Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas              Universidade Técnica de Lisboa              Licenciatura e...
Agradecimentos       Como a incursão nestas áreas revela-se sempre, de algum modo, uma novaexperiência para quem entra nel...
ÍndiceAgradecimentos ........................................................................................................
Nota Metodológica       O texto ora exposto teve por base o desafio lançado no decurso da disciplina“Laboratório I – Análi...
Social, I.P. (ISS, I.P.) e pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO) do Ministério dasFinanças e da Administração Pública (MF...
Ciência Política. Adiante, encontrar-se-á um primeiro ponto acerca do enquadramentoteórico, o qual optámos por dividir em ...
Introdução       A forma do poder variou diversas vezes ao longo das épocas, mas nunca otributo deixou de lhe estar associ...
Sendo assim, «o que se constata e retira da história, é que o declínio do tributoarrasta consigo o declínio do Poder, do E...
De facto, em todas as corridas eleitorais aplaudimos inconscientemente enquantoos dirigentes políticos tentam ultrapassar ...
“Buzinão” que por pouco não fez cair um governo em Portugal e que teve na sua génesea tentativa fracassada de pôr fim a um...
Numa sociedade complexa e aberta a justiça social seria uma realidade concretaaí onde, clamam alguns, a desigual distribui...
É assim que o rendimento se torna o índice de capacidade fiscal dos sujeitossegundo o modelo de impostos progressivos (pes...
primeiro as utilidades marginais do segundo, isto apesar de a teoria económica e a teoriafiscal serem duas coisas diferent...
1.3. Escola Austríaca: Estado e Responsabilidade Individual       Segundo Friedrich Hayek, a igualdade promovida pelo Welf...
De facto, para a Escola Austríaca, «o conhecimento humano apresenta umainevitável componente de indeterminação e imprevisi...
3. Teoria da Separação de Poderes: os poderes políticos têm que estar separados e   limitados, porque o poder corrompe sem...
si mesmos e jogando pelas regras, subirem na hierarquia da sociedade (idem: 133). Opapel do Estado no processo não só é ir...
2. Estado da Arte2.1. Sobre a Perspectiva Económica do RMG/RSI       Ao longo do trabalho de prospecção deparámo-nos com v...
Continuando a sua análise, os autores dedicam um parágrafo somente adescrever a pertinência da medida pois, no seu entende...
esta ideia explicando que «boa parte do trabalho desenvolvido pelo RMG/RSI está emcausa devido a esta falha de comunicação...
3. O RMG/RSI        Instituída em 1996, por mão do Partido Socialista e com o apoio do PartidoComunista Português, Partido...
4. O Discurso Político4.1. PARTIDO SOCIALISTA         Grande impulsionador na criação da medida, apesar de não ter sido o ...
minore»11. Assim, o PS empreendeu uma «política económica de rigor, mas comconsciência social, (…) com RMG»12, pois a medi...
beneficiários do rendimento mínimo garantido [veriam] oferecido um emprego ou umaoportunidade de formação»25.        Deste...
do que a resolução da incidência da mesma. Temos, portanto, um partido e duasposições no que toca a este ponto.4.2. PARTID...
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Se há uma posição partidária que nos mereça mais atenção na análise, esta é semdúvida a do Centro Democrático Social-Parti...
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rendimento mínimo»75, começando pelo facto de que «quem beneficia do RSI deve teruma obrigação qualquer de trabalhar a fav...
Na última Legislatura, e em jeito de síntese, o partido diz-nos, numa perspectivaabrangente, que «só se consegue combater ...
4.5. Bloco de Esquerda         Entrado no sistema de partidos apenas em 1999, e obtendo, nesse mesmo ano,lugares de repres...
4.6. Partido Ecologista “Os Verdes”        Estando sempre presente ao longo do período por nós estudado, é também factoque...
Num plano superior (supra-estadual), tendo em consideração o enquadramentoeuropeu desta medida, a Recomendação da Comunida...
como prova a realidade, o discurso torna-se apenas uma cara formal da medida,desligado da prática e da realidade, apesar d...
BibliografiaFontes Primárias       CATARINO, João Ricardo (1999), Para Uma Teoria Política do Tributo,Lisboa, Centro de Es...
Direcção-Geral do Orçamento, MFAP       Gabinete de Estudos e Planeamento do MTSS       Guia Prático – Rendimento Social d...
Pedro H. Gonçalves, “Fraudes de 118 milhões no RSI”, Correio da Manhã,09/10/2009       Rute Araújo, “Rendimento Social de ...
Anexos             Tabela 1 (Despesa efectuada com o RMG/RSI (em euros) e              % da mesma face ao total de despesa...
Tabela 2 (Dados estatísticos relativos à medida RMG/RSI desde 1997)                      Valor                        % de...
