Escola Mundo de Alice   Escola de Ensino Fundamental e Médio Politécnico da                    UFRGS-REGESD               ...
REGIMENTO ESCOLAR: ESCOLA MUNDO DE ALICEAprovado pelo parecer CME/CENF Nº 003/2011 em 24 de novembro de 2011.             ...
APRESENTAÇÃO        O Regimento Escolar é um instrumento fundamental para a organizaçãopedagógica e administrativa em noss...
PREÂMBULO       A Escola de Ensino Fundamental e Médio Politécnico da UFRGS-REGESDMundo de Alice, sito á Avenida Diário de...
FILOSOFIA DA ESCOLA       Contribuir para que os educandos e educadores sejam capazes de analisar,compreender e intervir n...
TÍTULO I                       DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES                                     CAPÍTULO II. – Identificaç...
Art. 2º - O ensino na rede pública federal/estadual será ministrado com base nosseguintes princípios:I - igualdade de cond...
§3º - O ensino médio normal e politécnico, etapa final da educação básica, terá comofinalidade a consolidação e o aprofund...
c) apresentar altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem que oleve a dominar rapidamente conceitos ...
Parágrafo único - Os Estabelecimentos de Ensino poderão, com a participação doConselho Escolar, elaborar normas internas e...
Parágrafo único - O Estabelecimento de Ensino poderá adotar hora aula inferior ao quedetermina o caput deste Artigo, porém...
I - núcleo administrativo: diretor e vice-diretor;II - conselho escolar;III - núcleo pedagógico: orientador educacional, s...
II - cumprir e fazer cumprir os princípios da gestão democrática;III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas au...
V - presidir reuniões administrativas e/ou pedagógicas no Estabelecimento de Ensino,bem como incentivar as categorias para...
XIX – elaborar o Calendário Escolar, juntamente com o Coordenador Pedagógico e ovice-diretor, encaminhando-o ao órgão comp...
VI - comunidade externa: representantes da comunidade civil organizada.Art. 32º - A composição do Conselho Escolar será eq...
VI - deliberar a utilização dos recursos financeiros, através de um plano de aplicação, deacordo com as necessidades levan...
V - informar, continuamente, aos pais ou responsáveis sobre a frequência e orendimento dos alunos, bem como a execução da ...
IV - coordenar e acompanhar a elaboração e aplicação do teste classificatório e doprocesso de reclassificação, em conjunto...
IV - inserir a família dos educandos no processo de discussão – reflexão - ação,referente à formação dos mesmos no aspecto...
Art. 46º - O Conselho de Classe deverá ser constituído por:I - todos os professores de uma turma ou série,II - representaç...
Art. 50º - O Conselho de Classe, presidido pelo Núcleo Pedagógico, e, na ausênciadesse, pelo Diretor da escola, deverá ser...
II - planejar e organizar as atividades, por turma, através de cronogramas de trabalhos aserem realizados nos laboratórios...
Art. 55º - O Núcleo Docente terá por competência o desenvolvimento das atividadesescolares de forma científica, dinâmica, ...
a) o professor que tiver até três dias de faltas no mês, poderá justificá-las conforme oque estabelece a legislação em vig...
XVII - cumprir o plano de trabalho da disciplina sob sua incumbência, ministrando, nomínimo, setenta e cinco por cento da ...
I - receber em igualdade de condições, a orientação necessária para realizar suasatividades, bem como usufruir todos os be...
XVII - ter a sua individualidade respeitada pela comunidade escolar, sem discriminaçãode qualquer natureza.Art. 62º - São ...
IV - promover, sem autorização do diretor, coletas e subscrições;V - provocar desordem de qualquer natureza no âmbito do E...
I - assinar, juntamente com o diretor, os documentos escolares dos alunos, bem comotoda a documentação pertinente aos trab...
SUBSEÇÃO II                             DOS SERVIÇOS DE APOIOArt. 66º - A unidade de ensino manterá serviços de apoio e ma...
Art. 70º - O Estabelecimento de Ensino deverá envolver a comunidade na elaboração doProjeto Político Pedagógico, para que ...
Parágrafo único – Com vistas ao cumprimento do Currículo Pleno, a cada período aDireção do Estabelecimento de Ensino promo...
§1º - O calendário escolar deverá ter suas atividades organizadas de acordo com asorientações da Secretaria Estadual de Ed...
§4º - Ressalvada a hipótese de cancelamento de matrícula, a não renovação desta,interromperá o vínculo do aluno com o Esta...
da Comarca, a relação dos alunos matriculados nessa situação, solicitando asprovidências legais para a emissão do document...
integralização curricular, se o modelo curricular da escola pretendida for diferente domodelo da escola de origem.Parágraf...
§3º – Será nula de pleno direito, sem qualquer responsabilidade para o Estabelecimentode Ensino, a matrícula que se fizer ...
período letivo, ressalvando os casos excepcionais comprovados e analisados pelo órgãocompetente da Secretaria Estadual de ...
Art. 97º - A adaptação de estudos deverá ser cursada em horário diverso ao da série queestá sendo cursada, com aulas regul...
Art.101º - A avaliação interna, processo a ser organizado pelo Estabelecimento deEnsino e a avaliação externa, pelos órgão...
métodos, técnicas e instrumentos diversificados, em situações formais e informais acritério da comunidade escolar, para fi...
Art. 109º - As notas trimestrais, correspondentes às avaliações, serão expressas, em graunumérico, numa escala de zero a d...
adequada, mediante processo de avaliação procedido por banca examinadora constituídapelo Núcleo Pedagógico e Docente do pr...
I - apresentar problema de saúde, devidamente atestado pelo médico oficial do sistemaeducacional ou credenciado pela Secre...
§1º – A documentação escolar tem como objetivo assegurar, em qualquer época, averificação:a) da identidade de cada aluno;b...
diretor e secretário geral do Estabelecimento de Ensino, bem como o número do registroou autorização destes.§7º - Ao final...
TÍTULO VI                                DO REGIME DISCIPLINAR                                    CAPÍTULO I              ...
oficial ao aluno ou seu responsável, quando menor de idade, e posterior arquivamentona pasta individual do aluno.§3º - A a...
Parágrafo Único - As faltas de advertência oral, verbal e suspensão, em virtude dedemonstração de bom comportamento pelo a...
XIII – rasurar, violar ou alterar documentos ou o conteúdo dos mesmos, em benefíciopróprio ou de outrem.§1º - Os casos con...
Regimento escola mundo_de_alice-1
Regimento escola mundo_de_alice-1
Regimento escola mundo_de_alice-1
Regimento escola mundo_de_alice-1
Regimento escola mundo_de_alice-1
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Regimento escola mundo_de_alice-1

3,748

Published on

0 Comments
2 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total Views
3,748
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1
Actions
Shares
0
Downloads
43
Comments
0
Likes
2
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Regimento escola mundo_de_alice-1

  1. 1. Escola Mundo de Alice Escola de Ensino Fundamental e Médio Politécnico da UFRGS-REGESD Porto Alegre – RS Diário de Notícias, s/n E-mail: escolamundodealice@bol.com.br Telefone: (51) 3681-4946 Blog: http://escolamundodealice.blogspot.comRegimento EscolarEscola Mundo de Alice Porto Alegre - RS 2012
  2. 2. REGIMENTO ESCOLAR: ESCOLA MUNDO DE ALICEAprovado pelo parecer CME/CENF Nº 003/2011 em 24 de novembro de 2011. 1
  3. 3. APRESENTAÇÃO O Regimento Escolar é um instrumento fundamental para a organizaçãopedagógica e administrativa em nossa escola. Nele evidencia-se o compromisso dosprofissionais que vivenciam a realidade escolar e as peculiaridades da rede públicaestadual de ensino e desta instituição escolar em particular, colaborando para o êxito dotrabalho escolar, com o compromisso de oferecer uma educação que valorize apermanência e a efetivação da aprendizagem do aluno. Toda organização deve possuir um conjunto de normas e regras que regulem asua atividade traduzida em um documento que esteja disponível para a consulta de todaa comunidade escolar. Este Regimento Escolar, construído coletivamente, é um instrumento relevanteque orienta e define as normas estabelecidas na legislação vigente que são utilizadas eaplicadas nesta escola da rede pública de ensino. O presente documento visa assegurar a gestão democrática da escola, possibilitara qualidade do ensino, fortalecer a autonomia pedagógica, valorizar a comunidadeescolar, através dos colegiados e, efetivamente, fazer cumprir as ações educativasestabelecidas no Projeto Político Pedagógico da escola. 2
  4. 4. PREÂMBULO A Escola de Ensino Fundamental e Médio Politécnico da UFRGS-REGESDMundo de Alice, sito á Avenida Diário de Notícias s/n°,(antigo Estaleiro Só) noMunicípio de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com funcionamentonos turnos matutino, vespertino e noturno, mantido pela Nação Brasileira e Governo doEstado do Rio Grande do Sul, conforme autorização de funcionamento 4198de12/02/2011 e resolução de reconhecimento 390 de 1º/03/2011 para EnsinoFundamental: 5ª a 8ª séries e resolução de reconhecimento de 14/02/11 para EnsinoMédio regular, sob a autorização concedida através de ResoluçãoReconhecimento do Curso pela Resolução nº 45/11 de 12/01/11. Parágrafo Único – Partindo do princípio da realidade escolar existente,buscamos através deste Regimento uma escola mais participativa, criativa, onde oseducandos desenvolvem o senso crítico, para modificar a realidade existente. 3
  5. 5. FILOSOFIA DA ESCOLA Contribuir para que os educandos e educadores sejam capazes de analisar,compreender e intervir na realidade visando o bem estar humano pessoal e coletivo.Desenvolvendo a criatividade, o espírito crítico, a capacidade para análise e síntese, oautoconhecimento, a socialização, a autonomia e a responsabilidade sócio-cultural. 4
  6. 6. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II. – Identificação do Estabelecimento de EnsinoI.I – Denominação:Escola Mundo de Alice - Escola de Ensino Fundamental e Médio Politécnico daUFRGS-REGESDIII. – Endereço:Av. Diário de Notícias, s/n (antigo Estaleiro Só)Porto Alegre - Rio grande do SulFone/Fax: (51) 3681-4946Endereço Eletrônico: escolamundodealice@bol.com.brBlog: http://escolamundodealice.blogspot.comCódigo do Município: 2104Código da Escola: 00052IV. - Entidade Mantenedora: UFRGS/ REGESDEndereço: Avenida Paulo Gama, 110 - Farroupilha, Porto Alegre - Rio Grande do Sul,90040-060 - Centro, Porto Alegre - Rio Grande do Sul TÍTULO II DAS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃOArt. 1º - A educação da rede pública estadual de ensino será inspirada nos princípios deliberdade e nos ideais de solidariedade humana e tem por finalidade o plenodesenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e suaqualificação para o trabalho numa co-participação de responsabilidade entre o Estado ea família. 5
