Apontamentos de direito internacional público

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Apontamentos de direito internacional público

  1. 1. APONTAMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICOO Direito Internacional não é um ramo do direito, mas um ordenamento jurídico, contrapondo-se aosrestantes direitos e não se acrescentado a nenhum deles.Formação e evoluçãoO direito internacional está divido em dois períodos: Direito Internacional Clássico: dominado pelas relações entre os Estados e a Santa Sé. Havia quase exclusivamente tratados de comércio e navegação, de aliança e de paz.Nasce nos séc. XV, XVI, XVII, mas é nos séc. XVIII e XIX que se desenvolve. Sucedem-se três fases: 1. Tempos anteriores à paz de Vestefália (1648) - Nesta primeira fase ocorrem vários acontecimentos, como o Renascimento, e os Descobrimentos. Os Descobrimentos são o acontecimento mais marcante pois surge um regime jurídico do mar e da liberdade de navegação. Os tratados de Vestefália trazem o equilíbrio que se gera é produto da força militar, o que vai originar um fluxo comercial e consequente aumento de tratados bilaterais entre os Estados, surgindo assim as normas consuetudinárias em áreas tão vitais como os poderes dos Estados, sobre os limites dos seus territórios, as representações diplomáticas e a própria guerra. O recurso à força era um direito dos Estados. Contudo, este direito não protegia, como é óbvio, os mais fracos. Desde a paz de Westfália até ao século XIX, os Estados tinham plena liberdade de fazer a guerra, de acordo com os fins, dos quais, aliás, eram únicos juízes, que com ela visassem alcançar. Daqui resulta que os princípios jurídicos internacionais não ofereciam aos sujeitos uma protecção consistente. O direito Internacional permitia apenas assegurar a coexistência e justa posição entre os Estados. Era um direito axiologicamente neutro, não havia valores superiores nem a intenção de corrigir desigualdades. A normatividade internacional era horizontal. Todas as normas tinham o mesmo valor. 2. Segunda decorre até à Revolução Francesa, nos fins do séc. XVIII - mas é a Revolução Francesa, que transitará o poder do monarca para o povo, que é o acontecimento mais determinante, pelo que o Direito Internacional deixa de ser as relações entre os soberanos, e passa a ser as relações entre os povos, povo de indivíduos iguais, livres e autodeterminados. 3. Terceira termina na Primeira Guerra Mundial Direito Internacional Contemporâneo: inicia-se em 1919, e nele já concorrem sujeitos para além dos Estados, adquirindo-se uma subjectividade internacional e multiplicando-se as organizações internacionais e os tratados multilaterais, sobre variados temas.Com o desmantelamento dos Impérios Centrais, surgem novos Estados autodeterminados na Europa Central, desenhando-se com isso movimentos anticolonialistas na Europa. Evolui, em duas fases:
  2. 2. 1. A primeira fase até 1939, a tentativa de institucionalização da Sociedade das Nações.Em anexo ao Tratado de Versalhes de 1919, criou-se a Sociedade das Nações, a primeira organização política internacional, dominada pelos Estados europeus, com exclusão dos Estados Unidos da América, e cujo assunto dominante era a segurança. Registou-se também a criação do Tribunal Internacional de Justiça, que solucionava litígios internacionais em harmonia com critérios estritamente jurídicos. Porém acontece nos anos 20 e anos 30, o declínio da Sociedade das Nações e os seus vários pactos (como o de renúncia geral de guerra), que se viu incapaz de enfrentar as agressões japonesas na China e italiana na Etiópia, o rearmamento alemão e a guerra civil espanhola. 2. Segunda fase, foi após 1945, depois da II guerra mundial, com a Carta das Nações Unidas, até hoje.A Organização das Nações Unidas, foi o organismo já mais completo que as nações vencedoras da Segunda Guerra Mundial quiseram criar. Os traços mais distintivos são:  A elevação da cooperação económica e social, com promoção dos direitos do homem e vontade de manutenção da paz e segurança  Empenho político no sentido da independência de territórios tutelados e não autónomos  Proibição da guerra e atribuição de coercibilidade à Organização, para que a paz fosse objectivo mais concretizável  Sistema de órgãos – Assembleia-geral, Conselho de Segurança, Conselho Económico e Social, Conselho de Tutela, Tribunal Internacional de Justiça e Secretário-Geral.Após 1945, o mundo seria atravessado por um confronto político e ideológico entre o capitalismo ocidentale o oriente soviético, nascendo assim dois blocos militares e potencialmente hegemónicos. Tal bipolarizaçãofoi mãe do aparecimento das armas de destruição maciça, mas foi esse mesmo perigo que ambos blocosdetinham que os equilibrou e sustentou.Nesta época houve um aumento de Estados devido à descolonização; Verifica-se um alargamento do elencode sujeitos de Direito Internacional, que deixam de ser apenas Estados; Proliferação de OrganizaçõesInternacionais que são verdadeiros centros de imputação dedireitos e deveres; Tornou-se frequente osurgimento de grupos organizados, que luta em nome de um povocontra determinadas estruturas deopressão; Também o indivíduo integra hoje o leque de sujeitos de direito internacional; A partir desta alturacomeçam a proteger-se alguns direitos das minorias; mas é com o Pactointernacional sobre os Direitos Civise Políticos que as minorias vêm os seus direitosreconhecidos, embora a sua personalidade jurídica aindacontinue titubeante.As convenções internacionais cessam de ser bilaterais. Existe cadavez mais recurso aos tratadosmultilaterais. Muitos destes tratados são abertos, ou seja, autorizamque qualquer estado possa juntar-se a ele,através de um acto unilateral, sem que tenha estado nasua formação e sem que as outras nações o possamimpedir
  3. 3. A institucionalização da comunidade internacional vem assumindo manifestações importantes:  Criação de organizações de vários tipos  Imposição das Nações Unidas dos seus princípios aos países não membros  Codificação das normas consuetudinárias, pela Comissão de Direito Internacional  Reconhecimento da imperatividade do ius cogens, pela Convenção de Viena sobre os Tratados  Entendimento geral de que as normas da Carta das Nações Unidas prevalecem sobre quaisquer outras obrigações internacionais  Pratica de tratados multilaterais e abertos a Estados não participantes na sua formação  Predisposição de espaços geográficos sob uma Autoridade Internacional, como a Antárctica e os fundos marinhos.Os princípios de ius cogens, as normas da Carta das Nações Unidas e do Estatuto do Tribunal Internacionalde Justiça, ou as normas constantes das Convenções de Viena, sobre conclusão, interpretação, validade,aplicação e cessação da vigência de tratados são normas que estruturam as relações internacionais, definindoa posição jurídica dos sujeitos de tais relações e do quadro em que se desenvolvem; que obviamente, porserem nucleares são de importância superior às demais.O fundamento do Direito InternacionalNos séc. XVII e XVIII, carácterjurídico do Direito Internacional foi negado e até mesmo depois daRevolução Francesa, era visto como um direito secundário sem muita relevância.O positivismo, doutrina do séc. XIX, definindo o direito pela coercibilidade, tende a definir o Direito dasGentes como Direito estatal externo. As teorias voluntaristas, surgidas já no séc. XX conexas com osregimes totalitários, punham em causa o Direito Internacional. Porém, nesse mesmo século, o que prevalecesão as teorias não voluntaristas, as que explicam a obrigatoriedade jurídica ou a necessidade documprimento das normas de Direito Internacional à margem ou para além da vontade estatal. Entre elas:  Teses normativistas de Kelsen: reconduzem o sistema do Direito Internacional não à vontade, mas a uma norma – fundamental.  Teses solidaristas de Duguit, Scelle e Politis : baseadas pelo positivismo sociológico e que fundamentam o Direito Internacional como o Direito Interno, na solidariedade entre indivíduos, sendo portanto, factores sociológicos que explicam as normas jurídicas  Teses institucionalistas de Santi Romano: consideram o Direito Internacional como o ordenamento da comunidade internacional tomada esta como instituição  Teses Jusnaturalistas de Afonso Queiró: o direito internacional assenta em valores suprapositivos, em critérios éticos de obrigatoriedade, em princípios jurídicos transcendentesO Direito Internacional possui o mesmo fundamento e razão do restante direito, uma vez que também
  4. 4. contém uma estrutura normativa necessária de uma sociedade ou de certo tipo de convivência entre aspessoas humanas, individuais ou colectivas. Existindo uma multiplicidade de ordenamentos jurídicos, existeuma tensão dialéctica entre eles e entre valores universais de justiça e segurança, como uma constantecomunicação. Também porque é o sentido racional e ético, muito mais do que o medo das sanções ou areciprocidade de interesses que nos faz obedecer a normas, o destinatário da norma é livre de a cumprir ounão, mas a norma que se lhe dirige não tem por base essa sua vontade, funda-se sim em princípios objectivosde ordem que o transcendem ou num sentido de bem comum, coisa que vale tanto para o Direito Internocomo para o Direito Internacional.Fontes de Direito InternacionalO Direito Internacional, em matéria de tipificação das fontes normativas não oferece nenhuma estruturacentralizada, faltando deste prisma qualquer poder constitucional paralelo ao que vigora nos Estados. Pararesponder a esta questão têm-se então recorrido ao art. 38º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça:O Tribunal cuja função é resolver, de acordo com o Direito Internacional, os litígios que lhe sejamsubmetidos, aplicará:  As convenções internacionais, gerais ou especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados em litígio  O costume internacional, como prova duma prática geral aceite como de direito  Os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas  Sob reserva das disposições do art. 59º, as decisões judiciais e os ensinamentos dos publicistas mais altamente qualificados das várias nações, como meios auxiliares para a determinação das regras do direitoEsta disposição não prejudicará a faculdade de o tribunal, se as partes estiverem de acordo, decidir exaequo et bono.Distinguem-se assim entre fontes primárias ou principais (convenções, o costume e os princípios gerais dodireito) e fontes secundárias ou auxiliares (jurisprudência e doutrina); Se houvesse uma hierarquia porém,daríamos o primeiro lugar aos princípios gerais do direito, especialmente o ius cogens, seguido do costume edepois o tratado.Atéà Convenção de Viena de 1969, o Direito Internacional assentava nas normas consuetudinárias. Ocostume é a própria prática que se eleva a norma jurídica internacional. Porque o costume não vincula porser aceite, mas porque brota espontaneamente da convivência internacional, tendo como tal feição jurídica.Ocostume tem um papel bem maior no Direito Internacional do que no Direito Interno. A ausência de umaautoridade central mundial explica-o.Portanto reafirma-se que o fundamento dos costumes internacionais jamais pode ser a vontade dos Estados,devendo ao invés, assentar no respeito por valores supremos decorrentes do Direito Natural.