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"Assistencialismo Social - Uma Comparação entre o Discurso Político e a Realidade"

  1. 1. Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas Universidade Técnica de Lisboa Licenciatura em Ciência Política Laboratório I – Análise de Política Interna Docente: Manuel Meirinho Martins (Professor Associado c/ Agregação) Assistencialismo Social –Uma Comparação entre o Discurso Político e a Realidade Não citar sem a permissão dos autores André Emanuel Valente Roseta Cunha (andre.roseta.cunha@gmail.com) João André Marmelo Santana Lopes (santanalopes1@gmail.com)
  2. 2. Agradecimentos Como a incursão nestas áreas revela-se sempre, de algum modo, uma novaexperiência para quem entra nelas pela primeira vez, e como nem sempre é fácil a doismancebos atirarem-se de cabeça no tumultuoso mundo académico, gostaríamos deagradecer o tempo, a atenção e os importantes conselhos dispensados pelo ProfessorDoutor João Ricardo Catarino, que nos estimulou, desde o primeiro ano desta nossaaventura, o interesse pelo mundo financeiro enquanto mundo político. Ao Professor Doutor Manuel Meirinho Martins, pelas pancadas na cabeça epelas palmadinhas no ombro. Sem a sua disponibilidade e atitude sempre crítica nãoteria sido possível uma investigação minimamente séria, que se traduziu neste trabalho. À Professora Doutora Maria da Conceição Pequito Teixeira, pela introdução aosmeandros da Assembleia da República, referências sem as quais os resultados obtidosagora não seriam os mesmos. Aos Serviços da Biblioteca da Assembleia da República, pela faculdade de nosterem deixado ocupar os seus assentos por algumas horas de trabalho de pesquisa. ÀDirecção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças e Administração Pública, pelapronta entrega da contabilização do dinheiro dos contribuintes. À Comissão Nacionaldo Rendimento Social de Inserção, pela diligência com que responderam às nossasdúvidas. Ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Trabalho e daSegurança Social, pelo acolhimento dos nossos anseios. Ao Centro de Recursos emConhecimento do Instituto da Segurança Social, I.P., pela amabilidade no tempodispendido em nosso auxílio. Por fim, aos nossos pais, por serem nossos. E por nos terem pago as propinas. 2
  3. 3. ÍndiceAgradecimentos ...............................................................................................................2Nota Metodológica ...........................................................................................................4Introdução ........................................................................................................................71. Enquadramento Teórico ...........................................................................................10 1.1. JUSTIÇA, JUSTIÇA SOCIAL E IGUALDADE ................................................................. 10 1.2. ESCOLA ITALIANA: PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS E REDISTRIBUIÇÃO ................ 11 1.3. ESCOLA AUSTRÍACA: ESTADO E RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL............................. 142. Estado da Arte ...........................................................................................................18 2.1. SOBRE A PERSPECTIVA ECONÓMICA DO RMG/RSI .................................................. 18 2.2. SOBRE A PERSPECTIVA SOCIOLÓGICA DO RMG/RSI................................................ 193. O RMG/RSI ...............................................................................................................214. O Discurso Político ....................................................................................................22 4.1. PARTIDO SOCIALISTA ............................................................................................. 22 4.2. PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA ............................................................................... 25 4.3. CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL-PARTIDO POPULAR............................................... 26 4.4. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS ......................................................................... 29 4.5. BLOCO DE ESQUERDA ............................................................................................ 31 4.6. PARTIDO ECOLOGISTA “OS VERDES” ..................................................................... 32Conclusão .......................................................................................................................32Bibliografia.....................................................................................................................35Anexos.............................................................................................................................38 3
  4. 4. Nota Metodológica O texto ora exposto teve por base o desafio lançado no decurso da disciplina“Laboratório I – Análise de Política Interna”, ministrada pelo Professor Doutor ManuelMeirinho Martins no I Ciclo de Estudos em Ciência Política do Instituto Superior deCiências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa. A disciplina possui o objectivo de promover uma investigação, elaborada pelosalunos, sobre temas relevantes de política nacional que utilize perspectivas teóricas emetodologias leccionadas ao longo do programa curricular desta licenciatura. Deste modo, e considerando a estrutura de temas de investigação fornecida pelodocente, os alunos optaram pela área temática de “Políticas Públicas”. Utilizando atécnica de especificação de temas optou-se por se estudar, no âmbito de uma subáreadas “Políticas Públicas” – as “Políticas Sociais” –, o fenómeno do “AssistencialismoSocial” inserido no papel da redistribuição tributária assumido pelo Estado ao longo dosséculos XX e XXI. Assim, o tema subjacente à investigação é “Assistencialismo Social– Uma Comparação entre o Discurso Político e a Realidade”. Neste sentido, pretende-se compreender o caso concreto das medidasRendimento Mínimo Garantido (RMG) (Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho) e RendimentoSocial de Inserção (RSI) (Lei n.º 13/2003, de 29 de Maio), comparando com osargumentos doutrinários, e depois políticos, que não só lhes dão forma como ossustentam ao longo da sua implementação, aferindo pois a sua validade e veracidade emrelação aos factos. Portanto, de modo a se iniciar a investigação, condensámos oportunamente odesafio numa pergunta de partida: em que medida o Assistencialismo Social, assente naredistribuição tributária e personificado pelas medidas RMG e RSI, e justificado querpelo discurso político quer por argumentos teóricos, resolve de facto o problema a quese destina – o da inserção na comunidade política por parte dos “marginalizados”? O nosso período de análise estende-se desde o início da implementação damedida RMG/RSI – em 1996 – até ao Ano de 2009, através do qual podemos incidir asnossas atenções sobre todos os discursos políticos proferidos quer pelos partidospolíticos quer pelo Governo em sede de Plenário da Assembleia da República e tambémsobre os dados estatísticos que versam sobre a medida. Para empreender esta investigação optámos por fazer essencialmente umaanálise exploratória factual, detendo-nos sobre quer os próprios discursos políticos járeferidos acima quer sobre dados estatísticos fornecidos pelo Instituto da Segurança 4
