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Plano municipal de cultura

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  • 1. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ANÁPOLIS Uma proposta de política de Estado para a cultura para os próximos 10 anos Documento elaborado a partir dos Fóruns Permanentes de Cultura realizados entre os anos de 2009 a 2013, com a participação da Secretaria Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Cultura e agentes culturais e artísticos de Anápolis, referendado na 3ª Conferência Municipal de Cultura, realizada no dia 28 de junho de 2013.
  • 2. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 2 Prefeito de Anápolis Antônio Roberto Otoni Gomide Vice-Prefeito João Gomes Secretário Municipal de Cultura Augusto Cesar de Almeida Comissão Técnica do Conselho Municipal de Cultura Gabrielle Corrêa Tiziano Mamede
  • 3. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 3 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO...........................................................................................................................04 1.O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS....................................................................................................06 1.1 Dimensão Histórica.............................................................................................................06 1.2 Dimensão Socioeconômica.................................................................................................11 2. GESTÃO DA CULTURA............................................................................................................19 2.1 Institucionalização da cultura em Anápolis.......................................................................19 3. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA...........................................................................................25 3.1 Diagnóstico da cultura.........................................................................................................25 4. DIRETRIZES .............................................................................................................................33 5. OBJETIVOS ..............................................................................................................................35 6. ESTRATÉGIAS .........................................................................................................................36 7. METAS.....................................................................................................................................40 8.AÇÕES......................................................................................................................................43 CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................................................63 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................................................64
  • 4. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 4 APRESENTAÇÃO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA É com muita satisfação que apresentamos à sociedade o Plano Municipal de Cultura de Anápolis. O motivo de nossa satisfação está não só em cumprirmos essa etapa fundamental na construção do Sistema Municipal de Cultura, mas também pela forma como foi elaborado este documento. O planejamento para o setor cultural de nossa cidade, para os próximos dez anos, é fruto da participação social resultando de discussões entre o poder público e a sociedade civil. O Fórum Permanente de Cultura de Anápolis é o espaço de debates onde este plano foi elaborado. Portanto, este planejamento reflete o momento atual vivido pelo setor artístico cultural de Anápolis, mas contextualiza esse momento no processo histórico do município e do desenvolvimento cultural ao longo do tempo, nos permitindo uma reflexão sobre o papel histórico que temos no curso que o movimento cultural venha a tomar nos próximos anos. A vocação da cidade, que surge como entreposto comercial, vai se consolidar enquanto centro de distribuição de mercadorias e polo industrial, desenvolvendo-se como plataforma logística para o país. Tal condição traz a característica do cosmopolitismo como uma realidade marcante de nossa vida sócio cultural. Somos uma cidade do interior goiano que se manifesta nas mais diferentes linguagens de expressões artísticas, seja através da catira, folia e viola, como também na literatura, na música, nas artes plásticas, no teatro, na dança, no circo e nas artes de rua, bem como na produção audiovisual e na cultura digital em geral. Isso faz com que tenhamos as mais diferentes demandas, o que nos impõe a necessidade do planejamento para que possamos garantir o desenvolvimento cultural e assim contribuirmos para a continuidade do progresso de nosso município. O Plano Municipal de Cultura define as diretrizes e aponta metas a serem atingidas no próximo decênio, indicando o fortalecimento dos mecanismos de fomento as atividades culturais no município estimulando a iniciativa de produtores independentes, a ampliação dos espaços de discussão e dos canais de comunicação entre o poder público e a sociedade civil organizada. Destaca, ainda, a importância da regularidade na realização dos eventos que constituem o calendário cultural da cidade, combinado com a formação artística, oferecida de forma descentralizada e articulada com outros setores da administração pública. Este Plano,
  • 5. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 5 também trata da importância de preservação do nosso patrimônio material e imaterial como forma de promoção da educação e resgate cultural da história de Anápolis. Levantamos, ainda, a necessidade de edificação de novos espaços que comportem as escolas de formação artística e os grandes eventos, que a dinâmica que toma a atividade cultural em nossa cidade já demonstra sua relevância. Por fim, a capacidade de discutir e elaborar este Plano Municipal de Cultura demonstra o amadurecimento do setor artístico e cultural de Anápolis e insere a cultura na pauta das grandes questões de Estado, determinando um direcionamento para a definição das políticas públicas de cultura nos próximos anos. Este Plano reforça a importância da dimensão cultural no desenvolvimento da cidade, garantindo a qualidade de vida da comunidade, promovendo a inclusão social através do exercício do direito de acesso a cultura como um dos principais direitos de cidadania. Augusto César de Almeida Secretário Municipal de Cultura
  • 6. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 6 O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS 1.1 Dimensão Histórica Anápolis não nasceu da atividade de mineração, pois não se tem notícia da descoberta de ouro na região, comum a outras partes do estado. Segundo historiadores, ao que tudo indica, a cidade pode ter começado como um entreposto comercial, porque Anápolis se situa no interior do quadrilátero formado pelas cidades de Goiás, Pirenópolis, Silvânia e Luziânia. Na época, eram as cidades da região central do estado que mais realizavam transações comerciais com o sudeste do país. Nessa região transitavam inúmeras caravanas de tropeiros a caminho dos centros urbanos. Segundo Freitas (1995), os tropeiros que passavam pela região onde hoje é Anápolis tinham a oportunidade de satisfazer suas necessidades materiais e espirituais. Com o tempo, uma pequena aglomeração urbana começou a se constituir nas proximidades do Córrego do Cesário. Assim, teve início um povoamento ordenado, cujo núcleo central se deu nos arredores onde atualmente é a Praça Sant’Ana, local em que foi erguida a primeira capela, décadas mais tarde demolida para dar lugar à atual Igreja Sant’Ana. De acordo com Polonial (1995) existem duas versões lendárias sobre a origem do núcleo que formou a cidade de Anápolis. Ambas envolvem Ana das Dores de Almeida, mãe de Gomes de Sousa Ramos, considerado o fundador do povoado de Sant’Ana. A origem do povoado teve como base três fatores: as condições geográficas favoráveis, a vocação comercial e o fervor religioso. Em abril de 1870 foi feita a doação de terras para construir uma capela à Sant’Ana, através do Termo de Doação considerado o primeiro documento histórico de Anápolis, a rogo de Joaquim Rodrigues dos Santos e outros fazendeiros da região. Com o passar dos anos, pela Lei Provincial nº. 514 de 06 de agosto de 1873 foi criada a Freguesia, transformando a simples capela em Paróquia de Sant’Ana, sendo seu primeiro vigário o Padre Francisco Inácio da Luz.
  • 7. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 7 De acordo com Ferreira (1979) o desenvolvimento comercial e o aumento da população fizeram acalentar a esperança de transformar a Freguesia em Vila. Isto ocorreu no final da década de 18801 pela Lei Provincial nº. 811 de 15 de Dezembro de 1887. Essa autora relata o grande regozijo da população, entretanto, a instalação só se deu cinco anos depois. Entre os acontecimentos que retardaram o processo de instalação da Vila, citam-se a Abolição da Escravatura (1888) e a Proclamação da República (1889). Numa outra interpretação histórica, a instalação da Vila só ocorre em 1892 por causa da resistência de Pirenópolis, que não queria perder a Freguesia de solo fértil e geradora de impostos, com potencialidade econômica considerável (Polonial, 1995). O núcleo urbano continuava sendo um entreposto comercial evoluindo para a formação de um mercado consumidor abastecido com os excedentes de uma economia agropastoril de subsistência. Nesse contexto de desenvolvimento socioeconômico a Vila de Sant’Ana das Antas chega ao status de cidade. Com a elevação da Vila de Sant’Ana das Antas à categoria de cidade, por meio da Lei Estadual nº. 320 de 31 de julho de 1907, com o nome de Anápolis, ocorrem grandes mudanças para a efetivação de sua economia, correspondendo ao período de consolidação da cidade2 como entreposto comercial. Nesse período o crescimento da população de Anápolis foi o maior de sua história. A população rural cresceu 298,19%, enquanto a urbana teve um aumento de seu contingente em 279,00%. A elevação do quantitativo populacional rural deveu-se a migração para o município de italianos (9.62%) e de japoneses (42,68%). Os primeiros para trabalhar nas lavouras de café, os últimos na rizicultura. Para o setor urbano migravam, principalmente, sírios com 30,13% do total de imigrantes, para trabalhar no setor terciário (comércio) do município. 1 A elevação da Freguesia em Vila deu a Sant’Ana das Antas uma relativa autonomia política em relação à Meia Ponte (Pirenópolis), o que fez surgir uma grande polêmica no meio historiográfico local: já teria ocorrido o centenário de emancipação política da cidade, uma vez que a denominação político- administrativa de Vila era considerada, durante o Brasil Imperial como uma localidade totalmente independente. 2 Pela Lei Estadual nº. 496, de 29 de julho de 1914, foi criada a comarca de Anápolis, porém só instalada em 16 de abril de 1915. Em 1917 a comarca foi suprimida, voltando a ser termo da Comarca dos Pirineus. Essa situação foi resolvida em 1920 com a Lei Estadual 659 de 05 de julho, quando foi restabelecida a Comarca de Anápolis.
  • 8. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 8 Segundo Polonial (1995), após a década de 30, a população urbana cresce mais do que a rural, até superá-la na década de cinqüenta, quando 63,55% dos anapolinos já estavam morando na cidade, e 35,45% permaneciam nos distritos e nas propriedades rurais. Dois fatores nortearam o processo de urbanização: a chegada da ferrovia e a emancipação política de vários distritos. Chiarotti (2003), baseando-se em Freitas (1995), observa que ocorre no período uma necessidade de mudança de hábito dos moradores da cidade. Estabelece-se, nesse momento, um novo padrão de cultura, pois se faziam necessárias para a chegada da ferrovia à cidade, mudanças que visavam solapar um comportamento de cidade interiorana para um mais urbano. Por intermédio da Prefeitura Municipal e pela intelectualidade local, estas mudanças foram ocorridas como, por exemplo: a edificação de vários edifícios públicos, inclusive a sede da Prefeitura que hoje é a Secretaria Municipal de Cultura, situada na Praça do Bom Jesus; a revitalização urbana do centro da cidade, entre outras. O que levou à cidade se sentir preparada para o recebimento da estrada de ferro. Assim, o grande crescimento populacional, o desenvolvimento da agricultura comercial, a valorização das terras e a dinamização da troca de mercadorias determinaram à inserção da economia anapolina no mercado nacional, culminando com a chegada da primeira composição da Estrada de Ferro Goiás à estação de Anápolis. Após a chegada dos trilhos a Anápolis a economia local experimentou mudanças significativas. O comércio torna-se mais dinâmico, com o crescimento do número de estabelecimentos. O comércio atacadista cresceu 1.533,34% no período de 1935 a 1948, enquanto as máquinas de beneficiamento tiveram um crescimento de 212,50% no mesmo período (França, 1973). Desse modo, o setor terciário passa a ser mais dinâmico do que o setor primário, isto contribuiu para a maior urbanização da cidade, pois cada vez mais as pessoas deslocavam-se para a sede do município, tanto para fixar residência, quanto para promover transações comerciais. O objetivo desse volumoso comércio era, principalmente, o de abastecer uma vasta região de Goiás, que correspondia a 36% da área do estado, com uma população de 49% dos goianos, englobando um total de 31 municípios, daí o título de celeiro regional.
  • 9. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 9 Anápolis oferecia, também, serviços nos setores médico-hospitalar, bancário, educacional e até na imprensa, utilizada pelas cidades vizinhas para publicações oficiais e anúncios (França, 1973). Entretanto, na década de 50 do século XX e depois desta, Anápolis perdeu a hegemonia do comércio regional, isso se deveu a crise energética, a concorrência econômica com a nova capital estadual e, nos anos 60, com a federal e, por fim, com advento da era rodoviária. No final da década de 50, aconteceria à primeira manifestação pública pela retirada dos trilhos do centro da cidade, o que só ocorreu em 1976. Foi o fim da epopéia ferroviária em Anápolis. Contudo, graças à ferrovia foi possível à cidade criar a base econômica que lhe garantiu o acúmulo de capitais que lhe deu a infra-estrutura necessária para viabilizar os projetos econômicos das décadas seguintes, inclusive o DAIA, garantindo a passagem de celeiro regional para distrito industrial. Em 1973 foi aprovada a Lei Estadual nº. 7.700 que concedia estímulos financeiros e fiscais às indústrias que se estabelecessem em Goiás. A pressão dos empresários anapolinos fez-se presente, conseguindo do governo estadual que os incentivos dessa lei tivessem validade apenas para investimento industrial em Anápolis. Com isso, foram se consolidando as bases da política industrial do município, alcançando seus objetivos em 1976, com a instalação do Distrito Agro-industrial de Anápolis – DAIA. Nesse período também ocorre à instalação da Base Aérea de Anápolis. Em agosto de 1969, a cidade foi escolhida para sediar uma base com a pista de pouso concluída em 1972. A construção da Base Aérea trouxe transformações econômicas, sociais e políticas para a cidade: ampliação do capital circulante, forte migração originada de vários lugares de Goiás e de outros Estados, e a transformação da cidade em área de segurança nacional3 . Em 1988, com a promulgação da nova Constituição Federal e o fim do bipartidarismo, as eleições municipais puderam ser realizadas com mais representatividade partidária. 3 Pelo Decreto-Lei nº. 1284 foi cassado o mandato do Prefeito eleito José Batista Júnior, ficando a partir desta data os prefeitos indicados pelo Governador do Estado, aprovados pelo Conselho Nacional de Segurança e nomeados diretamente pelo Presidente da República. Só em 1985 o povo anapolino pode novamente escolher seu chefe político através de eleições.
