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Estatuto Social - Sicoob Itapagipe

  1. 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000. TÍTULO I DA NATUREZA JURÍDICA CAPÍTULO I DA NATUREZA JURÍDICA, DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO, DO PRAZO DE DURAÇÃO, DA ÁREA DE AÇÃO E DO EXERCÍCIO SOCIALArt. 1º Sob a denominação de Cooperativa de Crédito Rural Itapagipe Ltda.-CREDICOPAPI, constituiu-se em Assembléia Geral realizada em 29/10/1993, umaCooperativa de Crédito de responsabilidade limitada.§ 1º - Na assembléia geral extraordinária realizada em 23/03/2005, a Cooperativade que trata o caput deste artigo alterou sua denominação para Cooperativa deCrédito Rural de Itapagipe Ltda – SICOOB CREDICOPAPI.§ 2º - Na assembléia geral extraordinária realizada em 06/07/2005, a Cooperativade que trata o caput deste artigo alterou sua denominação para Cooperativa deCrédito de Itapagipe Ltda – SICOOB CREDITAPAGIPE.§ 3º - Na assembléia geral extraordinária realizada em 22/03/2006, a Cooperativade que trata o caput deste artigo alterou sua denominação para Cooperativa deCrédito de Itapagipe Ltda – SICOOB ITAPAGIPE.§ 4º - Na assembléia geral extraordinária realizada em 08.06.2011, a Cooperativade que trata o caput deste artigo alterou sua denominação para Cooperativa deCrédito de Livre Admissão de Itapagipe Ltda – SICOOB ITAPAGIPE, que se regepela legislação vigente, pelos atos normativos editados pelo Conselho MonetárioNacional e pelo Banco Central do Brasil, por este Estatuto Social, pelas normas ediretrizes de atuação sistêmicas estabelecidas pelo Sicoob Confederação, pelasnormas internas próprias e pela regulamentação da Cooperativa Central, a qualestiver associada, tendo:I. sede e administração na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, na Avenida 07, nº575, centro, CEP 38240-000;II. foro jurídico na cidade de Itapagipe, em Minas Gerais;III. área de ação limitada ao município sede e aos seguintes municípios: Campina Verde, Comendador Gomes, Frutal e São Francisco de Sales;IV. prazo de duração indeterminado e exercício social com duração de 12 (doze) meses com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Página 1
  2. 2. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.§ 5º- A Cooperativa é obrigada, para seu funcionamento, a registrar-se naOCEMG – Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de MinasGerais. CAPÍTULO II DO OBJETO SOCIALArt. 2º A Cooperativa tem por objeto social, além de outras operações quevenham a ser permitidas às sociedades cooperativas de crédito:I. o desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de cooperativas de crédito;II. prover, através da mutualidade, prestação de serviços financeiros a seus associados em suas atividades específicas, buscando apoiar e aprimorar a produção, a produtividade e a qualidade de vida, bem como a comercialização e industrialização dos bens produzidos; eIII. a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo.§ 1º No desenvolvimento do objeto social, a Cooperativa deverá adotarprogramas de uso adequado do crédito, de poupança e de formação educacionaldos associados, tendo como base os princípios cooperativistas.§ 2º Em todos os aspectos das atividades executadas na Cooperativa devem serrigorosamente observados os princípios da neutralidade política e daindiscriminação religiosa, racial e social. TÍTULO II DOS ASSOCIADOS CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃOArt. 3º Podem associar-se à Cooperativa todas as pessoas que concordem como presente Estatuto Social, preencham as condições nele estabelecidas eresidam na área de ação da Cooperativa.Parágrafo único. Podem também associar-se as pessoas jurídicas sediadas naárea de ação da Cooperativa, observadas as disposições da legislação em vigor. Página 2
  3. 3. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.Art. 4º Não podem ingressar na Cooperativa:I. as instituições financeiras e as pessoas que exerçam atividades que contrariem os objetivos da Cooperativa ou que com eles colidam;II. as pessoas jurídicas que exerçam concorrência com a própria sociedade cooperativa.Art. 5º O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendoser inferior a 20 (vinte).Art. 6º Para adquirir a qualidade de associado, o interessado deverá ter a suaadmissão aprovada pelo Conselho de Administração, subscrever e integralizar asquotas-partes na forma prevista neste Estatuto e assinar os documentosnecessários para a efetivação da associação. CAPÍTULO II DOS DIREITOSArt. 7º São direitos dos associados:I. tomar parte nas assembléias gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressalvadas as disposições legais ou estatutárias;II. ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais ou regulamentares pertinentes;III. propor, por escrito, medidas que julgar convenientes aos interesses sociais;IV. beneficiar-se das operações e dos serviços prestados pela Cooperativa, observadas as regras estatutárias e os instrumentos de regulação;V. examinar e pedir informações, por escrito, sobre documentos, ressalvando os protegidos por sigilo;VI. tomar conhecimento dos normativos internos da Cooperativa;VII. demitir-se da Cooperativa quando lhe convier.§ 1º O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com aCooperativa perde o direito de votar e ser votado, conforme previsto neste artigo,até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.§ 2º Também não pode votar e ser votado o associado pessoa física que preste Página 3
  4. 4. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.serviço em caráter não eventual à Cooperativa, que é equiparado a empregadoda Cooperativa para os devidos efeitos legais.§ 3º O associado presente à Assembléia Geral terá direito a 01 (um) voto,qualquer que seja o número de suas quotas-partes. CAPÍTULO III DOS DEVERESArt. 8º São deveres dos associados:I. satisfazer, pontualmente, os compromissos que contrair com a Cooperativa;II. cumprir as disposições deste Estatuto Social, dos regimentos internos, das deliberações das Assembléias Gerais, do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, bem como as normas e instruções emanadas da cooperativa central a que estiver filiada e do Sicoob Confederação;III. zelar pelos interesses morais e materiais da Cooperativa;IV. responder pela parte do rateio que lhe couber relativo às perdas apuradas no exercício;V. respeitar as boas práticas de movimentação financeira, tendo sempre em vista que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não se deve sobrepor interesses individuais;VI. movimentar seus depósitos à vista e a prazo, preferencialmente, as economias próprias na Cooperativa;VII. manter as informações do cadastro na Cooperativa constantemente atualizadas;VIII. não desviar a aplicação de recursos específicos obtidos na Cooperativa, para finalidades não propostas nos financiamentos, permitindo, quando for o caso, ampla fiscalização da Cooperativa, das instituições financeiras participantes e do Banco Central do Brasil;IX. comunicar ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva , por escrito e mediante protocolo, se dispuser de indícios consistentes, a ocorrência de quaisquer irregularidades, sendo vedados o anonimato e a divulgação interna ou externa, por qualquer meio, de fatos ainda não apurados, e ainda a divulgação fora do meio social de fatos já apurados ou em apuração. Página 4
  5. 5. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.X. Comparecer e participar das assembléias. CAPÍTULO IV DA DEMISSÃO, DA ELIMINAÇÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS SEÇÃO I DA DEMISSÃOArt. 9º A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-áunicamente a seu pedido e será formalizada conforme previsto nesta seção.Parágrafo único. Deve ser apresentada, pelo demissionário, carta de demissãono modelo padrão da Cooperativa, devendo na ocasião ser assinado oencerramento da conta corrente de depósitos, ser efetuado o resgate deeventuais saldos existentes em conta de depósitos à vista ou a prazo, bem comoa regularização de qualquer pendência apresentada. SEÇÃO II DA ELIMINAÇÃOArt. 10 A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ouestatutária.Art. 11 Além das infrações legais ou estatutárias, o associado será eliminadoquando:I. exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa;II. deixar de cumprir com os deveres expostos neste Estatuto;III. infringir os dispositivos legais ou deste Estatuto Social, em especial, o previsto no art. 8, salvo os incisos VI e X daquele artigo;Art. 12 A eliminação do associado será decidida em reunião do Conselho deAdministração e o que a ocasionou deverá constar de termo próprio e assinadopelo Presidente.§ 1º Cópia autenticada do Termo de Eliminação será remetida ao associado, porprocesso que comprove as datas de remessa e de recebimento, no prazo de 30(trinta) dias corridos, contados da data de reunião em que aprovou a eliminação.§ 2º Será observado a favor do associado eliminado o direito à ampla defesa,podendo interpor recurso com efeito suspensivo para a primeira AssembléiaGeral que se realizar. Página 5