  5. 5. Social, I.P. (ISS, I.P.) e pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO) do Ministério dasFinanças e da Administração Pública (MFAP). No intuito de obter, na medida dopossível, uma resposta em que o conteúdo seja substantivamente holístico, utilizámosainda uma análise normativa, com o objectivo de que esta nos pudesse prover oenquadramento institucional sempre necessário, e também uma exploração, e respectivolevantamento, do enquadramento teórico e Estado da Arte, preciosos para nos forneceros alicerces doutrinários fundamentais para a compreensão da medida. Em linha com o que vimos dizendo, recorremos a fontes primárias e secundáriaspara dar sustentação a toda a investigação. Assim, para o primeiro caso, socorremo-nosnão só de dados estatísticos sobre a medida, provenientes quer do ISS, I.P. quer da DGOdo MFAP, mas também de outras fontes institucionais e de legislação adstrita à medida,bem como de todas as monografias que nos dão o respectivo enquadramento teórico eEstado da Arte. No que toca às fontes secundárias, estas visam prover-nos uma parteimportante do enquadramento teórico mas, sobretudo, fornecer-nos artigos de imprensaescritos acerca do nosso tema. Preferencialmente, trabalhámos com recurso às fontesprimárias, apesar da existência de algumas contradições por nós observadas – econfirmadas pelo próprio ISS, I.P. – nos dados estatísticos da medida. É através deste último ponto – as incongruências encontradas – queesclarecemos aqui que o acesso aos dados do ISS, I.P. foi, de facto, deveras dificultado,não tanto pela falta de amabilidade dos seus funcionários (pois enviaram os dados,mesmo em época de fecho contabilístico do Ano, num período de tempo razoável) massim mais pela imagem de falta de organização que transpareceram. Ora, nesta falta deorganização destacam-se envios de dados não desejados bem como a falta de muitosdeles por nós requeridos. Os responsáveis apontam, predominantemente, as mudançasestruturais no Instituto que ocorreram entre 2003 e 2005 para explicar o facto. A nós,compete-nos registar o facto de que durante este período de reestruturação, tal como ospróprios nos dizem, muitos dados foram perdidos, não sendo acessível ao cidadãocomum auferir da contabilização adequada acerca dos beneficiários destas medidas. Poroutro lado, ao longo da pesquisa e recolha de dados deparámo-nos com diversasinconsistências no que toca a indicadores de análise utilizados pelos diversos serviçosdo Instituto, ora mudando-os frequentemente (em média, de dois em dois anos desde acriação da medida) ora alterando a unidade de análise de “família” para “beneficiário”, evice-versa. Este trabalho apresenta uma simples estruturação, reservando-se, inicialmente,um ponto introdutório que versa sobre a justificação da relevância substantiva para a 5
  6. 6. Ciência Política. Adiante, encontrar-se-á um primeiro ponto acerca do enquadramentoteórico, o qual optámos por dividir em duas Escolas Teóricas. O segundo ponto detém-se com a explanação do Estado da Arte. No terceiro ponto introduzimos uma descriçãoda medida. O quarto ponto revela as posições dos partidos políticos, devidamentesistematizadas, acerca da medida. Por último, as notas conclusivas apontam paraalgumas considerações que advieram da resposta à nossa pergunta de partida. 6
  7. 7. Introdução A forma do poder variou diversas vezes ao longo das épocas, mas nunca otributo deixou de lhe estar associado. De facto, o Estado não existe sem imposto. Ver o fenómeno tributário meramente como um facto jurídico ou financeiro écair na tentação de uma visão simplista que esquece que o poder político em democraciaé fundamentalmente uma relação entre sociedade civil e instituições públicas, sendocerto que o imposto serve não só como uma das várias correias de transmissão entrecidadãos e Estado mas também suporta financeiramente essas mesmas instituições. Na verdade, nunca um poder político cuja capacidade de tributar perdesselegitimidade sobreviveu durante muito tempo à pressão quer de forças internas quer deforças externas, pelo que as elites sempre estiveram preocupadas em saber até ondepodiam aumentar o volume fiscal sem serem vítimas da insatisfação popular, istoporque «a arte de tributar consiste em depenar o pato de maneira a obter o máximo depenas com o mínimo de guinchos» (Colbert, apud Catarino, 2008: 553). Já a História nos mostra claramente que sempre os povos conquistadoresexigiram tributo aos povos conquistados, num claro sinal de dominação política(Catarino, 1999: 44). A nível interno a relação parece-nos passível de semelhança, istoporque o tributo nos surge sempre como um direito do Estado e um dever dos cidadãos.O fenómeno financeiro não pode assim ser visto como um mero mecanismo dearrecadação de receita, visto estabelecer uma clara relação de dominação que consoanteas gentes e as épocas foi mais forte ou mais fraca. Parece-nos por isso pertinente relembrar, num século XXI em que nas televisões,rádios e jornais se alerta para o declínio da classe média, que a falência do ImpérioRomano se deveu não apenas à decadência da moral e das estruturas militares que osuportavam como também ao «fiscalismo excessivo» (Bouthoul, 1962 apud Catarino,1999: 52) dum modelo tributário que esvaziou os bolsos da classe média e com eles aimportância e força daquele segmento da sociedade que conferia estabilidade e pujançaao sistema político. Já na Idade Média e com o desmembramento da pax romana assistimos aorecuar da importância dos modelos fiscais e figuras tributárias. Isto acarretou a queda deum poder central e actuante, capaz de interagir directamente com a sociedade civil tantopara o bem como para o mal, enquanto facilitava a ascensão de feudalismo. 7