  7. 7. Art. 2º - O ensino na rede pública federal/estadual será ministrado com base nosseguintes princípios:I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte eo saber;III - pluralismo de ideias de concepções pedagógicas;IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;V - gestão democrática e participativa;VI - valorização do profissional da educação;VII - garantia de padrão de qualidade;VIII - valorização da experiência extra-escolar;IX - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICAArt. 4º - A Secretaria Estadual de Educação, através dos seus Estabelecimentos deEnsino, oferecerá à comunidade as seguintes etapas de atendimento educacional:§1º - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade odesenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos: físico,psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.§2º - O ensino fundamental destina-se à formação da criança e do pré-adolescente,favorecendo o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos opleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, proporcionando a reflexão através dacompreensão do ambiente natural, social, do sistema político, da tecnologia, das artes edos valores na busca de formação para o exercício pleno e consciente da cidadania.I - O ensino fundamental será organizado em anos anuais e terá duração de nove anos,compreendendo, anualmente, no mínimo duzentos dias letivos e oitocentas horas deefetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado a atividades de revisão,acompanhamento e recuperação dos conceitos estudados aos educandos que nãoobtiverem um desenvolvimento cognitivo satisfatório. 6
  8. 8. §3º - O ensino médio normal e politécnico, etapa final da educação básica, terá comofinalidade a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensinofundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos, a preparação básica para otrabalho e a cidadania do educando.I - o ensino médio será organizado em anos anuais e terá duração mínima de três anos,compreendendo anualmente no mínimo duzentos dias letivos e oitocentas horas deefetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado a aulas de apoio, pesquisa eaprofundamento conceitual para quem não obtiver desenvolvimento cognitivosatisfatório, nas disciplinas ministradas. CAPÍTULO III DAS MODALIDADES DE ENSINOArt. 5º - O ensino médio, na modalidade normal, terá duração de três anos letivos,seguido de estágio de seis meses nos anos iniciais do ensino fundamental,potencializando formação docente.Art. 6º - A educação especial destina-se a apoiar, complementar, suplementar e emalguns casos substituir os atendimentos educacionais comuns de educandos queapresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades daeducação básica.I - considera-se educando com necessidades educacionais especiais todo e qualqueraluno que:a) apresentar acentuada dificuldade de aprendizagem e/ou limitações temporárias oupermanentes vinculadas ou não a causas orgânicas específicas e as relacionadas adisfunções, deficiências ou condições socioambientais tais como: educando comcondutas típicas de síndromes, quadro neurológico, psicológico ou psiquiátrico, déficitcognitivo sensorial ou físico, que dificulte o acompanhamento das atividadescurriculares;b) apresentar dificuldade de comunicação e sinalização diferenciadas dos demaisalunos, demandando a utilização de linguagens e códigos aplicáveis; 7
  9. 9. c) apresentar altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem que oleve a dominar rapidamente conceitos e atitudes. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO PROFISSIONALArt. 7º - A educação profissional, integrada as diferentes formas de educação, aotrabalho, a ciência e a tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidõespara a vida produtiva.Art. 8º - A educação profissional em nível politécnico deverá propiciar disciplinas quepreparam para o trabalho.Art. 9º - A educação profissional será ofertada em articulação com o ensino médio.Art. 10º - A educação profissional de nível politécnico terá organização curricularprópria e independente do ensino médio, podendo ser oferecida de forma concomitanteou sequencial a este.Parágrafo único - A educação profissional será ofertada pela rede de ensino, no nívelpolitécnico, de acordo com o interesse da comunidade, tendo suas normasregulamentares específicas. TÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃOArt. 11º - Os Estabelecimentos de Ensino serão regidos:I - pela legislação de ensino vigente e aplicável;II - por este Regimento Escolar;III - pelas normas internas;IV - por atos normativos emanados dos órgãos de sua administração superior. 8
  10. 10. Parágrafo único - Os Estabelecimentos de Ensino poderão, com a participação doConselho Escolar, elaborar normas internas em consonância com este Regimento.Art. 12º – O Estabelecimento de Ensino é uma unidade de ensino e aprendizagemintegrada à comunidade e isenta de qualquer vinculação político-partidária.Art. 13º - Os Estabelecimentos de Ensino funcionarão em três turnos: manhã, tarde enoite, com frequência mista de alunos por turma, conforme a ano:I - 1ª e 2ª anos do fundamental - mínimo de quinze e máximo de vinte alunos;II - 3ª a 5ª anos do fundamental – mínimo de vinte e máximo vinte e cinco alunos;III - 6ª a 9ª anos do fundamental, e 1ª a 3ª séries em nível do ensino médio mínimo devinte e máximo de trinta alunos.Art. 14º - Quando o quantitativo de alunos para formação de turmas, não atingir omínimo exigido no artigo anterior, o Estabelecimento de Ensino deverá solicitarautorização ao setor competente da Secretaria Estadual de Educação.Art. 15º - As classes especiais poderão funcionar em caráter extraordinário etemporário, com o mínimo de dois e o máximo de oito alunos, respeitando as normascomplementares do respectivo sistema de ensino estadual, se as limitações cognitivasdos presentes alunos necessitarem de acompanhamento extra, pois os mesmos estarãoinseridos dentro das classes do ensino regular, sendo que a escola visa a inclusão detodos no processo educacional.Art. 16º - Somente em caso de excepcionalidade poderá funcionar o turno intermediário,devidamente autorizado pelo setor competente da Secretaria Estadual de Educação.Art. 17º - O Estabelecimento de Ensino que funcionar com quatro turnos, manhã,intermediário, tarde e noite, deverá cumprir o mínimo de duzentos e trinta e dois diasletivos para atender às oitocentas horas previstas na legislação vigente.Art. 18º - A duração da hora aula será de quarenta e cinco minutos para o diurno enoturno. 9
  11. 11. Parágrafo único - O Estabelecimento de Ensino poderá adotar hora aula inferior ao quedetermina o caput deste Artigo, porém, deverá cumprir calendário com mais deduzentos dias letivos, a fim de atender às oitocentas horas previstas na legislação deensino vigente.Art. 19º - A implantação de qualquer nível, curso, modalidade de ensino e organizaçãocurricular diferenciada, deverá ter aprovação do setor competente da Secretaria Estadualde Educação e autorização do Conselho Estadual de Educação.Art. 20º - A estrutura física dos Estabelecimentos de Ensino, além de possuir espaçospadronizados, deverá atender também os relacionados a seguir:I - salas de aulas adequadas à realidade regional;II - espaço para lazer, recreação e aulas de educação física;III - biblioteca;IV - laboratórios de informática;V - sala de recursos audiovisuais;VI - laboratório pedagógico multidisciplinar;VII - auditório;VIII - refeitório.Art. 21º - Para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, oestabelecimento deverá oferecer salas de recursos e ensino com professor itinerante deacordo com as especificidades individuais e as características de aprendizagem de cadaaluno.Art. 22º - Os Estabelecimentos de Ensino deverão ser construídos observando-se osrequisitos básicos de adequações do prédio às condições climáticas da região. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃOArt. 23º - Os Estabelecimentos de Ensino fundamental e médio serão assimconstituídos: 10
  12. 12. I - núcleo administrativo: diretor e vice-diretor;II - conselho escolar;III - núcleo pedagógico: orientador educacional, supervisor educacional, assistentesocial e psicólogo;IV - núcleo docente;V - núcleo discente;VI - núcleo de apoio administrativo: secretário (a) auxiliar, serventes, agentesadministrativos, vigias, merendeiras, orientadores (as) e supervisor (as) de merenda;Parágrafo único – Os Estabelecimentos poderão dispor, com autorização da SecretariaEstadual de Educação, de bibliotecário, coordenador de laboratório e salas de leituras. SEÇÃO II DO NÚCLEO ADMINISTRATIVOArt. 24º - A administração geral do Estabelecimento de Ensino estará a cargo do Diretore vice-diretor que, juntamente com o Conselho Escolar, deverão definir o ProjetoPolítico Pedagógica deste, enfatizando sua filosofia e objetivos.Art. 25º - A função de Diretor de Estabelecimento de Ensino será exercida por servidorgraduado ou pós-graduado em nível superior.Art. 26º - O Diretor e o vice-diretor deverão gerenciar as atividades administrativas epedagógicas do Estabelecimento de Ensino, empenhando-se na execução de umaproposta de trabalho integrada à comunidade e condizente com as necessidades damesma, visando alcançar um melhor aproveitamento da unidade, enquanto espaço deconstrução do saber e formação da consciência crítica.§1º – As funções de Diretor e vice-diretor de Estabelecimento de Ensino serãoexercidas, exclusivamente, por servidores do quadro efetivo desta Secretaria, queatendam os pré-requisitos estipulados em norma interna.Art. 27º - São atribuições do núcleo administrativo:I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, as constantes neste regimento eas normas internas do Estabelecimento de Ensino; 11
  13. 13. II - cumprir e fazer cumprir os princípios da gestão democrática;III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aulas estabelecidas;IV - coordenar a construção e a execução do Projeto Político Pedagógico doestabelecimento de Ensino;V - elaborar horários e realizar distribuição de carga horária dos professores,conjuntamente com o núcleo pedagógico e docente;VI - promover o intercâmbio com outros Estabelecimentos de Ensino e a integraçãodeste com a comunidade;VII - incentivar atividades que possam servir aos fins do Estabelecimento de Ensino;VIII - propiciar ações efetivas no Estabelecimento de Ensino, que sensibilizem acomunidade escolar a zelar pelo patrimônio público respeitando-o e conservando-ocomo bem de todos;IX - zelar pela integridade física e moral de servidores e alunos durante a permanênciadestes no âmbito do Estabelecimento de Ensino;X - garantir condições para que o arquivo do Estabelecimento de Ensino estejaatualizado e bem conservado;XI - promover, juntamente com o núcleo pedagógico, sessões de estudos visandoesclarecer aos alunos e aos funcionários do Estabelecimento de Ensino seus direitos edeveres com base neste Regimento;XII - impedir que pessoas alheias ao Estabelecimento de Ensino e à rede públicaestadual de ensino desempenhem atividades profissionais na unidade, sem a devidaautorização da Secretaria Estadual de Educação;XIII - coordenar a elaboração e a execução do processo de avaliação interna doEstabelecimento de Ensino;XIV - garantir condições para a efetivação das avaliações externas promovidas porórgãos governamentais.Art. 28º - São atribuições do Diretor:I - organizar e encaminhar aos setores competentes da Secretaria Estadual de Educação,projetos de implantação, autorização e reconhecimento de cursos;II - responder, legalmente, perante os órgãos públicos competentes, pelo funcionamentodo Estabelecimento de Ensino;III - implementar atividades de capacitação de recursos humanos;IV- assinar correspondência e todos os documentos escolares; 12
