Retencao tributos

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Retencao tributos

  1. 1. TRIBUTOS - DEFINIÇÃO Tributo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (artigo 3º lei 5.172/1966) Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  2. 2. TRIBUTOS - DEFINIÇÃO • Fato Gerador • Sujeito Ativo e Passivo • Base de Cálculo • Alíquota art. 97 da Lei 5.172/1966 Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  3. 3. TIPOS DE TRIBUTOS • Impostos • Taxas • Contribuições de Melhoria Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  4. 4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Toda a sociedade financiará os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 194 e 195 CFB/88 Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  5. 5. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS • INSS • CSLL • PIS • COFINS Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  6. 6. RESPONSABILIDADE CONTRIBUINTE TRANSFERÊNCIA SUBSTITUTO Fato Gerador Ocorrido Fato Gerador irá ocorrer RESPONSÁVEL Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  7. 7. IRRF • Rendimento do Trabalho • Rendimento de Serviços • Rendimento de Capital • Prêmios • Rendimento Residentes ou Domiciliados no Exterior Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  8. 8. IRRF – Rendimento do Trabalho Base de Cálculo: Rendimento Bruto menos as deduções permitas. Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  9. 9. IRRF – Rendimento do Trabalho Serviços de transporte em veículo próprio a base será: 40% do rendimento de carga 60% do rendimento de passageiros Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  10. 10. IRRF – Rendimento do Trabalho • por dependente (R$ 144,20) • pensão alimentícia • contribuição Previdência Oficial e Privada • aposentadoria e pensão a partir do mês que completar 65 anos (R$ 1.434,50) Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  11. 11. IRRF – Rendimento do Trabalho Alíquota: Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15,0 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78 Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  12. 12. IRRF – Rendimento do Trabalho Considerações: • dispensado valor ≤ R$ 10,00 • rendimentos pagos acumulativos • comprovante Imposto de Renda deverá ser entregue no último dia útil no mês fevereiro do exercício seguinte àquele que se referir os rendimentos Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  13. 13. IRRF – Rendimento do Trabalho Considerações: • prazo recolhimento último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos • Código DARF 0561 e 0588 Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  14. 14. IRRF – Cálculo Rendimentos pagos por PJ a PF Exemplos: Recibo de aluguel de ônibus no valor de R$ 2.200,00 para pagamento de Fulano de Tal (Pessoa Física) pela empresa ABC Base de Cálculo: 2.200,00 Alíquota = 7,5% Imposto devido = 2.200,00 x 7,5%= 165,00 Parcela a deduzir = (112,43) Retenção IR para recolhimento = 52,57 Líquido a pagar do recibo = 2.147,43
  15. 15. IRRF – Cálculo Rendimentos pagos por PJ a PF Exemplos: Serviços de mão de obra de Fulano de Tal (Pessoa Física) referente o conserto de veículo da empresa ABC no valor de R$ 1.500,00 Base de Cálculo: 1.500,00 Alíquota = 7,5% Imposto devido = 1.500,00 x 7,5% = 112,50 Dispensa Parcela a deduzir = (112,43) de retenção Retenção IR para recolhimento = 0,07 de valor inferior a Líquido a pagar do recibo = 1.500,00 R$ 10,00
  16. 16. IRRF – Cálculo Rendimentos pagos por PJ a PF Importante: No caso de rendimentos recebidos líquido a Valor acumuladamente (mesma pessoa física), o imposto na pagar do fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês. recibo neste dia R$ 1.000,00 Exemplo: Pago serviços de lavagem de roupas para Maria Lavadeira nas seguintes líquido a Valor datas: Base de Cálculo IRRF pagar do recibo 10/Set - serviços de lavagem de roupas 1.000,00 isento neste dia R$ 962,43 20/Set - serviços de lavagem de 1.000,00 isento Desconto IRRF roupas de R$ 37,57 referente aos TOTAL => 2.000,00 37,57 dois pagamentos no mesmo mês
