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Edital de teatro
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Edital de teatro

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  • 1. P Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270EDITAL Nº 01 do Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal de Araçatuba – Sp.“CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE PRODUÇÃO DE ESPETÁCULODE TEATR INÉDITO E DE CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE TEATRO NÃO INÉDITOS NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA”A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, através da SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA torna público o CONCURSO que fará realizarvisando à seleção de projetos de FOMENTO A PRODUÇÃO DEESPETÁCULO DE TEATRO INÉDITO E DE CIRCULAÇÃO DEESPETÁCULO DE TEATRO NÃO INÉDITO para apoio cultural, financiadospelo FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA conforme Lei Nº 7.422 de29 de novembro de 2011, com observância na Lei Federal nº 8.666 de 21 dejunho de 1993, Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei deDireitos Autorais), e em conformidade com as condições e exigênciasestabelecidas neste Edital e seus anexos.I. DO OBJETO1. Seleção de 03 (três) projetos que contemplem a produção de espetáculo deteatro inédito para público adulto ou linguagem de rua e seleção de 04 (quatro)projetos que contemplem a circulação de espetáculos de teatro não inéditos.Os prêmios serão divididos em 02 (dois) Módulos:MÓDULO 01: 03 (três) prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada paraproduções de espetáculos de teatro inéditos para público adulto ou linguagemde rua.MÓDULO 02: 04 (quatro) prêmios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada paracirculação de espetáculos de teatro não inéditos. 1
  • 2. 2. O valor máximo de apoio aos projetos selecionados neste concurso será deR$50.000,00 (cinquenta mil reais).3. O proponente deverá, obrigatoriamente, optar por um dos módulos previstosneste edital.4. A opção por um dos módulos deverá considerar o valor necessário para arealização do projeto, de acordo com o orçamento apresentado no projeto.5. Nenhum projeto poderá ser premiado em módulo diverso daquele em que foiinscrito.II. DAS DEFINIÇÕESPara os efeitos deste edital, entende-se que: a) Espetáculo de teatro inédito é o evento cuja montagem não foi realizada; b) Produção de espetáculo de teatro corresponde às etapas de criação, montagem e apresentação do espetáculo; c) Proponente é a pessoa física ou jurídica que venha a inscrever projeto(s) neste Concurso, conforme as condições descritas no item IV – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO; d) Contrapartida é a realização de apresentações gratuitas de espetáculos; Workshop ou oficina é a atividade que, vinculada ao projeto proposto, vise à troca de conhecimentos e/ou o aperfeiçoamento de temas e atividades do universo do teatro realizado (a) antes de cada apresentação do espetáculo selecionado para circulação.III. DA CONTRAPARTIDA1. Os projetos inscritos neste Edital deverão apresentar como proposta decontrapartida: a) Realização de 03 (três) apresentações do espetáculo contemplado no módulo 01 deste concurso em pelo menos 03 (três) locais diferentes do 2
  • 3. Município de Araçatuba, sendo que uma apresentação, obrigatoriamente se dará no período de 19 a 28 de outubro de 2012 integrando a programação do Módulo Fomento do FESTARA, Festival de Teatro de Araçatuba e todas as apresentações deverão ser gratuitas; b) WORKSHOP ou OFICINA com, no mínimo, 06 (seis) horas/aula. As horas/aulas poderão ser fracionadas conforme formato a ser proposto pelo proponente. A atividade deverá ser oferecida gratuitamente em dia, horário e local definido posteriormente entre proponente e contratante, aplicando-se apenas a projetos inscritos no módulo 02 deste edital.2. A Secretaria Municipal de Cultura de Araçatuba indicará em conformidadecom seus programas e ações o dia, horário e local para serem realizadas asapresentações indicadas na contrapartida. Todas as despesas com acirculação do espetáculo (como transporte e alimentação dos integrantes)serão de responsabilidade do proponente.3. O proponente deverá incluir em todo material de divulgação do espetáculo(impresso, virtual