Edital de artes visuais   completo
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  • 1. P Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270EDITAL Nº 05 do Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal de Araçatuba – Sp.“CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE ARTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA”A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, através da SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA torna público o CONCURSO que fará realizarvisando à seleção de projetos de ARTES VISUAIS para apoio cultural,financiados pelo FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA conforme Lei Nº7.422 de 29 de novembro de 2011, com observância na Lei Federal nº 8.666de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Leide Direitos Autorais), e em conformidade com as condições e exigênciasestabelecidas neste Edital e seus anexos.I. DO OBJETO1. Seleção de 04 (quatro) projetos que contemplem as artes visuais. Apremiação será em um único módulo:MÓDULO ÚNICO: 04 (quatro) prêmios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cadapara artes visuais.2. O valor máximo de apoio aos projetos selecionados neste concurso será deR$20.000,00 (vinte mil reais).II. DAS DEFINIÇÕESPara os efeitos deste edital, entende-se que: a) Artes visuais são manifestações artísticas que contemplam os campos da linguagem e do pensamento sobre o olhar e os sentidos do ser 1
  • 2. humano e envolvem diversos recursos e formas de expressão, tais como a pintura, o desenho, a escultura, a gravura, a fotografia, a videoarte, a instalação, a web-arte e similares com uma grande diversidade de materiais. Essas manifestações são consideradas obras de arte e surgem do processo de criação do artistas. b) Projeto de artes visuais é aquele que contempla a realização de um trabalho artístico com sua exposição pública. O trabalho poderá compreender, de acordo com os seus objetivos e conceitos, uma ou mais obras de arte; e poderá ser individual ou coletivo (dois ou mais artistas); c) Proponente é a pessoa física ou jurídica que venha a inscrever projeto(s) neste Concurso, conforme as condições descritas no item IV – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO.III. DA CONTRAPARTIDA 1. Os projetos inscritos neste Edital deverão apresentar como proposta de contrapartida: a) Exposição pública e gratuita do trabalho artístico realizado por no mínimo 20 dias em local a ser determinado pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o proponente. Caso o proponente deseje realizar a exposição em local privado, as despesas de aluguel e todas as outras decorrentes desta contratação serão de sua inteira responsabilidade. b) Exposição do trabalho artístico no “Olhar Arte 2012” que será realizado em novembro pela Secretaria Municipal de Cultural. c) Doação de uma obra, peça ou exemplar do trabalho artístico realizado para integrar o acervo do Museu Araçatubense de Artes Plásticas (MAAP).2 . Realização de uma atividade paralela pelo proponente, ou por artista queintegre o projeto, consistindo em uma visita monitora, oficina ou workshop, quedeverá ocorrer durante o período de exposição do trabalho artístico. 2
  • 3. 3. O proponente deverá incluir em todo material de divulgação do projeto(impresso, virtual e audiovisual), a logomarca do Governo Municipal, alogomarca da Secretaria Municipal de Cultura, a logomarca do Fundo Municipalde Cultura de Araçatuba, o selo AraçaCult e a logomarca do ConselhoMunicipal de Políticas Culturais de Araçatuba, assimcomo a expressão descrita abaixo, que deverá igualmente ser proferida antesou depois de todas as apresentações do projeto apoiado (oralmente); e emdivulgação no meio radiofônico (convencional e virtual), se houver: “Projeto realizado com o apoio do Governo do Município de Araçatuba, Secretaria Municipal de Cultura – Fundo Municipal de Apoio à Cultura – Conselho Municipal de Políticas Culturais - Programa de Fomento à Cultura - 2012”.IV. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO1. Somente poderão habilitar-se para os fins deste concurso pessoas físicas oujurídicas sediadas no Município de Araçatuba e que estejam cadastradas noCadastro Municipal de Artistas – CMA - ou no Cadastro Municipal de Entidadesde Natureza Cultural – CEC -, da Secretaria Municipal de Araçatuba. No casode Associação ou Sociedade Cooperativa, o associado ou cooperadoresponsável pelo projeto deverá residir no Município de Araçatuba.2. Cada proponente pessoa física poderá inscrever até 02 (dois) projetos,exceto quanto à ilimitada participação das Sociedades Cooperativas. Nestecaso, cada cooperado poderá propor até 02 (dois) projetos.2.1 Somente 01 (um) projeto por proponente pessoa física poderá serselecionado. No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, somente 01(um) projeto por associado ou cooperado poderá ser selecionado. 3
