de funções públicas, ou ainda por instigação dele ou com o seu consentimento ou aquies- cência». Dessa forma, não só a prática de se infligir dor ou sofrimento com o fim de se ter acesso a informações se enquadra no conceito de tortura, mas também o sofrimento e tratamento degradante provocados por funcionários do Estado, quaisquer que sejam seus objectivos, caracterizam o conceito de tortura. Esta constitui uma forma mais agravada de tratamento cruel e desumano. 42 Aquando da sua candidatura como membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU, Angola comprometeu- se em Maio de 2007, a ratificar várias convenções de direitos humanos, entre as quais a Convenção Contra Tortura e outros Tratamentos e Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 71
  • 68. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Por outro lado, o que se observa em Angola, por inúmeras vezes, é a inversão dos papéis: ao invés de proteger os cidadãos, a polícia torna-se a principal violadora dos seus direitos. Nesses casos, quando tal prática de inversão de papéis é de tal forma frequente, a legitimidade e a confiança conferidas à corporação policial por parte dos cidadãos são ameaçadas e vive-se numa situação de medo e insegurança, uma vez que o perigo pode surgir da conduta tanto de delinquentes, quanto de agentes do Estado. As visitas da equipe da AJPD e as entrevistas realizadas demonstraram que a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes são uma realidade nas celas das esquadras e em muitas cadeias e, muitas vezes, no momento da detenção de presumíveis suspeitos. O que acontece com os reclusos é mais um exemplo das violações correntes ao direito à integridade física e moral de qualquer cidadão angolano. Várias dessas violações que se tornaram práticas em prisões já foram citadas no capítulo 2 deste relatório – torturas, agressões físicas e verbais, superlotação de presos nas prisões e muitas vezes privados de água e comida. De acordo com o Jornal “Agora”, as violações à integridade dos cidadãos presos foram uma das principais causas do motim que ocorreu na CCL em Outubro de 2007, aliadas ao excesso de prisão preventiva. Depois do motim, os presos (os que não foram assassinados) foram “punidos” com “muita surra, dois dias sem água nem comida e privados de tratarem da higiene pessoal”. 43 É válido chamar a atenção para o facto de que, ao mesmo tempo em que os polícias são acusados da prática dos actos descritos acima, os agentes não contam com condições de trabalho que certamente estimulariam uma acção mais humana. Como esperar que um polícia pergunte antes de atirar se ele não dispõe de um colete à prova de balas, capaz de resguardar a sua vida no caso de um eventual conflito com um potencial criminoso? Tal aconteceu no caso em que um polícia foi assassinado, como revelou o semanário “A Capital”: “Especialistas na matéria defendem que neste segundo caso, o erro terá sido a falta de material como o colete anti-bala e de lanternas apropriadas, sobretudo numa zona desprovida de iluminação pública.” 44 A questão da prática da tortura precisa ser enfrentada e combatida com seriedade, ou seja, no quadro mais amplo da escassez dos recursos materiais que são fornecidos aos policiais como instrumentos de trabalho e no contexto da baixíssima remuneração que lhes é oferecida. No entanto, a falta de condições de trabalho não pode justificar os actos de tortura e tratamento degradantes ou desumanos. Em seguida, apresentamos alguns exemplos reportados pela AJPD, que denotam que, assim como as execuções sumárias, a violação da integridade física do cidadão com recurso à tortura também, infelizmente, se tornou uma prática em Angola. 43 Agora, em 06/10/2007, “Comarca é varrida a ferro e fogo”, Paulo Sérgio. 44 A Capital, em 16/09/2006, “Lei Mosaica na Polícia do Cazenga: ‘dente por dente, olho por olho’”, Mariano Brás. 72 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 69. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 (a) A “Voz da América” denunciou a prática de agressão física como meio de extorsão de bens de cidadãos, no município do Cassongue, Kwanza Sul, de uma senhora grávida, de nome Delfina Maria. A senhora foi espancada por polícias do sector do Cruzamento em Dezembro de 2007. O motivo é a fazenda de seu marido, capitão das ex-FALA, cobiçada pelo Comandante da polícia Julião André, ex-oficial das extintas FAPLA. Também foram agredidas a cunhada de Delfina, que por conta do espancamento não mais pode andar, e 2 cunhados seus que apresentam contusões na cabeça. Perguntada sobre os motivos de tamanha brutalidade, Delfina falou: “É mesmo a fazenda, dizendo que vocês porque são da UNITA, não têm direito de ter a fazenda”. 45 (b) Em Dezembro de 2007, em Benguela, a Voz da América denunciou que moradores de rua são diariamente vítimas de inúmeros tipos de agressões pela polícia, incluídos aí maus tratos, abusos sexuais e roubos de haveres. As queixas foram apresentadas à PGR. No entanto, segundo declarações do activista cívico José Patrocínio à Voz da América, “Não é apenas pedir à Procuradoria que veja a questão do dia da movimentação, mas que tome em conta que ene factos, ene violações são perpetradas constantemente contra essas mesmas pessoas por parte de pessoas ligadas à Polícia, portanto por parte de agentes, significa dizer que há pessoas na instituição, na polícia que desenvolvem estas actividades”. 46 (c) No dia 15/10/2007, no município do Cazenga, província de Luanda, o intendente da Polícia de Intervenção Rápida, Conceição Pedro, disparou à queima-roupa contra a viatura de um taxista carregada de passageiros. De acordo com a reportagem do Semanário “A Capital”: no trânsito, o taxista, sem alternativa, mas esboçando um sorriso irónico, abriu caminho a outro motorista que, mesmo sem ter direito à prioridade, forçava a passagem. O policial entendeu o sorriso do taxista como um profundo desrespeito, desceu imediatamente de sua viatura e, já com o revólver na mão, exigiu explicações ao taxista. Este, com medo, fechou o vidro. Em seguida, o polícia abriu fogo, primeira contra os pneus do carro do taxista, depois contra os vidros, em direcção ao taxista. Por sorte o motorista não foi atingido. 47 (d) De acordo com um comunicado da associação OMUNGA do início do ano de 2009, a polícia nacional em Benguela dirigiu-se no centro de acampamento 16 de Junho à procura de supostos criminosos. Chegando ao local, espancaram jovens, dando-lhes fortes coronhadas, tendo inclusive causado ferimentos a uma criança, dentre várias que estavam no local. Importa frisar que a população que se 45 Voz da América, em 21/12/2007, “Polícia semeia terror em Cassongue e espanca mulher grávida”, disponível em http://www.voanews.com/portuguese/ 46 Voz da América, em 21/09/2007, “Sem tecto processam polícia no Lobito”. 47 A Capital, em 20/10/2007, “Porque sorriu à sua frente: Intendente da PIR dispara contra cidadão”. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 73
  • 70. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 encontrava naquele local era vítima de um desalojamento forçado que a admi- nistração do Lobito havia conduzido sem a devida indemnização. 48 Outra questão que precisa ser combatida fortemente pela Estado é a violação da integri- dade moral dos cidadãos ao serem interpelados pela polícia sem razões que o justificam. De acordo com o jornal “Angolense”, “Tem sido usual ver polícias mandarem parar os cidadãos sem boas maneiras, falarem como querem e até usando palavrões ao se dirigirem a um indivíduo. Empunhando armas de fogo, amedrontam aqueles a quem deviam transmitir uma sensação de segurança.” 49 De acordo com a mesma reportagem, o então porta-voz do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Divaldo Martins, afirma que é um dever do polícia e um direito do cidadão que seja informada a razão da interpelação. De seguida, serão relatados dentre muitos, apenas casos de dois cidadãos que foram vítimas de torturas e outras violações dos seus direitos fundamentais, que diante da ineficiência do Estado em julgar e punir os culpados, recorreram à AJPD na esperança de obter alguma ajuda. CASO DOMINGOS MARTINS (Fotos em anexo) No dia treze de Maio do ano de 2006, o senhor Martins, chefe de segurança da empresa Maboque, e mais três colegas, foram acusados de ter roubado um cofre na tesouraria da empresa que pertence ao Grupo César e Filhos. No dia 15 de Maio, o senhor Martins foi à 9.ª esquadra onde se encontravam os seus colegas seguranças, prestou depoimento e foi mandado embora pelos polícias, que alegaram que o mesmo era inocente. No mesmo dia, pelas 23h 57min, o senhor Julião César, Director dos Transportes da Maboque, ligou para o senhor Martins dizendo que tinha uma pista sobre o assunto e queria um encontro àquela hora. O senhor Martins, acompanhado de sua esposa, foi até a uma esquadra que fica a 200 metros de sua residência, local onde acordaram se encontrar. Para seu espanto, o senhor Julião não estava sozinho, desceu de sua viatura um elemento que agarrou o senhor Martins pelos braços dizendo que era polícia e que o senhor Martins estava preso. Tudo isso aconteceu sem que fosse apresentado um mandado de captura. Devido à situação, a esposa do senhor Martins reclamou do que se estava a passar e foi agredida por um dos agentes que acompanhavam o senhor Julião. O senhor Martins foi levado à uma subunidade (na Boa Vista) onde já se encontrava um dos seus colegas. Este estava totalmente inflamado e, devido às torturas a que havia sido submetido com alicate, afirmou que o senhor Martins estava envolvido no roubo. 48 (Marcos, J, Policia às avessas…, ed. 517, 31. 01 a 07. 02. 09, p.13) 49 Angolense, em 12/05/2007, “Quando e como devem os polícias interpelar um cidadão?”, Elsa Alexandre. 74 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 71. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Os agentes da polícia penduraram o senhor Martins num gradeamento onde foi torturado, para que confessasse o roubo do cofre, violando-se, assim, o direito de não ser submetido à tortura ou tratamento desumanos. Quando eram 3 horas da madrugada, os polícias levaram o senhor Martins até defronte da empresa. De regresso à unidade, os polícias continuaram a torturar o senhor Martins ao ponto deste urinar nas calças; ele recorda que um dos polícias lhes disse que o patrão tinha mandado matá-los sem deixar rastos e que a família dos mesmos não saberia onde encontrá-los. No dia 16 de Maio do corrente ano, por volta das 00 horas, os agentes da polícia levaram um dos colegas do senhor Martins até a uma lixeira com o fim de o executarem, mas um dos agentes disse o que o trabalho não podia ser feito porque não havia dinheiro. Após procurarem em quase todas esquadras e hospitais, no dia 17, os familiares do senhor Martins deslocaram-se até à subunidade onde este se encontrava, mas o comandante disse que não estavam detidos ali. O direito do senhor Martins de se comunicar com os familiares foi também violado. Enquanto os colegas foram transferidos para outra esquadra, o senhor Martins ficou na mesma subunidade, onde os agentes continuaram a torturá-lo. Já no dia 18 de Maio, o senhor Martins foi levado para a 9.ª esquadra onde se encontravam os colegas. Foram ouvidos pelo procurador no dia 19 e ali permaneceram durante uma semana. Na semana seguinte, foram transferidos para a Direcção Nacional de Investigação Criminal, onde não foram ouvidos, e no dia 26 de Maio foram mandados para a Cadeia Central de Luanda, tendo sido libertados no dia 31 do mesmo mês. Assim, no dia 1 do mês de Junho de 2006, o senhor Mateus Martins e os colegas apre- sentaram uma queixa-crime no guichet de reclamação do Comando Geral da Polícia Nacional contra os autores da tortura. No dia 5 de Junho de 2006, o senhor Martins e os colegas procuraram a AJPD no sentido de informar o sucedido e de obter uma orientação para que se fizesse justiça. A AJPD redigiu uma carta no mesmo dia para o então Procurador-geral da República, Dr. Augusto Carneiro, com o conhecimento do Presidente da República e do Presidente do Tribunal Supremo, e ainda para o então Comandante Geral da Polícia, Comissário Alfredo Ekuiui, com o conhecimento do Ministro do Interior, senhor Roberto Leal Mon- teiro. Nestas cartas a AJPD denunciou as violações cometidas pelos agentes afectos à 6.ª esquadra de polícia e pediu a instauração de um inquérito para que os culpados fossem responsabilizados disciplinar e criminalmente. Através de notas de imprensa, a AJPD fez ainda uma denúncia pública aos órgãos de comunicação social. No dia 16 de Novembro de 2006, o senhor Mateus Martins redigiu uma carta para o senhor Provedor de Justiça e para a 9.ª Comissão da Assembleia Nacional (Comissão para os Direitos Humanos, Petições e Reclamações dos Cidadãos). OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 75