e audiovisual), durante as apresentações, a logomarca doGoverno Municipal, a logomarca da Secretaria Municipal de Cultura, alogomarca do Fundo Municipal de Cultura de Araçatuba, o selo AraçaCult e alogomarca do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araçatuba, assimcomo a expressão descrita abaixo, que deverá igualmente ser proferida antesou depois de todas as apresentações do projeto apoiado (oralmente); e emdivulgação no meio radiofônico (convencional e virtual), se houver: “Projeto realizado com o apoio do Governo do Município de Araçatuba, Secretaria Municipal de Cultura – Fundo Municipal de Apoio à Cultura – Conselho Municipal de Políticas Culturais - Programa de Fomento à Cultura - 2012”.IV. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 3
  • 4. 1. Somente poderão habilitar-se para os fins deste concurso pessoas físicas oujurídicas sediadas no Município de Araçatuba e que estejam cadastradas noCadastro Municipal de Artistas – CMA - ou no Cadastro Municipal de Entidadesde Natureza Cultural – CEC -, da Secretaria Municipal de Araçatuba. No casode Associação ou Sociedade Cooperativa, o associado ou cooperadoresponsável pelo projeto deverá residir no Município de Araçatuba.2. Cada proponente pessoa física poderá inscrever até 02 (dois) projetos,exceto quanto à ilimitada participação das Sociedades Cooperativas. Nestecaso, cada cooperado poderá propor até 02 (dois) projetos.2.1 Somente 01 (um) projeto por proponente pessoa física poderá serselecionado. No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, somente 01(um) projeto por associado ou cooperado poderá ser selecionado.2.2 O proponente pessoa física deverá ser o autor da obra ou o detentor dodireito autoral na forma lei.3. Cada proponente pessoa jurídica poderá inscrever até 05 (cinco) projetos,exceto quanto à ilimitada participação das Sociedades Cooperativas. Nestecaso, cada cooperado poderá propor até 02 (dois) projetos.3.1 Somente 01 (um) projeto por proponente pessoa jurídica poderá serselecionado. No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, somente 01(um) projeto por associado ou cooperado poderá ser selecionado.4. É vedada, neste concurso, a participação de servidores pertencentes aoquadro da Secretaria Municipal de Cultura de Araçatuba.5. São vedadas as inscrições de projetos que tenham recursos oriundo dequalquer outra forma de financiamento público.V. DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO 4
  • 5. 1. O projeto a ser inscrito deve ser entregue pessoalmente no Serviço deExpediente e Protocolo da Secretaria Municipal de Cultura, situada à RuaAnita Garibaldi, 75, centro, Araçatuba, Sp. O projeto deve ser entregue dentrode uma EMBALAGEM ÚNICA (envelope, pacote ou caixa) com a identificação“EDITAL Nº 01 PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA”, contendo em seuinterior os ENVELOPES nº 1 e nº 2.1.1. As inscrições entregues pessoalmente no Serviço de Expediente eProtocolo da Secretaria Municipal de Cultura deverão vir acompanhadas de02 (duas) cópias da ficha de inscrição (Anexo I), do lado de fora daEMBALAGEM ÚNICA. Uma cópia será retida pela Secretaria Municipal deCultura – Programa de Fomento à Cultura - e a outra protocolada e devolvidaao proponente.O proponente também deverá entregar o formulário próprio do ConselhoMunicipal de Políticas Culturais devidamente preenchido. Este formulárioestará disponível na Secretaria Municipal de Cultura e no blog:www.conselhocult.blogspot.com.2. O edital nº 1 do Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal deAraçatuba destinado ao concurso de apoio a projetos de produção deespetáculo de teatro inédito e de circulação de espetáculos de teatro nãoinéditos estará disponível para acesso dos interessados a partir do dia 14 demarço de 2012 através dos blogs: www.secretariacult.blogspot.com ewww.conselhocult.blogspot.com, e também na sede da SMC,localizada na rua Anita Garibaldi, 75, centro.2.1 O prazo de inscrição para os projetos será do dia 27 de abril ao dia 04de maio de 2012, nos dias úteis, das 09 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas,respeitado todo o disposto no item V deste edital.3. ENVELOPE nº 1 – DOCUMENTAÇÃO. Obrigatório constar por fora doenvelope a etiqueta abaixo e dentro do mesmo, a documentação descrita aseguir, que deverá ser apresentada em 01 (uma) via montada com duas 5