  14. 14. V - presidir reuniões administrativas e/ou pedagógicas no Estabelecimento de Ensino,bem como incentivar as categorias para a composição do Conselho Escolar;VI - prestar contas ao Conselho Escolar das atividades de cunho financeiro,desenvolvidas no Estabelecimento de Ensino;VII - controlar a frequência e pontualidade dos servidores, enviando ao setorcompetente da Secretaria Estadual de Educação os documentos pertinentes;VIII - encaminhar mensalmente ao Juizado da Infância e da Adolescência ou aoConselho Tutelar de sua Região, a relação nominal dos alunos menores de quatorzeanos, regularmente matriculados, que se ausentarem do Estabelecimento de Ensino pormais de três dias no mês, a fim de evitar a evasão e a reprovação, depois de esgotadastodas as alternativas possíveis de serem executadas pelo Estabelecimento de Ensino,conforme a legislação em vigor;IX - abonar até três faltas mensais do servidor, quando justificadas de acordo com oRegime Jurídico Único;X - convocar reuniões periódicas para discutir questões fundamentais aoEstabelecimento de Ensino;XI - dar ciência à Secretaria Estadual de Educação dos reparos, reformas e ampliações,que porventura forem necessárias no Estabelecimento de Ensino;XII - atestar os serviços feitos por empresas ou por profissionais contratados,comunicando à Secretaria Estadual de Educação quando não corresponderem ou foremde qualidade inferior ao pré-estabelecido oficialmente;XIII - zelar pela qualidade da merenda escolar e criar mecanismos de acompanhamentoe controle do estoque, evitando desvios dos gêneros;XIV - responsabilizar-se pelo recebimento da merenda escolar, comunicando ao setorcompetente, qualquer irregularidade detectada;XV - comunicar à Secretaria Estadual de Educação a necessidade de materiais eequipamentos, indispensáveis ao funcionamento do Estabelecimento de Ensino;XVI - enviar relatório anual de aproveitamento final ao setor competente da SecretariaEstadual de Educação até noventa dias após o término do ano letivo;XVII - resolver problemas internos do Estabelecimento de Ensino, ouvindo o conselhoescolar, quando necessário, antes de recorrer ao órgão central;XVIII – representar oficialmente o Estabelecimento de Ensino; 13
  15. 15. XIX – elaborar o Calendário Escolar, juntamente com o Coordenador Pedagógico e ovice-diretor, encaminhando-o ao órgão competente do Sistema Estadual para suaaprovação;XX – acompanhar, controlar e avaliar as atividades técnico-pedagógicas eadministrativas;XXI – assinar, juntamente com o vice-diretor, certificados, diplomas, transferências edemais documentos escolares;XXII – realizar outras atividades que contribuam para o bom funcionamento doEstabelecimento de Ensino, observando a legislação vigente. SEÇÃO III DO CONSELHO ESCOLARArt. 29º - Os Conselhos Escolares são organismos consultivos, deliberativos efiscalizadores vinculados aos Estabelecimentos de Ensino públicos do Estado, queatuam em regime de co-gestão participativa junto a estes, visando: aconselhar, fiscalizare avaliar o seu sistema de ensino, no âmbito do Estabelecimento de Ensino.Art. 30º - O Conselho Escolar terá por finalidades principais:I - promover a integração entre as várias categorias que participam do processoeducativo, viabilizando a prática democrática nos Estabelecimentos de Ensino;II - consolidar uma educação dialógica, buscando a socialização e as decisões quanto àproposta educativa no Estabelecimento de Ensino.Parágrafo único - O regular funcionamento do Conselho Escolar obedecerá à legislaçãoem vigor, explicitadas em documento próprio.Art. 31º - O Conselho Escolar de cada Estabelecimento de Ensino será constituído pelasseguintes categorias:I - especialistas em educação: diretor, supervisor educacional, orientador educacional etécnico;II - professores;III - alunos;IV - funcionários de apoio administrativo e operacional;V - pais e/ou responsáveis dos alunos; 14
  16. 16. VI - comunidade externa: representantes da comunidade civil organizada.Art. 32º - A composição do Conselho Escolar será equitativa até cinco (05) membros decada categoria, contados a partir da conformação dos especialistas.Art. 33º - O Diretor é membro nato do Conselho Escolar.Art. 34º - Os representantes de cada categoria serão eleitos com seus respectivossuplentes.Art. 35º - O Conselho Escolar terá um Coordenador com o seu respectivo suplente,eleito em sua primeira reunião.Art. 36º - Os representantes eleitos exercerão suas funções no período correspondente adois (02) anos, podendo ser reeleitos por mais um (01) período.Art. 37º - Constitui-se crime de responsabilidade qualquer ação que crie impedimentoou embaraço a implantação ou regular funcionamento do Conselho Escolar, de acordocom a Constituição Estadual.Art. 38º - Compete ao Conselho Escolar:I - participar da construção, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola;II - fixar as diretrizes para o processo eleitoral de gestores das unidades de ensino, combase na legislação e normas próprias vigentes;III - encaminhar o resultado do processo eleitoral dos gestores à Secretaria Estadual deEducação, juntamente com a documentação comprobatória do pleito, respeitando osdispositivos legais e as normas administrativas desta Secretaria;IV - propor ajustes no calendário escolar, quando necessário, considerando a realidade eas necessidades do Estabelecimento de Ensino em consonância com dispositivos legaisvigentes;V - dirimir sobre questões graves que surgirem na comunidade escolar, de interessecoletivo ou de uma categoria em particular, encaminhando relatório à SecretariaEstadual de Educação; 15
  17. 17. VI - deliberar a utilização dos recursos financeiros, através de um plano de aplicação, deacordo com as necessidades levantadas pela comunidade escolar e posterior prestaçãode contas;VII - apreciar recursos encaminhados pelas categorias que se sintam prejudicadas emseus direitos;VIII - apreciar e deliberar sobre aplicação, no Estabelecimento de Ensino, de projetoseducacionais;IX - propor programas especiais para o Estabelecimento de Ensino, sugerindoatendimento psicopedagógico e aquisição material aos alunos, quandocomprovadamente necessário;X - participar da elaboração das normas internas que nortearão o cotidiano doEstabelecimento de Ensino;XI - fazer cumprir os princípios da gestão democrática do ensino público. SEÇÃO IV DO NÚCLEO PEDAGÓGICOArt. 39º - O Núcleo Pedagógico do Estabelecimento de Ensino, composto peloCoordenador-Pedagógico, Orientador Educacional, Assistente Social e Psicólogo, seráresponsável pela dinamização do processo educativo, promovendo e assessorando asatividades de natureza técnico-científica e pedagógica em ação integrada com acomunidade escolar.Parágrafo único - Na inexistência do Núcleo Pedagógico no Estabelecimento de Ensino,caberá ao setor competente da Secretaria Estadual de Educação garantir o suportepedagógico.Art. 40º - Compete ao Núcleo Pedagógico:I - participar, com a comunidade escolar, na construção do Projeto Político Pedagógico;II - promover a integração escola-família-comunidade, envolvendo-as nas açõeseducativas da unidade de ensino;III - fornecer subsídios ao trabalho docente, visando à melhoria da qualidade doprocesso ensino-aprendizagem;IV - orientar, acompanhar e avaliar, em conjunto com os demais técnicos, as atividadesdesenvolvidas pelo Núcleo Docente e coordenador de laboratório; 16
  18. 18. V - informar, continuamente, aos pais ou responsáveis sobre a frequência e orendimento dos alunos, bem como a execução da proposta pedagógica da escola;VI - elaborar, implementar e avaliar, juntamente com os demais núcleos, o plano anualdo núcleo pedagógico a partir do diagnóstico das necessidades do Estabelecimento deEnsino;VII - interagir, interdisciplinarmente, com os demais profissionais do Estabelecimentode Ensino, visando à melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem;VIII - fomentar discussões, debates, palestras e seminários junto à comunidade escolar;IX - organizar e participar de Fóruns de discussão pedagógica como: Conselho deClasse e outras reuniões para conhecimento e intervenções, quando for o caso;X - apresentar estudos, relatórios, informações técnicas e pareceres específicos àdireção;XI - identificar as barreiras que possam dificultar ou impedir a aprendizagem;XII - participar da elaboração e implementação de cursos de capacitação paraprofessores;XIII - elaborar, em conjunto com o Diretor e o Secretário-Geral, o Calendário Escolar;XIV - coordenar o processo de seleção de livros didáticos e materiais pedagógicosadotados pelo Estabelecimento de Ensino; SUBSEÇÃO I DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONALArt. 41º - O serviço de orientação educacional ficará a cargo de um profissionaldevidamente habilitado, a quem compete:I - atender ao educando, individualmente e em grupo, utilizando técnicaspsicopedagógicas que lhe permitam diagnosticar, prevenir e acompanhar as situaçõesque resultam no baixo rendimento escolar;II - participar da elaboração do planejamento curricular, garantindo que a realidade doaluno seja o ponto de partida para o redirecionamento permanente do currículo;III - promover atividades que orientem a opção profissional dos alunos em açãointegrada com os demais técnicos e docentes da unidade de ensino; 17
  19. 19. IV - coordenar e acompanhar a elaboração e aplicação do teste classificatório e doprocesso de reclassificação, em conjunto com o supervisor educacional e o NúcleoDocente. SUBSEÇÃO II DO SERVIÇO DE SUPERVISÃO EDUCACIONALArt. 42º - O serviço de supervisão educacional ficará a cargo de um profissionaldevidamente habilitado, a quem compete: I - articular ações visando à atualização permanente do núcleo docente do Estabelecimento de Ensino; II - coordenar e/ou assessorar as atividades curriculares do Estabelecimento de Ensino, no que tange a:a) colaboração do planejamento das atividades docentes;b) colaboração e acompanhamento da execução dos planos e instrumentos de avaliaçãoe recuperação;c) acompanhamento do registro de informações nos diários de classe;d) participação, juntamente com os professores, da seleção dos livros didáticos a seremadotados;e) acompanhamento do desempenho dos docentes por turma;f) coordenação e acompanhamento da elaboração e aplicação do teste classificatório edo processo de reclassificação, em conjunto com o orientador educacional e o NúcleoDocente. SUBSEÇÃO III DO SERVIÇO SOCIALArt. 43º - O serviço social ficará a cargo de um profissional devidamente habilitado, aquem compete:I - divulgar e sensibilizar a família dos educandos quanto à filosofia da escola;II - atuar junto aos sujeitos que participam do processo educativo do aluno, favorecendomaior compreensão considerando o contexto sócio, econômico, político e cultural;III - proceder a estudos de investigação sobre a família dos alunos, os quais referendemações no campo educacional; 18
  20. 20. IV - inserir a família dos educandos no processo de discussão – reflexão - ação,referente à formação dos mesmos no aspecto social e escolar;V - realizar levantamento de serviços sociais públicos e privados mobilizando-os para oatendimento nas situações específicas e para concretização de programas e projetos;VI - viabilizar o acesso do educando, de sua família e de servidores da instituição aosserviços sociais públicos e privados, orientando-os para o seu uso pleno;VII - propor estudos aos profissionais envolvidos no processo educativo que viabilizemamplo conhecimento da realidade concreta da família dos alunos, a partir da percepçãocontraditória das relações sociais;VIII - elaborar documentação específica de assistência social. SUBSEÇÃO IV DO SERVIÇO DE PSICOLOGIAArt. 44º - O serviço de Psicologia ficará a cargo de um profissional devidamentehabilitado, a quem compete:I - participar, juntamente com os professores, no processo ensino–aprendizagem e naidentificação das necessidades educacionais dos alunos;II - assessorar os professores, no sentido de encontrar alternativas pedagógicas quemelhor atendam as necessidades dos alunos;III - propor ações, programas ou projetos para a melhoria da auto-estima dos alunos,professores e servidores em geral do Estabelecimento de Ensino, bem como para aotimização das relações interpessoais e grupais;IV - atender, individualmente ou em grupo alunos, professores, e demais funcionáriosdo Estabelecimento de Ensino, quando houver necessidade. SEÇÃO V DO APOIO PEDAGÓGICO SUBSEÇÃO I DO CONSELHO DE CLASSEArt. 45º - O Conselho de Classe é um organismo destinado a analisar e deliberar sobrequestões relacionadas ao processo ensino-aprendizagem. 19