  • 10. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 10 Nesse ínterim, é importante enfatizar que Anápolis continuava sendo um centro comercial, industrial e de serviços. Tendo, inclusive, ganhado outra referência no contexto estadual: a de se tornar um polo universitário devido ao elevado número de Instituições de Ensino Superior (IES), incluindo a sede da Universidade Estadual de Goiás – UEG (1999). Também registra a maior quantidade de pesquisadores no interior do estado nos centros de pesquisa das IES, além do primeiro Centro Universitário de Goiás (UniEvangélica) e outras instituições de ensino superior como a FIBRA (Faculdades do Instituto Brasil), FLA (Faculdade Latino-Americana mais tarde UniAnhanguera), Faculdade Raízes, FAFISMA (Faculdade de Filosofia São Miguel Arcanjo, posteriormente Faculdade Católica de Goiás), Faculdade de Tecnologia Roberto Mange (FTRM), além de Centros e Institutos de capacitação/qualificação de mão-de-obra como o sistema “S” (SENAI, SENAC, SEBRAE, SESI , SESC entre outros). O processo de criação do polo universitário de Anápolis ainda está em fase de consolidação, entretanto seus efeitos já se fazem sentir na cidade. Estes podem ser identificados na especulação imobiliária, na urbanização crescente das áreas adjacentes às universidades, na migração pendular de estudantes oriundos de outras cidades goianas e no aumento de capacitação na área de Recursos Humanos e de pessoal que a nova configuração socioeconômica anapolina demanda. A evolução histórica do município pode ser exemplificada por meio do Quadro 1: Quadro 1 - Evolução histórica de Anápolis LEI CATEGORIA “PREFEITO4 ” Termo de doação (25/04/1870) Povoado de Sant’Ana das Antas Gomes de Sousa Ramos Lei Provincial nº. 514 (06/08/1873) Freguesia de Sant’Ana das Antas5 Gomes de Sousa Ramos Lei Provincial nº. 811 (15/12/1887) Vila de Sant’Ana das Antas José da Silva Batista 4 Esta denominação é usada para designar os chefes políticos locais da época. 5 Pela Resolução Provincial nº. 695, de 19 de julho de 1884, mudou o nome da Freguesia para Sant’Ana dos Campos Ricos. Este ato foi, no entanto, revogado pela Lei Provincial nº. 778 de 13 de novembro de 1886, voltando a se chamar Sant’Ana das Antas.
  • 11. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 11 Lei Estadual nº. 320 (31/07/1907) Cidade de Anápolis Américo Borges de Carvalho Fonte: Freitas, R.A. 1995 e dados trabalhados pelo autor. Semelhantemente, a contextualização e evolução histórica do município podem ser vislumbradas por meio da Linha de Tempo abaixo: Quadro 2 – Linha de tempo da evolução histórica de Anápolis A cronologia demonstrada (Linha de Tempo) é somente uma opção interpretativa da evolução histórica do município de Anápolis. As datas utilizadas como marcos históricos apenas contemplam alguns aspectos da cidade. Outros acontecimentos são tão importantes quanto àqueles como, por exemplo: a criação da Base Aérea de Anápolis (BAAN) em 1972, a implantação da Estação Aduaneira do Interior (EADI) em 2002, entre outros. Assim, essa Linha de Tempo serve como um complemento das informações textuais apontadas anteriormente, buscando visualizar de melhor maneira a história local. 1.2 Dimensão Socioeconômica De acordo com informações do recenseamento do IBGE (1940), tem-se que as cidades de Anápolis, Catalão, Ipameri e Pires do Rio, que eram algumas das oito mais populosas do Estado, foram as que mais obtiveram benefícios durante o ciclo ferroviário de transporte de passageiros, produtos e animais, pois mantinham uma maior concentração de pessoas que buscavam hospedagem nestas regiões. No mapa abaixo, percebe-se a localização geográfica privilegiada de Anápolis, entre as capitais federal e estadual: 1870 1907 1935 1976 2014 Elevação da Vila de Sant’Anna para a categoria de Cidade. Criação do povoado de Sant’Anna das Antas. Auge da cidade enquanto celeiro regional e instalação da ferrovia. Criação do Distrito Agroindustrial de Anápolis. Consolidação da cidade como polo Universitário.
  • 12. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 12 Anápolis é um município de potencial importância para o Estado de Goiás, haja vista que se encontra em uma região estratégica e está cercada de outros municípios de igual potencial, sendo caracterizada inicialmente como cidade de passagem, nos idos do século XIX, já que ficava localizada em região central, em relação às cidades que mais comercializavam no sudoeste brasileiro à época. Numa descrição mais recente Castro (2004) informa aspectos geográficos que melhor evidenciam este privilegiado posicionamento no contexto goiano: O município de Anápolis está situado na parte sul do Estado de Goiás, na denominada Zona fisiográfica do Mato Grosso Goiano, onde se inicia o Planalto Central. Tem como coordenadas 16º 19’39” de latitude 48º 57’10” de longitude oeste e altitude de 1.017 metros acima do nível do mar. Limita-
  • 13. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 13 se com municípios da seguinte forma: ao norte Abadiânia e Pirenópolis. Ao sul Teresópolis de Goiás, Leopoldo de Bulhões e Silvânia. A leste Silvânia e Abadiânia e a oeste Nerópolis, Ouro Verde e Petrolina de Goiás. (CASTRO, 2004, p. 14) O Estado de Goiás é tido, atualmente, como um enorme polo industrial e gerador de empregos, possuindo grandes centros econômicos que viabilizam o desenvolvimento social e estrutural de seus municípios. Segundo dados publicados pelo site oficial da Prefeitura de Anápolis (2010), a região começou a ser povoada por volta do século XVIII, por tropeiros que por ali passavam rumo às lavras de ouro do atual município de Pirenópolis, Corumbá de Goiás, Cidade de Goiás, dentre outros destinos. Um dos primeiros moradores da região foi o Sr. Manoel Rodrigues dos Santos, em meados do ano de 1833. Porém, oficialmente, o lugar onde hoje é a cidade de Anápolis passou a existir somente no ano de 1870, sendo que se transformou de Vila (Santana das Antas), em 1887, a Cidade num curto espaço de tempo. Foi mediante os esforços liderados pelos dois chefes políticos - Gomes de Sousa Ramos e José da Silva Batista (Zeca Batista), ambos homens de espírito empreendedor, que a antiga povoação de Santana das Antas é hoje a mais imponente cidade do interior do Estado de Goiás. Gomes de Sousa Ramos deu origem à primeira construção que foi o marco de todo o desenvolvimento: a Capela de Nossa Senhora Santana. O professor Zeca Batista soube ser exímio no trato e na ação política, chegando a ocupar a Presidência da Província de Goiás e desfrutando de grande prestígio. (PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 2010) Um dos fundadores da região onde hoje é o município de Anápolis, Gomes de Sousa Ramos, estabeleceu moradia neste local devido a seu interesse pela fertilidade da terra e de clima que desde então já eram atrativos para viajantes que por ali passavam.
  • 14. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 14 De acordo com dados demográficos recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, publicados no ano de 2010, a cidade de Anápolis possuía, até a época, cerca de 350 mil habitantes, o que a tornava, consequentemente, a terceira maior região em nível de população de todo o Estado de Goiás (PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 2010). O Produto Interno Bruto – PIB do município de Anápolis está estimado em torno de 3,8 bilhões de reais (SEPLAN, 2009). Tal índice demonstra o acentuado fator competitivo da região, em relação aos demais municípios goianos, bem como ao polo industrial que se instalou pela redondeza com o passar dos tempos. Os referidos dados levam ao entendimento de que Anápolis é considerada, portanto, o município mais competitivo, rico e desenvolvido do interior do Centro-Oeste Brasileiro. Para entender um pouco mais o desenvolvimento alcançado por Anápolis, no que diz respeito ao que esta cidade representou em inovações tecnológicas, infra-estruturais e de serviços no contexto regional, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Anápolis (2010) afirma que: Em 9 de janeiro de 1924, chegou energia elétrica na cidade, graças ao pioneirismo de Francisco Silvério Faria e Ralf Colemann. A instalação do telégrafo deu-se em 1926 e a ferrovia chegou em 1935. Em 1927 foi fundado o Hospital Evangélico Goiano, pelo médico e missionário evangélico de origem inglesa, Dr.James Fanstone, sendo na sua época a mais moderna instituição de saúde do centro-oeste brasileiro. Em 1939 foi fundado o Hospital Nossa Senhora Aparecida, em 1943 surgiu o primeiro bairro, o Jundiaí, lançado por Jonas Duarte. (CDL, 2010) Em continuidade à caracterização socioeconômica de Anápolis, destacam-se os principais dados relativos à localização e demais características em nível de distância do município de Anápolis em relação a outras regiões do país, com base em informações constantes do site da CDL local (2010): Goiânia - 48 km; Brasília - 139 km; e Caldas Novas - 218 km.
  • 15. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 15 Sua localização é privilegiada, principalmente por encontrar-se a 48 km da Capital do Estado – Goiânia, e a 139 km da Capital Federal – Brasília, de modo que se torna um eixo de ligação importante para a região (Goiânia - Anápolis – Brasília), ou seja, sua representatividade local é tamanha, que Anápolis é tida como a região mais desenvolvida do Centro-Oeste. O acesso ao município é fácil, podendo-se optar pela pista duplicada da BR-153, que liga Anápolis às regiões sul e norte do Brasil, ou pelas BR-060 e BR-414, que ligam Anápolis a Brasília. Outra opção disponível para acesso à cidade é através da Rodovia Estadual GO-222 ou GO-330. De acordo com a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Anápolis – CDL (2010), o município é tido, atualmente, como o mais competitivo do Estado de Goiás, como demonstrado pelo Ranking dos Municípios Goianos do ano de 2009, publicado pela Secretaria Estadual do Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN. Quadro 3: Riqueza econômica dos 15 municípios mais competitivos do Estado de Goiás Riqueza Econômica Ranking Município Pontuação 1º Anápolis 97,56 2º Aparecida de Goiânia 77,62 3º Rio Verde 70,24 4º Catalão 44,83 5º Itumbiara 38,86 6º Luziânia 38,60 7º Jataí 37,79 8º Senador Canedo 28,69 9º Minaçu 19,70 10º Caldas Novas 18,29 11º Trindade 16,70 12º Cristalina 16,35 13º Niquelândia 16,22 14º Mineiros 16,14
  • 16. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 16 15º Formosa 15,60 Fonte: SEPLAN (2009, p. 10). A Tabela 1 apresentada logo acima, demonstra que em matéria de riqueza econômica, o município anapolino encontra-se em primeiro lugar, destacando-se à frente de outras regiões importantes do Estado, como no caso de Rio Verde, que é outro polo industrial importante da região Centro-Oeste, mas que ficou em 3º lugar. Nesse contexto, frisam-se os dizeres do ex-prefeito municipal de Anápolis – Pedro Sahium (2005-2008), do qual se obteve os seguintes comentários acerca do desenvolvimento da cidade: “O crescimento de Anápolis está ligado a muitos fatores, dentre eles a operosidade de seu povo, a localização estratégica e as parcerias inteligentes, como a que se faz com o Governo Estadual” (SEPLAN, 2009). Quadro 2: Infra-estrutura dos 15 municípios mais competitivos do Estado de Goiás INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA Ranking Município Pontuação 1º Rio Verde 87,18 2º Anápolis 77,68 3º Aparecida de Goiânia 73,17 4º Itumbiara 63,80 5º Luziânia 63,42 6º Catalão 55,09 7º Senador Canedo 54,61 8º Jataí 51,41 9º Caldas Novas 49,57 10º Bom Jesus de Goiás 47,77 11º Porangatu 45,38 12º Mineiros 42,88 13º Pontalina 42,56 14º Morrinhos 42,31 15º Uruaçu 40,96 Fonte: SEPLAN (2009, p. 10).