  8. 8. Sendo assim, «o que se constata e retira da história, é que o declínio do tributoarrasta consigo o declínio do Poder, do Estado» (idem: 59) enquanto mecanismo deacção do poder político no seio das sociedades. Por outro lado, aí onde o poder central se via reforçado, quer pela autoridadedivina quer pela superioridade dos canhões, logo se assistia ao ressurgimento do tributocomo mecanismo de legitimação e sustentação de tão grande força. Parece-nos assim que imposto e poder caminham de mãos dadas, até porque«um poder político forte leva à criação e consagração de modelos de tributorobustecidos e a uma aplicação efectiva dos mesmos, ao passo que um poder político defracas bases (…) não consegue mais do que um sistema tributário escassamentesuficiente para reproduzir os meios necessários (ou nem isso) à satisfação dasnecessidades colectivas básicas a prosseguir» (idem: 79). O fenómeno financeiro é assim relevante para a Ciência Política porque «semreceitas não há Estado», palavras proferidas por António Carlos Santos, antigoSecretário de Estado dos Assuntos Fiscais no XIII Governo Constitucional durante umaentrevista à comunicação social. De facto, sem dinheiros públicos não mais seria o mesmo o estudo politológicosobre o financiamento público e privado dos partidos, ou sobre a actividade dosmesmos; não mais seria a mesma a análise do papel de câmaras e autarquias no seio deuma comunidade política, isto porque sem dinheiros públicos não haveria Estado paraos partidos conquistarem nem câmaras e autarquias para o compor. E em tais circunstâncias, parece-nos a nós que a Ciência Política teria quereconfigurar o seu escopo de análise para campos que não se relacionassemdirectamente com o Estado, o que no nosso entender diminuiria o entendimento dadisciplina acerca do fenómeno político visto o próprio fenómeno político ter diminuído. Ao afirmarmos que o propósito do imposto é a cobertura das despesas do Estadoestamos simultaneamente a afirmar, apesar de nem sempre nos apercebermos disso, queo imposto dá ao poder político a capacidade de satisfazer fins públicos e necessidadescolectivas. Mas o Estado não pode satisfazer todas as necessidades, pelo que as hierarquizaantes de fazer a afectação de recursos, sacrificando prioridades a outras prioridades.Entretanto, os partidos competem entre si por aquela quantia de votos que lhes permitamonopolizar os recursos públicos, agitando às massas promessas de despesismo ecarregando na fronte as bandeiras de “justiça social” que as legitimam. 8
  9. 9. De facto, em todas as corridas eleitorais aplaudimos inconscientemente enquantoos dirigentes políticos tentam ultrapassar os rivais atirando aos olhos das massaspromessas de cada vez maior despesa pública, ganhando invariavelmente aquele quepromete mais, e que mais descarta critérios como a eficiência, aplicabilidade e até asustentabilidade de tais projectos. E as massas seguem aplaudindo. O propósito deste estudo é assim tentar compreender através duma perspectivapolitológica tais medidas, nomeadamente através da comparação dos resultadosefectivos do rendimento mínimo garantido/rendimento social de inserção com odiscurso político ocorrido em plenário da Assembleia da República ao longo dosúltimos treze anos. Acresce dizer que o fenómeno financeiro tem assumindo, desde o advento doWelfare State, a crença de que não só pela progressividade dos impostos se alcança ajustiça social, mas também pela redistribuição da receita pública pelas classesdesfavorecidas. Apesar de as medidas em foco já não dizerem respeito à arrecadação de receitasem a qual o Estado moderno não é possível, sem dúvida que dizem respeito a umaredistribuição cujo critério é estabelecido pelo poder político e por quem o domina,fenómeno que a nosso ver continua dentro da jurisdição da ciência política. De facto, Mosca vê na história da humanidade uma luta constante entrepotenciais elites pelo controlo do poder político (Bessa, 1993: 221), que depois dealcançado dirigem a sociedade do ponto de vista material. Sendo assim quem domina o Estado determina quem beneficia e quem éprejudicado por medidas de redistribuição financeira, sendo o dono do critério. Talparece-nos em si mesmo um fenómeno de dominação, e por isso passível de seranalisado pela Ciência Política. Por outro lado, numa época em que os Estados têm asbases fiscais saturadas e as exigências das sociedades não deixam contudo de aumentar,é do nosso interesse analisar até que ponto as medidas fiscais e sociais existentesalcançam aquela eficiência na concretização dos seus objectivos que lhes permitaescapar à classificação de “desperdício de fundos públicos” que poderiam de outromodo ser alocados a prioridades possíveis de concretizar de facto. Não apenas isso, mas sendo a bandeira da “justiça social” essencial para a vitóriade qualquer partido nas sociedades modernas (veja-se o facto de nenhum dirigentepartidário dar descanso ao uso do termo), parece-nos relevante determinar até que pontotais promessas, por mais opacas que sejam aquando da sua concretização, contribuem defacto para a conquista, manutenção e exercício do poder político, relembrando sempre o 9
  10. 10. “Buzinão” que por pouco não fez cair um governo em Portugal e que teve na sua génesea tentativa fracassada de pôr fim a uma subvenção estatal que em tamanho e despesismonem se compara às medidas analisadas por nós.1. Enquadramento Teórico1.1. Justiça, Justiça Social e Igualdade O primeiro autor a empregar o termo “Justiça Social” na sua actual acepção foiLuigi Taparelli D‟Azeglio (1793-1862) (apud Catarino, 2008: 197), que a definia comoaquilo que «deve tornar, efectivamente, todos os homens iguais em tudo quanto serefere aos direitos da humanidade» visto que «o Criador os fez perfeitamente iguais nasua natureza». É assim que se pode afirmar, como em Aristóteles (apud Catarino, 2008: 236),que «a Justiça é uma espécie de igualdade», restando saber «igual em quê e desigual emquê?». A questão é controversa e tem acompanhado o Homem ao longo de séculos nasua busca por uma resposta consensual, que agrade a gregos e a troianos. O ser humano chegou entretanto a várias hipóteses, sendo que nenhuma dela éconclusiva. Entre nós, José Adelino Maltez (1992: 161) resume o problema enquanto sequestiona acerca da possibilidade de reunir os vários tipos de justiça em dois grandesgrupos, a do socialismo «a dizer que “não há liberdade sem pão”, ou a justiça docapitalismo a preferir a liberdade ao pão e a dizer, muito experimentalmente, que só hápão se houver liberdade». Destes dois agrupamentos gerais Catarino (2008: 236) identifica outros doisgrandes tipos de Igualdade, a do Socialismo, que advoga a igualdade de resultados e desatisfação de necessidades, e a do Liberalismo Clássico, que defende a igualdade deoportunidades enquanto deixa a cada indivíduo a responsabilidade pelos resultados queobtém. Estes dois tipos de Igualdade bebem de duas concepções de Justiça aristotélicas,a da Justiça Distributiva, que leva em conta o mérito aquando da distribuição dos bensque são de todos (idem: 199), e a Correctiva, que como o nome indica pressupõe aintervenção de terceiros para corrigir trocas desiguais ou involuntárias entre sujeitos. Andando para trás e para diante, pretendemos com isto comprovar que, de facto,Justiça e Igualdade, apesar de serem dois fenómenos distintos, caminham de mãosdadas, sendo difícil confrontar um sem que o outro venha em seu socorro. 10