  • 6. perfurações (modelo “arquivo”), devendo as folhas estar presas com grampos,conchetes, trilhos ou similares:EDITAL Nº 01 - CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE PRODUÇÃO DEESPETÁCULO DE TEATRO INÉDITO E DE CIRCULAÇÃO DEESPETÁCULOS DE TEATRO NÃO INÉDITOS NO MUNICÍPIO DEARAÇATUBAENVELOPE nº 1 - DOCUMENTAÇÃOMódulo: ( ) 01 - R$ 10.000,00 – Produção de Espetáculo de Teatro Inéditopara público adulto ou linguagem de rua.Módulo: ( ) 02 – R$ 5.000,00 – Circulação de Espetáculos de Teatro nãoInéditos.( ) pessoa física ( ) pessoa jurídicaNome do projeto:................................................................................Nome do proponente:..........................................................................3.1. Pessoa Física: a) Ficha de Inscrição (Anexo I); b) Declarações devidamente assinadas (conforme Anexo II); c) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do proponente que contenha R.G. e foto ou outro documento de identidade com força legal (carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.); d) Cópia simples do CPF (válido) do proponente ou documento de identidade que contenha o número do CPF. e) O proponente pessoa física deverá ser o autor da obra ou o detentor dodireito autoral conforme dispõe a lei.3.2. Pessoa Jurídica: 6
  • 7. a) Ficha de Inscrição (Anexo I); b) Declarações devidamente assinadas (conforme Anexo II); c) Cópia do cartão do CNPJ; d) Cópia simples do Contrato Social ou do Estatuto, e demais alterações, no teor vigente, constando indicação da sede na cidade de Araçatuba e que sua área de atuação seja compatível com o objeto deste Edital. d.1) No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, deverá constar expressamente no seu Estatuto Social ou Contrato os poderes de representação. e) Cópia simples da ata de eleição e posse da diretoria, quando for o caso; f) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do(s) seu(s) g) representante(s) legal(is) com R.G. e foto ou outro documento de identidade com força legal como carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.; h) Cópia simples do CPF (válido) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), ou documento de identidade (item anterior) que contenha o número do CPF (válido); i) No caso de inscrição realizada por Associação ou Sociedade Cooperativa, enviar cópia da ficha de filiação do associado ou cooperado responsável pelo projeto, juntamente com cópia simples do seu documento de identidade e CPF.4. Nos casos de inscrição realizada por procurador do proponente, deverá serapresentado, juntamente com os demais documentos integrantes doENVELOPE nº 01, o respectivo instrumento de procuração com poderesbastante, bem como cópias da Carteira de Identidade e CPF do procurador.5. ENVELOPE nº 2 – PROJETO. Obrigatório constar por fora do envelope aetiqueta abaixo e dentro do mesmo, o Projeto Técnico em 05 (cinco) vias com 7
  • 8. idêntico conteúdo e um CD com todas as informações digitalizadas doprojeto técnico. ATENÇÃO! Cada uma das 05 (cinco) vias deverá estarmontada separadamente com duas perfurações (modelo “arquivo”), devendotodas as folhas estar presas com grampos, conchetes, trilhos ou similares.EDITAL Nº 01 - CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE PRODUÇÃO DEESPETÁCULO DE TEATRO INÉDITO E DE CIRCULAÇÃO DEESPETÁCULOS DE TEATRO NÃO INÉDITOS NA CIDADE DEARAÇATUBAENVELOPE 2 – PROJETOMódulo: ( ) 01 - R$ 10.000,00 – Produção de Espetáculo de Teatro Inéditopara público adulto ou linguagem de rua.Módulo: ( ) 02 – R$ 5.000,00 – Circulação de Espetáculos de Teatro nãoInéditos.( ) pessoa física ( ) pessoa jurídicaNome do projeto:................................................................................Nome do proponente:..........................................................................5.1. Cada uma das 05 (cinco) vias do Projeto Técnico deverá conter: a) Ficha de Inscrição (Anexo I); b) Currículo do proponente com detalhamento de projetos realizados nos últimos anos (máximo 02 laudas); será permitido anexar matérias de jornais e revistas, cartazes, folders, etc., relativos às atividades desenvolvidas pelo proponente; b.1) No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, deve-se apresentar também o currículo do associado ou cooperado responsável pelo projeto. c) Objetivo e justificativa do projeto, apresentados detalhadamente, incluindo público alvo (máximo 02 laudas); d) Sinopse do espetáculo (máximo 01 lauda); 8