  • 4. 3. Cada proponente pessoa jurídica poderá inscrever até 05 (cinco) projetos,exceto quanto à ilimitada participação das Sociedades Cooperativas. Nestecaso, cada cooperado poderá propor até 02 (dois) projetos.3.1 Somente 01 (um) projeto por proponente pessoa jurídica poderá serselecionado. No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, somente 01(um) projeto por associado ou cooperado poderá ser selecionado.4. É vedada, neste concurso, a participação de servidores pertencentes aoquadro da Secretaria Municipal de Cultura de Araçatuba.5. São vedadas as inscrições de projetos que tenham recursos oriundos dequalquer outra forma de financiamento público.V. DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO1. O projeto a ser inscrito deve ser entregue pessoalmente no Serviço deExpediente e Protocolo da Secretaria Municipal de Cultura, situada à RuaAnita Garibaldi, 75, centro, Araçatuba, Sp. O projeto deve ser entregue dentrode uma EMBALAGEM ÚNICA (envelope, pacote ou caixa) com a identificação“EDITAL Nº 04 PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA”, contendo em seuinterior os ENVELOPES nº 1 e nº 2.1.1. As inscrições entregues pessoalmente no Serviço de Expediente eProtocolo da Secretaria Municipal de Cultura deverão vir acompanhadas de02 (duas) cópias da ficha de inscrição (Anexo I), do lado de fora daEMBALAGEM ÚNICA. Uma cópia será retida pela Secretaria Municipal deCultura – Programa de Fomento à Cultura - e a outra protocolada e devolvidaao proponente.O proponente também deverá entregar o formulário próprio do ConselhoMunicipal de Políticas Culturais devidamente preenchido. Este formulárioestará disponível na Secretaria Municipal de Cultura e no blog:www.conselhocult.blogspot.com. 4
  • 5. 2. O edital nº 5 do Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal deAraçatuba destinado ao concurso de apoio a projetos artes visuais estarádisponível para acesso dos interessados a partir do dia 18 de abril de 2012através dos blogs: www.secretariacult.blogspot.com ewww.conselhocult.blogspot.com, e também na sede da SMC,localizada na rua Anita Garibaldi, 75, centro.2.1 O prazo de inscrição para os projetos será do dia 02 ao dia 05 de julhode 2012, nos dias úteis, das 09 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas,respeitado todo o disposto no item V deste edital.3. ENVELOPE nº 1 – DOCUMENTAÇÃO. Obrigatório constar por fora doenvelope a etiqueta abaixo e dentro do mesmo, a documentação descrita aseguir, que deverá ser apresentada em 01 (uma) via montada com duasperfurações (modelo “arquivo”), devendo as folhas estar presas com grampos,conchetes, trilhos ou similares:EDITAL Nº 05 - CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE ARTES VISUAISNO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA.ENVELOPE nº 1 – DOCUMENTAÇÃOMódulo único: ( ) R$ 5.000,00 – Projetos de Artes Visuais( ) pessoa física ( ) pessoa jurídicaNome do projeto:................................................................................Nome do proponente:..........................................................................3.1. Pessoa Física: 5
  • 6. a) Ficha de Inscrição (Anexo I); b) Declarações devidamente assinadas (conforme Anexo II); c) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do proponente que contenha R.G. e foto ou outro documento de identidade com força legal (carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.); d) Cópia simples do CPF (válido) do proponente ou documento de identidade que contenha o número do CPF. e) O proponente pessoa física deverá ser o autor da obra ou o detentor do direito autoral conforme dispõe a lei. f) Cópia do Certificado de inscrição no Cadastro Municipal de Artistas.3.2. Pessoa Jurídica: a) Ficha de Inscrição (Anexo I); b) Declarações devidamente assinadas (conforme Anexo II); c) Cópia do cartão do CNPJ; d) Cópia simples do Contrato Social ou do Estatuto, e demais alterações, no teor vigente, constando indicação da sede na cidade de Araçatuba e que sua área de atuação seja compatível com o objeto deste Edital. d.1) No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, deverá constar expressamente no seu Estatuto Social ou Contrato os poderes de representação. e) Cópia simples da ata de eleição e posse da diretoria, quando for o caso; f) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do(s) seu(s) g) representante(s) legal(is) com R.G. e foto ou outro documento de identidade com força legal como carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.; 6