  5. 5. O costume internacional decompõe-se num elemento material – no uso – e num elemento psicológico – naconvicção de obrigatoriedade: Elemento material (o corpus): que se traduz na existência de uma prática reiterada, que oportunamente é levada a cabo pelos respectivos destinatários. O uso exige tempo e repetição de comportamentos de diversa natureza: actos diplomáticos, actos de execução de tratados, leis e actos políticos. Foi durante muito tempo requerido para a formação do costume internacional, nesta sua vertente material, uma prática generalizada e imemorial, num duplo sentido:  Que a prática fosse executada por um número apreciável de sujeitos internacionais, não podendo ser relevante um número reduzido  Que a prática fosse levada a cabo há muito tempo, não sendo suficiente a sua formação recente. Esta já não é a opinião dominante, pois no tocante ao número, o costume pode ser realizado por um número restrito, no âmbito do costume regional e local; e relativamente à exigência de uma duraçãolonga dos costumes internacionais, está completamente posto de parte o requisito da imemorabilidade, por força da velocidade das mudanças que vão ocorrendo na sociedade, pelo que não é de excluir costumes instantâneos. Daí que o costume neste seu elemento material deva apenas nascer de uma prática geral e constante, ainda que se reconheça a dificuldade da sua determinação: geral e constante no sentido de uma prática uniforme, senso insusceptível se se aceitar ziguezagues de comportamento, mantendo-se estável. Elemento psicológico (o animus): que consiste na convicção de que aquela prática, não sendo tradicional ou rotineira, é para ser cumprida, tendo uma natureza de Direito aplicável. A convicção da obrigatoriedade reporta-se à interpretação funcional e normativa da vontade manifestada por sujeitos de Direito Internacional ou pelos seus órgãos; e depreende-se antes de mais, da consideração objectiva dos actos praticados ou deixados de praticar por esses sujeitos (entre os quais o reconhecimento, o protesto e a notificação). O tribunal internacional de justiça consagrou a necessidade da opinio iuris vel necessitatis.A apreciação do elemento psicológico expressa a convicção prática que se executa e que é juridicamente obrigatória. A convicção tem que se instalar num sentido normativo, associando a convicção a uma norma de natureza impositiva. A acentuada complexidade de caracterizar estas vertentes, leva-nos a aceitar a existência de uma presunção iuris tantum – de que a formação do corpus, nada havendo em contrário, permite supor a formação do correspondente animus.As normas consuetudinárias encontram-se também subordinadas ao ius cogens e com este não se confundemmesmo as de costume universal visto que: 1. O ius cogens não pode ser afectado por normas consuetudinárias 2. O costume postula sempre a prática, o ius cogens impõe-se ainda quando não haja qualquer prática, seja no sentido do seu cumprimento ou noutro
  6. 6. Os actos das organizações internacionaisHá vários actos de organizações internacionais: 1. Actos de eficácia externa e actos de mera eficácia interna 2. Actos políticos 3. Actos judiciais (decisões de tribunais existentes no seu seio) 4. Actos administrativos (respeitantes à estrutura e ao funcionamento dos seus órgãos e serviços) 5. Actos normativos e actos não normativos 6. Actos imediatamente aplicáveis e actos não imediatamente aplicáveis, 7. Directivas - A directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar. 8. Recomendações (Assembleia Geral das Nações Unidas) – Não são vinculativas 9. Decisões - A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que ela designar. 10. Pareceres (Tribunal Internacional de Justiça) – Não são vinculativosOs actos das organizações internacionais, seja qual for a sua natureza, estão subordinados às regrasconstantes dos respectivos tratados constitutivos – e tanto às regras orgânicas e formais como às regrasmateriais. Fala-se assim de um princípio de legalidade no interior das organizações internacionais. Faltaporém e ainda, os meios adequados de garantia.As decisões de tribunais internacionais, arbitrais e judiciais, como também de tribunais internos, pois estesaplicam directamente o Direito Internacional e as suas decisões podem ter relevância jurídica internacional.Mesmo havendo uma crescente relevância na elaboração jurisprudencial do Direito, o art. 38º e 59º doestatuto do Tribunal Internacional, não atribuem às suas decisões, efeitos erga omnes, nem a prática da regrado precedente.Os actos jurídicos unilaterais  Reconhecimento: declaração unilateral pela qual se considera certo facto ou situação, conforme com as regras jurídicas e satisfatórias em relação aos requisitos.  Protesto: declaração contrária, segundo a qual certo facto ou situação não respeita o Direito Internacional  Notificação: levar ao conhecimento a outro sujeito mediante declaração relativa a certo facto ou situação  Promessa: declaração unilateral de vontade de certos sujeitos que se compromete a determinado comportamento.  Renúncia: acto jurídico unilateral de um sujeito que exclui da sua esfera certo direito ou se abstêm de o exercer.Tratados internacionais
  7. 7. Os tratados internacionais são a mais relevante das fontes internacionais. Os tratados não suscitam dúvidasna sua consideração como fonte uma vez que se verifica um modo de produção e revelação de normasjurídicas internacionais.Tratado ou convenção internacional é um acordo de vontades entre sujeitos de Direito Internacional, queconstitui direitos e deveres ou outros efeitos jurídicos. São só fontes de Direito Internacional, tratadoscriadores ou modificadores de normas.Até alguns anos atrás, era particularmente difícil estudar os tratados internacionais, por causa da ausência deum regime genericamente esclarecedor dos aspectos fundamentais da sua produção. Mas em 1969 celebra-secom êxito a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, esclarecendo um conjunto de orientaçõesnormativas atinentes à feitura dos tratados internacionais.A Convenção de Viena de 1969 define tratadocomo um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido por Direito Internacional, querconste de um instrumento único, quer de dois ou vários instrumentos conexos – art. 2º, nº1 a).A codificação do Direito InternacionalPara que se observe a prática das normas do Direito Internacional consuetudinário, estas têm sidoincorporadas em textos escritos sob a forma de convenção ou declaração,pelo seu órgão, a Comissão deDireito Internacional. Esta codificação, obedece a uma necessidade de certeza e segurança jurídica, mastambém a uma finalidade de aperfeiçoamento normativo e técnico, como ainda uma finalidade política –proporcionar aos Estados ainda não soberanos no início, intervirem na formação de normasconsuetudinárias.Tal passagem a escrito não afecta o carácter consuetudinário, pois os Estados aderentesficam imediatamente vinculados a estas normas.Contratos entre Estados e empresas privadas transnacionais e entre Estados empresas públicas, comocontratos de investimento ou prestação de serviços, têm vindo a alcançar uma importância económica epolítica. Aproximam-se portanto de tratados, por serem celebrados pelos órgãos de representaçãointernacional dos Estados, pelos seu regime envolver regras de Direito Internacional e porque o seu litígio édecidido por uma arbitragem à margem do Direito Interno. Nestes casos recorre-se à assimilação destacategoria paralela de actos convencionais, uma vez que estas empresas não possuem personalidade jurídicainternacional.TerminologiaTratado ou convenção engloba:  Carta, constituição ou estatuto: tratado constitutivo de uma organização internacional ou regulador de um órgão internacional (Carta das Nações Unidas)  Pacto: tratado de aliança militar ou de grande importância política (Pacto de Varsóvia)  Concordata: tratado entre a Santa Sé e um Estado acerca da situação da Igreja Católica perante este  Acta geral ou Final: tratado conclusivo de uma conferencia ou congresso internacional de Estados
  8. 8.  Convenção técnica: tratado sobre matérias especializadas de conceitos técnicos, complementar  Protocolo adicional: tratado complementar ou modificativo de outro sobre matérias políticas  Modus vivendi: acordo provisório  Compromisso: acordo tendente à solução arbitral de conflitosClassificações  Tratados normativos ou tratados-lei: estabelece comandos gerais e abstractos ou gerais e concretos submetendo as partes a comandos constitutivos ou pré-existentes  Tratado solene: distingue-se pela exigência de acto de ratificação. O processo termina aquando da aprovação, ou nalguns casos aquando da assinatura. Esta exigência é de índole material do tratado  Tratado não solene: a convenção simplificada pode ser em forma simplificada ou ultra- simplificada. Os acordos ultra-simplificados são vinculativos, aquando da assinatura, por parte do Ministro dos Negócios Estrangeiros ou outro chefe diplomático, dispensando ratificação ou aprovação (que acontece nos acordos simplificados – aprovação).  Tratados fechados: rejeitam a adesão de novos sujeitos – concordatas, acordos entre as Nações Unidas e as organizações especializadas são fechadosNenhum Estado pode celebrar contratos contrários à sua Constituição, e o mesmo se passa com os actosunilaterais que se propõem.Cinco momentos para a conclusão dos tratados: A Negociação - A negociação é um processo obrigatório, mas a ratificação e a aprovação nem sempre acontecem. A Convenção de Viena permite que a vinculação de um Estado pode manifestar- se pela assinatura, ratificação, pela aceitação, pela aprovação ou pela adesão (art. 11º). Este princípio supletivo estipula a forma do tratado nos art. 12º, 13º, 14º e 15º, pelo que cada Estado pode prescrever uma das formas de vinculação.Na época do constitucionalismo, a divisão dos poderes é critério indiscutível, pelo que o processo de vinculação percorre vários órgãos do Estado. A negociação de qualquer tratado cabe às pessoas investidas com poderes plenipotenciários, como os representantes do Estado. São considerados representantes de cada Estado: o chefe de Estado, chefe de governo, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Chefe de missão diplomática, ou qualquer outro que seja acreditado pelo Estado para a adopção do texto do tratado (art. 7º, nº 2). Acto como este, feito por pessoa ilícita, não produz efeitos jurídicos a não ser quando posteriormente o Estado o confirma e assume. A Adopção do texto - a adopção do texto efectua-se através do consentimento de todos os Estados participantes (art. 9º), realizando-se uma conferência internacional para esse fim, efectuando-se pela maioria de ⅔ dos Estados votantes, a não ser que estes, por maioria, apliquem regra diversa (art. 9º, nº2).
