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A produção independente na televisão e sua presença em um contexto local

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Artigo publicado na Revista Iniciação – edição Vol. 3, nº1, Ano 2014
Publicação Científica do Centro Universitário Senac - ISSN 2179-474X

Acesse a edição na íntegra!

http://www1.sp.senac.br/hotsites/blogs/revistainiciacao/?page_id=13

Resumo

A sanção da lei 12.485/2011, que determina cotas de conteúdo na TV por assinatura, representa um marco inédito na legislação brasileira. Cotas de conteúdo já ocupam grande espaço na programação de países como Reino Unido, Chile, Canadá e Argentina, onde os serviços de radiofusão também se encontram bem regulamentados. Nesse trabalho, buscou-se contemplar brevemente o espaço que a produção independente tem ocupado na história da televisão brasileira, assim como conhecer mais sobre a produção independente de Juiz de Fora e verificar se a nova lei teve impacto imediato no âmbito local. Para tal, foram realizadas entrevistas com duas produtoras da região, buscando-se assim observar melhor o tipo de mercado que elas atendem e as oportunidades encontradas por elas através da nova lei – caso existam.

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A produção independente na televisão e sua presença em um contexto local

  1. 1. A produção independente na televisão e sua presença em um contexto local Independent production in television and its presence in a local context Fernanda Baptista Ribeiro, Karla Holanda (orientadora) Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF Instituto de Artes e Design – Bacharelado Interdisciplinar em Artes e Design fernandab91@gmail.com, holanda.k@gmail.com Resumo. A sanção da lei 12.485/2011, que determina cotas de conteúdo na TV por assinatura, representa um marco inédito na legislação brasileira. Cotas de conteúdo já ocupam grande espaço na programação de países como Reino Unido, Chile, Canadá e Argentina, onde os serviços de radiofusão também se encontram bem regulamentados. Nesse trabalho, buscou-se contemplar brevemente o espaço que a produção independente tem ocupado na história da televisão brasileira, assim como conhecer mais sobre a produção independente de Juiz de Fora e verificar se a nova lei teve impacto imediato no âmbito local. Para tal, foram realizadas entrevistas com duas produtoras da região, buscando-se assim observar melhor o tipo de mercado que elas atendem e as oportunidades encontradas por elas através da nova lei – caso existam. Palavras-chave: produção independente, cotas de conteúdo Abstract. The sanction of the law 12.485/2011, that determines content quotas on cable television, represents an unprecedented milestone in Brazilian legislation. Content quotas occupy a large space in the television programming of countries like UK, Chile, Canada and Argentina, where the broadcasting services are also well regulated. In this study, we sought to briefly contemplate the space independent production has played in the history of Brazilian television, as well as learn more about the independent production of Juiz de Fora and check if the new law had an immediate impact at a local level. To this end, interviews were conducted with two local production companies, in order to better observe the kind of market they serve and opportunities encountered by them under the new law - if any. Key words: independent production, content quotas
