Estatuto SINTEFEP

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Estatuto SINTEFEP

  1. 1. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES CAPÍTULO I – DO SINDICATO SEÇÃO I – CONSTITUIÇÃO Art. 1o. – O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias no Estado daParaíba, com Sede e Foro na cidade de João Pessoa (PB), é uma entidade classista, autônoma edemocrática, constituída para fins de defesa, estudos, coordenação, proteção e representaçãolegal da categoria profissional dos trabalhadores em empresas ferroviárias, na base territorial doEstado da Paraíba. § 1o. O Sindicato foi fundado em 25 de maio de 1989 e tem sua duração por tempoindeterminado. § 2o. O Sindicato adotará a sigla SINTEFEP. Art. 2o. – Constitui finalidade precípua do Sindicato visar melhorias nas condições devida e de trabalho de seus representados; defender a independência e autonomia darepresentação sindical e atuar na manutenção e na defesa das instituições democráticasbrasileiras. Art. 3o. – A representação da categoria profissional abrange os trabalhadores emempresas ferroviárias, similares e/ou conexas, todas as atividades ou profissões idênticas etrabalhadores na área de conservação de equipamentos e instalações ferroviárias em geral,como também os trabalhadores em empresas terceirizadas, coligadas pertencentes oucontratadas por grupos econômicos que explorem atividades ferroviárias de forma direta ouindireta para a consecução e desenvolvimento da atividade econômica preponderantes daempresa principal. Parágrafo Único. • Parágrafo revogado pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002 SEÇÃO II – PRERROGATIVAS E DEVERES 1
  2. 2. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Art. 4o. – Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato: I - representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais de seus associados; II - celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho ou suscitar dissídios coletivos; III - promover eleições para representantes da categoria; IV - estabelecer mensalidades para os associados e contribuições excepcionais a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembléias; V - colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com sua categoria; VI - instalar subsedes regionais, nas regiões abrangidas pelo Sindicato, de acordo com suas necessidades; VII - filiar-se à Federação de grupos e/ou a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional, de interesse dos trabalhadores, mediante a aprovação da Assembléia dos associados; VIII - manter relações com as demais associações de categoria profissionais para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses nacionais; IX - colaborar e defender a solidariedade entre os povos para a concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo; X - lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem; XI - estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando obtenção de melhorias para a categoria profissional; XII - constituir serviços para a promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicações; XIII - colaborar com outras entidades visando a consecução dos interesses dos trabalhadores; XIV - estimular a organização da categoria por local de trabalho e por empresa; XV - representar a categoria nos Congressos, Conferências e Encontros de qualquer âmbito. Parágrafo Único. A colaboração com as entidades dar-se-á nos casos de elasexercerem atribuições de interesse dos trabalhadores. 2
  3. 3. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS – DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES. Art. 5o. – A todo cidadão que, por atividade profissional e vínculo empregatíciointegre a categoria profissional dos trabalhadores de que trata o art. 3.º deste Estatuto, égarantido o direito de ser admitido no Sindicato. Art. 6o. – São direitos dos associados: I - utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto; II - votar e ser votado em eleições de representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto; III - gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo Sindicato; IV - excepcionalmente, convocar Assembléia Geral; V - participar, com direito a voz e voto, das Assembléias Gerais. Parágrafo Único. Caso o pedido de sindicalização seja recusado, caberá recurso dointeressado à Assembléia Geral. Art. 7o. – São deveres dos associados: I - pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembléia Geral; II - exigir o cumprimento dos objetivos e determinações do Estatuto e o respeito por parte da diretoria às decisões das Assembléias Gerais; III - zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando da sua correta aplicação; IV - comparecer às reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato; Art. 8o. – Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão eeliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito aos Estatutos e decisões doSindicato. Parágrafo Único. A apreciação da falta cometida pelo associado deve ser realizadapelo Plenário do Sistema Diretivo. A penalidade será aplicada ad referendum da AssembléiaGeral convocada para esse fim, assegurado o direito de defesa do associado. 3
  4. 4. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Art. 9º. – Ao associado afastado por motivo de saúde, ou por força de lei, serãoassegurados os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, ressalvado o direito deexercer cargo de administração ou de representação profissional no período em que perduraresta condição. Parágrafo Único. O associado aposentado possuirá os mesmos direitos e deveres dosassociados em atividade laboral. Art. 10. – O associado desempregado manterá seus direitos, salvo o de votar e servotado, pelo período de três meses, contados da data da rescisão do contrato de trabalhoanotado na CTPS, observando o disposto no Parágrafo Único do artigo seguinte. Art. 11. – O associado que deixar a categoria, ingressando em outra categoriaprofissional, perderá automaticamente seus direitos associativos. Parágrafo Único. Ao associado desempregado, ou que deixar a categoria, ficaassegurado o direito à assistência jurídico-trabalhista, pelo período de 06 (seis) meses, após orompimento do vínculo empregatício. TÍTULO II DA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO CAPÍTULO I – DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO Art. 12. – A base territorial do Sindicato abrange todo o Estado da Paraíba. CAPÍTULO II – DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO SEÇÃO I – CONSTITUIÇÃO Art. 13. – Constituem o Sistema Diretivo do Sindicato os seguintes órgãos: I - Diretoria Executiva; 4
  5. 5. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA II - Conselho Fiscal; III - Corpo de Diretores de Base. SEÇÃO II - DISPOSITIVOS COMUNS Art. 14. – A Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim,elegerá, em processo eleitoral único previsto neste Estatuto, todos os membros do sistemadiretivo mencionados no artigo anterior. Art. 15. – A denominação de “diretor” poderá ser utilizada, indistintamente, para osmembros de quaisquer dos órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato. SEÇÃO III – DO PLENÁRIO DO SISTEMA DIRETIVO Art. 16. – O Plenário do Sistema Diretivo é a reunião dos membros de todos os órgãosque o compõem. § 1º. O plenário reunir-se-á, ordinariamente, de acordo com o calendário estabelecidopelo mesmo e extraordinariamente, a qualquer tempo. § 2º. Convocam o Plenário do Sistema Diretivo: I - o Presidente do Sindicato; II - a maioria simples dos membros que o compõem; III - a maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva. Art. 17. – O Plenário constitui o órgão interno máximo de deliberação política doSindicato, não podendo, contudo, deliberar sobre matéria de competência exclusiva de cadaórgão, definida por este Estatuto. § 1º. Compete exclusivamente ao Plenário do Sistema Diretivo: I - aprovar por maioria simples de votos: a) o Plano Orçamentário Anual; b) o Balanço Patrimonial Anual; c) criar e extinguir sub-sedes regionais; 5
