Manual barr tec2009

  • 425 views
Uploaded on

Manual do INMETRO sobre barreiras técnicas.

Manual do INMETRO sobre barreiras técnicas.

  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Be the first to comment
    Be the first to like this
No Downloads

Views

Total Views
425
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0

Actions

Shares
Downloads
4
Comments
0
Likes
0

Embeds 0

No embeds

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
    No notes for slide

Transcript

  • 1. 1
  • 2. 2
  • 3. índice Apresentação 5 1. Organização Mundial do Comércio 7 Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio 8 Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias 10 2. Barreiras Técnicas 11 3. Comércio e Meio Ambiente 14 4. Acordos de Reconhecimento Mútuo 18 O que são os Acordos de Reconhecimento Mútuo (MRA) e como eles podem facilitar o Comércio Internacional 18 5. Ponto Focal 23 Módulo de Treinamento 25 Perguntas mais Frequentes 39 3
  • 4. Elaboração Equipe da Divisão de Superação de Barreiras Técnicas Coordenação Geral de Articulação Internacional do Inmetro Produção Divisão de Comunicação Social do Inmetro www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas Ouvidoria do Inmetro 0800 285 1818 Abril, 2009 3ª Edição4
  • 5. apresentaçãoA função do “Ponto Focal do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio”começou a ser exercida pelo Inmetro no início da década de 80, tendo sidocontinuamente aprimorada ao longo dos anos. Atualmente, grande parte dasatividades são voltadas para a prestação de serviços aos exportadores brasilei-ros, atendendo especialmente as micro, pequenas e médias empresas, ajudan-do-as a superar eventuais obstáculos às suas exportações.Nos dias de hoje, as barreiras não-tarifárias, em especial as barreiras técnicas,assumem grande importância como mecanismo de proteção aos mercados.Essas barreiras atingem as exportações dos países em desenvolvimento, camu-fladas sob a forma de exigências técnicas que os fabricantes desses países, porsua menor capacitação tecnológica, têm maior dificuldade de cumprir.Com o objetivo de aumentar a eficiência da estrutura produtiva, a capacidadede inovação das empresas brasileiras e expandir as exportações, o Governo Fe-deral lançou em 2004 a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior(PITCE).Com potencial de indução do nível de atividade e de competição no comérciointernacional, a PITCE visava maior inserção do País no comércio internacional,estimulando os setores nos quais o Brasil tem maior capacidade ou necessida-de de desenvolver vantagens competitivas, abrindo, assim, caminhos para ossetores mais dinâmicos da economia nacional.Entretanto, em uma perspectiva de continuidade, foi lançada em 2008 a Políti-ca de Desenvolvimento Produtivo - PDP com os seguintes desafios: 1) ampliarcapacidade de oferta; 2) preservar a robustez do Balanço de Pagamentos; 3)elevar capacidade de inovação; e 4) fortalecer micro, pequenas e médias em-presas (MPE). 5
  • 6. Além disso, foram também definidas as seguintes macrometas: 1) aumento dataxa de investimento; 2) ampliação da participação das exportações brasileirasno comércio mundial; 3) elevação do dispêndio privado em P&D; e 4) amplia-ção de número de MPE exportadoras.A superação de barreiras técnicas é um desafio para todos, principalmente paraas MPE dos países em desenvolvimento.É visando cumprir o objetivo de apoiar estas empresas, que neste manual sãofornecidas aos exportadores e futuros exportadores, em linguagem simples eclara, informações sobre as barreiras técnicas e como utilizar os serviços doPonto Focal para superá-las.O Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações oferece gratuitamente umasérie de serviços através da internet, todos descritos neste manual. Dentreeles, destaca-se o Alerta Exportador! através do qual as empresas podem seinscrever para receber informações de grande utilidade para a inserção inter-nacional das empresas brasileiras e consequente atendimento das metas daPolítica Brasileira de Desenvolvimento Produtivo.João JornadaPresidente do Inmetro 6
  • 7. 1Organização Mundial do ComércioAtualmente, o fórum mais importante voltado para as negociações comerciaisé a Organização Mundial de Comércio (OMC). Esta organização, que iniciousuas atividades em 1995, concretizou uma intenção antiga, porém frustrada,dos países recém-saídos da II Guerra Mundial de criar uma organização inter-nacional que regulasse o comércio.Em caráter provisório, foi estabelecido o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio(General Agreement on Tariffs and Trade – GATT), no sentido de impedir a ado-ção de políticas comerciais protecionistas, características do período entre asguerras. O GATT entrou em vigor em janeiro de 1948, com o objetivo primordialde assegurar a previsibilidade nas relações comerciais internacionais e um pro-cesso contínuo de liberalização do comércio.Embora o GATT não fosse uma organização internacional, seu poder pode serverificado pela realização de oito rodadas de negociação desde a sua criação,sendo a Rodada Uruguai (1986-1994) a mais ambiciosa das negociações.A decisão de criar a OMC foi tomada durante esta Rodada. A OMC refinou o me-canismo de resolução de disputas comerciais, de monitoramento das respecti-vas políticas e incentivou a assistência técnica aos países menos desenvolvidos.Em geral, os princípios básicos da OMC são os mesmos do GATT. Dentre estes, oprincípio da não-discriminação é especialmente importante para a compreensãoda relevância da assinatura do Acordo sobre Barreiras Técnicas (Agreement onTechnical Barriers to Trade – TBT) e do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitos-sanitárias (Sanitary and Phytosanitary Agreement – SPS).O princípio da não-discriminação está refletido em duas cláusulas – a da NaçãoMais Favorecida (NMF) e a do Tratamento Nacional. A cláusula da NMF determi- 7
