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  • 1. MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL – Altera a Lei Complementar 123/2006Prezado Cliente,Por meio da Lei Complementar nº 139/2011 foi alterada a legislação do Estatuto Nacionalda Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, destacamos a seguir as principaisalterações:I – Alteração da Receita BrutaPoderá ser considerada microempresa, a sociedade que aufira, em cada ano-calendário,receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e no casoda empresa de pequeno porte, a sociedade que aufira, em cada ano-calendário, receitabruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).Fundamento: Inciso I e II o Art. 3 da Lei nº 123 alterada pela Lei Complementar nº 139II – Aplicação dos novos valores da Receita Bruta em 2011 com a permanência no SimplesA empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que durante o ano-calendário de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 (dois milhões,quatrocentos mil reais e um centavo) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos milreais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos apartir de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito de exclusão por comunicação daoptante."Fundamento: Art. 79 da Lei nº 123 alterada pela Lei Complementar nº 139III - Atualização dos valores de limites e outros valores a partir de janeiro de 2015A Lei 139 determinou que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valoresexpressos em moeda nesta Lei Complementar, portanto ate dezembro de 2014 osvalores dos limites serão mantidos, a partir de 2015 os valores poderão ser corrigidospelo Comitê, simplificando a correção no futuro.Fundamento: § 1o Art. 1 da Lei nº 123 alterada pela Lei Complementar nº 139IV – Alteração do limite de receita bruta para enquadramento como MEIO limite de receita bruta para enquadramento para do MEI passa para R$ 60.000,00(antes da alteração o limite era de R$ 36.000,00);Fundamento: § 1o Art. 18ª da Lei nº 123 alterada pela Lei Complementar nº 139V- Alteração dos efeitos da exclusão do Simples NacionalA empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita brutaanual (R$3.600.000,00) fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso,do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar.Se à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido os efeitos daexclusão prevista dar-se-ão no ano-calendário subseqüente. Anteriormente a lei 139,independente do percentual do excesso, os efeitos da exclusão ocorriam no anosubseqüente.Fundamento: § 9A do Art. 3ª da Lei nº 123 alterada pela Lei Complementar nº 139
  • 2. VI- Prazo para entrega declaração quando ultrapassar o limite no decorrer anoQuando a empresa ultrapassar o limite em mais de 20% (vinte por cento) fica obrigada aapresentação da declaração até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem.Fundamento: letra b do inciso IV do Art. 30 da Lei nº 123 alterada pela Lei Complementar nº 139VII - Instituição da possibilidade de parcelamentoCompete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos deamortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atrasodos débitos tributários apurados no Simples Nacional, porem a Lei determinou que oparcelamento possa ser em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condiçõesprevistas pelo CGSN.Fundamento: § 15,16 e 24 do Art. 21ª da Lei nº 123 alterada pela Lei Complementar nº 139VIII - Compensação e Correção do Simples Nacional recolhido a maior O pedido de restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidosindevidamente ou em montante superior ao devido foram ratificados na nova Lei, poremcontinuam dependendo da regulamentação do Comitê Gestor. A novidade e aconfirmação garantia da correção dos valores pagos pelos de juros obtidos pelaaplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao dopagamento indevido.Fundamento: § 6o Art. 21 da Lei nº 123 alterada pela Lei Complementar nº 139IX- Certificação digitalO comitê Gestor do Simples Nacional poderá determinar a exigência da certificaçãodigital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias por parte das MEI ouempresas de pequeno porte, devemos ficar atentos a tal possibilidade.Fundamento: § 7o Art. 26 da Lei nº 123 alterada pela Lei Complementar nº 139X - Falta de emissão de nota fiscal poderá excluir empresa do Simples NacionalA falta de emissão de documentos fiscal de venda ou de prestação de serviços de acordocom instruções expedidas pelo Comitê Gestor determinará a exclusão de ofício daempresa optante pelo Simples Nacional.Fundamento: Inciso XI o Art. 29 da Lei nº 123 alterada pela Lei Complementar nº 139XI - Omissão de informaçõesOmitir de forma reiterada dados referente a folha de pagamento da empresa ou dedocumento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista outributária determinará a exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional.Fundamento: Inciso XII o Art. 29 da Lei nº 123 alterada pela Lei Complementar nº 139
  • 3. XII - Alteração do Anexo III, que trata das alíquotas para recolhimento do SimplesOs Anexos I a V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam avigorar com a redação constante dos Anexos I a V da Lei Complementar 139, para quenossos clientes verifiquem a diferenças reproduzimos o anexo em vigor ate 31 dedezembro de 2011 e o anexo que passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2012.Fundamento: Art. 4 da Lei Complementar nº 139 Anexo III – Partilha do Simples Nacional – Serviços e Locação de Bens Móveis Ate 31/12/2011 A partir 01/01/2012 Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Até 120.000,00 Até 180.000,00 6,00% 6,00% De 120.000,01 a 240.000,00 De 180.000,01 a 360.000,00 8,21% 8,21% De 240.000,01 a 360.000,00 De 360.000,01 a 540.000,00 10,26% 10,26% De 360.000,01 a 480.000,00 De 540.000,01 a 720.000,00 11,31% 11,31% De 480.000,01 a 600.000,00 De 720.000,01 a 900.000,00 11,40% 11,40% De 600.000,01 a 720.000,00 12,42% De 900.000,01 a 1.080.000,00 12,42% De 720.000,01 a 840.000,00 12,54% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 12,54% De 840.000,01 a 960.000,00 12,68% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 12,68% De 960.000,01 a 1.080.000,00 13,55% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 13,55% De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 13,68% De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 13,68% De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 14,93% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 14,93% De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 15,06% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 15,06% De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 15,20% De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 15,20% De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 15,35% De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 15,35% De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 15,48% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 15,48% De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 16,85% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 16,85% De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 16,98% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 16,98% De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 17,13% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 17,13% De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 17,27% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 17,27% De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 17,42% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 17,42%Sem mais no momento, somos,Fabiana SantosSetor Fiscalfabiana@somat.com.brTel.: 21 3094-8276