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  • 1. CURSO TÉCNICO EM COMÉRCIO EXTERIOR RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS AULA 16Orientador: Sérgio Luiz28 de Outubro de 2011
  • 2. DEFESA COMERCIALSubsídios e Medidas Compensatórias
  • 3. Como é a defesa comercial no Brasil? Através de três instrumentos:• Medidas antidumping: que buscam anular o dano sofrido por umaindústria, em decorrência de importações realizadas a preços de dumping;• Medidas compensatórias: que visam à neutralização dos efeitosdanosos à produção doméstica em consequência de importações deprodutos subsidiados;• Medidas de salvaguarda: cuja finalidade é garantir uma proteçãotemporária, que permita ao setor prejudicado por um aumento substancialde importações, ajustar-se às novas condições de concorrência.
  • 4. O Que é Medida Compensatória? As medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídioconcedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação,produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cujaexportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.
  • 5. O que é subsídio? Definição: Entende-se como subsídio a concessão de umbenefício, em função das seguintes hipóteses:1.  existência, no país exportador, qualquer forma de sustentaçãode renda ou de preços que, direta ou indiretamente, contribua paraaumentar exportações ou reduzir importações de qualquer produto;ou2.  existência de contribuição financeira por um governo ou órgãopúblico, no interior do território do país exportador. Assim, para que um subsídio exista, deverá haver uma contribuição financeira do governo e beneficio concedido em sua decorrência.
  • 6. Especificidade: Um subsídio é considerado específico quando aautoridade outorgante, ou a legislação vigente, explicitamente limitar oacesso ao subsídio a uma ou a um grupo de empresas ou indústrias, aramos de produção, ou a regiões geográficas.
  • 7. Classificação: Os subsídios se dintinguem entre proibidos, acionáveis e não acionáveis.Subsídios Proibidos - são aqueles subsídios vinculados:1.  a desempenho exportador, de fato ou de direito, exclusivamente ou a partir de uma entre várias condições. A vinculação de fato ficará caracterizada, quando for demonstrado que a sua concessão, ainda que não vinculada de direito ao desempenho exportador, está efetivamente vinculada a exportações ou a ganhos com exportações, reais ou previstos. O simples fato de que subsídios sejam concedidos a empresas exportadoras não deverá ser considerado como subsídio à exportação;2.  ao uso preferencial de produtos domésticos em detrimento de produtos estrangeiros, exclusivamente ou a partir de uma entre várias condições.
  • 8. Subsídios não-acionáveis - são aqueles não sujeitos a medidas compensatórias por não serem considerados específicos ou, mesmo sendo específicos, forem concedidos nas seguintes situações:1.  Para atividade de pesquisa, exceto quando relacionada a aeronaves civis, realizadas por empresas ou estabelecimentos de pesquisa ou de educação superior a elas vinculados por relação contratual, se o subsídio cobrir até o máximo de 75% dos custos da pesquisa industrial, ou 50% dos custos das atividades pré- competitivas de desenvolvimento;2.  Para assistência a região desfavorecida que, no âmbito das regiões elegíveis, seja não específica.3.  Para promover a adaptação de instalações em operações há pelo menos dois anos antes do estabelecimento de novas exigências ambientalistas impostas por lei ou regulamentos, de que resultem maiores obrigações ou carga financeira sobre as empresas. É de observar, contudo, que após 1º de janeiro de 2000, somente os subsídios não específicos são não-acionáveis.
  • 9. Subsídios acionáveis - por exclusão, são todos aqueles subsídios específicos quenão são proibidos. E para fins de aplicação de medidas compensatórias, também seconsidera os subsídios proibidos como acionáves.Montante do subsídio acionável: Para fins de aplicação de medidascompensatórias, o montante de subsídio acionável será calculado por unidade doproduto subsidiado exportado para o Brasil, com base no benefício usufruído duranteo período de investigação da existência de subsídio.Produto subsidiado: O termo será entendido como produto que se beneficia desubsídio acionável.