  • 7. h) Cópia simples do CPF (válido) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), ou documento de identidade (item anterior) que contenha o número do CPF (válido); i) No caso de inscrição realizada por Associação ou Sociedade Cooperativa, enviar cópia da ficha de filiação do associado ou cooperado responsável pelo projeto, juntamente com cópia simples do seu documento de identidade e CPF. j) Cópia do Certificado de inscrição no Cadastro Municipal de Entidades Culturais.4. Nos casos de inscrição realizada por procurador do proponente, deverá serapresentado, juntamente com os demais documentos integrantes doENVELOPE nº 01, o respectivo instrumento de procuração com poderesbastante, bem como cópias da Carteira de Identidade e CPF do procurador.5. ENVELOPE nº 2 – PROJETO. Obrigatório constar por fora do envelope aetiqueta abaixo e dentro do mesmo, o Projeto Técnico em 05 (cinco) vias comidêntico conteúdo e um CD com todas as informações digitalizadas doprojeto técnico. ATENÇÃO! Cada uma das 05 (cinco) vias deverá estarmontada separadamente com duas perfurações (modelo “arquivo”), devendotodas as folhas estar presas com grampos, conchetes, trilhos ou similares.EDITAL Nº 05 - CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE ARTESPLÁSTICAS NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA.ENVELOPE 2 – PROJETOMódulo ÚNICO: ( ) - R$ 5.000,00 – Projetos de Artes Visuais.( ) pessoa física ( ) pessoa jurídicaNome do projeto:................................................................................Nome do proponente:.......................................................................... 7
  • 8. 5.1. Cada uma das 05 (cinco) vias do Projeto Técnico deverá conter: a) Ficha de Inscrição (Anexo I); b) Currículo do proponente com detalhamento de projetos realizados nos últimos anos (máximo 02 laudas); será permitido anexar matérias de jornais e revistas, cartazes, folders, etc., relativos às atividades desenvolvidas pelo proponente; c) Currículo dos demais artistas evolvidos no projeto (máximo 02 laudas) quando se tratar de obra coletiva; c.1) No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, deve-se apresentar também o currículo do associado ou cooperado responsável pelo projeto. d) Objetivo e justificativa do projeto, apresentados detalhadamente, incluindo público alvo (máximo 02 laudas); e) Quando se tratar de um trabalho coletivo (dois artistas ou mais), apresentar carta de apoio dos membros do grupo que indique o proponente como seu representante, comprovando o conhecimento coletivo da inscrição, com nome e assinatura dos integrantes do grupo; f) Esboço(s) do(s) trabalho(s) a ser(em) produzidos(s) (croquis etc); g) Cronograma de trabalho contemplando as principais etapas da realização do projeto e indicando seus respectivos prazos de execução, conforme o prazo máximo previsto neste Edital; h) Proposta detalhada da contrapartida conforme item III, retro; i) Orçamento detalhado discriminando as despesas necessárias para a realização do projeto. O projeto que apresentar orçamento maior do que o valor do prêmio previsto neste Edital deverá indicar fontes complementares de recursos.5.2. Poderão ser apresentadas informações adicionais, inclusive em formatodigital (CD e/ou DVD). O material deverá ser enviado em 05 (vias) e serdevidamente fixado/preso em cada uma das vias do projeto.5.3. Todas as informações descritas no item 5.1 e 5.2 deverão constar tambémno cd que deverá ser entregue dentro do envelope 2. 8
  • 9. VI. DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO1. Serão indeferidas as inscrições:a) Protocoladas após o período de inscrição definido neste Edital;b) Que não apresentarem toda a documentação relacionada no item V,subitens 3.1 e 3.2.c) Que não atenderem aos termos do item IV – Das Condições de Habilitação.2. Não será aceita qualquer complementação, modificação ou supressão dedocumentos indicados nos subitens ‘3.1, 3.2’ e ‘5.1’, do item V, após orecebimento do projeto no Serviço de Expediente e Protocolo da SecretariaMunicipal de Cultura.3. Não serão aceitos documentos rasurados ou com prazo de validade vencido.VII – DO PROCEDIMENTO 1. Após o período de inscrição, a Secretaria Municipal de Cultura irá abrir a embalagem única dos projetos inscritos e procederá a verificação da existência dos dois envelopes obrigatórios contendo a documentação exigida, o projeto e se os mesmos estão em conformidade com o disposto no edital. 2. Estando os dois envelopes em acordo com o estabelecido no edital a Secretaria Municipal de Cultura encaminhará as 05 (cinco) vias do projeto para o Conselho Municipal de Políticas Culturais que somente após a publicação da habilitação ou inabilitação documental do proponente, os redistribuirá para a Câmara Setorial de Artes Plásticas, Digitais e Artesanato que fará a análise e julgamento dos projetos. 3. A documentação contida no envelope nº 1 será analisada em até 15 dias contados a partir do prazo final de inscrição dos projetos, pela 9