  • 9. e) Cópia do texto e/ou proposta de dramaturgia; f) Proposta de encenação; g) Concepção de cenário, de figurino, de iluminação e de música, quando prontas até a data de inscrição do projeto; h) Ficha técnica do espetáculo relacionando as funções a serem exercidas e os nomes dos técnicos e artistas já definidos ou previstos até a data da inscrição; i) Breve currículo dos integrantes da equipe de criação e do elenco (máximo 02 laudas cada); j) Termo de compromisso de participação assinado pelos integrantes já confirmados (equipe de criação e elenco indicado) quando houver; k) Proposta detalhada da contrapartida conforme item III, retro; l) Cronograma de trabalho que contemple as principais etapas da produção do espetáculo e indique seus respectivos prazos de execução, incluindo a data prevista para a estréia, conforme o prazo máximo previsto neste Edital; m) No caso em que o projeto proposto contemplar qualquer forma de publicação de trabalho de terceiros, o proponente deverá comprovar a respectiva opção de cessão dos direitos autorais; n) Orçamento detalhado discriminando as despesas necessárias para a realização do projeto. O projeto que apresentar orçamento maior do que o previsto neste Edital deverá indicar fontes complementares de recursos.5.2. Poderão ser apresentadas informações adicionais, inclusive em formatodigital (CD e/ou DVD). O material deverá ser enviado em 05 (vias) e serdevidamente fixado/preso em cada uma das vias do projeto.5.3. Todas as informações descritas no item 5.1 e 5.2 deverão constar tambémno cd que deverá ser entregue dentro do envelope 2.VI. DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO1. Serão indeferidas as inscrições: 9
  • 10. a) Protocoladas após o período de inscrição definido neste Edital;b) Que não apresentarem toda a documentação relacionada no item V,subitens 3.1 e 3.2.c) Que não atenderem aos termos do item IV – Das Condições de Habilitação.2. Não será aceita qualquer complementação, modificação ou supressão dedocumentos indicados nos subitens ‘3.1, 3.2’ e ‘5.1’, do item V, após orecebimento do projeto no Serviço de Expediente e Protocolo da SecretariaMunicipal de Cultura.3. Não serão aceitos documentos rasurados ou com prazo de validade vencido.VII – DO PROCEDIMENTO 1. Após o período de inscrição, a Secretaria Municipal de Cultura irá abrir a embalagem única dos projetos inscritos e procederá a verificação da existência dos dois envelopes obrigatórios contendo a documentação exigida, o projeto e se os mesmo estão em conformidade com o disposto no edital. 2. Estando os dois envelopes em acordo com o estabelecido no edital a Secretaria Municipal de Cultura encaminhará as 05 (cinco) vias do projeto para o Conselho Municipal de Políticas Culturais que após a publicação da habilitação ou inabilitação documental do proponente, os redistribuirá para a Câmara Setorial de Artes Cênicas que fará a análise e julgamento dos projetos. 3. A documentação contida no envelope nº 1 será analisada em até 15 dias contados a partir do prazo final de inscrição dos projetos, pela Secretaria Municipal de Cultura, Comissão Deliberativa e Secretaria Municipal da Fazenda em reunião pública a ser posteriormente marcada e divulgada através dos blogs: www.conselhocult.blogspot.com e www.secretariacult.blogspot.com. 10
  • 11. 4. O resultado da análise da documentação, indicando os proponentes habilitados e inabilitados com a devida motivação da inabilitação, será formalizado em ata e disponibilizada nos blogs: www.conselhocult.blogspot.com e www.secretariacult.blogspot.com. 5. Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da ata nos locais acima indicados. Serão aceitos os recursos protocolados na sede da Secretaria Municipal de Cultura nos dias úteis, das 9h às 12h e das 13h às 17h. 6. A Secretaria Municipal de Cultura se pronunciará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis no sentido de reconsiderar ou manter a decisão recorrida. 7. Só serão analisados pela Câmara Setorial de Artes Cênicas os projetos que tenham sido habilitados em relação a sua documentação.VIII. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PROJETOS1. Caberá a Câmara Setorial de Artes Cênicas do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araçatuba a análise e julgamento dos projetos, bem como a indicação dos projetos que deverão receber a premiação descrita neste edital.2. As Câmaras Setoriais poderão, a qualquer tempo, solicitar parecer técnico e/ou assessoramento de profissionais de áreas afins, como forma de alicerçar a análise e fundamentação dos projetos a elas submetidos para apreciação.3. Para apreciação dos projetos será designado um relator dentre os integrantes da Câmara Setorial, que emitirá os pareceres dos projetos a ele submetidos no prazo de 15 (quinze) dias e seu trâmite obedecerá o disposto no capítulo V do Regimento Interno do Conselho Municipal de 11
  • 12. Políticas Culturais, disponível para acesso no blog: http://www.conselhocult.blogspot.com.4. Os projetos indeferidos poderão ser objeto de recurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da publicação do indeferimento, e deverão ser entregues por escrito na Secretaria Municipal de Cultura que posteriormente encaminhará ao Conselho Municipal de Políticas Culturais.5. Quando impetrado recurso, é facultado ao proponente do projeto indeferido fazer a defesa presencial do projeto, para isso será informada a data e horário que o recurso será analisado pela Câmara Setorial de Artes Cênicas.6 . É vedado a qualquer membro do Conselho Municipal de Políticas Culturaisatuar em processo de análise e julgamento de projetos apresentados quando oproponente for seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, emlinha reta ou colateral até o segundo grau, quando declarar-se impedido pormotivo íntimo ou quando for proponente ou participante do projeto apresentado. 6. Na análise e julgamento, a Câmara Setorail de Artes Cênicas deverá levar em conta os seguintes critérios: a. Excelência artística do projeto; b. Diversidade temática e estética; c. Adequação orçamentária; d.Interesse público em relação à proposta de contrapartida; e. Viabilidade de realização do projeto. 7. Serão desclassificados pela Câmara Setorial de Artes Cênicas osprojetos que não atendam aos requisitos mínimos exigidos. 8. A Câmara Setorial de Artes Cênicas terá o prazo de 30 dias para entregar para a Secretaria Municipal de Cultura a relação dos projetos que foram selecionados em cada módulo para o recebimento da premiação correspondente e seus suplentes. A Secretaria Municipal de 12
  • 13. Cultura ficará encarregada de publicar na imprensa oficial o resultado do concurso indicando o nome dos proponentes, o título dos projetos e o valor do prêmio a ser contratado. 9. A Câmara Setorial de Artes Cênicas deverá indicar 01 (um) projeto suplente para cada módulo, que será contratado na hipótese do proponente premiado não comparecer para assinar o contrato ou recusar a fazê-lo. 10. A previsão é que o resultado final deste concurso seja publicado na imprensa oficial do município de Araçatuba e nos blogs: www.secretariacult.blogspot.com e www.conselhocult.blogspot.com em junho de 2012.IX . DOS CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO DEPROJETOS CULTURAIS. 1. Após recebida a relação dos projetos selecionados pela Câmara Setorial de Artes Cênicas, a Secretaria Municipal de Cultura expedirá o Certificado de Aprovação de Financiamento de Projetos Culturais - CAFPCs – que serão utilizados para a solicitação de liberação de recursos financeiros junto à Comissão Deliberativa do Fundo Municipal de Apoio à Cultura. 2. Os CAFPCs conterão os valores expressos da premiação a ser liberada para cada projeto, incluindo o número do processo do projeto, seu título, nome do responsável legal, CPF, endereço completo, o valor aprovado, a data de validade, o tipo de empreendimento e o cronograma de desembolso. 3. O valor do prêmio será liberado conforme o cronograma expresso nos CAFPCs, sendo que o intervalo entre as parcelas não poderá ser inferior a 30 dias, e mediante a prestação de contas das parcelas já recebidas. 13
