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Relatório parcial transição
 

Relatório parcial transição

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Documento em que a equipe de Transição da cidade de Estreito - MA, relata numeros duvidosos e ausencia de cooperação.

Documento em que a equipe de Transição da cidade de Estreito - MA, relata numeros duvidosos e ausencia de cooperação.

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    Relatório parcial transição Relatório parcial transição Document Transcript

    • RELATÓRIO PARCIAL A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, ante a ausênciados documentos e informações indispensáveis para elaboração de umrelatório conclusivo sobre a real situação do Município de Estreito, vematravés desta, apresentar RELATÓRIO PARCIAL DAS INFORMAÇÕES,tecendo considerações superficiais, considerando em síntese que: QUANTO A REGULARIDADE FISCAL: 1) O Município não se encontra Regular com a CertidãoNegativa do FGTS; 2) O Município não se encontra Regular no CADIN da ReceitaFederal; 3) O Município não se encontra Regular no SIAFI; 4) O Município está inadimplente com a CAIXA e STN, nãopublicando os Relatórios bimestrais e semestrais de Gestão Fiscal eResumido de Execução Orçamentária no SISTN; 5) O Município não Declarou o Exercício da Plena competênciatributária junto à CAIXA e STN, necessários para a celebração de novosConvênios; 6) Consta que o Município está inadimplente com a Prestaçãode Contas com o Ministério da Saúde, relativo a Construção de umaUnidade de Saúde, convênio número 1098/2006, no valor de R$94.500,00; 7) Consta que o Convênio 10676/2009, referente a Construçãode Praça Pública no Povoado Altamira, no valor de R$ 97.500,00; bemcomo o Convênio para Construção da Praça da Biblioteca no Bairro VilaSão Francisco, no valor de R$ 146.250,00, ambos firmados com o
    • Ministério do Turismo, estão com o status “Aguardando Prestação deContas”; 8) Consta que a Prestação de Contas do Convênio 8000/2009,firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário para EstruturaBásica em Assentamentos, no valor de R$ 1.324.259,78, está com ostatus de “Prestação de Contas em Análise”; 9) Consta que três convênios com Recursos Federaisencontram-se em execução no Município, sendo eles: a) Convênio 166/2011, para implantação de abastecimento deágua no Assentamento Vitória, Colégio Salomão Cunha, e ColégioDomingos Costa, firmado com o Ministério da Saúde, no valor de R$450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais); b) Convênio 27585/2010, para Melhoria da Infra-estrutura daPraça Pública Municipal Portal do Maranhão, firmado com o Ministério doTurismo, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco MilReais); c) Convênio 80707/2009, para Melhoria da Infra-estrutura doEstádio Municipal, firmado com o Ministério do Esporte, no valor de R$292.500,00 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais); 10) Salienta-se que qualquer das situações fiscais acimaenumeradas impedem a celebração de novos convênios com osGovernos Estadual e Federal;QUANTO À NOVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 1) Verificou-se que a Proposta Orçamentária no valor de R$99.348.800,00 não reflete a realidade da Receita do Município, devendo,nos primeiros dias do mandato, ser realizada reestimativa de Receitaspara o correto planejamento das Secretarias Municipais; 2) Estimou-se uma Receita Corrente de aproximadamente R$60.000.000,00 (Sessenta Milhões de Reais) para o Exercício de 2.013,não incluindo receitas extras oriundas de acordos ou ativos judiciais;