  • 8. na que qualquer vantagem, privilégio ou imunidade, garantida a qualquer partecontratante do acordo, seja qual for o produto, deve ser estendida incondicio-nalmente às outras partes contratantes. Por sua vez, a cláusula do TratamentoNacional estabelece que produtos importados de países contratantes não podemser submetidos a impostos internos ou outros encargos, que sejam superioresaos aplicados direta ou indiretamente aos produtos domésticos.Acordo sobre Barreiras Técnicas ao ComércioNo âmbito do GATT, foi assinado o Standards Code, em 1979. Sua meta princi-pal consistia na determinação de regras de preparação, adoção e aplicação denormas e regulamentos técnicos e de procedimentos de avaliação da conformi-dade.Ao estabelecerem a OMC, os países negociaram um novo acordo sobre barreirastécnicas, o TBT Agreement, de 1994, incorporando e aprofundando os princípiosdo Standards Code.Ao aderirem ao GATT, os países signatários poderiam, ou não, assinar o StandardsCode, já que seu caráter não era compulsório. As provisões do TBT Agreement,por sua vez, são de cumprimento obrigatório por todos os países-membros daorganização, ou seja, países que compõem a OMC são obrigados a aceitá-lo, nomomento de sua adesão.As disposições do TBT definem que os responsáveis não devem produzir exigên-cias técnicas, como normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avalia-ção da conformidade, que criem obstáculos ou barreiras técnicas ao comérciointernacional.De acordo com a cláusula do Tratamento Nacional, não é permitido aos Estadosexigir que produtos importados cumpram regulamentos técnicos mais restritivos 8
  • 9. do que aqueles exigidos aos produtos domésticos. Do mesmo modo, seguindo acláusula da NMF, a concessão a produtos de um determinado país, cujo regula-mento ou norma técnica seja menos restritivo, deverá ser estendida a todas aspartes contratantes do Acordo.Um dos objetivos presentes no TBT é a harmonização das exigências técnicasentre os países-membros. Para tanto, estimula-se a sua elaboração com baseem normas internacionais e incentiva-se a participação dos mesmos em organi-zações internacionais de normalização.Outro princípio a ser destacado é o da equivalência, em que os países são esti-mulados a aceitar como equivalentes os regulamentos e os procedimentos deavaliação da conformidade de outros países, quando estes proporcionem resul-tados satisfatórios aos objetivos de seus próprios regulamentos.De forma a assegurar a transparência nos processos de elaboração de regu-lamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, os países-membros devem estabelecer centros de informação, ou pontos focais, para dis-ponibilizar o projeto de regulamento, sua cobertura, acessibilidade e concessãode prazo para comentários e críticas de partes interessadas.Disputas envolvendo o Acordo TBT podem ser resolvidas pelo mecanismo deSolução de Controvérsias estabelecido pela OMC. Além disso, foi estabelecidoum Comitê de Barreiras Técnicas com o objetivo de avaliar a implementação e aoperação do Acordo, assim como fornecer um fórum para a revisão do mesmo. OComitê reúne-se regularmente, além dos encontros trienais, que têm o objetivode promover uma revisão do Acordo TBT.No Brasil, o centro de informação de exigências técnicas é de responsabilidadedo Inmetro e denomina-se ‘‘Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações’’. 9
  • 10. Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e FitossanitáriasOutro acordo que trata de barreiras técnicas no âmbito da OMC é o chamadoAcordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Agreement onthe Application of Sanitary and Phytosanitary Measures – SPS), assinado em1994, como parte das resoluções da Rodada Uruguai. Diferentemente do TBT, oSPS não possui antecedentes no âmbito do GATT.O SPS tem como objetivo impedir que medidas que visem a proteção à saúdede pessoas, plantas e animais constituam barreiras ao comércio internacional,incentivando a harmonização destas medidas em nível internacional, o que podeser feito através da adoção das medidas estabelecidas em organizações inter-nacionais.Dentre as organizações internacionais de normalização, para referência ao SPS,destacam-se o Comitê do Codex Alimentarius, o Escritório Internacional de Epi-zootia e a Secretaria de Proteção às Plantas. O Inmetro coordena as atividadesdo Comitê Codex Alimentarius do Brasil (CCAB), composto por órgãos do gover-no, indústrias, entidades de classe e órgãos de defesa do consumidor, e tambémcoordena as atividades Regionais do Codex na América Latina e no Caribe.Com o objetivo de impedir que os países emitam medidas de forma discricioná-ria, com a intenção de introduzir barreiras ao comércio, exige-se que seja com-provada cientificamente a necessidade de adotar ou manter tal medida.O princípio da não-discriminação também está presente nas provisões do SPS.Assim sendo, um país não deve exigir o cumprimento de uma medida que nãoseja também estendida aos produtores nacionais.Assim como o TBT, o SPS também determina que sejam criados centros de in-formação em cada país-membro participante do Acordo, com a incumbência denotificar aos demais a existência de medidas sanitárias e fitossanitárias. 10
  • 11. 2Barreiras TécnicasPara protegerem seus mercados, os países procuram utilizar vários mecanismosque dificultem o acesso de mercadorias importadas, conhecidas como barreirascomerciais. A maneira mais usual é a utilização de tarifas. Contudo, com asnegociações internacionais sobre comércio, que geralmente resultam em redu-ções nas tarifas que os países podem utilizar, foram sendo desenvolvidos novosartifícios para dificultar as importações, as chamadas barreiras não-tarifárias,em especial as barreiras técnicas. Há várias formas de definí-las e, segundo asregras estipuladas pela OMC, sugere-se:‘‘Barreiras Técnicas às Exportações são barreiras comerciais derivadas da utili-zação de normas ou regulamentos técnicos não transparentes ou que não se ba-seiem em normas internacionalmente aceitas ou, ainda, decorrentes da adoçãode procedimentos de avaliação da conformidade não transparentes e/ou dema-siadamente dispendiosos, bem como de inspeções excessivamente rigorosas.’’Como normas e regulamentos técnicos entendem-se os documentos que esta-belecem características do produto, como função, desempenho, embalagem eetiquetagem, ou métodos e processos de produção relacionados. Entretanto,norma tem caráter voluntário e regulamento, compulsório.No Brasil, as normas são elaboradas por consenso no âmbito da Associação Brasi-leira de Normas Técnicas (ABNT), entidade privada sem fins lucrativos, criada como objetivo de coordenar, orientar e supervisionar o processo de elaboração dasnormas nacionais. Apesar do caráter voluntário, não impedem que algum produtoseja comercializado. Contudo, os produtos que não estiverem de acordo com asnormas estipuladas têm maior dificuldade para sua aceitação no mercado.Os regulamentos são estabelecidos pelo governo nas áreas de saúde, segurança,meio ambiente, proteção ao consumidor e outras inerentes ao poder público e 11
