Resposta aos eventos 92 e 116

EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSE ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ PROCESSO: 0005230-38.2009.2.00.0000 ANDRÉ LUIS FERREIRA SETTI, brasileiro, solteiro, servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cadastro nº 902140- 0, RG: 11929131-24, inscrito no CPF sob nº: 029822827-04, com domicílio em Itabuna/BA, à Rua Ruffo Galvão, nº 12, 1º andar - Centro. ALEXANDRE MAGNO NEPOMUCENO, brasileiro, solteiro, servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cadastro nº 809654-6, RG: 352788623, inscrito no CPF sob nº: 575805375-91, com domicílio em Itabuna/BA, à Rua Ruffo Galvão, nº 12 - Centro. BRUNO CALHEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cadastro nº 900067-4, RG: 0807761087, inscrito no CPF sob nº: 779475255-87, com domicílio em Itabuna/BA, à Rua Ruffo Galvão, nº 12 - Centro. CARLOS ADRYANO SILVA BRASIL, brasileiro, solteiro, servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cadastro nº 902418- 2, RG: 1117040496, inscrito no CPF sob nº: 005274015-36, com domicílio em Itabuna/BA, à Rua Ruffo Galvão, nº 12, 1º andar - Centro. ENEIDA CARVALHO DOS SANTOS, brasileira, casada, servidora do

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cadastro nº 809658-9, RG: 159383790, inscrita no CPF sob nº: 374800905-44, com domicílio em Itabuna/BA, à Rua Ruffo Galvão, nº 12 - Centro. ISMAYLLA YNDIA MONTALVÃO GALVÃO PEREIRA, brasileira, casada, servidora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cadastro nº 900027-5, RG: 0838923380, inscrita no CPF sob nº: 944458775-49, com domicílio em Itabuna/BA, à Rua Ruffo Galvão, nº 12 - Centro. MILENA APARECIDA CAMPOS PEDRASSOLI, brasileira, casada, servidora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cadastro nº 900722-9, RG: 465415008, inscrita no CPF sob nº: 471232655-72, com domicílio em Itabuna/BA, à Rua Ruffo Galvão, nº 12 - Centro. PATRÍCIA LEAL LISBOA, brasileira, casada, servidora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cadastro nº 900507- 2, RG: 0567541240, inscrita no CPF sob nº: 875640505-78, com domicílio em Itabuna/BA, à Rua Ruffo Galvão, nº 12 - Centro. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO, brasileiro, casado, servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cadastro nº 902509-0, RG: 0691610894, inscrito no CPF sob nº 996260208-04, com domicílio em Itabuna/BA, à Rua Ruffo Galvão, nº 12 - Centro. RAMON BATISTA NOGUEIRA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cadastro nº 900162-0, RG: 0682103888, inscrito no CPF sob nº 998634995-87, com domicílio em Itabuna/BA, à Rua Ruffo Galvão, nº 12 - Centro. THIAGO DE OLIVEIRA MALHEIROS MEIRA, brasileiro, casado, servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cadastro nº 809610- 4, RG: 1204762740, com domicílio em Itabuna/BA, à Rua Ruffo Galvão, nº 12 – Centro e TIAGO PASCOAL DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cadastro nº 900749-0

RG: 11750618-40, inscrito no CPF sob nº: 005759135-09, com domicílio em Ilhéus/BA, à Av. Osvaldo Cruz, nº 362, Cidade Nova. Os requerentes acima qualificados e que abaixo subscrevem vem, perante a Vossa Excelência, diante da manifestação do subscritor do requerimento lançado no evento 116, expor e ao final requerer o seguinte. PRELIMINARMENTE Os requerentes são servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, atuando na primeira instância, possuindo interesse no objeto do procedimento de controle administrativo em epígrafe que tem um alcance largo para o universo dos servidores daquele Tribunal, haja vista sua pretensão moralizadora e de organização do regime remuneratório dos servidores. Consequentemente, o interesse dos requerentes é evidente, ainda mais por desejarem ver as irregularidades sanadas, razão pela qual requerem o seu ingresso no feito. 1 - EQUÍVOCO DE ENTENDIMENTO Incorre em flagrante equívoco o subscritor do requerimento lançado no evento 116. O processo de número 0004532-32.2009.2.00.0000, inclusive já arquivado, nada tem de pertinente com o objeto dos presentes autos. Naquele processo, entre outras coisas, se buscava a suspensão de pagamento de adicional de função, previsto em lei