  • 72. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Em Agosto do ano de 2008, o senhor Mateus Martins e um outro colega ganharam em tribunal o processo laboral em que a empresa deveria pagar-lhes uma indemnização pela não reintegração dos mesmos na empresa, os salários desde o despedimento até a exe- cução da decisão e ainda os subsídios de férias não pagas e não gozadas. Em relação ao processo laboral, a empresa em questão interpôs recurso ao Tribunal Supremo, que até agora ainda não tomou uma decisão. No que se refere ao processo-crime, em Maio de 2006 estes cidadãos foram cruelmente torturados e violados muitos dos seus direitos e até a presente data os culpados não foram punidos. Os fatos nem mesmo chegaram a tribunal. A AJPD teve conhecimento oficioso de que os agentes da polícia teriam sido expulsos da corporação. Uma família torturada por agentes da polícia. (Fotos em anexo) No dia 07 de Dezembro de 2006, três cidadãs, Joana Agostinho, de 38 anos de idade, Marisa André Rodrigues, de 23 anos de idade e Inês Valentim Passos, de 20 anos de idade, membros da mesma família e residentes no município do Cazenga, em Luanda, viram a sua casa invadida por agentes da polícia. Os agentes eram afectos à 12.ª esquadra e, por volta das 5 horas e 40 minutos da madrugada, estavam em busca do jovem Francisco André, de 17 anos de idade, acusado de se envolver em lutas no bairro. Depois da busca sem êxito, os agentes da polícia exigiram que a senhora Joana Agostinho e as duas filhas os acompanhassem até a esquadra. Já na esquadra, as três cidadãs foram brutalmente espancadas pelos agentes que teimavam em afirmar que as mesmas tinham escondido o jovem que procuravam. Os agentes da polícia apoderaram-se dos bens da família, nomeadamente um aparelho DVD, uma mesa misturadora de som, uma televisão e ainda um telemóvel, disse a senhora Joana. Na esquadra, depois de estarem na cela, não faltaram abusos sexuais. Em apoio às vitimas, a AJPD redigiu uma carta ao Comandante Mário Luís, com conhecimento do Comandante Provincial de Luanda, Pedro Candela, Comandante Geral da Polícia Nacional, Ambrósio de Lemos, e também para o Ministro do Interior, Roberto Leal Monteiro, para denunciar os actos que põem em causa a corporação toda e para que se instaurasse um inquérito a fim de se apurar a verdade e se responsabilizar os agentes envolvidos. A AJPD redigiu também uma carta ao então Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Carneiro, com conhecimento do Presidente da República e do Presidente do Tribunal supremo. A AJPD nunca teve resposta das cartas que remeteu às autoridades. E o caso não foi resolvido e os agentes da polícia continuam impunes. 76 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 73. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 3.6 A SITUAÇÃO PARTICULAR DA PROVÍNCIA DE CABINDA A situação do sistema de administração da justiça penal em Cabinda, tão eivada de complicações, merece um capítulo à parte neste relatório. Aqui já foi dito que as situações das celas das esquadras são, em geral, preocupantes pela falta de condições de habitabilidade. No entanto, a situação encontrada em Cabinda pela equipe da AJPD foi ainda mais chocante. Em termos gerais, há três justificativas para essa impressão: (a) as condições desumanas das esquadras, incluindo o tratamento que os detidos recebem; (b) a alta incidência de presos políticos na região; (c) o desrespeito das regras básicas do direito processual penal. (a) As condições desumanas de habitabilidade e tratamento dos presos. De acordo com um activista de direitos humanos: « As condições das prisões em Cabinda são péssimas. Não têm os requisitos mínimos exigidos às instalações penitenciárias. Não têm camas nem instalações sanitárias ou higiénicas. Os detidos deitam-se no chão, ali fazem as necessidades fisiológicas e ali passam todo o seu tempo». O Voz da América noticiou que, segundo Eusébio Rangel, advogado, ex-assessor do bastonário da OAA o seguinte: « O Ministério Público deverá averiguar as várias denúncias e torturas e outros métodos reprováveis utilizados pelo comando da segunda região militar de Cabinda contra civis. Eusébio sustenta a sua preocupação com base em denúncias e factos por ele vividos em arguidos que foram vítimas de torturas e obrigados a confessarem supostos crimes sob ameaça de armas de fogo e baleamentos. (...) Eusébio Rangel lamenta o facto de ao longo de 30 dias os co-arguidos do processo Fernando Lelo terem sido submetidos, no quartel general da segunda região militar de Cabinda, a torturas enormes e que custou a um deles a perda de uma perna». 50 A prática da tortura, segundo entrevistados, representa um instrumento de obtenção de confissões por parte de agentes do Estado em Cabinda. Vários entrevistados nos falaram sobre o “buraco”, um local subterrâneo utilizado como “masmorra” onde presos são mantidos por dias ou meses e submetidos a toda sorte de tratamentos degradantes. O “buraco” é o maior pesadelo dos presos em Cabinda. De acordo com um entrevistado: « Já viram o sangue sai dos tímpanos, depois não tem provas? Há torturas no comando militar, pessoas ficam 2, 3, 4 meses no comando da religião militar, há buraco onde as pessoas ficam, algemadas, 3 dias sem fazer necessidades maiores». A alta incidência de presos políticos. Sabe-se que existem conflitos de natureza inde- pendentistas na província de Cabinda. Neste relatório não entraremos na discussão acerca da legitimidade da luta dos grupos independentistas, pois tal avaliação exigiria um estudo próprio e aprofundado. 50 Voz da América, em 09/04/2008, “Advogado Eusébio Rangel constata casos de tortura na prisão do Yabi em Ca- binda”, disponível em http://www.voanews.com/portuguese/ OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 77
  • 74. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 No entanto, a preocupação do Estado em evitar que o conflito se estenda por todo território não deve servir de desculpa para que direitos fundamentais da pessoa sejam desrespeitados. Segundo um activista cívico da província: «Há pessoas presas por razões políticas, mas que são acusados de crimes de delito comum (homicídio, ofensas corporais) ou de crimes contra a segurança do estado. Mas não têm o estatuto de prisioneiros políticos: são tratadas como presos de delito comum. No passado, algumas pessoas eram presas pela sua postura de defesa dos direitos humanos. Hoje, há pessoas presas por causa dos ataques da FLEC. Os factos (praticados ou reivindicados pela Flec) são imputados a esses aldeões e eles são julgados por crimes contra a segurança de Estado. Mas toda a gente sabe que essas pessoas são inocentes. Lá fora, são considerados como presos políticos. É, por exemplo, o caso do jornalista Fernando Lelo, do ex-regedor Luís Geraldo Barros e de muitos outros. Nos últimos tempos, essas pessoas são presas pela segurança (inteligência ou contra-inteligência militar), são torturados e interrogados por eles, mantidos sob detenção no quartel-general durante algumas semanas e depois entregues ao procurador provincial da República, que legaliza as detenções, os indicia e os entrega à Direcção Provincial da Investigação Criminal para efeitos de instrução processual». No entanto, de acordo com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado por Angola, no seu artigo 18.º « 1. Toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de ter ou de adoptar uma religião ou uma convicção da sua escolha, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individualmente ou conjuntamente com outros, tanto em público como em privado, pelo culto, cumprimento dos ritos, as práticas e o ensino.2. Ninguém será objecto de pressões que atentem à sua liberdade de ter ou de adoptar uma religião ou uma convicção da sua escolha.3. A liberdade de manifestar a sua religião ou as suas convicções só pode ser objecto de restrições previstas na lei e que sejam necessárias à protecção da segurança, da ordem e da saúde públicas ou da moral e das liberdades e direitos fundamentais de outrem». O artigo acima transcrito significa que nenhum indivíduo pode ser vítima de tratamento cruel por causa da sua linha de pensamentos, nem ser privado de um julgamento em con- formidade com as leis processuais vigentes e de todas as garantias delas decorrentes. No en- tanto, tais disposições não são levadas em conta na sua integralidade pelas autoridades que intervêm na administração da justiça em Cabinda. Além de indivíduos ligados aos movimentos políticos contrários ao governo estarem na prisão mesmo sem o cometimento de nenhum crime, há também aqueles que foram vítimas do rigor de sectores da polícia que, restringindo a liberdade de consciência dos indivíduos, e diante do afastamento das garantias constitucionais, acabaram por prender indivíduos que não cometeram qualquer crime. De acordo com reportagem do Club-K:«O Governo há muito que vem utilizando preocu- pações com a segurança nacional como pretexto para reprimir a dissidência política pacífica e restringir o escrutínio dos direitos humanos independentes em Cabinda. Em 2006, o Governo baniu uma associação civil local, Mplabanda, que desde 2003 tinha documentado violações 78 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 75. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 dos direitos humanos relacionadas com a guerra, assim como outros abusos. O Governo afir- mou então que Mplabanda realizava actividades políticas ilegais e incitava à violência» 51 Em seguida, eis uma lista de alguns reclusos e detidos, que foram sujeitos a violação dos direitos humanos em Cabinda: a) Os irmãos Pau lo Mavungo e C lemente Joã o Mavun go, detidos desde 07/01/2009, em Buco Zau. Paulo é professor. Paulo foi agarrado, sofreu agressão física – bateram-lhe com o cornador e sofreu muitas sevícias.Acusaram-lhe de que havia sido preso por ter atacado um carro. Mas nunca foi provado o seu envolvimento com a FLEC. b) Próspero Bianga, detido no dia 07/10/2008, na RDC, ex-militar da FLEC. Disse que não sabe qual crime cometeu, ainda não tinha recebido a notificação da PGR até ao momento que elaborávamos o relatório. Está a ser acusado de ter cometido “crime de sabotagem e contra a segurança do Estado”. c) João de Deus Muanda, detido no dia 14/10/2008, na RDC, ex-militar da FLEC. Alega que “nunca me mostraram nenhum processo”. E somente foi ouvido em Luanda, mas nunca foi informado acerca de qual crime teria cometido. d) Ornélio Mabiala, detido no 28/08/2008, em sua casa em Cabinda e com ele outro 34 elementos. Afirmou que a polícia lhe perguntou onde estava o armamento e lhe ameaçou de morte. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos também faz menção à liberdade de expressão e de imprensa: “Artigo 19.º 1. Ninguém pode ser inquietado pelas suas opiniões. 2. Toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a espécie, sem consideração de fronteiras, sob forma oral ou escrita, impressa ou artística, ou por qualquer outro meio à sua escolha.” Tais liberdades também são garantidas pela legislação interna. A Lei Constitu- cional, no n.º1 do artigo 32.º dispõe que: «São garantidas as liberdades de expressão, de reunião, de manifestação, de associação, e de todas as demais formas de expressão». Já a Lei de Imprensa, Lei n.º 07/06, afirma no n.º 1 do artigo 5.º que «A liberdade de imprensa traduz-se no direito de informar, de se informar e ser informado através do livre exercício da actividade de imprensa e de empresa, sem impedimentos nem discriminações». 51 Club-K, em 16/01/2009, “Relatório Internacional aconselha Angola a pôr fim à tortura e aos julgamentos injus- tos em Cabinda”, disponível em http://www.club-k-angola.com/index.php/politica/1988-relat-internacional- aconselha-angola-a-pim-ortura-e-aos-julgamentos-injustos-em-cabinda.html. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 79