  6. 6. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA e) elaborar regulamento disciplinar para os membros que compõem o Plenário doSistema Diretivo; f) designar os locais de atuação dos Diretores de Base; g) remanejar e redistribuir internamente os cargos dos órgãos do Plenário doSistema Diretivo, cabendo recurso à Assembléia Geral. § 2º. Das deliberações do Plenário do Sistema Diretivo caberá recurso à AssembléiaGeral da categoria, em qualquer hipótese, se assim o decidir a maioria dos membros queintegram, a quem competirá a convocação. Art. 18. – O Plenário será presidido pelo Presidente do Sindicato e secretariado peloSecretário Geral. CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO SEÇÃO I – CONSTITUIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 19. - A Administração do sindicato será exercida por uma diretoria composta de06 (seis) membros, fiscalizada por um Conselho Fiscal instituído nos termos deste Estatuto. Art. 20. – Compõem a Diretoria Executiva: I - Presidência; II - Secretaria Geral; III - Secretaria de Finanças; IV - Secretaria de Imprensa, Cultura e Lazer; V - Secretaria de Formação Sindical e Relações Inter-Sindicais; VI - Secretaria de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas; SEÇÃO II – COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 21. – Compete à Diretoria Executiva, entre outros: 6
  7. 7. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA I - representar o Sindicato e defender os interesses da entidade, perante ospoderes públicos e as empresas, podendo a Diretoria nomear mandatário porprocuração; II - fixar, em conjunto com os demais órgãos do Sistema Diretivo, asdiretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida; III - cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suasinstâncias; IV - gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento desteEstatuto e das deliberações da categoria representada; V - analisar e divulgar, trimestralmente, relatórios financeiros da Secretariade Finanças; VI - garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção deraça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando apenas asdeterminações deste Estatuto; VII - representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e dissídioscoletivos; VIII - reunir-se, em seção ordinária, uma vez por mês e, extraordinariamente,sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria Executiva convocar; • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovadaem Assembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002 IX - convocar e reunir mensalmente o Plenário do Sistema Diretivo; X - aprovar, por maioria simples de votos:a) o Plano Anual de Ação Sindical;b) o Balanço Anual de Ação Sindical. XI - prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao términodo mandato; XII - manter organizados e em funcionamento os seguintes setores doSindicato, afora outros que poderá criar, dedicados às seguintes atividades:a) de organização geral e de política sindical;b) de administração do patrimônio e de pessoal;c) de assuntos financeiros da entidade;d) de assuntos de esportes, cultura e lazer;e) de assuntos jurídicos e trabalhistas;f) de imprensa e comunicação;g) de saúde, higiene e de segurança no trabalho;h) de educação e de formação sindical. 7
  8. 8. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA § 1º. A Diretoria fornecerá apoio material e estimulo político ao funcionamento edesenvolvimento dos demais órgãos do Sistema Diretivo, bem como, em conjunto com estes,estimulará a criação e o fortalecimento dos grupos e comissões de Base. § 2º. A Diretoria poderá nomear membros do Corpo de Diretores de Base para odesempenho de funções administrativas desde que haja concordância do escolhido. SEÇÃO III – COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 22. – Ao Presidente compete: I - representar o Sindicato perante às autoridades administrativas e judiciárias, podendo delegar poderes; II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e do Plenário do Sistema Diretivo; III - convocar e instalar as Assembléias Gerais; IV - assinar atas, documentos e papeis que dependam de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos; V - junto com o Secretário de Finanças, apor sua assinatura em cheques, efetuar pagamentos e resgatar quaisquer títulos de créditos, como também, ações mercantis que pertençam ao Sindicato. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002 VI - convocar e participar das reuniões de qualquer órgão do Sistema Diretivo ou Departamentos do Sindicato. VII - coordenar e orientar a ação dos órgãos do Sistema Diretivo, integrando-os sob a linha de ação definida, em todas as suas instancias; VIII - orientar e coordenar a aplicação do Plano Anual de Ação Sindical. Art. 23. – Ao Secretário Geral compete: I - implementar a Secretaria Geral; II - assinar junto com o Secretário de Finanças, quando da ausência do Presidente, os cheques, pagamentos, títulos de créditos, recebimento destes e quaisquer ações mercantis, a serem resgatados. 8
  9. 9. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovadaem Assembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002 III - supervisionar a administração do pessoal; IV - supervisionar o almoxarifado; V - substituir o Presidente, na vacância ou ausência do mesmo à frente dainstituição; VI - secretariar as reuniões da Diretoria, do Plenário e das AssembléiasGerais; VII - manter sob seu controle, e atualizado, as correspondências, as atas e oarquivo do Sindicato.Art. 24. – Ao Secretário de Finanças compete: I - implementar a Secretária de Finanças; II - zelar pelas finanças do Sindicato; III - ter sob seu comando e responsabilidade os setores de tesouraria econtabilidade do Sindicato, mantendo em dia as escriturações a seu cargo; IV - propor e coordenar a elaboração e a execução do Plano OrçamentárioAnual, bem como suas alterações, a ser aprovada pelo Plenário do Sistema Diretivo,submetido ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral; V - elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do Sindicato,examinando, inclusive, a relação investimento-custo-produção de cada setor daentidade e apresentá-los, trimestralmente, à Diretoria Executiva; VI - elaborar o Balanço Financeiro Anual que será submetido à aprovaçãodo Conselho Fiscal e da Assembléia Geral; VII - junto com o Presidente, apor sua assinatura em cheques, efetuarpagamentos e resgatar quaisquer títulos de créditos, como também, ações mercantisque pertençam ao Sindicato. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovadaem Assembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002 VIII - ter sob sua responsabilidade a guarda e fiscalização dos valores enumerários do Sindicato, a guarda e fiscalização dos documentos, contratos econvênios atinentes à sua pasta, a arrecadação e o recebimento de numerário e decontribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados; IX - ter sob sua responsabilidade os bens e o patrimônio do Sindicato. 9
  10. 10. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBAParágrafo Único. O Plano Orçamentário deverá conter entre outros: I - orientações gerais a serem seguidas pelo conjunto do Sistema Diretivoe pelos departamentos do Sindicato. II - a previsão das receitas e despesas para o período.Art. 25. – Ao Secretario de Imprensa, Cultura e Lazer compete: I - implementar a Secretaria de Imprensa e Comunicação do Sindicato; II - zelar pela busca e divulgação de informações entre Sindicato, categoriae o conjunto da sociedade; III - desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria; IV - ter sob seu comando e responsabilidade os setores de imprensa ecomunicação do Sindicato; V - manter a publicação e a distribuição do órgão informativo periódico doSindicato; VI - manter organizada a sua secretaria; VII - planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de trabalhosculturais, esportivos e de lazer;Art. 26. – Ao Secretario de Formação Sindical e Relações Inter-Sindicais compete: I - implementar a Secretaria de Formação Sindical e Relações Inter-Sindicais, mantendo setores responsáveis pela educação sindical; II - proceder o assessoramento à Diretoria Executiva e ao conjunto doSistema Diretivo, na discussão de linhas de trabalho a desenvolver nas áreas deatuação desta Secretaria; III - planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de educaçãosindical, como cursos, seminários, encontros, etc. IV - manter cadastro atualizado dos participantes de encontros, enviandopublicações e correspondências; V - coordenar elaboração de cartilhas, documentos e outras publicaçõesdestinadas às áreas de atuação; VI - implementar atividades elaborando planos para o relacionamento doSindicato com os demais entes do mundo sindical e com a sociedade civil.Art. 27. – Ao Secretario de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas compete: 10