  • 17. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 17 No quesito infra-estrutura econômica Anápolis está em 2º lugar, vindo logo depois de Rio Verde, o que confirma a competitividade aflorada entre ambas às regiões apresentadas pelas duas tabelas acima. Nota-se que algumas medidas de apoio do governo, tais como os incentivos fiscais do Produzir, os recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) e de outras medidas, têm sido fundamentais para o desenvolvimento do setor em Goiás, e consequentemente de Anápolis. O município em destaque apresenta excepcional potencial de competitividade, além de manter uma posição consideravelmente satisfatória em nível mercadológico. Ainda acerca do desenvolvimento econômico e estrutural de Anápolis e dos demais municípios goianos, frente às constantes pesquisas realizadas, ressalta-se que é: (...) possível observar a formação de um grupo de municípios que se destaca nitidamente, formado por Anápolis, Rio Verde e Catalão. Anápolis é o principal destaque do estado em função de sua riqueza econômica (PIB, massa salarial e receita municipal), infra-estrutura econômica (distrito industrial), infra-estrutura tecnológica (universidades, pesquisadores e centros de capacitação), localização estratégica (acessos asfaltados e terminal ferroviário) e políticas de incentivos financeiros e tributários (principalmente do Programa Produzir). Rio Verde foi o grande beneficiado pela expansão do agronegócio no estado, demonstrado pela riqueza econômica (PIB), infra-estrutura econômica (distritos industriais), qualidade de vida (índice de mortalidade infantil), mão-de-obra (melhor relação entre número de empregados e a população), infra-estrutura tecnológica (universidades, pesquisadores e formação profissional), e políticas de incentivos financeiros e tributários (principalmente do FCO). Catalão destaca-se principalmente pelo seu dinamismo (crescimento das saídas do comércio e da arrecadação de ICMS) ocorrido em função da
  • 18. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 18 presença de indústrias do setor automobilístico e de mineração, qualidade de vida (mortalidade infantil), e localização estratégica (proximidade a grandes centros e terminal ferroviário). (SEPLAN, 2009). Percebe-se que o crescimento industrial do Estado de Goiás encontra-se superior ao do País, principalmente no que se refere à indústria de transformação, graças à política de incentivos fiscais praticada pelo governo do Estado, num estímulo permanente à instalação de novas plantas industriais bem como à expansão, qualificação de pessoal e competitividade das indústrias instaladas em território goiano e no município de Anápolis, tal desenvolvimento foi o pioneiro no estado, tornando a cidade como uma das mais desenvolvidas do interior goiano. No campo da cultura observa-se o grande potencial da cidade, uma vez que no município há boa quantidade de linguagens e expressões artísticas sendo produzidas, há espaços de cultura, há ensino das artes, há público consumidor, há participação social nos processos de definição das políticas culturais, e há, finalmente, um campo promissor para o desenvolvimento cultural e artístico. Entretanto, e conforme aponta o diagnóstico da cultura a ser apresentado a seguir, há grandes desafios a serem superados para que o campo cultural esteja em patamar equivalente ao desenvolvimento econômico deste importante município goiano. Antes, porém, é necessário abordar a trajetória histórica da institucionalização da cultura, exercício intelectual primordial e registro técnico fundamental, para que, assim, não se perca de vista a importância dos processos de planejamento, sistematização e ação da gestão cultural.
  • 19. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 19 2. GESTÃO DA CULTURA 2.1. Institucionalização da cultura Entende-se por institucionalização da cultura as ações do poder público que tem por objetivo o desenvolvimento cultural da sociedade. Segundo a Constituição Federal de 1988 é dever do Estado garantir a todos os seus cidadãos o acesso aos Direitos Culturais. Para a garantia desse acesso cabe ao Estado o papel de planejar e fomentar as atividades culturais, a preservar o patrimônio cultural material e imaterial e a criar marcos legais que regulem a economia da cultura, considerando o interesse público e o respeito à diversidade cultural bem como garantir a participação da sociedade civil nos processos de organização e planejamento das políticas culturais. Todas estas atribuições do Estado em relação à institucionalização da cultura estão expressas nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal. A organização do campo cultural no município de Anápolis teve suas primeiras iniciativas na década de 1970. Com a criação da Fundação Educacional e Cultural de Anápolis (FECA), e, posteriormente, da Fundação Municipal de Esporte e Cultura (FUMEC), pode-se dizer que o Poder Público começa a institucionalizar a cultura em Anápolis. Em 1982 foi criado um primeiro Conselho de Cultura, entretanto, a criação deste estava ligada diretamente ao poder executivo, não caracterizando uma participação popular em sua composição e em seu gerenciamento que pudesse contribuir com a institucionalização das políticas públicas para a cultura de forma mais democrática. Somente em meados dos anos 2000, através da Lei Municipal nº. 331/2004, cria-se o Conselho Municipal de Cultura de Anápolis (CMC), revogando, assim, a lei anterior. Contudo, apesar da criação desta entidade, a mesma não foi regulamentada, de forma que o Conselho não foi efetivamente constituído, o que ocorrerá somente em 2009, quando foram empossados seus 28 membros conselheiros, por meio do Decreto de Nomeação nº 29.409, de 27 de novembro de 2009. A constituição do CMC, naquele ano de 2009, foi o resultado da rearticulação política do segmento cultural da cidade, encabeçada pela Diretoria Municipal de Cultura, sob a gestão de Augusto César de Almeida. Esta diretoria, àquela época, era vinculada à Secretaria Municipal
  • 20. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 20 de Educação Ciência e Tecnologia, instituída em 2006, e que viria a se tornar, no ano de 2010, a Secretaria Municipal de Cultura. Esta rearticulação gerou outros fatos importantes para a institucionalização da cultura no município, a partir da realização de uma série de fóruns com a participação substantiva de representantes de todas as áreas da cultura. A culminância desses fóruns foi a 1º Conferência Municipal de Cultura de Anápolis, realizada em 02 de novembro de 2009. Nessa conferência foram eleitos os primeiros Conselheiros do CMC e também a delegação de 25 representantes do município que participariam da 1ª Conferência Estadual de Cultura, realizada em Goiânia, em dezembro do mesmo ano. A cultura anapolina esteve representada por cinco delegados na 2ª Conferência Nacional de Cultura, ocorrida em março de 2010 em Brasília/DF. Organograma da extinta Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Em 2010 a diretoria de Cultura é transformada em Secretaria Municipal de Cultura, através da Lei Complementar Municipal nº. 230 de 29 de junho de 2010, atendendo a reivindicação dos segmentos culturais da cidade. A criação da pasta tem possibilitado maior autonomia administrativa e orçamentária propiciando uma atuação da gestão pública da cultura atualmente organizada em quatro eixos, quais sejam: 1) administração das unidades culturais, 2) programa de formação continuada de iniciação artística, 3) execução do calendário de eventos e 4) atuação junto ao Conselho Municipal de Cultura na formulação da política cultural.
  • 21. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 21 Além da gestão das unidades culturais6 cujo objetivo é promover o ensino básico nas várias linguagens artísticas e a preservar o patrimônio material e imaterial, a Secretaria de Cultura vem implementando o Programa Cultura Para Todos, que consiste na preparação de jovens agentes culturais para atuar na multiplicação da iniciação de uma série de linguagens artísticas. Esta multiplicação se dá junto a crianças e jovens moradores de diversos bairros localizados nas regiões periféricas da cidade, promovendo, assim, a integração e a inclusão de milhares de jovens nas práticas culturais e artísticas, e, desse modo, garantindo o futuro da produção cultural. No que diz respeito à difusão cultural e artística, além da manutenção do calendário cultural e tradicional do município composto por eventos de abrangência nacional, como o Encontro Nacional de Coros (ENCOA), o Salão Anapolino de Artes e a Mostra de Teatro de Anápolis, com a instituição da Secretaria de Cultura foram criados outros eventos, que vem impulsionando o desenvolvimento cultural. Dentre estes eventos destacam-se a Semana Digiarte, o E-Dança, o Anápolis Festival de Cinema, o Encontro de Folia, o Festival Anapolino de Viola, o Encontro de Catira, o Sarau Cultural, a Bolsa Literária João Luiz de Oliveira, a Semana da Consciência Negra, o Festival de Música de Anápolis (FAMU) e o Natal de Luz. Além desses eventos, a Secretaria de Cultura tem apoiado várias edições de eventos organizados por meio da iniciativa de entidades civis e culturais, tais como o Encontro de Palhaços, o Festival de Hip-Hop Motriz e o Festival de Música Instrumental de Anápolis (FEMA). Em 2011, outro importante avanço no processo de institucionalização da cultura foi a criação do Fundo Municipal de Cultura, instituído pela Lei Complementar Municipal nº. 259 de 23 de novembro de 2011. O Fundo, conforme estabelece a lei, é repassado a projetos de iniciativa da sociedade civil e pública, sendo que à primeira são destinados 60% dos recursos previstos, à segunda 39%, e 1% restante para a operacionalização do próprio fundo. 6 São unidades culturais vinculadas à Secretaria Municipal de Cultura os seguintes órgãos: Banda Lira de Prata, Escola de Música Maestro Antônio Branco, Escola de Artes Oswaldo Verano, Escola de Dança de Anápolis, Escola de Teatro de Anápolis, Museu Histórico de Anápolis, Teatro Municipal de Anápolis, Corpo de Baile, Orquetra Jovem, Companhia Anapolina de Teatro, Galeria de Arte Antonio Sibasolly, e Museu de Arte Loures.
  • 22. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 22 Ainda em 2011 realizou-se a 2ª Conferência Municipal de Cultura de Anápolis, em que participaram cerca de 300 pessoas envolvidas com a cultura e as artes do município. Nessa conferência foi eleita a segunda gestão do Conselho Municipal de Cultura de Anápolis com a incumbência de elaborar o Plano Municipal de Cultura, com vistas a definir as diretrizes, metas e ações para a cultura nos próximos 10 anos. Ao final do ano de 2011 a institucionalização da cultura em Anápolis ganha mais força com a adesão do município ao Sistema Nacional de Cultura, por meio da assinatura do Pacto Federativo. Este documento implica a implementação do Sistema Municipal de Cultura, com a formalização de seus cinco componentes obrigatórios, quais sejam, órgão da Secretaria de Cultura, Conselho Municipal de Cultura, Fóruns e Conferências municipais, Fundo Municipal de Cultura, e o compromisso de elaborar, até 2013, o Plano Municipal de Cultura. O Sistema Nacional de Cultura, conforme propõe a política cultural do Ministério da Cultura, “é um conjunto que reúne a sociedade civil e os entes federativos – União, Estados, Municípios e o Distrito Federal – com seus respectivos Sistemas de Cultura.”7 . 7 Guia de Orientações para os Municípios – Perguntas e Respostas, Dezembro de 2012 – Sistema Nacional de Cultura, p. 24. Componentes do Sistema de Cultura formam o conjunto de dispositivos legais que tem o objetivo de organizar a dimensão cultural da sociedade, para garantir o acesso do cidadão aos direitos culturais.
  • 23. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 23 No atual momento, marca a consolidação do processo de institucionalização da cultura em Anápolis o presente documento, que foi realizado por meio de reuniões e fóruns com representantes do poder público e da sociedade civil, através da Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Cultura de Anápolis. O quadro abaixo apresenta outros dispositivos legais do processo de institucionalização da cultura em Anápolis. Quadro 3 – Marcos legais da institucionalização da cultura Instrumento Legal Data Descrição Lei Década de 1970 Criação da Fundação Educacional e Cultural de Anápolis (FECA) Lei Fins da década de 1970 Criação da Fundação Municipal de Esporte e Cultura (FUMEC) Lei nº. 930 12 de janeiro de 1982 Criação do Conselho Municipal de Cultura Lei nº. 1. 540 21 de março de 1988 Criação do Arquivo Municipal Estrutura do Sistema Nacional de Cultura
  • 24. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 24 de História, Ciência e Tecnologia Lei nº. 1.649 18 de setembro de 1989 Legalização de unidades que compõem a FUMEC (Escola de Dança de Anápolis, Galeria de Artes “Antônio Sibasolly”, Museu de Artes Plásticas “Loures” e Escola de Teatro de Anápolis) Lei Orgânica do Município 5 de abril de 1990 Organização do Município em termos políticos, econômicos, jurídicos, sociais, culturais e administrativos Lei nº. 2.936 23 de dezembro de 2002 Criação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Anápolis Lei nº. 331 29 de julho de 2004 Criação do Conselho Municipal de Cultura Lei Complementar nº. 230 29 de junho de 2012 Criação da Secretaria Municipal de Cultura Lei Complementar nº. 259 23 de novembro de 2011 Criação do Fundo Municipal de Cultura Tais dispositivos legais concretizam as bases para o desenvolvimento da cultura em Anápolis, pois são estes instrumentos que formalizam a área cultural. Sendo assim, o plano que o leitor está nas mãos é fruto dessa institucionalização que começou ainda nos idos de 1970 e que agora, no século XXI, toma corpo como política cultural não só para atender aos anseios de um determinado segmento da sociedade, mas, sem dúvida alguma, de todos os cidadãos anapolinos.