  2. 2. 2 Após quatro anos de tramitação, foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff a lei 12.485/20111 . Buscando estimular a concorrência, desconcentrar o mercado e refletir a pluralidade brasileira nas telas, a lei determina, entre outros aspectos, que canais de conteúdo qualificado da TV por assinatura exibam em seu horário nobre 3h30minutos semanais de obras audiovisuais brasileiras. Destas, 50% deverão ser produções independentes. Além disso, cada pacote oferecido deverá conter um canal dedicado ao conteúdo brasileiro de programadora nacional para cada três canais. A lei abrange apenas canais de TV por assinatura, e é branda quando comparada às leis aplicadas em outros países, mas ainda assim representa um avanço na legislação brasileira. Já há muito vem-se tentando regulamentar o setor audiovisual brasileiro, ainda que sem sucesso. Fortalecer a produção independente e nacional não somente aquece o mercado e cria empregos, como também permite a identificação do público com sua realidade vista na tela. No entanto, a necessidade de tal regulamentação e a dificuldade na aprovação da mesma são indicadores do pouco espaço dado à produção audiovisual nacional. Nesse trabalho, busca-se contemplar brevemente o espaço que a produção independente tem ocupado na televisão brasileira, assim como observar se foi possível notar o impacto da lei em um contexto regional. A televisão brasileira – e sul-americana – começou com a TV Tupi, em setembro de 1950. Em seguida vieram a Record em 1953, a Excelsior em 1959 e a Globo em 1965. A precariedade tecnológica e maior experimentalismo foram marcas desse início da produção televisiva.Com o regime militar, foi definida a Lei de Segurança Nacional e os Objetivos Nacionais para o novo modelo econômico almejado pelo militares. O projeto previa ações como a aceleração do progresso, a modernização do país e a promoção da integração nacional por meio das telecomunicações e, com essa finalidade, surgem instituições como a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel), em 1965; o Conselho Federal de Cultura (CFC) e o Instituto Nacional de Cinema (INC), em 1966; o Ministério das Telecomunicações, em 1967; a Empresa Brasileira de Filmes (Embrafilme), em 1969; e a Fundação Nacional de Arte (Funarte), em 1975 (HOLANDA, 2013, p. 82). Esse cenário será responsável por mudanças na televisão, uma vez que suscitará simultaneamente o avanço tecnológico e a viabilização do projeto político dos militares. (VARGAS, 2009, p. 14-21; SACRAMENTO, 2011, p. 35 apud HOLANDA, 2013, p. 82). Quando a empresa estadunidense Time-Life se aproxima da TV Globo, fornecendo aporte financeiro, a emissora se torna fortemente competitiva e a televisão brasileira deixa de ser improvisada e adquire uma estrutura comercial. A fim de estabelecer um padrão de qualidade, a TV Globo investe em programas jornalísticos como Jornal Hoje, Globo Shell Especial, Globinho, Jornal Internacional, Globo Repórter e Fantástico (VARGAS, 2009, p. 26 apud HOLANDA, 2013, p. 82). É a partir desse momento que emergirá um vínculo entre televisão e a produção independente. O surgimento, na década de 60, do Cinema Novo - influenciado pelo neorrealismo e pela nouvelle vague–acaba por estimular uma nova forma de debater a realidade brasileira. Vê-se a produção de documentários que traçavam o panorama brasileiro, como os da Caravana Farkas, o que resulta em uma migração de cineastas para a TV (HOLANDA, 2013). Os cineastas da Caravana Farkas, bem como a produtora paulista Blimp Films, passam a dirigir programas para o Globo Repórter e para o Globo-Shell Especial, cuja empresa patrocinadora estava se instalando no país e desejava associar sua imagem a histórias brasileiras (HOLANDA, 2013, p. 85).O Globo-Shell Especial teve 25 programas exibidos, até que foi encerrado o financiamento do programa(HOLANDA, 2013, p. 86). 1 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm. Acesso em: 17 dez. 2012.
