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[Call2Social] Aspectos legais sobre o monitoramento
 

[Call2Social] Aspectos legais sobre o monitoramento

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Apresentação de Leandro Bissoli, sócio da Patricia Peck Pinheiro Advogados

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    [Call2Social] Aspectos legais sobre o monitoramento [Call2Social] Aspectos legais sobre o monitoramento Presentation Transcript

    • CALL2SOCIAL | 20.04.2012Aspectos Legais sobre o Monitoramento
    • PATRICIA PECK PINHEIRO ADV 7 anos de existência (setembro/2004) 470 clientes empresariais já atendidos 42 clientes da lista 100 Maiores e Melhores Empresas 22 profissionais (equipe multidisciplinar) Matriz em São Paulo Atuação: Consultivo, Contencioso e CapacitaçãoADVOGADOS QUE ENTENDEM DE TECNOLOGIA INOVAÇÃO e GESTÃO DE RISCOS! 2
    • LEANDRO BISSOLI - leandrobissoli@pppadvogados.com.br • Sócio Diretor do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados; • Formado em Direito pela Faculdade de Direito de SBC; • Pós graduado em Negociações Econômicas Internacionais pelo Programa San Tiago Dantas; • Especialização em Política Comercial Internacional, pela Fundação Getúlio Vargas, e Cooperação Internacional ao Desenvolvimento, pela Universidade de São Paulo;• Membro do Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional e da Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais da OAB-SP;• Experiência em análise e desenvolvimento de aplicação web e mobile, tendo atuado como Gerente de Tecnologia em diversas empresas do setor;• Certificado pela Sun Microsystems nos cursos SL-110, SL-275, OO-226, SL-285 e SL-314;• Experiência em arquitetura e gerenciamento de bases de dados como MSSQL, MYSQL e ORACLE;• Certificado ICS Professional através da Impacta Certified Specialist;• Cutting Edge Hacking Techniques (GHTQ), certificado pelo Global Information Assurance Certification (GIAC). 3
    • Vivemos a era de pessoas conectadas, de REPUTAÇÃO DIGITAL!Fonte imagem: http://www.prestige-mls.com/blog/wp-content/uploads/2010/10/istock_000005622581medium2.jpg 4
    • O mundo agora é DIGITAL,as testemunhas são as máquinas e as provas eletrônicas.Fonte imagem: http://www.flickr.com/photos/salemmapubliclibrary/5615860383/sizes/l/in/photostream/ 5
    • A evolução tecnológica Não pode estar dissociada da evolução jurídica.http://www.ngonlinenews.com/media/media-news/news-thumb/091216/tech2009thumb.jpg 6
    • • Perda do suporte (materialidade)principal impacto que temos na evolução da Sociedade (doextremo tangível terra ao extremo intangível dos dados);• Questões de Propriedade Intelectual(direitos autorais na web, colaboração em massa, novo modelode trabalho com mobilidade e jornada flexível);• Questões de Privacidade• Questões de Segurança da Informação(anonimato X identidade digital obrigatória) 7
    • Riscos Comportamentais e Reputacionais Digitaishttp://blog.softheme.com/wp-content/uploads/2011/03/social-network.jpg 8
    • Monitoramento é Legal? Pessoas, Clientes, Colaboradores e Marcas?Imagem: http://theoldspeakjournal.wordpress.com/tag/social-network-monitoring-system/ 9
    • Privacidade - Brasil  Embora não exista previsão expressa sobre o Uso ou Coleta da Informação, há limitação quanto ao seu exercício por diversos princípios do Direito:  Necessidade;  Utilidade;  Livre acesso;  Não  Proporcionalidade; constrangimento;  Qualidade;  Não propagação.  Transparência;  Segurança;  Boa-fé objetiva; = Projeto de Lei sobre Proteção  Responsabilidade; de Dados Pessoais  Prevenção; 10
    • Privacidade - Brasil Além dos princípios já apontados, a atividade de relacionada a Gestão de Informação deve respeitar a privacidade dos proprietários dos dados. Art. 5º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. 11
    • Privacidade Cenários:  CLIENTES – há uma relação pretérita que legitima o contato;  NÃO CLIENTES – não há uma relação entre as partes o que pode gerar maior risco jurídico e reputacional no uso de informações sobre os mesmos. Devemos considerar:  CIÊNCIA – ser informado que há um banco de dados a seu respeito;  CONSENTIMENTO– autorizar a criação do banco de dados a seu respeito junto a uma instituição e o uso dos mesmos (que pode ou não ter limite de propósito e de tempo definido entre as partes). 12