  • 12. são aplicados igualmente aos produtos nacionais e importados. Os produtos quenão estiverem de acordo com tais regulamentos não poderão ser vendidos. NoBrasil, além do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior,vários Ministérios são autorizados a emitir regulamentos técnicos, tais como:Ministério da Saúde; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Minis-tério das Cidades; Ministério da Justiça; Ministério dos Transportes; Ministérioda Defesa; Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério do Meio Ambiente.Como procedimentos de avaliação da conformidade entendem-se os procedi-mentos técnicos utilizados para confirmar se tais normas ou regulamentos estãosendo cumpridos. Para tanto, são realizados ensaios, verificações, inspeções ecertificações no intuito de avaliar sistemas da qualidade, produtos, serviços epessoal. Tais procedimentos permitem que se crie confiança nos produtos testa-dos ou avaliados, protegendo, assim, o consumidor e as empresas.Os custos referentes à adaptação de produtos às normas técnicas, regulamentostécnicos, e procedimentos de avaliação da conformidade, incidem normalmentesobre o produtor. Para diminuir estes custos, têm sido promovidos acordos dereconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade, cujoobjetivo principal é fazer com que os resultados de uma avaliação sejam reco-nhecidos internacionalmente, ou, em outras palavras, ‘‘testado uma vez, aceitoem qualquer lugar’’.Assim, é possível entender como uma barreira técnica pode vir a se estabelecer,podendo surgir a partir de diferentes situações, como por exemplo: ausência detransparência das normas ou regulamentos aplicados; imposição de procedi-mentos morosos ou dispendiosos para avaliação da conformidade; ou em de-corrência de regulamentos excessivamente rigorosos impostos pelas legislaçõesestrangeiras.Portanto, normas e regulamentos técnicos não constituem barreiras técnicasper se; tal conotação se dá, apenas, quando as exigências neles contidas vão 12
  • 13. além do aceitável. Do ponto de vista dos países em desenvolvimento, mesmoque determinadas normas e regulamentos técnicos estejam de acordo com ospropósitos e definições anteriores, a dificuldade de se adaptarem e seguirem asregras estipuladas faz com que se deparem com ‘barreiras técnicas’, em funçãode se encontrarem em estágio tecnológico ainda incipiente, face aos demaispaíses avançados. Entretanto, as discussões sobre barreiras técnicas, no âmbitoda OMC, serão sempre analisadas estritamente à luz do TBT. 13
  • 14. 3Comércio e Meio AmbienteAs preocupações com as implicações decorrentes da adoção de medidas am-bientais e o comércio datam da década de 70, decorrentes do fortalecimentodo movimento ambiental nos países industrializados. Em 1972, a Organizaçãopara a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OECD, da sigla em inglês)publicou a Recomendation of the Council on Guiding Principles Concerning theInternational Economic Aspects of Environmental Policies, que refletia as preo-cupações com as implicações das exigências ambientais na competitividade dasindústrias dos seus países-membros.A ênfase no tratamento do tema intensificou-se em diversos fóruns internacio-nais e, no mesmo ano de publicação do Guia da OECD, a Conferência das NaçõesUnidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD, da sigla em inglês)promoveu a Conferência sobre Meio Ambiente Humano, conhecida como Con-ferência de Estocolmo, na qual se discutiu o impacto do crescimento econômicosobre o desenvolvimento social e o meio ambiente, considerando a utilizaçãodos escassos recursos naturais.Para a preparação desta Conferência, foi solicitado que o Secretariado do GATTfornecesse suas contribuições. O resultado foi a elaboração do estudo IndustrialPollution Control and International Trade, no qual se considerou as possíveisimplicações das políticas ambientais no comércio internacional. Foi então criadoo Group on Environmental Measures and International Trade (EMIT Group), queseria acionado a partir das demandas das partes contratantes do GATT.Somente no ano de 1991, o EMIT Group foi acionado. A reativação do EMITGroup, que precedeu a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambientee o Desenvolvimento – Rio 92, ocorreu em razão da necessidade de se criar umfórum no qual as questões ambientais relacionadas ao comércio pudessem serdiscutidas. Nessa Conferência, especial atenção foi dada ao papel do comércio 14
  • 15. internacional na redução da pobreza e no combate a degradação ambiental. Oconceito de ‘‘desenvolvimento sustentável’’ foi estabelecido como o elo entre aproteção ambiental e o desenvolvimento como um todo.No âmbito do GATT, durante a Rodada Tóquio (1973-1979), as consideraçõessobre as possíveis implicações das medidas ambientais, como regulamentostécnicos e normas, tornarem-se obstáculos ao comércio foram amplamente dis-cutidas, dando origem ao Standards Code, que, entre outros assuntos, versavasobre a transparência e a não–discriminação na preparação, adoção e aplicaçãodos regulamentos técnicos e normas.Na Rodada Uruguai (1986 – 1994) do GATT, continuou sendo dispensada aten-ção ao tema comércio e meio ambiente e já no preâmbulo do Acordo de Estabe-lecimento da OMC era feita referência à importância da busca pelo desenvolvi-mento sustentável.Os acordos da OMC que se relacionam com questões ambientais são o Acordosobre Barreiras Técnicas ao Comércio; o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fi-tossanitárias; o Acordo sobre Agricultura e o Acordo sobre Propriedade Intelec-tual.Outros 200 acordos, fora da OMC, tratam de questões ambientais. São os chama-dos Acordos Multilaterais sobre Meio Ambiente (AMUMAs), dos quais cerca de 20incluem cláusulas que podem afetar o comércio, como o Protocolo de Montreal,relacionado à proteção da camada de ozônio e ao estabelecimento de certos pa-drões de produção; a Convenção da Basileia, sobre o movimento transfronteiriçode dejetos perigosos; a Convenção sobre Comércio Internacional de EspéciesAmeaçadas – CITES e o Protocolo de Cartagena, sobre Biossegurança.Além disso, com a criação da OMC em 1994, foi estabelecido o Comitê sobre Co-mércio e Meio Ambiente (CTE, da sigla em inglês), representando uma estruturapermanente e com um programa de trabalho definido para estudar a relação en- 15