  11. 11. Numa sociedade complexa e aberta a justiça social seria uma realidade concretaaí onde, clamam alguns, a desigual distribuição de rendimentos pelo mercado seriacorrigida pelo papel redistributivo dum terceiro agente, neste caso o Estado Soberano. É assim que a política fiscal deixa de ser um mero instrumento de recolha dereceita para ganhar um carácter social e moral, empenhado na correcção dedesigualdades naturais através da redistribuição do rendimento amputado a particulares.A Tributação torna-se um irónico aliado do Direito na prossecução da Justiça. Mas em que medida se efectua a Justiça através da Tributação?1.2. Escola Italiana: Progressividade dos Impostos e Redistribuição O modelo progressivo foi modernamente desenvolvido pelo pensamentoacadémico italiano, tendo sido ao longo do tempo acrescentado de contribuições alemãs,norte-americanas, francesas e até espanholas (idem: 412). A escola italiana opõe à tributação proporcional o modelo de tributaçãoprogressiva, sendo certo que enquanto a primeira tributa a riqueza como ela é produzidaa segunda iria tributá-la consoante a maneira como é distribuída. A discussão era intensa e podemos encontrá-la muito antes da sua sistematizaçãopela escola italiana. Montesquieu já a debatia, acreditando, juntamente com outrosautores à época, que a equidade na distribuição de encargos públicos era melhorrealizada pela progressividade do imposto (idem: 407), ao que Masé-Dari mais tardeacrescentaria que o «imposto progressivo deveria ser visto como uma compensaçãomoral e económica às classes menos ricas» (idem: 410). Para o autor o impostoprogressivo não só financia melhor a despesa pública como também é mais justoaquando da amputação do rendimento de particulares (idem: 419). É nesta linha que Adolph Wagner declara que o imposto não assume como únicafunção a arrecadação de receita pelo Estado, mas que também se pode tornar umimportante instrumento moral ao corrigir desigualdades provenientes da distribuição derendimentos no mercado (idem: 410). De facto, John Hobson via o mercado como «fonte de desperdício e desemprego,superáveis através da acção pública» (idem: 237). Já Harold Groves (apud Catarino,2008: 428) lança um olhar mais cínico sobre o modelo, afirmando que «a tributaçãoprogressiva é uma válvula de segurança para libertar o vapor que poderia, de outromodo, forçar imprudentes forças de mudanças revolucionárias». 11
  12. 12. É assim que o rendimento se torna o índice de capacidade fiscal dos sujeitossegundo o modelo de impostos progressivos (pese embora ser de difícil definição, napraxis, o conceito de “capacidade fiscal”). A partir daqui a Igualdade Patrimonialdeveria ser assimilada pela Igualdade Geral, resultando num nivelamento, pela acçãopública, dos rendimentos na sociedade. A acção pública teria assim como objectivo prosseguir a igualdade de sacrifíciosentida pelos particulares aquando da tributação, partindo do pressuposto que orendimento, como qualquer bem ou serviço destinado à satisfação de necessidades,estaria adstrito a utilidades marginais. Por outras palavras, quanto maior fosse o rendimento do sujeito maior seria asua capacidade contributiva, por se tornar cada vez menor a utilidade que este retira decada unidade monetária que acrescenta ao total do seu valor aos olhos do mercado. Flora resume o pensamento ao explicar que a doutrina da capacidadecontributiva assenta em dois patamares: a classificação das necessidades (1) e o valordecrescente dos bens (2) (Catarino, 2008: 440). A doutrina assume que, visto aintensidade das necessidades diminuir à medida que vão sendo satisfeitas, «o valorsubjectivo da riqueza possuída e respectiva utilidade marginal decresce mais do queproporcionalmente, pelo que seria injusta a tributação segundo um sistemaproporcional» (idem, ibidem). A taxas proporcionais, ou iguais para todos, aqueles de maior rendimentosofreriam um menor sacrifício aquando da tributação pelo Estado visto as suasnecessidades estarem satisfeitas muito antes da alocação total dos seus rendimentos. Aparcela que restaria seria assim não apenas inútil como uma afronta moral aos maisdesfavorecidos. Francesco Guicciardini (apud Catarino, 2008: 483) reiteraria esta crença aoafirmar que «a igualdade de um imposto não consiste nisto, que ambos paguem amesma taxa, mas em que o pagamento seja de forma a que tanto se sobrecarregue umcomo o outro». Augusto Graziani acrescenta ainda que o rendimento dos indivíduosdeve ser composto de três elementos, que tentaremos sintetizar: o primeiro estariadestinado à satisfação das necessidades do sujeito e do seu agregado familiar; o segundovir-se-ia resumido na poupança; o terceiro estaria destinado ao pagamento do impostode modo a contribuir para o bem-estar colectivo (Catarino, 2008: 452). O modelo fiscal da progressividade assume assim como pedra angular opressuposto económico que toma como interligadas, quase sobrepostas, duas realidades,a dos bens e a do rendimento (idem: 453), deduzindo das utilidades marginais do 12
  13. 13. primeiro as utilidades marginais do segundo, isto apesar de a teoria económica e a teoriafiscal serem duas coisas diferentes. É assim que entre nós Catarino (idem: 485) identifica os objectivos do modelosegundo a doutrina que lhe serve de pedra angular: em primeiro lugar, a redistribuiçãoda carga fiscal dos mais endinheirados para os mais desfavorecidos; em segundo, dotaros governos da capacidade de corrigir a distribuição de rendimentos feita pelo mercado,apoiando os mais carenciados através de políticas públicas; em terceiro lugar, satisfazeras reivindicações de intelectuais e políticos que à época desejavam, e desejam, verdiminuída a riqueza dos mais favorecidos. A escola italiana não é consensual e foi alvo de duras críticas. Pigou, porexemplo, afirma ser difícil definir objectivamente a intensidade das necessidades e porisso o grau de satisfação das mesmas, por ambas serem subjectivas, o que põe em causaa teoria das utilidades marginais quando aplicada ao rendimento. De facto, afirma que«it‟s impossible in practice to take account of variations between different people‟s ca-pacity for enjoyment» (Pigou apud Catarino, 2008: 443). Já Kendrick acrescenta a este primeiro rol de críticas o facto de o dinheiro ser«um bem de natureza especial que não oferece ao seu detentor o mesmo padrão deutilidade» que outros bens (Catarino, 2008: 443), pelo que uma justaposição de bens erendimento seria intelectualmente desonesta. A segunda crítica é deduzida pelas premissas da teoria económica iniciada porKeynes e acrescentada ao longo do tempo por variadíssimos autores, entre os quaisMilton Friedman (1976) ou Franco Modigliari (1985), que demonstraram claramenteque um aumento no rendimento disponível das famílias leva a um aumento do consumo,daí que se confirme a sua crescente utilidade (e não decrescente, como o modelo deimpostos progressivos é levado a acreditar) (idem: 449). Quanto à terceira crítica, temos o facto consumado de que, com o mesmorendimento, sujeitos na mesma posição poderem fazer coisas muito diferentes (idem,ibidem), pelo que não é verdadeiro afirmar que a justiça do imposto se efectua com aigualdade de sacrifício, visto o sacrifício decorrer, parece-nos, da impossibilidade depodermos fazer o que desejaríamos com um património que é nosso. É assim que como principal opositor da Escola Italiana surge a Escola Austríaca,com uma visão diferente do papel do Estado na sociedade, da Justiça Social e ainda dofenómeno financeiro enquanto mecanismo de redistribuição de rendimentos. 13