  • 14. 4. A prestação de contas deverá ser entregue a Comissão Deliberativa até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao dos dispêndios realizados. 5. 10% (dez por cento) do valor total a ser financiado ficarão retidos, a título de reserva cautelar, e serão repassados ao proponente quando do encerramento do projeto.X. DA CONTRATAÇÃO1. O proponente que tiver seu projeto selecionado e habilitado será notificadopela Secretaria Municipal de Cultura para contratação do projeto nos termos evalores determinados por este Edital.2. O proponente deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, comocondição para efetivar o contrato, a documentação abaixo relacionada:2.1 Pessoa Física: a) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do proponente que contenha R.G. e foto ou outro documento de identidade com força legal (carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.); b) Cópia simples do CPF (válido) do proponente ou documento de identidade que contenha o número do CPF; c) Cópia simples de comprovante de endereço (IPTU, extrato bancário, contas de água, luz, gás ou telefone fixo) no município de Araçatuba; d) Indicação de “conta-corrente movimento” aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos, para os fins deste Edital;2.2. Pessoa Jurídica: a) Cópia do cartão do CNPJ; 14
  • 15. b) Cópia simples do Contrato Social ou do Estatuto, e demais alterações, no teor vigente, constando indicação da sede no município de Araçatuba há mais de 01 (um) ano e que sua área de atuação seja compatível com o objeto deste Edital; c) Cópia simples da ata de eleição e posse da diretoria, quando for o caso; d) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com R.G. e foto [ou outro documento de identidade com força legal como carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc; e) Cópia simples do CPF (válido) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), ou documento de identidade (item anterior) que contenha o número do CPF (válido); f) Cópia simples de comprovantes de endereço (IPTU, extrato bancário, contas de água, luz, gás ou telefone fixo) da sede do proponente no município de Araçatuba. No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, apresentar também cópia simples de comprovantes de endereço (IPTU, extrato bancário, contas de água, luz, gás ou telefone fixo) do associado ou cooperado responsável pelo projeto no município de Araçatuba; g) Certidão de regularidade perante a Previdência Social; h) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS; i) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais; j) Indicação de “conta-corrente movimento” aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos, para os fins deste Edital; k) Certidão Negativa de Débito dos tributos municipais.2.3. A documentação referida no item X deverá ser entregue na SecretariaMunicipal de Cultura no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data dapublicação do resultado do concurso na imprensa oficial.3. O proponente que não apresentar a documentação no prazo estipulado nosubitem anterior ou apresentá-la com alguma irregularidade perderá,automaticamente, o direito à contratação, sendo convocados os suplentes. 15
  • 16. 4. Não serão aceitos protocolos da documentação, nem documentos comprazo de validade vencido.5. As certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, quando for ocaso, conterão a informação de negativa de débito ou positiva de débito comefeito de negativa.6. Constitui ainda condição para a celebração do contrato, a inexistência deregistros em nome do proponente no “Cadastro Informativo dos Créditos nãoQuitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADINESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectivacelebração.7. Verificada a regularidade da documentação apresentada, será celebrado ocontrato para realização dos projetos aprovados nos módulos constantes nesteedital.X. DO PAGAMENTO1. Os projetos aprovados neste edital serão financiado com recursos do FundoMunicipal de Apoio à Cultura.2. Os valores do apoio serão depositados com a autorização da ComissãoDeliberativa na “conta-corrente movimento”, indicado pelo proponenteselecionado.3. Para os fins do pagamento dos 10% (dez por cento) retidos a título dereserva cautelar, o contratado deverá apresentar à Comissão Deliberativarelatório que comprove a realização e finalização do projeto premiado, e noprazo máximo de 60 dias após a conclusão do mesmo, apresentar o Relatóriode Conclusão de acordo com o Manual de Prestação de Contas que estarádisponível nos blogs: www.secretariacult.blogspot.com ewww.conselhocult.blogspot.com. 16