  21. 21. Art. 46º - O Conselho de Classe deverá ser constituído por:I - todos os professores de uma turma ou série,II - representação de alunos, ou do responsável legal quando menor de idade, nuncainferior ao número de professores;III - representação do Núcleo Pedagógico;IV - Diretor ou seu representante;Parágrafo único – Compete ao Núcleo Pedagógico do Estabelecimento de Ensino, e, naausência deste, ao Diretor do Estabelecimento de Ensino, constituir e implementar oConselho de Classe.Art. 47º - Compete ao Conselho de Classe:I - debater o aproveitamento global e individualizado das turmas, analisandoespecificamente as causas do baixo e alto rendimento das mesmas;II - decidir pela aplicação, repetição ou anulação de testes, trabalhos e demaisinstrumentos que se destinem à avaliação do rendimento escolar, nos quais ocorramirregularidades ou dúvidas quanto aos resultados;III - decidir sobre a aprovação, reprovação e recuperação de alunos, quando osresultados finais de aproveitamento apresentar situações de dúvidas;IV - discutir e apresentar sugestões que possam aprimorar o comportamento disciplinardas turmas;V - definir ações que visem a adequação dos métodos e técnicas de ensino aodesenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo, quando houverdificuldade de aprendizagem;VI - deliberar sobre casos de aprovação e avanços de estudos.Art. 48º - A decisão de aprovação do aluno pelo Conselho de Classe, discordante doparecer do professor, é registrada em ata e no diário de classe, preservando-se nessedocumento o registro anteriormente efetuado pelo professor.Art. 49º - As deliberações emanadas do Conselho de Classe devem estar de acordo comeste Regimento Escolar e com a legislação de ensino vigente. 20
  22. 22. Art. 50º - O Conselho de Classe, presidido pelo Núcleo Pedagógico, e, na ausênciadesse, pelo Diretor da escola, deverá ser secretariado por um de seus membros quelavrará a ata em livro próprio.Art. 51º - O Conselho de Classe deverá reunir-se ordinariamente, pelo menos após asegunda e a última avaliação e, extraordinariamente, de acordo com a necessidadepedagógica do Estabelecimento de Ensino ou por solicitação dos membros que ocompõem. SUBSEÇÃO II DO SERVIÇO DE BIBLIOTECA OU SALAS DE LEITURAArt. 52º - Compete ao bibliotecário e ao coordenador das salas de leitura:I - subsidiar e orientar as atividades de leitura e pesquisa, objetivando o enriquecimentocurricular;II - assegurar a adequada organização e funcionamento do serviço;III - propor a aquisição de livros, periódicos e outros materiais, a partir das necessidadesindicadas pelos núcleos: docente, discente, pedagógico e administrativo;IV - divulgar periodicamente, no âmbito do Estabelecimento de Ensino, o acervobibliográfico existente;V - elaborar o inventário do acervo;VI - acompanhar e avaliar as atividades, apresentando relatório anual do trabalhodesenvolvido;VII - promover, em conjunto com a comunidade escolar, campanha objetivando ampliaro acervo bibliográfico do Estabelecimento de Ensino. SUBSEÇÃO III DA COORDENAÇÃO DE LABORATÓRIOArt. 53º - A coordenação de laboratório será exercida por um profissional da área,escolhido diretamente por professores, tendo as seguintes atribuições:I - elaborar e implementar projetos pedagógicos na área de sua competência; 21
  23. 23. II - planejar e organizar as atividades, por turma, através de cronogramas de trabalhos aserem realizados nos laboratórios, levando em conta o conteúdo programático dadisciplina e outras consideradas importantes para a formação do estudante;III - organizar, catalogar e controlar as remessas de material e/ou equipamentosrecebidos para o laboratório;IV - promover reuniões periódicas com os professores que utilizam o laboratório, nosentido de estabelecer uma relação integrada;V - manter a articulação com os núcleos: pedagógico, administrativo e de apoioadministrativo da unidade de ensino;VI - compatibilizar os programas das disciplinas, mantendo a unidade de trabalho naárea sob sua responsabilidade;VII - apresentar à direção da unidade de ensino, relatório semestral, das atividadesdesenvolvidas. SEÇÃO VI DO NÚCLEO DOCENTEArt. 54º - O Núcleo Docente do Estabelecimento de Ensino é constituído porprofessores, legalmente habilitado para regência de disciplinas do currículo do ensinobásico.§1º - As atividades docentes na educação infantil deverão ser exercidas por professores:I - graduados em licenciatura específica em educação básica ou equivalente, ou pós-graduados na área de educação infantil;II – na impossibilidade do item I, portadores de diploma do ensino médio namodalidade normal ou equivalente.§2º - O docente para atender o aluno com necessidades educacionais especiais deveráser habilitado em métodos, técnicas e recursos pedagógicos especializados e, quandonecessário, em operação de equipamentos e materiais específicos;§3º - No caso da inexistência de docente habilitado, o setor competente da SecretariaEstadual de Educação poderá conceder autorização a título precário, conformelegislação em vigor. 22
  24. 24. Art. 55º - O Núcleo Docente terá por competência o desenvolvimento das atividadesescolares de forma científica, dinâmica, contextualizada e interdisciplinar, através deuma abordagem crítica do conhecimento.Art. 56º - O Núcleo Docente deverá trabalhar de forma conjunta com os demaissegmentos da comunidade escolar, colaborando, no sentido da superação dasdificuldades e propondo formas alternativas de atuação, que venham a contribuir para osavanços da educação.Art. 57º - São direitos do professor:I - receber remuneração condigna e pontual;II - aprimorar-se e qualificar-se profissionalmente, visando à melhoria do desempenhona função;III - receber capacitação em serviço e assessoramento técnico pedagógico contínuo;IV - receber capacitação em serviço e assessoramento pedagógico especializado paraatuar no processo de inclusão;V - ter condições adequadas de trabalho;VI - progredir e ascender na carreira, obedecidas às normas em vigor para qualificaçãocrescente;VII - ter liberdade à organização da categoria, como forma de valorização do magistérioparticipativo;VIII - gozar férias na forma da legislação em vigor;IX - requisitar material didático para o desenvolvimento de seu trabalho escolar;X - ser respeitado, no exercício de sua função;XI - propor ações que visem maior eficácia no desenvolvimento da disciplina, sob suaresponsabilidade;XII - ser informado sobre todos os assuntos que dizem respeito ao funcionamento doEstabelecimento de Ensino.Art. 58º - São deveres do professor:I - manter absoluta pontualidade e assiduidade às aulas e demais atividades previstas,comunicando à direção do Estabelecimento de Ensino, os atrasos e eventuais ausências. 23
  25. 25. a) o professor que tiver até três dias de faltas no mês, poderá justificá-las conforme oque estabelece a legislação em vigor, mas deverá repor as aulas faltantes para cumprir oque dispõe a legislação de ensino;b) as faltas cometidas após os três dias acima referidos, somente serão justificadas seestiverem amparadas por licença médica concedida por instituição autorizada;II - registrar, sem rasuras, no diário de classe, os assuntos lecionados, carga horáriaministrada, frequência e notas de aproveitamento do aluno;III - apresentar à secretaria do Estabelecimento de Ensino, na data indicada pela direção,a lista de faltas, presenças, notas e/ou menções de aproveitamento do aluno;IV - ministrar aulas de sua disciplina, nos período regular e de recuperação, de formaprática e dinâmica, conforme o horário e programa previamente estabelecidos;V - participar de atividades extraclasses sempre que solicitado pela direção doEstabelecimento de Ensino, no seu horário de trabalho;VI - organizar e rever, anualmente, os planos de ensino de sua disciplina, considerandoa proposta pedagógica da escola;VII - comunicar à direção as anormalidades ocorridas durante suas aulas;VIII - apresentar ao Núcleo Pedagógico da escola a relação nominal dos alunos menoresde quatorze anos, quando esses completarem três faltas no mês;IX - informar continuamente ao aluno e ao Núcleo Pedagógico do Estabelecimento deEnsino sobre o aproveitamento escolar de cada discente;X - planejar em colaboração com o professor especializado, as adaptaçõesmetodológicas necessárias às especificidades de aprendizagem, para atender os alunoscom necessidades educativas especiais;XI - participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico, do processo deplanejamento curricular, implementação e avaliação da prática pedagógica e dasoportunidades de capacitação;XII - socializar conhecimentos, saberes e tecnologias;XIII - acompanhar estágios curriculares de seus alunos;XIV - realizar avaliações de acordo com o conteúdo ministrado e compatível com onível de aprendizagem do aluno;XV - explicar e discutir com os alunos, democraticamente, os critérios de correção dasatividades de avaliação;XVI - proceder à revisão de atividades avaliativas e a realização de segunda chamada,quando solicitado pelo aluno, ou seu responsável, e deferido pela direção; 24
  26. 26. XVII - cumprir o plano de trabalho da disciplina sob sua incumbência, ministrando, nomínimo, setenta e cinco por cento da carga horária da disciplina e do conteúdoprogramático;XVIII - apresentar-se às aulas condignamente vestido;XIX - tratar os alunos com urbanidade e sem discriminação de raça, cor, sexo ouqualquer outra forma de discriminação;XX - participar das reuniões do Conselho de Classe.Art. 59º - Será vedado ao professor:I - lecionar aulas particulares, individualmente ou em grupo, a alunos de turma sob suaregência, quando remuneradas;II - fumar em sala de aula;III - ministrar aulas alcoolizadas;IV - ingerir bebidas alcoólicas com alunos, uniformizados, em bares nas imediações doEstabelecimento de Ensino;V - manter relações amorosas que induzam ao namoro, a paixão, ao prazer físico ecarnal, com alunos nas instalações do Estabelecimento de Ensino;VI - utilizar-se da aula para induzir doutrinas contrárias aos interesses nacionais, aosprincípios morais e éticos ou para manifestação político-partidária, bem como insuflaratitudes de indisciplina e agitação;VII - suspender alunos das atividades sem a autorização da direção.Parágrafo único: O descumprimento dos incisos I, III, IV e V será objeto de sindicânciae, quando necessário, inquérito administrativo. SEÇÃO VII DO CORPO DISCENTEArt. 60º - O corpo discente é constituído por todos os alunos regularmente matriculadosno Estabelecimento de Ensino.Art. 61º - São direitos do aluno: 25