  6. 6. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000. SEÇÃO III DA EXCLUSÃOArt. 13 A exclusão do associado será feita por:I. dissolução da pessoa jurídica;II. morte da pessoa física;III. incapacidade civil não suprida;IV. deixar de atender aos requisitos estatutários de permanência na Cooperativa.Parágrafo único. A exclusão com fundamento nas disposições dos incisos I, II eIII será automática e a do inciso IV, por decisão do Conselho de Administração,observadas as regras para eliminação de associados. CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES, DA COMPENSAÇÃO E DA READMISSÃOArt. 14 A responsabilidade do associado por compromissos da Cooperativaperante terceiros é limitada ao valor de suas quotas-partes e, em caso dedesligamento do quadro social, perdura até a aprovação das contas do exercícioem que se deu o desligamento.Parágrafo único. As obrigações contraídas por associados falecidos com aCooperativa, e oriundas de sua responsabilidades como associados peranteterceiros passam aos herdeiros, prescrevendo após 1 (um) ano contado do dia deabertura da sucessão.Art. 15 Nos casos de desligamento de associado, a Cooperativa poderá, a seuúnico e exclusivo critério, promover a compensação prevista no artigo 368 da Lei10.406/02, entre o valor total do débito do associado, referente a todas as suasoperações, e seu crédito oriundo das respectivas quotas-partes.Parágrafo único. O caso o valor das quotas-partes sejam inferiores ao total dodébito do associado e haja a compensação citada no caput deste artigo, odemissionário continuará responsável pelo saldo remanescente apurado,podendo a Cooperativa tomar todas as providências cabíveis ao caso.Art. 16 O associado demitido somente poderá apresentar novo pedido deadmissão ao quadro social da Cooperativa após 01 (um) ano(s), contado(s) dopagamento, pela Cooperativa, da última parcela das quotas-partes restituídas.Parágrafo único. A readmissão do associado demitido não está condicionada ao Página 6
  7. 7. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.prazo previsto no caput caso ainda não tenha sido restituída qualquer parcela deseu capital.Art. 17 O associado eliminado somente poderá apresentar novo pedido deadmissão ao quadro social da Cooperativa após 03 (três) anos, contados a partirdo pagamento, pela Cooperativa, da última parcela das quotas-partes restituídas.Art. 18 Para o associado demitido ou eliminado ter direito à readmissão de quetrata este capítulo, serão observadas as condições de admissão de associados. TÍTULO III DO CAPITAL SOCIAL CAPÍTULO I DA FORMAÇÃO DO CAPITALArt. 19 O capital social da Cooperativa é dividido em quotas-partes de R$ 1,00(um real) cada uma, ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número deassociados, e o capital mínimo da Cooperativa não poderá ser inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).Art. 20. Os associados admitidos após a constituição, subscreverão,ordinariamente, 200 quotas-partes em valor de R$ 200,00 (duzentos reais)equivalente a 200 quotas-partes de R$ 1,00 (hum real) cada uma, integralizando,no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no ato da subscrição e o restante em até12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.§ 1º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total dequotas-partes.§ 2º A quota-parte não poderá ser oferecida em garantia de operações comterceiros.§ 3º A subscrição e a integralização inicial será averbada no Livro ou Ficha deMatrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do associado e do diretorresponsável pela averbação.§ 4º As cotas partes integralizadas responderão como garantia das obrigações(operações de crédito) que o associado assumir com a Cooperativa, nos termosdo art. 15. CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO DO CAPITALArt. 21 Conforme deliberação do Conselho de Administração o capitalintegralizado pelos associados poderá ser remunerado até o valor da taxa Página 7
  8. 8. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulosfederais. CAPÍTULO III DA MOVIMENTAÇÃO DAS QUOTAS-PARTES SEÇÃO I DA TRANSFERÊNCIAArt. 22 As quotas-partes do associado são indivisíveis e intransferíveis a terceirosnão associados da Cooperativa, ainda que por herança, não podendo com elesser negociada e nem dada em garantia.Parágrafo único. A transferência de quota-parte será averbada no Livro ou Fichade Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, docessionário e do diretor responsável pela averbação. SEÇÃO II DO RESGATE ORDINÁRIOArt. 23 Nos casos de desligamento, o associado terá direito à devolução de suasquotas-partes integralizadas, acrescidas dos respectivos juros quando houver edas sobras que lhe tiverem sido registradas, ou reduzido das respectivas perdas,observado, em cada caso, além de outras disposições deste Estatuto, o seguinte:I. a devolução das quotas-partes será realizada após a aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que se deu o desligamento do associado;II. em casos de demissão e exclusão, salvo nos de morte, o valor a ser devolvido pela Cooperativa ao associado será dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;III. em casos de eliminação, o valor a ser devolvido pela Cooperativa ao associado será dividido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas;IV. os herdeiros de associado falecido terão o direito de receber os valores das quotas-partes do capital e demais créditos existentes em nome do de cujus, atendidos os requisitos legais, apurados por ocasião do encerramento do exercício social em que se deu o falecimento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas;V. os valores das parcelas de devolução nunca serão inferiores aos estipulados pelo Conselho de Administração. Página 8
  9. 9. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000. TÍTULO IV DO BALANÇO, DAS SOBRAS, DAS PERDAS E DOS FUNDOS SOCIAIS CAPÍTULO I DO BALANÇO E DO RESULTADOArt. 24 O balanço e os demonstrativos de sobras e perdas serão elaboradossemestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, devendo,também, ser elaborados balancetes de verificação mensais.Art. 25 As sobras, deduzidos os valores destinados à formação dos fundosobrigatórios, ficarão à disposição da Assembléia Geral, que deliberará:I. pelo rateio entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembléia Geral;II. pela constituição de outros fundos ou destinação aos fundos existentes;III. pela manutenção na conta “sobras/perdas acumuladas”; ouIV. pela incorporação ao capital do associado, observada a proporcionalidade referida no inciso I deste artigo.Art. 26 As perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas comrecursos provenientes do Fundo de Reserva ou, no caso de insuficiência,alternativa ou cumulativamente, das seguintes formas:I. mediante compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes, desde que a Cooperativa: a) mantenha-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente; b) conserve o controle da parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas retidas, evitando que os novos associados suportem perdas de exercício em que não eram inscritos na sociedade; c) atenda aos demais requisitos exigidos pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Sicoob Confederação e pela cooperativa central a que estiver associada, se existentes.II. mediante rateio entre os associados, considerando-se as operações realizadas ou mantidas na Cooperativa, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas, segundo fórmula de cálculo estabelecida Página 9
  10. 10. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000. pela Assembléia Geral. CAPÍTULO II DOS FUNDOSArt. 27 Das sobras apuradas no exercício serão deduzidos os seguintespercentuais para os fundos obrigatórios:I. 20% (vinte por cento), no mínimo, para o Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e a atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa;II. 10% (dez por cento), no mínimo, para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES).§ 1º Aplicam-se aos fundos, ora especificados, as normas legais vigentes,podendo o FATES ser aplicado junto aos empregados da cooperativa, aosassociados e seus dependentes.§2º Os serviços a serem atendidos pelo Fates poderão ser executados medianteconvênio com entidades públicas ou privadas.§ 3º Os resultados das operações com não associados, rendas não operacionais,auxílios ou doações sem destinação específica serão levados à conta do Fundode Assistência Técnica Educacional e Social (Fates) e contabilizadosseparadamente, de forma a permitir cálculo para incidência de tributos.§ 4º O percentual previsto no inciso I do caput sofrerá variação para maior deacordo com a classificação da Cooperativa, conforme tabela abaixo: RESERVA LEGALClassificaçãoRisco RL/PLA menor que RL/PLA entre 20% e RL/PLA maior que 20% 40% 40%BRLP 40% 20% 10%BRMPMRLP 50% 30% 20%MRMPMRCP 70% 50% 40%ARMP Página 10