  17. 17. Rendimento Serviços Recebido PJ Tipos de Rendimentos: • Prestação de serviços caracterizados de natureza profissional (art. 647 do RIR/1999). alíquota 1,5% - DARF código 1708 • Serviços de limpeza e conservação de bens imóveis (exceto reformas e obras assemelhadas), Segurança e vigilância e por locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado alíquota 1,0% - DARF código 1708 • Serviços de Propaganda e Publicidade (art. 651 do RIR/1999 e IN SRF nº 123/1992). alíquota 1,5% - DARF código 8045 Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  18. 18. Rendimento Serviços Recebido PJ Tipos de Rendimentos: • Serviços prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho alíquota 1,5% (somente sobre os atos cooperados) - DARF código 3280 • Prazo de Recolhimento último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos • Não haverá desconto do IR Fonte quando a prestação de serviço for realizada: por pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional (IN RF nº 765/200). por pessoa jurídica caracterizada como Imune ou Isenta do IRPJ Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  19. 19. Rendimento Serviços Recebido PJ de Engenheira observar o disposto no item 19 e 20 do PN CST nº 08/1986 • É dispensada a retenção do imposto, quando o valor a reter for igual ou inferior a R$ 10,00, observando-se que esse limite se aplica em cada importância paga ou creditada, sem levar em consideração os pagamentos ou créditos anteriores inferiores a R$ 10,00 (art. 724, II, do RIR/1999). Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  20. 20. Rendimento de Capital recebido PF e PJ Tipos de Rendimentos: • Alugueis e Royalties Pagos à Pessoa Física aplica-se a tabela progressiva – código DARF 3208 • Quando o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica não há previsão legal para efetuar o desconto do Imposto de Renda na Fonte. • Prazo de Recolhimento Último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  21. 21. Rendimento de Capital recebido PF e PJ • É dispensada a retenção do imposto, quando o valor a reter for igual ou inferior a R$ 10,00, observando-se que esse limite se aplica em cada importância paga ou creditada, sem levar em consideração os pagamentos ou créditos anteriores inferiores a R$ 10,00 (art. 724, II, do RIR/1999). Profº Ulisses R. Lupino Gestão Tributos
  22. 22. Retenção Pis/Cofins/CSLL Os serviços sujeitos a retenção das contribuições: PIS/PASEP, COFINS e CSLL de que trata os artigos 29 e 30 da Lei nº 10.833/2003 e IN SRF nº 459/2004 são: Os serviços profissionais listados no § 1º do artigo 647 do RIR/1999 Serviços de limpeza, conservação ou zeladoria de imóveis Manutenção e conserto de móveis e imóveis: todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, EXCETO se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso (IN SRF nº 459/2004)
  23. 23. Retenção Pis/Cofins/CSLL Segurança e/ou vigilância Locação de mão-de-obra (enquadra-se o serviço temporário, bem como a empreitada e a cessão de mão de obra) Transporte de valores Cooperativa de trabalho Factoring Autopeças(Pis/Pasep e Cofins quando adquiridos por pessoa jurídica fabricante de peças, componentes, máquinas e veículos)
  24. 24. Retenção Pis/Cofins/CSLL Base de Cálculo e Percentual das Contribuições a base de cálculo corresponde ao valor bruto do serviço prestado, não sendo admitido efetuar dedução dessa base, por falta de previsão legal. o percentual aplicável sobre o valor pago a título de Cofins, Pis/Pasep e CSLL corresponde a 4,65% (5952), que representa: 3% Cofins (5960) 0,65 Pis/Pasep (5979) 1% CSLL (5987) o desconto destas contribuições deve ocorrer somente quando o serviço for efetivamente pago (regime de caixa). Se o serviço vier a ser pago em parcelas/prestações, a retenção das contribuições será feita somente no momento do pagamento de cada parcela/prestação.