    • QUANTO ÀS PRINCIPAIS RECEITAS DO MUNICÍPIO 1) Verificou-se que a principal Receita do Município é aReceita de Recursos do FUNDEB; com Receita média aproximada de R$1.400.000,00 (Hum Milhão e Quatrocentos Mil Reais) mensais; 2) A segunda Receita mais relevante do Município é o FPM –Fundo de Participação dos Municípios, com Receita média aproximadade R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais) mensais; 3) A terceira Receita mais relevante do Município são asTransferências vinculadas para a Saúde, com Receita média aproximadade R$ 520.000,00 (Quinhentos e Vinte Mil Reais) mensais; 4) A quarta Receita mais relevante do Município é referente aoRepasse do ICMS; com Receita média aproximada de R$ 400.000,00(Quatrocentos Mil Reais) mensais; 5) Verificou-se que a Receita do Município com o ISS tambémfoi relevante nos últimos exercícios, porém, muito variável, tendoarrecadado R$ 6.563.008,28 no ano de 2009; R$ 12.568.832,04 no anode 2.010 e R$ 7.271.107,19 no ano de 2.011. A Prefeitura de Estreitonão forneceu informações suficientes para conhecimento do ISSarrecadado no Exercício Atual; 6) Verificou-se ainda que o Município recebe de verbasvinculadas para contribuição com a Educação, um valor aproximado deR$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) mensais;QUANTO AOS RESTOS A PAGAR E SALDOS BANCÁRIOS 1) Verificou-se que foram inscritos em Restos a Pagar osvalores de R$ 1.170.020,16 em 31/12/2009; R$ 3.616.651,76 em31/12/2010 e R$ 7.634.115,30 em 31/12/2011; 2) Conforme dados levantados pela Equipe de Transição, aPrefeitura de Estreito não forneceu nenhum elemento de informaçãoreferente aos Restos a Pagar do Exercício de 2012; o que ensejará noatraso do Planejamento financeiro das Ações de Governo da NovaAdministração. Nenhum dado também foi fornecido em Relação às atuaisDisponibilidades Financeiras do Município.
    • QUANTO À DÍVIDA ATIVA 1) Embora não registrada no Balanço Oficial da Prefeitura,consta das informações da Equipe de Transição, especialmente no Livroda Dívida Ativa, que o Município possuía um crédito de R$ 3.545.894,80referente à Dívida Ativa Municipal em 31/12/2011; porém a equipe detransição não teve acesso ao balanço de 2012 o que impossibilita aconfirmação da disponibilidade do crédito;QUANTO A PARCELAMENTOS DE DÉBITOS 1) Embora não registrados no Balanço Oficial da Prefeitura,consta das informações da Equipe de Transição, especialmente naPrestação de Contas Anual enviada ao Tribunal de Contas do Estado,que o Município possui pelo menos três parcelamentos de débitos: a) Dois com o INSS, com parcelas mensais que somamaproximadamente R$ 42.000,00; b) Um com o FGTS, com parcela de aproximadamente R$13.000,00 (Treze Mil Reais) mensais;QUANTO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL 1) Conforme informações levantadas, a Equipe de Transição,apesar de reiterados requerimentos, a Prefeitura de Estreito nãoforneceu nenhum dado referente ao Inventário de bens móveis e imóveisdo Erário Público. 2) Salientamos que a situação de conservação deve constar dalista individual de cada bem arrolado.QUANTO AOS INDICES OBRIGATÓRIOS DE APLICAÇAO NASAÚDE, EDUCAÇÃO E FUNDEB 1) Verificamos que o Município declarou ter aplicado, domínimo de 15% obrigatório na saúde, o percentual de 23,62% no ano de2010 e 23,47 no ano de 2011.