  • 16. tre os temas, especificamente na avaliação de políticas ambientais que possamter impactos significativos sobre o comércio.Em linhas gerais, o CTE afirma que os princípios básicos da OMC de não-dis-criminação e transparência não devem entrar em conflito com determinadasmedidas comerciais adotadas para proteger o meio ambiente, incluindo aquelasque estão presentes em Acordos Ambientais.Um dos temas objeto de discussão no âmbito do CTE refere-se a rotulagemambiental, que frequentemente é de caráter voluntário. O CTE reconhece queprogramas de rotulagem ambiental bem desenhados podem se tornar instru-mentos efetivos de políticas ambientais. No entanto, deve-se considerar que taisprogramas podem trazer efeitos adversos ao comércio, como os altos custos deconformidade com os critérios de cada programa.Os programas de rotulagem ambiental podem ser baseados em um único cri-tério (por exemplo o conteúdo de material reciclado) ou na análise do ciclo devida, que considera os efeitos ambientais desde a extração da matéria-prima atéo descarte final do produto.As iniciativas ambientais devem ser encaradas como instrumentos efetivos paradesenvolver a consciência ambiental de produtores e consumidores, procuran-do-se evitar que recaiam em possíveis barreiras impostas pelos países desen-volvidos.Diante dessa perspectiva, o Inmetro, em parceria com a UNCTAD e outras en-tidades internacionais, vem desenvolvendo, através de uma Força Tarefa, umestudo sobre as implicações das exigências ambientais ao comércio, principal-mente no que se refere ao acesso dos produtos dos países em desenvolvimentonos mercados dos países desenvolvidos e a viabilidade de se estabelecer umarede de informações que permitam ao exportador conhecer os requisitos volun-tários que recaem sobre o seu produto. 16
  • 17. A proposta da Força Tarefa contempla ações relacionadas a possíveis alteraçõesno serviço ‘‘Alerta Exportador!’’, que atualmente disponibiliza informações so-bre requisitos obrigatórios, ampliando-o a fim de englobar a disseminação deinformações sobre requisitos ambientais voluntários, permitindo ao exportadoraumentar suas chances de entrada nos mercados externos. 17
  • 18. 4Acordos de Reconhecimento MútuoO que são os Acordos de Reconhecimento Mútuo (MRA) e como eles podemfacilitar o Comércio Internacional?O objetivo mais importante da avaliação da conformidade é prover confiançapara os consumidores de que produtos, serviços e sistemas atendem a requisitostécnicos, especificados em Regulamentos Técnicos ou Normas Técnicas.Uma das razões pela qual produtos exportados estão sujeitos a avaliações daconformidade repetidas é justamente a falta de confiança dos usuários do sis-tema de avaliação da conformidade do país importador, relativa a competênciade organismos que avaliam a conformidade no país exportador. Tal confiança,através da transparência e da competência, é, por si só, essencial para os com-pradores públicos e privados, agentes reguladores e outros usuários na cadeiade consumo, além de contribuir diretamente para a aceitação dos produtos pelomercado consumidor.A confiança no trabalho de organismos de acreditação, avaliação da conformi-dade, e, de forma mais geral, de todos usuários de um sistema de avaliaçãoda conformidade pode ser alcançada através do reconhecimento mútuo de queresultados da avaliação da conformidade são produzidos de forma competentepor procedimentos equivalentes.Acordos de Reconhecimento Mútuo são os instrumentos que trazem elementos eprocedimentos práticos para o estabelecimento e manutenção de tais coopera-ções para aceitação de resultados. Este tipo de acordo estabelece compromissospara seus signatários em termos de reconhecimento e aceitação, e promoção daaceitação em seus países, dos resultados de calibração, ensaios e certificaçõesproduzidos pelos organismos acreditados pelos signatários. 18
  • 19. Há uma série de termos diferentes para o mesmo tipo de acordo, ou então osmesmos termos podem ser usados para acordos diferentes. Os acordos de reco-nhecimento mútuo podem se apresentar sob três formas: • Acordos políticos entre governos (às vezes com o status de tratados); • Acordos entre organismos de acreditação; • Acordos entre laboratórios e organismos de certificação.Inicialmente, todos os meios acima foram denominados ‘‘acordos’’. Entretanto,nos últimos anos somente os tratados firmados de governo a governo, assimcomo seus congêneres, foram denominados de ‘acordos’. Os setores que firmamdisposições voluntariamente entre si tenderão a usar terminologia diferente emseus acordos.Um acordo multilateral entre organismos de acreditação, que fornecem acre-ditação para os organismos de certificação/registro dos sistemas de gestão daqualidade, é denominado acordo multilateral de reconhecimento mútuo, maisconhecido pela sua forma abreviada, MLA. Um acordo semelhante entre os or-ganismos membros de uma cooperação entre laboratórios é chamado de dis-positivo de reconhecimento mútuo, MRA. Até o momento, não existem acordosdispondo sobre a acreditação dos organismos de certificação de produto, apesarde se estar trabalhando neste sentido.Os MRAs entre os organismos de acreditação eram originalmente bilaterais pornatureza e os organismos individuais de acreditação geralmente tinham muitosassociados em função dessa bilateralidade. Durante o desenvolvimento dessas re-des notou-se que seria muito menos dispendioso o estabelecimento de dispositi-vos multilaterais por meio dos quais as avaliações formais seriam feitas por peque-nas equipes que representassem o sistema como um todo, ao invés de avaliaçõesmúltiplas efetuadas por cada membro de cada organismo em separado.Os acordos/dispositivos de reconhecimento mútuo (MRAs/MLAs) são acordosformais entre os organismos de acreditação que reconhecem que as acredita- 19
  • 20. ções dadas (a laboratórios e organismos de certificação), emitidos pelos sig-natários do acordo em questão, têm equivalência mútua. Os signatários aindacomprometem-se a promover tal equivalência em seus respectivos mercadosde ação.Estes acordos têm impacto econômico mais significativo naqueles países queusam a acreditação como um mecanismo para o reconhecimento de laboratóriose organismos de certificação a fim de satisfazer exigências regulamentares.Com o aparecimento do conceito de multilateralismo, os procedimentos, práti-cas e normas passaram a exigir uma harmonização muito mais desenvolvida, oque também passou a garantir resultados muito mais transparentes. Este pro-cesso iniciou-se na Europa como parte do estabelecimento do Mercado ComumEuropeu e com o desenvolvimento dos acordos regionais multilaterais de reco-nhecimento mútuo para a acreditação de laboratórios e para a certificação deorganismos. Tais acordos têm como principal objetivo a eliminação das barreirasà livre circulação de mercadorias no espaço econômico do Mercado Único Eu-ropeu.Os países podem escolher se vão endossar ou não um determinado acordo mul-tilateral, e também com que grau de comprometimento irão fazê-lo. A decisão,sempre voluntária, de endossar um acordo pode refletir a capacidade de umpaís atender prontamente às exigências técnicas, ou o quanto está predisposto aaceitar as disciplinas e condições impostas pelo acordo. As regras de um acordose estendem a todos os países-membros, o que significa dizer que um produtoque é vendido legalmente em um país-membro pode, com muito poucas exce-ções, ser vendido legalmente em todos os outros países-membros.Em 1995 a Organização Mundial do Comércio tornou-se uma realidade com inú-meros acordos com status de tratados; acordos estes que se estendem a todosos membros da OMC. Um destes é o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comér-cio (Acordo TBT). Este acordo reconhece que os MRAs estabelecidos entre go- 20
