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Palestra Regime Tributário  - IRPJ (Lucro Real, Presumido e Simples Nacional)
 

Palestra Regime Tributário - IRPJ (Lucro Real, Presumido e Simples Nacional)

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A Palestra, que aconteceu no Senac Penha, dia 20/7, foi para entender as diferenças entre regimes tributários, formas de escrituração e tributação, créditos e débitos, cumulativo e ...

A Palestra, que aconteceu no Senac Penha, dia 20/7, foi para entender as diferenças entre regimes tributários, formas de escrituração e tributação, créditos e débitos, cumulativo e não-cumulativo, obrigações acessória, CSLL, IRPJ, PIS, COFINS, Simples Nacional e escrituração fiscal.

Palestrante: Ely Odilon Ferreira

Para mais informações, acesse http://bit.ly/NhZELA

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    Palestra Regime Tributário  - IRPJ (Lucro Real, Presumido e Simples Nacional) Palestra Regime Tributário - IRPJ (Lucro Real, Presumido e Simples Nacional) Presentation Transcript

    • Palestra: Regimes TributáriosImposto de Renda Pessoa Jurídica
    • Tributos, porquê pagamos?
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas• De competência da União. Isso quer dizer que se trata de um imposto federal, de maneira que as regras aqui tratadas aplicam-se indistintamente a todo o país.• O § 2º do art. 153 dispõe ainda que o Imposto sobre a Renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL PIS e COFINS• Previsão Constitucional – Art. 149 e 195• De acordo com o art. 195 da CF de 1988, as contribuições sociais destinam-se ao financiamento da seguridade social. Segundo o art. 194 da Carta Magna, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, e à assistência social. Esses são, portanto, via de regra, os objetivos da Contribuição para o PIS/PASEP, e da COFINS, ou seja, a destinação do produto de sua arrecadação deve ser garantir os direitos relativos à saúde, à previdência, e à assistência social.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas• Renda X Receita X Faturamento• Renda = Lucro, acréscimo patrimonial• Receita = Ingresso de valores• Faturamento = Recebimentos decorrentes da atividade
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Regimes de Apuração do IRPJ• Lucro Real• Lucro Presumido• Simples Nacional• Lucro Arbitrado
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL• Regimes de Apuração do PIS e COFINS Substituição Tributária Monofásico Cumulativo Não Cumulativo Importação
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL• Reflexo do Regime de Tributação Adotado• IRPJ Lucro Real ----------------------- PIS e COFINS Regime Não-Cumulativo• IRPJ Lucro Presumido --------------- PIS e COFINS Regime Cumulativo• Simples Nacional ------------------ Apuração única (IRPJ,CSLL,PIS,COFINS)
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL LUCRO PRESUMIDOPIS COFINS CUMULATIVO
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO PRESUMIDO• Quem pode Optar ?• A opção pela sistemática do lucro presumido só pode ser exercida pelas empresas cuja receita bruta, no ano-calendário anterior tenha sido de até R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) cuja atividade não esteja obrigadas a tributação com base no Lucro Real.• Periodicidade - Apuração Trimestral Desde 1º de janeiro de 1997, o lucro presumido passou a ser apurado trimestralmente nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO PRESUMIDO• Determinação da Base de Cálculo• Será apurada a partir da receita bruta decorrente da atividade da pessoa jurídica.• Poderá ser deduzido da Receita Bruta (Desc. incondicionais, IPI sobre vendas, Vendas Canceladas e Devolução)
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO PRESUMIDO• Determinação da Base de Cálculo• O imposto de renda das empresas incide sobre o lucro. As empresas optantes pelo lucro presumido devem presumir o lucro auferido em cada trimestre, e essa presunção é feita pela aplicação de percentuais de lucratividade ditados pela lei, sobre a receita:• a) das atividades em geral (COMÉRCIO e INDUSTRIA), exceto as listadas a seguir: 8,0% (oito por cento);• b) revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural: 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento);• c) serviços em geral: 32,0% (trinta e dois por cento);• d) serviços hospitalares e de transporte de carga: 8% (oito por cento);• e) demais serviços de transporte: 16% (dezesseis por cento);• IMPORTANTE!!!• No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO PRESUMIDO• Determinação da Base de Cálculo• Será Adicionado a Base de Cálculo:• os ganhos de capital• os rendimentos e ganhos em aplicações financeiras• as demais receitas• resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela atividade