  27. 27. I - receber em igualdade de condições, a orientação necessária para realizar suasatividades, bem como usufruir todos os benefícios de caráter religioso, educativo,cultural, social, político e recreativo que o Estabelecimento de Ensino proporcione;II - receber assessoramento e apoio especializado, quando apresentar necessidadeseducacionais especiais;III - ter garantido uma proposta pedagógica capaz de prever e prover flexibilização deconteúdos, metodologia de ensino, recursos didáticos diferenciados adequados aodesenvolvimento dos alunos com necessidades educacionais especiais;IV - ter garantido ao aluno com altas habilidades/superdotação o processo de aceleraçãode estudos, de acordo com a legislação em vigor;V - receber atendimento e acompanhamento educacional, no âmbito da classehospitalar, se por motivo de doença o aluno da classe especial necessitar ausentar-se doEstabelecimento de Ensino por um período prolongado;VI - receber atendimento e acompanhamento educacional em ambiente domiciliar, emcaso de deficiências graves;VII - integrar-se, de acordo com seus interesses, às associações escolares emfuncionamento no Estabelecimento de Ensino;VIII - promover, com aprovação do diretor, festas, reuniões e debates de caráter cívico,religioso, esportivo, cultural e artístico;IX - receber continuamente informações sobre o seu aproveitamento escolar;X - receber comprovante de notas e frequências a cada trimestre e ao final do ano letivo,o boletim escolar contendo o resultado do seu aproveitamento anual;XI - requerer revisão e ou segunda chamada de qualquer avaliação no prazo de quarentae oito horas úteis, na secretaria da escola;XII - recorrer à administração, ou setor competente do Estabelecimento de Ensino,quando se sentir prejudicado;XIII - ausentar-se do Estabelecimento de Ensino, em caso de necessidade, desde queautorizado pela Direção ou, na ausência desta, pelo Núcleo Pedagógico;XIV - ter conhecimento do Regimento Escolar no início do ano letivo;XV - organizar-se em forma de grêmio estudantil, sem interferência político-partidária,conforme legislação específica;XVI - ser tratado com respeito, atenção e urbanidade pelos núcleos: administrativo,pedagógico, docente, apoio administrativo e demais estudantes; 26
  28. 28. XVII - ter a sua individualidade respeitada pela comunidade escolar, sem discriminaçãode qualquer natureza.Art. 62º - São deveres do aluno:I - acatar este Regimento e as normas internas do Estabelecimento de Ensino;II - tratar com respeito e urbanidade a todos que constituem a comunidade escolar;III - zelar pela conservação do prédio, mobiliário escolar e de todo material de usocoletivo ou individual, responsabilizando-se pela indenização de qualquer prejuízocausado voluntariamente a objetos de propriedade do Estabelecimento de Ensino e docolega;IV - ser assíduo e pontual nas atividades escolares, cumprindo os horários de entrada esaída das aulas e/ou atividades estabelecidas pelo Estabelecimento de Ensino;V – participar de todos os trabalhos escolares, frequentar as aulas uniformizado e nãodescuidar de sua higiene pessoal, desempenhando-os com responsabilidade;VI - solicitar autorização à Direção ou, na ausência desta, ao Núcleo Pedagógicoquando necessitar ausentar-se da unidade de ensino;VII - permanecer em sala durante o horário das aulas, mantendo atitudes dignas derespeito e atenção;VIII - comunicar previamente à direção da unidade de ensino, a intenção de organizaçãodo grêmio estudantil ou semelhante;IX - justificar eventuais ausências;X - acatar a autoridade do Diretor, dos professores e demais funcionários doEstabelecimento de Ensino;XI - tratar os colegas com cordialidade e respeito;XII - abster-se de atos que perturbem a ordem, a moral e os bons costumes, queimportem em desacato às leis, às autoridades constituídas e aos colegas;Art. 63º - Será vedado ao aluno:I - portar armas ou objetos contundentes que atentem contra a integridade física depessoas no Estabelecimento de Ensino;II - introduzir e usar bebidas alcoólicas, cigarros e outras drogas em qualquer ambientedo Estabelecimento de Ensino;III - insuflar colegas à desobediência ou desrespeito a este Regimento e às normasinternas do Estabelecimento de Ensino; 27
  29. 29. IV - promover, sem autorização do diretor, coletas e subscrições;V - provocar desordem de qualquer natureza no âmbito do Estabelecimento de Ensino;VI - promover reuniões, político-partidárias, nas dependências do Estabelecimento deEnsino;VII - utilizar na sala, ou dependência do Estabelecimento de Ensino, qualquer tipo deobjeto que emita som e possa prejudicar o ambiente escolar, exceto quando solicitadopara interesse coletivo;VIII - entrar em classe ou dela sair sem permissão do professor;IX - convidar pessoas alheias a entrar no Estabelecimento de Ensino;X - promover ou participar de movimento de honestidade ou desprestígio aoEstabelecimento de Ensino, ao seu pessoal ou às autoridades constituídas;XI - divulgar, por qualquer meio de comunicação, assuntos que envolvam, direta ouindiretamente, o nome do Estabelecimento de Ensino e seus servidores, sem antescomunicar às autoridades competentes;XII - rasurar ou adulterar qualquer documento escolar.Parágrafo único - O aluno que incorrer na desobediência a um desses itens, serápenalizado de acordo com o disposto neste Regimento. SEÇÃO VIII DO NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO SUBSEÇÃO I DA SECRETARIAArt. 64º - O serviço de secretaria, articulado ao Núcleo Administrativo, Pedagógico eDocente, será coordenado por um profissional legalmente qualificado ou autorizadopelo setor competente da Secretaria Estadual de Educação, supervisionado pela Direção,ficando a ela subordinado.Parágrafo único - A função de Secretário Geral de Estabelecimento de Ensino seráexercida por servidores do quadro efetivo da Secretaria Estadual de Educação, indicadopelo respectivo Diretor.Art. 65º - Ao Secretário Geral compete: 28
  30. 30. I - assinar, juntamente com o diretor, os documentos escolares dos alunos, bem comotoda a documentação pertinente aos trabalhos de secretaria, apondo na mesma o númerode seu registro ou autorização do órgão competente da Secretaria Estadual de Educação;II - manter atualizado o arquivo, passivo e ativo, bem como as prestações de contas daunidade de ensino;III - zelar pelo recebimento e a expedição de documentos autênticos, sem emendas erasuras;IV - planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades da secretaria doEstabelecimento de Ensino, efetuando a distribuição equitativa dos trabalhos entre osauxiliares;V - organizar e manter atualizados a escrituração escolar, coleção de leis, pareceres,resoluções, ordens de serviços, circulares e outros documentos, relativos à legislaçãoeducacional;VI - realizar levantamentos referentes à movimentação e vida escolar do aluno ecadastro de servidor;VII - redigir memorandos, ofícios, atas e executar serviços de digitação e/oudatilografia, quando necessário;VIII - prestar informações e atender à comunidade escolar sobre assuntos pertinentes àsecretaria;IX - elaborar o relatório anual de aproveitamento escolar a ser encaminhado ao setorcompetente da Secretaria Estadual de Educação;X - responder, em caráter excepcional, pelo Estabelecimento de Ensino na ausência doDiretor;XI - conhecer e cumprir o Regimento Escolar, Calendário Escolar, Currículo e toda alegislação pertinente, bem como as normas e instruções específicas;XII - auxiliar na elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico e do CalendárioEscolar do Estabelecimento de Ensino;XIII - manter atualizada a documentação dos Núcleos Docente, Discente e ApoioAdministrativo;XIV - executar outras atividades que contribuam para a eficiência dos serviços dasecretaria do Estabelecimento de Ensino. 29
  31. 31. SUBSEÇÃO II DOS SERVIÇOS DE APOIOArt. 66º - A unidade de ensino manterá serviços de apoio e manutenção para aconservação de suas dependências, equipamentos e móveis.§1º - A execução desses serviços é atribuição dos auxiliares de secretaria, serventes,merendeiras e vigias, desenvolvido por pessoal administrativo do Estabelecimento deEnsino.§2º – A hierarquia, as atribuições e os critérios para distribuição das tarefas dos serviçosde apoio são definidos no Quadro de Pessoal do Estabelecimento de Ensino. TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA CAPÍTULO I DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICOArt. 67º - O Projeto Político Pedagógico constitui-se num instrumento de planejamento,elaborado pela comunidade escolar, e deverá conter os pressupostos filosóficos, a linhapedagógica e metodológica e as ações básicas a serem desenvolvidas peloEstabelecimento de Ensino, visando à melhoria da educação.Art. 68º - O Projeto Político Pedagógico se constituirá em instrumento norteador dotrabalho escolar, de conhecimento público, construído e divulgado à comunidadeescolar.Art. 69º - A comunidade escolar deverá reunir-se periodicamente para avaliar osresultados das ações realizadas, suas contribuições para o desenvolvimento do ProjetoPolítico Pedagógico do Estabelecimento de Ensino, bem como os obstáculos oudificuldades em realizar ações programadas.Parágrafo único - Os resultados dessa avaliação deverão servir para corrigir eaperfeiçoar, permanentemente, o Projeto Político Pedagógico do Estabelecimento deEnsino. 30
  32. 32. Art. 70º - O Estabelecimento de Ensino deverá envolver a comunidade na elaboração doProjeto Político Pedagógico, para que a mesma se sinta integrada, responsável ecompreenda que a unidade é um bem coletivo a serviço da comunidade. CAPÍTULO II DOS CURRÍCULOS E PROGRAMASArt. 71º - Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacionalcomum e uma parte diversificada de acordo com as peculiaridades locais, regionais,culturais, sociais e econômicas da sociedade e clientela atendida.Parágrafo único – Os currículos, uma vez aprovados pelo Órgão competente, serãoanexados a este Regimento, como parte integrante do mesmo, só podendo sofreralterações mediante aprovações do órgão competente.Art. 72º - Os modelos curriculares, respeitadas a legislação e as determinações oficiaisvigentes, poderão ser alterados, sempre que as conveniências do ensino e asnecessidades da comunidade local assim o exigirem.§1º – O currículo de um ensino compreende, no mínimo, seus objetivos, matrizcurricular e a ementa dos componentes curriculares identificados na respectiva matrizcurricular.§2º - As alterações de que trata o caput acima não poderão ser efetivadas no decorrer doano letivo e deverão ser encaminhadas ao órgão competente do sistema de ensino, paraa devida apreciação.Art. 73º - As disciplinas da base nacional comum e parte diversificada que compõem osmodelos curriculares do ensino fundamental e médio, terão o mesmo tratamento no quediz respeito à avaliação.Parágrafo único - No Ensino Religioso deverá ser registrada a participação dos alunossem objetivo de promoção.Art. 74º - A organização dos programas de cada disciplina caberá ao Núcleo Docentecom a orientação do Núcleo Pedagógico do Estabelecimento de Ensino, respeitados osobjetivos da educação nacional e do Projeto Político-Pedagógico da escola. 31
  33. 33. Parágrafo único – Com vistas ao cumprimento do Currículo Pleno, a cada período aDireção do Estabelecimento de Ensino promoverá a avaliação dos objetivos propostos eo replanejamento das ações específicas de cada setor.Art. 75º - O currículo da educação infantil deverá considerar na sua concepção, a faixaetária, o grau de desenvolvimento da criança em seus aspectos psicomotor, afetivo-social, linguístico e cognitivo, fundamentado em uma proposta pedagógicainteracionista.Art. 76º - As aulas ou sessões de Educação Física, devem favorecer a integração e aparticipação de todos os alunos, independente de suas diferenças físicas, psicomotoras esensoriais. TÍTULO V DO REGIME DE FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I DO ANO LETIVOArt. 77º - O ano letivo abrange um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolare uma carga horária mínima de oitocentas horas.§1º - No ensino fundamental e médio, a jornada escolar diária compreende um mínimode quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula.§2º - As paralisações que porventura ocorram, quaisquer que sejam os motivosdeterminantes, não desobrigam a escola do cumprimento do número de dias letivos edas horas aulas fixadas neste artigo.§3º - Caso a escola não utilize às quatro horas de efetivo trabalho, o dia não seráconsiderado letivo. CAPÍTULO II DO CALENDÁRIO ESCOLARArt. 78º - Entende-se por calendário escolar a distribuição temporal das atividadesadministrativas e pedagógicas planejadas, para implementação no Estabelecimento deEnsino ao longo de um período escolar. 32