  • 21. vernos podem ser mecanismos aceitáveis para superar barreiras técnicas, comotambém insiste que haja uma política de transparência e de não discriminaçãoaos membros da OMC.Em resposta às obrigações criadas por estes tratados, os governos em váriaspartes do mundo têm procurado negociar estes MRAs sobre avaliação de con-formidade com os seus parceiros comerciais mais importantes, em especial emsetores de produtos onde os volumes negociados são significativos e as barrei-ras técnicas são maiores.Os MRAs estabelecidos entre governos se referem a produtos que respondemobrigatoriamente a requisitos regulados por lei. Os MRAs estabelecidos entreorganismos de acreditação são acordos de caráter genérico entre organismosatuantes em setores que não respondem obrigatoriamente a regulamentaçõesespecíficas (setor voluntário), mas reconhecem a competência técnica dos orga-nismos de avaliação da conformidade (laboratórios organismos de inspeção/fis-calização e organismos de certificação) sediados em outros países.Os organismos de acreditação dos Estados Membros estabelecem um esquemade avaliação entre pares – peer evaluation schemes, para obtenção do reconhe-cimento mútuo dos resultados da acreditação. Os esquemas de avaliação entrepares têm o objetivo de assegurar que os organismos nacionais de acreditaçãooperam de forma equivalente e que, portanto, proporcionem a mesma confiançanos organismos por eles acreditados ou avaliados, de acordo com os mesmoscritérios, mesmas regras e competência.O estabelecimento de Acordos de Reconhecimento Mútuo é um processo re-cente e muitos mercados estão reticentes devido à falta de familiaridade com oprocesso e por não confiarem que ele convencerá as autoridades de que o graunecessário de conformidade foi obtido.Existem vários relatos que sugerem que os MRAs, tanto onde sua observância 21
  • 22. é facultativa quanto onde ela é obrigatória, podem facilitar enormemente o co-mércio internacional por reduzirem ou eliminarem por completo a repetição deensaios, e consequentemente reduzindo custos, dando, assim, reconhecimentoimediato aos resultados obtidos por testes conduzidos no exterior. Isto, no en-tanto, exige um clima estável de confiança no processo por parte dos agentesreguladores e outras autoridades que exerçam função reguladora. Onde esse cli-ma existe, o processo é visto como efetivo e altamente eficiente para a reduçãode barreiras comerciais, acesso a mercados e eliminação de barreiras técnicas. 22
  • 23. 5Ponto FocalO Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, visando dar maiortransparência às regras do comércio internacional, determina que ‘‘cada mem-bro deve assegurar que exista um centro de informação capaz de responder atodas as consultas razoáveis de outros membros e de partes interessadas deoutros membros, bem como fornecer os documentos pertinentes a regulamen-tação técnica e aos procedimentos de avaliação da conformidade’’.A existência destes centros de informações, os pontos focais, em todos os paí-ses-membros, permite que os participantes do comércio internacional contemcom uma rede de informações, que lhes permita conhecer, antecipadamente, aspropostas de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da confor-midade notificados à OMC. No Brasil, o Inmetro exerce o papel de ‘‘Ponto Focalde Barreiras Técnicas às Exportações’’, desde a década de 80, ainda na época doGATT.Ao longo dos anos, as funções dos pontos focais dos países mais voltados paraas exportações foram sendo ampliadas, tornando-se importantes instrumentosde apoio às empresas que atuam no comércio exterior. Suas atividades forne-cem ao exportador informações que auxiliam o setor produtivo a adequar-se àsexigências técnicas dos países para onde destinam seus produtos, evitando queas mercadorias sejam recusadas no momento do desembarque. Atualmente, ospontos focais tendem a se tornar centros de acumulação e de disseminação deinformações sobre as barreiras técnicas ao comércio.O Inmetro como Ponto Focal brasileiro segue a tendência observada nos paísesmais desenvolvidos e não se limita a executar atividades obrigatórias segundo oacordo TBT da OMC. Atualmente, o Ponto Focal tornou-se um prestador de servi-ços essenciais às empresas que disputam os mercados internacionais, ao forne-cer-lhes um insumo essencial para sua competitividade: o conhecimento prévio 23
  • 24. dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidadea que seus produtos estarão submetidos. Adicionalmente, o Ponto Focal buscatrabalhar de maneira a auxiliar especialmente a micro, a pequena e a média em-presa, justamente as que têm mais dificuldades em tratar destes assuntos.Um importante exemplo destes serviços é o Alerta Exportador!. Os inscritos nes-te serviço, prestado gratuitamente, recebem informações, através de e-mail, so-bre as notificações que os demais países fazem à OMC, e a partir deste conheci-mento, os exportadores podem obter os textos completos com a versão integralda proposta de regulamento a ser implementado.O conhecimento prévio das propostas de regulamentos técnicos que entrarãoem vigor é crucial, pois estes podem representar obstáculos ao comércio in-ternacional ou medidas protecionistas. Um exportador, ao tomar conhecimentode que um país deseja introduzir exigências indevidas, pode ainda utilizar outroserviço do Ponto Focal – questionar a aplicação daquela medida, exigindo ex-plicações do país que pretende introduzi-las. Caso surjam dúvidas, o exportadorpode solicitar o adiamento da entrada em vigor das novas exigências até que asituação seja plenamente esclarecida.Note-se que o país que está emitindo o regulamento não está obrigado a adiarou suspender a aplicação das medidas, mas é obrigado a explicá-las de maneiraconvincente. Caso a explicação não seja considerada satisfatória, o Brasil poderálevar o caso às reuniões regulares do Comitê de Barreiras Técnicas da OMC ou,até mesmo, em casos graves, solicitar a abertura de um painel ao Órgão de So-lução de Controvérsias da Organização.Um aspecto relevante encontrado nos serviços do Ponto Focal é que eles sãoprestados em português. Particularmente para a micro, a pequena e a médiaempresa que pretende iniciar suas atividades de exportação, este é mais umdiferencial que pode facilitar suas atividades. 24