  11. 11. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA I - implementar o setor de assuntos jurídicos e trabalhistas do Sindicato, no tocante aos processos relativos a interesses individuais e coletivos da categoria profissional, mantendo em constante atividade estudos sobre as condições de trabalho dos associados, bem como preparar as Negociações Coletivas e tarefas correlatas; II - planejar, executar e avaliar atividades estruturadas para a análise e discussão das questões de saúde do trabalhador; III - assessorar a Diretoria Executiva e o conjunto do Sistema Diretivo na discussão das linhas de trabalho a desenvolver na área desta Secretaria; IV - acompanhar os serviços do Consultor Jurídico, quando houver, assessorando-lhe no que for necessário, objetivando, no conjunto, a consecução de resultados que garantam proteção jurídico/trabalhista para os associados; V - conferir todos os processos de rescisão contratual dos associados, quando trazidos ao Sindicato para homologação. CAPÍTULO IV – DO CONSELHO FISCAL E DO CORPO DE DIRETORES DE BASE. Art. 28. – O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos, os quais serãosubstituídos, quando necessário, pelos do Corpo de Diretores de Base. Art. 29. – Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira epatrimonial da entidade. Art. 30. – O Conselho Fiscal reunir-se-á, entre si, ordinariamente, a cada mês e,extraordinariamente, sempre que algum fato excepcional justifique a necessidade de seconvocar uma reunião. Art. 31. – O Conselho Fiscal também participará de reuniões, ordinárias com osdemais membros do Conselho Diretivo, com direito a voz e voto. Art. 32. – O parecer do Conselho Fiscal sobre o PLANO ORÇAMENTÁRIOANUAL e sobre os balanços financeiros e patrimoniais deverá ser submetido à aprovação daAssembléia Geral, convocada para esse fim, nos termos da Lei e deste Estatuto. Art. 33. – de conformidade com o Art. 13 do presente Estatuto, além da DiretoriaExecutiva e do Conselho Fiscal, o Sistema Diretivo contará, também, com o seu Corpo deDiretores de Base. Este será composto de no máximo 30 (trinta) Diretores, com as seguintesatribuições: 11
  12. 12. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA I - substituir eventualmente seus titulares, nos casos previstos neste Estatuto; II - responsabilizar-se pela execução da política sindical definida no Plenário do Sistema Diretivo, em seu âmbito de atuação e demais disposições estatutárias; III - reunir-se com os demais órgãos do Sistema Diretivo, na forma estabelecida no Art. 16, § 1º deste Estatuto; IV - auxiliar as tarefas da Diretoria Executiva; V - representar o Sindicato na localidade na qual fora escolhido; VI - substituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. CAPÍTULO V - DAS RELAÇÕES COM ENTIDADES SINDICAIS E OUTRAS Art. 34. – Tendo em vista a comunhão de interesses de classe e o fortalecimento daorganização da classe trabalhadora, o Sindicato dos Ferroviários buscará, necessariamente,vinculação (política e orgânica) junto à entidade de grau superior. Art. 35. – Compete à categoria ferroviária decidir sobre a filiação do Sindicato àsentidades superiores, bem como sobre a respectiva forma de contribuição financeira, através deAssembléia Geral especificamente convocada para esse fim. Art. 36. – Uma vez decidida a filiação, competirá ao Sistema Diretivo do Sindicatoencaminhar a política geral estabelecida pela Entidade à qual o Sindicato se filiou. Art. 37. – O Sindicato promoverá todo apoio possível, no sentido de implementar apolítica e desenvolver campanhas estabelecidas pelas entidades às quais tenha se filiado,respeitando as decisões da Assembléia Geral da categoria. Art. 38. – O Sindicato promoverá conferencias, convenções, congressos eAssembléias, para elaboração e discussão de teses, eleição de delegados representantes, nosentido de fortalecer a entidade superior da classe trabalhadora e de ser fortalecido por esta. CAPÍTULO VI – DO IMPEDIMENTO, DO ABANDONO E DA PERDA DO MANDATO DOS MEMBROS DO SISTEMA DIRETIVO 12
  13. 13. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA SEÇÃO I - IMPEDIMENTO Art. 39. – Ocorrerá impedimento quando verificar-se a perda de qualquer dosrequisitos previstos neste Estatuto, para o exercício do cargo para o qual o associado foi eleito. Parágrafo Único. Não acarreta impedimento a dissolução da empresa, nem ademissão ou alteração contratual praticadas pelo empregador. Art. 40. – O impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo própriomembro ou declarado pelo órgão o qual integra. Parágrafo Único. A Declaração de Impedimento efetuado pelo órgão terá queobservar os seguintes procedimentos: I - ser votada pelo órgão e constar da Ata de sua reunião; II - ser notificada ao eventual impedido; III - ser afixada na sede em locais visíveis dos associados, pelo período continuo de 05 (cinco) dias úteis; IV - ser publicada ao menos em 2 (duas) edições contínuas do Informativo Periódico do Sindicato. Art. 41. – À Declaração de Impedimento poderá opor-se o eventual impedido, atravésde Contra-Declaração de Impedimento, protocolada na Secretária Geral do Sindicato, no prazode 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação. Parágrafo Único. Recebida, a Contra-Declaração de Impedimento deverá serprocessada observando-se as determinações dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 40deste Estatuto. Art. 42. – Havendo oposição à Declaração de Impedimento, observados e cumpridosos procedimentos previstos nos artigos anteriores, a decisão final competirá à Assembléia Geralda categoria, que deverá ser convocada no período máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de10 (dez) dias após a notificação do eventual impedido. Parágrafo Único. Até a decisão final da Assembléia Geral, a Declaração deImpedimento não suspende o mandato sindical. SEÇÃO II – ABANDONO DA FUNÇÃO 13
  14. 14. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Art. 43. – Considera-se abandono da função quando seu exercente deixar decomparecer sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadasconvocadas pelo órgão e ausentar-se dos seus afazeres sindicais pelo período de 30 (trinta) diasconsecutivos. Parágrafo Único. Passados 10 (dez) dias ausente, o dirigente será notificado para quese apresente ou justifique sua ausência, decorrido 10 (dez) dias da primeira notificação, outraserá enviada. Expirado o prazo de 30 (trinta) dias, o cargo será declarado abandonado. SEÇÃO III – PERDA DO MANDATO Art. 44. – Os membros do Sistema Diretivo, instituído nos termos do Art. 13 desteEstatuto, perderão o mandato nos seguintes casos: I - malversação ou dilapidação do patrimônio social; II - grave violação deste Estatuto; III - provocar desmembramento da base territorial do Sindicato, sem prévia autorização da Assembléia Geral; IV - Não acatar, nem executar decisões das Assembléias Gerais, bem como do Sistema Diretivo, desde que estas não contrariem o Estatuto do Sindicato; V - aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo. Art. 45. – A perda do mandato será declarada pelo ÓRGÃO DO SISTEMADIRETIVO ao qual pertence o diretor acusado, através de declaração de Perda de Mandato. § 1º. A Declaração terá que observar os seguintes procedimentos: I - ser votada pelo ÓRGÃO e constar na Ata de sua reunião; II - ser notificada ao acusado; III - ser afixada na sede em locais visíveis dos associados, pelo período continuo de 5 (cinco) dias úteis; IV - ser publicada ao menos em duas edições contínuas no Informativo Periódico do Sindicato e nos demais órgãos oficiais de comunicação. § 2º. A Declaração de Perda de mandato a ser notificada, afixada e publicada deveráconter a data, horário e local de realização da Assembléia Geral. 14