  14. 14. 1.3. Escola Austríaca: Estado e Responsabilidade Individual Segundo Friedrich Hayek, a igualdade promovida pelo Welfare State não sódestruiria a liberdade dos cidadãos como também, a longo prazo, o catalisador deprosperidade que é a concorrência (idem: 221). De facto, o rol de políticas públicas quedecorreram da aplicação da progressividade dos impostos endividaram o Estado eforçaram-no, acto contínuo, a aumentar ainda mais a progressividade das taxas, numciclo vicioso que engordaria a máquina fiscal e aumentaria o volume de recursos queesta absorve da economia, manietando-a. De facto, segundo a concepção de Hayek, o mercado é uma rede de informaçãoa ser trocada e reactualizada a todo o segundo, sendo certo que uma intervenção de tipocentral nunca poderia acompanhar todas estas movimentações. Não apenas isso, mas aintervenção estatal tornaria a economia ineficiente e a longo prazo eliminaria aliberdade política, isto porque, segundo o autor, esta depende primeiramente daliberdade económica (Hayek, 2009: 125). O Welfare State alienava ainda aquilo que o autor austríaco vê como um valorpositivo: a desigualdade. Mas se a Justiça é uma espécie de igualdade, como pode adesigualdade ser socialmente justa? Hayek renega o conceito de Justiça Social enquantovalor do Estado, acusando-o de ser uma “weasel word”, uma palavra com forma massem substância (Catarino, 2008: 225). Já Benegas Lych (apud Catarino, 2008: 226) afirma que o conceito é umainversão da definição de Justiça de Ulpiano, ou seja, o acto de «dar a cada um o que éseu» degenera para um «tirar a uns o que lhes pertence para dar a outros o que não lhespertence». Hayek (Catarino, 2008: 226) apresenta assim quatro argumentos contra oconceito de Justiça Social, que procuraremos sintetizar: 1. As distribuições feitas pelo mercado são uma questão de sorte, e por isso incontroláveis pelo Governo. 2. Não há consenso sobre o que é a necessidade ou o mérito, logo a justiça social não se pode efectuar com base nestes valores. 3. A prossecução da justiça social destabiliza o mercado, diminuindo a prosperidade. 4. Como não há consenso sobre a definição do conceito, qualquer grupo organizado pode manipulá-lo para promover a sua agenda pessoal. 14
  15. 15. De facto, para a Escola Austríaca, «o conhecimento humano apresenta umainevitável componente de indeterminação e imprevisibilidade» (idem: 221), e por issoas consequências das acções humanas não podem ser planificadas ou racionalizadas porqualquer autoridade central. Em termos de teoria do conhecimento, ou epistemologia, a Escola Austríacapega no falsificacionismo de Karl Popper, segundo o qual uma teoria é consideradacredível até que chegue o momento em que, posta à prova, não seja capaz de explicaruma realidade. Esta posição contrasta com a da Escola Italiana, que bebe dopositivismo. Segundo a Escola Austríaca o positivismo conduz a uma visão arrogante darealidade que dá azo à criação de utopias. O problema das utopias aquando da suaaplicação ao fenómeno político é o facto de frequentemente manietarem ocomportamento humano, imprevisível como já se viu, pelo facto de não o conseguiremcompreender e prever. Por outras palavras, a construção utópica de governos conduzfrequentemente à crença de que este pode, e deve, conhecer o que é melhor para todos,devendo assim intervir no sistema de preços e no processo de mercado (idem: 222). Oproblema das utopias reside assim na crença de que é possível fazer os outros felizesdesde que ajam de acordo com a sua concepção de felicidade, ou uma sociedade maisjusta desde que se paute pela minha definição de justiça. E como a Escola Austríaca o afirmaria, todos estes valores são subjectivos e porisso não são passíveis de imposição por terceiros no seio de uma sociedadeverdadeiramente livre. Na verdade, para autores como Karl Popper, a arte da políticaseria mais o combate de males específicos do que a defesa de valores abstractos(Espada, 2004: 22). É assim que, entre nós, Catarino (2008: 223) identifica e expõe as característicasda Escola Austríaca, que procuraremos resumir: 1. Individualismo Metodológico: «o conteúdo da mente humana não pode ser rigidamente determinado por factores externos». Os resultados do mercado decorrem exclusivamente de escolhas individuais, o que pressupõe liberdade e responsabilidade individual. Além disso, a organização da sociedade humana é um meio, não um fim em si mesmo. 2. Interdependência entre a moral, a economia e a cultura: não pode haver liberdade política sem liberdade económica. A competição é por isso uma virtude social e a interferência do Estado «provoca um desperdício inútil de energias e de recursos escassos», provocando dano à sociedade. 15
  16. 16. 3. Teoria da Separação de Poderes: os poderes políticos têm que estar separados e limitados, porque o poder corrompe sempre, mas ainda mais quando é absoluto. 4. A Capacidade Criativa da Pessoa Humana: segundo Israel Kirzner traduz-se na visão do mercado como um processo de permanente descoberta e inovação. O mercado surge assim como anticorpo da corrupção governamental. Naacepção de Milton Friedman, o funcionamento deste «equilibra as concentrações depoder político» (idem: 225). Quanto à Justiça Social, para Hayek esta reside no domínio da conduta pessoaldo indivíduo enquanto agente numa sociedade civil livre e espontânea, pelo que asolidariedade não pode ser encarada como um monopólio estadual. Daí o conceito de catalaxia empregue pelo autor, que seria uma «ordemalcançada através do exercício de instintos naturais visando a adaptação e a cooperaçãosocial» (idem: 229). Por outras palavras, os cidadãos livres conseguem por eles mesmosatingir justiça e ordem social sem a intervenção do Estado, pelo que qualquer crença emcontrário seria um mito consolidado apenas pela falta de verificação, condição essencialpara qualquer teoria segundo o falsificacionismo. Como a Justiça Social se resume a uma regra de conduta individual esta temcomo palco de actuação a esfera da sociedade civil, mas não pode ser aplicada na esferado mercado, onde os indivíduos trocam entre si bens e serviços (idem, ibidem). Aincompatibilidade com o mercado reside no facto de a responsabilidade de cada sujeitopelas suas acções ser «incompatível com qualquer modelo geral de distribuição» (idem,ibidem). Na verdade, apesar da insatisfação com os modelos de distribuição existentes,ninguém sabe apontar ao certo qual o modelo consensualmente justo, o que em simesmo mostra o desfasamento entre Justiça e Mercado. A Justiça Social surge assim como um termo atraente precisamente por serimpreciso. Isto leva a que este possa significar simultaneamente os anseios de todas aspessoas ao mesmo tempo (idem: 230), não sendo por isso de admirar que os políticos ousem com abundância para atingir vitórias eleitorais, isto porque «ganha eleições quempromete mais e quem mostra que fez mais com os meios financeiros de todos» (idem:231). Esta dinâmica é especialmente apelativa para as massas. Segundo Catarino(idem, ibidem) esta cria «condições para o estabelecimento de amplas políticas públicas,em especial de cariz social e redistributivo». De facto o jogo da oferta e da procura do mercado oferece por si mesmo,segundo a Escola Austríaca, a oportunidade aos mais desfavorecidos de, investindo em 16
  17. 17. si mesmos e jogando pelas regras, subirem na hierarquia da sociedade (idem: 133). Opapel do Estado no processo não só é irrelevante como até prejudicial, isto porque porum lado amputa a prosperidade geral e, por outro, porque ao fazê-lo não investe naresponsabilidade individual, sem a qual não pode haver mobilidade social ascendente. Ainda segundo a Escola Austríaca outra causa da necessidade de Justiça Socialseria a inveja, decorrente também ela da natureza humana. De facto, o mercado nãorecompensa todas as expectativas, pelo que os insatisfeitos tendem a exigir onivelamento. Catarino (idem: 235) nota, contudo, que «qualquer sistema no qual aspessoas fossem recompensadas segundo o que julgam valer, estaria destinado aofracasso», e remata afirmando que a Justiça Social enquanto niveladora de rendimentossó seria possível em sociedades de pequena dimensão, carecendo de sentido emsociedades complexas «a partilha de resultados do que cada um obtém, segundo umpadrão pré definido». Não apenas isso, mas os nossos anseios por igualdade são incompatíveis com asnossas diferenças naturais. É assim que a Igualdade procurada pelo Estado Social écontrariada por dois tipos de diversidades: a diversidade natural dos seres humanos, e asdiferenciadas concepções de igualdade que coabitam no seio das sociedades complexas(idem: 241). Na síntese de Catarino (idem: 242), até mesmo «oportunidades iguaispodem resultar em rendimentos muito desiguais». O diagnóstico de Hayek vê ainda no salário mínimo «um absurdo que impede amobilidade de trabalho, reduz a produtividade e o nível de vida da colectividade»acrescentando ainda que «o imposto progressivo perturba a afectação óptima derecursos» pelo que «o imposto sobre o rendimento deve ser proporcional, parasalvaguardar a sua neutralidade» (idem: 245). Segundo a Escola Austríaca, a socialização da economia é incompatível com oÓptimo de Pareto (idem, ibidem), rematando com a constatação de que a Justiça serátanto maior quanto menor for a intervenção estadual (idem: 246). Acresce dizer que em Portugal nenhum partido bebe desta Escola, sendo certoque todos eles apoiam algum tipo de Welfare State, que por isso é suportado pelaprogressividade do imposto e consubstanciado por medidas de carácter redistributivo,como será possível ver mais adiante. 17
  18. 18. 2. Estado da Arte2.1. Sobre a Perspectiva Económica do RMG/RSI Ao longo do trabalho de prospecção deparámo-nos com visões semelhantessobre o assunto abordado, sendo oportuno, consequentemente, fazer referência a CarlosFarinha Rodrigues e Miguel Gouveia, dois investigadores que se têm debruçado sobre otema desde a sua génese em Portugal. Desta forma, Rodrigues e Gouveia (1999; 2003) demonstram, ao longo do seutrabalho, de que forma a medida RMG/RSI tem vindo a actuar ao nível do rendimentodos agregados familiares, nomeadamente no que toca à redução da pobreza e dasdesigualdades, mas também se debruçam sobre o impacto da mesma para o papelredistributivo do Estado Social de Direito, nomeadamente olhando sobre os gastosefectuados e os ganhos obtidos. Numa primeira abordagem ao estudo da medida, mas trazendo já os contributosde outros trabalhos elaborados por si desde a década de oitenta do século passado,Rodrigues e Gouveia (1999: 18) trazem-nos os cálculos hipotéticos efectuados(simulações) sobre a medida, demonstrando para o efeito que esta gera impacto positivoreduzido, não contribuindo, por isso, para a redução da pobreza mas sim para aseveridade e intensidade da mesma. Os autores demonstram-nos, à época, o que amedida poderia acarretar consigo em termos de custos, estando esta em velocidade decruzeiro: para o caso das famílias não terem outros rendimentos nem estarem inseridasno mercado de trabalho, o valor previsto (valor de 1996) seria, aproximadamente, 153milhões de euros; enquanto, no caso inverso, para quem a situação se possa modificarou esteja inserido no mercado de trabalho, o valor previsto (valor de 1996) seria,aproximadamente, 283 milhões de euros (Rodrigues e Gouveia, 1999: 18). Todavia, o trabalho dos autores é mais profundo, vendo surgir, numaConferência organizada pelo Banco de Portugal, uma comunicação que aborda a medidaem contexto mais amplo, inserindo-a dentro da política de pensões mínimas. Assim, Rodrigues e Gouveia (2003: 4), começam por nos dizer que, na génese, amedida é vista no seio dos “seguros sociais”, ou seja, não tem carácter redistributivo eserve como almofada para ocasiões em que os indivíduos precisam de se reerguer.Contudo, os próprios autores acabam por considerá-la como uma medida puramenteredistributiva, logo a «desejabilidade de tal programa deverá sempre aferir-se pelos seusefeitos nos níveis de pobreza» (idem: 5). 18