  • 76. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 No entanto, foi relatado por activistas sociais e cívicos em Cabinda que essas dispo- sições não são respeitadas pelas autoridades da província. Os semanários independentes do Governo, um pouco mais críticos, chegam com dificuldade à província de Cabinda. Um exemplo do desrespeito em relação à liberdade de expressão e opinião é o caso do ex-correspondente da Voz de América, Fernando Lelo. Lelo foi detido no dia 11 de Novembro de 2007, no acampamento da Cabinda Golf em Malongo, por indivíduos fardados e em posse de mandado de captura. O processo que conduziu o julgamento de Fernando Lelo, hoje já solto, foi eivado de ilegalidades ou irregularidades. A mais evidente delas é o facto de, apesar de Lelo nunca ter sido militar, o processo ter sido conduzido no Tribunal Militar. A acusação atribuída ao jornalista foi a de instigar a rebelião em Cabinda e recrutar militares, dando-lhes dinheiro e material bélico. Lelo foi vítima de coação psicológica. Foi colocado na cela por metade de um dia sem receber comida ou água. Seu advogado encontrava-se no mesmo local, mas não permitiram que os dois se falassem ou vissem. Quando foi transferido em 30/05/2008, nem seus advogados ou sua família foram notificados. Nunca foi dispensando para visitar sua casa, apesar das inúmeras solicitações. Apesar de civil, Fernando Lelo foi condenado pelo Tribunal Militar no dia 16 de Setembro de 2008, considerava-se um preso político. Lelo afirma não ter cometido nenhuma das acções que lhe foram atribuídas, nem mesmo esteve no sítio onde se alega que os crimes tenham sido cometidos. Como jornalista, havia defendido a independência de Cabinda através de suas opiniões, mas nunca participou de qualquer movimento armado nessa direcção. Alega-se que Lelo tivesse estado no local dos acontecimentos em 12/07/2007, no entanto ele alega possuir registo informatizado do sítio em que de facto esteve, seu local de trabalho, que comprova que tal alegação é falsa. Fernando Lelo acabou por ser posto em liberdade no mês de Agosto de 2009. De acordo com o jornal Semanário “Folha 8”:« Pior, mas muito pior do que se passa com agentes nervosos da PN, é o que se vem repetindo até ficarmos enjoados, no exercício da justiça. (...) Não vamos relembrar aqui os ‘Circos’ que foram os julgamentos e/ou as sentenças que se abateram sobre homens como Miala (e seus três adjuntos), Raúl Danda, Sarah Wikes, Fernando Lello, Graça Campos». 52 (c) As práticas ilegais e a justiça civil nas mãos de militares : Pressupostos básicos do Estado de Direito são frequentemente deixados de lado em Cabinda, inclusive a tolerância em relação à tortura. 52 TONET, Willian e SANTANA, Arlindo, Semanário Folha 8, Luanda 03.05.2008. 80 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 77. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Em 2006, houve uma mudança significativa nos quadros da administração da justiça, em Cabinda. Os três magistrados judiciais do Tribunal Provincial de Cabinda (João da Cruz Pitra, Manuel António de Morais e Ana Maria Diogo de Almeida) foram substi- tuídos. De acordo com um entrevistado, ao falar do quadro de magistrados anterior a essa mudança, “a justiça já funcionava muito mal com eles”. Segundo um entrevistado, à época havia muitas detenções arbitrárias feitas por polícias. Como as prisões não obedeciam aos pressupostos de legalidade, absolviam os réus. No entanto, “O Governo entendeu que os juízes compactuavam com os criminosos, parecia anormal e manchava a honra do governo da província”. Como consequência, os magistrados judiciais foram transferidos para outras províncias. O resultado disso é que, segundo um entrevistado, “não há provas para manterem pessoas na prisão”. E muitas das provas apresentadas pela defesa não são tidas em conta durante os processos judiciais. Com a chegada dos novos magistrados judiciais, no entanto, a situação piorou. De acordo com um entrevistado:“A verdade é que eles foram substituídos por juízes milita- res sem a mínima experiência na área da justiça cível, de tal maneira inexperientes que o estado da justiça piorou. Fazem algum trabalho em matéria de processos-crime, mas as outras questões não merecem qualquer atenção. Há muitos processos que estão no tribunal há 10, 9, 8, 7, 6 ou 5 anos e que se encontram ainda na fase inicial. Praticamente não há julgamentos de casos cíveis. Os pedidos de providências cautelares ficam 8, 10 ou 12 meses parados. Depois desse longo tempo de espera, se o juiz toma conhecimento deles, ficam ainda longo tempo à espera duma decisão (decretamento ou rejeição da providência)”. Houve também mudança na PGR da província. O procurador provincial que subs- tituiu o antigo é “curiosamente também militar”. Conforme um advogado, com o novo quadro, pós 2006, tem-se que “em Cabinda, a justiça está nas mãos de militares”. De acordo com um entrevistado:«As leis não são respeitadas. Falo sobretudo dos ‘presos políticos’. O procurador legaliza automaticamente as prisões preventivas, embora sejam objectivamente ilegais (ordenadas e efectuadas por pessoas sem competência legal e em violação das formalidades legais prescritas sob pena de nulidade ou ilegalidade), e uma vez validadas, são automática e indefinidamente prorrogadas. A despeito da ausência ou insuficiência de provas, são acusados e, apesar de tudo, o juiz recebe a acusação e pronuncia-os. Prazos processuais parecem não existir». Num Estado de Direito, a lei deve ser aplicada com imparcialidade e objectividade. Além disso, os funcionários públicos, especialmente aqueles ligados à administração da justiça, de- vem ser cumpridores da lei, e não estar acima dela, conforme reza o artigo 3o do Decreto- -Lei no 16-A/95, o Diploma sobre Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa. Em resumo, o comunicado da “Casa de Cabinda”, publicado no sítio electrónico Club-K em Março deste ano, lamenta as condições relativas aos direitos civis e políticos OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 81
  • 78. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 na província:“A situação dos DH em Cabinda é deveras preocupante. As Perseguições e Detenções Arbitrárias com recurso à Tortura atingem níveis dramáticos; as Intimidações e Restrições à Liberdade de Expressão e Reunião são uma constante, tendo-se agravado desde a assinatura do chamado Memorando de Entendimento. Neste momento há cerca de 2 dezenas de detidos sem mandatos, sujeitos a torturas e acusados de “crimes contra a segu- rança de estado”, na sua grande maioria civis, conforme consta dos Relatórios de várias Ong’s já publicados. Há denúncias de execuções sumárias, tanto em Cabinda como nos vizinhos Congos (RD Congo e Congo Brazzaville), bem como queixas de repatriamentos forçados de Refugiados Cabindas nos 2 Congos. O catequista católico Leão Gime, de 59 anos de idade, foi encontrado morto, (decapitado), na aldeia de Seva, em Cabinda, a 30 de Janeiro último.»53 É urgente que o Estado reveja a postura da polícia e dos órgãos de administração de justiça penal em Cabinda. Tais afrontas à legalidade devem ser combatidas vigorosamente de forma que o Estado de Direito de facto se estabeleça na província. 3.7 DIREITO À LIBERDADE: a problemática do excesso de prisão preventiva e a morosidade nos julgamentos A liberdade individual é um dos princípios fundamentais do Estado angolano (artigo 2.º da Lei Constitucional). O direito à liberdade só pode ser limitado nos termos da lei e por certas entidades. A Procuradoria-Geral da República é a entidade responsável pelo exercício da acção penal e competente para decidir sobre a aplicação ou não das medidas privativas da liberdade, como o caso da prisão preventiva. (artigo 36.º da LC, n.º2 do artigo 2.º da Lei 5/90; artigo 9.º e 14.º da Lei 18-A/92). Já foi dito que a Lei da Prisão Preventiva possui normas que são desajustadas aos actuais princípios do estado de direito democrático, e respeitador dos direitos, liberdades e garantias dos arguidos. E ainda assim, muitos procuradores aplicam a lei sem as devidas adaptações e sem terem em conta o princípio da presunção de inocência, o direito de acesso aos tribunais e o direito à defesa. Durante as nossas constatações, verificamos ainda que o Ministério Público continua a violar os prazos de prisão preventiva na instrução preparatória; os prazos são prorrogados sem a justa fundamentação e sem os detidos tomarem conhecimento. O princípio da presunção da inocência do arguido sujeito a prisão preventiva não pode ser afectado pela lentidão da justiça. É frequente ainda a velha prática de «prender para investigar e não investigar para prender». 53 Club-K, em 10/03/2009, “Comunicado da Casa de Cabinda, sobre a Visita de JES a Portugal”, disponível em http://www.club-k-angola.com/index.php/politica/2287-comunicado-da-casa-de-cabinda-sobre-a-visita-de-jes-a- portugal.html/ 82 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 79. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Sobre a problemática da prisão preventiva discorremos bastante no primeiro relatório. Importa, porém, dizer ainda que, apesar de reduzir o número de casos de excesso de prisão preventiva, é uma realidade, especialmente em Luanda. Tal afirmação pode ser fundamentada a partir das constantes preocupações dos órgãos que intervêm na admi- nistração da justiça, nomeadamente os Ministérios do Interior e Justiça, Procuradoria da República, o representante da Ordem dos Advogados e o Tribunal Supremo. A questão do excesso de prisão preventiva é sempre abordada nestas reuniões. Numa reunião, dias depois do desmoronamento do edifício da DNIC, o Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Simão Victor, disse: « Foi concebido um plano de emergência, sobretudo para acelerar os julgamentos. Pensou-se mesmo em criar-se determinados juízes para poderem julgar ra- pidamente aqueles casos de excessos de prisão preventiva, alguns dos quais vão de dois a quatro anos»54 O Juiz Presidente do Tribunal Provincial de Luanda, Augusto Escrivão, reconheceu em entrevista ao Jornal de Angola, na sua edição de 26 de Maio de 2009, que «em relação ao excesso de prisão preventiva que os organismos competentes estão a trabalhar arduamente para a sua diminuição. (…) que em Luanda o excesso de prisão preventiva está controlado uma vez que existem 9 casos com mais de 3 anos e 90 casos com mais de dois anos (…)». Do excesso de prisão preventiva resulta também a superlotação nas cadeias. Por exemplo, aquando do motim na CCL, apenas cerca de 120 dos 3.570 presos eram condenados por algum tribunal, segundo o Semanário Angolense. Todos os demais aguardavam julgamento. O excesso de prisão preventiva teria sido uma das principais causas do motim. De acordo com o jornal, um dos grandes problemas da prisão preventiva no País é justamente o convívio de jovens e criminosos primários com indivíduos altamente perigosos o que torna as cadeias potenciais “viveiros de autênticos criminosos”. Sobre a questão da prisão preventiva podemos tirar a seguinte conclusão: Que a PGR, embora não assuma, é a entidade responsável pelas violações dos prazos de prisão preventiva na fase de instrução preparatória. Acresce-se ao facto de não existir um sistema informático integral de gestão dos dados respeitantes à situação de cada recluso. Constatamos ainda que quer a PGR, quer o Ministério do Interior não accionam como devem os mecanismos de protecção dos arguidos, nomeadamente instaurando os necessários processos disciplinares aos magistrados e/ou funcionários responsáveis por eventuais violações. a) Que muitas afirmações na imprensa, no sentido de fazer crer que o excesso de prisão preventiva já não constitui problema, não passa de uma acção de pro- paganda mediática. b) Que os tribunais têm também responsabilidade pela gravidade do excesso de prisão preventiva, na fase de instrução contraditória, a que muitos detidos estão sujeitos nas cadeias angolanas. 54 Jornal de Angola, 21 de Maio de 2008. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 83
  • 80. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Segundo Leïla Zerrougui, Presidente-Relatora do Grupo de Trabalho sobre a Deten- ção Arbitrária do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas:«A lei angolana reza que as pessoas detidas e suspeitas de terem cometido um crime devem ser presentes ao procurador num prazo de 24 horas no máximo após sua captura. O Grupo de Trabalho recebeu informações que indicam que esta regra praticamente nunca é respeitada. A lei ainda determina que o primeiro interrogatório após a detenção deve ser feito pelo procurador do Ministério Público na presença de um advogado. No entanto, o Grupo de Trabalho tomou nota do facto que é frequente que sejam os investigadores da polícia a serem os primeiros a interrogar o suspeito e que fazem-no sem a presença de um procurador ou de um advogado. A maioria dos municípios não tem procuradores nem advogados, de tal forma que a polícia tem a responsabilidade exclusiva da investigação criminal» 55 Quanto à morosidade nos julgamentos, a AJPD tem constatado ao longo destes anos de monitoria do funcionamento da administração da justiça em Angola, que resultam dos seguintes factores: 1) O desajustamento das leis penais em vigor, os prazos processuais demasiados dilatados e a escassez de recursos humanos (magistrados judiciais e do ministério público, oficiais de diligência, escrivão, oficiais de registo e do notário). 2) A organização antiquada das Secretarias Judiciais, aliada à fraca capacitação do pessoal auxiliar e à falta de regulamentação específica sobre conservação ou protecção dos processos nos cartórios; 3) A falta de condições de comunicação e de transporte, quer da Polícia de Inves- tigação Criminal, quer dos estabelecimentos prisionais, quer nos tribunais. Este facto, às vezes torna-se tão grave, ao ponto de serem adiados julgamen- tos por falta de carros para transportarem os arguidos da Cadeia para o Tri- bunal; 4) A falta de condições de trabalho adequadas à investigação criminal (meios de transportes modernos, laboratórios de análises criminal modernos), falta de condições de trabalho e remuneratórias para oficiais de justiça como sejam os secretários judiciais, escrivão de direito, oficiais de diligência, ajudantes de escrivão. Tem-se criado as melhores condições de trabalho e remuneratórias para os juízes e procuradores e os oficiais de justiça caem no total esquecimento. Com vista a exemplificar as teses que vimos defendendo, eis alguns exemplos de casos de morosidade nos julgamentos. Estes casos são apenas alguns de uma esmagadora maioria de arguidos que ficam à espera de julgamentos fora dos prazos legais e razoáveis. 