  9. 9. A Autentificação do texto -por processo nele estabelecido ou acordado. Na falta de acordo, então por assinatura, assinatura ad referendum, ou rubrica do texto do tratado ou acta final (art. 10º). A assinatura não é requerida para todos os casos, mas há tratados abertos que prevêem assinatura. A assinatura não obriga o Estado-membro, salvo nas convenções ultra-simplificadas: uma vez aprovado e ratificado, ou só aprovado. A consequência da assinatura é, fixado o texto, tornar adstrito o Estado, por boa-fé, a abster-se a actos que privem o tratado do seu fim (art. 18º). A Aprovação e Ratificação - todos os tratados, excepto os ultra-simplificados, requerem aprovação pelo órgão interno competente. Porém nem todos requerem ratificação. Até pode um tratado configurar-se solene para uma parte ou membro e como acordo na forma simplificada para outra parte.Independentemente de tratado é o Direito Interno que o classifica de tratado solene, simplificado ou ultra-simplificado, sendo também ele que estipula que órgãos são competentes para vincular o Estado. São as normas constitucionais que regem estes detalhes.As Constituições contemporâneas dão ao Poder Executivo a competência da negociação e assinatura. Também a ratificação é atribuída, desta vez ao Chefe de Estado ou órgão sucedâneo. Assim se passa na maioria dos Estados, mas na aprovação de tratados solenes, surgem já divergências.Cada país consagra o seu modo de aprovação de tratados, de acordo com o tipo e o objecto do tratado. Governos centralizados, têm como negociador e assinante o próprio órgão que aprova, porém em governos com uma desconcentração do poder, por haver uma separação de poderes há um órgão para cada fase, até para que haja um critério de fiscalização. O Registo e publicação - Para uma maior certeza do direito internacional, consagra-se a regra do registo. A Convenção de Viena vem impor o registo relativamente a todos os tratados, sejam ou não as partes membros das Nações Unidas (art. 80º). Esta Convenção não determina a consequência jurídica da falta de registo. Somente o art. 102º nº2 da Carta, aponta que nenhuma parte em qualquer tratado que não tenha sido registado poderá invocá-lo perante qualquer órgão das Nações Unidas (tão-pouco do Tribunal Internacional de Justiça).A violação das regras constitucionais sobre a conclusão de tratadosO art. 46º da Convenção de Viena contempla este problema, a que chama de ratificação incompleta. Lê-senestes termos: “A circunstancia de o consentimento de um Estado a obrigar-se por um tratado ter sido expresso com violação de um preceito do seu Direito interno relativo *a competência para a conclusão dos tratados não pode ser alegada por esse Estado como tendo viciado o seu consentimento, a não ser que essa violação tenha sido manifestada e diga respeito a uma regra do seu Direito interno de importância fundamental.Uma violação é manifesta, se é objectivamente evidente para qualquer Estado que proceda, nesse domínio de acordo com a prática habitual de boa-fé.”
  10. 10. Assim para que se possa invocar este erro os requesitos são:• Infracção de regra interna fundamental – regra de carácter constitucional• Violação seja manifestadaEfeitos dos tratados perante terceirosUm tratado não constitui nem direitos, nem deveres para um Estado que não seja parte, a não ser com o seuconsentimento (art. 34º Convenção de Viena).No caso de deveres, é necessário que o terceiro Estado osaceite expressamente e por escrito (art. 35º). No caso de direitos, presume-se o consentimento se não houverobjecções (art. 36º). Tratados abertos são por definição aqueles que conferem direitos a terceiros (de aderirpor exemplo). A modificação ou revogação do direito ou dever constituído depende do Estado e das partes,por meio de tratado acessório.Independentemente das regras sobre a eficácia dos tratados perante terceiros,pode uma norma constante de um tratado tornar-se obrigatória em relação a terceiros Estados como normaconsuetudinária. A Carta das Nações Unidas impõe-se a todos os Estados, mesmo que não sejam seusmembros.Entrada em vigorQualquer tratado entre em vigor segundo as modalidades e nas datas fixadas pelas suas disposições ouconvencionadas por acordo dos Estados que tenham participado nas negociações (art. 24º). Essa data égeralmente, a do depositário, mas na falta de disposição sobre este assunto, o tratado entra em vigor logoque se manifesta consentimento de todos os Estados participantes. Quando o consentimento de um Estado, adata será quando se manifestar, salvo disposição contrária.Geralmente, as cláusulas dos tratados não têm retroactividade. A não ser que resulte do próprio tratado,todas as disposições de um tratado não vinculam a qualquer situação que tenha deixado de existir à data deentrada em vigor (art. 28º).Nos Tratados multilaterais gerais quando o número é alargado (portanto muitos Estados), as consequênciasque lhe são directamente associadas são (ao contrário dos tratados bilaterais): Negociação em conferencia internacional: devido à pluralidade de interessados, não é possível que seja realizada através de encontros bilaterais, mas em conferencia internacional, que representa a reunião numa assembleia de todos os representantes Aprovação e a autenticação do texto separadamente: o que bilateralmente não faz sentido separar, o fim das negociações e a sua autentificação, passa a ser viável no plano multilateral, individualizando- se dois momentos: 1. Aprovação do texto: feita por votação, requerendo que mais de dois terços dos representantes dos sujeitos negociadores votem favoravelmente
  11. 11. 2. Autentificação do texto: feita por assinatura ou outro acto equivalente, a realizar no momento seguinte, por cada um daqueles representantes Oposição de reservas Abertura a terceiros Estados: coloca-se a questão da abertura a outros outorgantes, Estados terceiros relativamente àqueles que adoptaram o texto e que, posteriormente, o ratificaram. São três as possibilidades de tratados: 1. Tratados fechados: não admitem a inclusão de sujeitos terceiros, manifestando vontade nesse sentido, sem dependência de outra formalidade 2. Tratados semi-abertos ou semi-fechados: que ponderam a admissão de outros sujeitos, mas desde que cumprindo alguns requisitos, formais ou substanciais, como a necessidade de um convite formal ou da sua aceitação 3. Tratados abertos: que permitem a admissão de outro sujeito, bastando para isso que produzam essa vontade num acto unilateral, sem o preenchimento de qualquer outro condicionalismo. Instituição do depositárioAs reservasAs partes de um tratado obrigam-se à totalidade das suas cláusulas. A vinculação a apenas algumas, só épossível se o tratado permitir ou se as outras partes o consentirem (art. 18º - Convenção de Viena). Nostratados multilaterais, podem ser admitidas reservas.Reserva é então a declaração unilateral, feita por um Estado quando assina, ratifica, aceita ou aprova umtratado ou a ele adere, pela qual visa excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratadona sua aplicação a este Estado (art. 20º, nº1 da Convenção de Viena). Existem as seguintes reservas: Rectificações do texto Declarações interpretativas Disposições transitórias e cláusulas de exclusão Declarações anexas a um tratado de alcance político Modificações ou emendasContudo existem tratados que proibem reservas ou apenas admitem determinadas reservas, por seremincompativeis com o fim do (art. 19º a), b) c) da Convenção de Viena); Como também há tratados que nãoconsentem reservasrespeitante ao direito dos homens e ao ius cogensTambém há tratados que só admitem reservas no processo de vinculação, e nunca depois: no momento daassinatura, da ratificação, da aceitação ou aprovação do tratado ou no momento da adesão.
  12. 12. Simultaneamente também é possivel que a reserva tenha que ser formulada por escrito e comunicada aosoutros Estados.Para que a reserva de um Estado produza efeito, é necessário pelo menos que um Estado contratante a aceite(art. 20º) contudo: a) Quando o nº de contratantes é pequeno, o objecto e fim do tratado necessita de uma aplicação na íntegra, então o consentimento da reserva depende de todas as partes b) Quando se constitui uma organização, a reserva exige a aceitação do órgão competente da organizaçãoA aceitação da reserva pode também ser tácita – quando se não tiver objectado quer nos 12 mesessubsequentes, quer no momento em que se tiver expresso o seu consentimento a vincular-se pelo tratado, seo fez posteriormente.As reservas podem ser revogadas, a todo o tempo, sem que seja necessária a aceitação do Estado que astenha aceite (art. 22º).Internamente, a emissão de reservas, a aceitação ou objecção de reservas depende da Constituição de cadaEstado.O depósito dos tratadosNos tratados multilaterias há o instituto do depósito previsto nos art. 76º e 77º. O depositário é um Estado,ou vários Estados negociantes ou outro sujeito que tem uma função imparcial e internacional (art. 76º, nº 2).A função do depositário é:  Assegurar a guarda do texto original do tratado  Estabelecer cópias autentificadas, e noutras línguas  Receber todas as assinaturas do tratado  Informar os outros da aceitação, ratificação e promover o registo  Informar partes futuras da data de assinaturas e ratificaçõesA Conclusão dos Tratados em PortugalPerante o Direito Constitucional português, encontram-se formas de tratados: tratados solenes e tratados emforma simplificada.A vinculação do Estado dá-se com a ratificação nos tratados e com a aprovação nos acordos (art. 8º C.R.P.)Os tratados são sujeitos à aprovação do Parlamento. Já os acordos podem ser aprovados pelo Parlamento oupelo Governo (art. 161º, nº1 C.R.P.) salvo aqueles exclusivos da Assembleia da RepublicaO Presidente da República intervém nos tratados com a ratificação, e nos acordos através da assinatura dosdecretos de lei ou das resoluções de aprovação (art. 135º 3 134º)mTodos os tratados são passivos de serem fiscalizados pelo Tribunal Constitucional, a requerimento do