  • 25. Encontram-se abaixo sintetizadas as principais atividades realizadas atualmenteno Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações do Brasil. São elas: • A disseminação, em português, das notificações apresentadas pelos de mais países-membros da OMC; • O recebimento e o encaminhamento dos comentários questionando as pectos das propostas de regulamentos técnicos estrangeiros ou as solicita- ções de adiamento de entrada dos mesmos em vigor; • atendimento a consultas sobre barreiras técnicas originárias tanto de exportadores brasileiros como de Pontos Focais de outros países; • A análise de denúncias sobre barreiras técnicas aos produtos brasileiros; • A compilação de todos os tipos de conhecimentos necessários à supera- ção das barreiras técnicas às exportações e disponibilização dessas informa- ções através de sua home page; • A notificação à OMC de todos os regulamentos técnicos brasileiros que possam interferir no comércio internacional e o encaminhamento dos comentários e sugestões recebidos dos demais países aos organismos brasileiros proponentes dos respectivos regulamentos.Módulo de TreinamentoO Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações disponibiliza vários serviçosaos exportadores através da Internet. Todos eles podem ser acessados atravésdo endereço: www.inmetro.gov.br/barreirastecnicasOs serviços, que podem ser utilizados sem qualquer custo para o exportador,são: 1. ‘‘Alerta Exportador!’’ 2. Solicitação de texto completo das propostas notificadas à OMC 3. Envio de comentários sobre as propostas notificadas à OMC 4. Denuncie Barreiras Técnicas! 25
  • 26. 5. Solicitação de informações sobre barreiras técnicas 6. Consulta às propostas notificadas à OMC 7. Barreiras Técnicas na OMC 8. Exigências Técnicas (Países x Produtos)Tela de acesso aos serviçosTela de acesso ao sistema Alerta Exportador! 26
  • 27. Mais informações:1. ‘‘Alerta Exportador!’’O ‘‘Alerta Exportador!’’ funciona a partir da inscrição do exportador no sistema. Nomomento do preenchimento do cadastro, o usuário define os produtos e os paísesde seu interesse, para que seja informado, automaticamente, via correio eletrôni-co, sobre as notificações de novas exigências técnicas encaminhadas à OMC.Alertados antecipadamente, os exportadores podem solicitar a íntegra da pro-posta do documento para análise. A partir dessa análise, as empresas podemadaptar seus produtos antes mesmo que as novas exigências passem a vigorar,evitando atrasos em suas entregas ou problemas nos portos de destino. Tela de introdução ao Alerta Exportador! 27
  • 28. Tela de definição do perfil do exportadorTela para definição de países de interesse do usuário do Alerta Exportador! 28
  • 29. Tela para definição de produtos de interesse do usuário do Alerta Exportador! 29
  • 30. 2. Solicitação de texto completo das propostas notificadas à OMCQualquer exportador brasileiro, independentemente de ser inscrito no ‘‘AlertaExportador!’’, pode solicitar ao Ponto Focal os textos completos das propostasnotificadas à OMC, provenientes de qualquer país-membro.Diante dessa solicitação, o Ponto Focal do país emissor do documento é imedia-tamente contatado, devendo aquele país responder, conforme previsto no Acor-do sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC. Observe-se que os países emdesenvolvimento não são obrigados a enviar a íntegra dos seus documentos emum dos idiomas oficiais da OMC (inglês, espanhol ou francês), podendo enviá-losem seus próprios idiomas. Tela para solicitação de texto completo 30
  • 31. 3. Envio de comentários sobre as propostas notificadas à OMCQuando o exportador, inscrito ou não no ‘‘Alerta Exportador!’’, julgar que asexigências constantes de alguma notificação da qual tenha conhecimento me-reçam comentários, pode enviá-los, através do Ponto Focal, ao país que está re-gulamentando. Esses comentários podem incluir solicitação de prazo adicional,pedidos de explicação, sugestões ou reclamações: quaisquer observações sãoimportantes para que se evite a criação de barreiras técnicas que prejudiquemas exportações brasileiras. Esses comentários são analisados pelo respectivo or-ganismo regulamentador do país emissor, objetivando avaliar a sua pertinência.Caso a resposta não seja satisfatória, o Brasil pode levar a questão às reuniõesdo Comitê de Barreiras Técnicas da OMC. Tela de introdução ao envio de comentários sobre as propostas de documentos notificados à OMC 31
  • 32. 4. Denuncie Barreiras Técnicas!O Ponto Focal recebe denúncias sobre eventuais barreiras técnicas identificadasem processos de exportação, analisa essas denúncias e orienta os exportadoressobre os procedimentos a serem adotados. Na maioria das vezes, a complexida-de do tema impede o exportador e particularmente as micro, pequenas e médiasempresas, de avaliar se suas dificuldades em exportar decorrem da necessidadede capacitação tecnológica ou de exigências descabidas existentes em outrospaíses. O Inmetro, com sua ampla experiência na área de regulamentação, ana-lisa a denúncia e busca auxiliar o exportador.Muitas vezes, a busca de uma solução para o problema torna necessário o envol-vimento de outros órgãos do governo brasileiro. Esta ação pode se dar de duasformas: através de um processo negocial, diretamente com o país em questãoou através de uma solicitação ao órgão de Solução de Controvérsias da OMC,caso não haja consenso através daquela negociação. Tela de introdução ao serviço Denuncie Barreiras Técnicas! 32
  • 33. 5. Solicitação de informações sobre barreiras técnicasOs exportadores podem procurar o Ponto Focal para solicitar qualquer tipo de infor-mação sobre barreiras técnicas. É importante destacar que tais solicitações devemser realizadas através de dados detalhados, da maneira mais completa possível. Tela de introdução à solicitação de informações 33
  • 34. 6. Consulta às propostas notificadas à OMCAlém de poder receber as notificações, sistematicamente, através do ‘‘AlertaExportador!’’, o usuário pode acessá-las isoladamente, a qualquer tempo, no sitedo Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações.Tela de busca da notificaçãoTela de resultado da busca 34
  • 35. Tela com a notificação requerida 35
  • 36. 7. Barreiras Técnicas na OMCOs interessados poderão acessar vários documentos, entre eles: Contenciosos noComitê de Barreiras Técnicas; Atas das Reuniões do Comitê de Barreiras Técnicas;Revisões Trienais do Acordo sobre Barreiras Técnicas; Relatórios Anuais do Comitêde Barreiras Técnicas; e Seminários no âmbito do Comitê de Barreiras Técnicas. Tela com as Barreiras Técnicas na OMC 36