  15. 15. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Art. 46. – À Declaração de Perda de Mandato Sindical poderá opor-se o acusadoatravés de Contra-Declaração, protocolada na Secretaria Geral do Sindicato, no prazo de 30(trinta) dias, contado do recebimento da notificação. Parágrafo Único. Uma vez recebida, a Contra-Declaração deverá ser processadaobservando-se os incisos III e IV do parágrafo único do art. 40 deste Estatuto. Art. 47. – Em qualquer hipótese, a decisão final caberá à Assembléia Geral que seráespecialmente convocada, no período máximo de 60 (sessenta) e no mínimo de 10 (dez) diasapós a notificação do acusado. Art. 48. – A Declaração de Perda do Mandato somente surte seus efeitos após adecisão final da Assembléia Geral. Contudo, após verificados os procedimentos previstos nesteEstatuto, suspende-se o exercício das funções desempenhadas pelo acusado junto à entidade. Art. 48-A – Não perderá o mandato, quando o afastamento decorrer de investidura emcaráter temporário, para cargo em comissão de qualquer dos poderes da União, dos Estados,Municípios ou Distrito Federal, bem como em Autarquias, Fundações, Sociedades deEconomia Mista e Empresas Públicas de qualquer dos poderes dos entes Federados. • Artigo acrescentado pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002 CAPÍTULO VII – DA VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÕES, REVEZAMENTOS E REDISTRIBUIÇÕES. SEÇÃO I - VACÂNCIA Art. 49. – A vacância do cargo será declarada pelo órgão do Sistema Diretivo nashipóteses de: I - impedimento do exercente; II - abandono da função; III - perda do mandato; IV - falecimento. Art. 50. – A vacância do cargo por Perda de Mandato ou Impedimento do exercenteserá declarada pelo órgão, 24 (vinte e quatro) horas após a decisão da Assembléia Geral ou 24(vinte e quatro) horas após o recebimento do anúncio espontâneo do Impedido. 15
  16. 16. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Art. 51. – A vacância do cargo por abandono da função será declarada 24 (vinte equatro) horas após expirado o prazo de 30 (trinta) dias estipulado no artigo 43 supra. Art. 52. – A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada até 72 (setentae duas) horas após a ocorrência do fato. Art. 53. – A vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante será declaradaaté 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato. Art. 54. – Declarada a vacância, o órgão processará a nomeação do substituto noprazo máximo de 30 (trinta) dias segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto. Art. 55. – em caso de vacância de metade mais um dos membros do Sistema Diretivo,será convocada Assembléia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 72 (setenta e duas)horas, por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos associados quites com sua mensalidade, na qualserá eleita uma Comissão Diretiva Provisória, que dirigirá o Sindicato no prazo máximo de 30(trinta) dias, período em que será convocada nova eleição, nos termos deste Estatuto. SEÇÃO II - SUBSTITUIÇÕES Art. 56. – Na ocorrência da vacância do cargo ou de afastamento temporário dodiretor por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição será processada pordecisão e designação do Plenário do Sistema Diretivo, podendo haver remanejamento demembros efetivos, assegurando-se a convocação de um membro do Corpo de Diretores de Basepara ocupar o cargo vago. Art. 57. – O diretor poderá pleitear ao Sistema Diretivo a suspensão provisória doexercício do seu cargo sindical, em caso de pretender concorrer a cargo eletivo e a Lei Eleitoralfaça a exigência de sua prévia desincompatibilização. A substituição, nesses casos, terá ocaráter provisório até que chegue a seu termino a eleição da qual participou o Diretor,garantindo-se seu retorno ao cargo sindical. Art. 58. – Em caso de afastamento por período superior a 30 (trinta) e inferior a 120(cento e vinte) dias, o órgão competente designará substituto provisório, sem prejuízo doexercício do cargo efetivo do substituto, assegurando-se, incondicionalmente, o retorno dosubstituído ao seu cargo, a qualquer tempo. 16
  17. 17. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Art. 59. – Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição doSistema Diretivo do Sindicato deverão ser lavrados em atas, anexados em pasta única earquivados juntamente com os autos do processo eleitoral. SEÇÃO III DO REVEZAMENTO E DAS REDISTRIBUIÇÕES Art. 60. – A critério do Plenário do Sistema Diretivo poderá haver revezamento eredistribuição dos cargos dos órgãos que o compõem. § 1º. O membro que não concordar com o procedimento estabelecido no CAPUT,deste artigo poderá recorrer à Assembléia Geral no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contarda decisão. TITULO III DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO DA CATEGORIA CAPÍTULO I – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS Art. 61. – As Assembléias Gerais serão soberanas em suas resoluções, respeitadas asdeterminações deste Estatuto. Art. 62. – O quorum para instalações das Assembléias Gerais será de 50% (cinqüentapor cento) dos associados, no mínimo, quando se tratar de primeira convocação e, em segunda,meia hora depois com qualquer número. Art. 63. – A Assembléia Geral Eleitoral e a Assembléia Geral que implique emalienação de bem imóvel serão processadas na conformidade de regulação própria desteEstatuto. Art. 64. – São consideradas ordinárias as Assembléias Gerais de Apreciação dosBalanços Financeiro e Patrimonial, de Previsão e Suplementação Orçamentária e AssembléiaGeral Eleitoral. As demais serão consideradas Assembléias Gerais Extraordinárias. 17
  18. 18. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Parágrafo único. As Assembléias de que tratam o caput do presente artigo serãorealizadas anualmente, no mês de janeiro, salvo a Assembléia Geral Eleitoral, que serárealizada em período qüinqüenal, nos termos do Título IV deste Estatuto. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. Art. 65. – Na ausência de regulação diversa e especifica as Assembléias Gerais serãosempre convocadas: I - pelo Presidente do Sindicato; II - pela maioria da Diretoria; III - pelo Conselho Fiscal; IV - pela maioria dos membros que compõem o Sistema Diretivo do Sindicato. Art. 66. – As Assembléias Gerais Ordinárias, esgotados o prazo legal de suarealização, e as Assembléias Gerais Extraordinária poderão ser convocadas por abaixo assinadode 25% (vinte e cinco por cento) dos associados quites com suas obrigações, os quaisespecificarão os motivos da convocação, assinarão o respectivo Edital e darão conhecimento àDiretoria do Sindicato, sendo que 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, dos que assinarem oEdital, terão que comparecer a Assembléia, sob pena de anulação da mesma. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. Art. 67 – Nenhum motivo poderá ser alegado pelos membros da Diretoria da entidadepara frustrar a realização da Assembléia convocada nos termos deste Estatuto. § 1º. No caso de convocação por associado, o Edital de Convocação a ser publicadopoderá ser assinado apenas por um associado, fazendo-se menção ao numero de assinaturasaposta no documento. § 2º. As Assembléias Gerais serão convocadas, preferencialmente, aos sábados, excetoas Assembléias Gerais Ordinárias Eleitorais, e quando se tratar de caso relevante e urgente. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. § 3º. Nos meses de negociação coletiva, que antecede a assinatura de Convenção ouAcordo Coletivo de Trabalho, as Assembléias Gerais, serão de caráter permanente até ofechamento e a assinatura do evento. • Parágrafo acrescentado pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. 18