  • 10. Secretaria Municipal de Cultura, Comissão Deliberativa e Secretaria Municipal da Fazenda em reunião pública a ser posteriormente marcada e divulgada através dos blogs: www.conselhocult.blogspot.com e www.secretariacult.blogspot.com. 4. O resultado da análise da documentação, indicando os proponentes habilitados e inabilitados com a devida motivação da inabilitação, será formalizado em ata e disponibilizada nos blogs: www.conselhocult.blogspot.com e www.secretariacult.blogspot.com. 5. Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da ata nos locais acima indicados. Serão aceitos os recursos protocolados na sede da Secretaria Municipal de Cultura nos dias úteis, das 9h às 12h e das 13h às 17h. 6. A Secretaria Municipal de Cultura se pronunciará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis no sentido de reconsiderar ou manter a decisão recorrida. 7. Só serão analisados pela Câmara Setorial de Artes Plásticas, Digitais e Artesanato os projetos que tenham sido habilitados em relação a sua documentação.VIII. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PROJETOS1. Caberá a Câmara Setorial de Artes Plásticas, Digitais e Artesanato do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araçatuba a análise e julgamento dos projetos, bem como a indicação dos projetos que deverão receber a premiação descrita neste edital.2. As Câmaras Setoriais poderão, a qualquer tempo, solicitar parecer técnico e/ou assessoramento de profissionais de áreas afins, como forma de alicerçar a análise e fundamentação dos projetos a elas submetidos para apreciação. 10
  • 11. 3. Para apreciação dos projetos será designado um relator dentre os integrantes da Câmara Setorial, que emitirá os pareceres dos projetos a ele submetidos no prazo de 15 (quinze) dias e seu trâmite obedecerá o disposto no capítulo V do Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais, disponível para acesso no blog: http://www.conselhocult.blogspot.com.4. Os projetos indeferidos poderão ser objeto de recurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da publicação do indeferimento, e deverão ser entregues por escrito na Secretaria Municipal de Cultura que posteriormente encaminhará ao Conselho Municipal de Políticas Culturais.5. Quando impetrado recurso, é facultado ao proponente do projeto indeferido fazer a defesa presencial do projeto, para isso será informada a data e horário que o recurso será analisado pela Câmara Setorial de Artes de Artes Plásticas, Digitais e Artesanato.6 . É vedado a qualquer membro do Conselho Municipal de Políticas Culturaisatuar em processo de análise e julgamento de projetos apresentados quando oproponente for seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, emlinha reta ou colateral até o segundo grau, quando declarar-se impedido pormotivo íntimo ou quando for proponente ou participante do projeto apresentado. 6. Na análise e julgamento, a Câmara Setorial de Artes Plásticas, Digitais e Artesanto deverá levar em conta os seguintes critérios: a. Excelência artística do projeto; b. Diversidade temática e estética; c. Adequação orçamentária; d.Interesse público em relação à proposta de contrapartida; e. Viabilidade de realização do projeto. 7. Serão desclassificados pela Câmara Setorial de Artes Plásticas, Digitais eArtesanato os projetos que não atenderem aos requisitos mínimos exigidos. 11
  • 12. 8. A Câmara Setorial de Artes Plásticas, Digitais e Artesanato terá o prazo de 30 dias para entregar para a Secretaria Municipal de Cultura a relação dos projetos que foram selecionados no módulo único para o recebimento da premiação correspondente e seus suplentes. A Secretaria Municipal de Cultura ficará encarregada de publicar na imprensa oficial o resultado do concurso indicando o nome dos proponentes, o título dos projetos e o valor do prêmio a ser contratado. 9. A Câmara Setorial de Artes Plásticas, Digitais e Artesanto deverá indicar 02 (dois) projetos suplentes, que serão contratados na hipótese do proponente premiado não comparecer para assinar o contrato ou recusar a fazê-lo. 10. A previsão é que o resultado final deste concurso seja publicado na imprensa oficial do município de Araçatuba e nos blogs: www.secretariacult.blogspot.com e www.conselhocult.blogspot.com em agosto de 2012.IX . DOS CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO DEPROJETOS CULTURAIS. 1. Após recebida a relação dos projetos selecionados pela Câmara Setorial de Artes Plásticas, Digitais e Artesanato, a Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com a Comissão Deliberativa, expedirá os Certificado de Aprovação de Financiamento de Projetos Culturais - CAFPCs – que serão utilizados para a solicitação de liberação de recursos financeiros junto à Comissão Deliberativa do Fundo Municipal de Apoio à Cultura. 2. Os CAFPCs conterão os valores expressos da premiação a ser liberada para cada projeto, incluindo o número do processo do projeto, seu título, nome do responsável legal, CPF, endereço completo, o 12