  • 37. 8. Exigências Técnicas (Países x Produtos)O Ponto Focal disponibiliza informações atualizadas sobre as exigências técnicaspara diversos produtos comercializados nos países-membros da OMC.Além de informações sobre os regulamentos vigentes, os exportadores podemacessar outros endereços eletrônicos relacionados.Tela de acessoTela de exemplo de busca na América do Norte: Canadá 37
  • 38. Tela de resultado da busca: regulamentação canadense e endereços eletrônicos relacionados. 38
  • 39. Perguntas mais Frequentes1.: O que são barreiras técnicas? :. Uma definição usualmente aceita sobre Barreiras técnicas é que as mesmas sãobarreiras comerciais derivadas da utilização de normas ou regulamentos técnicos não-transparentes ou não-embasados em normas internacionalmente aceitas ou, ainda,decorrentes da adoção de procedimentos de avaliação da conformidade não-transpa-rentes e/ou demasiadamente dispendiosos, bem como de inspeções excessivamenterigorosas. Adotando-se, stricto sensu, o conceito estabelecido pela OMC, não podem serconsideradas barreiras técnicas muitas das dificuldades técnicas encontradas pelasempresas que tentam exportar, especialmente nos países menos desenvolvidos, aindaque essas dificuldades possam se transformar em obstáculos na tentativa de exportarseus produtos.2.: Como identificar uma barreira técnica? :. Uma barreira técnica nem sempre pode ser claramente identificada. Cadacaso deve ser avaliado em separado. É preciso analisar o regulamento técni-co relativo ao produto de interesse para identificar se está de acordo com asregras do comércio internacional. Ao fornecermos os textos dos regulamen-tos estrangeiros, o exportador passa a ter conhecimento das exigências quedeve atender. Caso ele considere alguma exigência descabida, deve nos informar para que pos-samos tomar as medidas cabíveis. Contamos com a ajuda dos exportadores, no senti-do de nos informar sobre qualquer dificuldade ou empecilho na tentativa de exportaro seu produto. 39
  • 40. 3.: É possível obter uma lista de barreiras técnicas? :. Não existe uma lista de barreiras técnicas. Para consultas amplas, desvinculadasde um processo de exportação específico, não existe uma pronta resposta. O quepoderá ser feito, nestes casos, é a solicitação da regulamentação técnica referente aoproduto em questão, ao país de interesse, para que o exportador, analisando o docu-mento, verifique se as exigências se configuram como uma barreira técnica ou não. Se ao exportar, o empresário detectar um procedimento técnico não transparentee/ou demasiadamente dispendioso, constituindo um impeditivo à exportação, istodeve ser comunicado ao Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações, no Brasil,o Inmetro. A partir desta comunicação, será realizada uma análise da questão, emúltima instância a questão pode ser levada ao Órgão de Soluções de Controvérsias daOMC para que sejam tomadas as medidas cabíveis. A participação do exportador brasileiro neste processo é fundamental. Seja co-mentando os regulamentos técnicos propostos, utilizando o ‘‘Alerta Exportador!’’, sejaidentificando o obstáculo quando estiver tentando exportar seu produto e informandoao Ponto Focal através do ‘‘Denuncie Barreiras Técnicas!’’.4.: O que é a Organização Mundial do Comércio (OMC)? :. Após uma tentativa frustrada de criar uma organização internacional que deter-minasse as regras do comércio mundial, foi estabelecido em 1947 e em caráter pro-visório, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Ao final da oitava rodada denegociações do GATT, Rodada Uruguai, em 1995, foi criada a Organização Mundial doComércio (OMC - http://www.wto.org). A OMC é a única organização internacional encarregada de supervisionar o comér-cio internacional e implementar os acordos negociados nas rodadas multilaterais, alémde coordenar a negociação de novas regras de comércios. O seu funcionamento se dáatravés de acordos estabelecidos e assinados por representantes dos países-membros, 40
  • 41. posteriormente, ratificados por seus respectivos governos. O objetivo da organização é auxiliar aos produtores, exportadores e importado-res de bens e serviços na condução de suas negociações. A organização é regida porprincípios básicos, a saber: (i) harmonização através de normas internacionais; (ii) nãocriação de obstáculos desnecessários ao comércio; (iii) não discriminação e tratamen-to nacional; (iv) transparência e (v) equivalência de regulamentos técnicos. Dentreseus acordos, como resultado da Rodada Uruguai, foi firmado o Acordo sobre Bar-reiras Técnicas ao Comércio (TBT), de adesão compulsória por todos os membros daOMC.5.: O que é o Acordo TBT? :. O Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) tem como objetivo garantirque as normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidadeelaborados por países-membros da OMC não se transformem em obstáculos desne-cessários ao comércio. Para isso, o Acordo apresenta regras a serem seguidas, as quais restringem-seà elaboração de normas, regulamentos técnicos que enunciam as características deprodutos industriais e agrícolas, ou os processos e métodos de produção a eles rela-cionados. Estes regulamentos, poderão, ainda, tratar parcial ou exclusivamente de termino-logia, símbolos, embalagem, marcação e etiquetagem, bem como de que forma, essessão aplicados a um produto, processo ou método de produção. Atendendo ao princípio da transparência, o Acordo TBT determina, também, oestabelecimento de um centro de informações em cada país-membro, visando a dis-seminação de informações sobre as propostas de regulamentos notificadas à OMC. OInmetro, através da Resolução nº 5 do CONMETRO, passa a atuar como o Ponto Focaldo Acordo TBT. 41
  • 42. 6 .: O Acordo TBT também abrange as medidas sanitárias? :. As provisões do Acordo TBT não se aplicam a medidas sanitárias e fitossanitáriasconforme definidas no Anexo A do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias(SPS).7.: O que é o Acordo SPS? :. O Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias-SPS tem como objetivo ga-rantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias, elaboradas por países-membros daOMC, não se transformem em obstáculos desnecessários ao comércio.Este acordo define como medidas sanitárias e fitossanitárias legítimas aquelas quetêm como objetivos: - Proteger a vida animal e vegetal dentro do território do país-membro dos riscossurgidos da entrada, contaminação e disseminação de pestes, doenças, organismoscontaminados ou causadores de doenças; - Proteger a vida e a saúde do ser humano e dos rebanhos animais dentro doterritório do país-membro de riscos surgidos de aditivos, contaminantes, toxinas ouorganismos causadores de doenças em alimentos, bebidas ou rações; - Proteger a vida e a saúde do ser humano dentro do território do país-membro deriscos provenientes de doenças portadas por animais, plantas ou produtos derivados,decorrentes da entrada, contaminação ou disseminação de pestes, ou ainda; - Proteger ou limitar outros danos dentro do território do país-membro, decorren-te da entrada, contaminação ou disseminação de pestes. As questões que relativas ao Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossani-tárias (SPS) da OMC devem ser encaminhadas aos respectivos pontos focais,de forma a obter uma resposta satisfatória e resultar em um desdobramentoadequado. O Brasil possui dois pontos focais para o Acordo sobre Medidas Sani- 42