  • 25. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 25 3. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA 3.1 Diagnóstico da cultura O Plano Municipal de Cultura é um instrumento de planejamento estratégico, de duração decenal, que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura. Sua elaboração deve considerar os seguintes conteúdos: diagnóstico; objetivos, diretrizes e prioridades; estratégias, metas e ações. A elaboração do Plano Municipal de Cultura deve ser oriunda das diretrizes dos fóruns e conferências de cultura, cabendo à Secretaria de Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura a iniciativa de sistematizá-lo contando com a ampla participação da sociedade. O processo de elaboração do Plano Municipal de Cultura foi iniciado em maio de 2012, quando foi realizado o 28º Fórum Permanente de Cultura, seguido de uma série de outros fóruns e reuniões do Conselho Municipal de Cultura. Nesses fóruns e reuniões foram definidas e distribuídas uma série de tarefas visando à pesquisa que subsidiaria a elaboração da etapa do diagnóstico do plano. A metodologia do trabalho de diagnosticar a cultura anapolina compreendeu três fases, sendo a primeira a mobilização dos segmentos culturais, a segunda correspondeu ao levantamento de dados por meio de aplicação de questionários que foram efetivados numa pareceria com Instituto Federal de Goiás – IFG, através de pesquisa realizada durante os anos de 2011-12, levantamento de bibliografias e de leis municipais relacionadas à cultura e organização e análise dos dados pesquisados. A análise dos dados a serem apresentados a seguir teve como recorte metodológico a tridimensionalidade da cultura, ou seja, as dimensões simbólica, cidadã e econômica, conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura que assim define tais dimensões:
  • 26. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 26 Dimensão Simbólica: o aspecto da cultura que considera que todos os seres humanos têm a capacidade de criar símbolos; Dimensão Cidadã: o aspecto da cultura que a entende como um direito básico do cidadão; Dimensão Econômica: o aspecto da cultura como vetor econômico.8 Dimensão Simbólica Diversidade das expressões artísticas e culturais Quantidade de linguagens desenvolvidas 13 Quantidade de grupos artísticos 306 Quantidade de eventos 27 Quantidade de entidades culturais 17 Quantidade de artistas 3493 A dimensão simbólica da cultura corresponde à diversidade das manifestações artísticas e inclui “entre os bens de natureza material e imaterial que constitui o patrimônio cultural inclui todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade.” 9 Em Anápolis pode-se identificar que a diversidade cultural está contemplada, considerando as 13 linguagens e ou expressões desenvolvidas no município, sendo: música, artes plásticas, dança, teatro, audiovisual, livro e literatura, artesanato, hip-hop, folia, catira, capoeira. Estas linguagens são expressas em boa quantidade de grupos artísticos e de eventos culturais. No âmbito das entidades promotoras de cultura observa-se a presença de 17 entidades voltadas especificamente para a produção cultural. E num universo populacional de 352 mil habitantes, 3493 são artistas, ou seja, 1% da população. 8 Estraído da publicação “As metas do Plano Nacional de Cultura”, Brasil, São Paulo: Instituto Via Pública; Brasília: MinC, 2012. 9 Extraído da publicação “Estruturação, Institucionalização e implementação do SNC”, Ministério da Cultura, 2011, p. 33. Tabela 1
  • 27. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 27 Dimensão Cidadã Acessibilidade, produção, difusão, fruição, formação e participação social Quantos acessam gratuitamente por ano 180 mil por ano Quantos acessam pagando por ano 40.200 por ano Quais expressões mais acessadas Música e dança Quantos alunos matriculados 2700 Quantos equipamentos de cultura 53 Quantos programas e projetos que promovem o acesso 30 01 Atividades, programas e entidades de formação 77 Tabela 2 A dimensão cidadã da cultura compreende o direito à participação na vida cultural e está assegurado no município por meio de iniciativas tanto do poder público como da sociedade civil organizada. Observa-se que os aspectos dessa dimensão, quais sejam, acessibilidade, produção, difusão, fruição, formação e participação social estão contemplados, conforme indica a tabela 2. Dimensão Econômica Desenvolvimento sustentável da cultura Quantos vivem da arte 126 Quantos estabelecimentos comerciais 113 Feiras de exposição e venda 03 Mecanismos de Financiamento Público Municipal 01 (fundo municipal ) Mecanismo de financiamento estadual 01 Mecanismo de financiamento Nacional 02 Mecanismos de financiamento privado 00 Tabela 3 No que diz respeito à dimensão econômica, compreendida por meio de três formas, quais sejam, “1) como sistema de produção materializado em cadeias produtivas; 2) como elemento
  • 28. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 28 estratégico da nova economia e 3) como um conjunto de valores e práticas que tem como referência a identidade e a diversidade cultural, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano” 10 , pode-se perceber que o município carece de um maior desempenho para que se garanta satisfatoriamente a geração de trabalho e renda no campo da produção cultural. Desse modo, o diagnóstico aponta potencialidades e desafios que se apresentam no campo da cultura. Se, por um lado, a cidade oferece meios humanos e materiais que permitem afirmar a presença substancial da cultura e das artes na vida da população, por outro lado há grandes desafios, para que a cidade possa oferecer aos seus cidadãos o pleno desenvolvimento humano, tendo como eixo a cultura. O diagnóstico revela que em Anápolis existem muitos artistas, instituições de ensino das artes, gestão de cultura, entidades culturais, grupos artísticos, produtores, equipamentos públicos e privados voltados estritamente para o campo cultural, meios de comunicação e espaços de participação na definição das políticas culturais. Revela também que o campo cultural e artístico, embora constituído, carece de aperfeiçoamento, expansão, qualificação, atualização e ampliação para que a democratização do acesso aos direitos culturais seja ampla e plenamente difundida para toda a população. Conforme indicam as tabelas abaixo, segue o quadro de referência para análise das potencialidades e desafios do campo da cultura e das artes em Anápolis. Dimensão Simbólica POTENCIALIDADES DESAFIOS  Existência de diversidade de expressões artísticas e culturais  Existência de eventos que contemplam todas as expressões produzidas no município;  Expressivo número de pessoas que se reconhecem como artistas, gestores, arte-educadores e produtores culturais.  Baixa qualificação técnica para o desempenho profissional nas diversas expressões artísticas e culturais;  Número inexpressivo de entidades culturais; 10 Idem, p. 35
  • 29. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 29  Baixa qualificação nas atividades que envolvem a gestão da cultura; Dimensão Cidadã POTENCIALIDADES DESAFIOS  Interesse, por parte da população, em consumir produtos culturais e artísticos;  As expressões de música e dança são bem valorizadas na cidade;  Existência de instituições de ensino continuado das artes, de iniciativas pública e privadas, bem como de cursos de capacitação, aperfeiçoamento, oficinas e workshops nas mais variadas linguagens artísticas e expressões culturais;  Existência de espaços voltados para as expressões culturais e artísticas;  Fazer com que todas as expressões artísticas e culturais tenham a mesma valorização e aceitação como a música e a dança;  Construir espaços adequados ao ensino, produção e difusão das práticas culturais e artísticas (escolas, cinemas, bibliotecas, cineclubes, museus, galerias, centros culturais, arenas para grandes espetáculos, etc.);  Criar escolas e cursos superiores de formação em todas as linguagens
  • 30. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 30 artísticas existentes no município.  Criar cursos básicos, de graduação e pós- graduação em Gestão Cultural;  Alinhar as politicas de cultura com as esferas estadual e federal;  Reformar os espaços voltados para as expressões culturais e artísticas existentes no município, de forma a atender ao público formado por pessoas com deficiências físicas;  Criar condições para a descentralização da comunicação, viabilizando a existência de núcleos comunitários para a produção sistematizada de conteúdos, com profissionais qualificados e especializados no segmento cultural;
  • 31. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 31  Divulgar para a população os Direitos Culturais previstos nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, como direitos fundamentais para o desenvolvimento humano; Dimensão Econômica POTENCIALIDADES DESAFIOS  Existência de produção cultural e artística;  Existência de polo industrial, empresarial e comercial;  Existência de Entidades de Ensino Especializado ( IFG, SENAI, SEBRAE);  Público consumidor;  Localização geográfica privilegiada, situada entre duas grandes capitais;  Existência de porto seco e plataforma logística de distribuição de mercadorias;  Alto índice de alfabetização;  Alto IDH;  Primeira cidade do interior goiano em índice de desenvolvimento econômico;  Produzir produtos culturais e artísticos de boa qualidade e acessíveis ao grande público;  Estabelecer rede de relações com o polo industrial, empresarial e comercial existente na cidade e porto seco por meio das entidades classistas existentes, CMC ACIA, CDL;  Implementar estratégias que formem uma grande rede de arranjos
  • 32. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 32 produtivos locais que fortaleçam a economia criativa. De forma geral, a partir dos apontamentos levantados na etapa diagnóstica, perceberam-se necessidades de direcionar as políticas culturais do município, definindo seus objetivos, diretrizes, estratégias, metas e ações a seguir evidenciadas.
  • 33. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 33 4. DIRETRIZES E PRIORIDADES Desde a realização da I Conferência Municipal de Cultura, ocorrida em novembro de 2009, na qual foram eleitos os primeiros conselheiros do Conselho Municipal de Cultura, foram organizados 40 fóruns para discussões sobre a cultura em Anápolis. A partir dessas reuniões, e em maio de 2012, constituiu-se Comissão Técnica para sistematizar a elaboração deste Plano. Tal comissão reuniu-se semanalmente, num primeiro momento, e posteriormente com periodicidade quinzenal e mensal para consolidar as reivindicações e demandas propostas nos fóruns. Com base nos encontros, nos estudos, análises de documentos técnicos, leis, estudos da formulação das políticas Nacionais e Estaduais de Cultura, definiram-se as diretrizes do Plano Municipal de Cultura ressaltando-se que o texto, a seguir, foi alinhado com os Planos Nacional e Estadual de Cultura: 4.1. Do Estado: Fortalecer a função do Estado na institucionalização das políticas culturais; Intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural; Consolidar a execução de políticas públicas para a cultura. 4.2. Da Diversidade: Reconhecer e valorizar a diversidade cultural; Proteger e promover as artes e expressões culturais. 4.3. Do Acesso: Universalizar o acesso dos anapolinos à arte e à cultura; Qualificar ambientes e equipamentos culturais para a formação e fruição do público; Permitir aos criadores de arte e expressões culturais o acesso às condições e meios de produção. 4.4. Do desenvolvimento sustentável: Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico;
  • 34. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 34 Promover as condições necessárias para a consolidação da economia da cultura; Induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais. 4.5. Da participação social: Estimular a organização de instâncias consultivas; Construir mecanismos de participação da sociedade civil; Ampliar o diálogo com os agentes culturais, produtores e criadores.
  • 35. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 35 5. OBJETIVOS DA CULTURA Os objetivos para o Plano Municipal de Cultura foram especificados a partir das discussões e análises feitas na etapa diagnóstica, através da participação de variados segmentos culturais da cidade. Também se levou em consideração os Planos Nacional e Estadual de Cultura, para estabelecimento dos objetivos da cultura no município. 5.1. São objetivos do Plano Municipal de Cultura: 5.1.1. Reconhecer e valorizar a diversidade étnica e local; 5.1.2. Proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; 5.1.3. Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais; 5.1.4. Promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções; 5.1.5. Universalizar o acesso à arte e à cultura; 5.1.6. Estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional; 5.1.7. Estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos; 5.1.8. Estimular a sustentabilidade socioeconômica; 5.1.9. Desenvolver a economia da cultura, o mercado local e consumo cultural; 5.1.10. Reconhecer os saberes, conhecimento e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores; 5.1.11. Qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado; 5.1.12. Profissionalizar e especializar os agentes, gestores, produtores culturais e artistas; 5.1.13. Descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura; 5.1.14. Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais; 5.1.15. Ampliar a presença e o intercâmbio da cultura local no mundo contemporâneo; 5.1.16. Articular e integrar sistemas de gestão cultural.
  • 36. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 36 6.ESTRATÉGIAS 6.1.Do Estado: 6.1.1. Fortalecer a gestão das políticas públicas para a cultura, por meio da ampliação das capacidades de planejamento e execução de metas, estabelecimento de redes institucionais públicas e articulação com instituições e empresas do setor privado e organizações da sociedade civil. 6.1.2. Colaborar com a consolidação e implantação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, como instrumento de acompanhamento, avaliação e aprimoramento da gestão e das políticas públicas de cultura e com as demais ações referentes à esta estratégia apontadas no Plano Nacional de Cultura. 6.1.3. Estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura e a coordenação entre os diversos agentes econômicos, (governo, instituições, empresas públicas e privadas) de forma a elevar o total de recursos destinados aos setores culturais e atender às necessidades e peculiaridades de suas áreas. 6.1.4. Ampliar e desconcentrar os investimentos em produção, difusão e fruição cultural, visando ao equilíbrio entre as diversas fontes e a redução das disparidades locais e desigualdades sociais, com prioridade para os perfis populacionais e identitários historicamente desconsiderados em termos de apoio, investimento e interesse comercial. 6.1.5. Fortalecer o Fundo Municipal de Cultura como mecanismo central de fomento. 6.1.6. Criar mecanismos de incentivo fiscal, de forma a aproveitar seus recursos da desconcentração, sustentabilidade e alinhamento às políticas públicas. 6.1.7. Sistematizar instrumentos jurídicos e normativos para o aprimoramento dos marcos regulatórios da cultura, com o objetivo de fortalecer as leis e regimentos que ordenam o setor cultural. 6.1.8. Promover uma maior articulação das políticas públicas de cultura com as de outras áreas, como educação, meio ambiente, desenvolvimento social, planejamento urbano e econômico, turismo, esporte, lazer, indústria e comércio.
