O documento discute os desafios atuais e futuros da mediação com o poder público no Brasil, mencionando: 1) A evolução legal da mediação no país desde 2002; 2) Os tipos comuns de demandas mediadas na justiça federal hoje; e 3) Temas emergentes como a responsabilização de agentes públicos e o uso crescente da mediação online.
8. A conciliação na Justiça Federal hoje
Contratos bancários
Danos morais
Expurgos da poupança
Créditos tributários de Conselhos de
Fiscalização Profissional
Servidores públicos federais
Previdenciário
Demandas complexas
9. O ano de 2018
21.691 39.401 +150M
audiências
realizadas
acordos em valores
Fonte: http://www.trf3.jus.br/gabco/estatistica/2018/2018-acumulado/
11. Responsabilização do agente público
Lei n. 13.140/15 (Lei de Mediação)
“Art. 40. Os servidores e empregados
públicos que participarem do
processo de composição extrajudicial
do conflito, somente poderão ser
responsabilizados civil, administrativa
ou criminalmente quando, mediante
dolo ou fraude, receberem qualquer
vantagem patrimonial indevida,
permitirem ou facilitarem sua
recepção por terceiro, ou para tal
concorrerem”.
12. Audiência do artigo 334 do CPC
Estabelecimento de fluxo
Lista de matérias em que não é
possível a autocomposição
Estruturação dos Centros
Judiciários de Solução de
Conflitos e Cidadania
(Resoluções CNJ n. 219)
13. Remuneração do
mediador/conciliador
Artigo 169 do CPC
Resolução CNJ n. 271/2018 (“Fixa parâmetros de
remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores
judiciais”)
Justiça gratuita
Demandas em face do poder público
14. Mediação por meio eletrônico
Art. 334, §7º, do CPC, e 46 da Lei de Mediação.
Oralidade
Plataformas disponíveis para o Poder Público