  11. 11. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.ARCPI-Entende-se por BRLP a classificação de risco como de baixo risco longo prazo.II-Entende-se por BRMP a classificação de risco como de baixo risco médioprazo.III-Entende-se por MRLP a classificação de risco como de médio risco longoprazo.IV-Entende-se por MRMP a classificação de risco como de médio risco médioprazo.V-Entende-se por MRCP a classificação de risco como de médio risco curtoprazo.VI-Entende-se por ARMP a classificação de risco como de alto risco médio prazo.VII-Entende-se por ARCP a classificação de risco como de alto risco curto prazo.VIII-Entende-se por RL a reserva legal.IX-Entende-se por PLA o patrimônio líquido ajustado.§ 5º O mês de referência do Programa de Análise Financeira e de Risco doSICOOB (PROAF) a ser observado na determinação do percentual de Fundo deReserva, na forma do § 4º deste artigo, será o último divulgado no respectivoexercício social pelo SICOOB CONFEDERAÇÃO no SIG SICOOB.§ 6º A classificação de risco a ser considerada na forma do § 5º acima é a médiaprevista no respectivo PROAF.Art. 28 Os fundos obrigatórios constituídos são indivisíveis entre os associados,mesmo nos casos de dissolução ou de liquidação da Cooperativa, hipótese emque serão recolhidos à União ou terão outra destinação, conforme previsão legal.Art. 29 Além dos fundos previstos no art. 27, a Assembléia Geral poderá criaroutros fundos de provisões, constituídos com recursos destinados a finsespecíficos, de caráter temporário, fixando o modo de formação, de aplicação ede liquidação e de futura devolução aos associados que contribuíram para suaformação. TÍTULO V DAS OPERAÇÕES Página 11
  12. 12. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.Art. 30 A Cooperativa poderá realizar operações e prestar serviços permitidospela regulamentação em vigor.§ 1º As operações de captação de recursos oriundos de depósitos à vista e aprazo, e de concessão de créditos serão praticadas, exclusivamente, com osassociados.§ 2º As operações de depósitos à vista e a prazo, e de concessão de créditosobedecerão à regulamentação específica e à normatização instituída peloConselho de Administração , o qual fixará prazos, juros, remunerações, formasde pagamento e as demais condições necessárias ao bom atendimento dasnecessidades do quadro social.§ 3º A concessão de crédito e a prestação de garantias a membros de órgãosestatutários e a pessoas físicas e jurídicas que mantenham relação deparentesco ou de negócios com aqueles membros, observará critérios idênticosaos utilizados para os demais associados, podendo a Assembléia Geral fixarcritérios mais rigorosos.Art. 31 A sociedade somente pode participar do capital de:I. cooperativas centrais de crédito;II. instituições financeiras controladas por cooperativas de crédito;III. cooperativas, ou empresas controladas por cooperativas centrais de crédito, que atuem exclusivamente na prestação de serviços e no fornecimento de bens a instituições do setor cooperativo, desde que necessários ao seu funcionamento ou complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados;IV. entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou de fins educacionais. TÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS SOCIAISArt. 32 A estrutura de governança corporativa da Cooperativa é composta pelosseguintes órgãos sociais:I. Assembléia Geral;II. Conselho de Administração ; Página 12
  13. 13. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.III. Diretoria Executiva ; eIV. Conselho Fiscal. CAPÍTULO II DA ASSEMBLEIA GERAL SEÇÃO I DA DEFINIÇÃOArt. 33 A Assembléia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgãosupremo da Cooperativa, tendo poderes, nos limites da lei e deste EstatutoSocial, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social.Parágrafo único. As decisões tomadas em Assembléia Geral vinculam a todosos associados, ainda que ausentes ou discordantes. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA PARA A CONVOCAÇÃOArt. 34 A Assembléia Geral será normalmente convocada pelo presidente doConselho de Administração,§ 1º A Assembléia Geral poderá, também, ser convocada pelo Conselho deAdministração ou pelo Conselho Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) dos associadosem pleno gozo de direitos, após solicitação, não atendida pelo presidente doConselho de Administração , no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partirda data de protocolização da solicitação.§ 2º A cooperativa central a que estiver associada, no exercício da supervisãolocal, poderá, mediante decisão do respectivo Conselho de Administração ,convocar Assembléia Geral Extraordinária da Cooperativa. SEÇÃO III DO PRAZO DE CONVOCAÇÃOArt. 35 Em quaisquer das hipóteses referidas no artigo anterior, a AssembléiaGeral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, emprimeira convocação, mediante edital divulgado de forma tríplice e cumulativa, daseguinte forma:I. afixação em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados; Página 13
  14. 14. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.II. publicação em jornal de circulação regular; eIII. comunicação aos associados por intermédio de circulares.§ 1º Não havendo, no horário estabelecido, quorum de instalação, a assembléiapoderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia daprimeira, com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ououtra convocação, desde que assim conste do respectivo edital.§ 2º Quando houver eleição do Conselho de Administração, a Assembléia Geraldeverá ser convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. SEÇÃO IV DO EDITALArt. 36 Do edital de convocação da Assembléia Geral deve conter o que segue,sem prejuízo das orientações descritas em regulamento próprio:I. a denominação da Cooperativa, seguida da expressão „Convocação da Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária‟, conforme o caso;II. o dia e a hora da assembléia em cada convocação, observado o intervalo mínimo de uma hora entre cada convocação, assim como o endereço do local de realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;III. a seqüência numérica das convocações e quorum de instalação;IV. a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do estatuto, a indicação precisa da matéria;V. o local, a data, o nome, o cargo e a assinatura do responsável pela convocação conforme art. 34.Parágrafo único. No caso de a convocação ser feita por associados, o editaldeve ser assinado, no mínimo, por 4 (quatro) dos signatários do documento que asolicitou. SEÇÃO V DO QUORUM DE INSTALAÇÃOArt. 37 O quorum mínimo de instalação da Assembléia Geral, verificado pelasassinaturas lançadas no Livro de Presenças da assembléia, é o seguinte: Página 14
  15. 15. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.I. 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;II. metade mais 1 (um) do número de associados, em segunda convocação;III. 10 (dez) associados, em terceira e última convocação.§ 1º Cada associado presente, pessoa física e jurídica, terá direito somente a umvoto, qualquer que seja o numero de suas quotas-partes.§ 2º Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número deassociados presentes em cada convocação apurar-se-á pelas assinaturas dosassociados, firmadas no Livro de Presenças. SEÇÃO VI DO FUNCIONAMENTOArt. 38 Os trabalhos da Assembléia Geral serão habitualmente dirigidos pelopresidente do Conselho de Administração.§ 1º Na ausência do presidente do Conselho de Administração, assumirá adireção da Assembléia Geral o vice-presidente daquele órgão de administração ena ausência deste, um associado indicado pelos presentes.§ 2º Quando a Assembléia Geral não for convocada pelo presidente do Conselhode Administração, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido naocasião e secretariados por outro convidado pelo primeiro.§ 3º Quando a Assembléia Geral for convocada pela cooperativa central a qual aCooperativa estiver associada, os trabalhos serão dirigidos pelo representante dacooperativa central e secretariados por convidado pelo primeiro.§ 4º O presidente da Assembléia ou seu substituto poderá indicar empregado ouassociado da Cooperativa para secretariar a Assembléia e lavrar a ata. SUBSEÇÃO I DA REPRESENTAÇÃOArt. 39 Cada associado será representado na Assembléia Geral da Cooperativa:I. pela própria pessoa física associada com direito a votar;II. pelo representante legal da pessoa jurídica associada, com direito a votar;§ 1º Para ter acesso ao local de realização das assembléias, o representante dapessoa jurídica associada deverá apresentar a credencial e assinar o Livro de Página 15