55 African Press Organization, em 28/09/2007, “Nações Unidas : O grupo de trabalho sobre a detenção arbitrária vi- sitou Angola”, disponível em: http://appablog.wordpress.com/2007/09/28/nacoes-unidas-o-grupo-de-trabalho- sobre-a-detencao-arbitraria-visitou-angola/ 84 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 81. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Esclarecemos que estes dados foram recolhidos no ano de 2008 pela AJPD junto de algumas cadeias em Angola e alguns actualizados em 2009. Não temos conhecimento de que os arguidos já tenham sido julgados. 1. Custódio Neto Ramos: Foi detido no dia 9 de Outubro de 2007, em sua casa num município da província de Malange, acusado do crime de ofensas corporais. Até Julho de 2008, ainda não tinha sido presente ao juiz. 2. Manuel Adriano João: Foi detido no dia 1 de Agosto de 2007, acusado de crime de furto, e até Julho de 2008 ainda não tinha sido presente ao juiz. De acordo com uma carta que os magistrados dirigiram ao Presidente da República, publicada no F8, os juízes falam das suas insuficientes condições de trabalho e sociais. Por outro lado, levantam o velho problema do excesso de prisão preventiva e de outros aspectos de que enferma a justiça em Angola.56 3.8 DIREITO A PROVIDÊNCIA DO «HABEAS CORPUS». O instituto de “Habeas Corpus” está consagrado na Constituição angolana no artigo 42.º como uma garantia de protecção dos cidadãos contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal. E no Código de Processo Penal nos artigos 315.º a 325.º . Muitos juízes desconhecem o alcance deste instituto, ignorando inclusivamente que se trata de uma garantia constitucional. Outros há que apenas se furtam à sua aplicação por desconhecerem a respectiva tramitação processual. Em todos os são sempre os arguidos que são os prejudicados. O jurista Sérgio Raimundo, professor de Direito Penal, aquando do Seminário sobre a Administração da Justiça e o Sistema Penal57, organizado pela AJPD, em Outubro de 2008, apresentou as seguintes razões que impedem a aplicação prática do instituto do «habeas corpus». 1) Existência de um regime jurídico difuso, porque desajustado com a realidade sócio-politica e judiciária do País; 2) Falta de cultura na utilização deste instituto por parte da sociedade em geral, e em particular dos operadores do direito, incluindo advogados e magistrados judiciais e do Ministério Público; 3) Ausência de debate entre os vários operadores do direito e a sociedade civil para divulgação da existência, importância, utilidade, necessidade e eficácia do habeas corpus. 56 TONET, Willian, «Magistrados reconhecem injustiça…», Semanário Folha 8, Luanda, 24.04.2004, n.º 959, pág 6-7 57 RAIMUNDO, Sérgio, palestra subordinada « Regime Jurídico do instituto do habeas corpus no Direito Positivo Angolano. Vantagens e Constrangimentos no exercício do direito de habeas corpus no actual contexto de Angola, proferida no Seminário Sobre a Administração da Justiça e o Sistema Penitenciário, sobre tema principal “Habeas Corpus”, Luanda, Outubro, 2008, pag 4ss OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 85
  • 82. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Acresce-se a estas razões o argumento segundo o qual não se pode aplicar o instituto de “ Habeas Corpus” por falta de regulamentação, segundo muitos juízes e procuradores, em virtude de o n.º 2 do artigo 43.º da Lei Constitucional dispor que a «a lei regula o exercício do direito a habeas corpus». No entanto, tratando de um direito fundamental, o habeas corpus tem aplicação directa e imediata. Até ao momento em que escrevíamos este relatório não tínhamos registo da existência de que dos vários pedidos de habeas corpus algum tenha merecido provimento! Para concluir este capítulo, vale citar novamente as propostas apresentadas pelo jurista Sérgio Raimundo no seminário acima referido para se acabar com a violação do direito a habeas corpus. Para o efeito «devem ser realizadas as seguintes acções: a) elaboração de uma lei ordinária para clarificação do órgão competente na apreciação e concessão do habeas corpus; b) simplificação dos procedimentos de apreciação e decisão; c) redefinição dos prazos de apreciação e decisão, que no nosso entender devem ter um mínimo de 2 dias e um máximo de 5 dias já que se trata de uma prisão ilegal, efectiva e actual; d) reordenação das decisões a tomar como consequência da apreciação do pedido de habeas corpus; harmonização do licere do actual preceito do artigo 316.º , do CPP com o preceito do artigo 42.º n.º 1, da Lei Constitucional, atendendo a hierarquia das normas para facilitar a tarefa dos operadores do direito na interpretação e aplicação destas normas, dentre outras situações que reclamam actualização a serem consideradas na devida altura em sede própria».58 58 Sérgio Raimundo, op cit, pag 8ss 86 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 83. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 4. ALGUNS SINAIS POSITIVOS As entrevistas e pesquisas realizadas pela equipe da AJPD não mostraram apenas as tendências negativas da justiça penal angolana. Felizmente, uma série de mudanças positivas foram identificadas. Este capítulo do relatório será dedicado a essas características positivas, no sentido de relatarmos as consequências favoráveis dos esforços dos órgãos do Estado na busca de solução para os problemas mencionados neste relatório. É facto que um olhar crítico também apontará limitações a essas conquistas. Considerando o papel da sociedade civil de apontar as falhas para que o Estado possa aperfeiçoar as suas dinâmicas institucionais de materialização dos direitos fundamentais, também serão apresentadas críticas às melhorias identificadas. No entanto, tal contraste não deve subestimar o valor e o desenvolvimento social que as melhorias mencionadas a seguir trouxeram, trazem ou trarão para o País. 4.1 As reuniões de coordenação da justiça De acordo com o artigo 82.º e seguintes da Lei n.º 18/88, Lei do Sistema Unificado de Justiça, deve haver uma coordenação entre os trabalhos dos órgãos que administram a justiça. Segundo os artigos 83.º e 84.º da mencionada lei: “Artigo 83.º 1. O Presidente do Tribunal Popular Supremo deverá promover reuniões periódicas com os Ministros da Justiça, da Segurança do Estado e do Interior e com o Procurador-Geral da República, tendo em vista a coordenação da actividade comum e especificamente para: a) elaboração do plano anual de tarefas comuns; b) realização anual do balanço de actividade desenvolvida; c) adopção de medidas para o progresso dos trabalhos. 2. Poderão ser convocados para assistir às reuniões outros órgãos estatais ou entidades cuja presença se considere necessária. Artigo 84.º O Presidente do Tribunal Popular Provincial deve com a mesma finalidade e pela forma cons- tante do artigo anterior promover idênticas reuniões com os responsáveis dos referidos órgãos estatais a nível da Província.” O artigo 85.º da mesma lei seguinte estabelece as mencionadas reuniões a nível mu- nicipal. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 87
  • 84. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Um número significativo de magistrados judiciais, procuradores e investigadores da DNIC entrevistados mencionaram tais reuniões. Elas foram citadas, na maior parte das vezes, quando os entrevistados eram perguntados acerca da relação com os demais sectores da justiça. Em todas as vezes foi mencionado que tais reuniões se realizaram com espírito de resolução de problemas e aprimoramento de dinâmicas internas. Por isso cada insti- tuição apresenta suas dificuldades, principalmente aquelas que exigem uma maior dedi- cação das instituições parceiras. Como muitos problemas podem ser simplesmente resolvidos através de uma coordenação de actividades, troca de ideias ou uma maior comunicação entre as instituições que administram a justiça, um número significativo de dificuldades são solucionadas de forma fácil nessas reuniões. Na maioria dos relatos, a periodicidade das reuniões era trimestral. De acordo com o depoimento de um dos entrevistados:“Até porque há reuniões de coordenação dos órgãos de intervenção na administração da justiça, quem preside é o juiz presidente. São trimestrais, na época do processo eleitoral elas falhavam um bocadinho, mas pelo menos 3 anuais. Agora vamos poder fazer pontualmente e com regularidade. Levamos a estas reuniões todos esses problemas. A prisão preventiva é ponto permanente na agenda. Muitas vezes há falta de informação, as pessoas só reclamam do tribunal, mas muitas vezes o processo já chega ao juiz com atraso na instrução”. Além disso, tais reuniões permitem que uma certa fiscalização aconteça quando são apresentados dados de forma que as actividades dos diferentes órgãos, no que cabe, sejam comparadas. Assim, por exemplo, se há um x número de casos que são apresentados à polícia, mas somente um número bastante reduzido destes chegam aos tribunais, esse índice desproporcional pode indicar que há algum problema na produção dos processos judiciais criminais. De acordo com um entrevistado: “A cada 3 meses há uma reunião dos órgãos de intervenção na administração da justiça em Luanda. Nessas reuniões é feito o balanço da criminalidade pela DNIC, depois o tribunal diz quantos casos foram instruídos e quantos não foram, etc”. A coordenação entre os órgãos também pode dar-se no sentido de se combater um problema grave que atinja a todos, mas de diferentes formas. Assim, se cada instituição fizer a sua parte de forma sincronizada com as demais, até mesmo problemas sérios, como o alto índice de prisão preventiva, podem ser resolvidos:“Temos as reuniões de coordenação dos órgãos que interferem na administração da justiça, representados o Ministério da Justiça, o Ministério do Interior, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados de Angola. Temos trabalhado no sentido de fazer com que os julgamentos, pelo menos de réus presos, cumpram a lei da prisão preventiva, sejam menos morosos”. Também tem havido reuniões a nível nacional, em Luanda, em que participam o MINJUST, representantes do Tribunal Supremo, DNIC, PGR e Ordem dos Advogados. 88 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 85. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Num Estado onde os recursos dedicados à justiça são escassos, soluções que não onerem significativamente os cofres públicos são sempre bem vindas. No entanto, deve-se evitar a ideia de que estas reuniões se transformem, por solidariedade institucional, num meio de interprotecção de cada órgão. 4.2 Entrosamento dos tribunais com a sociedade civil Há uma série de organizações da sociedade civil que elegeram o Poder Judicial como um dos focos de seu trabalho, seja de forma primária ou secundária. Assim, enquanto algumas organizações levam ao tribunal casos que violam direitos humanos como estratégia de acção principal, outras apoiam e dão sustentação quando pleitos relativos a seus objectos de trabalho são levados à justiça. Dessa forma, a seguinte pergunta se coloca: como se dá o entrosamento dos tribunais com as ONGs em ambas as situações? E a resposta representa os primeiros passos de uma consciência cívica nos tribunais: Quando as ONGS estão presentes nas audiências, ou quando os advogados patrocinados pelas ONGs representam uma das partes no processo, a tendência dos juízes tem sido uma maior preocupação com o processo em causa, um cuidado maior com o rigor que os procedimentos legais exigem. Muitas vezes se observa mesmo um maior comprometimento na administração da justiça quando parte da sociedade civil está sentada nos bancos da sala de audiência. Esse é o caso, por exemplo, dos corajosos juiz e procurador do Bengo que, em Novembro de 2008, absolveram um grupo de professores que haviam sido presos ilegal e injustamente pelo facto de estarem a fazer greve. Diante da presença de várias organizações da sociedade civil na audiência de julgamento, demonstrando o seu apoio aos professores injustiçados, os magistrados se posicionaram contra a elite política local e, à revelia da vontade de administradores locais, aplicaram a lei e absolveram os professores. Muitas vezes, em consequência de todos os constrangimentos que o Poder Judicial sofre no país, nem sempre o magistrado se sente seguro para tomar uma decisão que, apesar de represen- tar apenas a aplicação da lei, contraria interesses de elites locais ou até nacionais. A presença e o suporte da sociedade civil, como demonstrado no exemplo do Bengo, são deter- minantes para que os magistrados tenham a segurança de que a estrita aplicação da lei deve ser observada, em detrimento da realização de caprichos arbitrários de poderosos locais. Em alguns casos, foi-nos dito que os juízes até mesmo recomendam aos cidadãos a procura de organizações da sociedade civil se quiserem levar casos sobre direitos humanos aos tribunais. É positivo observamos que um sector do Estado, nomeadamente o Poder Judicial, já começa a reconhecer o papel da sociedade civil como parceira nos processos de desenvolvimento e aprofundamento da democracia em Angola. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 89