estadual, a servidores que atuam perante sindicatos de representação de suas respectivas categorias profissionais. Logo, a irregularidade que se tinha em vista naquele processo se sustentava em fundamento diverso do dos presentes autos. Ali se tratava da concessão de adicional para membros de sindicato no exercício de mandato, quando fora de suas atividades laborais ordinárias, que se reputava irregular. Aqui se impugna a própria natureza dos adicionais, concedidos sem se observar a transparência, constituindo-se em verdadeiros atos secretos, fulcrados no subjetivismo, em cascata etc. O requerente do evento 116 tenta induzir Vossa Excelência a erro, forçando uma interpretação de congruência entre objetos de processos diversos que não existe. Logo, não é verdadeira a afirmação que a matéria que se discute no presente feito é idêntica àquela discutida no processo de número 0004532-32.2009.2.00.0000. Desta maneira, não havendo a referida identidade de objetos, há de se afastar a alegação de coisa julgada, afirmado pelo subscritor do requerimento do evento 116. 2 A LEI ESTADUAL 11.919/2010 Nesse evento 116, há a notícia de que finalmente foi sancionada a lei que garante o pagamento do adicional de função concedido irregularmente como vantagem pessoal, se juntando ali cópia da mesma. Trata-se da Lei Estadual 11.919/2010, que cria a gratificação denominada “Condições Especiais de Trabalho – CET”, que é, tão somente, a nova roupagem do adicional de função e que o subscritor do requerimento do evento 116 considera que torna prejudicado o

presente procedimento, tese que já foi devidamente combatida no evento 115. A novidade é que agora, com o ingresso no mundo jurídico dessa lei, se viabiliza a representação ao Procurador Geral da República para impugná-la via ADIN, pois, como já foi defendido no evento 115, essa lei nasce com todos os erros apontados na nota técnica exarada pela Secretaria de Controle Interno deste Conselho, lançada no evento 60. 3 - INOBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL 11.170/2008 A Lei Estadual 11.170/2008, em seu artigo 17, diz que o adicional de função não incorporado teria sua vigência limitada ao prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento da gestão de cada mesa diretora do TJBA. Eis aqui a transcrição do artigo específico: Art. 17 - A Gratificação do Adicional de Função, criada pelo art. 5º da Lei Estadual nº 6.355, de 30 de dezembro de 1999, concedida e ainda não incorporada aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Judiciário e demais servidores públicos à disposição deste Poder, terá a sua vigência limitada ao prazo máximo de até 90 (noventa) dias após o encerramento da gestão de cada Mesa Diretora, podendo ser revalidado, dentro do prazo acima indicado, pelo novo Presidente do Tribunal. No caso, a mesa diretora encabeçada pela presidente anterior findou-se em 07/02/2010, pois a atual chefe da Corte Estadual da Justiça baiana tomou posse no cargo de presidente em 08/02/2010, portanto, o prazo inserido na lei, de 90 (noventa) dias, findou-se em

07/05/2010. Considerando que a folha de pagamento do mês de maio foi fechada no dia 10. Considerando ainda que até esta data não houve publicação de qualquer ato renovando a concessão da gratificação para quem a percebia. Conclui-se, com facilidade, que o TJBA não poderia pagar os adicionais de função não incorporados desde o mês de maio, quanto mais agora em junho. Não é errado concluir que o TJBA não só descumpriu a decisão liminar do CNJ, conforme se identificou no evento 115, mas também violou a supracitada Lei Estadual – que, por sinal, trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário baiano, em vigência – e que corre o risco de ser, mais uma vez, descumprida no mês vindouro, quando está previsto um aumento na ordem de 18% aos servidores. A despeito da previsão legal para a majoração salarial, a Presidente já anunciou, em reunião com os servidores grevistas, que o TJBA “deve, mas paga quando puder”. Tal afirmação denuncia há possibilidade de não pagamento do aumento previsto em lei certamente por falta organização orçamentária, já que é o pagamento do adicional de função que inviabiliza a folha de pagamento do TJBA e que oportunizou o ultrapasse do limite prudencial da LRF. O montante referente à majoração salarial de todos os servidores do TJBA previsto para julho é 3 (três) vezes menor que o montante destinado ao pagamento do adicional de função, que menos de 30% dos servidores do Tribunal recebem. O art. 17 caput da Lei 11.170/2008 somente agora foi revogado com edição da recente Lei Estadual 11.919/2010. Logo, até antes da sanção da lei revogadora, que se deu no dia 23/06, o TJBA não tinha amparo legal para continuar pagando o adicional de função não incorporado, pois até então vedado pela lei revogada. Deste modo, se