  16. 16. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.Presença.§ 2º Não é permitido o voto por procuração.Art. 40 Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outrosassociados, não poderão votar nos assuntos de que tenha interesse direto ouindireto, entre os quais os relacionados à prestação de contas e à fixação dehonorários, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates. SUBSEÇÃO II DO VOTOArt. 41 Em regra a votação será aberta ou por aclamação, mas a AssembléiaGeral poderá optar pelo voto secreto, atendendo inclusive a regulamentaçãoprópria.Art. 42 As deliberações na Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votosdos associados presentes com direito a votar, exceto quando se tratar dosassuntos de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordináriaenumerados no art. 51, quando serão necessários os votos de 2/3 (dois terços)dos associados presentes. SUBSEÇÃO III DA ATAArt. 43 Os assuntos discutidos e deliberados na Assembléia Geral constarão deata lavrada em livro próprio ou em folhas soltas, a qual, lida e aprovada, seráassinada ao final dos trabalhos pelo secretário, pelo presidente da assembléia,por, no mínimo, 3 (três) associados presentes, que não sejam membros dosórgãos estatutários ou empregado da Cooperativa e, ainda, por quantos mais oquiserem.Parágrafo único. Devem, também, constar da ata da Assembléia Geral:I. para os membros eleitos, nomes completos, números de CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade, data de nascimento, endereço completo (inclusive CEP), órgãos estatutários, cargos e prazos de mandato;II. referência ao estatuto social reformado que será anexado à ata;III. a declaração pelo secretário de que ata foi lavrada em folhas soltas que irá compor livro próprio, quando for o caso, ou que ela é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Página 16
  17. 17. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000. SUBSEÇÃO IV DA SESSÃO PERMANENTEArt. 44 A Assembléia Geral poderá ficar em sessão permanente até a soluçãodos assuntos a deliberar, desde que:I. sejam determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão;II. conste da respectiva ata o quorum de instalação, verificado na abertura quanto no reinício; eIII. seja respeitada a ordem do dia constante do edital.Parágrafo único. Para continuidade da Assembléia Geral é obrigatória apublicação de novo edital de convocação, exceto se o lapso de tempo entre asuspensão e o reinício da reunião não possibilitar o cumprimento do prazo legalpara essa publicação. SUBSEÇÃO V DAS DELIBERAÇÕESArt. 45 As deliberações da Assembléia Geral deverão versar somente sobre osassuntos constantes no edital de convocação.Art. 46 É de competência da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordináriadeliberar sobre:I. alienação ou oneração dos bens imóveis de uso próprio da sociedade;II. destituição de membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal;III. aprovação da política de governança corporativa e do regulamento eleitoral;IV. fixação de procedimentos específicos de concessão de créditos e prestação de garantias a membros de órgão estatutário e a pessoas físicas e jurídicas que mantenham relação de parentesco ou de negócios com aqueles membros;V. julgar recurso do associado que não concordar com o Termo de Eliminação;VI. ratificação do compartilhamento e a utilização de componente organizacional de ouvidoria único, cabendo delegação à Diretoria Executiva ; Página 17
  18. 18. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.VII. deliberar sobre a associação e demissão da Cooperativa à Central.Parágrafo único. Ocorrendo destituição de que trata inciso II, que possa afetar aregularidade da administração ou fiscalização da Cooperativa, poderá aAssembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dosnovos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Art. 47 Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações daAssembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas comviolação da lei ou do Estatuto Social, contado o prazo da data em que aAssembléia foi realizada. CAPÍTULO III DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIAArt. 48 A Assembléia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vezpor ano, no decorrer dos 4 (quatro) primeiros meses do exercício social, paradeliberar sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:I. prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: a) relatório da gestão; b) balanços elaborados no primeiro e no segundo semestres do exercício social anterior; c) relatório da auditoria externa; d) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade.II. destinação das sobras apuradas, deduzidas as parcelas para os fundos obrigatórios, ou rateio das perdas verificadas, com a possibilidade de compensar, por meio de sobras dos exercícios seguintes o saldo remanescente das perdas verificadas no exercício findo;III. estabelecimento da fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas, com base nas operações de cada associado realizadas ou mantidas durante o exercício, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas;IV. eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Cooperativa; Página 18
  19. 19. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.V. fixação, quando prevista, do valor das cédulas de presença, honorários e gratificações dos membros do Conselho de Administração e cédula de presença dos membros do Conselho Fiscal;VI. fixação, quando previsto, do valor global para pagamento dos honorários e das gratificações dos membros da Diretoria Executiva ;VII. quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no edital de convocação, excluídos os enumerados no art. 51.Parágrafo único. A aprovação do relatório, do balanço e das contas dos órgãosde administração não desonera de responsabilidade os administradores e osconselheiros fiscais.Art. 49 A realização da Assembléia Geral Ordinária deverá respeitar um períodomínimo de 10 (dez) dias após a divulgação das demonstrações contábeis deencerramento do exercício. CAPÍTULO IV DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAArt. 50 A Assembléia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessárioe poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desdeque mencionado em edital de convocação.Art. 51 É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberarsobre os seguintes assuntos:I. reforma do estatuto social;II. fusão, incorporação ou desmembramento;III. mudança do objeto social;IV. dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;V. prestação de contas do liquidante.§ 1º São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes,com direito a votar, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.§ 2º A primeira Assembléia Geral para reforma do estatuto social deveráhomologar a alteração do endereço da Cooperativa, dentro do mesmo município,mencionado no inciso I do § 4º do art. 1º. Página 19
  20. 20. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000. CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃOArt. 52 São órgãos de administração da Cooperativa:I. Conselho de Administração;II. Diretoria Executiva.Parágrafo Único. O Conselho de Administração tem, na forma prevista em lei eneste Estatuto, atribuições estratégicas, orientadoras, eletivas e fiscalizadoras,não abrangendo funções operacionais ou executivas, que ficarão a cargo daDiretoria Executiva . SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃOArt. 53 Constituem condições básicas para o exercício dos cargos deadministração da Cooperativa, sem prejuízo de outras previstas em leis ounormas aplicadas às cooperativas de crédito:I. ser associado pessoa física da Cooperativa, exceto para os diretores executivos ;II. ter reputação ilibada;III. não estar declarado inabilitado para cargos de administração de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em outras instituições sujeitas à autorização, ao controle e à fiscalização de órgãos e de entidades da administração pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas;IV. não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundo, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;V. não estar declarado falido ou insolvente, nem ter participado da administração ou ter controlado firma ou sociedade concordatária ou insolvente; Página 20
  21. 21. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.VI. não participar da administração ou deter 5% (cinco por cento) ou mais do capital de empresas de fomento mercantil, outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com exceção de cooperativa de crédito;VII. ser residente no País;VIII. não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.§ 1º Não podem compor a mesma Diretoria Executiva ou Conselho deAdministração, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta oucolateral, bem como cônjuges e companheiros.§ 2º A vedação prevista no inciso VI deste artigo aplica-se, inclusive, aosocupantes de funções de gerência da Cooperativa.§ 3º A vedação de que trata o inciso VI deste artigo não se aplica à participaçãode conselheiros de cooperativas de crédito no Conselho de Administração oucolegiado equivalente de instituições financeiras e demais entidades controladas,direta ou indiretamente, pelas referidas Cooperativas, desde que não assumidasfunções executivas nessas controladas.§ 4º Não é admitida a eleição de representante de pessoa jurídica integrante doquadro de associados. SEÇÃO II DA INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS A CARGOS DE ADMINISTRAÇÃOArt. 54 São condições de inelegibilidade de candidatos a cargos dos órgãos deadministração, inclusive os executivos eleitos:I. pessoas impedidas por lei;II. condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;III. condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de suborno, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, ou contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional. Página 21
