A Base Legal para Atuação na Cobertura vegetal do Sítio Histórico (César André Pereira)
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A Base Legal para Atuação na Cobertura vegetal do Sítio Histórico (César André Pereira)

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Apresentação realizada por César André Pereira (Secretaria de Assuntos Jurídicos de Olinda) no Seminário sobre a Cobertura Vegetal na paisagem do Sítio Histórico de Olinda, em 04/10/2011.

Apresentação realizada por César André Pereira (Secretaria de Assuntos Jurídicos de Olinda) no Seminário sobre a Cobertura Vegetal na paisagem do Sítio Histórico de Olinda, em 04/10/2011.

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A Base Legal para Atuação na Cobertura vegetal do Sítio Histórico (César André Pereira) Presentation Transcript

  • 1. COBERTURA VEGETAL DA PAISAGEM DO SÍTIO HISTÓRICO DE OLINDA
  • 2. CONCEITOS FUNDAMENTAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
    • PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO: NA LIÇÃO DE PAULO AFONSO MACHADO LEME (DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2001. P.55)
            • "EM CASO DE CERTEZA DO DANO AMBIENTAL, ESTE DEVE SER PREVENIDO, COMO PRECONIZA O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. EM CASO DE DÚVIDA OU INCERTEZA, TAMBÉM SE DEVE AGIR PREVENINDO. ESSA É A GRANDE INOVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. A DÚVIDA CIENTÍFICA, EXPRESSA COM ARGUMENTOS RAZOÁVEIS, NÃO DISPENSA A PREVENÇÃO"
    • PODER DE POLÍCIA: DEVER-PODER QUE POSSUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INTERVIR NA VIDA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE COIBIR COMPORTAMENTOS NOCIVOS. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS EM FUNÇÃO DE DETERMINADO INTERESSE PÚBLICO.
  • 3. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
    • ART. 30, II C/C O ART. 24, VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE SUPLEMENTAR)
    • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    • VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
    • VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
    • Art. 30. Compete aos Municípios:
    • II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
    • ART. 23, III, VI E VII (COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA OU MATERIAL COMUM)
    • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    • III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
    • VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
    • VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
  • 4.
    • ART. 216, V, §§ 1º E 4º
    • Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
    • V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
    • § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
    • § 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
  • 5. LEGISLAÇÃO FEDERAL
    • LEI 9.605/98: ESTABELECE SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE
    • Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
    • Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
    • Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
    • Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
    • Art. 65.  Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:   (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
    • Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
    • § 1 o   Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)
  • 6.
    • Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
    • Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
    • Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
    • Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
    • Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
    • Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
    • § 2 o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
  • 7.
    • Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
    • § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
    • § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
    • § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
    • Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
    • I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
    • II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
    • III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
    • IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
  • 8.
    • Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
    • I - advertência;
    • II - multa simples;
    • III - multa diária;
    • IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
    • V - destruição ou inutilização do produto;
    • VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
    • VII - embargo de obra ou atividade;
    • VIII - demolição de obra;
    • IX - suspensão parcial ou total de atividades;
    • X – (VETADO)
    • XI - restritiva de direitos.
    • Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
    • Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
  • 9.
    • LEI 10.257/01: DENOMINADA ESTATUTO DA CIDADE, REGULAMENTOU OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO DIRETRIZES GERAIS NA POLÍTICA URBANA.
    • Art.1º ................................................................................................................................
    • Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental .
    • “ Art.2º ................................................................................................................................
    • I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental , à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
    • IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente ;
    • VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
    • g) a poluição e a degradação ambiental ;
  • 10.
    • VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental , social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;
    • XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído , do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
    • XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído , o conforto ou a segurança da população;
    • XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais ;
  • 11. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
    • LEI 4.849/1992: INSTITUIU AS ZONAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO CULTURAL E PAISAGÍSTICA - ZEPC E ZONAS DE ENTORNO DO SÍTIO HISTÓRICO, DEFININDO AS NORMAS URBANÍSTICAS PARA ESTAS ÁREAS, TENDO EM VISTA, ALÉM DE OUTROS OBJETIVOS, A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS, ARQUITETÔNICOS E NATURAIS.
    • A ZEPC 1 corresponde ao sítio constituído pelo núcleo urbano primitivo do Município de Olinda e compreende, além dos edifícios, as áreas verdes de reconhecido valor arquitetônico, histórico, arqueológico, estético e sócio-cultural, sendo envolvida por uma extensa área de entorno, denominada Zona de Entorno do Sítio Histórico, como definido pela rerratificação da Notificação Federal n.º 1155/79 da extinta SPHAN, em cuja poligonal, denominada Polígono de Preservação Municipal de Olinda, estão inseridas também outras categorias de ZEPC.
  • 12.
    • A ZEPC 2 se caracteriza como área de preservação de edificação em conjunto ou isolada, de valor histórico-cultural, compreendendo:
    • I - Rua de Santa Tereza;
    • II - Rua Duarte Coelho e Convento de Santa Tereza;
    • III - Fábrica Tacaruna;
    • IV - Capela de Santana do Rio Doce;
    • V - Casarão do Complexo de Salgadinho (Casarão Rosa).
    •  
    • A ZEPC 3 se caracteriza pelas ruínas de edificações e seu entorno, que tenham grande importância histórico-cultural, assim discriminadas:
    • I - Ruínas da Fortaleza do Buraco;
    • II - Ruínas da Casa da Pólvora;
    • III - Ruínas do Convento de Santo Amaro;
    • IV - Ruínas da Capela de Santana do Engenho Fragoso.
  • 13.
    • Além destas, a referida Lei definiu como ZONAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL as áreas formadas pelas vegetações e ecossistemas classificados como de preservação permanente pelo Código Florestal Brasileiro , caracterizando-os como “Áreas Non Aedificandi”. São elas: ZPA PARQUE SALGADINHO, ZPA BEBERIBE e a ZPA CANAL DA MALÁRIA.
    • O diploma legislativo em comento trata, em seu Capítulo III, intitulado “DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NATURAL E URBANO”, da proteção da cobertura vegetal em Zonas Especiais de Proteção Cultural e Paisagística e Zonas de Proteção Ambiental, dispondo expressamente:
    • Art. 114 - Com o objetivo de proteger o meio ambiente Natural e Urbano, em ZEPC e ZPA, ficam vetadas as seguintes atividades:
    • II - o desmatamento e a remoção de cobertura vegetal;
    • A sanção administrativa para o descumprimento dessa norma está prevista no art. 119: “O desmatamento e a remoção de cobertura vegetal, em ZEPC, implicará em multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor venal do imóvel por metro quadrado de remoção.”
  • 14. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE OLINDA:
    • A Lei Complementar Municipal n.º 26/2002, que instituiu o Plano Diretor do Município de Olinda, trata, em diversos dispositivos, da proteção ambiental, seja quando dispõe sobre os objetivos e diretrizes da política urbana, seja quando dispõe sobre as funções sociais da cidade e da propriedade.
  • 15. A QUEM COMPETE, DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS?
    • A Lei 5.640/08, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal, atribui, em seu art. 18, III, à Secretaria de Orçamento Participativo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano competência para elaborar o planejamento urbano e ambiental do Município.
    • Em seu art. 19, esta mesma Lei atribui a competência para o exercício do controle urbano e ambiental à Secretaria de Transportes e Controle Urbano e Ambiental.
    • Portanto, a esta última compete a aplicação dos dispositivos legais até agora expostos.