  13. 13. Presidente da República: antes da ratificação, no caso de tratados, e antes da assinatura, no caso de acordos.A Constituição não pode expugnar norma considerada inconstitucional constante de tratado ou acordointernacional. Resta à Assembleia da República ou ao Governo, aprovar a convenção de novo, e introduzir-lhe reservas. O Presidente da República pode no entanto voltar a requerer. Numa 2ª deliberação, oParlamento pode aprovar por maioria de ⅔ dos deputados presentes, desde que superior à maioria absolutade deputados em funções, um tratado de que constem normas inconstitucionais. E o Presidente poderá entãoratificá-lo, embora o acto seja sempre livre.O direito português exclui acordos ultra-simplificados porque as únicas formas de vinculação em Portugal sedão por ratificação ou aprovação (art. 8º nº2 C.R.P.) e porque o Presidente não pode ser afastado de assuntosinternacionais sendo ele, o representante do Estado.Na fase de aprovação: os tratados solenes são sempre competência da Assembleia da República, enquantoque os acordos podem ser aprovados tanto por aquele órgão como pelo GovernoQuando falamos em Convenção internacional a CRP emprega a designação de Convencção Iternacional,artigo 8/2, que abrange os tratados solenes e osacordos em forma simplificada.Ao governo compete negociar asconvenções internacionais, sejam tratados, sejam acordos, nos termos doartigo 197º/b;O governo tem competência para aprovar acordos em forma simplificada. Antes de1997também podia aprovar tratados.O governo pode também submeter à AR a apreciação de acordosinternacionais. Osacordos são deliberados por Conselho de Ministros.A forma de aprovação é a dedecretoartigo 197/2 e o PR assina o decreto artigo134/b.A Assembleia da República tem um papel fundamental na medida em que é órgãorepresentativo,democrático, dos cidadãos portugueses.De acordo com o artigo 161/i apenas a AR pode assinar tratadossolenes. Apesar daCRP não nos oferecer um critério material que nos permita distinguir os tratados solenesdosacordos em forma simplificada, podemos apelar concluir que há matérias, que pela sua importância, têmque ser objecto de tratado solene. Esteelenco de matérias não é exaustivo. Pode acontecer que na ConvençãoInternacional surja otermo “Acordo”, mas pode efectivamente tratar-se de um Tratado solene. Perante istotem poisque analisar-se a CI e ver se estamos perante um Tratado ou um acordo em formasimplificada.Além de aprovar os tratados, a AR aprova também acordos em forma simplificada:artigo 161º;164ª; 165º.1º Etapa - A negociaçãoÉ o momento em que é discutido e adoptado o futuro texto da Convenção Internacional.As delegaçõesnacionais fazem propostas, emendas etc.São osplenipotenciáriosquem negoceiam as ConvençõesInternacionais, pois estãomunidos de plenos poderes para participar no conjunto de operações técnico-diplomáticas queessa primeira etapa de conclusão dos tratados envolve.Tradicionalmente tem que haver umapré-habilitação expressa constante do órgãocompetente.Hoje a competência para negociar faz parte do PR,
  14. 14. PM, MNE, etc. essas entidades não precisam de uma habilitação expressa. Segundo o artigo 197º/1 - b)CRP, em Portugal é aogoverno que compete a função de negociação das Convenções internacionais.Atribui-se nitidamente ao Governo, os poderes de negociação internacional do Estado: a clara autonomiadeste órgão, face ao Presidente da República. A condução política cabe ao Governo (art. 182º C.R.P.),porém isso não dispensa a interdependência com a Presidência da República (art. 111º nº1). O Primeiro-Ministro informa previamente o Chefe de Estado da política externa (art. 201º nº1 c)).A Assembleia da República não participa na negociação, mas não obsta que não recomende ao Governocerta negociação. O Governo tem o dever de informar os partidos políticos representados no Parlamento (art.114º). Essa informação obviamente abrange a negociação de qualquer convenção de repercussõesrelevantes.A Convenção é composta pelos seguintes elementos:1) Preâmbulo: figuram as partes contratantes por ordem alfabética, o local da conclusão, a data e os motivosessenciais da conclusão da convenção internacional.Constitui um valioso elemento de interpretação dotratado.2) Dispositivo ou corpo da convenção: é composta pelos artigos da convenção, pelas cláusulas finais (porexemplo: entrada em vigor, duração etc).3) Anexos: disposições de carácter técnico juridicamente obrigatórias. Autonomizam-se para que aConvenção internacional não tenha um aspecto pesado.2ª Etapa: autenticação ou assinatura pelos plenipotenciáriosConsiste na assinatura da Convenção. Muitas vezes esta autenticação não seconsubstancia numa assinaturapois o plenipotenciário do Estado pode não estar munido dafaculdade de assinar. Pode perfeitamente colocarapenas as iniciais do nome ou referendar. Dequalquer modo, esta assinatura deve ser posteriormenteconfirmada por quem tem esses poderes.A este acto do plenipotenciário ligam-se certos efeitos:1) Inalterabilidade do texto - depois de autenticada, não se pode alterar mais o texto.2) Dever de boa fé - dever de abstenção de actos que atentem contra o objecto ou fim daConvençãoInternacional.3) Direito de praticar actos para defesa da integridade do tratado - À luz do Direito Constitucional português, asconvenções podem revestir a forma detratado solene ou acordo em forma simplificada.Se se tratar de umAcordo em forma simplificada, acresce um outro efeito: 4)Vinculação do Estado ao acordo - ou seja, aquela assinatura vale imediatamentecomo consentimento à vinculação, ao contrário dos acordos solenes que precisam da ratificação pela entidade competente para essa manifestação de consentimento à vinculação.Estes três efeitos estão previstos na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de1969, nos artigos 10º, 12º e 18º.A participação das regiões autónomas
  15. 15. Estes poderes não tornam as regiões autónomas em verdadeiros sujeitos de Direito Internacional. Participamna cooperação inter-regional, e com entidades desprovidas de personalidade jurídica internacional e semprede acordo com as orientações do governo central sobre a política externa. Sendo o Estado português umEstado unitário regional, a participação das regiões autónomas nas negociações de tratados e acordosinternacionais só acontece, quando directamente lhes digam respeito.O órgão regional que intervêm nestesassuntos é o Governo Regional, e até os partidos da oposição representados na Assembleia LegislativaRegional têm direito de ser ouvidos. A participação dá-se através da representação efectiva na delegação doEstado português que negoceia o tratado ou acordo.O referendo nacional e a aprovação de tratadosO regime de referendo é: Cada referendo cai sobre uma matéria e tem 3 perguntas A população não aprova o tratado, mas decide se o parlamento o deve aprovar ou não, mediante a sua opinião referendada. A decisão do referendo vincula o órgão competente O Presidente da República não pode recusar a ratificação por discordância com o sentido apresentado no referendoComo os tratados são da competência da Assembleia da República só este órgão pode propor referendosobre o objecto do tratado. A aprovação pelo Parlamento da proposta sobre a questão objecto de acto emformação implica a suspensão do processo. As propostas de referendo tomam a forma de resolução,publicada no Diário da República. O Presidente da República é obrigado a submeter a resolução àfiscalização preventiva constitucional. Não se realiza referendo em época de eleições geraisNenhum acto relativo a referendo, excepto a iniciativa pode ser realizado em estado de sítio ou deemergência. Propostas de referendo recusadas pelo Presidente da Republica, ou cujas respostas sejamnegativas não podem ser renovados sem mudança de sessão legislativa, nova eleição do Parlamento ou atédemissão do Governo3º Etapa – AprovaçãoTodas as convenções têm que ser aprovadas pelo governo. Após a RevisãoConstitucional de 1997 o governopassou a aprovar apenas acordos em forma simplificada e a Assembleia da República a aprovar acordossolenes e alguns acordos em forma simplificada. Relativamente aos acordos em forma simplificada, oEstado fica logo vinculado. Nos tratados solenes é necessária a ratificação prevista no artigo 135º CRP.Compete ao Presidente ratificar os tratados depois de aprovados (art. 135º b)). A ratificação consiste nadeclaração solene de vinculação do Estado, pondo fim à conclusão do tratado, a ratificação não interfere noentanto no seu conteúdo: o Presidente da República não pode formular reservas.A ratificação é livre, excepto quando obrigado pelo referendo. O prazo de ratificação é de 20 dias.Recusando a ratificação, deve informar o Chefe de Estado, a Assembleia da República. A discordância pode
  16. 16. ser política ou então constitucional. A ratificação toma a forma de Carta de ratificação, destinada a troca oua depósito, consoante o tratado seja multilateral (depósito) ou bilateral (troca), e corresponde no DireitoInterno, o aviso de ratificação.Se a Ratificação for imperfeita (o que acontece quando não observa regras prescritas na CRP. EX:não seraprovada pela A.R., excesso de forma), importa saber quais as consequências no plano internacionale noplano interno. No plano interno o artigo que regula as consequências é o 277º da CRP. Noplanointernacional é a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados no artigo 46º.Segundo o artigo 46º da Convenção de Viena, os Estados não podem desvincular-se dotratado. É a regra.Neste domínio pretendem ponderar-se dois valores diferentes: a regularidade do procedimento interno deconclusão dos tratados e a estabilidade, certeza e segurança nas relações internacionais. A CV achou porbem tutelar ovalor segurança e certeza nas relações internacionais. Porém, excepcionalmente pode haverdesvinculação caso a norma seja manifesta e se disser respeito a uma norma de importânciafundamental.Estes requisitos são de verificação cumulativa.Será uma violação manifesta se as outras partes se aperceberam oudeveriam ter-seapercebido.O segundo aspecto é mais complexo pois os preceitos constitucionais são todos deimportância fundamental. Porém será norma fundamental ex.: ratificação sem prévia aprovação pela AR eratificação de CI sobre matérias do interesse das RA sem a participação destas.Quanto às consequências internas, o nosso legislador arranjou umanorma de interpretação difícil. Artigo 277º nº2CRP. Este artigo suscita algumas perplexidadesde hermenêutica ao intérprete. Em primeiro lugar fala deregularmente quando deveria ser irregularmente. Não faz igualmente sentido a menção àinconstitucionalidade orgânica pois só aAR pode aprovar tratados solenes.Contudo, podemos concluir que anossa Constituição admite a vigência de tratadosirregularmente ratificados com a condição de reciprocidade.4ª Etapa -entrada em vigorA Convenção internacional entra em vigor na data fixada e nos termos aí previstos.Na falta destasdisposições entra em vigor mediante acordo das partes. Se nada se disser na Convenção e não houveracordos das partes, esta entra em vigor quandotodos manifestarem o seu consentimento. Artigos 24º e 25º daConvenção de Viena.5ª Etapa -registo e publicaçãoUma convenção é registada junto do Secretariado das nações unidas. Se não for registada não pode serinvocada junto dos órgãos das nações unidas. Contudo é perfeitamenteválida entre as partes. Artigo 102º daCarta das Nações unidas. Artigo 80º/1 Convenção deViena mas não poderá ser invocado perante os órgãosdaquela organização, em particular, perante o Tribunalinternacional de Justiça.Todas as convenções internacionais ratificadas ou aprovadas, para originarem intervenientes, têm de serpublicados (art. 8º C.R.P.) no Diário da República. Esta é necessária mas não é suficiente. Os tratados eacordos só vigoram na ordem interna desde que vigorem na ordem internacional.