  22. 22. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000. SEÇÃO III DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃOArt. 55 Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executivaserão investidos nos cargos mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas.Parágrafo único. Os eleitos serão empossados em até, no máximo, 60(sessenta) dias, contados da aprovação da eleição pelo Banco Central do Brasil. SEÇÃO IV DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SUBSEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOArt. 56 O Conselho de Administração, eleito em Assembléia Geral, é compostopor 05 (cinco) membros efetivos, sendo um presidente, um vice-presidente e osdemais conselheiros vogais, todos associados da Cooperativa. § 1º Na Assembléia Geral em que foram eleitos, os membros do Conselho de Administração reunir-se-ão à parte e escolherão, entre os respectivos membros, o presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração. SUBSEÇÃO II DO MANDATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOArt. 57 O mandato do Conselho de Administração é de 04 (quatro) anos, sendoobrigatória, ao término de cada período, a renovação de, no mínimo, 1/3 (umterço) de seus membros. SUBSEÇÃO III DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOArt. 58 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez pormês, em dia e hora previamente marcados, e, extraordinariamente, sempre quenecessário, por convocação do presidente, ou da maioria do Conselho deAdministração, ou pelo Conselho Fiscal:I. as reuniões se realizarão com a presença mínima de metade mais um dos membros;II. as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos presentes; Página 22
  23. 23. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.III. os assuntos tratados e as deliberações resultantes serão consignados em atas lavradas em livro próprio ou em folhas soltas, lidas, aprovadas e assinadas pelos membros presentes.Parágrafo único. O presidente do Conselho de Administração votará com o fimúnico e exclusivo de desempatar a votação. SUBSEÇÃO IV DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DE CARGOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOArt. 59 Nas ausências ou impedimentos temporários iguais ou inferiores a 190(cento e noventa) dias corridos, o presidente do Conselho de Administração serásubstituído pelo vice-presidente.Art. 60 Nos casos de impedimentos superiores a 190 (cento e noventa) diascorridos ou de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente, oConselho de Administração designará substituto escolhido entre seus membros.Art. 61 Ficando vagos, por qualquer tempo, metade ou mais dos cargos doConselho de Administração, deverá, nesta ordem, o presidente ou seu substituto,ou os membros restantes, ou o Conselho Fiscal, no prazo de 30 (trinta) diascontados da ocorrência, convocar Assembléia Geral para o preenchimento doscargos vagos.Art. 62 Os substitutos exercerão os cargos somente até o final do mandato dosantecessores.Art. 63 Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargoeletivo:I. morte;II. renúncia;III. destituição;IV. não comparecimento, sem a devida justificativa a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o exercício social;V. patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra a própria Cooperativa, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato; Página 23
  24. 24. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000. ouVI. desligamento do quadro de associados da Cooperativa;VII. posse em cargo político-partidário.Parágrafo único. Para que não haja vacância automática do cargo eletivo nocaso de não comparecimento a reuniões, as justificativas para as ausênciasserão formalizadas e aceitas pelos demais membros do Conselho deAdministração . SUBSEÇÃO V DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOArt. 64 Compete ao Conselho de Administração, nos limites legais e desteEstatuto Social, atendidas as decisões da Assembléia Geral:I. fixar diretrizes, examinar e aprovar os orçamentos, os planos periódicos de trabalho, acompanhando a execução;II. aprovar e supervisionar a execução dos projetos elaborados pelos executivos;III. aprovar e divulgar, por meio de resolução, as políticas da Cooperativa;IV. aderir e acompanhar o cumprimento das políticas, das diretrizes de atuação sistêmica e demais normativos publicados pelo Sicoob Confederação;V. aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva ;VI. propor para a Assembléia Geral o Regulamento Eleitoral;VII. avaliar mensalmente o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades em geral, por meio de balancetes e de demonstrativos específicos;VIII. deliberar sobre a admissão, a eliminação ou a exclusão de associados, podendo, aplicar, por escrito, advertência prévia;IX. deliberar sobre a forma e o prazo de resgate das quotas-partes de associados, inclusive se parcial; Página 24
  25. 25. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.X. deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral;XI. propor à Assembléia Geral Extraordinária alteração no estatuto social;XII. deliberar sobre alocação e aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), respeitado o regulamento próprio;XIII. analisar e submeter à Assembléia Geral proposta dos executivos sobre a criação de fundos;XIV. deliberar pela contratação de auditor externo;XV. propor à Assembléia Geral a participação da Cooperativa no capital de instituições não cooperativas, inclusive bancos cooperativos observado o contido no art. 31;XVI. estabelecer normas internas em casos omissos e se for o caso submetê- las à deliberação da Assembléia Geral;XVII. eleger ou reconduzir os membros da Diretoria Executiva , na primeira reunião do Conselho de Administração eleito, para aprovação do Banco Central do Brasil;XVIII. destituir a qualquer tempo os membros da Diretoria Executiva ;XIX. conferir aos membros da Diretoria Executiva atribuições específicas e de caráter eventual não previstas neste Estatuto Social;XX. fixar, limitados ao valor global definido pela Assembléia Geral, os honorários e as gratificações, dos membros da Diretoria Executiva ;XXI. examinar as denúncias de irregularidades praticadas no âmbito da Cooperativa, especialmente as que lhes forem encaminhadas pelo Conselho Fiscal e pela Auditoria, e determinar medidas visando as apurações e as providências cabíveis;XXII. deliberar sobre operações de crédito e garantias concedidas aos membros da Diretoria Executiva e a pessoas físicas e jurídicas que mantenham relação de parentesco ou de negócios com aqueles membros;XXIII. acompanhar e adotar providências necessárias para o cumprimento do Planejamento Estratégico;XXIV. acompanhar as medidas adotadas para saneamento dos apontamentos Página 25
  26. 26. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000. da Auditoria Interna, da Auditoria Externa e da área de Controle Interno;XXV. acompanhar e adotar medidas para a eficácia da cogestão, quando adotada, nos termos do convênio firmado entre a Cooperativa e a cooperativa central a qual estiver associada;XXVI. convocar os membros da Diretoria Executiva para prestar esclarecimentos sobre assuntos de qualquer natureza;XXVII. autorizar, previamente, a Diretoria Executiva a praticar quaisquer atos que ultrapassem os respectivos poderes de gestão;XXVIII. propor a revisão do valor estipulado para subscrição e integralização de quotas de capital, conforme art. 20;XXIX. examinar e deliberar sobre propostas da Diretoria Executiva relativas a plano de cargos e salários, estrutura organizacional da Cooperativa ou normativos internos;XXX. deliberar sobre alienação de bens de não uso de próprio recebidos na execução de garantias.Art. 65 São atribuições do presidente do Conselho de Administração:I. representar a Cooperativa, com direito a voto, nas reuniões e nas assembléias gerais da cooperativa central, do Bancoob, do Sistema OCB e outras entidades de representação do cooperativismo;II. convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração ;III. facilitar e conduzir os debates dos temas nas reuniões do Conselho de Administração ;IV. permitir a participação, sem direito a voto, de membros da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho de Administração ;V. tomar votos e votar, com a finalidade do desempate, nas deliberações do Conselho de Administração , respeitado o regimento próprio;VI. convocar a Assembléia Geral e presidi-la;VII. proporcionar, por meio da transparência na condução das reuniões, ao Conselho de Administração , a obtenção de informações sobre todos os negócios feitos no âmbito da Diretoria Executiva ;VIII. proporcionar, aos demais membros do Conselho de Administração , Página 26