  25. 25. Retenção Pis/Cofins/CSLL Está dispensada de reter na fonte as contribuições (Pis/Pasep, Cofins e CSLL) de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, sobre o pagamento de rendimentos igual ou inferior a R$ 5.000,00 no mês (art. 5º da Lei nº 10.925/2004). para verificação deste limite deve-se somar todos os pagamentos realizados à mesma pessoa jurídica no mesmo mês. Não estão sujeitos ao desconto das contribuições: serviços prestados por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN RFB nº 765/2007). Para fins de comprovação da não-incidência, as pessoas jurídicas optante do Simples deverão apresentar a declaração em duas vias assinadas pelo seu representante legal de que trata a IN SRF nº 459/2004
  26. 26. Retenção Pis/Cofins/CSLL serviços prestados por pessoas físicas serviços de propaganda e publicidade serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de cargas ou passageiros • Prazo de Recolhimento Até o último dia da quinzena seguinte àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço (art. 74 da Lei 11.196/2005). • Em relação à retenção das Contribuições (COFINS, PIS/PASEP e CSLL) não existe dispensa para os valores inferiores a R$ 10,00, ou seja qualquer valor deve ser retido, no entanto o DARF não pode ser preenchido e recolhido com valor inferior a R$ 10,00. Neste caso devemos somar as retenções até atingir este limite para recolhimento.
  27. 27. Retenção Pis/Cofins/CSLL • Quando a prestadora do serviço for pessoa jurídica optante do Simples além da Declaração de que trata a IN SRF nº 459/2004 é necessário a consulta desta opção no site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) para verificação de sua autenticidade. Uma vez que a tomadora de serviço recepcionar uma “declaração falsa” está sendo conivente com esta situação irregular sujeitando-se às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica, estando assim passível às sanções penais. Nestes casos devem-se ser retidos todos os impostos e contribuições como se a empresa não fosse optante do Simples.
  28. 28. Retenção INSS autonômo • A tomadora deverá reter a título de contribuição previdenciária a quantia de 11% nos pagamentos de serviço prestado por pessoa física, observando o limite máximo do salário de contribuição que atualmente é de R$ 3.416,54 (11% de R$ 3.416,54 = R$ 375,82). • A base de cálculo para o transportador autônomo de veículo rodoviário (frete, carreto ou transporte de passageiros) ou para o operador de máquinas será de 20% do valor do serviço. Além da retenção da contribuição previdenciária de 11% também deverá ser retido 1,5% para SEST e 1% para o SENAT (art. 69 § 2º e 92 , IV da IN MPAS/SRP nº 03/2005).
  29. 29. Retenção INSS autonômo • Prazo de Recolhimento Até o dia 15º dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, prorrogando o vencimento para o próximo dia útil subsequente quando não houver expediente bancário. • As informações sobre o pagamento para a pessoa física (autônomo) e a retenção do INSS deverá ser informada na GFIP da empresa tomadora do serviço e recolhida através da GPS (guia de previdência social).
  30. 30. Retenção INSS PJ • A Lei nº 9.711/1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo, mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. • Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019/1974.
  31. 31. Retenção INSS PJ • Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. • Alíquota de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos pela empresa prestadora de serviço mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra. • Quando o fornecimento de material ou utilização de equipamentos próprio ou de terceiros, estiver previsto em contrato, mas sem discriminação dos valores, a base de cálculo será de 50% do valor bruto na nota fiscal, da fatura
  32. 32. Retenção INSS PJ • Prazo de Recolhimento e Documento de Arrecadação O valor retido de 11% a título de contribuição previdenciária deverá ser recolhido até o dia 20º dia do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, prorrogando-se este prazo para o primeiro dia útil subsequente quando não houver expediente bancário. O documento de arrecadação é a GPS onde deverá ser informado nos campos: identificador (CNPJ) e nome ou denominação social, os dados da empresa contratada. O código da guia será 2631.