  34. 34. §1º - O calendário escolar deverá ter suas atividades organizadas de acordo com asorientações da Secretaria Estadual de Educação e em consonância com a legislação deensino em vigor.§2º – Nos Estabelecimentos de Ensino situados no interior do Estado, o calendárioescolar poderá adequar-se às peculiaridades locais e, em tempo hábil, encaminhado aosetor competente da Secretaria Estadual de Educação, para análise e aprovação.§3º – Os Estabelecimentos de Ensino que porventura necessitarem interromper ocalendário escolar deverão adequá-lo para o cumprimento das horas e dias letivosprevistos na legislação, encaminhando-o às Unidades Regionais de Educação, paraanálise e aprovação, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de recebimento.Art. 79º - No calendário escolar deverão estar previstas as reuniões bimestrais doConselho de Classe, bem como de professores, alunos, pais ou responsáveis paraconhecimento, análise e reflexão sobre os procedimentos de ensino e resultados deaprendizagem obtida pelos alunos.Parágrafo único - No calendário escolar os dias destinados às reuniões de que trata ocaput deste Artigo, não deverão ser computados como dias letivos. CAPÍTULO III DA MATRÍCULAArt. 80º - A matrícula é o ato formal de ingresso que vincula o aluno aoEstabelecimento de Ensino e é renovável a cada ano letivo.§1º - A efetivação da matrícula dar-se-á no período fixado no calendário escolar eobedecerá às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação.§2º - Encerrado o período de matrícula dos alunos do Estabelecimento de Ensino, aDireção, no prazo de cinco dias úteis remeterá ao conselho tutelar o calendário dematrícula fixado pela Secretaria Estadual de Educação, juntamente com a relaçãonominal dos alunos que, na faixa de sete a quatorze anos, não renovaram matrícula.§3º - Ao aluno de que trata o parágrafo anterior, será assegurada a matrícula na redepública estadual no Estabelecimento de Ensino que possua vaga, desde queencaminhado à Secretaria Estadual de Educação, pelos órgãos competentes, conformelegislação em vigor. 33
  35. 35. §4º - Ressalvada a hipótese de cancelamento de matrícula, a não renovação desta,interromperá o vínculo do aluno com o Estabelecimento de Ensino.§5º - O ato da matrícula gera direito e deveres entre a unidade de ensino e o aluno, ouseu responsável legal, quando menor, ambos se comprometendo a respeitar e cumprir opresente Regimento e as demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes.§6º - A matrícula é feita por série ou etapa anual, admitindo-se dependência de estudosa partir da 7º ano do ensino fundamental, 2º ano do ensino médio e 4ª etapa da educaçãode jovens e adultos no ensino fundamental e 2º etapa da educação de jovens e adultos noensino médio, considerando a opção de matrícula do aluno ou de seu responsável,quando menor de idade.Art. 81º – Para a efetivação da matrícula serão necessários os seguintes documentos:I - certidão de nascimento, casamento ou carteira de identidade, original e fotocópia;II - histórico escolar, original, exceto para o primeiro ano do ensino fundamental eeducação infantil;III - certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente, original efotocópia;IV - carteira de vacinação da criança, fotocópia, quando se tratar de educação infantil;V - título de eleitor e comprovante da última eleição, fotocópia, para maiores de dezoitoanos.Parágrafo único - Na impossibilidade da apresentação do histórico escolar, para efeitode matrícula, o aluno deverá apresentar ressalva, observando a validade estabelecida namesma.Art. 82º - A matrícula de alunos nas séries iniciais do ensino fundamental não poderáser recusada por falta de certidão de nascimento.§1º - O pai ou responsável firmará junto à unidade de ensino, termo de declaração eresponsabilidade, em modelo próprio da Secretaria Estadual de Educação, contendo osdados essenciais do educando.§2º - O referido termo ficará arquivado na secretaria do Estabelecimento de Ensino eterá validade por noventa dias.§3º - Encerrado o período de matrícula, o Estabelecimento de Ensino remeterá àSecretaria Estadual de Educação, e esta, ao Conselho Tutelar ou ao Promotor de Justiça 34
  36. 36. da Comarca, a relação dos alunos matriculados nessa situação, solicitando asprovidências legais para a emissão do documento.Art. 83º - No caso de matrícula com ressalva, decorrido o prazo de sua validade, o alunoou seu responsável deverá entregar ao Estabelecimento de Ensino o respectivo históricoescolar.Art. 84º - No caso de matrícula com documentação incompleta, exceto o previsto noArtigo 83, ou de matrícula com ressalva, a negligência comprovada do aluno ou de seuresponsável, no cumprimento do prazo estabelecido, resultará no impedimento darenovação de sua matrícula.Art. 85º - Quando o aluno não possuir documentação que comprove sua escolaridade noensino fundamental, o Estabelecimento de Ensino deverá aplicar o teste classificatóriocom a finalidade de identificar em qual série ou etapa, desse nível de ensino, deverá serefetivada a matrícula.§1º - O teste classificatório deverá ser aplicado antes do início do período letivo edeverá considerar a idade, a maturidade e o conhecimento de conteúdo das disciplinasLíngua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências.§2º - O teste a que se refere o “caput” deste Artigo, somente poderá ser aplicado porEstabelecimento de Ensino que possua o curso correspondente autorizado oureconhecido pelo Conselho Estadual de Educação.§3º - O Núcleo Docente do Estabelecimento de Ensino, coordenado pelo orientador esupervisor educacional, elaborará o teste.§4º - Após a aplicação do teste, o Estabelecimento de Ensino procederá à classificaçãodo aluno no ano ou etapa para a qual tenha demonstrado competência, efetivando suamatrícula na própria unidade de ensino.§5º - O teste deverá ser arquivado na pasta do aluno, juntamente com a “ata de registro”de sua efetivação.§6º- As notas obtidas no teste classificatório deverão constar obrigatoriamente nohistórico escolar do aluno.Art. 86º - O aluno transferido, reprovado em disciplina(s) da parte diversificada deveráser matriculado na série subsequente, com a devida complementação de estudos para 35
  37. 37. integralização curricular, se o modelo curricular da escola pretendida for diferente domodelo da escola de origem.Parágrafo único - A integração curricular deverá ocorrer em forma de adaptação deestudos.Art. 87º - A matrícula de aluno com estudos noutro país deve ser precedida de umaconsulta ao órgão competente da Secretaria Estadual de Educação, para análise dadocumentação e orientação.Art. 88º - A matrícula de aluno com necessidades educativas especiais, será efetivada,juntamente com os demais alunos da rede, no período programado pela SecretariaEstadual de Educação, sendo posteriormente realizada a sua avaliação por profissionaisespecializados para diagnosticar as intervenções e apoios pedagógicos que se fizeremnecessários.Parágrafo único - A matrícula de alunos com necessidades educacionais especiais, emclasses especiais, nos Estabelecimentos de Ensino especiais e instituiçõesespecializadas, será efetivada em qualquer período do ano através de encaminhamentodo setor competente da Secretaria Estadual de Educação.Art. 89º - É considerado abandono de estudos a ausência do aluno às atividadesescolares, por mais de cinquenta dias letivos consecutivos, sem justificativa à direção daescola, decorrido trinta dias de seu afastamento.Parágrafo único - O aluno que trata o caput deste Artigo interromperá o vínculo com aunidade de ensino.Art. 90º - O cancelamento de matrícula é o ato formal de interrupção de estudos, com amanutenção do vínculo do aluno com a unidade de ensino e a expectativa de sua futurarenovação.§1º - O cancelamento de matrícula somente será concedido, após o aluno ter sesubmetido às primeiras avaliações e até sessenta dias antes do término do ano letivo,ressalvando-se os casos especiais a serem analisados pela unidade de ensino;§2º - O aluno não poderá cancelar a matrícula por duas vezes consecutivas, salvo se ajustificativa apresentada for considerada relevante pelo Conselho Escolar ou, naausência deste, pela direção da unidade de ensino. 36
  38. 38. §3º – Será nula de pleno direito, sem qualquer responsabilidade para o Estabelecimentode Ensino, a matrícula que se fizer com documento falso, adulterado ou inautêntico,passível ou responsável, das penas que a lei determinar. CAPÍTULO IV DA TRANSFERÊNCIAArt. 91º – Transferência é o deslocamento de aluno de um para outro Estabelecimentode Ensino.§1º – O Estabelecimento de Ensino expedirá transferência ao aluno, durante o anoletivo, mediante pedido por escrito, assinado pelo próprio, ou por seu representantelegal quando menor.§2º - O aluno só poderá ser transferido após o término das atividades de avaliação dotrimestre em curso, salvo em casos excepcionais a serem analisados peloEstabelecimento de Ensino;§3º – O Estabelecimento de Ensino que receber alunos transferidos com avaliaçõesincompletas ou não efetivados responsabilizar-se-á em realizá-las.§4º – O Estabelecimento de Ensino, excepcionalmente, assegurará a matrícula portransferência, em qualquer época do ano letivo, para:a) funcionário público, civil ou militar, removido ou para pessoa de sua família, cujasubsistência esteja a seu cargo;b) servidor de entidade autárquica, paraestatal ou sociedade de economia mistatransferido;c) o aluno que comprovar transferência de residência, por motivo de saúde, para local a6 (seis) quilômetros ou mais de distância do Estabelecimento de Ensino de origem.Art. 92º – A transferência far-se-á pela base nacional comum.Art.93º– O Estabelecimento de Ensino poderá receber transferência de aluno oriundo deoutros estabelecimentos de ensino, desde que o curso seja autorizado ou reconhecidopelo órgão competente.§1º - O aluno matriculado no ensino regular só poderá ser transferido para a educaçãode jovens e adultos ou para o sistema modular de ensino, ou vice-versa, no início do 37