  3. 3. 3 Apesar do momento de repressão militar, os cineastas puderam experimentar certa liberdade na realização dos filmes exibidos no Globo Repórter. Segundo Lins (2004, p.19 apud HOLANDA 2013, p. 88), até 1981 os programas não usavam negativo e a montagem era feita no próprio original, o que dificultava o controle do material pela emissora. Além disso, a equipe não trabalhava na sede da emissora, mas numa casa próxima, o que também dificultava um controle mais acirrado. Segundo Formaggini, na passagem para a década de 1980, alguns filmes têm suas exibições proibidas pela censura federal. O Globo Repórter é interrompido e, quando volta no ano seguinte, não é mais em película, e sim em videtape, o que permite maior controle por parte da emissora. A Globo passa a almejar a padronização e se afasta da linguagem cinematográfica, adotando o modelo da série estadunidense 60 Minutes (2002 apud HOLANDA, p. 89). Durante a década de 70, o documentário feito por cineastas também estava presente na TV Cultura, com o Hora da Notícia, que buscava contrapor a imagem de paz e tranqüilidade fabricada pela ditadura à realidade de crise social e política (HOLANDA, 2013). Nos anos 70 a videoarte chega ao Brasil e, segundo Fechine, se diferenciava da TV na sua proposta ético-estética, indo contra o modelo televisivo de base em interesses políticos e econômicos (apud HOLANDA, 2013, P. 91). No ínício da década de 90 chega ao país a televisão paga, mas o veículo, que poderia ter marcado a presença da produção independente na programação dos novos canais, acaba por manter um modelo em que as participações da produção independente nacional são irregulares e centradas em poucas produtoras (HOLANDA, 2013, p.100). Uma proposta inovadora nessa área foi o DOCTV, projeto surgido em 2003 que constituía- se no fomento da produção de documentários em cada estado e sua subsequente exibição em cadeia nacional, através de emissoras públicas(HOLANDA, 2013, p.7). Criado e executado pela Secretaria do Audiovisual, órgão subordinado ao Ministério da Cultura, o DOCTV teve quatro edições nacionais, nas quais foram produzidos 131 documentários. Segundo Santana (2011, p.13), o DOCTV “atua na cadeia produtiva do audiovisual – da elaboração do roteiro à exibição das obras – fomentando cada etapa e auxiliando na formação de profissionais do setor”. O caráter regional das obras surgidas através do programa é singular e permitia que a pluralidade nacional se mostrasse em rede nacional. O programa simultaneamente estimulava a produção de realizadores independentes sem vínculo direto com emissoras de televisão e atingia os problemas da distribuição e da descentralização da produção (HOLANDA, 2013, p. 7).De difícil implantação, o DOCTV chegou ao fim em 2010 e sua continuidade não foi assegurada pelo novo arranjo político que assumiu o Ministério da Cultura no governo Dilma (HOLANDA, 2013, p.20). Com a chegada da Lei 12.485/2011, a produção independente ganha um novo espaço, ainda que reduzido, uma vez que ela só se aplica aos canais de TV paga. Ainda assim esse espaço é importante, considerando-se que, segundo Filho e Nazareno (2008, p. 5), se existem barreiras quase intransponíveis à veiculação de conteúdos independentes nos meios de comunicação, a diversidade de informações acabará por ficar irremediavelmente comprometida – e, por consequência, também a qualidade da televisão brasileira. A busca por maior regulamentação da televisão e fortalecimento da produção nacional, como evidenciada pela lei 12.485/2011, não é sem precedentes. O Projeto de Lei 256/19912, da deputada Jandira Feghali, propunha que emissoras de rádio e televisão exibissem diariamente de 7:00 às 23:00 horas, um mínimo de 30% de programas culturais, artísticos e jornalísticos totalmente regionais. Pelo menos um filme de produção nacional também deveria ser exibido semanalmente e o não cumprimento de tais determinações poderia acarretar em multa, suspensão da concessão e até o cancelamento 2 Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15222. Acesso em: 13 mar. 2013