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO PRESUMIDO• Alíquota• O imposto de renda das pessoas jurídicas é calculado pela aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo (lucro presumido mais demais receitas e ganhos de capital)• Adicional• Incide um adicional de 10% (dez por cento) sobre a parcela da base de cálculo (lucro presumido mais demais receitas e ganhos de capital) que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração, ou seja, R$ 60.000,00 quando o período de apuração englobar os três meses do trimestre
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO PRESUMIDO• Exemplo de Cálculo• Receita Bruta no trimestre = 950.000,00• Percentual Presunção de lucro 8% para B.C = 76.000,00• Alíquota 15% = 11.400,00• Excedente BC = 76.000,00 – 60.000,00 = 16.000,00• Adicional 10% = (16.000,00 X 10%) = 1.600,00• IR a recolher = 11.400,00 + 1.600,00 = 13.000,00
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO PRESUMIDO• Contribuição Social Sobre Lucro Liquido• Aplicam-se as mesmas disposições do IRPJ em relação a periodo de apuração, contribuintes, receita bruta
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO PRESUMIDO• Contribuição Social Sobre Lucro Liquido• Base de Cálculo• Sobre a receita bruta trimestral• Do comércio ou indústria: 12% (doze por cento);• Serviços em geral: 32% (trinta e dois por cento)• Não há adicional
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO PRESUMIDO CSLL• Exemplo de Cálculo• Receita Bruta no trimestre = 950.000,00• Percentual Presunção de lucro 12% para B.C = 114.000,00• Alíquota 9% = 10.260,00• CSLL a recolher = 10.260,00
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL PIS E COFINS Cumulativo• Contribuintes – Todos as PJs optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido (Regra Geral)• Aliquotas aplicáveis: 1. PIS = 0,65% 2. Cofins = 3,00%• Fato Gerador: 1. Auferimento de receitas (?)
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL PIS E COFINS Cumulativo• Receita Bruta – Todas as receitas auferidas, independente da atividade exercida ou da classificação contábil adotada. (fund. legal – Lei 9.718/98) – REVOGADO! X• Receita Bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas operacionais auferidas.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL• BASE DE CÁLCULO• O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998, que dispunha que a receita bruta compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, foi revogado pela Lei nº 11.941 de 27.05.2009.• A partir de 28 de maio de 2009, não são mais devidas, pelas empresas tributadas pelo regime cumulativo, a tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas não decorrentes da atividade da empresa
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL PIS E COFINS Cumulativo• Apuração (determinação Base de Cálculo): 1. Venda de Serviços 2. Venda de Produção 3. Venda Mercadorias 4. Serviços de Industrialização 5. Juros Recebidos 6. Descontos obtidos 7. Demais receitas operacionais
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL PIS E COFINS CumulativoExclusões – Deduções (regra geral) 1. Vendas Canceladas 2. Devoluções 3. Descontos Incondicionais concedidos 4. Imposto Produtos Industrializados (IPI) 5. ICMS – ST 6. Reversões provisões 7. Receita decorrente da venda de ativo permanente 8. Doações e patrocínios (Lei n. 8.313/91)
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL PIS E COFINS Cumulativo• Isenções e Não-Incidência 1. Templos, partidos politicos, assossiações, entidades sem fins lucrativos (legislação específica) 2. Vendas para Zona Franca de Manaus 3. Exportações 4. Outras especificas
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL LUCRO REALPIS COFINS NÃO - CUMULATIVO