  17. 17. Os princípios gerais do Direito InternacionalOs princípios não estão acima do Direito, eles fazem parte do complexo ordenamental. Exercem uma funçãoimediata, ao conformar ou abrindo caminho a soluções jurídicas, como uma função mediata pelainterpretação e construção doutrinal.O art. 38º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça contempla os “princípios gerais do Direito”,oferecendo elucidativamente a sua presença na dinâmica jurídica internacional, pois eles são colocados a pardo costume e do tratado como fontes de Direito. Com essa norma afirma-se a necessidade de o Tribunalresolver juridicamente qualquer caso, mesmo na falta ou deficiência de preceito que o preveja.O ius cogensO direito imperativo, cogente, vinculativo. Corresponde ao ius strictum do Direito Romano, que secontrapunha ao ius dispositivum isto é, o Direito que nascia da vontade das partes. O que se pretende é quesão princípios que estão para alem da vontade ou de acordo de vontades dos sujeitos de Direito InternacionalÉ só na época actual (desde 1945) que princípios com essa característica e esse valor são proclamados emtextos solenes, internacionais e nacionais, são tomados como critérios de decisão para efeito de solução deconflitos e se lhes procura conferir consistência. E esse desenvolvimento tem como pano de fundo algunsfactores como a consciência do primado dos direitos fundamentais, após as atrosidades provocadas pelosregimes totalitários da Segunda Guerra Mundial; as novas exigências de paz e de segurança colectiva e acrise de soberania; a ideia de autodeterminação dos povos e o aparecimento de novos Estados empenhadosem refazer a ordem internacional. Os grandes passos para o reconhecimento do ius cogens foram: 1. A Carta das Nações Unidas: ao estabelecer que a Organização “fará que os Estados que não são membros ajam de acordo com os princípios da Carta em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e segurança internacional” art. 2º, nº 6, e ao estatuir que “em caso de conflito entre as obrigações dos membros das Nações Unidas em virtude da Carta e as obrigações decorrentes de qualquer outra convenção internacional prevalecerão as primeiras” (art. 103º nº1) 2. O acórdão do Tribunal de Nuremberga 3. Convenção de Genebra: prescrevendo que a sua eventual denuncia não teria eficácia sobre as obrigações a que as partes num conflito estariam adstritas em virtude dos princípios do Direito das Gentes, tal como resultariam de “usos entre nações civilizadas, leis de humanidade, e exigência da consciência pública” 4. Tratados dos direitos do Homem: declarando alguns dos direitos fundamentais inderrogáveis 5. Pareceres e acórdãos do Tribunal Internacional de Justiça: casos de reserva à convenção sobre Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio 6. Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados
  18. 18. 7. Resolução nº 2625 da Assembleia das Nações Unidas, proclamando a proibição do recurso à força nas resoluções internacionais, da solução pacífica de conflitos, da não-ingerência nos assuntos internos, da cooperação, da igualdade dos EstadosOs preceitos básicos do jus congens na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratadossão os arts.53º, 64º e 71º:  É nulo todo o tratado que, no momento da sua conclusão é incompatível com uma norma imperativa de Direito Internacional (art. 53º 1ª parte)  Uma norma imperativa do Direito Internacional é a que seja aceite e reconhecida pela comunidade internacional no seu conjunto como norma à qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por uma nova norma de Direito Internacional geral com a mesma natureza (art. 53º 2ª parte)  Se sobreviver uma norma imperativa do Direito Internacional geral, todo o tratado existente que for incompatível com esta norma, tornar-se-á nulo (art. 64º)O ius cogens faz parte do Direito Internacional Geral. Pressupõe a aceitação e reconhecimento.Tem de ser aceite e reconhecido pela comunidade internacional no seu conjunto, o que significa quetem de ser universal, não podendo haver ius cogens regional. Possui força jurídica superior aqualquer outro princípio ou preceito de Direito Internacional. Opera erga omnesA sua violação envolve invalidade de norma contrária e não simplesmente responsabilidadeinternacional.O ius cogens não se assimila ao Direito natural internacional. O Direito natural Internacional é maisamplo visto que os arts. 53º e 64º das Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados requerem aaceitação e o reconhecimento pela Comunidade Internacional; e pode haver portanto DireitoInternacional positivadoA integração de lacunasA determinação de lacunas envolve, uma prévia interpretação: só existe lacuna quando se concluaque certa matéria está sujeita a regulamentação jurídica internacional. Uma vez apurada a lacuna, oseu preenchimento far-se-á através dos meios usuais: a analogia e os princípios gerais do Direito. Demaneira sistemática e na fala de indicações particulares, não se vê razão para o afastamento dosesquemas que são válidos no âmbito da Teoria Geral do Direito, no qual se pontificam:  A analogia legis, em que se apela à aplicação de normas que regulam casos dotados de analogia com o caso que carece de tratamento  A analogia iuris, hipótese em que directamente se recorre a princípios gerais, de acordo com as diversas possibilidades que se organizam.
  19. 19. Princípios acerca da aplicação dos tratados A Convenção de Viena formula alguns grandes princípios acerca da aplicação dos tratados: O princípio da boa fé (art. 26º) O princípio da não-invocabilidade de disposições de Direito interno para justificar a não- execução (art. 27º) - A razão é que se assim não fosse, dada a heterogeneidade dos sistemas constitucionais estaduais, nunca se alcançaria qualquer uniformidade na contratação internacional. Se esta orientação não existisse, também nunca existiria uma vinculação comum e por isso há mecanismos para libertar os Estados de certos constrangimentos internos, assim como há mecanismos para que os Estados reflictam bem aquando da vinculação a determinado tratado internacional.Mas esta aplicação da irrelevância do Direito Interno não é absoluta, sendo limitada: “a circunstancia de o consentimento em ficar vinculado por um tratado ter sido manifesto com violação de uma disposição do seu Direito Interno relativa à competência para concluir tratados não pode ser invocada para esse Estado como tendo viciado o seu consentimento, salvo se essa violação tiver sido manifesta e disser respeito a uma norma de importância fundamental do seu Direito Interno”. Sendo assim apenas duas situações são relevantes:Violação manifesta - do preceito do Direito Interno relativo à competência para a conclusão de tratados internacionais Violação de importância fundamental - de regra do Direito Interno atinente à competência para a conclusão de tratados internacionais Princípio da não retroactividade, salvo disposição em contrário (art. 28º) O princípio da aplicação das normas internacionais à totalidade do território dos Estados seus destinatários (art. 29º) O princípio da prevalência da norma nova sobre a anterior a respeito da mesma matéria (arts. 59º e 30º)Inicio da vigência temporal dos tratados: ocorre, na falta de momento especial, depois do último sujeitoque assinou o texto ao mesmo manifestar a vontade de lhe ficar obrigado. Estabelece-se a regra de que ostratados não são retroactivos, mas esta orientação geral que aceita derrogações, pode haver efeitosretroactivos se essa for a vontade das partes, expressa ou tacitamente produzida.Sistemas de relevância do Direito internacional na ordem internaO Direito estadual aceita o Direito Internacional de diversas formas, para que ele vigore na ordem internados Estados. Os sistemas possíveis são três: 1. O Estado recusa em absoluto a vigência do Direito Internacional na ordem interna. Por isso, para que o conteúdo de uma norma internacional vigore na ordem interna tem de ser reproduzido por uma fonte interna. Consequentemente a norma internacional nunca vigorará como tal na ordem
  20. 20. interna mas apenas como norma interna. É o chamado sistema de transformação, que às vezes se exprime pela simples ordem de execução – sistema de Estados que adoptam uma solução dualista 2. O Estado reconhece a plena vigência de todo o Direito Internacional na ordem interna, mediante uma cláusula geral de recepção automática plena. A regra internacional vigora na ordem interna mantendo a sua qualidade de norma de Direito Internacional – sistema corolário da solução monista com o primado do Direito Internacional 3. Sistema misto: O Estado não reconhece a vigência automática de todo o Direito Internacional, mas reconhece-o só sobre certas matérias. As normas internacionais respeitantes a essas matérias vigoram portanto, na ordem interna independentemente de transformação, ao contrário, todas as outras vigoram apenas mediante transformação. Este sistema é conhecido por sistema da cláusula geral semiplena.Teses dualistasPara os dualistas há duas ordens jurídicas diferentes uma da outra. As duas ordensconsubstanciam doissistemas distintos e para que uma norma internacional fosse recebida teriade ser transformada em DireitoInterno.Os postulados em que se alicerça esta teoria são o positivismo e o estadualismo. O queestá em causaé o consentimento do Estado. Triepel,diz-nos que o direito interno traduz as relações internas, as relaçõesentre ocidadão e o Estado. O Direito internacional regula as relações externas, relações de EstadoparaEstado. O direito interno tem como origem a vontade de um Estado, o direito internacionaltraduz aexistência de vários Estados.Esta variante coloca no direito interno a prevalência da vontade do Estado emcaso deconflito de normas de D.I. e de D. interno. Esta tese não é mais de que um direito estadualexterno. OEstado é a fonte de todo o direito e a vigência e aplicação de normas de direitointernacional dependem davontade do Estado.Teses monistasPara os monistas existe uma essencial unidade do mundo jurídico. Existe um sistematotal de direito. É umaideia que trata de unificar o direito internacional e o direito interno numúnico sistema jurídico.Autores comoGrócio, Suarez e Victoria pretenderam fazer assentar o Direitointernacional num direito natural.A unidadedo direito radica no valor da dignidade da pessoa humana. Tanto o DireitoInterno como o D.I. radicam nestevalor.Esta variante afirma a superioridade do direito internacional, assente em conteúdos deordem politico-moral. É ao Direito Internacional que cabe validar as ordens jurídicas nacionais.A soberania reside noDireito internacional, todo ele voltado para a dignidade da pessoahumana. Numa versão mais radicaldefende-se a homogeneidade da Ordem Jurídica. Assenta no suposto que as normas internacionais se situamnum plano superior às normas internas.