  33. 33. Retenção INSS PJ • Não estão sujeitas à retenção de INSS as empresas optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra (IN RFB nº 938 de 15 de maio de 2009)
  34. 34. Retenção INSS PJ • Estão sujeitos a contribuição previdenciária de 15% devida pela empresa contratante de serviços cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. • No caso de serviços médicos somente poderá ser excluído os materiais/medicamentos do valor total da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, quando expressamente constar nestes. • Para os serviços odontológicos a base de cálculo será de 60% da respectiva nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. • Amparo Legal: • Lei 9.876/99 • Decreto nº 3.265/99 • IN SRP nº 3/2005 artigos 291 a 293
  35. 35. Retenção ISS • A Lei Complementar 116/2003 trouxe inovação quanto a retenção do ISS pelo tomador de serviços e o recolhimento para o município aonde esta sendo executado o serviço, diferente do domicílio do prestador e do tomador. • Para tanto é necessário consultar a relação dos serviços listados nos incisos de I a XXII do artigo 3º e a relação anexa à Lei, para verificação do local de pagamento. • No entanto é necessário consultar se o município para qual será efetuado o pagamento atualizou o seu código tributário com a inovação da Lei Complementar Federal 116/2003. Caso contrário não haverá a retenção por falta de amparo legal e o ISS será recolhido pelo prestador de serviços no município de seu domicílio.
  36. 36. Retenção ISS • Quadro sinótico da LC 116/2003 quanto ao responsável pelo pagamento: Tipo de Serviço Responsável pelo pagamento do ISS Regra geral, exceto as hipóteses abaixo O próprio contribuinte, ou seja, o prestador de serviço, efetua o pagamento do imposto direto para o município. Os serviços descritos nos subitens 3.05, A pessoa jurídica tomadora ou 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, intermediária dos serviços, ainda que 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e seja imune ou isenta, deve reter e 17.10 da lista contida na LC 116/2003 recolher o imposto (instituto da retenção). Serviço proveniente do exterior do Brasil O tomador ou intermediário deve reter e ou cuja prestação se tenha iniciado no recolher o imposto (instituto da retenção). exterior do País
  37. 37. Retenção ISS • Quadro sinótico da LC 116/2003 quanto ao município de pagamento Tipo de Serviço Município onde o imposto deve ser recolhido Serviços citados nos incisos II a XXII, Para o município onde foi executado o exceto inciso XX, do artigo 3º da LC nº serviço. 116/2003 Serviços citados no inciso XX (mão-de- Para o município do estabelecimento do obra do artigo 3º da LC nº 116/2003 tomador da mão-de-obra Serviços NÃO citados nos incisos II a Para o município do estabelecimento do XXII do artigo 3º da LC nº 116/2003 prestador de serviço, exceto inciso XX do artigo 3º Serviço citado no inciso I (importação de Para o município do estabelecimento do serviços) do artigo 3º da LC nº 116/2003 tomador ou intermediário do serviço.
  38. 38. Retenção ISS • Base de Cálculo É o preço do serviço, admitindo-se apenas a exclusão dos valores referentes aos materiais fornecidos nas prestações de serviços relacionados à construção civil e o valor referente ao fornecimento de materiais sujeitos ao ICMS, quando excepcionados expressamente na lista de serviços. • Alíquotas Mínima de 2% e máxima de 5%, verificar as leis ordinárias dos municípios onde deve ser realizado o recolhimento
  39. 39. Retenção ISS • Prazo para pagamento Verificar as lei ordinárias dos municípios onde deve ser realizado o recolhimento
  40. 40. Obrigações Acessórias Tributo / Obrigação Acessória Contribuição IRRF DIRF (anual) DCTF (mensal) Informe de Rendimentos até último dia do mês de fevereiro PIS/COFINS/CSLL DIRF (anual) DCTF (mensal) Comprovante de Retenções até o último dia do mês de fevereiro INSS GFIP (autônomos) FOPAG (autônomos) ISS As exigências variam de acordo com a lei ordinária do município. No geral consiste na entrega de declaração de movimento mensal.

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