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO REAL• Quem pode optar?• Todos os Contribuintes.• Quem esta obrigado a este Regime.• Empresa cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses (R$ 4.000.000,00 por mês de atividade);• Cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta• CORRETORA DE SEGUROS• Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;• Que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto (empresas geralmente sediadas nas áreas da SUDENE e SUDAM);• Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);• Que se dediquem à construção, incorporação, compra e venda de imóveis que tenham registro de custo orçado, nos termos das normas aplicáveis a essas atividades;• Que sejam Sociedade de Propósito Específico formada por Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional;• Que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO REAL• Formas de Apuração• a) Real trimestral - sempre por meio de balanço trimestral;• b) Real anual - por meio de estimativas mensais ou por meio de balanço de suspensão ou de redução, e ainda com a apuração do Lucro Real Anual ao final do período de apuração.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO REAL• Base de cálculo• O elemento mais complexo da apuração do Lucro Real é a base de cálculo. Em linhas gerais podemos dizer que a base de cálculo corresponderá ao lucro líquido do período (lucro contábil), ajustado pelas adições, exclusões e compensações determinadas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda• Resumidamente: Receita Bruta – Custos e Despesas = Lucro Líquido
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• RECEITA BRUTA• A Receita Bruta é o total bruto vendido no período. Nela estão inclusos os impostos sobre vendas e dela não foram subtraídas as devoluções (vendas canceladas) e os abatimentos (descontos) ocorridos no período. As devoluções e os abatimentos correspondem as deduções.• LUCRO BRUTO• Lucro Bruto é a diferença entre a receita líquida de vendas de bens ou serviços e o custo de mercadorias vendidas ou dos serviços prestados• LUCRO OPERACIONAL• O Lucro Operacional é obtido através da diferença entre o Lucro Bruto e as despesas operacionais• DESPESAS OPERACIONAIS• As despesas operacionais são aquelas decorrentes do desenvolvimento das atividades normais da empresa, isto é; são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• ATENÇÃO!!!! Dedutibilidade das despesas• Nos termos do art. 299 do RIR/1999, são os gastos não computados nos custos, mas necessários às transações ou operações da empresa, e que, além disso, sejam usuais e normais à atividade por esta desenvolvida, ou à manutenção de sua fonte produtiva, e ainda estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, conforme determina o art. 13 da Lei nº 9.249/1995.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• ADIÇÕES, EXCLUSÕES, COMPENSAÇÕES• resultado parcial é ajustado num livro à parte – LALUR (livro de apuração de Imposto de Renda – onde são feitas exclusões e adições ao lucro apurado até então. O novo saldo, já ajustado, é denominado lucro real, onde são aplicadas as alíquotas previstas pela Legislação do Imposto de Renda.• Prejuizos Acumulados• Os prejuízos acumulados dos exercícios anteriores poderão ser compensados no limite de 30% sobre o lucro do exercicio de apuração.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO REAL• Alíquota• Sobre a base de cálculo apurada será aplicada a alíquota de 15%.• Contudo, além da alíquota de 15%, é devido o adicional do imposto de renda, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês.• Assim, teremos:• a) aplicação da alíquota de 15% sobre o total da base de cálculo;• b) aplicação da alíquota de 10% sobre o que exceder a R$ 20.000,00 por mês, ou R$ 60.000,00 por trimestre, dependendo da periodicidade
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO REAL• Contribuição Social Sobre Lucro Liquido• A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL foi instituída pela Lei nº 7.689/88, tendo sofrido alterações importantes pelas Leis nºs 7.988/89, art. 9º e nº 8.034/90, art. 2º. Desde então outras tantas disposições legais alteraram as normas de apuração e pagamento da CSLL, sem, entretanto, atingir sua estrutura básica que consiste em ter o lucro líquido ajustado como base de cálculo.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• LUCRO REAL• Contribuição Social Sobre Lucro Liquido• Aplicam-se as mesmas disposições das regras do IRPJ em relação a Contribuintes, Base de Cálculo, Perído de Apuração• Alíquota• Para determinação da CSLL a recolher, aplicar a aliquota de 9% sobre a Base de Cálculo (Lucro Liquido Ajustado)• Não há adicional