  • 37. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 37 6.2 Da Diversidade: 6.2.1. Realizar programas de reconhecimento, preservação fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural dos e para os grupos que compõem a sociedade anapolina, especialmente aqueles sujeitos à discriminação e marginalização: afro-brasileiros, comunidades tradicionais, e moradores de zonas rurais e áreas urbanas periféricas ou degradadas, e aqueles discriminados étnicas, etárias, religiosas, de gênero, orientação sexual, deficiência física ou intelectual e pessoas em sofrimento mental. 6.2.2. Ampliar o reconhecimento e apropriação social da diversidade da produção artística de Anápolis, por meio de políticas de capacitação e profissionalização, pesquisa e difusão, apoio à inovação de linguagem, estímulo à produção e circulação, formação de acervos e repertórios e promoção do desenvolvimento das atividades econômicas correspondentes. 6.2.5. Estabelecer um sistema municipal dedicado à documentação, preservação, restauração, pesquisa, formação, aquisição e difusão de acervos de interesse público e promover redes de instituições dedicadas à memória e identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade anapolina. 6.2.6. Mapear, registrar, salvaguardar e difundir as diversas expressões da diversidade cultural Anapolina, sobretudo aquelas correspondentes ao patrimônio imaterial, às paisagens tradicionais e aos lugares de importância histórica e simbólica para o município. 6.2.7. Fortalecer e preservar a autonomia do campo de reflexão sobre a cultura, assegurando sua articulação indispensável com as dinâmicas de produção e fruição simbólica das expressões culturais e linguagens artísticas. 6.3. Do acesso: 6.3.1. Ampliar e diversificar as ações de formação e fidelização de público, a fim de qualificar o contato com e a fruição das artes e das culturas, e aproximar as esferas de recepção pública e social das criações artísticas e expressões culturais. 6.3.3. Fomentar a produção artística e cultural anapolina, por meio do apoio à criação, registro, difusão e distribuição de obras, ampliando o reconhecimento da diversidade de expressões.
  • 38. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 38 6.3.4. Ampliar a circulação da produção artística e cultural, valorizando as expressões locais e intensificando o intercâmbio no estadual, regional e nacional, inclusive com as de outros países, com constante troca de referências e conceitos; promovendo calendários de eventos regulares de apreciação crítica e debate público. 6.3.5. Ampliar o acesso dos agentes da cultura aos meios de comunicação, diversificando a programação dos veículos potencializando o uso dos canais alternativos e estimulando as redes públicas. 6.4. Do desenvolvimento sustentável: 6.4.1. Incentivar modelos de desenvolvimento sustentável que reduzam a desigualdade local sem prejuízo da diversidade, por meio da exploração comercial de bens, serviços e conteúdos culturais. 6.4.2. Contribuir com as ações de formalização do mercado de trabalho, de modo a valorizar o trabalhador e fortalecer o ciclo econômico dos setores culturais. 6.4.3. Ampliar o alcance das indústrias em atividades culturais, por meio da expansão e diversificação de sua capacidade produtiva e ampla ocupação, estimulando a geração de trabalho, emprego, renda e o fortalecimento da economia. 6.4.4. Avançar na qualificação do trabalhador da cultura, assegurando condições de trabalho, emprego e renda, promovendo a profissionalização do setor, dando atenção a áreas de vulnerabilidade social e de precarização urbana e a segmentos da população, marginalizados. 6.4.5. Promover a apropriação social das tecnologias da informação e da comunicação para ampliar o acesso à cultura digital e suas possibilidades de produção, difusão e fruição. 6.4.6. Incentivar e apoiar a inovação e pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural, promovendo parcerias entre instituições de ensino superior, institutos, organismos culturais e empresas para o desenvolvimento e o aprimoramento de materiais, técnicas e processos. 6.4.7. Aprofundar a inter-relação entre cultura e turismo gerando benefícios e sustentabilidade para ambos os setores.
  • 39. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 39 6.5. Da participação Social: 6.5.1. Aprimorar mecanismos de participação social no processo de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura. 6.5.2. Ampliar a transparência e fortalecer o controle social sobre os modelos de gestão das políticas culturais e setoriais, ampliando o diálogo com os segmentos artísticos e culturais. 6.5.3. Consolidar as conferências, fóruns e seminários que envolvam a formulação e o debate sobre as políticas culturais, consolidando espaços de consulta, reflexão crítica, avaliação e proposição de conceitos e estratégias. 6.5.4. Estimular a criação de conselhos paritários, democraticamente constituídos, de modo a fortalecer o diálogo entre poder público, iniciativa privada e a sociedade civil. 6.5.5. Promover espaços permanentes de diálogo e fóruns de debate sobre a cultura, abertos à população e aos segmentos culturais, na câmara municipal.
  • 40. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 40 7.METAS 7.1. Capacitar 2000 gestores de cultura, agentes e produtores que atuam nas esferas públicas e privadas do município em sistema de ensino presencial e à distância através de cursos formais ou livres. 7.2.Ampliar e atualizar de acordo com a demanda a estrutura organizacional e executiva da Secretaria Municipal de Cultura para implantação do Sistema Municipal de Cultura e planejamento estratégico da pasta. 7.3.100% dos equipamentos e espaços públicos culturais existentes na cidade com plano de gestão e planos de ocupação e difusão bem definidos, reformados e adaptados para acessibilidade de pessoas com deficiências físicas. 7.4.Construção de 01 (um) complexo das artes que abrigue um espaço híbrido de difusão cultural, com salas de espetáculos de diferentes linguagens e unidades de formação cultural vinculadas a Secretaria de Cultura, bem como a unidade administrativa central. 7.5.Destinar exclusivamente à Casa de Cultura Ullisses Guimarães, atual sede da Secretaria Municipal de Cultura, situada na Praça Bom Jesus, como espaço para abrigar a Galeria de Artes Antônio Sibasolly, o Museu de Artes Loures, a Casa do Artesanato, e equipando-a, ainda, com sala de projeção audiovisuais e multimeios, após a construção do Complexo de Artes previsto na Meta 4. 7.6.Ampliar em 50 o número de espaços de exibição de filmes existentes no município. 7.7. Estimular o surgimento de 100 Pontos de Cultura situados nos bairros da cidade 7.8. 100% dos projetos e demandas das áreas setoriais da cultura para criação, produção e realização de eventos atendidos por meio de editais. 7.9. Garantir o acesso da população em geral em 100% dos espetáculos e atividades artísticas e culturais fomentadas com recursos públicos por meio de edital. 7.10. Aumento em 100% nas atividades de difusão cultural de Anápolis com intercâmbio estadual, regional, nacional e internacional. 7.11. 100% dos espaços de saúde e educação do município com atividades de arte e cultura. 7.12. Criação de 01 (um) Sistema Municipal de Indicadores e Informações Culturais - SMIIC integrado ao Sistema Nacional em funcionamento, agregando todas as informações e dados pertinentes à cultura e às artes do município.
  • 41. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 41 7.13. 100% dos planos setoriais criados e com representação no Conselho Municipal de Cultura com diretrizes, ações e metas definidas para cada setor. 7.14. Realização de Conferência Municipal de Cultura de dois em dois anos, envolvendo a sociedade civil, gestores públicos e privados, organizações e instituições culturais e agentes artísticos e culturais. 7.15. Manutenção dos Fóruns Permanentes de Cultura em periodicidade mensal, para que se garantam os trabalhos continuados de análise, formulação e definição das políticas públicas de cultura. 7.16. Realização de Fóruns Setoriais com periodicidade mensal. 7.17. 100% das escolas públicas municipais e privadas de ensino básico com implementação de programas permanentes de atividades de arte e cultura. 7.18. Fortalecer as iniciativas das esferas Estadual e Federal para a implementação de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação nas áreas do conhecimento relacionadas às linguagens artísticas, patrimônio cultural, gestão e produção cultural e demais áreas da cultura. 7.19. Garantia da realização dos eventos do calendário anual promovidos pela Secretaria de Cultura, a saber: Encontro Nacional de Coros (ENCOA), Salão Anapolino de Artes, Mostra de Teatro de Anápolis, Semana Digiarte, EDança, Anápolis Festival de Cinema, Encontro de Folias, Festival Anapolino de Viola, Encontro de Catira, Sarau Cultural, Bolsa Literária João Luiz de Oliveira, Anápolis em Letras Fatos e Imagens Semana da Consciência Negra, Festival de Música de Anápolis (FAMU) e Natal de Luz, desvinculados dos recursos do Fundo Municipal de Cultura. 7.20. Implementar 05 núcleos de produção digital audiovisual e arte tecnológica e inovação nas cinco regiões do município e um em cada distrito, a saber, regiões norte, sul, leste, oeste, central e Goialândia, Souzânia, Interlândia e Joanápolis. 7.21. 100% dos povos e comunidades tradicionais e grupos de culturas populares atendidos por ações de promoção da diversidade cultural cadastrados no SMIIC – Sistema Municipal de Indicadores e Informações Culturais. 7.22. Implementar políticas culturais focadas para a mulher e gênero LGBTT, culturas emergentes, e movimentos periféricos e pessoas com deficiência. 7.23. Política de proteção e valorização dos conhecimentos e expressões das culturas populares e tradicionais e contemporâneas implantada.
  • 42. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 42 7.24. 01 (um) edital anual exclusivo para projetos de fomento de grupos da cultura tradicional (grupos de folia, catira, folclóricos). 7.25. Destinar anualmente 1% do orçamento do município para o Fundo Municipal de Cultura. 7.26. Realizar um inventário geral e permanente do Patrimônio Cultural material e imaterial do município através da parceria com Institutos de pesquisa e Universidades. 7.27. Elaboração de um projeto de Lei Municipal de fomento à Cultura através de incentivo fiscal. 7.28. Restauração do patrimônio remanescente da antiga rede ferroviária em Anápolis. 7.29. Instituição de cinco núcleos de produção fonográficos devidamente equipados para ensaios e gravação. 7.30. Criação da escola municipal de audiovisual 7.31. Criação de escola de artesanato e um fórum setorial para á área. 7.32. Garantir a ampliação, estruturação, qualificação e extensões das escolas de artes mantidas pela Secretaria de Cultura conforme demanda. 7.33. Realizar a revitalização da região central de Anápolis valorizando o patrimônio histórico e cultural existente. 7.34. Garantir a divulgação mais incisiva de editais, incentivos do poder público, fóruns, conferências, assim como eventos. 7.35. Criar uma escola de circo. 7.36. Que todas as novas construções físicas de espaços culturais sejam feitas de acordo com as regras de sustentabilidade ambiental.
  • 43. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 43 8. AÇÕES 8.1. Consolidar a implantação do Sistema Municipal de Cultura – SMC, como instrumento de articulação, gestão, informação, formação, fomento e promoção de políticas públicas de cultura com participação e controle da sociedade civil. 8.2. Apoiar a iniciativas em torno da constituição de agendas, frentes e comissões parlamentares dedicadas a temas culturais, tais como a elevação de dotação orçamentária, o aprimoramento dos marcos legais, o fortalecimento institucional e o controle social; 8.3. Descentralizar o atendimento da Secretaria Municipal de Cultura no território municipal, sistematizar ações de suas unidades vinculadas e fortalecer seus quadros de pessoal, otimizando o emprego de recursos e garantindo o exercício de suas competências; 8.4. Consolidar a implantação do Sistema Municipal de Cultura – SMC, como instrumento de articulação para a gestão e a profissionalização de agentes executores de políticas públicas de cultura, envolvendo a sociedade civil; 8.5. Atribuir a divisão de competências entre os órgãos municipais no âmbito do Sistema Municipal de Cultura-SMC, bem como das instâncias de formulação acompanhamento e avaliação da execução de políticas públicas de cultura; 8.6. Estimular a constituição ou fortalecimento de órgãos gestores, conselhos consultivos, conferências, fóruns, colegiados e espaços de interlocução setorial, democráticos e transparentes, apoiando a ação dos fundos de fomento, acompanhando a implementação dos planos e, quando possível, criando gestão participativa dos orçamentos para a cultura; 8.7. Estabelecer sistemas de integração de equipamentos culturais e fomentar suas atividades e planos anuais, desenvolvendo metas qualitativas de aprimoramento e atualização de seus modelos institucionais, de financiamento, de gestão e de atendimento ao público e elaborando programas para cada um dos seus focos setoriais de política pública;
  • 44. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 44 8.9. Aprimorar e ampliar os mecanismos de comunicação e de colaboração entre os órgãos e instituições públicas e organização sociais e institutos privados, de modo a sistematizar informações, referências e experiências acumuladas em diferentes setores culturais; 8.10. Fortalecer as políticas culturais setoriais visando à universalização do acesso e garantia ao exercício do direito à cultura; 8.11. Participar da formação de consócios intermunicipais de modo a elevar a eficiência e a eficácia das ações de planejamento e execução de políticas municipais de cultural; 8.12. Promover o investimento para pesquisa de inovação e a produção cultural independente e local. 8.13. Estabelecer critérios transparentes para o financiamento público de atividades que fortaleçam a diversidade local, o bem-estar social e a integração de esforços pelo desenvolvimento sustentável e socialmente justo; 8.14. Articular os marcos regulatórios dos mecanismos de fomento e incentivo das esferas federal, estadual e municipal; 8.15. Aprimorar os instrumentos legais de forma a dar transparência e garantir o controle social dos processos de seleção e de prestação de contas de projetos incentivados com recursos públicos; 8.16. Criar instrumentos legais de incentivo cultural por meio de renúncia fiscal; 8.17. Ampliar e aprimorar a divulgação dos programas, ações e editais públicos de apoio à cultura; 8.18. Ampliar o uso de editais e comissões de seleção pública com a participação de representantes da sociedade na escolha de projetos para destinação de recursos públicos provenientes do orçamento e da renúncia fiscal, garantindo regras transparentes e ampla divulgação;
  • 45. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 45 8.19. Incentivar o uso de editais pelas entidades financiadoras privadas, bem como por organizações não-governamentais e outras instituições que ofereçam recursos para a cultura; 8.20. Criar linhas de financiamento e fomento à produção independente de conteúdos para rádio, televisão, internet, e outras mídias, com vistas na democratização dos meios de comunicação e na valorização da diversidade cultural; 8.21. Incentivar a criação de linhas de financiamento e fomento para modelos de negócios culturais inovadores. 8.22. Estabelecer programas de financiamento conjunto entre as três esferas da federação, por meio da reformulação dos fundos de cultura; 8.23. Acatar a padronização do Ministério da Cultura, no que diz respeito à regulamentação dos mecanismos de repasse do Fundo Nacional e Fundo Estadual de Cultura, realizando contrapartidas orçamentárias municipais para os recursos Estadual e Federal alocados; 8.24. Estimular a criação, o aprimoramento do gerenciamento técnico dos empenhos e o controle social dos fundos de cultura, priorizando a distribuição de recursos por meio de mecanismos de seleção pública e de editais de chamamento de projetos; 8.25. Estabelecer programas específicos para setores culturais, principalmente para artes visuais, música, artes cênicas, literatura, audiovisual, patrimônio e diversidade cultural, garantindo percentuais equilibrados de alocação de recursos em cada uma das políticas setoriais; 8.26. Estabelecer mecanismos complementares de fomento e financiamento, tornado o Fundo Municipal de Cultura sócio de empreendimentos culturais e permitindo a incorporação de receitas advindas do sucesso comercial dos projetos; 8.27. Ampliar as fontes de recursos do Fundo Municipal de Cultura, buscando outras fontes como doações e outros montantes para além dos oriundos do erário municipal.