    • Anteprojeto de alteração do Código de Defesa doPrivacidade Consumidor:Art. 45-E. É vedado enviar mensagem eletrônica não solicitada adestinatário que:I - não possua relação de consumo anterior com o fornecedor e não tenhamanifestado consentimento prévio em recebê-la;II - esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta; ouIII - tenha manifestado diretamente ao fornecedor a opção de não recebê-la.§ 2º O fornecedor deve informar ao destinatário, em cada mensagemenviada:II - o modo como obteve os dados do consumidor. 13
    • Anteprojeto de alteração do Código de Defesa doPrivacidade Consumidor: §5º É também vedado: (...) II- veicular, hospedar, exibir, licenciar, alienar, utilizar, compartilhar, doar ou de qualquer forma ceder ou transferir dados, informações ou identificadores pessoais, sem expressa autorização e consentimento informado do seu titular, salvo exceções legais.” “Art. 72-A. Veicular, hospedar, exibir, licenciar, alienar, utilizar, compartilhar, doar ou de qualquer forma ceder ou transferir dados, informações ou identificadores pessoais, sem a expressa autorização de seu titular e consentimento informado, salvo exceções legais. Pena – Reclusão, de um a quatro anos, e multa.” 14
    • Tratamento de Dados PessoaisAtual legislação e boas práticas O atual Código de Defesa do Consumidor fixa em seu artigo 43 parâmetros para a formação de bancos de dados de consumo. No entanto, a interpretação jurisprudencial e doutrinária apenas vislumbram a aplicação em cadastros de negativação ou proteção ao crédito. O Brasil não possui legislação específica para tratamento de dados, o que não significa que os princípios e boas práticas internacionais não sejam aplicadas para aumentar a segurança jurídica da atividade (cenário presente). Há um anteprojeto de lei estabelecido que aguarda andamento no Congresso (isso demonstra que o cenário futuro é de regular a matéria). 15
    • Tratamento de Dados PessoaisAtual legislação e boas práticas  Para tomar como exemplo, a Casa Branca enviou ao Congresso dos Estados Unidos uma carta de princípios de proteção à privacidade dos consumidores que determinou os 7 direitos digitais (Digital Rights) que devem ser respeitados:  Controle Individual;  Transparência;  Acesso e Acurácia;  Respeito ao contexto;  Coleta orientada;  Segurança no tratamento  Conformidade legal e de dados; operacional; 16
    • CASO: Demissão por justa causa, ENVIO DE DOCUMENTO DAEMPRESA PARA CORREIO ELETRÔNICO PESSOAL.Cláusula de confidencialidade. Incorre nas hipóteses de justadispensa o empregado que conscientemente transgride cláusulacontratual que impede a retirada de documentos do âmbito daempresa sem expressa autorização, colocando em risco o sistemade segurança adotado.[...] o reclamante transgrediu o regulamento interno da empresaao remeter para seu endereço eletrônico particular arquivoscontendo o desenvolvimento de projetos de propriedade dademandada, sem autorização.(TRT 2º, Recurso Ordinário, ACÓRDÃO Nº20090369100, Ana MariaContrucci Brito Silva, data 12/05/2009)
    • PREVENÇÃO SE PASSA POR EDUCAÇÃO! A CULPA NÃO É DA MÍDIA, DATECNOLOGIA, DO MEIO DIGITAL EM SI! Cresce a importância dos Códigos de Conduta!
    • Riscos InternosOs Colaboradores da empresa podem gerarriscos... Afinal, é normal alguns empregados falarem mal da empresa por aí, certo? Mas palavras ao vento Agora, imagine que estes mesmos empregados têm uso de email corporativo, participam de comunidades sobre a empresa, acessam a Intranet. ESTÁ TUDO DOCUMENTADO!
    • 98% casos de incidentes são dos provocados por usuários SEM NOÇÃO! INFORMAÇÃO AJUDA PREVENÇÃO!Ainda não há tecnologia a prova de má-fé! 20
    • No meio eletrônico, tudo deixa rastro! Prova Escrita Literal!!! 21
    • @patriciapeckadv PatriciaPeckPinheiro pppadvogados contato@pppadvogados.com.br www.pppadvogados.com.br (5511) 3068-0777 © PPP Advogados. Este documento está protegido pelas leis de Direito Autoral e não deve ser copiado,divulgado ou utilizado para outros fins que não os pretendidos pelo autor ou por ele expressamente autorizados.