  • 86. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 4.3 Criação do Tribunal Constitucional Em 2008 foi criado o Tribunal Constitucional. De acordo com o artigo 134° da Lei Constitucional: “Ao Tribunal Constitucional compete em geral administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, nomeadamente: a) apreciar preventivamente a inconstitucionalidade nos termos previstos no artigo 154°; 59 b) apreciar a inconstitucionalidade das leis, dos decretos-lei, dos tratados internacionais ratificados e de quaisquer normas, nos termos previstos no artigo 155°; c) verificar e apreciar o não cumprimento da Lei Constitucional por omissão das medidas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais; d) apreciar em recurso, a constitucionalidade de todas as decisões dos demais tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitu- cionalidade. e) apreciar em recurso, a constitucionalidade de todas as decisões dos demais tribunais que apliquem norma cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.” A criação do Tribunal Constitucional foi positiva em uma série de aspectos. O prin- cipal é que, num País cuja estabilidade democrática ainda está sendo assentada, há uma estrutura independente formada exclusivamente para discutir pretensões constitu- cionais. Isso demonstra uma vontade política no sentido da criação de instituições que fortaleçam o exame adequado, minucioso e com qualidade de questões relativas a direi- tos fundamentais, respeito às competências institucionais, obediência à Lei Maior e ao princípio da separação de poderes e demais querelas de nível constitucional. Até o momento, as principais questões que já chegaram ao Tribunal Constitucional relacionam-se com eleições, sobretudo o processo de legalização dos partidos políticos bem como o seu processo de extinção. Há também alguns conflitos intrapartidários. Alguns recursos interpostos de sentenças de tribunais comuns também têm começado a chegar ao Tribunal Constitucional. A alínea (d) do Artigo 134o, transcrita acima, merece uma especial atenção, pois tal dispositivo, a partir da criação do Tribunal Constitucional, trouxe à justiça angolana a possibilidade de um cidadão insistir em seu pleito caso algum tribunal inferior tenha incorrido em violação de direito fundamental. De acordo com um juiz conselheiro entrevistado: “A criação deste tribunal trouxe ao nosso sistema jurídico um elemento novo: qualquer cidadão ou instituição que julgue que, nas decisões proferidas por qualquer tribunal, tenham 59 O artigo 154o trata da “apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma sujeita à promulgação, as- sinatura e ratificação do Presidente da República”. 90 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 87. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 sido atropelados princípios que a constituição estabelece, ou violados direitos que a consti- tuição reconhece, pode apresentar ao tribunal constitucional recurso de inconstitucionalidade dessa medida judicial”. Não há dúvida de que tal recurso, agora tornado viável com a criação do Tribunal Constitucional, exigirá uma maior atenção e dedicação dos magistrados judiciais quando se trata do respeito, garantia e aplicação de direitos fundamentais, o que é um ponto positivo para a estabilização da democracia angolana. O Tribunal Constitucional encontra-se adequadamente apetrechado. Foi instalado com celeridade, de modo que pudesse dar conta das questões relativas às eleições legislativas de 2008. Equipamentos informáticos foram fornecidos e uma organização de trabalho foi desenvolvida para que as tarefas à época pudessem ser realizadas adequadamente. Além disso, a maioria dos assistentes contratados para auxiliar os juízes conselheiros são licenciados em direito. Em homenagem ao princípio da publicidade e ao direito à informação todos os acórdãos são publicados no sítio electrónico do tribunal60. Por fim, é digno de nota que, até agora, não houve dissenso em nenhum acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional. Até o fim do mês de Abril de 2009, 106 acórdãos já haviam sido proferidos pela Tribunal, e, em todos eles, os 7 juízes concordaram por unanimidade em relação a todas as decisões e a todos os argumentos utilizados para sustentar tais decisões. Segundo um juiz conselheiro entrevistado, a falta de dissensos:“Não é negativa. Para todos os assuntos que discutimos, nem sempre opiniões foram convergentes. Mas quando isso acontece, aprofundamos as discussões, já aconteceu que acabamos por ficar convencidos por argumentos contrários. Até este momento ainda não houve declaração de voto contrário à decisão da maioria, mas acredito que vai haver”. Historicamente, os dissensos sempre foram os responsáveis pela actualização e adaptação das normas jurídicas às novas exigências democráticas da sociedade. Além disso, o conflito de ideias permite que questões periféricas num determinado julgamento, mas protagonistas em outros casos, comecem a ser trabalhadas pelo tribunal, de forma que menos surpresas atinjam os cidadãos que recorrerem ao Tribunal em momentos futuros. Por fim, os conflitos nas decisões indicam também uma independência do órgão ju- diciário e dos juízes conselheiros, principalmente em relação às estruturas que apoiaram sua promoção ao Tribunal. É no mínimo estranho que não tenha havido sequer uma discordância depois de mais de 100 acórdãos já proferidos. Talvez esta questão esteja relacionada com o processo de nomeação dos juízes conselheiros: a despeito do que se dá na maioria dos países em que a democracia está assentada há mais tempo, 3 dos juí- zes conselheiros do Tribunal Constitucional são directamente indicados pelo Presidente. 60 As decisões podem ser visitadas em http://www.tribunalconstitucional.ao/, no menu “acórdãos”. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 91
  • 88. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Em democracias mais estabilizadas, mesmo quando indicados pelo Presidente, os juí- zes conselheiros somente são nomeados após sabatina onde o notável saber jurídico e as in- clinações políticas do candidato são apuradas com seriedade pelo Parlamento. Independentemente das críticas que podem ser apresentadas à estruturação do Tribunal Constitucional, o facto é que a institucionalização da democracia deu um passo positivo com a sua criação. Espera-se que os cidadãos angolanos reconheçam a importância desse foro e o utilizem incansavelmente de forma a garantir a aplicação dos direitos fundamentais em todo o país. 4.4 CUMPRINDO OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS: A Elaboração de relatórios exigidos por Pactos Internacionais ratificados pelo Estado Angolano. O Estado angolano ratificou uma série de tratados internacionais sobre direitos humanos que exigem a elaboração periódica de relatórios. No entanto, tal procedi- mento de produção e envio de relatórios sobre os direitos humanos pelo Estado angolano não tem sido cumprido. Além da vontade política, faltava também o conhecimento da técnica utilizada para redigir tais textos. De acordo com o artigo 15.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, os Estados parte devem submeter relatórios periódicos ao Ecosoc – Con- selho Económico e Social das Nações Unidas – com respeito às medidas tomadas para a materialização dos direitos assegurados pelo documento. No entanto, apesar de haver assinado o Pacto em 1992, o Estado angolano nunca havia apresentado um relatório até o ano de 2008. Felizmente, foi criada pelo Ministério das Relações Exteriores uma comissão com o objectivo de enfrentar as dificuldades técnicas relacionadas com o processo de produção de relatórios para organismos internacionais de direitos humanos. Como consequência, em 2008 o Estado Angolano apresentou o seu primeiro relatório ao Ecosoc. De acordo com o Ministério da Justiça, a própria ONU deu conta das dificuldades do País em redigir relatórios e propôs uma elaboração faseada. Os resultados são positivos! Da mesma forma, de acordo com o artigo 62.º da Carta Africana sobre os Direitos do Homem e dos Povos, cada Estado parte deve enviar à Comissão Africana, a cada dois anos, relatórios concernentes às medidas legislativas e de outra natureza tomadas com o objectivo de concretizar os direitos e garantias assegurados na Carta. Angola ratificou a Carta em 1990, mas somente enviou um relatório em 1998, combinando os anos de 1992-1998. Esse foi o único relatório enviado à Comissão Africana até à data da elaboração deste relatório. Note-se que no âmbito da mesma comissão criada pelo Ministério das Relações Exteriores, um outro relatório já foi enviado à União Africana em Outubro de 2008. 92 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 89. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 O Estado está apenas à espera de ser notificado para defendê-lo diante da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Segundo o Ministério da Justiça, já há outro relatório em fase de elaboração: o relatório sobre direitos civis e políticos, com base nas obrigações de envio periódico de informações assumidas pelo Estado angolano quando da assinatura do Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas. É positivo que o Estado angolano esteja reconhecendo os erros do passado e traba- lhando para que o tempo perdido, o tempo em que Angola era indiferente à imagem inter- nacional de violadora dos direitos humanos, chegue ao fim. 4.5 Criação da Provedoria de Justiça. A Provedoria de Justiça foi institucionalizada em 2005. De acordo com o artigo 142o da Lei Constitucional, “A Provedoria de Justiça é um órgão público independente que tem por objectivo a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando-lhes, através de meios informais, a justiça e a legalidade da Administração Pública. Nesse sentido, a instituição recebe reclamações dos cidadãos em relação a acções ou omissões das várias esferas do Poder público. A Provedoria se encarregará de fazer chegar as queixas aos órgãos competentes, dirigindo-lhes recomendações para que as injustiças sejam reparadas e prevenidas. Dentre as instituições que podem ser fiscalizadas pela Provedoria, encontram-se aquelas “no âmbito dos serviços da administração pública, central e local, dos institutos públicos, empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos, conces- sionárias de serviços públicos ou de exploração de bens de domínio público”, de acordo com o artigo 2o da Lei n.º 4/06, do Estatuto do Provedor de Justiça. Vale dizer que são ainda competências da Provedoria de Justiça, segundo o artigo 18.º da Lei n.º 4/06: (a) divulgar o significado e a importância dos direitos fundamentais e a finalidade da Provedoria de Justiça de defender e garantir tais direitos; (b) tutelar os interesses colectivos e difusos quando estão em causa órgãos ou agentes da Administração Pública; (c) vistoriar as condições de internamento dos reclusos e recomendar a supressão imediata de práticas desumanas; (d) instruir processos de averiguação de queixas de actos praticados por agentes da Administração Pública; (e) acompanhar o cumprimento das recomendações realizadas. Nota-se que as possibilidades de actuação da Provedoria da Justiça são bastante limi- tadas, ou seja, tudo que a instituição está autorizada a fazer diante da constatação de vio- OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 93