  39. 39. período letivo, ressalvando os casos excepcionais comprovados e analisados pelo órgãocompetente da Secretaria Estadual de Educação.§2º – Para a preservação da sequência, o aluno transferido durante o ano letivo estarásujeito a todas as exigências do novo Estabelecimento de Ensino.§3º – Do aluno matriculado por transferência durante o ano letivo, cujos resultados dasavaliações estejam expressos em pontos ou menções, estes serão convertidos para osistema adotado neste regimento, nos termos da escala de valores existentes natransferência, e, na falta desta, serão efetivadas com orientação do Núcleo Pedagógico.Art. 94º – O Diretor do Estabelecimento de Ensino, com aprovação do ConselhoEscolar, poderá dar transferência, em qualquer época do ano, ao aluno que infringir aosdispositivos deste Regimento ou que haja cometido falta grave, respeitados os direitos etrâmites legais.§1º - A Direção do Estabelecimento de Ensino responsabilizar-se-á pela matrícula doaluno em outro Estabelecimento de Ensino da rede estadual.§2º – Não se concederá transferência ao aluno que estiver com seu processo incompleto. SEÇÃO I DA ADAPTAÇÃO DE ESTUDOSArt. 95º- Os estudos de adaptação deverão ocorrer quando o aluno transferidoapresentar no ato da matrícula, histórico escolar com modelo curricular diferente.Parágrafo único - Os estudos de adaptação feitos sob orientação dos NúcleosPedagógicos e Administrativo tem por finalidade a complementação de carga horáriae/ou componentes curriculares ausentes, visando o ajustamento necessário ao novomodelo curricular.Art. 96º - Na análise comparativa dos modelos curriculares deverá ser considerado:I - o cumprimento de vinte e cinco por cento (25%) da carga horária destinada a partediversificada do currículo mínimo exigido pela legislação em vigor, correspondente aduzentas (200) horas anuais;II - a integralização das disciplinas da base nacional comum que compõem a matrizcurricular da escola para qual o aluno foi transferido; 38
  40. 40. Art. 97º - A adaptação de estudos deverá ser cursada em horário diverso ao da série queestá sendo cursada, com aulas regulares, sendo obedecidos os critérios de avaliaçãofixados neste Regimento. SEÇÃO II DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOSArt. 98º - Quando o aluno comprovar estudos em língua estrangeira, que foram ou estãosendo realizados em instituições especializadas credenciadas pelo Conselho Estadual deEducação, poderá ter seus estudos aproveitados na série que estiver cursando emEstabelecimento de Ensino autorizado ou reconhecido pelo Conselho Estadual deEducação, desde que atenda aos preceitos estabelecidos no Projeto Político Pedagógicodo Estabelecimento de Ensino.Parágrafo único - O aluno de que trata o caput deste Artigo, será submetido a avaliação,devendo demonstrar aproveitamento igual ou superior ao mínimo previsto parapromoção conforme escala de notas constante neste Regimento.Art. 99º - Quando o aluno do ensino médio normal comprovar o efetivo exercício dadocência na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental, em unidadede ensino autorizada ou reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação, poderá serdispensado do estágio supervisionado.Parágrafo único - A dispensa de que trata o caput deste Artigo, será por série, atendendoa carga horária mínima estabelecida no modelo curricular do curso. CAPÍTULO V DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO SEÇÃO I DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONALArt. 100º - A avaliação do Estabelecimento de Ensino, no que concerne a sua estrutura,organização, funcionamento e impacto sobre a situação do ensino e aprendizagem,constitui poderosa ferramenta para a reflexão e transformação da prática escolar. 39
  41. 41. Art.101º - A avaliação interna, processo a ser organizado pelo Estabelecimento deEnsino e a avaliação externa, pelos órgãos governamentais terão por objetivo permitir oacompanhamento:I - sistemático e contínuo do processo de ensino e aprendizagem, de acordo com osobjetivos propostos;II - do desempenho da direção, professores, alunos e demais funcionários nos diferentesmomentos do processo educacional;III - da participação efetiva da comunidade escolar nas mais diversas atividadespropostas pela escola;IV - da sequência e da reformulação do planejamento curricular;V - dos indicadores do desempenho escolar em termos de rendimento.Art. 102º - A avaliação institucional poderá ser realizada anualmente ou em períodosintervalares, através de procedimentos internos e externos, objetivando a observação,análise, orientação e correção, quando for o caso, dos procedimentos didáticos,pedagógicos, administrativos e financeiros do Estabelecimento de Ensino.Art. 103º - Os objetivos e procedimentos para a avaliação interna serão definidos peloConselho Escolar e explicitados no Projeto Político Pedagógico.Art. 104º - A avaliação externa poderá ser realizada pelos diferentes níveis daadministração de forma contínua e sistemática e em momentos específicos.Art. 105º - Os resultados de diferentes avaliações institucionais serão consubstanciadosem relatórios, a serem divulgados à comunidade e apreciados pelo Estabelecimento deEnsino para subsidiar o Projeto Político-Pedagógico e nortear os momentos deplanejamento e replanejamento do Estabelecimento de Ensino. SEÇÃO II DO APROVEITAMENTO ESCOLARArt. 106º - A avaliação do aproveitamento escolar deverá ser um processo contínuo ecumulativo do desenvolvimento da prática educativa e deverão ter sempre em vista osobjetivos propostos no Projeto Político Pedagógico, podendo ser realizada através de 40
  42. 42. métodos, técnicas e instrumentos diversificados, em situações formais e informais acritério da comunidade escolar, para fins de promoção ou não ao ano/etapa seguinte.§1º - O registro da avaliação do aproveitamento escolar será feito por disciplina, sendoatribuição do respectivo professor.§2º - Os instrumentos de avaliação devem ser selecionados pelo professor, conforme anatureza do conteúdo e o tratamento metodológico adotado.§3º – O professor deve, durante o trimestre, utilizar mais de um procedimento deavaliação.Art. 107º- As atividades de avaliação deverão contemplar o aluno no seu aspecto global,considerando o domínio do conhecimento, o desenvolvimento de habilidades ecompetências que contribuam para a formação de pessoas capazes de pensar, criticar,agir, construir e reconstruir.Art. 108º - Os procedimentos, bem como os resultados obtidos em cada atividade deavaliação, deverão ser registrados em documento apropriado a serem analisados porprofessores, alunos e pelo núcleo pedagógico e administrativo, possibilitando:I - diagnóstico dos avanços e dificuldades da aprendizagem dos alunos de forma anortear as atividades de planejamento e replanejamento dos conteúdos básicoscurriculares;II - observação e análise dos progressos individuais e coletivos de aquisição econstrução do conhecimento, em função da prática pedagógica desenvolvida;III - embasamento para as intervenções pedagógicas necessárias a garantia da qualidadeda aprendizagem.§1º - Ao longo do ano letivo, serão atribuídas notas, uma a cada trimestre, cada umarepresentando a avaliação do total das atividades curriculares até então desenvolvidas;§2º - Cada avaliação prevista no parágrafo anterior, só poderá ser concluída, após ocumprimento de, no mínimo, setenta e cinco por cento da carga horária e do conteúdoprogramático, previsto para o período;§3º - Na educação infantil, o processo avaliativo obedecerá à metodologia e critériospróprios e será realizado mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento,sem o objetivo de promoção e será segundo a faixa etária do aluno. 41
  43. 43. Art. 109º - As notas trimestrais, correspondentes às avaliações, serão expressas, em graunumérico, numa escala de zero a dez, admitindo-se a variação de cinco em cincodécimos.§1º - Às avaliações serão atribuídos respectivamente, os pesos um, dois, três, para efeitode cálculo da média de aprovação;§2º - No ensino fundamental e médio considerar-se-á aprovado, o aluno que obtiver omínimo de cinco na média ponderada das notas e um percentual mínimo de setenta ecinco por cento de frequência anual, com exceção da disciplina Ensino Religioso;Média = A1x 1 + A2 x 2 + A3 x 3 10§3º - Ficará sem nota o aluno que faltar a qualquer atividade de avaliação semapresentar justificativa, no prazo de quarenta e oito (48) horas, após a realização dareferida atividade.Art. 110º - No ensino fundamental e médio e na educação profissional ministradoatravés da organização modular, a avaliação do rendimento escolar terá tratamentodiferenciado do ensino regular.§1º - Ao longo de cada módulo serão atribuídas duas notas, uma após o cumprimento decinquenta por cento (50%) da carga horária da disciplina do módulo e a outra, ocumprimento de cem por cento (100%) da carga horária da disciplina;§2º - As notas correspondentes às avaliações serão expressas em grau numérico, numaescala de zero a dez, admitindo-se a variação de cinco em cinco décimos;§3º - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver o mínimo de cinco na médiaponderada das duas notas e um percentual mínimo de setenta e cinco por cento defrequência anual, com exceção da disciplina Ensino Religioso;§4º - Ficará sem nota o aluno que faltar a qualquer atividade de avaliação semapresentar justificativa, no prazo de quarenta e oito (48) horas, após realização dareferida atividade. SEÇÃO III DA RECLASSIFICAÇÃOArt. 111º - No ensino fundamental o aluno que demonstrar habilidades e conhecimentosacima do nível da série em que foi matriculado, poderá ser reclassificado na série 42
  44. 44. adequada, mediante processo de avaliação procedido por banca examinadora constituídapelo Núcleo Pedagógico e Docente do próprio Estabelecimento de Ensino.§1º - O processo a que se refere o caput deste Artigo, somente poderá ser aplicado porEstabelecimento de Ensino que possua o ensino fundamental autorizado ou reconhecidopelo Conselho Estadual de Educação;§2º - A reclassificação deverá ocorrer até o final do primeiro trimestre letivo e a novamatrícula deverá ser feita no próprio Estabelecimento onde o aluno foi reclassificado;§3ª - Na reclassificação deverão ser considerados: maturidade, domínio de conteúdosdos componentes curriculares da base nacional comum e a aquiescência do aluno ou doseu responsável quando menor de idade;§4º - O aluno de que trata o caput deste Artigo, será submetido a avaliaçãoreclassificatória devendo demonstrar aproveitamento igual ou superior a oitenta porcento em cada componente curricular;§5º - Após a avaliação a escola procederá à reclassificação do aluno na série ou etapapara a qual demonstrar competência, efetivando sua matrícula no próprioEstabelecimento de Ensino.§6º - Os instrumentos de avaliação deverão ser arquivados na pasta do aluno,juntamente com a “ata de registro” da sua efetivação.§7º - As notas obtidas na avaliação reclassificatória, deverão constar obrigatoriamenteno histórico escolar do aluno.§8º – O Estabelecimento de Ensino não poderá reclassificar o aluno para a série inferioràquela que estiver cursando.§9º - A reclassificação à série posterior não poderá ser aplicada ao aluno reprovado e outransferido com reprovação de outra unidade de ensino. SEÇÃO IV DA FREQUÊNCIAArt. 112º - Será obrigatória a frequência dos alunos em todas as atividades escolaresdesenvolvidas nas unidades de ensino.§1º - O aluno com frequência inferior a setenta e cinco por cento (75%) da carga horáriaanual do ano ou etapa, será considerado reprovado;§2º - Será facultada a frequência das atividades de Educação Física, o aluno que: 43
  45. 45. I - apresentar problema de saúde, devidamente atestado pelo médico oficial do sistemaeducacional ou credenciado pela Secretaria Estadual de Educação;II - cumprir jornada de trabalho igual ou superior a seis horas diárias;III - for maior de trinta anos de idade;IV - estiver prestando serviço militar ou que, em situação similar, estiver obrigada aprática da educação física;V - tenha prole.Art. 113º - Ao aluno com necessidades educativas especiais impossibilitadas defrequentar a escola, poderá ser oferecido o atendimento domiciliar, validado peloEstabelecimento de Ensino regular. SEÇÃO V DOS ESTUDOS DA RECUPERAÇÃOArt. 114º - O processo de recuperação terá caráter de reforço de aprendizagem com oobjetivo de proporcionar ao aluno nova oportunidade de rever conhecimentos nãoassimilados no decorrer dos trimestres letivos.§1º - Estarão sujeitos ao reforço de aprendizagem os alunos que, no cálculo da médianão alcançar média cinco.Art. 115º - Considerar-se-á reprovado o aluno que ao final do ano letivo não alcançar,após estudos de recuperação, a média cinco. CAPÍTULO VI DA DOCUMENTAÇÃO ESCOLARArt.116º – O Estabelecimento de Ensino deverá expedir a documentação escolar doaluno utilizando documentos originais, sem rasuras, desde que os cursos sejamautorizados ou reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação. 44