  21. 21. Podemos afirmar que onosso ordenamento jurídico-constitucional tende claramente a assumir uma posiçãomonista. Anossa constituição é amiga do direito internacional público na medida em que está emsintoniacom a DUDH e CNU. A comprovar esta afirmação estão os artigos 7º, 8º e 16º da CRPExistem dois sistemas ou modelos típicos de conferir relevância às normas internacionais na ordem internade um Estado: a) Sistemas de transformação -Aqui, a Ordem Jurídica já não aceita a vigência de forma automática. O Estado opõe-se à vigência do Direito Internacional e vai impor condições em concreto: exige-se que o legislador ordinário reproduza a norma através de um acto normativo da sua competência. Como se vê, a norma internacional perde essa qualidade pois foi transformada em direito interno. Relativamente à problemática da interpretação e das lacunas, os critérios adoptados podem já ser os do direito internacional. As normas internacionais só vigoram na ordem interna quando convertidas em normas de direito interno. O Direito Internacional, ao chegar ao Direito Estatal, muda de natureza, operando-se uma transmutação radical assente nas doutrinas dualistas. Distingue-se os sistemas de transformação implícita, quando as normas internacionais têm de ser objecto de acto interno para vigorar internamente, mas basta que seja um acto inserido em procedimento de natureza idêntica à do acto legislativo; e os sistemas de transformação explícita, quando as normas internacionais têm de ser conteúdo de lei ou de outro acto normativo interno, têm de por ele ser repetidas ou reproduzidas. b) Sistemas de recepção – assenta na ideia de que o Direito Internacional pode fazer parte do Direito Interno, conservando a sua natureza original, não sendo necessário fazer qualquer operação no seu título de validade, com tudo quanto isso implica do ponto de vista da sua hermenêutica e da aferição do seu âmbito de aplicação. Esta concepção assenta no monismo estrutural e distingue-se em:  Técnica de recepção automática -Segundo esta técnica, a Ordem Jurídica interna aceita sem quaisquer restrições a vigência das normas internacionais no plano interno. A norma internacional passa a produzir efeitos mantendo a qualidade de norma internacional. Dentro deste sistema, porém, a Constituição do Estado em questão, não deixa de impor algumas condições, mas são meras condições de eficácia: por exemplo, publicação. Esta técnica revela uma concepção monista do direito, mais precisamente do monismo com primado do direito internacional.  Recepção condicionada ou semi-plena (sistema misto): acontece quando a incorporação do Direito Internacional no Direito Interno carece de um acto de interposição, que não transforma a sua natureza, mas que condiciona a respectiva vigência. É um sistema que conjuga os dois últimos sistemas. Assenta numa distinção das normasinternacionais de acordo com o seu conteúdo. Assim, as normas internacionais respeitantes acertas matérias, vigoram
  22. 22. automaticamente no plano interno, as demais, necessitam de um actode transformação.Esta técnica tem subjacente uma conjugação entre as concepções monistas e dualistas.Para as normas constantes de convenções internacionais, a CRP enveredou igualmente pelo sistema derecepção automática, mas condicionada. A CRP exige que as convençõesinternacionais sejam ratificadas ebem assim aprovadas em Diário da República. No artigo 8º/2temos uma condição mas não é uma condiçãode validade. É uma mera condição de eficácia - a publicação. Esta publicidade tem apenas como objectivogarantir o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos.Vigora no plano interno enquanto vincular o Estado Português´.Significa isto queuma convençãointernacional só começa a produzir efeitos na ordem interna quando começar também a produzir efeitos naordem internacional. O mesmo se diz para a situação inversa, se na Ordem Externa a CI deixar de produzirefeitos, cessam também efeitos na ordem interna.Distinto do conceito de recepção é o conceito de efeito directo, a possibilidade de invocação de normainternacional perante os tribunais de direito interno, seja contra o Estado e as entidades públicas (efeitodirecto vertical), seja frente a particulares (efeito directo horizontal). Este efeito refere-se a normasinternacionais atributivas de direitos ou de reconhecimento de interesses legítimos ou de imposição deadscrições. Claro que havendo recepção automática, há sempre efeito directo.O Direito Constitucional Britânico Faz a distinção entre o Direito Internacional Costumeiro e o Direito Internacional Convencional:  No Direito Internacional Costumeiro, adopta-se o modelo de recepção automática, uma vez que se aplica o brocado “International Law is part of the Law of the Land”  No Direito Internacional Convencional, segue-se o modelo da transformação, dada a necessária participação do Parlamento que produz um acto legislativo, em nome do sacrossanto princípio da soberania parlamentar Hierarquicamente, o Direito Internacional, no Direito Britânico, ocupa uma posição idêntica à Lei. Falamos numa conjugação da recepção automática plena (do Direito Internacional geral) e da transformação (do Direito Internacional Convencional). O Direito Constitucional Italiano Este Direito contém disposições acentuadamente dualistas em relação à incorporação do Direito Internacional, na esteira das correntes dualistas que durante muito tempo frutificaram na correspondente dogmática publicística:  No Direito Internacional Geral reconhece-se uma recepção automática plena por parte do Direito Interno
  23. 23.  No Direito Internacional Convencional são várias as disposições que esclarecem a intervenção dos diversos órgãos competentes, quer do Presidente quer da CâmaraNo tocante à hierarquia, não havendo disposição especial, tem o problema sido enquadrado numa ópticada legalidade. Mesmo dualista, a Constituição Italiana aceita a recepção automática plena.Lei Fundamental de Bohn – Direito Constitucional AlemãoO Direito Alemão em relação à inserção do Direito Internacional, separa o Direito InternacionalCostumeiro do Direito Internacional Convencional:Para o primeiro, que “as normas gerais do Direito Internacional Público fazem parte integrante doDireito Federal”, que prevalece sobre as leis. Para o segundo, que se adopta um procedimento internoequivalente ao procedimento legislativo, tendo valor de lei federal.O Direito Internacional na ordem interna da Constituição de 1976A Constituição vigente confere vigência ao Direito Internacional na ordem interna portuguesa. Depois deno artigo 7º definir os princípios que devem presidir às relações internacionais de Portugal, reza aConstituição no seu artigo 8º:“As normas e os princípios de Direito Internacional geral ou comum fazem parte integrante do DireitoPortuguêsAs normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram naordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o EstadoPortuguêsAs normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal sejaparte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivostratados constitutivos”.Assim, no seu nº1 esse artigo 8º recebe “as normas e os princípios de Direito Internacional geral oucomum” através de uma clausula geral de recepção plena. Cabe aí tudo o que se engloba no conceito de“Direito Constitucional Internacional”, de aceitação generalizada da Comunidade Internacional,abrangendo os princípios gerais do Direito e do Direito Internacional, os tratados internacionaisuniversais e para-universais, como a Carta das Nações Unidas, normas que para alguns fazem parte dochamado ius cogens internacional, logo direito imperativo para os Estados.O artigo 8º nº2, por sua vez, confere vigência ao Direito Internacional convencional que não ficouabrangido pelo nº1 desse artigo. Também aqui a Constituição se serve de uma cláusula geral de recepçãoplena, ainda que não seja absoluta, mas sim condicionada, por exemplo à “publicação oficial” dasconvenções. Na previsão cabem tanto os tratados solenes como os acordos em forma simplificada. Isto
  24. 24. quer dizer que a eficácia de convenção que não a sua validade, está dependente da verificação de duas condições: a sua publicação no jornal oficial e a regularidade do processo da sua conclusão por Portugal (“regularmente ratificadas ou aprovadas”). Estes requisitos são:  Em primeiro lugar impõe-se que sejam regularmente ratificados ou aprovados, sendo aqui o padrão aferidor dessa regularidade simultaneamente internacional, maxime pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, e interno, à luz das disposições constitucionais aplicáveis  Em segundo lugar, é necessário que se dê a sua antecipada publicação no jornal oficial de Portugal  Em terceiro lugar, exige-se que as normas constantes dessas convenções já vinculem internacional o Estado Português, sendo certo que os momentos de vigência internacional e interna não têm de coincidir sempreO artigo 8º nº 3 CRPEste artigo foi acrescentado na revisão constitucional de 1982 para adaptar a CRP àfutura adesão de Portugalàs comunidades Europeias e a um Direito com característicassupranacionais.Pela leitura do nº 3 do artigo 8ºda CRP, facilmente se conclui que não é exigidanenhuma formalidade para que os actos de DireitoComunitário vigorem na Ordem jurídicainterna. Esses actos gozam ainda de aplicabilidade directa.Porem,este número impõe duas condições:a)Que as normas emanem ou provenham de órgãos competentes dessas organizações;contudo, esta condiçãonão encontra paralelo no Direito Comunitário originário, nem na jurisprudência comunitária, nem na práticainternacional na matéria.b)Que se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivoso mencionadoregime de aplicabilidadedirecta;Mas, o único acto que o Tratado de Roma previu aplicabilidade directa é oRegulamento.Por isso, narevisão constitucional de 1989 suprimiu-se o advérbio expressamente o queterá significado uma implícitaaquiescência ao efeito directo de outros actos de Direitocomunitário derivado para além dosregulamentos.Afigura-se que os interesses gerais da União Europeia nos levem a ter que fazerumainterpretação extensiva da expressão normas de sorte a permitir englobar também os actos.Normas de Direito Internacional geral e normas constitucionaisRelativamente às relações com a CRP, o Direito Internacional prevalece sobre as normasconstitucionaisprecisamente porque o artigo 16/2 da CRP existe um indício desta superioridade do Direito internacional.AD.U.D.H. é um preceito de Direito internacional Geral ou comum e a CRP manda interpretar asnormasconstitucionais de acordo com a D.U.D.H.D. do ponto de vista prático não tem importância discutir esteproblema pois não seconcebe que um estado promulgue legislação contrária aos Princípios de DireitoInternacional.