  • 46. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 46 8.28. Estimular a construção de diretrizes para o incentivo fiscal, de modo a permitir uma melhor distribuição dos recursos oriundos da renúncia, gerando distribuição entre as diversas atividades culturais; 8.29. Estabelecer percentuais diferenciados de renúncia fiscal baseados em critérios objetivos que permitam aferir o nível de comprometimento do projeto com as políticas públicas de cultura; 8.30. Estimular a contrapartida do setor privado e das empresas usuárias dos mecanismos de compensação tributária, de modo a aumentar os montantes de recursos de copatrocínio e efetivar a parceria do setor público e do setor privado no campo da cultura; 8.31. Promover a autonomia das instituições culturais na definição de suas políticas, regulando e incentivando sua independência em relação às empresas patrocinadoras. 8.32. Fortalecer as comissões de cultura do Poder Legislativo Municipal, estimulando a participação de mandatos e bancas parlamentares no constante aprimoramento e na revisão ocasional das leis, garantindo os interesses públicos e os direitos dos cidadãos; 8.33. Promover programas de cooperação técnica para atualização e alinhamento das legislações federais, estaduais e municipais, aprimorando os marcos jurídicos locais de institucionalização da política pública de cultura; 8.34. Estabelecer instrumentos normativos relacionados ao patrimônio cultural para o desenvolvimento dos marcos regulatórios de políticas urbanas e rurais de história e de história da arte; 8.39. Garantir a participação efetiva dos órgãos executivos e comissões legislativas de cultura nos processos de elaboração, revisão e execução da Lei Orgânica e do Plano Diretor do município;
  • 47. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 47 8.40. Contribuir para a definição dos marcos legais e organizacionais que ordenarão o desenvolvimento tecnológico, a sustentabilidade e a democratização da mídia audiovisual e digital; 8.41. Estimular a participação dos órgãos gestores da política pública de cultura no debate sobre a atualização das leis de comunicação social, abrangendo os meios impressos, eletrônicos e de internet, bem como os serviços de infraestrutura de telecomunicações e redes digitais; 8.42. Fortalecer e aprimorar os mecanismos regulatórios e legislativos de proteção e gestão do patrimônio cultural, histórico e artístico e dos museus da cidade. 8.43. Construir um sistema de gestão compartilhada e em rede para as políticas de cultura intersetoriais de modo a ampliar a participação social no monitoramento, avaliação e revisão de programas, projetos e ações; 8.44. Estabelecer um sistema articulado de ações entre as diversas instâncias do governo e os meios de comunicação públicos, de modo a garantir a transversalidade de efeitos dos recursos aplicados no fomento à difusão cultural; 8.45. Estabelecer a participação contínua dos órgãos culturais nas instâncias intersetoriais e nas ações das instituições responsáveis pelo desenvolvimento científico e tecnológico que definem e implementam as políticas de inclusão e de distribuição da infraestrutura de serviços de conexão às redes digitais; 8.46. Articular os órgãos federais, estaduais e municipais e representantes da sociedade civil e do empresariado na elaboração e implementação da política intersetorial de cultura e turismo, estabelecendo modelos de financiamento e gestão compartilhada e em rede; 8.47. Construir instrumentos integrados de preservação, salvaguarda e gestão do patrimônio em todas as suas vertentes e versões, incluindo desenvolvimento urbano, turismo, meio ambiente, desenvolvimento econômico e planejamento estratégico, entre outras;
  • 48. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 48 8.48. Estabelecer uma agenda compartilhada de programas, projetos e ações entre os órgãos de cultura e educação municipais, com o objetivo de desenvolver diagnósticos e planos conjuntos de trabalho; 8.48. Instituir marcos legais e articular as redes de ensino e acesso à cultura; 8.49. Atuar em conjunto com os órgãos de educação no desenvolvimento de atividades que insiram as artes no ensino regular como instrumento e tema de aprendizado, com a finalidade de estimular o olhar crítico e a expressão artístico-cultural do estudante; 8.50. Realizar programas em parceria com os órgãos de educação para que as escolas atuem também como centros de produção e difusão cultural da comunidade; 8.51. Incentivar pesquisas e elaboração de materiais didáticos e de difusão referentes à conteúdos multiculturais, étnicos e de educação patrimonial; 8.52. Estabelecer uma política voltada ao desenvolvimento de ações culturais para a infância e adolescência, com financiamento e modelo de gestão compartilhado e intersetorial; 8.53. Promover políticas, programas e ações voltados ás mulheres, relações de gênero e LGBT, com fomento e gestão transversais e compartilhados; 8.54. Estabelecer abordagens intersetoriais e transdisciplinares para a execução de políticas dedicadas às culturas populares, incluindo seus detentores na formulação de programas, projetos e ações; 8.55. Criar políticas de transmissão de saberes e fazeres das culturas populares e tradicionais, por meio de mecanismos como o reconhecimento formal dos mestres populares, leis específicas, bolsas de auxílio, integração com o sistema de ensino formal, criação de instituições públicas de educação e cultura que valorizem esses saberes e fazeres, criação de oficinas e escolas itinerantes, estudos e sistematização de pedagogias e dinamização e circulação dos seus saberes no contexto em que atuam;
  • 49. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 49 8.56. Mapear, preservar, restaurar e difundir os acervos históricos das culturas afro-brasileiras e de outros povos e comunidades tradicionais, valorizando tanto sua tradição oral quanto sua expressão escrita nos seus idiomas e dialetos e na língua portuguesa; 8.57. Promover o intercâmbio de experiências e ações coletivas entre diferentes segmentos da população, grupos de identidade e expressões culturais; 8.58. Fomentar a difusão da culinária local, valorizando o modo de fazer tradicional, os hábitos de alimentação saudável e a produção sustentável de alimentos; 8.59. Fomentar projetos que visem a preservar e a difundir as brincadeiras e brinquedos populares, cantigas de roda, contações de história, adivinhações e expressões culturais similares; 8.60. Promover a elaboração de inventários sobre a diversidade das práticas religiosas, incluindo seus ritos e festas; 8.61. Integrar as políticas públicas de cultura destinadas ao segmento LGBT, sobretudo no que diz respeito à valorização da temática do combate à homofobia, à promoção da cidadania e afirmação de direitos; 8.62. Incentivar os projetos de moda e vestuário que promovam conceitos estéticos baseados na diversidade e na aceitação social dos diferentes tipos físicos e de suas formas de expressão; 8.63. Fomentar políticas públicas de cultura voltadas aos direitos das mulheres e sua valorização, contribuindo para a redução das desigualdades de gênero. 8.64. Formular e implementar planos setoriais de linguagens artísticas e expressões culturais, que incluam objetivos, metas, e sistemas de acompanhamento avaliação e controle social; 8.65. Disseminar o conhecimento e ampliar a apropriação social do patrimônio cultural, por meio de editais de seleção de pesquisa, premiações, fomento a estudos sobre o tema e incentivo às publicações voltadas ao assunto;
  • 50. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 50 8.66. Promover ações de educação para o patrimônio, voltadas para a compreensão e o significado do patrimônio e da memória coletiva, em suas diversas manifestações como fundamento da cidadania, da identidade e da diversidade cultural; 8.67. Inserir o patrimônio cultural na pauta do ensino formal, apropriando-se dos bens culturais nos processos de formação formal cidadã, estimulando novas vivências e práticas educativas; 8.68. Fomentar a apropriação dos instrumentos de pesquisa documentação e difusão das manifestações culturais populares por parte das comunidades que as abrigam, estimulando a autogestão de sua memória; 8.69. Desenvolver a cooperação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais, instituições privadas, meios de comunicação e demais organizações civis para promover o conhecimento sobre o patrimônio cultural, por meio da realização de mapeamentos, inventários e ações de difusão; 8.70. Mapear o patrimônio cultural anapolino guardado por instituições privadas e ou organizações sociais, com o objetivo de formação de um banco de registro da memória da cidade; 8.71. Desenvolver e implementar, em conjunto com as instâncias locais, planos de preservação para a cidade e núcleos urbanos históricos ou de referência cultural, abordando a cultura e o patrimônio como eixos de planejamento e desenvolvimento urbano. 8.72. Incentivar e promover a qualificação da produção do design, da arquitetura e do urbanismo contemporâneos, melhorando o ambiente material, os aspectos estéticos e as condições de habitabilidade das cidades, respeitando o patrimônio preexistente e proporcionando a criação do patrimônio material do futuro;
  • 51. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 51 8.73. Priorizar ações integradas de reabilitação de áreas urbanas centrais, aliando preservação do patrimônio cultural e desenvolvimento urbano com inclusão social, fortalecendo as instâncias locais de planejamento e gestão; 8.74. Fortalecer a política de pesquisa, documentação e preservação do patrimônio histórico, promovendo ações de compartilhamento de responsabilidades com a sociedade na sua gestão e no fomento à sua socialização; 8.75. Estimular a compreensão dos museus, centros culturais e espaços de memória como articuladores do ambiente urbano, da história da cidade e de seus estabelecimentos humanos como fenômeno cultural. 8.76. Adotar protocolos que promovam o uso dinâmico de arquivos, conectados em rede assegurando amplo acesso da população e disponibilizando conteúdos multimídias; 8.77. Fomentar a instalação de acervos mínimos em instituições de ensino, pesquisa, equipamentos culturais e comunitários, que contemple a diversidade e as características da cultura anapolina; 8.78. Garantir controle segurança de acervos e coleções de bens móveis públicos de valor cultural, envolvendo a rede de agentes responsáveis, de modo a resguardá-los e garantir-lhes acesso; 8.79. Estimular, por meio de programas de fomento, a implantação e modernização de sistemas de segurança, de forma a resguardar acervos de reconhecido valor cultural; 8.80. Estimular e consolidar a apropriação, pelas redes públicas de ensino, do potencial pedagógico dos acervos dos museus da cidade, contribuindo para fortalecer o processo de ensino e aprendizagem em escolas públicas; 8.81. Promover redes de instituições dedicadas à documentação, pesquisa, preservação, restauro e difusão da memória e identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade anapolina;
  • 52. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 52 8.82. Fomentar e articular, em redes, os museus comunitários, ecomuseus, museus de território, museus locais, casas do patrimônio cultural e outros centros de preservação e difusão do patrimônio cultural, garantindo o direito de memória aos diferentes grupos e movimentos sociais; 8.83. Estimular a criação de centros integrados da memória (museus, arquivos e bibliotecas) no município, com a função de registro, pesquisa, preservação e difusão do conhecimento; 8.84. Fomentar a instalação e a ampliação de acervos públicos direcionados às diversas linguagens artísticas e expressões culturais, em instituições de ensino, bibliotecas e equipamentos culturais; 8.85. Atualizar e aprimorar a preservação, a conservação, a restauração, a pesquisa e a difusão dos acervos de fotografia, promovendo intercâmbio de conservadores e técnicos dedicados a este suporte; 8.86. Mapear e preservar o patrimônio fonográfico anapolino com o objetivo de formar um banco municipal de registros sonoros e dispô-los em portal eletrônico para difusão gratuita, respeitando a legislação autoral e levando em consideração as novas modalidades de licenciamento; 8.87. Realizar um programa contínuo de digitalização de acervos documentais, sonoros, e de microfilmagem; 8.88. Promover e fomentar iniciativas de preservação da memória da moda, do vestuário e do design no município, contribuindo para a valorização das práticas artesanais, industriais, rurais e urbanas; 8.89. Fortalecer instituições públicas e apoiar instituições privadas que realizem programas de preservação e difusão de acervos audiovisuais. 8.90. Instituir a paisagem cultural como ferramenta de reconhecimento da diversidade cultural, ampliando a noção de patrimônio para o contexto territorial e abarcando as manifestações materiais e imateriais das áreas; 8.91. Realizar ação integrada para instituição de instrumentos de preservação, registro, salvaguarda e difusão de todas as línguas e falares no município incluindo a língua brasileira de Sinais-LIBRAS.