  • 90. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 lações a direitos é emitir recomendações. Não há previsão de qualquer consequência para o órgão que recebeu a recomendação mas não a implementou ou ao menos se pronunciou em relação a ela. Este ano a Assembleia Nacional reelegeu o senhor Paulo Tjipilica para mais uma mandato de 4 anos. A Provedoria também está a estender os seus serviços para outras províncias entre as quais as províncias do Huambo e Kunene. Independentemente disso, ao atribuir a um órgão público a função de defender os direitos e liberdades dos cidadãos, o Estado dá um importante passo na estabilização da de- mocracia no país. Se a instituição for dotada de independência em relação ao poder político e de capacidade para influenciar os outros órgãos do Poder Público para tutela de direitos, os cidadãos ganharão uma grande aliada com a criação da Provedoria de Justiça. 4.6 Projecto de Reforma da Justiça e do Direito Devido ao passado de guerra civil, houve um longo período em que a produção legislativa ou a adaptação dos diplomas já existentes não constitua prioridade para as lideranças em Angola. Diante disso, percebeu-se uma gritante necessidade de reforma legislativa com o objectivo de actualizar o ordenamento jurídico do país ao contexto democrático presente. Data de 2003, a primeira iniciativa de reforma da justiça em Angola. Ela se deu com a criação de uma comissão pela Presidência da República que era coordenada pelo en- tão chefe da casa civil, Carlos Feijó. Catorze membros integravam o grupo; dentre eles, além do chefe da Casa Civil, estavam também o Vice-Ministro da Justiça, 2 juízes do Tribunal Supremo e procuradores. A comissão tinha como objectivo efectuar um diagnóstico institucional, legislativo e jurídico/sociológico da administração da justiça em Angola, incluindo uma avaliação dos recursos humanos e da infra-estrutura material. Para concluir os trabalhos, em Maio de 2004 realizou-se um seminário da reforma da justiça. Participaram dos debates diversos actores sociais, tendo sido publicado um livro com o relatório final do seminário. Dessa forma encerrou-se a primeira fase do projecto. Em seguida, no ano de 2005, iniciou-se a fase de prognóstico, onde seriam apontadas as soluções para resolução dos problemas. Nesse momento, Manuel Aragão se tornou Ministro da Justiça e também o novo coordenador da comissão. Os trabalhos contaram com apoio técnico e financeiro do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). Na fase de prognóstico foram elaborados diplomas que já seguiram os trâmites normais de aprovação, ou seja, o MJ já encaminhou documentos aos órgãos competentes rumo à promulgação. De acordo com um juiz conselheiro, “Foram preparados muitos diplomas legais, incluído o novo código penal. O pacote não foi aprovado no passado por conta das eleições, mas este ano irá ser encaminhado”. 94 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 91. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Por outro lado, o trabalho do projecto poderia estar a caminhar com mais celeridade caso houvesse maior empenho por parte de algumas autoridades políticas e fosse atribuído um carácter mais técnico e menos político às actividades. Desde as eleições legislativas de Setembro 2008, até pelo menos Março de 2009, os trabalhos ainda não haviam sido retomados. De acordo com um dos entrevistados: “Mas havia da parte de quem coordenava falta de vontade política, o Dr. Tjipilika. Podia ter sido feito mais, houve pouco empenho das instituições na realização das actividades que lhes cabia. Muitas das pessoas indicadas para trabalhar eram extremamente ocupadas. Éramos obrigados a devolver grande parte dos valores por não os terem usado, o que gerava frustração grande. O resultado do primeiro trabalho não foi muito bom, a avaliação do PNUD disse que houve pouco empenho. Isso é gritante: há comissão no MJ que tem trabalho adiantado, trabalha com técnicos, não com advogado prestigiado ou com juiz conselheiro do Supremo; portanto, não deixa de se reunir. O despacho da CNE de nomeação tirou logo 3 ou 4 membros da comissão! Nas eleições, não havia como trabalhar: cadeiras vazias...” Os dois quadros abaixo demonstram a pertinência dos argumentos do parágrafo anterior. Eles tratam das conclusões do projecto em 2005, que identificou 4 tipos de prazos para a realização das tarefas destacadas: (a) “acções imediatas”, ou seja, aquelas “integrando, essencialmente, acções exequíveis no quadro actual do sistema, independentemente de quaisquer inovações legislativas”; (b) “acções de curto prazo, aquelas a serem materializadas até Agosto de 2006; (c) as acções de “médio prazo”, até Agosto de 2006; e as “acções de longo prazo”, aquelas a serem concretizadas “até ao fim da legislatura resultante das eleições de 2006”. Para este relatório examinou-se apenas as acções de período mais curto, as acções imediatas e de curto prazo, de forma a atestar se elas foram de facto materializadas. Segundo informação do Ministério da Justiça, temos os 2 quadros abaixo: Acção de concretização imediata (em 2005) Realizada? Tomada de posse do Conselho Superior da Magistratura Judicial Sim Legislação para criar sala de contencioso fiscal e aduaneiro Não Revisão da legislação do contencioso fiscal e aduaneiro Não Programa de emergência para melhoria das condições dos tribunais de todo o País Somente em Luanda Início de informatização do Tribunal Provincial de Luanda Sim Rotação de Juízes de Direito que se encontram no mesmo tribunal há mais de 5 anos Sim Criação de sistemas de fiscalização Sim, mas não da forma da actividade judicial e do MP desejada OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 95
  • 92. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Avaliação da filosofia e legislação reguladora do Tribunal de Contas Não Revisão do sistema de distribuição dos processos Não Criação de sistema estatístico para os tribunais Não Estudar possibilidade de legislação Projecto no Conselho de so- bre a violência doméstica Ministros Acção de concretização a curto prazo (até Julho de 2005) Realizada? Rever a Lei do Sistema Unificado de Justiça Não * Revisão da Lei Orgânica dos Magistrados Judiciais Não * Elaboração da Lei Orgânica dos Magistrados do MP Não Revisão da Lei Orgânica da PGR Não * Adaptação do Estatuto da Polícia Judiciária Não Revisão da Lei da Prisão Preventiva Não * Revisão da Lei das Revistas, Buscas e Apreensões Não * Revisão do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Não Revisão da Lei Orgânica das Secretarias Judiciais Não Elaboração da Lei sobre a regularização jurídica dos imóveis Há comissão a tratar Elaboração da Lei sobre o Acesso à Justiça Não Revisão da Lei sobre a Assistência Judiciária Não * Criação do Instituto de Assistência Judiciária Não Aprovação da Lei de Alteração de Custas Judiciais Sim *2 Análise e Revisão da Tabela de Honorários de Advogados Não Elaboração da Lei sobre sistemas alternativos de justiça Não Elaboração e aprovação da Lei sobre a Mediação e Conciliação Não Revisão do Decreto de Criação dos Centros de Arbitragem Não Elaboração de Lei sobre o ensino profissionalizante Não (INEJ já funciona, do sistema de Justiça (INEJ – Instituto Nacional no entanto) de Estudos Judiciários) Revisão da Lei sobre Registos e Notariado Não *3 Revisão da Tabela de Emolumentos Não Revisão do anteprojecto do Código Penal Projecto no Conselho de Ministros Revisão do anteprojecto de Lei das Sociedades de Advogados Não * 96 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 93. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 É facto que ambas as categorias de acções relacionadas com o Projecto Reforma da Justiça – acções imediatas e de curto prazo – não foram minimamente realizadas, embora o prazo já se tenha esgotado em de Julho de 2005. É necessário um empenho orientado e incansável para que o tempo perdido seja recuperado e todo o trabalho já produzido pelas comissões de reforma da justiça não seja desperdiçados. Além disso, de forma a legitimar os trabalhos da comissão, organizações da sociedade civil deveriam ser convidadas a trabalhar em conjunto, de forma a que não apenas elementos indicados pelo poder político central influenciem a estruturação do sistema de justiça angolano. 4.7 O Gabinete de Direitos Humanos do Ministério da Justiça Em 2006, foi criado o Gabinete de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. Conforme um dos entrevistados afirmou: “Até certo ponto, devido à guerra os direitos humanos não se observavam. O governo teve que assumir a questão dos direitos humanos, mesmo com poucas condições, como número reduzido de técnicos”. Apesar das restrições materiais, o gabinete tem conseguido realizar trabalhos interessantes na arena dos direitos humanos. Em algumas províncias, quando há denúncias de violações dos direitos humanos, o caso é analisado, há preocupação em constituir advogado para proporcionar o patrocínio judiciário. Há articulação com a OAA de forma que se possibilite um acompanhamento jurídico da situação. Nos casos em que a questão apresentada ao gabinete trata de conflitos com entes públicos, o gabinete procura o sector jurídico das instituições para tentar resolver a contenda. Nos casos em que entes públicos estão envolvidos, segundo um entrevis- tado:“Quando há violação grave de direitos humanos, por exemplo, ofensas corporais por parte dos agentes, retirada de bens de ambulantes, e o governo não tem iniciativa contra, é o Estado que viola. O Estado é o maior violador de direitos humanos. Somos informados pelas ONGs. Muitas vezes pedimos contas ao Minint, porque as queixas são normalmente da polícia nacio- nal. Também têm surgido queixas do sector de fiscalização a nível provincial de Luanda. Formulam-se ‘pedidos de esclarecimento’ em relação às instituições. Em muitas das questões, no entanto, ficamos sem esclarecimento lógico. Damos um tempo e mandamos alguém para ter contacto directo com a instituição violadora. Infelizmente há casos em que o tempo já é tão grande que acaba ficando assim. Mas muitos agentes foram punidos, da polícia, por terem vio- lado direitos em público. Temos tido resposta nesse aspecto”. * O asterisco indica que, apesar da acção não ter sido realizada, a sua concretização está prevista no pro- grama de elaboração legislativa do ano de 2009 do MJ. *2 Um dos entrevistados revelou-nos que, ainda que a Lei de Alteração de Custas Judiciais tenha sido apro- vada pela Assembleia Nacional, ela o foi de forma contrastante com os objectivos do Projecto de Reforma da Justiça, já que as custas foram aumentadas, não diminuídas. Segundo o entrevistado, essa foi uma saída para desestimular que os cidadãos recorressem aos tribunais, já que os tribunais não estavam dando conta da demanda da população. *3 O Primeiro Encontro Nacional sobre Registos e Notariado, no entanto, já ocorreu, em Junho de 2005, com a cooperação do PNUD. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 97
  • 94. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 As violações levadas ao Gabinete de Direitos Humanos que normalmente encontram mais resposta as relacionadas com a venda ambulante e que têm bens aprendidos e cidadãos corporalmente molestados. Por outro lado, mesmo que frequentes, os casos de violações do direito ao trabalho violado, tanto pelo Estado quanto por particulares, têm sido de difícil desfecho: enviam-se ofícios, elaboram-se memorandos, mas, no fim, há pouco desenvolvimento da situação. Além disso, o gabinete tem estado limitado a realizar seminários, palestras e outras acções formativas. Isso pois, segundo um entrevistado, “nossos cidadãos ainda não têm cultura jurídica que permitam que eles reivindiquem seus direitos nesta ou naquela área”. Neste momento, um dos principais projectos do gabinete é a formação de activistas e conselheiros de direitos humanos. A função principal dos conselheiros será orientar os cidadãos e encaminhá-los às autoridades públicas. Um dos principais objectivos é atingir sobas e autoridades tradicionais, pois, nas comunas e municípios sob a jurisdição informal destes elementos, há lacuna de informação sobre a questão dos direitos humanos. De acordo com um entrevistado: “Nas comunas e municípios muitas informações chegam distorcidas. Se não tiverem forma- ção, a tendência é fazer justiça com as próprias mãos. As autoridades tradicionais não têm o costume de recorrer à lei, mas à tradição, que, até um certo ponto, se contradiz com a lei. Assim, são ainda mais direitos violados do cidadão que já tem seus direitos violados! Porque o soba e o regedor não têm conhecimento da matéria. As autoridades tradicionais, quer queiramos, quer não, estão à frente de determinados grupos de cidadãos. Para que eles possam entender precisam ter formação. Mesmo em seminários eles trazem-nos questões locais que muitas vezes são discuti- das no momento. Demos conta de que eles traziam questões em que o próprio formador teve que buscar livros e fazer análises de determinados casos. Há questões em que notamos que há relação entre a solução que o direito e a tradição vão dar, mas em outras é uma violação Lamenta-se que o gabinete tenha restritas condições de trabalho e uma subordinação orçamental insuficiente para o planeamento de actividades de médio e longo prazo, uma vez que cada necessidade financeira precisa ser pleiteada junto da Ministra da Justiça, ou seja, o gabinete não possui orçamento próprio. Deve-se dizer, ainda, que a presença do Gabinete de Direitos Humanos nas províncias é incipiente. É garantida uma representação do gabinete nas províncias por meio das Delegações Provinciais de Justiça, nos chamados Comités de Direitos Humanos. Os comités foram criados pelo Ministério da Justiça em cada província, com o apoio do Escritório de Direitos Humanos das Nações Unidas em Angola. Nesta conformidade, os comités são uma emanação do Gabinete de Direitos Humanos, Serviços de Apoio Instrumental do Ministério, e dependem metodologicamente deste. No entanto, além de apenas parte das províncias contar com um Comité em sua região, em sua maior parte continuam praticamente inoperantes e trabalham com muita deficiência. 