  4. 4. 4 da mesma. O PL 427/19913 , também da deputada Jandira Feghali, propunha que as emissoras de radiofusão executassem um mínimo de dois terços de música brasileira com utilização de língua portuguesa, idioma indígena ou afro-brasileiro. Segundo a Ancine - Agência Nacional do Cinema - cotas de produção audiovisual nacional são comuns em países democráticos e de capitalismo avançado, fortalecendo o desenvolvimento econômico e cultural dos mesmos4 . Como pode-se observar no Apêndice A, a situação brasileira é bastante diferente da de países como Reino Unido, Chile, Canadá e Argentina, onde cotas de conteúdo ocupam maior espaço entre a programação. Observa- se também que nesses países, os serviços de radiofusão se encontram bem regulamentados, com órgãos próprios destinados a esse propósito. Juiz de Fora, uma cidade mineira interiorana de cerca de 516.247 habitantes5 , encontra- se fora do centro de maior produção cultural do país, que compreende Rio de Janeiro e São Paulo. A fim de conhecer mais sobre a produção independente juizforana e verificar se a nova lei teve impacto imediato no âmbito local, foram realizadas entrevistas com duas produtoras da região. Busca-se assim observar melhor o tipo de mercado que elas atendem e as oportunidades encontradas por elas através da nova lei. A produtora Arbex está no mercado enquanto empresa desde 2010 embora, antes desse período, o dono já fizesse alguns trabalhos independentes. Sua maior demanda encontra- se no campo de filmes publicitários, vídeos institucionais para empresas e DVDs musicais. A empresa nunca teve nenhuma obra veiculada na televisão, mas, segundo o produtor Cézar Campos, tem buscado a possibilidade de produzir para a televisão por assinatura pensando na aplicação da Lei 12.485. Campos relata que: já começa a se notar alguns produtos novos, produzidos já com base na nova lei, em geral são programas de esportes6 e entretenimento. O que se nota também é que fora do grande centro (Rio X São Paulo) não há ainda grande movimento em torno desse tipo de trabalho, porque tudo ainda é muito tímido. (CAMPOS, 2013, em entrevista). Ele ainda salienta que, com a nova lei: existe uma nova ferramenta de fomento para o setor, porém os produtores principalmente fora do eixo não estão totalmente capacitados para captar esses recursos. Todas as formas de financiamento passam por aprovações da Ancine ou Lei Rouanet, é ai que começa a travar esse tipo de produção, a falta de conhecimento de formatação e captação dos recursos. Mais importante que fomentar o mercado é se perguntar o quanto o mercado está preparado, e muita coisa volta ser produzido pelos mesmos grupos que já estão no mercado há muito tempo (CAMPOS, 2013, em entrevista). A Mais Comunicação, segunda produtora entrevistada, está no mercado desde 2009. Sua maior demanda também se encontra no campo publicitário. Segundo o diretor de conteúdo Marcus Martins, a empresa já teve a oportunidade de exibir dois minidocumentários no canal Futura e um programa no Agrocanal. A produtora tem o objetivo de produzir cada vez mais para a televisão, mas crê que ainda se paga muito pouco nessa área. Para manter a estrutura a empresa, é necessária a realização de trabalhos institucionais e publicitários, não permitindo que a mesma se foque apenas na produção para a televisão. Sobre a experiência de ter suas obras veiculadas na televisão, afirma: Pra gente foi uma experiência muito boa e o que a gente percebe é que a cada dia a gente assume novos desafios, a cada dia a gente tem clientes diferentes, propostas diferentes, não dá pra você assumir um formato – eu faço esse vídeo, esse, e esse. Não. O mercado te diz aonde você tem que correr atrás. (MARTINS, 2013, em entrevista). 3 Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=176747. Acesso em: 13 mar. 2013 4 Disponível em: http://www.ancine.gov.br/faq-lei-da-tv-paga. Acesso em: 17 dez. 2012 5 Disponível em: http://www.ibge.gov.br/cidadesat/painel/painel.php?codmun=313670. Acesso em:16 jul. 2013 6 Ressalta-se que, de acordo com a Art. 2º da referida lei, parágrafo XII, eventos esportivos, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador não configuram conteúdo qualificado, logo, não podem ser incluídos na cota.