  • 53. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 53 8.92. Promover as culinárias, as gastronomias, os utensílios, as cozinhas e as festas correspondentes como patrimônio cultural e imaterial, bem como o registro, a preservação e a difusão de suas práticas. 8.93. Ampliar os programas voltados à realização de seminários, à publicação de livros, revistas, jornais e outro impressos culturais, ao uso da mídia eletrônica e da internet, para produção e a difusão da crítica artística e cultural, privilegiando as iniciativas que contribuam para a promoção da diversidade; 8.94. Estabelecer programas contínuos de premiação para pesquisas e publicações editoriais na área de crítica, teoria e história da arte, patrimônio cultural e projetos experimentais; 8.95. Fomentar, por intermédio de seleção e editais públicos, iniciativas de pesquisa e formação de acervos documentais e históricos sobre a crítica e reflexão cultural realizada no município; 8.96. Fomentar o emprego das tecnologias da informação e comunicação, como as redes sociais, para a expansão dos espaços de discussão na área de crítica e reflexão cultural; 8.97. Estabelecer programas na rede de equipamentos culturais voltados às atividades de formação de profissionais para a crítica e a reflexão cultural; 8.98. Elaborar, em parceria com os órgãos de educação, ciência e tecnologia, uma política de formação de pesquisadores e núcleos de pesquisa sobre as manifestações afro- brasileiras, de comunidades tradicionais e de outros povos nas instituições de ensino superior; 8.99. Fomentar, por meio de editais públicos e parceria com órgãos da educação, ciência e tecnologia, as atividades de grupos de estudos acadêmicos, experimentais e da sociedade civil que abordem questões relativas à cultura, às artes e à diversidade cultural; 8.100. Estimular e fomentar a realização de projetos e estudos sobre a diversidade e memória cultural; 8.101. Promover o mapeamento dos circuitos de arte digital na cidade, assim como de suas fronteiras e das influências mútuas com circuitos tradicionais; 8.102. Incentivar projetos de pesquisa sobre o impacto sociocultural da programação dos meios de comunicação concedidos publicamente; 8.103. Realizar iniciativas conjuntas das instituições de cultura, pesquisa e relações exteriores para a implantação de programas de intercâmbio e residência para profissionais da crítica de arte;
  • 54. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 54 8.104. Capacitar educadores e agentes multiplicadores para utilização de instrumentos voltados à formação de uma consciência histórica crítica que incentive a valorização e a preservação do patrimônio material e imaterial. 8.105. Promover o financiamento de políticas de formação de público, para permitir a disponibilização de repertórios de acervos, de documentos e de obras de referência, incentivando projetos e ações; 8.106. Criar programas e subsídios para a ampliação de oferta e redução de preços, estimulando acessos aos produtos, bens e serviços culturais, incorporando novas tecnologias da informação e da comunicação nessas estratégias; 8.107. Estimular as associações de amigos, clubes, associações, sociedades e outras formas comunitárias que potencializem o acesso a bens e serviços em equipamentos culturais; 8.108. Identificar e divulgar por meio de seleções, prêmios e outras formas de incentivo, iniciativas de formação, desenvolvimento de arte educação e qualificação da fruição cultural; 8.109. Ampliar o acesso à fruição cultural, por meio de programas voltados às crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência, articulando iniciativas com a oferta de transporte, descontos e ingressos gratuitos, ações educativas e visitas a equipamentos culturais; 8.110. Implantar, em parceria com as empresas empregadoras, programas de acesso à cultura para o trabalhador anapolino, que permitam a expansão do consumo e o estímulo à formalização do mercado de bens, serviços e conteúdos culturais; 8.111. Promover a integração entre espaços educacionais, esportivos, praças e parques de lazer e culturais, com o objetivo de aprimorar as políticas de formação de público, especialmente na infância e juventude; 8.112. Estimular e fomentar a instalação, a manutenção e a atualização de equipamentos culturais de livre acesso, dotando-os de ambientes atrativos e de dispositivos técnicos e tecnológicos adequados à produção, difusão, preservação e intercâmbio artístico e cultural; 8.113. Garantir que os equipamentos culturais ofereçam infraestrutura, arquitetura, design, equipamentos, programação, acervos e atividades culturais qualificados e adequados às expectativas de acesso, de contato e de fruição do público, garantindo a especificidade de pessoas com necessidades especiais;
  • 55. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 55 8.114. Estabelecer e fomentar programas de amparo e apoio à manutenção e gestão em rede de equipamentos culturais, potencializando investimento e garantindo padrões de qualidade; 8.115. Instalar espaço de exibição audiovisual nos centros culturais, educativos e comunitários do município; 8.116. Reabilitar os teatros, praças, centros comunitários, bibliotecas, cineclubes e cinemas, criando programas municipais de circulação de produtos, circuito de exibição cinematográfica, eventos culturais e demais programações; 8.117. Implantar, ampliar e atualizar espaços multimídias em instituições e equipamentos culturais, conectando-os em rede para ampliar a experimentação, criação, fruição e difusão da cultura por meio da tecnologia digital, democratizando as capacidades técnicas de produção, os dispositivos de consumo e a recepção das obras e trabalhos, principalmente aqueles desenvolvidos em suportes digitais; 8.118. Implementar uma política municipal de digitalização e atualização de laboratórios de produção, conservação, restauro, reprodução de obras artísticas, documentos e acervos culturais mantidos em museus, bibliotecas e arquivos, integrando seus bancos de conteúdos e recursos tecnológicos; 8.119. Estimular a criação de centros de referência e comunitários voltados às culturas populares, ao artesanato, as técnicas e aos saberes tradicionais com a finalidade de registro e transmissão da memória, desenvolvimento de pesquisas e valorização das tradições locais; 8.120. Fomentar a implantação, manutenção e qualificação dos museus em Anápolis, com o intuito de preservar e difundir o patrimônio cultural, promover a fruição artística e democratizar o acesso. 8.121. Estabelecer redes de equipamentos culturais geridos pelo poder público, pela iniciativa privada, pelas comunidades ou por artistas e grupos culturais, de forma a propiciar maior acesso e o compartilhamento de programações, experiências, informações e acervos. 8.122. Estimular a formação de redes de equipamentos públicos e privados conforme os perfis culturais e vocações institucionais, promovendo programações diferenciadas para gerações distintas, principalmente as dedicadas às crianças e aos jovens; 8.123. Atualizar e ampliar a rede de centros técnicos de produção e finalização de produtos culturais, aumentando suas capacidades de operação e atendimento, promovendo a
  • 56. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 56 articulação com redes de distribuição de obras, sejam as desenvolvidas em suportes tradicionais, sejam as multimídias audiovisuais, digitais e desenvolvidas por meio de novas tecnologias. 8.124. Criar bolsas, programas e editais específicos que diversifiquem as ações de fomento às artes, estimulando sua presença nos espaços cotidianos de experiência cultural dos diferentes grupos da população e a promoção de novos artistas; 8.125. Fomentar e incentivar modelos de gestão eficientes que promovam o acesso às artes, ao aprimoramento e à pesquisa estética e que permitam o estabelecimento de grupos sustentáveis e autônomos de produção; 8.126. Fomentar o desenvolvimento das artes e expressões experimentais ou de caráter amador; 8.127. Fomentar por meio de editais adaptados à realidade cultural de cada comunidade, a produção de conteúdos para a difusão das emissoras públicas de rádio e televisão; 8.128. Promover o uso de tecnologias que facilitem a produção e a fruição artística e cultural das pessoas com deficiência; 8.129. Estimular a participação de artistas, produtores e professores em programas educativos de acesso à produção cultural; 8.130. Fomentar e a formação e a manutenção de grupos e organizações coletivas de pesquisa, produção e difusão das artes e expressões culturais, especialmente em locais habitados por comunidades com maior dificuldade de acesso à produção e fruição da cultura; 8.131. Fomentar os processos criativos dos segmentos de audiovisual, arte digital, jogos eletrônicos, vídeoarte, documentários, animações, internet e outros conteúdos para as novas mídias; 8.132. Promover ações de incremento da sustentabilidade sociocultural nos programas e ações que tiverem impacto nas comunidades locais; 8.133. Incentivar, divulgar e fomentar a realização de calendários e mapas culturais que apresentem sistematicamente os locais de realização de eventos culturais, encontros, feiras, festivais, e programas de produção artística e cultural; 8.134. Estimular o equilíbrio entre a produção artística e as expressões culturais locais em eventos e equipamentos públicos, valorizando as manifestações e a economia da cultura local, estimulando sua interação com referências estaduais, regionais e nacionais;
  • 57. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 57 8.135. Apoiar a criação de espaços de circulação de produtos culturais para o consumo doméstico, criando oferta de qualidade e distribuição local que permitam a diversificação e a absorção das produções locais; 8.136. Estimular a existência de livrarias e lojas de produtos culturais junto aos equipamentos culturais, dando destaque à produção das comunidades e permitindo aos consumidores locais obter produtos de qualidade; 8.137. Fomentar e estimular a construção de sítios eletrônicos e dispositivos alternativos de distribuição e circulação comercial de produtos, permitindo a integração dos diversos contextos e setores a uma circulação nacional, regional, estadual e local; 8.138. Incentivar e fomentar a difusão cultural nas diversas mídias e ampliar a recepção pública e o reconhecimento das produções artísticas e culturais não inseridas na indústria cultural; 8.139. Apoiar a implementação e qualificação de portais de internet para a difusão das artes e manifestações culturais locais, inclusive com a disponibilização de dados para compartilhamento livre de informações em redes sociais virtuais; 8.140. Apoiar iniciativas de sistematização de agenda de atividades artísticas e culturais em todas as regiões da cidade de forma a otimizar oportunidades e evitar a proliferação de eventos coincidentes e redundantes; 8.141. Integrar as políticas nacionais, estaduais e municipais dedicadas a elevar a inserção de conteúdos regionais, populares e independentes nas redes de televisão, rádio, internet, cinema e outras mídias. 8.142. Apoiar os produtores locais do segmento audiovisual e à radiodifusão comunitária no processo de migração da tecnologia analógica para a digital; criando inclusive mecanismos para a atualização profissional e compra de equipamentos; 8.143. Estimular a criação de programas e conteúdos para rádio, televisão e internet que visem a formação do público e à familiarização com a arte e as referências culturais, principalmente as locais, regionais e as demais presentes no território nacional; 8.144. Apoiar as políticas de universalização do acesso gratuito de alta velocidade à internet no município; 8.145. Estimular o compartilhamento pelas redes digitais de conteúdos que possam ser utilizados livremente por escolas, bibliotecas de acesso público, rádios e televisões públicas e comunitárias, de modo articulado com processo de implementação da televisão digital;
  • 58. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 58 8.146. Estimular e apoiar revistas culturais, periódicos e publicações independentes, voltadas à crítica e à reflexão em torno da arte e da cultura, promovendo circuitos alternativos de distribuição, aproveitando os equipamentos culturais como pontos de acesso, estimulando a gratuidade ou preço acessível desses produtos. 8.147. Realizar programas de desenvolvimento sustentável que respeitem as características, necessidades e interesses da população local, garantindo a preservação da diversidade e do patrimônio cultural e natural, a difusão da memória sociocultural e o fortalecimento da economia solidária; 8.148. Identificar e reconhecer contextos de vida de povos e comunidades tradicionais, valorizando a diversidade das formas de sobrevivência e sustentabilidade socioambiental; 8.149. Oferecer apoio técnico às iniciativas de associativismo e cooperativismo e fomentar incubadoras de empreendimentos culturais em parceria com o poder público, organizações sociais, instituições de ensino, agencias nacionais e iniciativa privada entre outros; 8.150. Estimular pequenos e médios empreendedores culturais e a implantação de arranjos produtivos locais para a produção cultural local; 8.151. Estimular estudos para a adoção de mecanismos de compensação ambiental para as atividades culturais; Fomentar a capacitação e o apoio técnico para a produção, distribuição, comercialização e utilização sustentáveis de matérias primas e produtos relacionados às atividades artísticas e culturais; 8.152. Identificar e catalogar matérias-primas que servem de base para os produtos culturais e criar selo de reconhecimento dos produtos culturais que associem valores sociais, econômicos e ecológicos; 8.153. Estimular o reaproveitamento e reciclagem de resíduos de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o empreendedorismo e a cultura e a cultura do ecodesign; 8.154. Inserir as atividades culturais itinerantes nos programas públicos de desenvolvimento municipal sustentável; 8.155. Promover o turismo cultural sustentável, aliando estratégias de preservação patrimonial e ambiental com ações de dinamização econômica e fomento às cadeias produtivas da cultura; 8.156. Promover ações de incremento e qualificação cultural dos produtos turísticos, valorizando a diversidade, o comércio justo e o desenvolvimento socioeconômico sustentável.