  19. 19. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Art. 68. – Salvo regulamentação diversa e especifica, a convocação das AssembléiasGerais far-se-á com antecedência máxima de 30 (trinta) dias e mínima de 01 (um) dia, daseguinte forma: • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. I - afixação da Convenção na sede da entidade e em todas as Delegacias Sindicais. No caso de convocação por associado, o Edital de Convocação deverá ser afixado nos locais de trabalho dos associados; II - publicação da convocação no Informativo Periódico do Sindicato ou, na impossibilidade, em jornal de grande circulação estadual da base territorial da entidade. TÍTULO IV DO PROCESSO ELEITORAL CAPÍTULO I – DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO SEÇÃO I – ELEIÇÕES Art. 69. – Os membros dos Órgãos que compõem o Sistema Diretivo do Sindicato,previstos no Art. 13 deste Estatuto, serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária da categoria,em processo eleitoral único, direto, por escrutínio secreto e qüinqüenalmente, de conformidadecom os dispositivos legais e as determinações do presente Estatuto. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. Art. 70. As eleições de que trata o artigo anterior, realizar-se-á na segunda quinzenado mês de janeiro do ano do término do mandato vigente. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. 19
  20. 20. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Art. 71. – Será garantida, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitoseleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, quando for o caso,especialmente no que se refere a mesário e fiscais, tanto na coleta, quanto na apuração de votos. SEÇÃO II – ELEITOR Art. 72. – É eleitor todo associado que na data da eleição tiver : I - mais de 03 (três) meses de inscrição, pelo menos, no quadro social; II - quitado as mensalidades até 30 (trinta) dias antes das eleições; III - estiver no gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto; IV - contar com mais de 16 (dezesseis) anos de idade. Parágrafo Único. É assegurado o direito de voto ao aposentado, mediantecomprovação de sua aposentadoria, desde que tenha sido sócio do Sindicato, pelo menos até 03(três) meses antes de sua aposentadoria. SEÇÃO III – CANDIDATURAS, INELEGIBILIDADES E INVESTIDURAS EM CARGOS DO SISTEMA DIRETIVO Art. 73. – Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da eleição emprimeiro escrutínio, tiver mais de 03 (três) meses de inscrição no quadro social do Sindicato,estiver em dia com as mensalidades sindicais e ser maior de 18 (dezoito) anos. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. Art. 74. – Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício decargos eletivos, o associado: I - que não tiver definitivamente aprovada as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical; II - que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; III - que houver sido condenado, judicialmente, por qualquer crime. IV - que não possuir reputação ilibada. 20
  21. 21. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA V - por um período de 05 (cinco) anos, quem houver renunciado ou perdido o mandato sindical, a qualquer cargo do Plenário do Sistema Diretivo para o qual fora eleito. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. Art. 74-A. – Decorridos 10 (dez) dias da data da posse da Diretoria eleita, salvomotivo de força maior, o membro eleito que não estiver assumido o cargo, não poderá maisassumi-lo, e o cargo será remanejado a outro dentre os eleitos, na forma do art. 17, § 1.º, alínea“g” deste Estatuto. • Artigo acrescentado pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002 SEÇÃO IV – CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES Art. 75. – As eleições serão convocadas, por Edital, com antecedência máxima de 90(noventa) dias e mínima de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do pleito. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. § 1º. Copia do edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede do Sindicatoe nos locais de trabalho dos associados. § 2º. O edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente: I - data, horário e locais de votação; II - prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria; III - datas, horários e locais da segunda votação, caso não seja atingido o quorum na primeira, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas. Art. 76. – No mesmo prazo mencionado no artigo anterior deverá ser publicado Avisoresumido do Edital § 1º. Para assegurar a mais ampla divulgação das eleições o Aviso resumido serápublicado, pelo menos uma vez em: 21
  22. 22. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA I - informativo periódico e outros informativos do Sindicato, assegurando-se ampla distribuição em jornal de grande circulação no Estado da Paraíba; § 2º. O Aviso resumido do Edital deverá conter: I - nome do Sindicato em destaque; II - prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria; III - datas, horários e locais de votação; IV - referências aos principais locais onde se encontram afixados os Editais. CAPÍTULO II – DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL SEÇÃO I – COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL Art. 77. – O Processo Eleitoral será coordenado e conduzido por uma ComissãoEleitoral composta de 03 (três) pessoas, escolhidos em Assembléia Geral, podendo recair emsócio da entidade ou não, com idoneidade moral e reputação ilibada, e de um representante decada chapa registrada. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. § 1º. A Assembléia Geral de que trata este artigo será realizada no prazo mínimo de 05(cinco) dias que anteceder a data da publicação do Edital de convocação das eleições. § 2º. A indicação de um representante de cada chapa para compor a ComissãoEleitoral far-se-á no ato do encerramento do prazo para registro de chapas. § 3º. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos. § 4º. Ocorrendo empate na votação e na ausência de outra forma de solução, aComissão Eleitoral poderá submeter a questão à apreciação da Assembléia Geral Permanente. § 5º. O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a posse da nova diretoriaeleita. § 6º. Os associados que forem candidatos à eleição para qualquer cargo nas eleiçõesem disputa não poderão integrar a Comissão Eleitoral como membros eleitos em Assembléia.Em caso de virem a ser eleitos em Assembléia para tal finalidade e, depois, virem a candidatar-se, perderão automaticamente o mandato que lhes foi outorgado por tal Assembléia. 22
  23. 23. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA CAPÍTULO III – DO REGISTRO DAS CHAPAS SEÇÃO I - PROCEDIMENTOS Art. 78. – O prazo para registro de chapas será de 10 (dez) dias, contado da data dapublicação do Aviso resumido do Edital. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. § 1º. O registro de chapas far-se-á junto à Comissão Eleitoral, que forneceráimediatamente, recibo da documentação apresentada. § 2º. Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma secretaria,durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente normal de, no mínimo 08(oito) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestarinformações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos, etc. § 3º. O requerimento de registro de chapas, assinado por qualquer dos candidatos queintegram, e endereçado à Comissão Eleitoral, em 2 (duas) vias, será instruído com os seguintesdocumentos: I - relação dos integrantes da chapa, especificando seus nomes e os cargos para os quais concorrerão; II - o nome da chapa escolhido por seus membros, que servirá para sua identificação para o período da campanha eleitoral; III - cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde contém a qualificação civil (verso e anverso) e o contrato de trabalho que comprove o exercício profissional na base territorial do Sindicato. Art. 79. – Será recusado o registro da chapa que não apresentar candidatos para todosos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, salvo o Corpo de Diretores de Base que poderáconcorrer com qualquer número. Parágrafo Único. Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, aComissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 48(quarenta e oito) horas, a contar da data do recebimento da notificação. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. 23
