Este documento discute as bases legais para a preservação da cobertura vegetal do sítio histórico de Olinda. Ele explica que Olinda é patrimônio da humanidade e monumento nacional protegido por leis federais e estaduais. Também discute como essas leis protegem a integridade física e ambiental do local, incluindo a cobertura vegetal, que é essencial para a paisagem e identidade de Olinda. Ele conclui que é necessário mapear as espécies vegetais existentes e definir quais

1. BASES LEGAIS PARA A PRESERVAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL DO SÍTIO HISTÓRICO DE OLINDA Fabiana Santos Dantas IPHAN

4. QUADRO EXPLICATIVO DA SITUAÇÃO LEGAL DE OLINDA TÍTULO NORMA INCIDENTE CONSEQÜÊNCIA LEGAL Patrimônio da Humanidade Convenção da UNESCO (Paris) - 1972 Proteção da integridade física do patrimônio cultural e natural Monumento Nacional Lei nº 6863, de 26/11/1980 Proteção da integridade física (quanto ao conjunto) Bem tombado Art. 216 da Constituição Federal Decreto-Lei nº 25/37 Proteção da integridade física do patrimônio cultural e natural (aspecto paisagístico) Bem ambiental Art. 225 da Constituição Federal Lei 9605/98. Proteção da higidez ambiental (estética da cidade e qualidade de vida).

5. Título Normas incidentes Consequência legal Bem tombado em nível estadual Lei estadual nº 7970/79 Proteção da integridade física do patrimônio cultural e natural. Saneamento básico. Município brasileiro Incidência de normas urbanísticas Ordenamento territorial, limpeza urbana.