  • 13. valor aprovado, a data de validade, o tipo de empreendimento e o cronograma de desembolso. 3. O valor do prêmio será liberado conforme o cronograma expresso nos CAFPCs, sendo que o intervalo entre as parcelas não poderá ser inferior a 30 dias, e mediante a prestação de contas das parcelas já recebidas. 4. A prestação de contas deverá ser entregue a Comissão Deliberativa até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao dos dispêndios realizados. 5. 10% (dez por cento) do valor total a ser financiado ficarão retidos, a título de reserva cautelar, e serão repassados ao proponente quando do encerramento do projeto.X. DA CONTRATAÇÃO1. O proponente que tiver seu projeto selecionado e habilitado será notificadopela Secretaria Municipal de Cultura para contratação do projeto nos termos evalores determinados por este Edital.2. O proponente deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, comocondição para efetivar o contrato, a documentação abaixo relacionada:2.1 Pessoa Física: a) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do proponente que contenha R.G. e foto ou outro documento de identidade com força legal (carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.); b) Cópia simples do CPF (válido) do proponente ou documento de identidade que contenha o número do CPF; c) Cópia simples de comprovante de endereço (IPTU, extrato bancário, contas de água, luz, gás ou telefone fixo) no município de Araçatuba; 13
  • 14. d) Indicação de “conta-corrente movimento” aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos, para os fins deste Edital;2.2. Pessoa Jurídica: a) Cópia do cartão do CNPJ; b) Cópia simples do Contrato Social ou do Estatuto, e demais alterações, no teor vigente, constando indicação da sede no município de Araçatuba há mais de 01 (um) ano e que sua área de atuação seja compatível com o objeto deste Edital; c) Cópia simples da ata de eleição e posse da diretoria, quando for o caso; d) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com R.G. e foto [ou outro documento de identidade com força legal como carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc; e) Cópia simples do CPF (válido) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), ou documento de identidade (item anterior) que contenha o número do CPF (válido); f) Cópia simples de comprovantes de endereço (IPTU, extrato bancário, contas de água, luz, gás ou telefone fixo) da sede do proponente no município de Araçatuba. No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, apresentar também cópia simples de comprovantes de endereço (IPTU, extrato bancário, contas de água, luz, gás ou telefone fixo) do associado ou cooperado responsável pelo projeto no município de Araçatuba; g) Certidão de regularidade perante a Previdência Social; h) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS; i) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais; j) Indicação de “conta-corrente movimento” aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos, para os fins deste Edital; k) Certidão Negativa de Débito dos tributos municipais. 14
  • 15. 2.3. A documentação referida no item X deverá ser entregue na SecretariaMunicipal de Cultura no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data dapublicação do resultado do concurso na imprensa oficial.3. O proponente que não apresentar a documentação no prazo estipulado nosubitem anterior ou apresentá-la com alguma irregularidade perderá,automaticamente, o direito à contratação, sendo convocados os suplentes.4. Não serão aceitos protocolos da documentação, nem documentos comprazo de validade vencido.5. As certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, quando for ocaso, conterão a informação de negativa de débito ou positiva de débito comefeito de negativa.6. Constitui ainda condição para a celebração do contrato, a inexistência deregistros em nome do proponente no “Cadastro Informativo dos Créditos nãoQuitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADINESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectivacelebração.7. Verificada a regularidade da documentação apresentada, será celebrado ocontrato para realização dos projetos aprovados nos módulos constantes nesteedital.X. DO PAGAMENTO1. Os projetos aprovados neste edital serão financiado com recursos do FundoMunicipal de Apoio à Cultura.2. Os valores do apoio serão depositados com a autorização da ComissãoDeliberativa na “conta-corrente movimento”, indicado pelo proponenteselecionado. 15