  25. 25. A Constituição declara formalmente vários princípios de Direito Internacional geral ou comum, a respeitodos direitos dos homens, dos direitos dos povos à autodeterminação, à solução pacífica de conflitos, etc. (art.7º). Diz ainda que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais têm que serinterpretados e integrados em harmonia com a Declaração dos Direitos do Homem (art. 16º). Ainda admite apunição, nos limites da lei interna, da acção ilícita criminosa segundo os princípio do Direito Internacional(art. 29º). Mas serão estes princípios supra constitucionais, constitucionais ou infra constitucionais? São trêsas razões que os levam a colocar o Direito Internacional geral acima do Direito Constitucional:  A sua própria natureza e a sua composição, como vimos ele é composto por regras consuetudinárias ou pactícias que se impõem a todos os Estados, ora dizer-se que o Direito Internacional Geral cede perante as Constituições dos Estados é negar que ele obrigue todos os Estados, é ignorar que ele é geral ou comum  Reside no facto de o Direito Internacional geral ser, essencialmente, Direito Internacional imperativo, ou seja, ius cogens. Ora não se vê como é que uma norma internacional pode ser imperativa para um Estado se não prevalecer sobre todas as suas fontes de Direito Interno, inclusive sobre a Constituição  Só se consegue que as normas e princípios do Direito Internacional comum façam parte integrante do Direito Português, se for dado ao Direito Internacional geral um grau supra constitucionalDireito Comunitário Originário - é aquele queconsta dos tratados que instituíram as três comunidadesEuropeias, bem como os tratadosmodificativos.Direito Comunitário DerivadoDireito que é emanado pelas instituições comunitárias.Relativamente à legislação comunitária, aquela temvalor supra-legal pois emana de umaorganização Internacional Supra-nacional.Segundo o princípio doprimado do Direito Comunitário, o Direito Comunitário prevalece sobre o Direito interno, artigo 8º/3. Esteprincípio resulta de uma exigência do próprioDireito Comunitário. Uma norma estadual que contrarie umanorma comunitária tem como consequência asua ineficácia e inaplicabilidade.Contudo considerando-se obrigatórios os princípiosgerais de Direito Comunitário, quer os direitosfundamentais consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quer os que resultam dastradições constitucionais comuns aosestados membros, reduzem de forma significativa o campo de conflitoentre as normasconstitucionais e o Direito Comunitário.Sujeitos de Direito InternacionalNo Direito Internacional a actividade jurídica decorre entre um número relativamente pequeno de sujeitos,em que cujo papel do Estado, como sujeito, é sobrevalorado. O indivíduo e algumas pessoas colectivastambém podem ser sujeitos de direito internacional, mas a experiência mostra que a comunidade
  26. 26. internacional continua a não englobar senão os Estados e outros entes. Não se segue o exemplo dedeterminados direitos estatais, que consideram a própria comunidade política como pessoa jurídica. Pois nãoé reconhecida personalidade jurídica internacional à comunidade internacional, esta não é sujeito destedireito, quanto muito podem aparecer como seus sucedâneos a Organização das Nações Unidas.Aos cidadãos de qualquer Estado são conferidos, através de normas internacionais, direitos que, acrescendoou não nas contempladas por normas constitucionais, eles poderão invocar perante as autoridades internas.Porém, isso não equivale a transformá-los em sujeitos de Direito Internacional. É preciso ainda que essaspessoas possam agir na vida jurídica internacional. Tem de haver então a possibilidade de acesso ainstâncias internacionais para a realização desses direitos atribuídos pelo Direito das Gentes. Tem de havermeios internacionais de defesa ao dispor das pessoas e não só a invocabilidade de normas internacionais.Coisa simétrica se passa com a responsabilidade internacional criminal. Só uma quando se infringe umanorma internacional se pode ser considerado responsável criminalmente ao nível internacional.Tende-se a agrupar tendo em conta estes critérios, os sujeitos em 4 categorias: 1. Estado e entidades afins: manifestam-secom a prossecução de objectivos próprios, em confronto com os objectivos de outras sociedades 2. Organizações internacionais 3. Instituições não estatais: instituições que agem de acordo com os seus fins com uma relativamente pequena interdependência com os Estados 4. Indivíduo: pessoa singular que se projecta para além do Direito Interno, e ainda pessoas colectivas privadas. Os Estados Classicamente, revelam a existência de soberania três direitos: ius tractuum, ius legationis e ius belli, ou respectivamente o direito de celebrar tratados, o direito de receber e enviar representantes diplomáticos e o direito de fazer guerra. Actualmente com a proibição de fazer guerra, excepto por legítima defesa, acrescenta-se um novo direito ao retirar outro: o direito da impugnação ou reclamação internacional, destinado à defesa dos direitos dos Estados perante órgãos políticos e jurisdicionais de entidades internacionais, e autonomiza-se o direito de participação em organizações internacionais de carisma político essencialmente. Temos os seguintes tipos de Estado, se bem que se caminha para uma igualdade jurídica entre os Estados:1. Estados protegidos: Estados com a titularidade de direitos internacionais, mas só os podendo exercer através de outros Estados ditos protectores, a cuja supremacia territorial se encontram sujeitos2. Estados vassalos: Estados que estão adstritos a certas obrigações relativamente a outros, não podendo nomeadamente exercer alguns deles sem a sua autorização
  27. 27. 3. Estados exíguos: Estados que, pela extiguidade do seu povo ou do seu território, não possuem a plenitude da capacidade internacional e se encontram em situação especial perante os Estados limítrofes4. Estados conferados: Estados, que por serem membros de uma confederação, ficam com a sua soberania limitada em certas matérias.5. Estados ocupados e Estados divididos: Estados em situação excepcional decorrente da guerra ou de outras vicissitudes e sujeitos a ocupação ou a formas específicas de limitação político-militarAs entidades pró-estataisAs entidades pró-estatais abrangem os rebeldes beligerantes e os movimentos nacionais e de libertaçãonacional. São entidades transitórias, ao contrário do que acontece com os Estados, mas entidades quepretendem assumir, na sua totalidade, atribuições afins dos Estados.Os rebeldes beligerantes, são uma situação emergente onde se verifica uma guerra civil e em que os rebeldesocupam um território, onde exercem a sua autoridade idêntica ao poder estatal e conseguem manter estasituação por um tempo prolongado.Distinguem-se dos beligerantes, os insurrectos, que nunca chegam ao reconhecimento de uma personalidadeinternacional. Ao passo que os beligerantes pretendem substituir o regime por outro, os movimentos delibertação nacional agem em nome de uma nação ou de um povo que se pretende unir como um novoEstado.As organizações internacionaisOrganizações internacionais são instituições criadas por Estados e também por alguns sujeitos (Santa Sé),destinadas a atingir por seus meios, fins a que se propõem. Eles estão para os Estados como as pessoascolectivas estão para as pessoas singulares, ou seja, são do tipo associativo e adquirem menor grau deautonomia relativamente aos sujeitos que as constituem. Nestas organizações domina o espírito desolidariedade que conduz a fins tendencialmente de carácter geral, a fins inerentes à comunidadeinternacionalAs principais classificações de organizações internacionais são, quanto aos fins:  Plurais (Organização das Nações Unidas)  Especiais  Jurídico-politicas (Conselho da Europa)  Económicas (Fundo Monetário Internacional)  Sociais (Organização Mundial de Saúde)  Culturais, cientificas e técnicas (Organização das Nações Unidas para a Educação)  Militares (NATO)As Comunidades Europeias e a União EuropeiaAs Comunidades europeias são indiscutivelmente, sujeitos de Direito Internacional.
  28. 28. Em 1992, o Tratado de Maastricht criou a União Europeia que “se funda nas Comunidades Europeias,completadas pelas políticas e formas de cooperação instituídas pelo presente tratado” (o Tratado deAmesterdão de 1998). A União “dispõe de um quadro institucional único” competindo ao ConselhoEuropeu, que reúne os Chefes de Estado ou de Governo dos países membros, bem como o Presidente daComissão. Exercem as atribuições e competências previstas no Tratado da União, o Parlamento Europeu, oConselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas.Mesmo com tudo isto, a União Europeia não é um sujeito de direito internacional, pois é uma arquitecturainstitucional e não uma única entidade. É um sistema de relações que não é uma organização internacional,mas também não é um Estado federal, talvez se aproxime de uma confederação.As instituições não estataisTêm uma formação independente de tratado; Têm uma natureza não político-temporal dos seus fins; Têmindependência em relação aos Estados; Têm uma base não territorial e um carácter comunitário einstitucional. Como instituições não estatais que são sujeitos de direito internacional temos: 1. A Santa Sé - A Santa Sé a expressão jurídica internacional da Igreja Católica. Foi membro fundador da comunidade internacional, e sua personalidade jurídica é reconhecida. A capacidade traduz-se no ius legationis e no ius tractuum, bem como na participação em certas organizações internacionais. Para garantia da sua independência tem um território com jurisdição própria, que é o Estado do Vaticano. 2. A Ordem de Malta - A Ordem de Malta é desde a bula papal de 1446 soberana e desenvolve fins de assistência espiritual e social. Só cerca de 20 Estados reconhecem tal organismo como sujeito de Direito Internacional. 3. A Cruz Vermelha Internacional - A Cruz Vermelha Internacional tem-se desenvolvido no meio das sociedades nacionais como decisiva no Direito Humanitário. A sua relevância internacional e por não ter sido criada por tratado confere-lhe uma capacidade limitada enquanto sujeito. O Comité Internacional da Cruz Vermelha tem celebrado tratados com EstadosO indivíduoO Direito Internacional nunca deixou de se ocupar dos indivíduos, das pessoas singulares, pelo menosquando inseridas em certas situações. São pois, as seguintes condições em que se justifica falar emsubjectividade internacional do indivíduo: Quando o indivíduo é membro de minuria nacional, ética, linguística, religiosa, ou de povo não autónomo a que seja conferido direito de petição perante qualquer organização internacional Quando cidadão de Estado que possa dirigir-se a órgão internacional invocando violação ou lesão de um seu direito por esse mesmo Estado