    • 2) Em relação ao mínimo de 25% de aplicação no Ensino, oMunicípio Declarou ter aplicado 31,58% no ano de 2010 e 31,50% noano de 2011; 3) Quanto ao mínimo de 60% do FUNDEB, ainda segundodados declarados pelo próprio Município, foram aplicados 63,21% no anode 2010 e 64,59% no ano de 2011; 4) Nenhum dado em relação ao exercício atual foi fornecido àEquipe de transição.DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PREFEITURA DEESTREITO À EQUIPE DE TRANSIÇÃO 1) Verificou-se que a Prefeitura de Estreito, apesar dereiterados requerimentos, não forneceu nenhum documento à Equipe deTransição que permitisse a Avaliação Orçamentária e Financeira atual doMunicípio, objetivo principal para a qual a mesma foi instituída. 2) Os documentos fornecidos, tais como Código Tributário,Código de Posturas, Cadastros Imobiliários e Econômicos, Contratosaleatórios sem o Processo licitatório, empenhos, pagamentos e apenasRelatório parcial da Folha de Pagamento referente ao mês de outubro de2.012 são insuficientes à formação de convicção para planejamento dasprimeiras ações do novo Governo, para evitar a descontinuidadeadministrativa. 3) É importante lembrar que: a) Embora requerido por reiteradas vezes, o Governo retirantenão forneceu o Memorial de Restos a Pagar, Balanço Orçamentário,Financeiro e Patrimonial; Relação das contas e saldos bancários e termode conferência de caixa; b) Que, o Gestor não forneceu o Inventário Municipal dos bensmóveis e imóveis do Município, constando a situação física atual de cadabem, os quais, esta comissão aguarda para conferencia;
    • CONCLUSÃO Diante do exposto, essa Equipe de Transição de Governo,esclarece que este relatório é parcial, em virtude de o Município não teratendido as solicitações feitas, embora por diversas vezes tendoreiterado os pedidos, por consequência, prejudicando o desenvolvimentodos trabalhos dessa equipe. Portanto, as informações obtidas paraelaboração deste relatório, foram adquiridas por meios próprios, atravésde diversas pesquisas junto aos órgãos competentes. Sendo assim, a equipe de transição de governo chega aseguinte CONCLUSÃO: 1) Que o Município de Estreito, encontra-se inadimplente emRelação ao FGTS, ao CADIN, ao SIAFI, ao preenchimento dosRelatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária noSISTN; 2) Que as Prestações de Contas encontram-se em situaçãode inadimplência, bem como os demais convênios que ficarão por contada nova administração prestar contas; que poderá impossibilitar oMunicípio de celebrar novos Convênios com os Governos, Estaduais eFederais; 3) Que o Planejamento financeiro e orçamentário dasSecretarias, inclusive para a Saúde, Educação e Assistência Social,encontram-se prejudicados; Por fim, para a elaboração de um Relatório completo, faz-senecessário o acesso aos documentos abaixo relacionados, que como jádito, foram solicitados inúmeras vezes ao Poder Executivo Municipal,mas não foram disponibilizados, quais sejam: 1) Balanços: Patrimonial, Financeiro e Orçamentário até outubro/2012. 2) Memorial de Restos a Pagar do Exercício e de Anos anteriores até 31/10/2012;
    • 3) Inventário de todos os bens móveis e imóveis, contendo quantidade, descrição, valor unitário, valor do bem e a situação física atual individualizada; 4) Relação de todos os convênios em vigor e também os já concluídos e com contas não prestadas, constando órgão concedente, objeto, vigência, valor concedido, valor da contrapartida, valor pago e a pagar por convênio e situação das prestações de contas. 5) Relação com posição das prestações de contas de todos os Recursos de convênios, acordos ou ajustes com outros órgãos ou entes governamentais, bem como os de Recursos de repasse Fundo a Fundo, contendo o ente conveniado, os valores pagos e a pagar, a situação atual do convênio, se encerrado ou em execução; as vigências e prazo final para as devidas prestações de contas. Fazem parte deste relatório, cópias dos ofícios expedido aoPoder Executivo Municipal, que ora segue em anexo, bem como osdocumentos recebidos, embora enviados de forma incompleta. É o relatório. Cassio Antônio Paula Batista Coordenador da Equipe de TransiçãoKeila Alves de Sousa Fonseca Maria Josiléia Chaves Lima Advogada EmpresariaSirley Aparecida Dias C. Freitas Josias Luís Monção Administradora Contador
    • SITUAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO A REGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO TRIBUTOS RECEITA  RegularFEDERAIS E DIVIDA ATIVA FEDERALDA UNIAO CONTRIBUIÇO RECEITA  RegularES PREVIDENCIÁRIAS FEDERAL FGTS CAIXA X Não comprovado Adimplência X Não comprovadode Empréstimos e STNfinanciamentos com aUnião Regularidadecom Poder Público CADIN X NãoFederal comprovado Regularidadede Prestações de Contas SIAFI X Nãojunto ao SIAFI comprovado Regularidadede Prestações de Contas SICONV  Regularde Convênios Federaisanteriores - SICONV Publicação doRelatório de Gestão CAIXA X NãoFiscal comprovado
    • Publicação doRelatório Resumido de CAIXA X NãoExecução Orçamentária comprovado Encaminhame STN X Nãonto das Contas Anuais comprovado Exercício daPlena Competência CAIXA X NãoTributária comprovado Aplicaçãomínima de Recursos em SIOPE  RegularEducação Aplicaçãomínima de Recursos em SIOPES  RegularSaúde RegularidadePrevidenciária MPS/SPS  Dados incompatíveis Importante: Para receber Recursos através deConvênios com o Governo do Estado e Governo Federal énecessário que todos os itens demonstrados estejamregulares.