  24. 24. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Art. 80. – No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do registro, o Sindicatofornecerá aos candidatos, individualmente, comprovantes de candidatura e, no mesmo prazo,comunicará, por escrito, à empresa, o dia e a hora do pedido de registro da candidatura do seuempregado. Art. 81. – No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoralprovidenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica deinscrição todas as chapas e os nomes dos candidatos, entregando cópia aos representantes daschapas inscritas. Parágrafo Único. Neste mesmo prazo cada chapa registrada indicará umrepresentante, associado ou não, para fazer parte da Comissão Eleitoral. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. Art. 82. – No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento do prazo deregistro, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelomesmo jornal já utilizado para o edital de convocação da eleição e declarará aberto o prazo de03 (três) dias úteis para impugnação. Art. 83. – Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa, aComissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dosassociados. Parágrafo Único. A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderáconcorrer desde que mantenha o numero mínimo de candidatos estabelecidos no Art. 79 desteEstatuto. Art. 84. – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a ComissãoEleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleição. Art. 85. – Após o término do prazo para registro de chapas a Comissão Eleitoralfornecerá, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de associados para cada chapa registrada, desdeque requerida por escrito. Art. 86. – A relação dos associados em condições de votar será elaborada até15(quinze) dias antes da data da eleição, e será no mesmo prazo afixada em local de fácilacesso na sede do Sindicato para consulta de todos os interessados e fornecida a umrepresentante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral. Parágrafo Único. Até 05 (cinco) dias antes das eleições, será assegurado a todos osassociados o direito de impugnar ou incluir qualquer nome na relação de eleitores, desde quefundamentado, junto à comissão eleitoral. 24
  25. 25. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA SEÇÃO II - IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS Art. 87. – O prazo de impugnação de candidatura é de 05 (cinco) dias contados dapublicação da relação nominal das chapas registradas. § 1º. A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas da inelegibilidadeprevista neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido àComissão Eleitoral e entregue, contra-recibo, na Secretaria, por associados em pleno gozo deseus direitos sindicais. § 2º. No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente termo deencerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-senominalmente os impugnantes o os candidatos impugnados. § 3º. Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato impugnadoterá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar suas contra-razões; instruído o processo, aComissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação no prazo de 05 (cinco)dias após a apresentação das contra-razões. § 4º. Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará,no máximo de 24 (vinte e quatro) horas: I - a afixação no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados; II - notificação ao encabeçador da chapa a qual integre o impugnado, ou na sua ausência a qualquer integrante da chapa do impugnado. § 5º. Julgada improcedente a impugnação, até 03 (três) dias antes das eleições, ocandidato concorrerá às eleições. § 6º. A chapa da qual fizerem parte os impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral,poderá concorrer às eleições, desde que preencha os requisitos do artigo 79 deste Estatuto. Art. 88. – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências: I - uso de cédula única contendo todas as chapas registradas; II - isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar; III - verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora; IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto. 25
  26. 26. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Art. 89. – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionadaem papel branco, opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos uniformes. § 1º. A Cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguardeo sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la. § 2º. As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número01(um), obedecendo a ordem de registro. § 3º. As cédulas conterão os nomes dos candidatos e em destaque do Candidato queConcorrer a Presidente. CAPÍTULO IV - DA SESSÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃO SEÇÃO I - COMPOSIÇÃO DAS MESAS COLETORAS Art. 90. – As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidadede um coordenador e mesários indicados paritariamente pelas chapas concorrentes, designadospela Comissão Eleitoral, até 10 (dez) dias antes da eleição. § 1º. Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoasidôneas para composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de 15 (quinze) diasem relação à data da realização da eleição. § 2º. Deverão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, nos locais detrabalho, e mesas coletoras itinerantes que percorrerão itinerário pré-estabelecido, de acordocom regras estabelecidas pela Comissão Eleitoral. § 3º. Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscaldesignado pelos candidatos, escolhido entre os associados, na proporção de 01 (um) fiscal porchapa registrada. Art. 91. – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras: I - os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até segundo grau, inclusive; II - os membros da administração do Sindicato. Art. 92. – Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora de modo que hajasempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo. 26
  27. 27. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA § 1º. Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura,durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior. § 2º. Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antesda hora determinada para o inicio da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário e, nafalta ou impedimento, o segundo mesário e assim sucessivamente. § 3º. As chapas concorrentes poderão designar, ad hoc, dentre as pessoas presentes, eobservando os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários paracompletarem a mesa. SEÇÃO II - COLETA DE VOTOS Art. 93. – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros,os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor. Parágrafo Único. Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderáintervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação. Art. 94. – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 09(nove) horas contínuas, observadas sempre as horas de inicio e de encerramento previstas noEdital de convocação. § 1º. Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiveremvotado todos os eleitores constantes da folha de votação. § 2º. Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao termino dos trabalhos de cadadia, o coordenador da mesa coletora, juntamente como os mesários e fiscais, procederá aofechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesae pelos fiscais, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número devoto depositados. § 3º. Ao término dos trabalhos de cada dia as urnas permanecerão nos locais devotação, sob a vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. § 4º. O descerramento da urna no dia da continuação da votação somente poderá serfeito na presença dos mesários e fiscais, após verificado que a mesma permaneceu inviolada. Art. 95. – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depoisde identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelocoordenador e mesários e na cabine indevassável, após assinalar sua preferência, a dobrará,depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora. 27