  27. 27. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000. conhecimento prévio dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;IX. assegurar que todos os membros do Conselho de Administração tenham direito a se manifestar com independência, sobre qualquer matéria colocada em votação;X. decidir, ad referendum do Conselho de Administração , sobre matéria urgente e inadiável, submetendo a decisão à deliberação do colegiado, na primeira reunião subsequente ao ato;XI. permitir, excepcionalmente, a inclusão de assuntos extra pauta, considerando a relevância e a urgência do assunto;XII. salvaguardar e cumprir as demais atribuições apresentadas em normativo próprio;XIII. designar responsável para organizar, secretariar e administrar as reuniões do Conselho de Administração , respeitado o regimento próprio;XIV. aplicar as advertências estipuladas pelo Conselho de Administração .Parágrafo único. Na impossibilidade de representação pelo vice-presidente, opresidente do Conselho de Administração poderá, mediante autorização doConselho de Administração, com o respectivo registro em ata, delegar a membroda Diretoria Executiva , a representação prevista no inciso I.Art. 66 É atribuição do vice-presidente do Conselho de Administração substituir opresidente e exercer as competências e as atribuições do presidente, na formaprevista neste Estatuto Social, quando substituí-lo.Art. 67 O presidente poderá, mediante autorização do Conselho deAdministração, com o respectivo registro em ata, delegar competências ao vice-presidente. SEÇÃO V DA DIRETORIA EXECUTIVA SUBSEÇÃO I DA SUBORDINAÇÃO E DA COMPOSIÇÃOArt. 68 A Diretoria Executiva, órgão subordinado ao Conselho de Administração,é composta por 02 (dois) diretores, sendo um Diretor Presidente e um DiretorFinanceiro. Página 27
  28. 28. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.§ 1º É admitida a acumulação de cargos de conselheiro de administração e dediretor para, no máximo, um dos membros do Conselho de Administração, sendovedada a acumulação da presidência com o principal diretor executivo, aqualquer tempo.§ 2º O Conselho de Administração, por maioria simples, poderá destituir osmembros da Diretoria Executiva, a qualquer tempo. SUBSEÇÃO II DO MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVAArt. 69 O prazo de mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 04(quatro) anos, podendo haver, a critério do Conselho de Administraçãorecondução. SUBSEÇÃO III DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVAArt. 70 Nas ausências ou impedimentos temporários inferiores a 190 (cento enoventa) dias corridos, o Diretor Presidente será substituído pelo DiretorFinanceiro, que continuará respondendo pela sua área, havendo nesse casoacumulação de cargos.Art. 71 Ocorrendo a vacância de qualquer cargo de diretor, o Conselho deAdministração elegerá o substituto, no prazo de 30 (trinta) dias ocorridoscontados da ocorrência.Art. 72 Em qualquer caso, o substituto exercerá o mandato até o final domandato do antecessor. SUBSEÇÃO IV DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVAArt. 73 Compete à Diretoria Executiva:I. adotar medidas para o cumprimento das diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração ;II. elaborar orçamentos e planos periódicos de trabalho para deliberação pelo Conselho de Administração ;III. prestar contas ao Conselho de Administração quanto às medidas adotadas visando o cumprimento das diretrizes fixadas e quanto à Página 28
  29. 29. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000. execução de projetos, inclusive prazos fixados;IV. zelar e manter informado o Conselho de Administração sobre a gestão de riscos, implantando as medidas exigidas nos normativos aplicáveis;V. informar ao Conselho de Administração sobre o estado econômico- financeiro e sobre a ocorrência de fato relevante no âmbito da Cooperativa;VI. deliberar sobre a contratação de empregados, os quais não poderão ser parentes entre si ou dos membros dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, até 2º grau, em linha reta ou colateral e fixar atribuições, alçadas e salários;VII. autorizar a contratação de prestadores de serviços de caráter eventual ou não;VIII. propor ao Conselho de Administração qualquer assunto relacionado ao plano de cargos e salários e à estrutura organizacional da Cooperativa;IX. avaliar a atuação dos empregados, adotando as medidas apropriadas;X. aprovar e divulgar, por meio de circular, os regulamentos internos e os manuais operacionais internos da Cooperativa;XI. zelar para que padrões de ética e de conduta profissional façam parte da cultura organizacional e que sejam observados por todos os empregados;XII. zelar pelo cumprimento da legislação e da regulamentação aplicáveis ao cooperativismo de crédito;XIII. elaborar proposta de criação de fundos e submeter ao Conselho de Administração ;XIV. estabelecer o horário de funcionamento da Cooperativa;XV. adotar medidas para cumprimento das diretrizes fixadas no Planejamento Estratégico;XVI. adotar medidas para saneamento dos apontamentos da Central, da Auditoria Interna, da Auditoria Externa e da área de Controle Interno.Art. 74 São atribuições do Diretor Presidente, o principal Diretor Executivo daCooperativa: Página 29
  30. 30. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.I. representar a Cooperativa passiva e ativamente, em juízo ou fora dele, salvo a representação prevista no inciso I, do art. 65, que somente poderá ser exercida se houver delegação específica do presidente do Conselho de Administração ;II. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa;III. coordenar, junto com os demais diretores, as atribuições da Diretoria Executiva , visando à eficiência e transparência no cumprimento das diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração ;IV. representar a Diretoria Executiva nas apresentações e na prestação de contas para o Conselho de Administração ;V. supervisionar as operações e as atividades e verificar, tempestivamente, o estado econômico-financeiro da Cooperativa;VI. informar, tempestivamente, o Conselho de Administração , a propósito de constatações que requeiram medidas urgentes;VII. convocar e coordenar as reuniões da Diretoria Executiva ;VIII. outorgar mandato a empregado da Cooperativa, juntamente com outro diretor, estabelecendo poderes, extensão e validade do mandato;IX. decidir, em conjunto com o Diretor Financeiro, sobre a admissão e a demissão de empregados;X. outorgar, juntamente com outro diretor, mandato ad judicia a advogado empregado ou contratado;XI. resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor Financeiro;XII. auxiliar o presidente do Conselho de Administração nos trabalhos relativos a Assembléia Geral; eXIII. executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pela Assembléia Geral.XIV. dirigir os assuntos relacionados às atividades de Controles Internos e Riscos, de forma a assegurar conformidade com as políticas internas e exigências regulamentares.XV. orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos empregados de sua área; Página 30
  31. 31. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.XVI. dirigir as atividades administrativas no que tange às políticas de recursos humanos, tecnológicos e materiais e às atividades fins da Cooperativa (operações ativas, passivas, acessórias e especiais, cadastro, recuperação de crédito, etc.);XVII. executar as políticas e diretrizes de recursos humanos, tecnológicos e materiais;XVIII. zelar pela eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas informatizados e de telecomunicações;XIX. coordenar o desenvolvimento das atividades sociais e sugerir à Diretoria Executiva medidas que julgar convenientes;Art. 75 Compete ao Diretor Financeiro:I. assessorar o Diretor Presidente nos assuntos a ele competentes;II. substituir o Diretor Presidente;III. orientar e acompanhar a execução da contabilidade da Cooperativa, de forma a permitir visão permanente da situação econômica, financeira e patrimonial;IV. decidir, em conjunto com o diretor presidente, sobre a admissão e a demissão de empregado;V. orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos empregados de sua área;VI. executar as atividades relacionadas com as funções financeiras (fluxo de caixa, captação e aplicação de recursos, demonstrações financeiras, análises de rentabilidade, de custo, de risco, etc.);VII. zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;VIII. resolver os casos omissos, em conjunto com o diretor presidente;IX. executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pela Assembléia Geral; eX. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa.XI. gerir os assuntos relacionados à Política de Prevenção à Lavagem de dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), fazendo cumprir às determinações regulamentares; Página 31