  5. 5. 5 Martins ressalta ainda as dificuldades do mercado local: Juiz de Fora é um mercado muito concorrido, não é um mercado unido, então a gente acaba... É pequeno, é muita gente, ninguém paga o produto, o preço que deveria valer, tem concorrentes desleais, tem gente muito boa no mercado também, então temos sempre que manter a qualidade – isso é bom pro mercado – mas tem o cara que faz de qualquer jeito e cobra menos e tá fazendo, ou o cara que faz muito bem e cobra menos porque não tem custo ou não sabe analisar os custos dele. (MARTINS, 2013, em entrevista). O que se observa aqui é uma descentralização parcial. A nova lei permitiu que as produtoras independentes ocupassem mais espaço na TV paga, no entanto essa produção parece se restringir aos grandes centros, em especial Rio de Janeiro e São Paulo. Adicionado a outros fatores, como a falta de maior conhecimento de alguns profissionais, isso tende a manter a produção independente nas mãos das mesmas empresas. Revela- se assim um cenário oposto ao que se buscava com o DOCTV, onde a descentralização da produção audiovisual era uma prioridade, permitindo que comunidades fora do eixo Rio- São Paulo não só se vissem refletidos na tela, mas utilizassem esse mesmo espaço para discutir suas questões. É natural que um mercado como de Juiz de Fora tenha suas dificuldades particulares, uma vez que é menor do que o dos grandes centros. No entanto, nota-se que a pouca valorização das obras independentes impede que se invista mais na área – o que permitiria não só crescimento da qualidade do conteúdo produzido mas também crescimento econômico na área. É importante ressaltar, no entanto, que a amostra utilizada na pesquisa é limitada e o resultado é preliminar. Para se ter maior conhecimento da situação seria importante ampliar o número de produtoras entevistadas e buscar conhecer o cenário em diferentes partes do país. Quanto melhor se traçar um panorama da situação, mais fácil será tomar decisões que beneficiem a todos. A aprovação da lei 12.485/2011 foi um importante passo no setor audiovisual nacional, mas é necessário ir mais longe. Em um país de dimensões continentais como o Brasil, não se pode permitir que a produção audiovisual esteja confinada a um eixo tão restrito. É importante lembrar que, como afirmou o relatório do Seminário Nacional do Audiovisual de 2002, os canais de televisão aberta são objeto de concessão pública e, nessa condição, devem atender aos preceitos de multiplicidade de opiniões e de diversidade cultural que só podem ser oferecidos pela produção independente e pela programação regionalizada (HOLANDA, 2013, p.8). Estimular a produção independente e regional pode ser vantajoso não somente para o espectador, que passará a ter maior variedade de serviços a sua disposição, mas também para a economia, com o aquecimento do mercado local e geração de empregos. Referências FECHINE, Yvana. O vídeo como um projeto utópico de televisão. In: MACHADO, Arlindo (org.). Made in Brasil: três décadas de vídeo brasileiro. São Paulo: Iluminuras: Itaú Cultural, 2007. P. 85-110. apud HOLANDA, Karla. DOCTV: a produção independente na televisão. Tese (Doutorado em Comunicação) – UFF. Niterói, RJ, 2013. FILHO, José de Souza Paz; NAZARENO, Cláudio. Cotas de programação na televisão. Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Brasília, DF, 2008. Disponível em: http://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1315/cotas_programacao_pazet ali.pdf?sequence=1 Acesso em: 28 de mai. 2013