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Planejamento Tributário - Tributos Diretos Lucro Real Trimestral ou Anual (com base nos balancetes mensais de suspensão ou redução) – IRPJ eCSLL• O Lucro Real comporta duas periodicidades: anual e trimestral.• A apuração do IR pelo Lucro Real poderá ser feito das seguintes formas:• a) Real trimestral - sempre por meio de balanço trimestral;• b) Real anual - por meio de estimativas mensais ou por meio de balanço de suspensão ou de redução, e ainda com a apuração do Lucro Real Anual ao final do período de apuração.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Planejamento Tributário - Tributos Diretos Lucro Real Trimestral ou Anual (com base nos balancetes mensais de suspensão ou redução) – IRPJ e CSLL• Lucro Real Trimestral• No Real trimestral, o imposto será determinado por períodos de apuração encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário. No Real Anual deve-se apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano.• Por ser definitiva, a apuração trimestral, dependendo da sazonalidade do faturamento, ou até do descompasso que se verifica em algumas atividades, entre a efetivação das despesas e o ingresso das receitas, podem ocorrer resultados negativos em determinado trimestre que não se compensará automaticamente com resultados positivos de trimestres posteriores por conta da chamada "trava" de 30% na compensação de prejuízos fiscais.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Planejamento Tributário - Tributos Diretos Lucro Real Trimestral ou Anual (com base nos balancetes mensais de suspensão ou redução) – IRPJ e CSLL• Lucro Real Trimestral• Exemplo:• Considerando uma empresa que apurou no 1º trimestre um prejuízo no montante de R$ 4.626,00, para escolher entre o lucro real trimestral e o anual há que se considerar a previsão de resultado para os demais meses do ano. Se considerarmos por exemplo que no 2º trimestre haverá um lucro de R$ 10.000,00.• Vejamos a analise comparativa:
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Planejamento Tributário - Tributos Diretos Lucro Real Trimestral ou Anual (com base nos balancetes mensais de suspensão ou redução) – IRPJ e CSLL• REAL TRIMESTRAL• Lucro do 2º. trimestre: R$ 10.000,00• Prejuízo do período anterior: R$ 4.626,00• Cálculo do limite para compensação de prejuízo anterior: R$ 10.000,00X 30% = R$ 3.000,00• Base de Cálculo = R$ 7.000,00, IR = R$ 1.050,00• Excedente de prejuízo não aproveitável: R$ 1.626,00• REAL ANUAL• Lucro do 2º. trimestre: R$ 10.000,00• Prejuízo do período anterior: R$ 4.626,00• Base de Cálculo = R$ 5.374,00, IR = 806,10
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Planejamento Tributário - Tributos Diretos Lucro Real Trimestral ou Anual (com base nos balancetes mensais de suspensão ou redução) – IRPJ eCSLL Lucro Real Anual• A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, ou ainda, demonstrando haver prejuízo fiscal no período.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Planejamento Tributário - Tributos Diretos Lucro Real Trimestral ou Anual (com base nos balancetes mensais de suspensão ou redução) – IRPJ eCSLL• Exemplo de Redução:• 1) Estimativas, inclusive adicional, recolhidas com base na receita bruta:• a) janeiro - R$ 25.000,00• b) fevereiro - R$ 30.000,00• 2) O valor da estimativa e adicional, com base na receita bruta e acréscimos, referente ao mês de março, a ser recolhida até 30 de abril, seria de R$ 40.000,000.• 3) Levantando-se um balanço ou balancete ao final de março, compreendendo o resultado do período acumulado de janeiro a março, verificou-se que o imposto de renda efetivamente devido pelo lucro real, mais adicional, no período seria de R$ 60.000,00.• Dessa forma, comparando o resultado do balanço - R$ 60.000,00, com o total pago durante o ano - R$ 55.000,00, teremos um balanço de redução: o recolhimento referente a março, que pela estimativa seria de R$ 40.000,00, passa a ser de R$ 5.000,00.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Planejamento Tributário - Tributos Diretos Lucro Real Trimestral ou Anual (com base nos balancetes mensais de suspensão ou redução) – IRPJ eCSLL• Exemplo de Suspensão:• 1) Estimativas, inclusive adicional, recolhidas com base na receita bruta:• a) janeiro - R$ 25.000,00• b) fevereiro - R$ 30.000,00• 2) O valor da estimativa e adicional, com base na receita bruta e acréscimos, referente ao mês de março, a ser recolhida até 30 de abril, seria de R$ 40.000,000.• 3) Levantando-se um balanço ou balancete ao final de março, compreendendo o resultado do período acumulado de janeiro a março, verificou-se que o imposto de renda efetivamente devido pelo lucro real, mais adicional, no período seria de R$ 50.000,00.• Dessa forma, comparando o resultado do balanço - R$ 50.000,00, com o total pago durante o ano - R$ 55.000,00, teremos um balanço de Suspensão: (50.000,00 devido – 55.000,00 antecipado) Não haverá antecipação em Março !