  32. 32. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.XII. executar as atividades operacionais no que tange à concessão de empréstimos, à oferta de serviços e a movimentação de capital;XIII. acompanhar as operações em curso anormal, adotando as medidas e os controles necessários para regularização;XIV. elaborar as análises mensais sobre a evolução das operações, a serem apresentadas ao Conselho de Administração ;XV. averbar no Livro ou Ficha de Matrícula a subscrição, realização ou resgate de quota-parte, bem como as transferências realizadas entre associados. SUBSEÇÃO V DA OUTORGA DE MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVAArt. 76 O mandato outorgado pelos diretores a empregado da Cooperativa:I. não poderá ter prazo de validade superior ao de gestão dos outorgantes, salvo o mandato ad judicia; eII. deverá constar que o empregado da Cooperativa sempre assine em conjunto com um diretor.Art. 77 Os cheques emitidos pela Cooperativa, as ordens de crédito, osendossos, as fianças, os avais, os recibos de depósito cooperativo, osinstrumentos de procuração, os contratos com terceiros e demais documentos,constitutivos de responsabilidade ou de obrigação da Cooperativa, serãoassinados conjuntamente por dois diretores, ressalvada a hipótese de outorga demandato. CAPÍTULO VI DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO DO CONSELHO FISCALArt. 78 A administração da sociedade será fiscalizada, assídua eminuciosamente, por Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e3 (três) membros suplentes, todos associados, eleitos a cada 3 (três) anos pelaAssembléia Geral, na forma prevista em regimento próprio.Parágrafo único. Devem ser eleitos pelo menos 1 (um) membro efetivo e 1 (um) Página 32
  33. 33. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.membro suplente que não tenham integrado o Conselho Fiscal que está sendorenovado. A eleição, como efetivo, de 1 (um) membro suplente, não éconsiderada renovação para efeito do dispositivo legal. SEÇÃO II DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DE CARGO DO CONSELHO FISCALArt. 79 Os membros do Conselho Fiscal, depois de aprovada a eleição peloBanco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos mediante termo deposse lavrado no Livro de Atas do Conselho Fiscal ou em folhas soltas epermanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.Parágrafo único. Os eleitos serão empossados em até, no máximo, 60(sessenta) dias, contados da aprovação da eleição pelo Banco Central do Brasil.Art. 80 Para exercício de cargo do Conselho Fiscal aplicam-se as condições deelegibilidade dispostas no artigo 53 e não será eleito:I. aqueles que forem inelegíveis;II. empregado de membros dos órgãos de administração e seus parentes até o 2º grau, em linha reta ou colateral, bem como parentes entre si até esse grau, em linha reta ou colateral.III. membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva da Cooperativa. SEÇÃO III DA VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO FISCALArt. 81 Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargoeletivo:I. morte;II. renúncia;III. destituição;IV. não comparecimento, sem a devida justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o exercício social;V. patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra a própria Cooperativa, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato; Página 33
  34. 34. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.VI. desligamento do quadro de associados da Cooperativa; ouVII. posse em cargo político-partidário.Parágrafo único. Para que não haja vacância automática do cargo eletivo nocaso de não comparecimento a reuniões, as justificativas para as ausênciasserão formalizadas e aceitas pelos demais membros do Conselho Fiscal.Art. 82 No caso de vacância de cargo efetivo do Conselho Fiscal será efetivadomembro suplente, obedecida a ordem de matrícula.Art. 83 Ocorrendo 4 (quatro) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o presidente doConselho de Administração convocará Assembléia Geral para o preenchimentodas vagas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de constatação do fato. SEÇÃO IV DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCALArt. 84 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, emdia e hora previamente marcados, e extraordinariamente, sempre que necessário,por proposta de qualquer um de seus integrantes, observando-se em ambos oscasos as seguintes normas:I. as reuniões se realizarão sempre com a presença dos 3 (três) membros efetivos ou dos suplentes previamente convocados;II. as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos presentes;III. os assuntos tratados e as deliberações resultantes constarão de ata lavrada no Livro de Atas do Conselho Fiscal ou em folhas soltas, assinadas pelos presentes.§ 1º As reuniões poderão ser convocadas por qualquer de seus membros, porsolicitação do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva ou daAssembléia Geral.§ 2º Na primeira reunião, os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherãoentre si um coordenador para convocar e dirigir os trabalhos das reuniões e umsecretário para lavrar as atas.§ 3º Na ausência do coordenador, os trabalhos serão dirigidos por substitutoescolhido na ocasião. SEÇÃO V DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL Página 34
  35. 35. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.Art. 85 Compete ao Conselho Fiscal:I. examinar a situação dos negócios sociais, das receitas e das despesas, dos pagamentos e dos recebimentos, das operações em geral e de outras questões econômicas, verificando a adequada e regular escrituração;II. verificar, mediante exame dos livros, atas e outros registros, se as decisões adotadas estão sendo corretamente implementadas;III. observar se o Conselho de Administração se reúne regularmente e se existem cargos vagos na composição daquele colegiado, que necessitem preenchimento;IV. inteirar-se do cumprimento das obrigações da Cooperativa em relação às autoridades monetárias, fiscais, trabalhistas ou administrativas e aos associados e verificar se existem pendências;V. examinar os controles existentes relativos a valores e documentos sob custódia da Cooperativa;VI. avaliar a execução da política de risco de crédito e a regularidade do recebimento de créditos;VII. averiguar a atenção dispensada pelos diretores executivos às reclamações dos associados;VIII. analisar balancetes mensais e balanços gerais, demonstrativos de sobras e perdas, assim como o relatório de gestão e outros, emitindo parecer sobre esses documentos para a Assembléia Geral;IX. inteirar-se dos relatórios de auditoria e verificar se as observações neles contidas foram consideradas pelos órgãos de administração e pelos gerentes;X. exigir, dos órgãos de administração ou de quaisquer de seus membros, relatórios específicos, declarações por escrito ou prestação de esclarecimentos, quando necessário;XI. aprovar o próprio regimento interno;XII. apresentar ao Conselho de Administração com periodicidade mínima trimestral, relatório contendo conclusões e recomendações decorrentes da atividade fiscalizadora; Página 35
  36. 36. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.XIII. pronunciar-se sobre a regularidade dos atos praticados pelos órgãos de administração e informar sobre eventuais pendências à Assembléia Geral Ordinária;XIV. instaurar inquéritos e comissões de averiguação; eXV. convocar Assembléia Geral Extraordinária nas circunstâncias previstas neste Estatuto Social.Parágrafo único. No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderávaler-se de informações constantes no relatório da Auditoria Interna, da AuditoriaExterna, do Controle Interno, dos diretores ou dos empregados da Cooperativa,ou da assistência de técnicos externos, às expensas da sociedade, quando aimportância ou a complexidade dos assuntos o exigirem. TÍTULO VII DA RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES DE CARGOS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ELEITORAL CAPÍTULO I DA RESPONSABILIDADEArt. 86 Os componentes dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, bemcomo o liquidante, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimaspara efeito de responsabilidade criminal.Art. 87 Os membros efetivos do Conselho Fiscal são solidariamenteresponsáveis pelos atos e fatos irregulares praticados pelos administradores daCooperativa, desde que, no exercício da fiscalização, revelem-se omissos,displicentes e com ausência de acuidade de pronta advertência ao Conselho deAdministração e, na inércia destes, de oportuna e conveniente denuncia àAssembléia Geral.Art. 88 Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a cooperativa, por seusdiretores, ou representada pelo associado escolhido em Assembléia Geral, terádireito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade. CAPÍTULO II DO PROCESSO ELEITORALArt. 89 O processo eleitoral para o preenchimento dos cargos eletivos naCooperativa está disciplinado em regulamento próprio aprovado em AssembléiaGeral. TÍTULO VIII DO SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL - Página 36