  • 10. Duração da investigação: As investigações deverão ser concluídas noprazo de um ano após sua abertura - exceto em circunstânciasexcepcionais, quando o prazo poderá ser de até dezoito meses.Procedimentos: Durante a investigação, os elementos de prova daexistência de subsídio acionável e de dano por ele causado serãoconsiderados simultaneamente.
  • 11. Dano - Será entendido no sentido de dano material ou ameaça de danomaterial à indústria doméstica já estabelecida ou ao retardamentosensível na implantação de uma indústria.Para a determinação de dano, deverá ser avaliada a evolução dosseguintes indicadores:1)  Importações:- valor e quantidade;- participação das importações no total importado e no consumoaparente;- preços.
  • 12. 2) Indústria doméstica:- vendas e participação no consumo aparente;- lucros;- produção, capacidade produtiva e grau de ocupação;- estoques;- produtividade, emprego e salários;- retorno dos investimentos;- crescimento e capacidade de captar recursos o investimentos;- fluxo de caixa, balanço patrimonial e demosntrativos de resultado;- preços domésticos e margem de subcotação (diferença entre o preçodo produto doméstico e o preço do produto importado internado);- no caso de produtos agrícolas, aumento nos custos dos programasgovernamentais de apoio.
  • 13. Na determinação da existência de ameaça de dano material, serãoconsiderados - conjuntamente - os seguintes fatores:1. natureza do subsídio ou subsídios em causa e os seus prováveisefeitos sobre o comércio;2. significativa taxa de crescimento das importações do produtosubsidiado, indicativa de provável aumento substancial destasimportações;3. suficiente capacidade ociosa ou iminente aumento substancial nacapacidade produtiva do produtor estrangeiro;4. importações realizadas a preços que provoquem redução nospreços domésticos ou impeçam o aumento dos mesmos; e5. estoques do produto sob investigação.
  • 14. Princípios básicos: A investigação tem como objetivo comprovar aexistência de subsídios acionáveis, dano e relação causal e deverá serconduzida de acordo com as regras estabelecidas pela OMC. Tais regrasbuscam garantir ampla oportunidade de defesa a todos os interessados(importadores, produtores domésticos, exportadores) e a transparênciana condução do processo.O não cumprimento dos procedimentos estabelecidos pelo Acordo sobreSubsídios e Medidas Compensatórias, em especial os relativos à garantiade oportunidade de defesa das partes, pode implicar a contestação damedida que vier a ser adotada ao final da investigação e a conseqüenterevogação da mesma por determinação da OMC.
  • 15. Petição: Os produtores nacionais, ou entidades de classe, poderãosolicitar, por meio de petição - formulada por escrito - investigação comvistas à aplicação de medidas compensatórias.A petição deverá incluir elementos de prova de subsídios, de dano e denexo causal entre as importações subsidiadas e o dano alegado, epoderá ser elaborada de acordo com o roteiro indicativo divulgado pelaSECEX (CIRCULAR SECEX N° 20, de 02.04.96).
  • 16. Medidas Compensatórias Provisórias: Medidas Provisórias somente serão aplicadas se:  a investigação tiver sido aberta em conformidade com os procedimentosanteriormente citados;  ato que contenha a determinação de abertura tiver sido publicado e tiver sidodada oportunidade para que os interessados se manifestem;  uma determinação preliminar positiva da existência de subsídio acionável econseqüente dano à indústria doméstica tiver sido alcançada;  as autoridades competentes julgarem que tais medidas são necessárias paraimpedir que ocorra um dano maior à indústria durante o período de investigação; e  houver decorrido pelo menos sessenta dias da data da abertura da investigação.
  • 17. Compromissos de Preço: A investigação poderá ser suspensa, sem aaplicação de medidas compensatórias provisórias ou definitivas, se ogoverno do país exportador concordar em eliminar ou reduzir o subsídioou adotar outras medidas relativas a seus efeitos, ou se o exportadorassumir voluntariamente compromissos satisfatórios de revisão dospreços das exportações destinadas ao Brasil, desde que as autoridadesfiquem convencidas de que o mencionado compromisso elimina o efeitoprejudicial decorrente do subsídio.