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVO• O que é não-cumulatividade?• Sistema que permite ao contribuinte compensar (creditar) o tributo pago na operação anterior• Entradas = Crédito / Saidas = Débito (a difereneça será o tributo apagar)
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVO• Fundamento Legal:• Lei n. 10.637/02 (PIS) e Lei n. 10.833/03 (COFINS• Contribuintes : PJ optantes pelo Lucro Real (Regra Geral)• Aliquotas aplicáveis: PIS = 1,65% Cofins = 7,60%
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVO• Base de Cálculo1. Mesmo Conceito receita do sistema cumulativo podendo calcular créditos sobre as entradas para abatimento
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVO• QUAIS CRÉDITOS?1. I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação aos contribuintes sujeitos a tributação diferenciada.2. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes3. energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;4. aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa5. valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVO6. máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços7. edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa8. bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;9. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor
    • Analise Comparativa
    • Analise Comparativa - Apuração Lucro PresumidoReceita Bruta 1.000.000,00 Custos/Desp - Margem 30% 700.000,00 Custos 70% 490.000,00 Despesas 30% 210.000,00 Tributos a recolher 61.300,00 Lucro Liquido 238.700,00 APURAÇÃO DOS TRIBUTOS IRPJ CSLL PIS/COFINSBase Presumida 8% 80.000,00 12% 120.000,00 3,65% 36.500,00Aliquota 15% 12.000,00 9% 10.800,00Adicional IRPJ 10% 2.000,00Total IRPJ 14.000,00 10.800,00 36.500,00Carga Tributária 1,4% 1,08% 3,65%Total Carga Tributária 6,13%Lucro Liquido/Caixa 238.700,00 Analise Comparativa - Apuração Lucro RealReceita Bruta 1.000.000,00 Custos/Desp - Margem 30% 700.000,00 Custos 70% 490.000,00 Despesas 30% 210.000,00 PIS/COFINS a pagar 47.175,00 Lucro Liquido 252.825,00 APURAÇÃO DOS TRIBUTOS IRPJ CSLL PIS/COFINSBase (Lucro Antes do IR/CS) 252.825,00 252.825,00 Creditos DebitosAliquota 15% 37.923,75 9% 22.754,25 45.325,00 92.500,00Adicional IRPJ 10% 19.282,50Total IRPJ 57.206,25 22.754,25 47.175,00Carga Tributária 5,7% 2,28% 4,72%Total Carga Tributária 12,71%Lucro Liquido/Caixa 172.864,50
    • Analise Comparativa - Apuração Lucro PresumidoReceita Bruta 1.000.000,00 Custos/Desp - Margem 10% 900.000,00 Custos 70% 630.000,00 Despesas 30% 270.000,00 Tributos a recolher 61.300,00 Lucro Liquido 38.700,00 APURAÇÃO DOS TRIBUTOS IRPJ CSLL PIS/COFINSBase Presumida 8% 80.000,00 12% 120.000,00 3,65% 36.500,00Aliquota 15% 12.000,00 9% 10.800,00Adicional IRPJ 10% 2.000,00Total IRPJ 14.000,00 10.800,00 36.500,00Carga Tributária 1,4% 1,08% 3,65%Total Carga Tributária 6,13%Lucro Liquido/Caixa 38.700,00 Analise Comparativa - Apuração Lucro RealReceita Bruta 1.000.000,00 Custos/Desp - Margem 10% 900.000,00 Custos 70% 630.000,00 Despesas 30% 270.000,00 PIS/COFINS a pagar 34.225,00 Lucro Liquido 65.775,00 IRPJ CSLL PIS/COFINSBase (Lucro Antes do IR/CS) 65.775,00 65.775,00 Creditos DebitosAliquota 15% 9.866,25 9% 5.919,75 58.275,00 92.500,00Adicional IRPJ 10% 577,50Total IRPJ 10.443,75 5.919,75 34.225,00Carga Tributária 1,04% 0,59% 3,42%Total Carga Tributária 5,06%Lucro Liquido/Caixa 49.411,50
    • TRIBUTAÇÃO FEDERALSIMPLES NACIONAL
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, Micro-Empreendedor• Conceito• Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (a que se refere o art. 966 do Código Civil/2002), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:• a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;• b) no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.•
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, Micro-Empreendedor• Características - LC 123/2006• Conceito Societário X Regime Tributário• A Organização Societária EPP, ME não se confunde com o Regime Tributário Simplificado – SIMPLES NACIONAL
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, Micro-Empreendedor• Aspectos Contábeis e Tributários• A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições (Lei no 9.317, de 1996, art. 3o, § 1o; e IN SRF nº 355, de 2003, art. 5o, § 1o):• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);• Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);• Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei no 8.212, de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 1994.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, Micro-Empreendedor• Impedimentos - LC 123/2006• I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;• II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;• III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos do Estatuto das ME e EPP, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite mencionado na letra "b" do item 2 deste texto (R$ 3.600.000,00);• IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelas normas do Estatuto das ME e EPP, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite mencionado na letra "b" do item 2 deste texto (R$ 3.600.000,00);• V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite mencionado na letra "b" do item 2 deste texto (R$ 3.600.000,00);• VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;• VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;• VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;• IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;• X - constituída sob a forma de sociedade por ações (S/A).