  29. 29. Quando cidadão de qualquer dos Estados das Comunidades e da União Europeia enquanto titular do direito de petição perante órgãos comunitários e de direito de queixa perante o Provedor de Justiça Europeu relativamente a acções ou omissões daqueles órgãos Quando titular de órgão de organização internacional (em nome próprio – como é o Secretário-Geral das Nações Unidas) Quando funcionário internacional Quando arguido de crimes sujeitos à jurisdição de tribunais internacionaisReconhece-se que há normas de direito internacional que vinculam todos os membrosda comunidadeinternacional. Os dois maiores domínios onde o indivíduo é hoje destinatário dodireito internacional são oscrimes internacionais e os direitos humanos.O indivíduo como sujeito de Direito ComunitárioInicialmente essa personalidade jurídica do indivíduo resumia-se ao regime das quatroliberdades -liberdadesde circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais, para defesa daconcorrência no Espaçocomunitário, este último entendido como um direito ou liberdade.A personalidade jurídica comunitáriaassenta na característica de o direito comunitárioderivado ser dotado de aplicabilidade directa, nãoprecisando de transposição ou mediação pelosórgãos estaduais para valer na Ordem jurídica interna. Alemdisso, ele não se dirige aos Estadosmas directamente aos indivíduos.Há ainda outros actos que têm efeitodirecto. Certas directivas e outras decisões não têmaplicabilidade directa, porque os destinatários são osEstados e não os indivíduos, mas têmefeito directo porque os cidadãos podem invocar esses actos junto doTribunal de justiça dasComunidades europeias.Uma outra manifestação consiste em que os cidadãos podemrecorrer directamente aoTribunal de Primeira Instancia e ao Tribunal de justiça, requerendo a avaliação deactos quetenham lesado os seus direitos. Esta manifestação assemelha-se ao contencioso administrativo.OTratado da união Europeia traduz uma etapa decisiva no processo de aprofundamentoda personalidadejurídica do indivíduo nas Comunidades Europeias. 1. O Tratado de Maastricht considerou obrigatório, para a União Europeia, como princípios gerais de direito comunitário, quer os direitos fundamentais consignados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quer aqueles que resultam das tradições constitucionais dos Estados membros. 2. O Tratado de Maastricht instituiu a chamada cidadania europeia ao lado das cidadaniasnacionais, materializada na atribuição aos cidadãos da Europa Unida de um amplocatálogo de direitos civil e políticos:- Capacidade eleitoral activa e passiva;- O direito à protecção diplomática por qualquer Estado membro no território deEstados Terceiros;- Direito de Petição ao Parlamento Europeu;- Direito de Queixa ao Provedor de Justiça.Começa, pois, a dar-se atenção aos direitos fundamentais. Inicialmente os objectivos daunião eram apenasde natureza económica, não se encontrando qualquer menção expressa aosdireitos humanos fundamentais eà necessidade de garantir a sua salvaguarda.Porém, os recorrentes invocavam frequentemente direitosfundamentais de que beneficiavam nas suas constituições nacionais. Mas, o Tribunal de Justiça não se
  30. 30. achavacompetente para apreciar a compatibilidade do Direito Comunitário com o DireitoConstitucional dosEstados membros. Então, fruto da contestação de alguns TribunaisConstitucionais, em particular dosTribunais Constitucionais da Alemanha e da Itália, começoua entender-se que os direitos fundamentaisentram no património jurídico da união Europeia.Com o Tratado da União Europeia a questão conheceudesenvolvimentos significativos.Foi estipulado que a União respeitará, como princípios gerais de direitocomunitário, tanto os princípios fundamentais consagrados na Convenção Europeia do Direitos do homemde 1950,como os que resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros.O Tribunal dejustiça veio assim em 1996 por em relevo que tal observância pelosdireitos fundamentais constitui umrequisito indispensável para a validade dos actoscomunitários, devendo por conseguinte, guiar a actividadedos órgãos da união Europeia.Tudo isto veio a culminar na Carta dos Direitos Fundamentais da UniãoEuropeia em2000, em NiceO reconhecimento do EstadoO Estado existe desde que efectivamente se achassem reunidas as suas condições de existência. Já emrelação ao reconhecimento como beligerantes, de movimento nacionais e outras entidades, terá naturezaconstitutiva. Na actual fase do Direito Internacional apenas é relevante o reconhecimento que outros Estadosfaçam; não o que possam ou pretendam fazer outros sujeitos (excepto a Santa Sé)Não há nunca um dever de reconhecimento, de nenhum Estado pode ser obrigado a reconhecer outroO direito de reconhecer é limitado e condicionado, por pressupor um mínimo de condições objectivas, nãopode traduzir-se em intervenção nos assuntos internos do outro Estado; e, sobretudo exige umcomportamento de boa fé.O acto de reconhecimento tem valor declarativo, ele pressupõe a efectividade do poder que se pretende deum novo Estado numa parte significativa do território que reivindica como seu. E se tal não acontecer, oreconhecimento prematuro é ilícito.Se o próprio Estado que faz o reconhecimento tiver contribuído ou estiver contribuindo pela força ou outrométodo ilícito para criar a situação, haverá grave violação do direito internacional, pelo que os outrosEstados têm a obrigação de não reconhecer. O reconhecimento tanto pode ser expresso como tácito. Podehaver reconhecimento colectivoO reconhecimento do GovernoO problema põe-se quando se dá uma revolução, uma mudança forma de constituição, com ruptura ousolução de continuidade. Claro que um Estado estrangeiro não tem que se pronunciar sobre tal mudança,mas é preciso saber, por respeito à segurança das relações internacionais, quais as condições que o novopoder oferece ao cumprimento dos compromissos internacionais do Estado.O único critério de reconhecimento do Governo é o da efectividade, não o de qualquer juízo de valor.Reconhecer um governo não é reputá-lo ou não, é somente verificar se ele está dotado das qualidades e
  31. 31. meios para agir como tal. Logicamente este reconhecimento tem natureza declarativa, e em princípio todosos actos praticados antes e depois desta formalidade são juridicamente eficazes.A Sociedade das NaçõesA Sociedade da Liga das Nações foi pelo Tratado de Versalhes e extinta com o eclodir da Segunda GuerraMundial. Tinha sede em Genebra e devia manter a paz. Foi o início da institunalizaçao das relaçõesinternacionais, mas apresentou-se logo sem estrutura jurídica nem capacidade política suficiente pararesponder às intenções do Presidente Wilson e dos outros inspiradores. Havia dois órgãos: a Assembleia e oConselho, assistidos por um Secretariado Permanente. A Assembleia composta por representantes de todosos membros e todos com um voto exerciam competência genérica no âmbito das atribuições sociais. OConselho, reduzido a alguns membros permanentes e a quatro membros não permanentes, tinha a seu cargoa segurança colectiva.Na verdade não passou de um malogro por ter-se tratado de pouco mais do que umaespécie de concerto diplomático de Estados soberanos e falta de poderes vinculatórios e coercivos doConselho, simples órgão de medição a exclusão originária dos vencidos de 1918, a ausência dos EstadosUnidos e o excessivo peso do bloco anglo-francês.A Organização das Nações UnidasTambém esta organização surgiu no seio da guerra. Os seus princípios foram pensados aquando da Carta doAtlântico proclamados na Declaração das Nações Unidas (1942). Na sua preparação tiveram um papelelevado a Grã-Bretanha, os Estados Unidos e a URSS. Além de dotada de uma estrutura mais vasta eaperfeiçoada do que a anterior, esta foi investida de poderes jurídicos que lhe permitem atingir todos osproblemas mundiais. A Carta foi concebida como o repositório dos grandes princípios das relações entre osEstados e tendo primazia sobre quaisquer outras obrigações internacionais.Só os Estados podem ser membros das Nações Unidas, sendo a admissão da competencia da AssembleiaGeral, precedendo recomendação do Conselho de Segurança, sendo também esse o processo para asuspensão e expulsão. A Carta prevê também a privação do direito de voto a Estados que não cumpram assuas obrigações de contribuir para as despesas da organização. São os Estados, enquanto tais, através dosseus representantes diplomáticos que integram os órgãos políticos deliberativos. E são os Estados queparticipam nos acordos relativos a forças armadas internacionais, nos acordos que criem instituiçõesespecializadas ou que fixem a constituição ou o termo do regime de tutela.São os órgãos das Nações Unidas: A Assembleia-geral O Conselho de Segurança O Conselho Económico e Social O Conselho de tutela O Tribunal Internacional de Justiça O Secretário-Geral.
  32. 32. A Assembleia-geral das Nações UnidasÉ da competência exclusiva da Assembleia: Aprovação do orçamento da organização Apreciação dos relatórios do Conselho de Segurança Eleição dos membros não permanente do Conselho de Segurança Eleição dos membros do Conselho Económico e Social Aprovação de acordos com as organizações especializadas Autorização de pedidos de parecer ao Tribunal Internacional de Justiça Definição do regime dos funcionários da Organização Aprovação de emendas à CartaSão competências específicas a exercer com o Conselho de Segurança: Decisão sobre a admissão, expulsão, suspensão de Estados da Organização Designação do Secretário-geral Decisão sobre as condições de acesso de Estados não membros a partes no Estatuto do tribunal Internacional de Justiça Eleição de juízes para este tribunalNa Assembleia, cada Estado tem direito a um voto, as deliberações mais importantes são tomadas por ⅔ dosmembros presentes e votantes. Sobre as outras questões são tomadas por maioria dos presentes e votantes.O Conselho de SegurançaCabe-lhe a responsabilidade principal na manutenção da paz e da segurança internacionais. E os membrosdas Nações Unidas ficam adstritos a aceitar e a aplicar as decisões do Conselho. Compõe-se com 15membros, sendo 5 permanentes: EUA, Reino Unido, França, Japão, Rússia e China. Os 10 não permanentessão escolhidos bianualmente, sobretudo por um critério geográfico. O Conselho tem funcionamentopermanente.O Conselho Económico e SocialÉ composto por cinquenta e quatro Estados-membros, eleitos pela Assembleia-Geral, por um período de trêsanos, com renovação anual de um terço. Cada membro tem um voto e as deliberações do Conselho sãotomadas pela maioria dos membros presentes e votantes. As tarefas cometidas ao Conselho são: Realizar ou promover estudos e relatórios sobre questões internacionais nos domínios económicos, sociais e culturais Formular recomendações sobre estas questões à Assembleia-Geral, aos Estados-membros da Organização e às instituições especializadas interessadas
  33. 33. Formular recomendações com vista a assegurar o respeito efectivo dos direitos e das liberdades fundamentais Preparar projectos de convenções, a submeter à Assembleia-Geral Convocar conferências internacionais Celebrar acordos com as organizações especializadas Coordenar a actividade das organizações especializadas Receber relatórios regulares de organizações especializadas Receber relatórios dos Estados-membros acerca das medidas por eles adoptadas em execução de recomendações suas e da Assembleia-Geral Comunicar à Assembleia-Geral a sua apreciação desses relatórios Fornecer informações ao Conselho de Segurança e prestar-lhe a assistência que ele solicite Prestar, com autorização da Assembleia-Geral, aos Estados-membros e às organizações especializadas os serviços que eles lhes solicitemConselho de tutelaEle foi criado para superintender na administração dos territórios sob tutela. Estesterritórios eram territóriosem trânsito para a autodeterminação mas que ainda não tinhamcondições para ser dotado de auto-governo e,portanto, careciam de uma administraçãosupervisionada internacionalmente.Já não tem muita importânciaeste órgão. Já esgotou a sua razão de ser. Desde 1994, anoem que se deu a independência do último territóriosob tutela, que este órgão deixou de ter importância.Tribunal Internacional de JustiçaÉ fruto da progressiva judicialização das relações internacionais, bem como da resolução dos conflitos quedelas possam emergir. É contemporâneo da Carta das Nações Unidas, assumindo a natureza de tratadoanexo.Ao Conselho de Segurança, defere-se o relevantíssimo papel de dar execução coerciva às sentenças desteTribunal, no caso de estas não virem a ser voluntariamente cumpridas: “Se uma das partes em determinadocaso deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pelo Tribunal, aoutra terá direito de recorrer ao Conselho de Segurança, que poderá, se o julgar necessário, fazerrecomendações ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o cumprimento da sentença”.O Tribunal não é uma jurisdição exclusivista porque a Carta admite a sujeição de litígios a outros tribunais:preserva-se assim o princípio da solução jurisprudencial dos litígios, mas sem que isso signifique aexclusividade do Tribunal.O Estatuto requer aceitação respectiva como obrigatória para se dispor aos Estados como seus sujeitosprocessuais. Para além da vinculação ao Estado, uma condição suplementar exige que tome o nome de“cláusula facultativa de jurisdição obrigatória”, nos seguintes termos:

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