    • A SITUAÇÃO DOS CONVÊNIOS FEDERAIS EMANDAMENTO E SUAS PRESTAÇÕES DECONTAS - Constatamos a existência de 3 convênios de RecursosFederais em Execução, 1 convênio com prestação de contas em Análise,3 Convênios Aguardando Prestações de Contas e 1 Convênio comPrestação de Contas em situação de Inadimplência. - Dados do Portal da Transparência - Não inclui Convênios com Governo do Estado Importante: A falta de Prestação de Contas dosConvênios impedem a celebração de Novos Convênios. Em anexo, Quadro com a situação dos ConvêniosFederais. EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MÍNIMO DE 25%
    • - O Município Declarou ter aplicado 31,58% das Receitas eTransferências Constitucionais na Manutenção eDesenvolvimento do Ensino no ano de 2010; equivalente a R$16.658.491,02;Mínimo Legal: 25,00%- O Município Declarou ter aplicado 31,50% das Receitas eTransferências Constitucionais na Manutenção eDesenvolvimento do Ensino no ano de 2011; equivalente a R$21.620.724,81;Mínimo Legal: 25,00%Fonte: SIOPE – FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento do EnsinoA Prefeitura não disponibilizou Relatórios sobre os Gastos comManutenção e Desenvolvimento do Ensino no Exercício de 2.012. FUNDEB REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO – MÍNIMO DE 60%  O Município Declarou ter aplicado 63,21% dos Recursos Recebidos do FUNDEB com profissionais do Ensino ano de 2010; equivalente a R$ 6.963.044,06; Mínimo Legal: 60,00%  O Município Declarou ter aplicado 64,59% dos Recursos Recebidos do FUNDEB com profissionais do Ensino no ano de 2011; equivalente a R$ 10.630.420,54; Mínimo Legal: 60,00%
    • Fonte: SIOPE – FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino A Prefeitura não disponibilizou Relatórios sobre os Gastos com Recursos do FUNDEB no Exercício de 2.012. RECEITAS DO FUNDEB 2009 10.048.754,40 2010 10.966.079,96 2011 16.456.320,63 2012 – Até 10/2012 13.958.049,53 Previsão 2012 17.000.000,00 RECURSOS VINCULADOS QUE APREFEITURA DE ESTREITO RECEBE DO FNDE A Prefeitura de Estreito recebe, em 2012, aproximadamente R$ 120.000,00, mensais, de Recursos Federais Vinculados do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, para contribuição com as Ações Educativas do Município.
    • RECURSOS RECEBIDOS DO FNDE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 67.886,00 mensais de repasse do FNDE para contribuição com a Alimentação Escolar: 2 M J J A S O 012 AI UN UL GO ET UT P 6 1 1 1 1 1 RÉ-ESC .270,00 0.450,00 0.450,00 0.450,00 0.450,00 0.450.00 E 2 2 2 2 2 2 JA .646,00 .646,00 .646,00 .646,00 .646,00 .646,00 C 2 4 4 4 4 4 RECHE .760,00 .600,00 .600,00 .600,00 .600,00 .600,00 F 3 3 3 3 3 3 UND. 7.818,00 7.818,00 7.818,00 7.818,00 7.818,00 7.818,00 M 0 0 1 1 1 1 AIS ED. 0,00 0,00 2.372,00 2.372,00 2.372,00 2.372,00 T 4 5 6 6 6 6 OTAL 9.494,00 5.514,00 7.886,00 7.866,00 7.866,00 7.866,00 TRANSPORTE ESCOLAR  Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 25.083,06mensais de repasse do FNDE para contribuição com o Transporte Escolar: 2 M J J A S O 012 AI UN UL GO ET UT I 3 3 3 3 3 3 NFANTIL .141,24 .141,24 .141,24 .141,24 .141,24 .141,24 F 1 1 1 1 1 1 UND. 9.738,26 9.738,26 9.738,26 9.738,26 9.738,26 9.738,26 M 2 2 2 2 2 2 ÉDIO .203,56 .203,56 .203,56 .203,56 .203,56 .203,56 T 2 2 2 2 2 2 OTAL 5.093,06 5.093,06 5.093,06 5.093,06 5.093,06 5.093,06QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