  • 17. 4. Sem prejuízo da obrigatoriedade de prestação de contas dos projetosaprovados, o proponente do projeto cultural é obrigado a apresentar àComissão Deliberativa, mensalmente, relatório e prestação de contas parcialdos projetos em execução.5. Juntamente com o Relatório de Conclusão do projeto faz-se necessáriofornecer: a) Registro documental da realização das atividades previstas no item III – DA CONTRAPARTIDA, tais como cópias de críticas, material de imprensa, fotos, programa, folders, cartazes, DVD, etc.; b) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as atividades previstas no item III – DA CONTRAPARTIDA e do módulo V foram realizadas; c) Informativo de despesas detalhando os gastos efetuados na execução do projeto com o prêmio recebido.XI. DO PRAZO DE EXECUÇÃO1. O prazo para a execução do projeto será de até 05 (cinco) meses após orecebimento da primeira parcela contratual.XII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS1. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com asnormas deste Edital.2. Os projetos que não forem selecionados ficarão à disposição dosproponentes para serem retirados.3. São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos eencargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária,intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bemcomo quaisquer outros resultantes da contratação objetivada neste Edital, 17
  • 18. ficando a Secretaria Municipal de Cultura excluída de qualquerresponsabilidade dessa índole.4. O projeto deve ser realizado atendendo a todas as características definidaspor ocasião da inscrição.5. O descumprimento das obrigações contratuais pelo contratado poderáacarretar a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes dapunição ou, no mínimo, pelo prazo de 05 (cinco) anos. A reabilitação perante oórgão que aplicou a penalidade ficará condicionada, ainda, ao ressarcimentodos prejuízos e dos danos sofridos pela Administração.6. O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará o contratado àdevolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria Municipal de Cultura,bem como, ao pagamento dos acréscimos legais (juros, correção monetária emulta).7. Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, aSecretaria Municipal de Cultura ou a Comissão Deliberativa poderão emqualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim comoanular o contrato eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso adevolução dos valores recebidos, além do pagamento dos acréscimos legais(juros, correção monetária e multa).8. Eventuais esclarecimentos referentes a este Concurso serão prestados naSecretaria Municipal de Cultura9. Integram o presente Edital:Anexo I – Modelo de Ficha de Inscrição;Anexo II - Modelo das Declarações; 18
  • 19. 11. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com a Comissão Deliberativa. Hélio Consolaro Secretário de Cultura Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270 (ANEXO I) FICHA DE INSCRIÇÃO (PESSOA JURÍDICA) (Obs.: A inscrição requer 2 (duas) cópias deste anexo – ver item V. DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO) PROTOCOLO Nº (preenchimento por esta Secretaria): ..................................... Eu,..............................................................................................................., RG nº ................., CPF nº........................, representante legal da empresa .........................................................., CNPJ nº........................................., dirijo-me à Secretaria Municipal de Cultura para requerer inscrição da proposta abaixo descrita, no Processo de Seleção para o CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE PRODUÇÃO DE ESPETÁCULO DE TEATRO INÉDITO E DE CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE TEATRO NÃO INÉDITOS NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, de acordo com as normas previstas em seu Edital. PROPONENTE:......................................................................... NOME DO PROJETO:................................................................. MÓDULO: ( ) 01 - R$10.000,00 ( ) 02 – R$5.000,00 DADOS DO PROPONENTE: RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: NÚMERO: COMPLEMENTO: BAIRRO: CEP: MUNICÍPIO: UF: DDD TELEFONE: FAX:CORREIO ELETRÔNICO DO PROPONENTE E DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO: 19