  6. 6. 6 FORMAGGINI, Beth. Cinema na TV: Globo Shell especial e Globo Repórter (1971-1979). In: Catálogo do Festival É tudo verdade, São Paulo, 2002. apud HOLANDA, Karla. DOCTV: a produção independente na televisão. Tese (Doutorado em Comunicação) – UFF. Niterói, RJ, 2013. HOLANDA, Karla. DOCTV: a produção independente na televisão.Tese (Doutorado em Comunicação) – UFF. Niterói, RJ, 2013. LINS, Consuelo. O documentário de Eduardo Coutinho: televisão, cinema e vídeo. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2004. apud HOLANDA, Karla. DOCTV: a produção independente na televisão. Tese (Doutorado em Comunicação) – UFF. Niterói, RJ, 2013. MENDEL, Toby; SALOMON, Eve. O ambiente regulatório para a radiodifusão: uma pesquisa de melhores práticas para os atores-chave brasileiros. Brasília, Unesco, Debates CI, no. 7, 2011. NAZARENO, Cláudio. Análise do projeto de lei de radiofusão em tramitação na Argentina. Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Brasília, DF, 2009. Disponível em: http://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1225/projeto_radiodifusao_naza reno.pdf?sequence=1 Acesso em: 20 de dez. 2012 SACRAMENTO, Igor. Depois da revolução, a televisão: cineastas de esquerda no jornalismo televisivo dos anos 1970. São Carlos, SP: Pedro & João Editores, 2011. apud HOLANDA, Karla. DOCTV: a produção independente na televisão. Tese (Doutorado em Comunicação) – UFF. Niterói, RJ, 2013. SANTANA, Ana Paula Dourado. Apresentação. In: DOCTV – Opreração de rede. São Paulo, SP: Instituto Cinema em Transe, 2011. SOBRINHO, Gilberto Alexandre. Sobre Televisão Experimental: Teodorico, O Imperador do Sertão, de Eduardo Coutinho, e o Globo Repórter. Revista Eco-Pós, 2010, v. 13, n 2, p. 67-84. apud HOLANDA, Karla. DOCTV: a produção independente na televisão. Tese (Doutorado em Comunicação) – UFF. Niterói, RJ, 2013. VARGAS, Heidy Silva. Globo-Shell e Globo Repórter: as imagens documentárias na televisão brasileira. Dissertação (mestrado em Multimeios) – Unicamp. Campinas, SP, 2009. apud HOLANDA, Karla. DOCTV: a produção independente na televisão. Tese (Doutorado em Comunicação) – UFF. Niterói, RJ, 2013. Lista de Entrevistados CAMPOS, Cézar. Entrevista por e-mail, no dia 08/04/13. MARTINS, Marcus. Entrevista presencial, em Juiz de Fora, no dia 17/04/13. Apêndice A Brasil Reino Unido Chile Canadá Argentina
  7. 7. 7 Controle do serviço de radiofusão Cerca de 9 agências envolvidas *[1] Responsabilida de do Office of Communicatio ns (Ofcom)[2] Responsabili dade do Conselho Nacional de Televisão (CNTV)[3] Responsabili dade da Comissão de Radiotelevisã o e Telecomunic ações do Canadá [4] Com a Ley de Medios, o principal agente regulador passa a ser a Autoridade Federal de Serviços de Comunicaç ão Audiovisual [5] Licenciam ento O processo de concessão de licenças no Brasil é extremam ente lento, chegando a levar anos, e não está claro como exatament e tal processo ocorre. [6] No Reino Unido a alocação de frequências fica por conta do Ofcom. Quatro critérios são empregados para avaliar as solicitações de licença: a viabilidade do plano de negócios, até que ponto o serviço atenderá aos gostos e interesses locais, até que ponto a emissora expandirá a gama de serviços de rádio na área e o grau de apoio local à solicitação. [7] O passo a passo do processo de solicitação de uma licença de TV está publicado no site da CNTV. [8] O Tribunal Superior determinou que, sempre que uma questão envolver um direito fundamental, como a liberdade de expressão, deve ser tratada com alguns procediment os de proteção que incluem a obrigação de serem detalhados os motivos de uma medida ou decisão da autoridade. [9] A Ley de Medios prevê que as concession árias de serviços públicos que queiram prestar serviços de televisão por assinatura deverão passar por uma avaliação prévia pela Autoridade. Será solicitado então ao Sistema de Defesa da Concorrênc ia um parecer de modo a que sejam estabelecid as as condições em deverá ser prestado o serviço. [10] Regulação do discurso A lei brasileira não prevê regras específicas Procura-se adotar medidas para que as transmissões de tv não No Chile, as regras quanto ao dicurso são responsabili As emissoras estão proibidas de veicular matérias A Ley de Medios prevê um horário de proteção