  • 59. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 59 8.157. Difundir entre os empregadores e contratantes dos setores público e privado, informações sobre os direitos e obrigações legais existentes nas relações formais de trabalho na cultura; 8.158. Estimular a organização formal dos setores culturais em sindicatos, associações, federações e outras entidades representativas, apoiando a estruturação de planos de previdência e de seguro patrimonial para os agentes envolvidos em atividades artísticas e culturais; 8.159. Estimular a adesão de artistas, autores, técnicos, produtores e demais trabalhadores da cultura a programas que ofereçam planos de previdência pública complementar específica para esse segmento. 8.160. Mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura; 8.161. Realizar zoneamento cultural-econômico com o objetivo de identificar as vocações culturais locais; 8.162. Desenvolver programas de estímulo à promoção de negócios nos diversos setores culturais; 8.163. Fomentar a associação entre produtores independentes e emissoras e a implantação de polos locais de produção e de difusão de documentários e de obras de ficção para rádio, televisão, cinema, internet e outras mídias. 8.164. Desenvolver e gerir programas integrados de formação e capacitação para artistas, autores, técnicos, gestores, produtores e demais agentes culturais, estimulando a profissionalização, o empreendedorismo, o uso das tecnologias de informação e comunicação e o fortalecimento da economia da cultura; 8.165. Estabelecer parcerias com instituições de ensino técnico e superior, bem como parcerias com associações e órgãos representativos setoriais para a criação e o aprimoramento contínuo de cursos à formação e capacitação de trabalhadores da cultura, gestores técnicos de instituições e equipamentos culturais; 8.166. Promover a informação e capacitação de gestores e trabalhadores da cultura sobre instrumentos de propriedade intelectual do setor cultural, a exemplo de marcas coletivas e de certificação, indicações geográficas, propriedade coletiva, patentes, domínio público e direito autoral; 8.167. Instituir programas e parcerias para atender necessidades técnicas e econômicas das comunidades tradicionais para a compreensão e organização de suas relações com a
  • 60. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 60 economia contemporânea global, estimulando a reflexão e a decisão autônoma sobre as opções de manejo e exploração sustentável do seu patrimônio, produtos e atividades culturais; 8.168. Instituir programas para a formação de agentes culturais aptos ao atendimento de crianças, jovens, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em sofrimento psíquico; 8.169. Promover atividades de capacitação aos agentes e organizações culturais proponentes ao financiamento público para a elaboração proposição e execução de projetos culturais, bem como capacitação e suporte jurídico e contábil a fim de facilitar a elaboração de prestação de contas e relatórios de atividades; 8.170. Fomentar programas de aperfeiçoamento técnico de agentes locais para a formulação e implementação de planos de preservação e difusão do patrimônio cultural, utilizando esses bens de forma sustentável da economia local; 8.171. Estimular, com suporte técnico-metodológico a oferta de oficinas de especialização artísticas e culturais, utilizando inclusive a veiculação de programas de formação nos sistemas de rádio e televisão; 8.172. Capacitar educadores, bibliotecários e agentes do setor público e da sociedade civil para a atuação como agentes de difusão da leitura, contadores de histórias e mediadores de leitura em escolas, bibliotecas e museus, entre outros equipamentos culturais e espaços comunitários. 8.173. Apoiar políticas de inclusão digital e de criação, desenvolvimento, capacitação e utilização de softwares livres pelos agentes e instituições ligados à cultura; 8.174. Identificar e fomentar as cadeias de formação e produção das artes digitais, para desenvolver profissões e iniciativas compreendidas nesse campo, bem como as novas relações existentes entre núcleos acadêmicos, indústrias criativas e instituições culturais. 8.175. Integrar os órgãos de cultura aos processos de incentivo à inovação tecnológica, promovendo o desenvolvimento de técnicas associadas à produção cultural; 8.176. Fomentar parcerias para o desenvolvimento, absorção e apropriação de materiais e tecnologias de inovação cultural; 8.177. Incentivar as inovações tecnológicas da área cultural que compreendam e dialoguem com os contextos e problemas socioeconômicos locais. 8.178. Instituir programas integrados de mapeamento do potencial turístico cultural, bem como de promoção, divulgação e marketing de produtos, contextos urbanos, destinos e roteiros turísticos culturais;
  • 61. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 61 8.179. Envolver os órgãos, gestores e empresários de turismo no planejamento e comunicação com equipamentos culturais, promovendo a difusão de atividades culturais para fins turísticos; 8.180. Qualificar os ambientes turísticos com mobiliário urbano e design de espaços públicos que projetem os elementos simbólicos locais de forma competitiva com os padrões internacionais, dando destaque aos potenciais criativos dos contextos visitados; 8.181. Fomentar e fortalecer as modalidades de negócios praticadas pelas comunidades locais e pelos residentes em áreas de turismo, fortalecendo os empreendedores tradicionais em sua inserção nas dinâmicas comerciais estabelecidas pelo turismo; 8.182. Realizar campanhas e desenvolver programas com foco na formação, informação e educação do turista para difundir adequadamente a importância do patrimônio cultural existente, estimulando a comunicação dos valores, o respeito e o zelo pelos locais visitados; 8.183. Fomentar programas integrados de formação e capacitação sobre arte, arquitetura, patrimônio histórico, patrimônio imaterial, antropologia e diversidade cultural para os profissionais que atuam no turismo; 8.184. Inserir os produtores culturais, os criadores e artistas nas estratégias de qualificação e promoção do turismo, assegurando a valorização cultural dos locais e ambientes turísticos. 8.185. Aperfeiçoar os mecanismos de gestão participativa e democrática, governo eletrônico e a transparência pública, a construção local das políticas públicas, integrando todo o território municipal com o objetivo de reforçar seu alcance e eficácia; 8.186. Articular os sistemas de comunicação, principalmente internet, rádio e televisão, ampliando o espaço dos veículos públicos e comunitários com os processos e as instâncias de consulta, participação e diálogo para a formulação e o acompanhamento das políticas culturais. 8.187. Potencializar os equipamentos e espaços culturais, bibliotecas, museus, cinemas, centros culturais e sítios do patrimônio cultural como canais de comunicação e diálogo com os cidadãos e consumidores culturais, ampliando sua participação direta na gestão destes equipamentos; 8.188. Instituir instâncias de diálogo, consulta às instituições culturais, discussão pública e colaboração técnica para adoção de marcos legais para a gestão e o financiamento das
  • 62. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 62 políticas culturais e o apoio aos segmentos culturais e aos grupos, respeitando a diversidade cultural; 8.189. Criar mecanismos de participação e representação das comunidades tradicionais na elaboração, implementação, acompanhamento, avaliação e revisão de políticas de proteção e promoção das próprias culturas. 8.190. Disponibilizar informações sobre as leis e regulamentos que regem a atividade cultural no município e a gestão pública das políticas culturais, dando transparência a dados e indicadores sobre gestão e investimentos públicos; 8.191. Criar ouvidorias e outros canais de interlocução dos cidadãos com órgãos públicos e instituições culturais, adotando processos de consulta pública e de atendimento individual dos cidadãos que buscam apoio. 8.192. Realizar a Conferência Municipal de Cultura pelo menos a cada 2 (dois) anos, envolvendo a sociedade civil, os gestores públicos e privados, as organizações e instituições culturais e os agentes artísticos e culturais; 8.193. Estimular a realização de conferências setoriais abrindo espaço para a participação e controle social dos meio artísticos e culturais; 8.194. Apoiar a realização de fóruns e seminários que debatam e avaliem questões específicas relativas aos setores artísticos e culturais, estimulando a inserção de elementos críticos nas questões e o desenho de estratégias para a política cultural do município. 8.195. Fortalecer a atuação do Conselho Municipal de Cultura como instância de consulta, monitoramento e debate sobre as políticas públicas de cultura; 8.196. Estimular que o Conselho Municipal de Cultura seja promotor da participação de jovens e idosos e representantes dos direitos da criança, das mulheres e de outros grupos populacionais sujeitos à discriminação e vulnerabilidade social; 8.197. Promover a articulação do Conselho Municipal de Cultura com outros da mesma natureza voltados às políticas públicas das áreas afins à cultural; 8.198. Aumentar a presença de representantes dos diversos setores artísticos e culturais no Conselho e demais fóruns dedicados à discussão e avaliação das políticas públicas de cultura, setoriais e intersetoriais, assim como de especialistas, pesquisadores e técnicos que qualifiquem a discussão dessas instâncias consultivas.
  • 63. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 63 CONSIDERAÇÕES FINAIS Tendo sido aprovado em Plenária da 3ª Conferência Municipal de Cultura, no dia 28 de junho de 2013, em suas diretrizes, estratégias, metas e ações, o Plano Municipal de Cultura retorna para a Comissão Técnica que deverá elaborar os prazos de execução, recursos materiais, humanos e financeiros. Concomitantemente, será elaborado o Projeto de Lei, para referendo da sociedade civil em Fórum Permanente de Cultura. Em seguida, este documento segue para o Prefeito de Anápolis para que seja encaminhado à Câmara Municipal, e, após consulta pública, este documento deverá ser votado.
  • 64. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 64 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE ANÁPOLIS – CDL. Saiba Mais sobre a Cidade de Anápolis. Disponível em: http://home.cdlanapolis.com.br/cdl/sobre-a-cidade-de-anapolis/. Acesso em: 10/11/2010. CASTRO, J.D.B. Anápolis: desenvolvimento industrial e meio ambiente. Anápolis: Associação Educativa Evangélica, 2004. FREITAS, R. A. Anápolis: passado e presente. Anápolis: Voga, 1995. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Recenseamento Geral do Brasil de 1940. Série Nacional, vol. II, 1º de setembro de 1940. Disponível em: HTTP://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/monografias/GEBIS%29-. Acesso em: 02/11/2010. POLONIAL, J.M. Ensaios sobre a História de Anápolis. Anápolis: AEE, 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. História de Anápolis. Publicado em abril/2010, no site oficial da Prefeitura de Anápolis. Disponível em: http://www.anapolis.go.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=94&Itemid= 59. Acesso em: 10/11/2010. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS – SEPLAN. Ranking dos Municípios Goianos: os 15 municípios mais competitivos do Estado. Goiânia: SEPLAN, 2009. Disponível em: http://www.seplan.go.gov.br/sepin/down/rank2009.pdf. Acesso em: 10/06/2010. BORGES, H. C. História de Anápolis. 2º. ed. Goiânia, CERNE, 1975. CASTRO, J. D. B. Anápolis: desenvolvimento industrial e meio ambiente. Anápolis: Associação Educativa Evangélica, 2004 CHIAROTTI, T. M. O edifício como artefato: um estudo do antigo Fórum de Anápolis – 1938/2001. Dissertação de Mestrado, IGPA-UCG, 2003. CUNHA, W. F. Anápolis: um enfoque histórico. Estudos Goianienses. Goiânia, v.4, nº.6, pp.71- 78. 1977. FERREIRA, H. J. Anápolis: sua vida, seu povo. Brasília, Senado Federal (Centro Gráfico), 1979. FRANÇA, M. S. A formação histórica da cidade de Anápolis e sua área de influência regional. Separata dos Anais do VII Simpósio Nacional dos Professores Universitários de História. Belo Horizonte, 2-8 set. 1973. pp. 636-664. ______________Povoamento do sul de Goiás: 1872-1900. Dissertação de Mestrado, Departamento de História da UFG, 1975. FREITAS, R. A. Anápolis: passado e presente. Voga, Anápolis, 1995.
  • 65. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – 2013 / 2023 65 GUMIERO, M. P. Os tropeiros na história de Goiás. Dissertação de Mestrado, Departamento de História da UFG, 1991. POLONIAL, J. M. & FREITAS, R. A. Formação econômica de Anápolis. Anápolis, 1988, Mimeo. ________________ Anápolis nos tempos da ferrovia. Anápolis: AEE, 1995. PRÓTIS, M. História de Anápolis. Anápolis. s/d. Mimeo. SILVA, N. L. P. Anápolis, ensaio historiográfico. Goiânia, CECAP, 1986. Mimeo. SILVA, V.L.B. & PEREIRA, N. Personalidades: sociedade – cultura – indústria – comércio = Anápolis 2004. Contexto Comunicação & Marketing Ltda. Anápolis/GO, 2004. Bibliografia POLONIAL, Juscelino. Terra do Anhanguera: história de Goiás, 2ª ed. – Goiânia: Kelps, 2012. CULTURA, Ministério. Estruturação, Institucionalização e implementação do SNC”, Ministério da Cultura, 2011 HEIDEMANN, Francisco G. e SALM, José Francisco. Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2ª Edição, 2010. RUBIN, Antonio Albino Canelas; FERNANDES, Tatiane e RUBIN, Iuri. Políticas Culturais, democracia e conselhos de cultura, Salvador: EDUFBA, 2010. CULTURA, Ministério. As metas do Plano Nacional de Cultura”, Brasil, São Paulo: Instituto Via Pública; Brasília: MinC, 2012. CULTURA, Ministério. Guia de Orientações para os Municípios – Perguntas e Respostas, Sistema Nacional de Cultura Dezembro de 2012. Lei Orgânica do Município de Anápolis, de 5 de abril de 1990. Lei Municipal nº. 2.936, de 23 de dezembro de 2002, institui o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Anápolis – COMPHICA. Lei Municipal nº. 331, de 29 de julho de 2004, cria o Conselho Municipal de Cultura – CMC. Lei Complementar Municipal nº. 230, de 29 de junho de 2012, cria a Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC. Lei Complementar Municipal nº. 259, de 23 de novembro de 2011, cria o Fundo Municipal de Cultura. Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN.

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