  28. 28. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Parágrafo Único. Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parterubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foientregue. Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável ea trazer o seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, nãopoderá votar, anotando-se a ocorrência na ata. Art. 96. – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes nãoconstarem da lista de votantes, assinando lista própria, votarão em separado. Parágrafo Único. O voto em separado será tomado da seguinte forma: I. – os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colocando a sobrecarta. II. – O Presidente da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do presidente da mesa coletora. Art. 97 – São documentos válidos para identificação do eleitor: I - Carteira de trabalho e Previdência Social; II - Carteira de Identidade; III - Carteira de associado do Sindicato; IV - Carteira funcional da empresa, desde que tenha fotografias. Art. 98. – À hora determinada do edital para encerramento da votação, havendo norecinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos mesários da mesacoletora o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhados. § 1o. Encerrados os trabalhos de votação a urna será lacrada, com aposição de tiras depapel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais. As urnas devem ser lacradassempre que forem transportadas. § 2o. Em seguida, o Presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelosmesários e fiscais, registrando a data e hora do início e o encerramento dos trabalhos, total devotantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver,bem como resumidamente, os protestos apresentados. A seguir fará entrega ao presidente damesa apuradora, mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação. CAPÍTULO V – DA SESSÃO ELEITORAL DE APURAÇÃO DOS VOTOS SEÇÃO I – MESA APURADORA DE VOTOS 28
  29. 29. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Art. 99. – A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato, ou localapropriado, imediatamente após o encerramento da votação sob a presidência de pessoaindicada pela comissão eleitoral, a qual receberá as atas de instalação e encerramentos dasmesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadaspelos mesários e fiscais. § 1º. A mesa apuradora de votos será composta de escrutinadores indicados em igualnúmero, pelas chapas concorrentes, ficando assegurado acompanhamento dos trabalhos pelosfiscais designados na proporção de um por cada chapa para cada mesa. § 2º. O presidente da mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se o quorumprevisto no artigo 106 foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas, umade cada vez, para contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, procederá a leitura decada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ounão dos votos tomados “em separado”, à vista das razões que os determinaram, conforme seconsignou nas sobrecartas. SEÇÃO II – APURAÇÃO Art. 100. – Na contagem da cédula de cada urna, o presidente verificará se o seunúmero coincide com o da lista de votantes. § 1º. Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes, que assinaram arespectiva lista, far-se-á apuração. § 2º. Se o total de cédula for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-áa apuração, descontando-se dos votos atribuídos a chapa mais votada o número de votos emexcesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas. § 3º. Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapasmais votadas, a urna será anulada. Art. 101. – finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita achapa que obtiver o maior número de votos e em seguida fará lavrar a ata dos trabalhoseleitorais. § 1º. - A ata mencionará obrigatoriamente: I - dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos; II - local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com nomes dos respectivos componentes; 29
  30. 30. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA III - resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos. IV - número total de eleitores que votaram; V - resultado geral da apuração; VI - proclamação dos eleitos; § 2º. – A ata geral de apuração será assinada pelo presidente. Art. 102. – Se o número de votos da urna for superior à diferença entre as duas chapasmais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo à ComissãoEleitoral realizar novas eleições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Art. 103. – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novaseleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão. Art. 104. – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradaspermanecerão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação final doresultado da eleição. Art. 105. – A Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito à empresa, no prazo de48 (quarenta e oito) horas, o resultado da eleição, bem como a data da posse dos empregados. • Redação determinada pela Reforma Estatutária n.º 01/2002, aprovada emAssembléia Geral Extraordinária de 09 de novembro de 2002. CAPÍTULO VI – DO QUORUM – DA VACÂNCIA – DA ADMINISTRAÇÃO Art. 106. – A eleição do Sindicato só será válida se participarem da votação a maioriaabsoluta dos associados com capacidade para votar. Para a contabilização desde quorum, serãoexcluídos os associados que estiverem afastados das suas funções laborais, por qualquer motivoe os aposentados. Associados em tal situação fática votarão em urna separada e, aí então, serãocomputados para efeito de cálculo do quorum necessário. Não sendo obtido este quorum, opresidente da mesa apuradora encerrará a eleição, notificando, em seguida, a ComissãoEleitoral, para que esta promova nova eleição nos termos do edital. § 1º. A nova eleição será válida, se nela forem observadas as mesmas formalidades daprimeira. 30
  31. 31. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA § 2º. Só poderão participar da eleição em segunda convocação os eleitores que seencontravam em condições de exercitar o voto na primeira convocação. Art. 107. – Não sendo atingido o quorum em segundo e último escrutínio, a ComissãoEleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará a Assembléia Geral que declarará avacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício e elegeráJunta Governativa e um Conselho Fiscal para o Sindicato, realizando-se nova eleição dentro de06 (seis) meses. CAPÍTULO VII – DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL Art. 108. – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termosdeste Estatuto, ficar comprovado: I. que foi realizada em dia, hora e locais diversos dos designados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que houvessem votado todos os eleitores constantes da folha de votação; II. que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto; III. que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto; IV. ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrentes. Parágrafo Único. A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que aocorrência se verificar. De igual forma a anulação da urna não importará na anulação daeleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre asduas chapas mais votadas. Art. 109. – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nemaproveitará ao seu responsável. Art. 110. – Anuladas as eleições no Sindicato, outras serão convocadas no prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório. Art. 111. – Finda a vigência do mandato sem a proclamação da chapa eleita, o SistemaDiretivo convocará Assembléia Geral Extraordinária, que declarará a vacância daadministração e elegerá uma Comissão Diretiva Provisória com o encargo de dirigir o Sindicatoe convocar novo processo eleitoral, nos termos deste Estatuto, realizando-se nova eleição noprazo máximo de 30 dias. 31