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, Micro-Empreendedor• Aspectos Contábeis e Tributários• Poderá se beneficiar do Regime Tributário Simplificado – SIMPLES NACIONAL, que consiste:• tributação com alíquotas mais favorecidas e progressivas, de acordo com a receita bruta auferida;• recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuições federais, com a utilização de um único DARF (DARF-Simples), podendo, inclusive, incluir impostos estaduais e municipais, quando existirem convênios firmados com essa finalidade;• cálculo simplificado do valor a ser recolhido, apurado com base na aplicação de alíquotas unificadas e progressivas, fixadas em lei, incidentes sobre uma única base, a receita bruta mensal;• dispensa da obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenha em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações, os Livros Caixa e Registro de Inventário, e todos os documentos que serviram de base para a escrituração;• dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, destinadas ao Sesc, ao Sesi, ao Senai, ao Senac, ao Sebrae, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal (IN SRF no 355, de 2003, art.5o, § 7o);• dispensa a pessoa jurídica da sujeição à retenção na fonte de tributos e contribuições, por parte dos órgãos da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais (Lei no 9.430, de 1996, art. 60; e IN SRF no 306, de 2003, art. 25, XI);• isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, exceto os que corresponderem a pró-labore, aluguéis e serviços prestados, limitado ao saldo do livro caixa, desde que não ultrapasse a Receita Bruta.
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, Micro-Empreendedor• Aspectos Contábeis e Tributários• Cálculo dos Tributos• Tributação progressivas, de acordo com a receita bruta auferida e atividade econômica;• Segregação das receitas de acordo com a atividade• Aplicativo de cálculo• O cálculo do valor devido do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponível no Portal do Simples Nacional na internet.• A ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão, para cálculo dos tributos devidos mensalmente e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), informar os valores relativos à totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no período, no aplicativo, observadas as demais disposições estabelecidas na Resolução CGSN nº 51 de 2008
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL • Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, Micro-Empreendedor Anexo I Cálculo – Ex: empresa comercialReceita Bruta em 12 meses Alíquota IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ICMS(em R$)Até 180.000,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25%De 180.000,01 a 360.000,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86%De 360.000,01 a 540.000,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33%De 540.000,01 a 720.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56%De 720.000,01 a 900.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58%De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82%De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84%De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87%De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07%De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10%De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38%De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41%De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45%De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48%De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51%De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82%De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,32% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85%De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,42% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88%De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 11,51% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91%De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 11,61% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95%
    • TRIBUTAÇÃO FEDERAL IRPJ e CSLL• Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, Micro-Empreendedor• Aspectos Contábeis e Tributários• Obrigações Acessórias• As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas:• a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;• b) Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;• c) Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;• DASN – Declaração Anual do Simples Nacional
    • Fatores de Influência na Decisão • Planejamento Financeiro e Estratégico • Margem de Lucratividade • Volume de Importação • Volume Créditos • Volume de operações não tributadas (Exportação, ZFM) • Produtos no Regime Monofásico • Prejuízos Fiscais • Impostos Indiretos (ICMS, IPI) • Representatividade da Folha de Pagamento IMPORTANTE!!!A opção pelo Regime Tributário se configura com o primeiro pagamentoA opção é irretratável para o Ano Calendário
    • QUADRO COMPARATIVO Vantagens DesvantagensLucro Real Aproveitamento de Créditos Alíquotas maiores (PIS e COFINS) Opções de Planej. Tributário Maior Controle Fiscal Tributação sobe o Lucro Efetivo (depende da Compensação Prejuizos Fiscais margem) Maior Complexidade (contábil e fiscal)Lucro Presumido Base Presumida (depende da margem) Não aproveitamento de Créditos Aliquotas Menores (Pis e Cofins) Sem compensação dos Prejuizos Fiscais Menor Complexidade (contábil/Fiscal) Maior Custo na importação Menor Controle FiscalSimples Nacional Desoneração da Folha de pagamento Limites Faturamento Alíquotas Menores Não aplicação e beneficios fiscais Tributação por faixa de faturamento Não aproveitamento de créditos Não transferência de crédito IPI, e ICMS (% Menor burocrácia reduzido) Menor Controle Fiscal
    • OBRIGADO!!!