  • 43. tárias e Fitossanitárias (SPS) da OMC. Um deles é a Secretaria de DefesaAgropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SDA/MAPA) (cgomc@agricultura.gov.br) e o outro é a Agência Nacional de Vigi-lância Sanitária do Ministério da Saúde (Anvisa/MS) (gresi@anvisa.gov.brou consulta.rel@anvisa.gov.br). Sendo assim, dúvidas sobre produtos envolvendo questões sanitárias devem serremetidas ao Ponto Focal do SPS na Anvisa e aquelas que envolvam produtos agrope-cuários ao Ponto Focal do SPS na SDA/MAPA.8.: O que é o Ponto Focal de Barreiras Técnicas? :. As atividades do Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações são: I - executar as atividades do Ponto Focal do Acordo sobre Barreiras Técnicas aoComércio da Organização Mundial de Comércio; II - articular e elaborar artigos, pareceres e notas técnicas relacionadas a BarreirasTécnicas ao comércio e áreas correlatas; III - representar o Inmetro em fóruns nacionais e internacionais relacionadoscom o tema barreiras técnicas ao comércio; IV - coordenar, planejar e desenvolver o Sistema Alerta Exportador e seus servi-ços de superação de barreiras técnicas; e V - exercer a Secretaria Executiva do Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas aoComércio. O Ponto Focal tornou-se um grande centro acumulador, gerenciador, articuladore disseminador de conhecimento sobre barreiras técnicas às exportações. Para implementação destas atividades foi criado um sistema que presta serviçoao exportador nacional, organizado da seguinte forma: 1. ‘‘Alerta Exportador!’’ 2. Envio de comentários às propostas de regulamentos notificados à OMC 43
  • 44. 3. Consultas a base de notificações endereçadas à OMC, em português 4. Denuncie Barreiras Técnicas! 5. Solicitação de informações sobre barreiras técnicas 6. Sistema de Perguntas mais frequentes 7. Exigências feitas por alguns Países a determinados produtos (Países x Produtos)9.: O que é o ‘‘Alerta Exportador!’’? :. O primeiro obstáculo que o exportador brasileiro enfrenta é a falta deinformação. ‘‘O Alerta Exportador!’’ fornece informações personalizadas baseadas no perfil decada exportador sobre as novas exigências técnicas apresentadas à Organização Mun-dial do Comércio - OMC. Para ter acesso a esta vantagem competitiva, você precisa informar o seu perfil,escolhendo os produtos e os países de seu interesse, para que o ‘‘Alerta Exportador!’’dispare mensagens eletrônicas sempre que uma notificação é feita à OMC, possibili-tando o conhecimento da regra antes que ela passe a valer. Com esta informação, você pode opinar ou protestar se considerar que as exigên-cias são mais rigorosas que o razoável. O Inmetro analisará seus comentários e, se foro caso, encaminhará uma reclamação formal à OMC para que as providências cabíveissejam tomadas. Você poderá considerar que as exigências são pertinentes e, tendo sido informadocom antecedência, terá maior prazo para adaptar o seu produto, evitando problemasna conclusão de seu negócio, como por exemplo, a retenção de seus carregamentosem portos estrangeiros por não atenderem à legislação vigente. 44
  • 45. Inscreva-se agora!http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/Através do link Alerta Exportador!10.: O que é o ‘‘Denúncie Barreiras Técnicas!’’? :. O Denuncie é mais um serviço gratuito que o Inmetro, através do Ponto Focal deBarreiras Técnicas às Exportações, oferece para auxiliar o exportador brasileiro. Se você identificar algum obstáculo técnico aos seus negócios, traga seu proble-ma ao Ponto Focal. Contamos com técnicos especialistas que analisarão sua consultae, se uma barreira técnica for identificada, estaremos aptos a tomar as medidas cabí-veis. A participação do exportador é fundamental para a identificação permanente debarreiras técnicas, pois é durante um processo de exportação que são detectadas exi-gências descabidas ou mais rigorosas que o razoável. Este é um dos muitos benefícios que a parceria entre os exportadores brasileirose o Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações pode proporcionar. A superaçãodas barreiras técnicas é a nossa meta!Denuncie já!http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/Através do link Denúncie Barreiras Técnicas!11.: Como faço para exportar? :. O Governo Federal oferece várias alternativas e serviços que auxiliam o exporta-dor, abrangendo questões relativas à exportação e questões relativas aos acordos daOrganização Mundial do Comércio (OMC). 45
  • 46. No que se refere ao Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, o Inmetro é oPonto Focal no Brasil. É o sistema incumbido de receber e divulgar os regulamentostécnicos dos outros países-membros do acordo e, quando for o caso, de remeter aestes países questionamentos sobre a existência e aplicação destes regulamentos. Co-locamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos referentes à regulamentaçãotécnica e procedimentos de avaliação da conformidade. Para esclarecer outras dúvidas sobre exportação, como questões tarifárias, exis-tem várias alternativas e serviços que também podem auxiliar o exportador. O Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, através do Portaldo Exportador, disponibiliza diversas informações e serviços de orientação e apoio àexportação em geral.(http://www.portaldoexportador.gov.br) O Ministério das Relações Exteriores, através da Brasil TradeNet, e a Agência dePromoção de Exportações - Apex são outras opções importantes para obtenção deinformações e serviços.(http://www.braziltradenet.gov.br | http://www.apexbrasil.com.br) O Ministério da Ciência e Tecnologia, através do Programa de Apoio Tecnológicoà Exportação - Progex, presta assistência tecnológica às micros e pequenas empresasque queiram se tornar exportadoras ou àquelas que já exportam e desejam melhorarseu desempenho nos mercados externos.(http://ftp.mct.gov.br/prog/empresa/progex.htm) O Ministério das Comunicações, através do Serviço Exporta Fácil, operado pelosCorreios, possibilita às pequenas e microempresas a simplificação dos procedimentosde exportação de seus produtos.(http://www.correios.com.br/exporte/default.cfm) 46
  • 47. 47
  • 48. 48