  8. 8. 8 de radiofusão quanto à questões como incitação ao ódio. Em casos de infração da legislação brasileira, depende- se de ações do Ministério Público.[11] exibam programas que possa prejudicar o desenvolvimen to físico, mental ou moral dos menores, especialmente programas que envolvam pornografia ou violência gratuita. Quando uma violação da regras ocorre, a emissora recebe uma notificação e o ocorrido é publicado no site da Ofcom. [12] dade do Conselho Nacional de Televisão, a fim de evitar conteúdos pornográfico s e de violência. As regras do licenciament o exigem que as transmissor as evitem programas que transgridam valores de moralidade, os bons costumes e a ordem pública.[13] com conteúdo abusivo, discriminatór io ou que reenforce estereótipos. O Codigo de Ética do Conselho Canadense Independent e de Padrões de Radiodifusão orienta quanto a proteção de crianças de adolescentes . Caso tais recomendaçõ es sejam violadas, as emissoras podem ter suas licenças suspensas ou revogadas. [14] às crianças: das 6h às 22h os programas, propagand as e avanços da programaç ão deverão ser de classificaçã o indicativa livre. [15] Cotas de conteúdo nacional Com a nova lei, TVs por assinatura devem exibir em seu horário nobre 3h30minut os semanais de obras audiovisuai s brasileiras. [16] Na Europa, a Diretriz de Serviços de Mídia Audiovisual determina que, pelo menos, 50% do conteúdo da televisão seja produzido, predominante mente, com autores, trabalhadores e produtores residentes nos Estados- membros da União Europeia. [17] Exige-se que pelo menos 60% da programação total das emissoras e 50% da programação no horário de pico de audiência sejam de origem canadense. [18] As rádios comerciais argentinas deverão veicular 70% do conteúdo, assim como 30% das músicas, nacionais. Para a televisão aberta, 60% da produção deverá ser nacional.[19 ] Cotas de conteúdo independe nte Das 3h30 semanais, 50% deverão ser Todos os canais devem reservar no mínimo 25% de seu tempo Todo sistema de radiofusão deve incluir uma Para a televisão aberta, 10% da produção
  9. 9. 9 produções independe ntes. [20] de transmissão à produção independente. O Canal 4 foi criado com a função de exibir unicamente conteúdo independente. [21] contribuição significativa do setor de produtores canadenses independent es. As redes de TV aberta e de língua inglesa devem aplicar na produção independent e um mínimo de 75% de seu orçamento dedicado aos programas de interesse nacional. [22] deverá ser independen te. [23] *Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Ministério das Comunicações Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) Agência Nacional do Cinema (Ancine) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) [1] (Mendel & Salomon, 2011, p. 19) [2] (Mendel & Salomon, 2011, p. 14) [3] (Mendel & Salomon, 2011, p. 14) [4] (Mendel & Salomon, 2011, p. 13) [5] (Nazareno, 2009, p. 5) [6] (Mendel & Salomon, 2011, p. 10) [7] (Mendel & Salomon, 2011, p. 23) [8] (Mendel & Salomon, 2011, p. 23) [9] (Mendel & Salomon, 2011, p. 22) [10] (Nazareno, 2009, p. 5) [11] (Mendel & Salomon, 2011, p. 37) [12] (Mendel & Salomon, 2011, p.36)
  10. 10. 10 [13] (Mendel & Salomon, 2011, p.30) [14] (Mendel & Salomon, 2011, p.29) [15] (Nazareno, 2009, p. 6) [16] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm [17] (Mendel & Salomon, 2011, p. 41) [18] (Mendel & Salomon, 2011, p. 41) [19] (Nazareno, p. 6) [20] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm [21] (Mendel & Salomon, 2011, p. 41) [22] (Mendel & Salomon, 2011, p. 42) [23] (Nazareno, p. 6)

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