  46. 46. §1º – A documentação escolar tem como objetivo assegurar, em qualquer época, averificação:a) da identidade de cada aluno;b) da regularidade de seus estudos;c) da autenticidade de sua vida escolar;d) da identificação do responsável pelo acompanhamento da sua vida escolar, paraquaisquer efeitos legais.§2º – São documentos escolares:I – requerimento de matrícula;II – ficha individual do aluno;III – diário de classe;IV – livro de ata;V – histórico escolar;VI – diploma ou certificado de conclusão.§3º - O histórico é um documento que registra a vida escolar do aluno e deverá serexpedido, em caso de conclusão de curso ou de transferência, para utilização em novamatrícula, contendo informações relativas a:a) dados pessoais do aluno e o seu aproveitamento anual em cada ano ou etapa;b) frequência anual e carga horária das disciplinas cursadas;c) cancelamento, reprovação na série, etapa ou disciplina(s), abandono de estudos,dependências e adaptações de estudos, notas não registradas por falta de professor nadisciplina e outras observações que se fizerem necessárias, bem como situações dealuno com necessidades educativas especiais.§4º - A ficha individual é um documento escolar que registra dados pessoais e deaproveitamento anual, frequência e carga horária das disciplinas cursadas, sendo de usoexclusivo da escola e só poderá ser expedida ao aluno, em segunda via, quando se tratarde transferência no ano letivo em curso;§5º - O diploma e o certificado são documentos de conclusão de curso e deverão serexpedidos pelo Estabelecimento de Ensino quando o aluno concluir o ensinofundamental, médio ou equivalente, conferindo a este o direito de prosseguir estudos emnível imediatamente superior;§6º - A documentação escolar do aluno só terá validade com o número de autorizaçãoou do reconhecimento do curso, a assinatura do profissional habilitado na função de 45
  47. 47. diretor e secretário geral do Estabelecimento de Ensino, bem como o número do registroou autorização destes.§7º - Ao final de cada ano letivo, a escola deverá expedir boletim escolar, contendotodas as informações sobre o aproveitamento e frequência anual do aluno;Art. 117º - Durante o período letivo o diário de classe não poderá, sob qualquerjustificativa, ser retirado do estabelecimento de ensino, por ser um instrumento deavaliação e acompanhamento do processo ensino-aprendizagem.Parágrafo único - O diário de classe, encerrado o ano letivo, deverá ser arquivado nasecretaria da unidade de ensino.Art. 118º - Na documentação escolar do aluno, a média final deverá ser registrada semarredondamentos. CAPÍTULO VII DA INCINERAÇÃOArt. 119º – A incineração consiste na queima de documentos desnecessários.Art. 120º – O Estabelecimento de Ensino pode proceder á incineração de:I – documentos referentes ao processo de verificação da aprendizagem escolar, no fimdo período letivo, desde que tenham sido feitas as devidas anotações;II – requerimento de matrícula, cópias de atestados e declarações, após o término docurso;III – diário de classe e mapa colecionador de canhotos, após 20 (vinte) anos deconclusão do curso e ouvido o setor competente.Parágrafo único – O ato de incineração deverá ser lavrado em ata, que será assinadapelo Diretor, Secretário e demais integrantes do Núcleo Docente, na qual constará oextrato dos documentos incinerados.Art. 121º – A pasta individual do aluno, contendo os documentos pessoais, fichaindividual, histórico escolar e demais documentos, bem como os livros de atas, quefazem parte do arquivo do Estabelecimento de Ensino, não pode ser incinerada. 46
  48. 48. TÍTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DAS FINALIDADESArt. 122º- O regime disciplinar terá a finalidade de aprimorar o ensino, a formação doeducando, o bom funcionamento dos trabalhos escolares e o respeito mútuo entre osmembros da comunidade escolar, para obtenção dos objetivos previstos nesteRegimento.§1º – A penalidade disciplinar é uma punição de caráter educativo que visa apreservação da disciplina escolar, elemento básico indispensável à formação integral doaluno. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES APLICADAS AO NÚCLEO DISCENTEArt. 123º - As penalidades, nos limites de competência do Estabelecimento de Ensino,deverão ser aplicadas aos alunos de acordo com a gravidade da transgressão disciplinarcometida, sendo assim discriminadas:I - advertência oral;II - advertência por escrito;III - suspensão temporária de todas as atividades ou disciplinas, variando de dois a cincodias úteis;IV - transferência, após ouvido o conselho escolar, ou na ausência deste, o conselho declasse.§ 1º As penalidades serão aplicadas pelo Diretor, excetuando as dos incisos I e II doArtigo, que poderão também ser aplicadas por professores, e a do inciso I, que poderáser aplicada por outros servidores no exercício de suas funções, sendo, porém, doDiretor do Estabelecimento de Ensino a responsabilidade pela apuração dos fatos eaplicação de sanções dos incisos III e IV.§2º - A aplicação de qualquer penalidade de que trata o Artigo implicará, além doregistro em documento próprio (livro ata ou livro de ocorrência), na comunicação 47
  49. 49. oficial ao aluno ou seu responsável, quando menor de idade, e posterior arquivamentona pasta individual do aluno.§3º - A aplicação das sanções será individualizada e proporcional à gravidade dainfração.§4º - Será garantido ao aluno, por seu intermédio, ou pai, ou responsável, recurso àsanção aplicada, junto à Direção do Estabelecimento de Ensino bem como direito deampla defesa, nos termos da legislação vigente.§5º - Qualquer dano patrimonial causado por aluno ao Estabelecimento de Ensino ou aterceiros, dentro deste, será objeto de reparação pecuniária, independentemente dassanções disciplinares.§6º - As transgressões disciplinares classificam-se em:a) leves: são aquelas que não chegam a comprometer os padrões morais, pedagógicos eescolares, situando-se exclusivamente no âmbito escolar;b) médias: são aquelas que atingem os padrões de disciplinas e/ou comprometem o bomandamento dos trabalhos escolares;c) graves: são aquelas que comprometem a disciplina, ou padrões morais e costumes,bem como o andamento dos trabalhos pedagógicos.Art. 124º - Os casos mencionados nos incisos do Artigo 123 não poderão conflitar coma legislação vigente e sempre resguardando:a) o direito à ampla defesa e recursos a órgãos superiores, quando for o caso;b) assistência dos pais ou responsáveis, no caso de alunos com idade inferior a dezoitoanos.Art. 125º - A transferência de que trata o inciso IV, do Artigo 123, terá para oEstabelecimento de Ensino o caráter de remoção de uma unidade para outra de acordocom as sugestões emanadas pelo conselho escolar ou conselho de classe.1º- será aplicada ao aluno no final do ano letivo, como mecanismo de ajuda, objetivandoajustá-lo à realidade escolar, depois de ouvido o conselho escolar, ou na ausência deste,o conselho de classe;2º- será aplicada, compulsória, a qualquer época do ano, com base em reincidência nastransgressões ou na gravidade de falta cometida. 48
  50. 50. Parágrafo Único - As faltas de advertência oral, verbal e suspensão, em virtude dedemonstração de bom comportamento pelo aluno, propiciarão ato declaratório de seudesempenho anotado em seu dossiê.Art. 126º - A pena de Advertência será oral ou por escrito e destina-se a transgressõesleves.Art. 127º - A pena de Suspensão temporária de todas as atividades ou disciplinas, serápor escrito, por reincidência nas situações constantes do Artigo anterior.Art. 128º - A pena de Suspensão será aplicada ao aluno que incorrer em reincidência dastransgressões anteriores ou pela maior gravidade da falta cometida.§ 1º - A pena de Suspensão será de até 05 (cinc o) dias consecutivos.§ 2º - Em cumprimento da pena de Suspensão, o aluno receberá faltas nas atividades eperderá as avaliações que forem realizadas no período, sem direito de obtê-las aoretornar.Art. 129º - São qualificadas como faltas graves as cometidas nas dependências eimediações do Estabelecimento de Ensino, e suas imediações, desde que devidamentecomprovadas:I - atentar contra a integridade física de outrem;II - agredir física ou moralmente qualquer integrante do corpo docente, discente,funcionários, ou pessoa civil;III - atentar contra a vida de outrem;IV – utilizar ou subtrair indevidamente objetos ou valores alheios;V - ingerir bebidas alcoólicas;VI - consumir qualquer tipo de droga;VII - manter relações sexuais ou praticar atos libidinosos;VIII - portar arma de fogo ou arma branca;IX - faltar com a verdade;X - utilizar-se de materiais pertencentes à escola, retirar ou tentar retirar ou deles servir-se, sem a respectiva autorização do Diretor ou responsável pelo mesmo;XI - instigar os colegas ao cometimento de transgressões disciplinares;XII - assinar pelo pai ou responsável, documento que deva ser destinado à Escola; 49
  51. 51. XIII – rasurar, violar ou alterar documentos ou o conteúdo dos mesmos, em benefíciopróprio ou de outrem.§1º - Os casos considerados graves pelo Estabelecimento de Ensino, relativos à posturado aluno, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Escolar, depois de ouvido oConselho de Classe.Art. 130º - São qualificadas como faltas médias as cometidas nas dependências eimediações do Estabelecimento de Ensino, desde que devidamente comprovadas:I - ter em seu poder, introduzir, ler ou distribuir, dentro do Estabelecimento de Ensino,publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a moral, a ética e aordem pública;II - tomar parte em jogos proibidos ou em apostas;III - propor ou aceitar transações pecuniárias de qualquer natureza;IV - faltar a qualquer atividade curricular;V - ausentar-se do Estabelecimento de Ensino em horário da sua atividade escolar;VI - deixar de realizar tarefas atribuídas pelo professor ou coordenador;VII - sujar salas ou qualquer dependência do Estabelecimento de Ensino;VIII - danificar quaisquer materiais pertencentes ao Estabelecimento de Ensino;IX - dirigir-se a colegas de maneira desrespeitosa;X - ofender a moral por atos, gestos ou palavras;XI - travar discussões com seu colega;XII - espalhar boatos ou notícias tendenciosas;XIII - fumar dentro ou nas imediações do Estabelecimento de Ensino ou quando estiveruniformizado;XIV - comparecer uniformizado a locais com jogos eletrônicos e outros afins, emhorário compatível com suas atividades escolares;XV - não entregar à Coordenação ou Direção qualquer objeto encontrado nasdependências do Estabelecimento de Ensino, que não lhe pertença;XVI - deixar de devolver, no prazo fixado, livros da biblioteca ou outros materiaispertencentes ao Estabelecimento de Ensino;XVII - deixar de entregar ao pai ou responsável, documento que lhe foi encaminhadopelo Estabelecimento de Ensino;XVIII - utilizar aparelhos sonoros portáteis, de telefonia celular e/ou similares duranteas atividades pedagógicas; 50

×