  • 18. Encerramento da Investigação:a) Sem aplicação de medidasb) Com aplicação de medida compensatória.Definição de medidascompensatórias: é o direito imposto às importações objeto de subsídiosacionáveis, com o objetivo de neutralizar seus efeitos danosos à indústrianacional. Este direito deverá ser igual ou inferior ao montante de subsídioacionável.
  • 19. A investigação será encerrada com aplicação de medidas, quando aSECEX chegar a uma determinação final da existência de subsídioacionável, de dano e de nexo causal entre eles.As medidas compensatórias serão calculadas mediante a aplicação dealíquotas ad valorem - sobre o valor aduaneiro da mercadoria em baseCIF - ou específicas - fixada em dólares dos Estados Unidos daAmérica e convertida em moeda nacional - fixas ou variáveis, ou pelaconjugação de ambas.Medidas compensatórias - calculadasindividualmente - serão aplicados nas importações originárias deexportadores ou produtores conhecidos e que não tenham sidoselecionados, mas que tenham fornecido as informações solicitadas.Estes direitos não poderão exceder a média ponderada do montante desubsídios acionáveis calculados para o grupo selecionado deexportadores ou produtores.
  • 20. Prazo de Vigência: Medidas compensatórias e compromissos de preçossomente permanecerão em vigor enquanto perdurar a necessidade deneutralizar o subsídio acionável causador do dano.Toda medida compensatória definitiva ou compromissos de preços serãoextintos no máximo em cinco anos após a sua aplicação, ou cinco anos acontar da data da conclusão da mais recente revisão, que tenha abrangido osubsídio acionável e dano dele decorrente.
  • 21. Contudo, este prazo poderá ser prorrogado mediante requerimento -devidamente fundamentado - formulado pela indústria doméstica ou em seunome, ou por iniciativa de órgãos ou entidades da Administração PúblicaFederal, ou da SECEX, desde que demonstrado que a extinção dos direitospoderia levar à continuação ou retomada do subsídio acionável e do danodele decorrente.Os interessados terão cinco meses - antes da data do término da vigência dodireito ou do compromisso de preços - para se manifestarem, por escrito,sobre a conveniência de uma revisão e para solicitarem audiência, senecessário.
  • 22. Retroatividade: Direitos compensatórios definitivos poderão ser cobradossobre produtos importados subsidiados, que tenham sido despachados paraconsumo, até noventa dias antes da data de aplicação das medidascompensatórias provisórias, sempre que se determine, com relação aoproduto em questão, que o dano é causado por importações volumosas, emperíodo relativamente curto, o que levará provavelmente a prejudicarseriamente o efeito corretivo dos direitos compensatórios definitivosaplicáveis.Não serão cobrados direitos sobre produtos que tenham sido despachadospara consumo antes da data de abertura da investigação.
  • 23. Trabalho:1. Quantas medidas compensatórias o país aplica atualmente?2. Qual o país que o Brasil mais aplica medidas compensatórias?3. Cite 03 produtos que o Brasil aplica medidas compensatórias e 03 em queo Brasil sofre essas medidas.4. Comente como são afetados os produtos escolhidos acima pelas medidascompensatórias.5. Qual o percentual aplicado em uma medida compensatória?
  • 24. Referências:MDIC. Subsidio. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=267&refr=230> Acesso em: 19 out. 2011.UNCTAD. Subsidio e Medidas compensatórias. Disponível em: <http://www.unctad.org/pt/docs/edmmisc232add15_pt.pdf> Acesso em: 19 out.2011.Aprendendo a Exportar. Defesa Comercial. Disponível em: <http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/defesacomercial.htm>Acesso em: 01 out. 2011.MDIC. Facilitação do Comércio. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=1&menu=1502&refr=438> Acesso em: 01 out. 2011.FERRACIOLI, Paulo. Regulação do Comércio Internacional. Rio deJaneiro, FGV Management, 2010.

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