  32. 32. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Parágrafo Único. À Comissão Diretiva Provisória será plenamente vedado contrairdespesas extraordinárias não previstas no orçamento em vigor. CAPÍTULO VIII – DO MATERIAL ELEITORAL Art. 112. – À Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado oprocesso eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peçasessenciais do processo eleitoral: I - edital, folha do jornal, boletim do Sindicato que publicarem o aviso resumido da convocação da eleição; II - cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos; III - exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas; IV - cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais; V - relatório de sócios em condição de votar; VI - listas de votação; VII - Atas das Seções Eleitorais de Votação e de Apuração dos Votos; VIII - exemplar da cédula única de votação; IX - cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões; X - comunicação oficial das decisões exaradas pela Comissão Eleitoral; XI - ata da reunião de diretoria que elegeu o presidente e distribuiu os demais cargos de direção. Parágrafo Único – Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado naSecretaria do Sindicato, podendo ser fornecidas cópias para qualquer associado medianterequerimento. CAPITULO IX – DOS RECURSOS 32
  33. 33. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA Art.113. – O prazo para interposição de recursos será de 15 (quinze) dias, contados dadata final da realização do pleito. § 1º. Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo dosseus direitos sociais. § 2º. O recurso e os documentos de prova que lhes forem anexados serão apresentadosem duas vias, contra-recibo, à Comissão Eleitoral, e juntados os originais à primeira via doprocesso eleitoral. A segunda via, do recurso e dos documentos que o acompanharem seráentregue, também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá prazo de 08(oito) dias para oferecer contra-razões. § 3º. Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, aComissão Eleitoral decidirá antes do término do mandato vigente. Art. 114. – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido ecomunicado oficialmente o Sindicato antes da posse. Parágrafo Único. Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, oprovimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes foiinferior ao número previsto no artigo 79 deste Estatuto. TÍTULO V DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL CAPÍTULO I – DO ORÇAMENTO Art. 115. – O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Secretaria de Finanças eaprovado pelo Plenário do Sistema Diretivo, definirá a aplicação dos recursos disponíveis daentidade visando a realização dos interesses da categoria e a sustentação de suas lutas. Art. 116. – A previsão de receitas e despesas, incluída no plano Orçamentário Anual,conterá obrigatoriamente as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintesatividades permanentes: I - Campanha Salarial, Negociação Coletiva ou Dissídio Coletivo de Trabalho; II - Defesa da liberdade e autonomia sindicais; 33
  34. 34. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA III - Estruturação material da entidade; IV - Utilização racional de seus recursos humanos; V - Manutenção e conservação do seu patrimônio; VI - Manutenção das Delegacias Sindicais; VII - Manutenção dos Órgãos da Diretoria Executiva; VIII - Manutenção das ações de caráter jurídico. Parágrafo Único. Estas atividades serão encaminhadas à Secretaria de Finanças peloPlenário do Sistema Diretivo. Art. 117. – O Plano Orçamentário Anual será aprovado pela Assembléia Geralespecificamente convocada para este fim. § 1º. O Plano Orçamentário Anual, após a aprovação prevista neste artigo, serápublicado, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da respectivaAssembléia Geral que o aprovou, nos informativos do Sindicato com a mais ampla divulgação. § 2º. As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimentodas despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustados ao fluxo degastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria à AssembléiaGeral, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente,obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior. § 3º. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no Plano Orçamentário Anual; e II - especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico. Art. 118 – Os balanços financeiro e patrimonial serão submetidos à aprovação daAssembléia Geral realizada nos termos do Título III deste Estatuto. CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO Art. 119. – O patrimônio da entidade constitui-se: 34
  35. 35. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA I - das contribuições devidas ao Sindicato pelos que vierem participar da categoria em decorrência de norma legal ou cláusula inserida em Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e Dissídio Coletivo de Trabalho. II - das mensalidades dos associados, na conformidade da deliberação de Assembléia Geral Extraordinária convocada especificamente para o fim de fixá-las. III - dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; IV - dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos; V - das doações e dos legados; VI - das multas e das outras rendas eventuais; VII - das taxas de manutenção de serviços. Art. 120. – Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serãoindividualizados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do uso econservação dos mesmos. Art. 121. – Para a alienação, locação ou aquisição de bens móveis e imóveis, oSindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmentehabilitada pelo Sindicato para este fim. § 1º. A venda de bem imóvel do Sindicato fica condicionada à aprovação deAssembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim e amplamentedivulgada em no mínimo duas edições do Informativo Periódico do Sindicato, devendo adecisão ser ratificada por 50%(cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos associados, em plebiscitorealizado com as mesmas exigências e cautelas do processo eleitoral para escolha do SistemaDiretivo deste Sindicato. § 2º. Todo contrato de locação sobre bem imóvel do Sindicato, celebrado por umaDiretoria, deverá estipular um prazo máximo de vigência não superior a 01 (um) ano. CAPÍTULO III – DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE Art. 122. – A dissolução da entidade, bem como a destinação de seu patrimônio,somente poderá ser decidida de conformidade com o art. 123 do presente estatuto. Parágrafo Único. Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigaçõessociais. 35
  36. 36. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 123. – Eventuais alterações ao presente Estatuto, no todo ou em parte, poderãoser procedidas, através de Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, desdeque aprovada por 20% (vinte por cento) dos associados quites com sua mensalidade. Art. 124. – Serão adotadas votações em plenário e abertas as seguintes deliberações: I - convocação de Eleições Gerais para os Órgãos do Plenário do Sistema Diretivo; II - tomada e aprovação de contas da Diretoria Executiva; III - aplicação do patrimônio; IV - assuntos gerais. Parágrafo Único. As eleições de que trata o inciso I do presente artigo deverão serconvocadas pelo Presidente do Sindicato, no prazo máximo de 10 dias, após a vigência desteEstatuto, ficando o mesmo autorizado a estabelecer livremente, no edital de convocação daseleições gerais, o disposto no § 2o. e seus incisos do art. 75 do presente estatuto. Art. 125. – Os prazos constantes deste estatuto serão computados excluindo o dia docomeço e incluindo o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüentese o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado. Art. 126. – O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação emAssembléia Geral, especialmente convocada para este fim. João Pessoa/PB, 09 de novembro de 2002. JOSÉ CLEÓFAS BATISTA DE BRITO PRESIDENTE DO SINTEFEP DR. AMÉRICO GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO – OAB/PB 8424 36

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