  • 20. Local e data:..................................Assinatura:...................................................................... P Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270 FICHA DE INSCRIÇÃO (PESSOA FÍSICA)(Obs.: A inscrição requer 2 (duas) cópias deste anexo – ver item V. DA INSCRIÇÃO E DADOCUMENTAÇÃO)PROTOCOLO Nº (preenchimento por esta Secretaria): ..................................... Eu,..............................................................................................................., RG nº ..........................., CPF nº................................., dirijo-me à Secretaria Municipal de Cultura para requerer inscrição da proposta abaixo descrita, no Processo de Seleção para o CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE PRODUÇÃO DE ESPETÁCULO DE TEATRO INÉDITO E DE CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE TEATRO NÃO INÉDITOS NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, de acordo com as normas previstas em seu Edital. PROPONENTE:......................................................................... NOME DO PROJETO:................................................................. MÓDULO: ( ) 01 - R$10.000,00 ( ) 02 – R$5.000,00DADOS DO PROPONENTENOME:ENDEREÇO: NÚMERO: COMPLEMENTO:BAIRRO: CEP: MUNICÍPIO: UF:DDD TELEFONE: FAX:CORREIO ELETRÔNICO DO PROPONENTE: 20
  • 21. Local e data:..................................Assinatura:...................................................................... P Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270 (ANEXO II) DECLARAÇÕES PESSOA JURÍDICAObs.: Preencher em papel timbrado do proponente, contendo na mesmafolha as declarações com os itens de nº.s 1 à 5.Eu, ........................................................................., RG nº ....................., CPFnº..........................................., representante legal daempresa ................................., CNPJ n°........................................, sediadana ...................., bairro..............................................., CEP....................,município de ............................................................................., proponente doprojeto denominado............................................................................ venhodeclarar que: 1. O proponente está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal; 2. O proponente não tem impedimento legal para contratar com a Administração; 3. O proponente é sediado no município de Araçatuba; 4. Tenho ciência e concordo com os termos do Edital; 5. Será realizada a contrapartida prevista no item III do Edital nº 1 do Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal de Araçatuba.Araçatuba ........ de ............................. de 2012. 21
  • 22. ..................................................................................................(Nome e assinatura) P Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270 (ANEXO II) DECLARAÇÕES PESSOA FÍSICAEu, ........................................................................., RG nº ....................., CPFnº..........................................., residente à Rua ....................,bairro..............................................., CEP...................., município de Araçatuba,proponente do projetodenominado............................................................................ venho declararque: 1. O projeto apresentado para este Concurso não foi realizado anteriormente; 2. Não tenho impedimento legal para contratar com a Administração; 3. Sou residente na cidade de Araçatuba; 4. Tenho ciência e concordo com os termos do Edital; 5. Não me encontro inadimplente perante a Prefeitura Municipal deAraçatuba 6. Será realizada a contrapartida prevista no item III do Edital nº 1 do Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal de Araçatuba.Araçatuba, ........ de ............................. de 2012....................................................................................................(Nome e assinatura) 22

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