98 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 95. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Os comités são constituídos pelos representantes da procuradoria provincial, tribunais, comandos provinciais de polícia, organizações da sociedade civil, pessoas singulares, autoridades tradicionais, igrejas e delegados provinciais de alguns ministérios. Sendo coordenados, por inerência de funções, pelo delegado da justiça de cada província, e considerando o funcionamento centralizado e concentrado da administração do Estado, as acções dos comités não atraem a participação dos cidadãos. Além do mais, a natureza deste Comité não está em sintonia com o disposto nos Prin- cípios de Paris em relação à natureza das instituições nacionais de direitos humanos (Reso- lução 1992154 de 3.3.92 da Comissão de Direitos Humanos da ONU), uma vez que: (a) Os comités não têm fundos próprios e maior parte deles têm dificuldade de instalações. Muitos funcionam deficientemente na estrutura das delegações do Ministério da Justiça. Além do mais, na generalidade, os comités limitam-se a receber casos e a acompanhar delegações de organizações internacionais ou nacionais que se deslocam à respectiva província para tratar de questões ligadas aos direitos humanos. (b) Compete ao Gabinete de Direitos Humanos “apoiar o Ministério da Justiça na formulação e concretização de políticas relativas à preservação dos direitos humanos e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes”, segundo o artigo 17.o, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei 02/06, o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça. No entanto, muitos dos casos que alcançam os Comités não são apropriadamente investigados. Independentemente de tais lástimas, a criação do Gabinete de Direitos Humanos do Ministério da Justiça em si já indica uma vontade política em relação a uma maior atenção e materialização dos direitos fundamentais. É necessário que o gabinete seja apetrechado adequadamente, dotado dos recursos financeiros e humanos necessários e que adquira a legitimidade suficiente dos poderes centrais para realizar seu trabalho de defesa dos direitos humanos em Angola. 4.8 Aprovação de uma Nova Lei Penitenciária Em Agosto de 2008, foi promulgada a Lei Penitenciária, a Lei no 8/08. O preâmbulo do documento já esclarece os motivos pelos quais a sua promulgação foi celebrada pela sociedade civil: “O Sistema Prisional é de grande importância social, indispensável à organização política, sócio-económica universal, porque executor das medidas de liberdade aplicadas pelas entidades legalmente competentes, visando a reeducação e reintegração dos reclusos na sociedade. A necessidade de introdução de doutrinas penitenciárias universais e modernas, bem como os princípios contidos nos instrumentos jurídicos internacionais, ratificados pelo País, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 99
  • 96. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Unidas (ONU) de 1948, as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos da ONU de 1955 e o Pacto dos Direitos Civis e Políticos da ONU de 1977”. Tal preâmbulo indica que começa a haver uma preocupação maior tanto com a res- socialização do recluso, quanto com o respeito dos seus direitos fundamentais. Tal orientação está expressa no artigo 3o da Lei, que trata dos princípios que guiarão a implementação da pena, e também no artigo 6o, que traduz os direitos fundamentais do recluso. Dessa forma, a mentalidade de que o principal objectivo da pena privativa de liberdade é a punição do preso começa a ceder espaço para a noção de que o recluso é um cidadão titular de direitos e deveres que deve ser reeducado pelo sistema prisional. Lamentamos que documentos mais actualizados e afinados com o aperfeiçoamento do sistema penitenciário no tocante ao tratamento de presos, como “ As Directrizes e Medidas para a Proibição e Prevenção da Tortura e Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes na África”, conhecidas como as Directrizes de Robben Island, aprovada pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em 2002, não tenham sido considerados na elaboração da Lei. De qualquer forma, a Lei Penitenciária é um passo significativo do Estado com vista ao tratamento digno dos cidadãos mantidos sob sua custódia pelo sistema prisional. Es- pera-se que ela seja amplamente divulgada entre os órgãos de administração da justiça, especialmente aqueles que lidam directamente com os detidos, de forma que a letra e espírito da lei se materialize na prática quotidiana dos agentes do Estado.Também é digno de realce a aprovação do Decreto n.º 64/04 de 1 de Outubro que regula o trabalho prisional. 4.9 A construção de novas cadeias e formação de profissionais Segundo informação fornecida pelos Serviços Prisionais, desde 2006, construíram-se 7 estabelecimentos prisionais de raiz e ampliou-se o pavilhão em 1 estabelecimento, de acordo com o quadro abaixo: 100 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 97. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 CONSTRUÇÃO DE CADEIAS DE RAIZ DESDE 2006 Localidade Província Estabelecimento prisional (EP) Capacidade de presos ou pavilhão (P)? Yabi Cabinda EP 600 Kacanda Lunda Norte EP (ver foto em anexo) 500 Caxito Bengo EP 600 Kakila Luanda EP (em construção) 600 Viana (feminino) Luanda EP 450 Mbanga Congo Zaire EP 250 Soyo Zaire EP 250 Damba Malange P 600 Viana Luanda P 600 TOTAL 4450 Fonte: Departamento de Reeducação Penal dos Serviços Prisionais, Junho de 2009.Cf também a Revista de Informação Geral do Ministério do Interior, Out-Nov, Dez, 2008. Os Serviços Prisionais, segundo informações do seu Departamento de Reeducação Penal, também têm procurado formar os agentes prisionais a partir da Escola Nacional Técnica Prisional, cujo currículo traz as disciplinas Noções de Direito e Educação Moral e Cívica. Além disso, periodicamente os Serviços Prisionais recorrem a parcerias com organizações da sociedade civil para a formação dos seus quadros em matérias de direitos humanos, nomeadamente no que respeita a regras mínimas de tratamento dos presos. 4.10 Também é digno de realce o facto de, ao abrigo do Acordo Celebrado entre a AJPD e o Comando Geral da Polícia Nacional, terem sido ministrados seminários em matérias de direitos humanos e acção policial, Lei da Prisão Preventiva, e cidadania, há mais de 2000 polícias incluindo comandantes das esquadras, chefes de divisões, instrutores e investigadores. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 101
  • 98. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 5. Conclusões e Recomendações As pesquisas efectuadas, as audiências realizadas e as informações obtidas durante o processo de elaboração deste relatório levaram-nos a algumas conclusões a respeito das condições dos direitos humanos e do Sistema Penal em Angola e a formular sugestões no sentido de que as dificuldades e obstáculos sejam ultrapassados da melhor forma possível, considerando o bem-estar, o desenvolvimento sustentável e a estabilização da democracia e da paz para toda a população angolana. O destinatário primário destas conclusões e recomendações é o Estado, visto que lhe compete o desenvolvimento institucional e a revisão, criação e implementação de políticas públicas. No entanto, talvez a destinatária que exercerá o protagonismo na renovação institucional da justiça criminal em Angola seja a sociedade civil. Sabemos que a pressão popular, a mobilização da sociedade, a exigência dos cidadãos serão as principais responsáveis para que as sugestões aqui dadas não morram no papel. Felizmente, há uma série de órgãos públicos que já reconhecem as vantagens da parceria com a sociedade civil. Espera-se que estes órgãos exerçam a liderança em estudar as informações aqui fornecidas, reflectir sobre as conclusões construídas e avaliar a implementação das recomendações apresentadas 5.1 CONCLUSÕES Após a análise exaustiva dos dados, análises e impressões com que a equipe da AJPD teve contacto durante a elaboração deste documento, as conclusões abaixo. No entanto, precisam ser feitas duas observações: (a) O primeiro passo para que a Justiça criminal angolana visualize uma luz de esperança perante a crise que enfrenta é o reconhecimento das violações aos direitos, liberdades e garantias fundamentais por parte do Estado. Permanecer negando as violações citadas neste relatório e tantas outras, é afirmar que o Estado angolano vive criando e vivendo com a sua versão dos factos, ao invés de compartilhar da realidade vivida diariamente por milhões de cidadãos. Tal postura apenas dificulta que o problema seja atacado. É preciso que o Estado assuma a ocorrência das práticas nocivas. É preciso que se ge- rem dados, estatísticas, estudos a respeito de quais são as tendências dos crimes, em quais áreas eles incidem mais, quais os sectores da população que costumam ser alvo das violações, quais agentes do Estado são os protagonistas no desrespeito dos direitos humanos. Somente após esses passos será possível enfrentar as violações de direitos humanos em Angola de forma madura e eficaz. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 103
  • 99. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 (b) A alta incidência de criminalidade está intimamente relacionada com a situação de miséria e desespero de 40% da população angolana, que vive abaixo da linha de pobreza, e outros 28% que vive em situação ainda pior, de extrema pobreza. 61 Enfrentar o problema da justiça penal em Angola sem relacioná-la com a extrema distribuição desigual da renda do País é fazê-lo de forma parcial, ineficaz e apenas paliativa. Somente no momento em que a riqueza gerada a partir da abundância de recursos naturais do País for equitativamente distribuída pela população, principalmente através do fornecimento de serviços públicos de alta qualidade pelo Estado, se poderá dizer que a questão da justiça criminal estará sendo enfrentada com a seriedade que a problemática merece e requer. Enquanto o sistema de distribuição de renda do país, que privilegia as empresas estrangeiras e poucas famílias nacionais ligadas ao centro do poder político, não for profundamente revisto e corrigido haverá poucas esperanças de melhoria da situação da justiça criminal no País. FEITAS ESTAS CONS IDERAÇÕES INICIAIS , SEGUEM AS CONCLUSÕES DESTE RELATÓRIO: • Que a mentalidade confidencialista e de excessiva hierarquização ainda está presente de forma perniciosa nos órgãos do Estado que lidam com a administração da justiça, constituindo uma das marcas herdadas de décadas de conflitos armado em Angola. • Que ainda que um comportamento historicamente plasmado, como é o caso da mentalidade confidencialista e de excessiva hierarquização dos agentes do Estado, não possa ser ultrapassada da noite para o dia, o Estado é responsável pelas consequências daninhas desses comportamentos se não envidar os esforços necessários e permanentes para desestimular estas práticas. • Que a corrupção, principalmente através do tráfico de influências e do suborno, ainda é prática nos sectores de administração da justiça, em suas variadas instâncias e diferentes escalões. • Que as condições de trabalho nas províncias – nomeadamente o passado histórico, a disponibilidade de funcionários qualificados e a distribuição de recursos materiais – são diferentes das de Luanda. Dessa forma, políticas públicas específicas precisam ser delineadas para realidades tão diferentes, de forma que os problemas específicos de cada localidade sejam enfrentados adequadamente. • Que o facto do Estado ter encerrado o escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Maio de 2008, demonstra uma resistência à garantia, protecção e efectivação desses direitos no País. 61 Dados do “Programa Mundial de Alimentação”, agência das Nações Unidas. Disponível em: http://www.wfp.org/countries/angola. Cf. também o recente Relatório de Desenvolvimento Humano de 2009, PNUD, disponível na internet 104 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 100. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 • Que a maior parte dos funcionários da justiça fora de Luanda não estão familiarizados com a legislação nacional, principalmente porque ela não é disponibilizada pelos órgãos centrais. • Que são raros os magistrados judiciais e do Ministério Público que conhecem os siste- mas internacionais de protecção aos direitos humanos, ou mesmo os documentos que garantem esses direitos, seja a nível da ONU, seja a nível da União Africana. • Que há excessiva burocratização nas instituições públicas, o que dificulta a transparência e a fiscalização das actividades do Estado e a circulação da informação de natureza pública. • Que as DPICs contam com graves deficiências de recursos materiais, financeiros e humanos que permitam um trabalho de qualidade e celeridade na investigação dos crimes. O mesmo problema afecta alguns Tribunais Provinciais e as algumas Procuradorias Provinciais. • Que as condições de comunicação dos órgãos de administração da justiça são muito débeis. Poucos dispõem de aparelhos de fax e raros de meios de acesso à internet. Raríssimos estabelecimentos possuem telefones fixos, de modo que os funcionários utilizam com muita frequência os seus telemóveis pessoais para o trabalho. • Que as condições de transporte são insuficientes para que os processos judiciais se dêem de forma célere e dentro da legalidade. Nas províncias, devido à escassez de magistrados, há dificuldades na legalização de prisões e realização de audiências. Dessa forma, os prazos dos códigos penal e de processo penal e previstos na Lei de Prisão Preventiva são frequentemente desrespeitados. • Que as condições urbanas caóticas em Luanda influenciam a morosidade na justiça, com frequência as audiências precisam ser postergadas porque os presos e testemunhas não conseguem chegar a tempo aos tribunais e os réus não podem ser localizados devido a identificação incorrecta dos endereços. • Que inexiste um tratamento psiquiátrico com a mínima qualidade para os presos que necessitam desse suporte. • Que muitos presos são submetidos a torturas e tratamentos desumanos, cruéis, e degradantes, incluindo agressões físicas e morais e abusos sexuais. • Que muitos agentes de Estado que trabalham na Polícia Nacional continuam a acreditar que o principal objectivo da pena de prisão é a punição de criminosos e não a sua reabilitação e que a polícia deve ser essencialmente um órgão de repressão. • Que a dependência e submissão administrativa dos tribunais ao MJ representa uma violação ao princípio constitucional da separação de poderes. • Que o sistema de patrocínio judiciário é ineficaz, principalmente porque: a remuneração atribuída aos advogados é mínima ou nem sequer é atribuída. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 105