    • Apuramos que o Município recebe atualmente uma média R$26.536,39 mensais de repasse do FNDE para contribuição com a QUOTAEstadual / Municipal: 2 M J J A S O 012 AI UN UL GO ET UT M 2 2 2 2 2 2 UNIC 4.026,15 4.764,87 5.219,10 5.019,91 6.501,57 6.008,75 T 2 2 2 2 2 2 OTAL 4.026,15 4.764,87 5.219,10 5.019,91 6.501,57 6.008,75 SAÚDEO Município Declarou ter aplicado 23,62% das Receitas eTransferências Constitucionais em Ações e Serviços Públicos deSaúde no ano de 2010; equivalente a R$ 12.089.958,67;Mínimo Legal: 15,00%O Município Declarou ter aplicado 23,47% das Receitas eTransferências Constitucionais em Ações e Serviços Públicos deSaúde no ano de 2011; equivalente a R$ 11.757.153,06;Mínimo Legal: 15,00%Fonte: SIOPS – Ministério da SaúdeA Prefeitura não disponibilizou Relatórios sobre os Gastos comSaúde no Exercício de 2.012.
    • RECURSOS VINCULADOS QUE APREFEITURA DE ESTREITO RECEBE DO SUS A Prefeitura de Estreito recebe, mensalmente, em 2012, aproximadamente R$ 520.000,00 de Recursos Federais Vinculados do Fundo Nacional de Saúde – SUS, para contribuição com as Ações e Serviços Públicos de Saúde do Município. RECURSOS RECEBIDOS DO SUS ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 11.796,10 mensais de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa de Assistência Farmacêutica Básica: 2 M J J A S O 012 AI UN UL GO ET UT F 1 1 1 1 1 1 ARM. 1.796.30 1.796.30 1.796.30 1.796.30 1.796.30 1.796.30 T 1 1 1 1 1 1 TOTAL 1.796.30 1.796.30 1.796.30 1.796.30 1.796.30 1.796.30
    • PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO – PAB FIXO Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 76.720,83 mensais de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa do Piso da Atenção Básica Fixo – PAB FIXO: 2 M J J A S O 012 AI UN UL GO ET UT P 7 7 7 7 7 7 AB-FIXO 6.720,83 6.720,83 6.720,83 6.720,83 6.720,83 6.720,83 T 7 7 7 7 7 7 OTAL 6.720,83 6.720,83 6.720,83 6.720,83 6.720,83 6.720,83 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 63.583,00 mensais de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa de Agentes Comunitários de Saúde – ACS: 2 M J J A S O 012 AI UN UL GO ET UT P 6 6 6 6 6 6 ACS 0.970,00 3.583,00 3.583,00 3.583,00 3.583,00 3.583,00 T 6 6 6 6 6 6 OTAL 0.970,00 3.583,00 3.583,00 3.583,00 3.583,00 3.583,00 COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICADES REGIONAIS Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 5.308,74 mensais de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa de Compensação de Especificidades Regionais: 2 M J J A S O012 AI UN UL GO ET UT C 5 5 5 5 5 5.E.R .308,74 .308,74 .308,74 .308,74 .308,74 .308,74 T 5 5 5 5 5 5OTAL .308,74 .308,74 .308,74 .308,74 .308,74 .308,74
    • NÚCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA – NASF Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 20.000,00 mensais de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa de Núcleos de Apoio à Família – NASF: 2 M J J A S O012 AI UN UL GO ET UT N 2 2 2 2 2 2ASF 0.000,00 0.000,00 0.000,00 0.000,00 0.000,00 0.000,00 T 2 2 2 2 2 2OTAL 0.000,00 0.000,00 0.000,00 0.000,00 0.000,00 0.000,00 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 15.400,00 mensais de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ: 2 M J J A S O012 AI UN UL GO ET UT P 1 1 1 1 1 1MAQ 5.400,00 5.400,00 5.400,00 5.400,00 5.400,00 5.400,00 T 1 1 1 1 1 1OTAL 5.400,00 5.400,00 5.400,00 5.400,00 5.400,00 5.400,00 PROGRAMA DE SAUDE BUCAL – SB Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 20.070,00 mensais de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa de Saúde Bucal – SB: 2 M J J A S O
