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Introdução ao Direito Tributário II - Estácio/UniRadial 2013.2 - 10o. Semestre
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Introdução ao Direito Tributário II - Estácio/UniRadial 2013.2 - 10o. Semestre

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Aula de introdução de Tributário II para o 10o. Semestre (2013.2)

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Transcript

  • 1. Sérgio Augusto G. Pereira de Souza Mestrado em D. Intern. Público – USP Doutorado em D. Intern. Tribut. – UB Espec. Economia e Globaliz. - GWU Procurador da Fazenda Nacional prof.sergio_souza@ig.com.br Blog: http://sagps1.blogspot.com Twitter: @sergiopsouza
  • 2.  JUNQUEIRA, Helena Marques. Direito Tributário – Coleção Concursos Jurídicos Vol. 19. Editora Atlas, São Paulo, 2010.  SABBAG, Eduardo. Direito Tributário – Coleção OAB vol. 06. Ed. Impetus, Niterói, 2012.  ROCHA LOPES, Mauro Luís. Direito Tributário. 3ª ed. Ed. Impetus, Niterói, 2012.  BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998.  CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.  CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.  CASSONE, Vittorio. Direito tributário. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000.  COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Manual de direito tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
  • 3.  Aproximadamente 14 aulas (2 p/ revisão);  AV1 e AV2 – valor 8; AV3 – valor 10;  AV1 02/10/2013;  AV2 27/11/2013 (AV3 11/12/2013);  Provas prioritariamente dissertativas;  Trabalhos – valor 2;  TRB 1 25/09/2013;  TRB 2 20/11/2013;  Requisitos – 2 notas iguais ou superiores a 4 e média 6.
  • 4.  É o ramo do Direito que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o Estado.  Para atingir sua finalidade (promover o bem comum) o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos, que provêm principalmente da imposição tributária.
  • 5.  Legalidade (art. 150,I)  Isonomia (art. 150,II)  Irretroatividade (art. 150,III, a)  Anterioridade (art. 150,III,b)  Capacidade Contributiva (art. 145, § 1º)  Liberdade de Tráfego (art. 150, V)  Uniformidade Geográfica (art. 151, I)
  • 6. Aplicação do Direito Tributário Obrigação Tributária Origem, causa, tipos, sujeitos Responsabilidad e Tributária Substituição Transferência Art. 135 CTN Crédito Tributário Lançamento Ofício Declaração Homologação Suspensão Exig. Extinção Modificação Exig. Garantias e Privilégios
  • 7.  1. Obrigação tributária.   Desde um ponto de vista genérico, as obrigações tributárias não se diferenciam das demais obrigações jurídicas, estudas historicamente através do Direito Romano e do Direito Civil, conformando-se em obrigações pecuniárias, ou de fazer/não fazer, que tiram do caráter jurídico de sua natureza a relação obrigacional, suas partes e forma de prestação; a obrigação tributária diferencia-se das demais obrigações jurídicas em face de sua origem, de seus tipos, de sua causa e de seus sujeitos.
  • 8.  1. Obrigação tributária.  A) Origem – a obrigação tributária necessariamente tem origem legal; corolário do Princípio da Legalidade, que informa toda a aplicabilidade do Direito Tributário e que, sendo assim, dá fundamento de validade à obrigação tributária; logo, não existe obrigação tributária na ausência de lei que defina a tributação específica da qual a primeira resulta.
  • 9.  1. Obrigação tributária.  B) Tipos – as obrigações tributárias podem ser: principais ou acessórias (art. 113, caput,CTN); principal é aquela concernente à entrega patrimonial do particular ao Estado para que este cumpra com seus objetivos constitucionais (pagamento do tributo - art. 113, §1º); acessórias são todas aquelas exigências relativas ao controle e fiscalização dos fatos e ações que podem, ou não, gerar a obrigação tributária principal (art. 113, §2º), seu descumprimento gera multa, que se converte em principal (art. 113, §3º)
  • 10.  1. Obrigação tributária.  C) Causa – as obrigações tributáriasprincipais têm por causa (surgem) com a ocorrência do fato gerador (art. 113, §1º); art. 114 do CTN, fato gerador da obrigação tributária é a situação prevista em lei (hipótese de incidência), necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária (fato imponível);
  • 11.  1. Obrigação tributária.  D) Sujeitos – dois tipos de sujeitos: o sujeito ativo e o sujeito passivo; somente aqueles que tem a “Competência Tributária” podem ser consideradossujeitos ativos da obrigação tributária, mesmo que funções acessórias de fiscalização ou arrecadação sejam delegadas a outras entidades (art. 119 CTN); sujeito passivo é aquele que, por definição legal, em face da ocorrência do fato gerador do tributo, dando causa à obrigação tributária, tem o dever de adimplir com a mesma, procedendo à sua extinção (artigos 121 a 123 do CTN).
  • 12.  1. Obrigação tributária.  D) Sujeitos – sujeitos passivos: a) sujeito passivo direto – aquele com relação pessoal e direta com a hipótese descrita na lei como geradora do tributo, nomeado pelo art. 121, § único, I, como “contribuinte”; b)sujeito passivo indireto – aquele que, mesmo alheio à hipótese descrita na lei como geradora do tributo, é escolhido pela lei para o pagamento do mesmo, ou para a prestação da obrigação acessória decorrente do mesmo, chamado “responsável” pelo art. 121, § único, II, do CTN.
  • 13. Sérgio Augusto G. Pereira de Souza prof.sergio_souza@ig.com.br Blog: http://sagps.blogspot.com Twitter: @sergiopsouza