  • 16. 3. Para os fins do pagamento dos 10% (dez por cento) retidos a título dereserva cautelar, o contratado deverá apresentar à Comissão Deliberativarelatório que comprove a realização e finalização do projeto premiado, e noprazo máximo de 60 dias após a conclusão do mesmo, apresentar o Relatóriode Conclusão de acordo com o Manual de Prestação de Contas que estarádisponível nos blogs: www.secretariacult.blogspot.com ewww.conselhocult.blogspot.com.4. Sem prejuízo da obrigatoriedade de prestação de contas dos projetosaprovados, o proponente do projeto cultural é obrigado a apresentar àComissão Deliberativa, mensalmente, relatório e prestação de contas parcialdos projetos em execução.5. Juntamente com o Relatório de Conclusão do projeto faz-se necessáriofornecer: a) Registro documental da realização das atividades previstas no item III – DA CONTRAPARTIDA, tais como cópias de críticas, material de imprensa, fotos, programa, folders, cartazes, DVD, etc.; b) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as atividades previstas no item III – DA CONTRAPARTIDA e do módulo V foram realizadas; c) Informativo de despesas detalhando os gastos efetuados na execução do projeto com o prêmio recebido.XI. DO PRAZO DE EXECUÇÃO1. O prazo para a execução do projeto será de até 06 (seis) meses após orecebimento da primeira parcela contratual.XII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS1. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com asnormas deste Edital. 16
  • 17. 2. Os projetos que não forem selecionados ficarão à disposição dosproponentes para serem retirados.3. São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos eencargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária,intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bemcomo quaisquer outros resultantes da contratação objetivada neste Edital,ficando a Secretaria Municipal de Cultura excluída de qualquerresponsabilidade dessa índole.4. O projeto deve ser realizado atendendo a todas as características definidaspor ocasião da inscrição.5. O descumprimento das obrigações contratuais pelo contratado poderáacarretar a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes dapunição ou, no mínimo, pelo prazo de 05 (cinco) anos. A reabilitação perante oórgão que aplicou a penalidade ficará condicionada, ainda, ao ressarcimentodos prejuízos e dos danos sofridos pela Administração.6. O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará o contratado àdevolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria Municipal de Cultura,bem como, ao pagamento dos acréscimos legais (juros, correção monetária emulta).7. Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, aSecretaria Municipal de Cultura ou a Comissão Deliberativa poderão emqualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim comoanular o contrato eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso adevolução dos valores recebidos, além do pagamento dos acréscimos legais(juros, correção monetária e multa).8. Eventuais esclarecimentos referentes a este Concurso serão prestados naSecretaria Municipal de Cultura 17
  • 18. 9. Integram o presente Edital:Anexo I – Modelo de Ficha de Inscrição;Anexo II - Modelo das Declarações;10. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pelaSecretaria Municipal de Cultura em conjunto com a Comissão Deliberativa. Hélio Consolaro Secretário de Cultura 18
  • 19. Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270 (ANEXO I) FICHA DE INSCRIÇÃO (PESSOA JURÍDICA) (Obs.: A inscrição requer 2 (duas) cópias deste anexo – ver item V. DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO) PROTOCOLO Nº (preenchimento por esta Secretaria): ..................................... Eu,..............................................................................................................., RG nº ................., CPF nº........................, representante legal da empresa .........................................................., CNPJ nº........................................., dirijo-me à Secretaria Municipal de Cultura para requerer inscrição da proposta abaixo descrita, no Processo de