    • 012 AI UN UL GO ET UT S 2 2 2 2 2 2B 0.070,00 0.070,00 0.070,00 0.070,00 0.070,00 0.070,00 T 2 2 2 2 2 2OTAL 0.070,00 0.070,00 0.070,00 0.070,00 0.070,00 0.070,00 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 106.950,00 mensais de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa Saúde da Família – SF: 2 M J J A S O 012 AI UN UL GO ET UT S 9 1 1 1 1 1F 6.225,00 06.590,00 06.590,00 06.590,00 06.590,00 06.590,00 T 9 1 1 1 1 1OTAL 6.225,00 06.590,00 06.590,00 06.590,00 06.590,00 06.590,00 TETO MUNICIPAL DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 96.013,97 mensais de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar: 2 M J J A S O 012 AI UN UL GO ET UT M 9 9 9 9 9 9 AC 6.013,97 6.013,97 6.013,97 6.013,97 6.013,97 6.013,97 T 9 9 9 9 9 9 TOTAL 6.013,97 6.013,97 6.013,97 6.013,97 6.013,97 6.013,97
    • A PREVISÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO AS PRINCIPAIS RECEITAS DO MUNICÍPIO ORÇAMENTO SUPERFATURADO  Verificamos que, merece especial atenção o PLANEJAMENTOORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO para o Exercício de 2.013, uma vez que aProposta Orçamentária não condiz com a Realidade da Receita doMunicípio. TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 3 ANOS RECEITA RECEITA TOTAL CORRENTE 2009 33.021.24 32.236.244 4,68 ,68 2010 47.816.33 41.917.902 5,07 ,42 2011 48.721.18 47.291.661 2,93 ,80 2012 ? ? 2013 - 99.348.80 76.788.800 Orçamento 0,00 ,00
    • IMPORTANTE: 1) Considerando que a Receita Corrente do Ano de 2011 foi deR$ 47 milhões, é de se esperar uma Receita Corrente de R$ 52 milhõespara o Ano de 2012 e de R$ 60 milhões para 2.013. OS RESTOS A PAGAR Embora a Prefeitura Municipal de Estreito não tenhadisponibilizado nenhum dado com Relação dos Restos a Pagar, comvalores atualizados, segue, apenas a nível de informação, os valores queforam inscritos como Restos a pagar nos Exercícios anteriores domandato: ANO RESTOS INSCRITOS 2009 1.170.020,16 2010 3.616.651,76 2011 7.634.115,30
    • CRÉDITO DE DÍVIDA ATIVA NÃOCONTABILIZADA NOS BALANÇOS 1 – A Equipe de Transição Recebeu cópia do Livro doRegistro de Dívida Ativa, apontando que o Município tem umcrédito de R$ 3.545.894,90. 2 – Esse valor não está contabilizado no Ativo doMunicípio. Tal inscrição deve ser realizada, pois o crédito doMunicípio – que deve ser inclusive corrigido. DÉBITOS DE PARCELAMENTOS NÃO REGISTRADOS EM BALANÇO Embora o Município não tenha Registrado em seu BalançoOficial, constatamos a Existência de Parcelamentos de Débitos com oINSS e o FGTS: 1) Em 2011 o Município pagou R$ 484.026,61 de parcelas deDívida Contratada com o INSS, com pagamentos mensais em todos osmeses do ano, sendo a parcela paga no mês de dezembro no valor de R$41.917,90; 2) Em 2011 o Município pagou R$ 151.388,86 de parcelas deDívida Contratada com o FGTS, com pagamentos mensais em todos osmeses do ano, sendo a parcela paga no mês de dezembro no valor de R$12.993,97; OBS: Esses números do INSS E FGTS não condizem com arealidade da folha de pagamentos do município;