  • 101. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Acresce que há pouquíssimos advogados nas províncias e os defensores oficiosos destacados para o trabalho não possuem as qualificações mínimas indispensáveis e ainda que grande parte da população não conhece ou não sabe activar o sistema de assistência judiciária. • As execuções sumárias e torturas continuam a ser práticas frequentes por parte de um número de agentes da Polícia Nacional, muitos dos quais permanecem impunes. • Que apesar da sua redução, continuam a existir casos de excesso de prisão preventiva; • Que existem ilegalidades e arbitrariedades abundantes na administração da justiça penal em Cabinda. • Que apesar de estar legislado, o instituto do habeas corpus não é aplicado em Angola por responsabilidade dos juízes. 5.2 Recomendações Dos estudos e reflexões realizados pela equipe da AJPD resultaram nas seguintes recomendações ao Estado angolano: 5.2.1 Ao Poder Executivo - Que os cidadãos que precisem de patrocínio judiciário, devido à ineficiência do Estado, sejam estimulados a procurar as organizações da sociedade civil que prestam assistência jurídica através de contratação de advogados de forma que se garanta o direito de defesa dos cidadãos e o acesso à justiça. - Que se crie um sistema de advocacia de qualidade, na categoria de funcionários públicos, com a competência de lidarem com a assistência judiciária, semelhante ao sistema de Defensoria Pública existente em alguns países, substituindo-se o actual sistema ineficaz de patrocínio judiciário. - Que sejam fornecidas condições materiais adequadas a um trabalho de qualidade aos magistrados, polícias, investigadores, instrutores, escrivães, oficiais de diligências e demais agentes do Estado que lidam com a justiça criminal, melhores condições salariais. - Que sejam ministrados formações e seminários em direitos humanos na perspectiva das convenções internacionais aos agentes do Estado que lidam com o direito penal e que os mesmos sejam documentos internacionais em especial aqueles ratificados por Angola, sejam ensinados e distribuídos aos funcionários do Estado. - Que os polícias e demais funcionários do Estado da área da justiça penal tenham fácil e permanente acesso a todas as leis, regulamentos, decretos e demais normas relacionadas com o tema, sejam de origem nacional, sejam de origem internacional. 106 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 102. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 - Que os assistentes que trabalham nos tribunais recebam formação técnica e condições de trabalho adequadas. - Reconhecendo-se os vícios do Estado relacionados com a inexistente ou limitada divulgação de informações, que as instituições públicas se pautem pelo princípio da transparência. Que dados, relatórios, actas e qualquer outra sorte de fonte de informações públicas sejam divulgados e publicados, inclusive através de meios electrónicos. - Que a prática do policiamento comunitário seja incentivada, ou seja, que as estratégias de políticas públicas envolvendo a polícia se direccionem a uma aproximação entre cidadão e policia que incentive o diálogo e a resolução dos problemas que aflijam aquela comunidade específica, de forma a mitigar a imagem do outro como “inimigo”. - Que seja criada uma Comissão Nacional de Direitos Humanos, independente, que de entre outras competências a responsabilidade de promover, divulgar, criar politicas de consolidação e defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; - Que a legalidade seja instaurada urgentemente na província de Cabinda, reite- rando-se a supremacia da lei em relação a qualquer vontade particular, especial- mente no que toca à obediência dos dispositivos legais referentes à justiça criminal e aos procedimentos judiciais. - Que haja estrito cumprimento da lei, ou seja, investigação e, se for o caso, punição, em relação aos agentes policiais envolvidos em crimes de execução sumária e/ou de tortura. - Que seja criada uma comissão no âmbito da Polícia Nacional para investigar os casos de execução sumária e tortura cometidos por agentes da Polícia Nacional e aplicação das sanções adequadas, afastando-se o fantasma da impunidade, de forma a desincentivar a prática de tais crimes. - Considerando a importância e aprimoramento dos guardas e demais funcionários prisionais, quer no sector do controlo penal, quer no sector da reeducação, propomos que a Direcção Nacional elabore e adopte um programa de formação e actualização contínua, a nível nacional, para os referidos agentes, nas áreas dos direitos humanos, educação moral e cívica e outras que julguem relevantes. 5.2.2. Ao Poder Judiciário e seus Agentes: Tribunais, Procuradoria Geral da República e a Ordem dos Advogados - Que a competência do Tribunal Constitucional (alínea m) do artigo 16.º) para apreciar os recursos de constitucionalidade de decisões judiciais e demais actos do OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 107
  • 103. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Estado que violem direitos e liberdades fundamentais seja divulgada nos variados meios de comunicação de forma que os cidadãos tomem consciência de que pode contar com essa ferramenta jurídica. - Que o Sindicato de Magistrados Judiciais seja revitalizado, mais dinâmico e activo reforçando-se a sua independência, de forma a que os fundamentais interesses da classe dos juízes sejam defendidos. - Que o Conselho Superior da Magistratura Judicial seja capaz de divulgar todos os anos o número de processos remetidos aos tribunais no país e número de processo julgados e não julgados em cada tribunal e secções. - Que seja incentivado e estimulado a constituição de associações dos funcionários administrativos dos tribunais tais como secretários judiciais, escrivães de direito e seus ajudantes; e oficiais de diligências com vista a defesa dos seus interesses incluindo a criação de melhores condições de trabalho e salariais. - Que haja clareza e transparência em relação à selecção e promoção de magistrados, ou seja, que as regras de realização de concursos públicos e os critérios de promoção e acesso às formações de actualização de conhecimentos sejam claramente regu- lamentados e que os concursos e as promoções sejam conduzidos por instituições independentes através de procedimentos tornados públicos. - Que o Tribunal Supremo se paute pela transparência de suas decisões e procedimentos e que os acórdãos sejam publicados através de livros e da internet, seguindo-se os passos do Tribunal Constitucional. - Que os órgãos de administração da justiça envidem sérios esforços para que se observem sem excepção as disposições constitucionais que obrigam a publicidade das decisões dos tribunais e que permitem a presença dos cidadãos em audiências cujos processos não sejam sujeitos a segredo de justiça. - Que as instituições do Estado relacionadas com a justiça criminal angolana firmem parcerias substanciais em maior número com organizações da sociedade civil, as quais, por trabalharem de forma próxima à população, estão em condições de apontar medidas eficazes e eficientes quando se trata do aperfeiçoamento da justiça criminal. - Que os magistrados judiciais e do MP tenham fácil e permanente acesso a todas as leis, regulamentos, decretos e demais normas jurídicas em vigor sejam de origem nacional, sejam de origem internacional. - Que a Procuradoria Geral da República, em respeito à Constituição, ao Estado de Direito e à separação de poderes deva pugnar e contribuir para a aprovação urgente de uma nova lei da Procuradoria que deverá ter atenção o seguinte: clarificar a competência para a aplicação ou não das medidas de coacção, o caso da prisão 108 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 104. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 preventiva, e definir com precisão que há apenas dependência formal desta entidade em relação ao Presidente da República, que o nomeia, e não havendo dependência de qualquer outra espécie em relação ao executivo. - Que a ProcuradoriaGeral da República adopte acções com vista a criação de melhores condições materiais de trabalho para os procuradores destacados nos municípios, -Que a Ordem dos Advogados, em articulação com as magistraturas e com o Governo, promova e impulsione com maior dinamismo a elaboração de uma nova Lei do acesso à Justiça patrocínio judicial; e do direito a habeas corpus. - Que as Resoluções n.º 27/06 de 14 de Agosto, que ratifica a Convenção da União Africana sobre Prevenção e o Combate à Corrupção; n.º 20/06 de 23 de Junho, que ratifica a adesão de Angola a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, seja observadas, promovidas e aplicadas por todos os magistrados, quer os do Ministério Público quer os Judiciais. 5.2.3 Ao Poder Legislativo: Assembleia Nacional. - Que haja redefinição das metas e do quadro de integrantes da Comissão da Reforma da Justiça para que os objectivos ainda não alcançados o sejam com a urgência que o tema exige. - Que a Lei n.º 18/88, sobre o sistema unificado de justiça, seja reformada urgentemente no sentido de garantir a independência administrativa e financeira aos tribunais, em respeito ao princípio da separação de poderes. - Os deputados, nomeadamente os da 9.ª e 6.ª Comissões, não se limitem a visitar os estabelecimentos prisionais e fazerem meros pronunciamentos, é preciso que chamem à responsabilidade política as entidades responsáveis e, quando neces- sário constituir comissões de inquérito parlamentar competentes; - Que os Deputados no quadro das competências constitucionais visitem os tribunais, as esquadras, as DPICs para constatarem, in loco, as condições e os métodos de trabalho, que dizem respeito às responsabilidades do executivo. OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 109
  • 105. ANEXOS
  • 106. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Fotos sobre o Estado de um dos Tribunais de Angola 112 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 107. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 113
  • 108. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 114 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 109. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Fotos que ilustram casos de torturas e violação à integridade física dos cidadãos por agentes da Polícia Nacional Caso da família torturada Caso Domingo Maurício Caso Domingos Martins Caso Domingos Martins OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 115
  • 110. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Caso da família torturada Caso Domingos Martins Caso Domingos Martins 116 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 111. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Caso Domingos Martins OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 117
  • 112. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 Fotos da Construção da Cadeia da Lunda Norte (quando) estava em obras. 26/10/2007 118 Os Progressos e os Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
  • 113. Relatório Sobre os Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola 2006 - 2009 OS P ROG R E S S OS E OS R ETRO CE S S OS DE UMA JUSTIÇ A PEN AL EM CR ISE 119