  37. 37. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000. SICOOB, DO SISTEMA LOCAL E DO SICOOB CONFEDERAÇÃOArt. 90 O Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) é integrado:I. pela Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda. – Sicoob Confederação;II. pelas cooperativas centrais associadas ao Sicoob Confederação;III. pelas cooperativas singulares associadas às respectivas cooperativas centrais; eIV. pelas instituições vinculadas ao Sicoob.§ 1º O Sistema Sicoob se caracteriza como conjunto, por via de princípios, dediretrizes, de planos, de programas e de normas deliberados pelos órgãos deadministração do Sicoob Confederação, aplicáveis às cooperativas, resguardadaa autonomia jurídica dessas entidades, de acordo com a legislação aplicável acada integrante.§ 2º A Marca Sicoob é de propriedade do Sicoob Confederação e o uso pelaCooperativa se dará nas condições previstas no respectivo instrumento particularpara licença de uso da Marca Sicoob e nas normas emanadas do SicoobConfederação.Art. 91 A Cooperativa, juntamente com a Cooperativa Central de Crédito deMinas Gerais Ltda. – SICOOB CENTRAL CREDIMINAS e as demais singularesassociadas a essa Central, integram o SICOOB SISTEMA CREDIMINAS.Art. 92 Para participar do processo de centralização financeira, a Cooperativadeverá estruturar-se segundo orientações emanadas do SICOOB CENTRALCREDIMINAS.Art. 93 A associação da Cooperativa ao SICOOB CENTRAL CREDIMINASimplica:I. na aceitação e no cumprimento das decisões, das diretrizes, das regulamentações e dos procedimentos instituídos para o Sistema Sicoob e para o Sistema Local, por meio do Estatuto Social da cooperativa central, à qual a Cooperativa é associada, de regulamentos, de regimentos, de políticas e de manuais;II. o acesso, pela cooperativa central ou pelo Sicoob Confederação, a todos os dados contábeis, econômicos, financeiros e afins, bem como a todos os livros sociais, legais e fiscais, de quaisquer espécies, além de relatórios complementares e de registros de movimentação financeira de Página 37
  38. 38. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000. qualquer natureza;III. na assistência, em caráter temporário, mediante administração em regime de co-gestão, quando adotado, pela cooperativa central ou pelo Sicoob Confederação, para sanar irregularidades ou em caso de risco para a solidez da própria Cooperativa, do Sistema Local e do Sistema Sicoob.IV. Na aceitação da prerrogativa da Central representá-la nos relacionamentos mantidos com o Banco Central do Brasil, o Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob, o Fundo Garantidor do Sicoob – FGS, o Sicoob Confederação ou com quaisquer outras instituições públicas e privadas.Art. 94 A Cooperativa responde subsidiariamente, pelas obrigações contraídaspelo Sicoob Central Crediminas perante terceiros, até o limite do valor dasquotas-parte de capital que integralizar, perdurando essa responsabilidade noscasos de demissão, de eliminação ou de exclusão, até a data que se deu odesligamento, sem prejuízo da responsabilidade solidária da Cooperativaperante o Sicoob Central Crediminas estabelecida nos § 2º e 3º deste artigo.§ 1º A responsabilidade da Cooperativa, na forma da legislação vigente, somentepoderá ser invocada depois de judicialmente exigida do Sicoob CentralCrediminas, saldo nos casos do § 2º e do § 3º deste artigo.§ 2º A Cooperativa, nos termos do artigo 264 e seguintes do Código CivilBrasileiro, responderá solidariamente, até o limite das quotas –parte queintegralizar, pela insuficiência de liquidez de toda e qualquer natureza e pelainadimplência e/ou por qualquer outro prejuízo que ela ou qualquer outraassociada causar ao Sicoob Central Crediminas, considerado o conjunto delascomo um sistema integrado, observado o disposto no § 3º deste artigo.§ 3º Caso a Cooperativa dê causa à insuficiência de liquidez de toda e qualquernatureza ao Sicoob Central Crediminas, fique inadimplente em relação aqualquer obrigações contraídas com ela ou cause ea ela qualquer outro prejuízo,a Cooperativa responderá com o patrimônio, representado inclusive pelasquotas-parte mantidas no Sicoob Central Crediminas, e na insuficiência desse,com o patrimônio dos administradores, se procederem com culpa ou dolo. TÍTULO IX DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃOArt. 95 A Cooperativa dissolver-se-á voluntariamente, quando assim deliberar aAssembléia Geral, se pelo menos 20 (vinte) associados não se dispuserem aassegurar a continuidade da Cooperativa. Página 38
  39. 39. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.§ 1º Além da deliberação espontânea da Assembléia Geral, de acordo com ostermos deste artigo, acarretará a dissolução da Cooperativa:I. a alteração de sua forma jurídica;II. a redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembléia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, não forem restabelecidas as condições mínimas de número de associados e de capital social;III. o cancelamento da autorização para funcionar;IV. a paralisação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos.§ 2º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a dissolução da Cooperativapoderá ser promovida judicialmente, a pedido de qualquer associado ou doBanco Central do Brasil, caso a Assembléia Geral não a realize por iniciativaprópria.Art. 96 Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, seránomeado um liquidante e um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros,para procederem a liquidação da Cooperativa§ 1º A Assembléia Geral, nos limites das atribuições que lhe cabe, poderá, aqualquer tempo, destituir o liquidante e os membros do Conselho Fiscal,designando os respectivos substitutos.§ 2º Em todos os atos e operações, o liquidante deverá usar a denominação daCooperativa seguida da expressão "Em liquidação".§ 3º O processo de liquidação somente poderá ser iniciado após aprovação daeleição do liquidante pelo Banco Central do Brasil.Art. 97 A dissolução da sociedade importará, também, no cancelamento daautorização para funcionamento e do registro.Art. 98 O liquidante terá todos os poderes normais de administração, bem comopoderá praticar os atos e as operações necessários à realização do ativo epagamento do passivo.Parágrafo único. Não poderá o liquidante, sem autorização da AssembléiaGeral, gravar de ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quandoindispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir,embora para facilitar a liquidação, na atividade social. Página 39
  40. 40. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000.Art. 99 A liquidação da sociedade obedecerá às normas legais e regulamentarespróprias. TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 100 Dependem da prévia e expressa aprovação do Banco Central do Brasil,para que surtam efeitos legais, os atos societários deliberados pela Cooperativa,referentes a:I. eleição de membros do Conselho de Administração , do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva ;II. reforma do estatuto social;III. mudança do objeto social;IV. fusão, incorporação ou desmembramento;V. dissolução voluntária da sociedade e nomeação do liquidante e dos fiscais.Art. 101 Os prazos previstos neste Estatuto Social serão contados em diascorridos, excluindo-se o dia de início e incluindo o dia final. TÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArt. 102 – A alteração do prazo de mandato do Conselho Fiscal e as alteraçõesrelacionadas ao Conselho de Administração e Diretoria Executiva passarão avigorar a partir da eleição que se realizará na AGO – Assembléia Geral Ordináriade 2012.Redação consolidada na forma das alterações propostas e aprovadas naAssembléia Geral Extraordinária realizada em 28/04/2012.Itapagipe MG, 28 de abril de 2012.SECRETÁRIO: ________________________________. José Antônio da Costa Gondim Página 40
  41. 41. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAPAGIPE LTDA – SICOOBITAPAGIPE; CNPJ Nº 71.506.513/0001-17 E NIRE Nº 3140000767-9; AVENIDA 07, Nº575, BAIRRO CENTRO, ITAPAGIPE – MG, CEP 38.240-000. _______________________ Adir Batista Ferreira Diretor Presidente _______________________ __________________________ Luiz Antônio Ferreira José Antônio da Costa Gondim Diretor Financeiro Diretor AdministrativoCOMISSÃO DE ASSOCIADOS:_______________________ ___________________________ José Garcia da Costa Anezio Leonel da Silva CPF 111.374.446-49 CPF 145.552.986-61 ________________________ Sebastião Braga Neto CPF 322.777.766-53 Página 41

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