Seleção para o CONCURSO DE APOIO A PROJETOS ARTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, de acordo com as normas previstas em seu Edital. PROPONENTE:......................................................................... NOME DO PROJETO:................................................................. MÓDULO ÚNICO: ( ) 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DADOS DO PROPONENTE: RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: NÚMERO: COMPLEMENTO: BAIRRO: CEP: MUNICÍPIO: UF: DDD TELEFONE: FAX:CORREIO ELETRÔNICO DO PROPONENTE E DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO: Local e data:.................................. Assinatura:...................................................................... P Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO 19
  • 20. Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270 FICHA DE INSCRIÇÃO (PESSOA FÍSICA)(Obs.: A inscrição requer 2 (duas) cópias deste anexo – ver item V. DA INSCRIÇÃO E DADOCUMENTAÇÃO)PROTOCOLO Nº (preenchimento por esta Secretaria): ..................................... Eu,..............................................................................................................., RG nº ..........................., CPF nº................................., dirijo-me à Secretaria Municipal de Cultura para requerer inscrição da proposta abaixo descrita, no Processo de Seleção para o CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE ARTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, de acordo com as normas previstas em seu Edital.PROPONENTE:.........................................................................NOME DO PROJETO:................................................................. MÓDULO ÚNICO: ( ) 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)DADOS DO PROPONENTENOME:ENDEREÇO: NÚMERO: COMPLEMENTO:BAIRRO: CEP: MUNICÍPIO: UF:DDD TELEFONE: FAX:CORREIO ELETRÔNICO DO PROPONENTE:Local e data:..................................Assinatura:...................................................................... P Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270 20
  • 21. (ANEXO II) DECLARAÇÕES PESSOA JURÍDICAObs.: Preencher em papel timbrado do proponente, contendo na mesmafolha as declarações com os itens de nº.s 1 à 5.Eu, ........................................................................., RG nº ....................., CPFnº..........................................., representante legal daempresa ................................., CNPJ n°........................................, sediadana ...................., bairro..............................................., CEP....................,município de ............................................................................., proponente doprojeto denominado............................................................................ venhodeclarar que: 1. O proponente está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal; 2. O proponente não tem impedimento legal para contratar com a Administração; 3. O proponente é sediado no município de Araçatuba; 4. Tenho ciência e concordo com os termos do Edital; 5. Será realizada a contrapartida prevista no item III do Edital nº 5 do Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal de Araçatuba.Araçatuba ........ de ............................. de 2012...................................................................................................(Nome e assinatura) P Prefeitura Municipal de Araçatuba ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270 21
  • 22. (ANEXO II) DECLARAÇÕES PESSOA FÍSICAEu, ........................................................................., RG nº ....................., CPFnº..........................................., residente à Rua ....................,bairro..............................................., CEP...................., município de Araçatuba,proponente do projetodenominado............................................................................ venho declararque: 1. O projeto apresentado para este Concurso não foi realizado anteriormente; 2. Não tenho impedimento legal para contratar com a Administração; 3. Sou residente na cidade de Araçatuba; 4. Tenho ciência e concordo com os termos do Edital; 5. Não me encontro inadimplente perante a Prefeitura Municipal deAraçatuba 6. Será realizada a contrapartida prevista no item III do Edital nº 5 do Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal de Araçatuba.Araçatuba, ........ de ............................. de 2012....................................................................................................(Nome e assinatura) 22