esse dispositivo legal foi revogado, ele perdeu a vigência, não existe mais; se não existe, não há como aplicar o art. 7º da Lei Estadual 11.919/2010, aquele que prevê ao titular de adicional não incorporado a possibilidade de incorporar à razão de 20% a cada ano, na medida em que, a rigor, não se tem garantido os adicionais não incorporados por quem não os incorporou. Essa circunstância se traz ao conhecimento desse egrégio Conselho para demonstrar que o TJBA se empenha ao máximo para garantir o pagamento dos adicionais de função irregulares para os servidores privilegiados, ainda que tenha que deixar de observar a lei. 4 - GRATIFICAÇÃO SEM CRITÉRIO OBJETIVO O órgão de controle interno deste CNJ rechaçou a concessão de gratificação sem que se estabeleçam critérios moralmente sustentáveis, por exemplo, para quem ocupe cargo em comissão, conforme se observa do trecho da nota técnica transcrita a seguir. “Assim, mostra-se irrecusável que os servidores, na Bahia, que percebem o adicional de função e que ocupam cargo em comissão são premiados duas vezes para ficarem, em tempo integral, a disposição do TJ, ou da Corregedoria ou do IPRAJ. Nesse contexto, resta configurado o enriquecimento sem causa por parte desses servidores e isto fere o princípio da moralidade”. (Nota Técnica, evento 60) Contudo a Lei Estadual nº 11.919/2010, de iniciativa do TJBA, não obstante a ilegalidade e imoralidade dessa situação,

incorpora no regime jurídico remuneratório do TJBA, agora com força de lei, a possibilidade de se conceder gratificação a quem ocupa cargo em comissão, segundo se estabeleceu no art. 1° da referida Lei Estadual, a seguir transcrita: “Art. 1º Fica estabelecida a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET que poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento permanente ou funções e cargos de provimento temporário”. Os cargos em comissão possuem a precariedade da investidura temporária. Não se tem dúvidas de que os cargos em comissão se qualificam como cargos de provimento temporário. A supracitada Lei Estadual prometia o estabelecimento de critérios transparentes e justos para a concessão da gratificação da espécie, de modo a não gerar situação de desigualdade entre servidores. Contudo, não se estabeleceu critérios moralmente sustentáveis para a concessão dessa gratificação. O que se vê do art. 1º e seus parágrafos é reserva de percentual por símbolo para se conceder a gratificação, que no silêncio da lei, fica ao arbítrio da Presidência do TJBA o poder para concedê-la. A Lei Estadual nº 11.919/2010 não mudou, portanto, a situação criticada na nota técnica da SCI-CNJ, cujo trecho se transcreve: “Se não há critérios objetivos para a concessão do adicional de função, infere-se, a contrário sensu, que desde 1992, ano da publicação da Resolução nº 01, o adicional de função vem sendo concedido levando-se em consideração critérios

pessoais, subjetivos, conforme o grau de prestígio e proximidade do servidor contemplado com o Presidente da ocasião. Assim é de se reconhecer que predileções pessoais, favoritismos rasteiros são critérios que não se coadunam com o princípio da impessoalidade”. Deste modo, o servidor poderá receber a gratificação nos percentuais estabelecidos pela nova lei, a critério da presidência, no limite do valor da gratificação conforme o cargo que ocupe, seja de provimento permanente (analistas e técnicos) seja de provimento temporário (cargo em comissão). Para os ocupantes de cargos em comissão a gratificação é mais generosa, podendo atingir o patamar de 125% (cento e vinte e cinco por cento) da remuneração; a gratificação para os ocupantes de cargos efetivos pode chegar até 100% (cem por cento) da remuneração. Não se consegue alcançar justificativa que sustente a diferença de tratamento entre servidores e, o pior de tudo, não se consegue entender a razão de se conceder gratificação para quem exerce cargo em comissão. O princípio da impessoalidade e da moralidade permanecem violados com a Lei Estadual 11.919/2010, visto que a concessão da CET conserva os mesmos vícios da resolução nº 01/92, formalizados, como agora, em Lei. 5 - EFEITO CASCATA Considerando os termos da Lei Estadual nº 11.919/2010, cabe ressaltar que a mesma não enfrenta a situação grotesca assinalada na nota técnica da SCI-CNJ, de servidores ganhando

gratificação em cascata (uma gratificação sobre a outra), chegando-se, em alguns casos, a ganhos de 450% da remuneração. Isso porque, as situações que geraram tal absurdo – à exemplo da redução da carga horária de trabalho dos beneficiados de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas, após incorporação da gratificação e depois retorno à carga horária de 8 horas mediante concessão de novo adicional de função – não foram sequer citadas, quiçá vedadas, na referida lei. CONCLUSÃO O objeto do processo administrativo em tela importa em moralização e adequação do regime remuneratório dos servidores do TJBA aos princípios constitucionais de boa gestão administrativa. Isto está dentro da competência de controle administrativo do CNJ. Este órgão de controle externo, ao longo dos cinco anos de existência, tem atuado nos diversos Tribunais do país para consolidar a transparência e a boa gestão dessas Cortes, corrigindo rumos e prestando contas à sociedade. Assim, ainda que as alegações do subscritor do requerimento do evento 116 fossem sustentáveis - o que não é, como já examinado - tal não impediria que o CNJ conhecesse de ofício toda a matéria exposta, a fim de conferir o ajuste necessário ao regime remuneratório dos servidores do TJBA. Isto porque a questão ultrapassou a seara de mera questão de servidor em face do TJBA, transcendendo para a afirmação da higidez deste Tribunal e, porque não dizer, para a própria afirmação do CNJ como autoridade máxima no controle administrativo dos tribunais do país. Afinal, quem trouxe a demonstração

final das irregularidades do regime remuneratório dos servidores do TJBA foi o próprio CNJ, mediante sua Secretaria de Controle Interno, plasmado na Nota Técnica, lançada no evento 60. Consequentemente, a edição de lei local destinada a legalizar as irregularidades deste regime torna ainda mais relevante a atividade do CNJ neste processo, para que enfrente com a habitual precisão, já vista em casos de outros Tribunais, essa situação de descalabro do TJBA. Por todo expostos, Requer: a) O deferimento do ingresso dos requerentes no procedimento administrativo conforme requerido; b) requer que sejam rejeitadas as questões preliminares levantadas pelo subscritor do evento 116; c) a continuidade do processo, pois a Lei Estadual 11.919/2010 não acabou com o pagamento irregular de adicional de função, ao contrário, o reafirma na medida em que apenas altera a sua nomenclatura, garantindo a percepção dos adicionais irregulares concedidos aos servidores privilegiados, incorrendo nos mesmos vícios que se apontaram na nota técnica e; d) que se remeta cópia da Lei Estadual 11.919/2010 para a Procuradoria Geral da Republica afim de esta ingresse com ADIN contra os dispositivos inconstitucionais ali existentes, que são os mesmos identificados na nota técnica.

Termos em que, Pede Deferimento. Itabuna, 28 de junho de 2010 André Luis Ferreira Setti Alexandre Magno Nepomuceno Bruno Calheira dos Santos Carlos Adryano Silva Brasil Eneida Carvalho dos Santos Ismaylla Yndia Montalvão Galvão Pereira Milena Aparecida Campos Pedrassoli Patrícia Leal Lisboa Raimundo Bezerra Mariano Neto Ramon Batista Nogueira Júnior Thiago de Oliveira Malheiros Meira Tiago Pascoal dos Santos

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by Servidores TJ Ba on Jun 29, 2010

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