  19. 19. Continuando a sua análise, os autores dedicam um parágrafo somente adescrever a pertinência da medida pois, no seu entender, «de um ponto de vista daanálise económica, não é nada óbvio que a política definida em relação às pensõesmínimas seja particularmente adequada, quer numa óptica de consolidação das finançaspúblicas, quer numa óptica de eficiência quer, acima de tudo, numa óptica de equidade eredistribuição correcta do rendimento e redução da pobreza» (idem, ibidem). Numa tentativa de interligação com outras áreas científicas, os autores começamtambém por demonstrar através de cálculos de simulação que a resolução dos problemasparece não estar a ser conseguida devido, «numa óptica de equidade, o impacto daspensões mínimas medido em termos de redução de índices de pobreza [ser] bastantemais pequeno do que geralmente se supõe. A razão para isso está na ausência detargetting» (idem, ibidem). Tal como no estudo efectuado em 1999, Rodrigues e Gouveia (2003: 11)concluem que o efeito da medida, em termos de desigualdade, é pequeno mas positivo. Mais recente, no Seminário Europeu “RSI – Um direito à integração social”realizado no dia 16 de Março de 2009 no Centro de Congressos de Lisboa, CarlosRodrigues reforçou as suas considerações.2.2. Sobre a Perspectiva Sociológica do RMG/RSI Abordada que está a linha económica da medida, o contributo sociológicorevela-se-nos muito importante porque trabalha sobre os retratos humanos desta,fazendo não só a caracterização das pessoas envolvidas como também dando umaconcepção da implementação da mesma por parte dos poderes públicos e políticos. Para tal, consideramos os trabalhos de Fernando Diogo (2004a; 2004b) como umponto de partida no que toca ao apoio da nossa investigação. Assim, Diogo (2004b: 2) começa por nos dizer que os indivíduos que fazemparte da população-alvo não sabem em que consiste na totalidade a medida. O autorrevela-nos o contexto daquela não percepção, dizendo que «é significativo porque nãoestamos em presença de uma simples negação da ideia de inserção como sendo algo quedesagrade aos beneficiários. Com efeito, a distância entre o que a lei e os seus agentespressupõem e o entendimento dos beneficiários é tão grande que pode ser cunhadacomo uma distância radical. Mais ainda, devo dizer que é raro na análise sociológicanos depararmos com um fenómeno tão marcado como este» (idem: 4). O autor remata 19
  20. 20. esta ideia explicando que «boa parte do trabalho desenvolvido pelo RMG/RSI está emcausa devido a esta falha de comunicação» (idem, ibidem). Avançando na sua exposição, o autor reforça a sua argumentação definindo,para o efeito, o indivíduo-alvo que a lei prevê. O «beneficiário ideal» é «o beneficiárioimaginário em função do qual a legislação foi feita» (idem: 5). A descrição maisaprofundada deste indivíduo revela-nos «alguém que se encontra afastado da esfera dotrabalho e sob o qual recai, mal ou bem, a ideia de que não tem capacidade de sair por sisó da situação de pobreza, precisando de quem o faça por ele. Além disso, é alguém quese encontra numa situação de desinserção social, já que se pressupõe que deve serinserido socialmente» (idem, ibidem). Juntando ao que a lei descreve sobre a situação a actuar, a perspectiva dobeneficiário e de como este encara toda a medida tem cabimento na análise de Diogo.Para isto, o autor (idem: 3-5) diz-nos, através dos inquéritos por si realizados, que osbeneficiários encaram a medida como uma «“ajuda”». Ora, isto pode inter-relacionar-secom o que encontramos posteriormente no trabalho de Diogo (idem: 9), onde o autorclarifica que «para muitas famílias beneficiárias o trabalho pressuposto na legislaçãocomo meio que permite o abandono da medida não é possível, quer porque as pessoas játrabalham, quer porque não têm condições que lhes permitam trabalhar», e também como trabalho prosseguido por Rodrigues e Gouveia. Tanto assim é, pois, Diogo (2004a: 8),diz-nos que o programa de inserção que está previsto «é dirigido, não a quem precisa demeios para gerir a sua vida, mas a quem não o sabe fazer». Tendo Diogo (idem: 10) tratado numa perspectiva ampla o problema daimplementação da medida, este detecta outras insuficiências, como a «inexistentepresença de sindicatos, associações patronais ou associações de desenvolvimento localnas Comissões Locais de Acompanhamento». Por último, numa breve referência à necessária interdependência da medida,Diogo (idem: 11) denota que as metas estipuladas por esta são difíceis de alcançar per sipois «para se conseguirem os objectivos da inserção, o aspecto central é o crescimentoeconómico. Não há criação de empregos no mercado de trabalho primário semcrescimento económico. Este é o principal factor a partir do qual a inserção se podeconstruir e está muito para além do que são os objectivos e possibilidades do RMG».Em suma, o autor, numa comunicação apresentada na CARITAS de Madalena(12/03/2009), complementa-se e sistematiza o problema definindo o necessáriotriângulo para a resolução dos problemas: «crescimento económico, qualificações eempregos de qualidade». 20
  21. 21. 3. O RMG/RSI Instituída em 1996, por mão do Partido Socialista e com o apoio do PartidoComunista Português, Partido Ecologista “Os Verdes”, abstenção do CentroDemocrático Social-Partido Popular e voto contra do Partido Social-Democrata, estamedida adveio de um enquadramento de implementação de políticas sociais de novageração por toda a Europa, nomeadamente aquelas que são tomadas pela consolidaçãodo Estado-Providência. Assim, este novo rendimento «é um apoio para os indivíduos e famílias maispobres, constituído quer por uma prestação em dinheiro para satisfação das suasnecessidades básicas quer por um programa de inserção para os ajudar a integrar-sesocial e profissionalmente»1. Portanto, «as pessoas que estão a receber o RSI assinamum acordo com a Segurança Social onde se comprometem a cumprir o programa deinserção»2. Apesar de não interessar, para o nosso propósito, analisar as suas característicasmais específicas, tais como a forma de adquirir este rendimento ou mesmo ver quempodem ser os seus beneficiários, há importantes pontos que nos merecem realce. Destemodo, é relevante afirmar aqui que a medida é um complemento pois esta pode coabitarcom outros quinze instrumentos de política social, dos quais destacamos o subsídio dedesemprego e as pensões sociais de velhice e de invalidez3. Constatamos pois que,apesar do que é dito por académicos (Rodrigues e Gouveia, 1999; Diogo, 2004b), olegislador optou por considerar, na sua versão mais actual (Lei n.º 45/2005), que oRMG/RSI é um instrumento de combate à pobreza, respeitando, neste contexto, osprincípios da igualdade, solidariedade, equidade e justiça social. Além do que foi estatuído agora por nós, ao longo do presente trabalho faremosinúmeras referências à medida, pelo que ficam, desde já e seguramente, sanadasalgumas insuficiências verificas neste ponto. Para o nosso âmbito, esta far-se-á valer como um ponto essencial ora quer pelodiscurso político que se fabrica em seu torno quer também pelas consequências que amesma produz, i.e., os dados estatísticos que obtemos da aplicação da mesma. Com umolhar mais atento poderão verificar-se, nos Anexos, tabelas e gráficos que ilustrammelhor a percepção da medida.1 Guia Prático – Rendimento Social de Inserção, Novembro, 2009, p. 42 idem3 Guia Prático – Rendimento Social de Inserção, Novembro, 2009, p. 5 21
  22. 22. 4. O Discurso Político4.1. PARTIDO SOCIALISTA Grande impulsionador na criação da medida, apesar de não ter sido o primeiropartido político português a fazê-lo, o Partido Socialista (PS) enquadra o RMG, desde oprimeiro momento (a partir de 1996), numa «óptica inovadora (…) em que (…) épossível ir construindo uma nova dialéctica de direitos e deveres sociais»4, sendo este,portanto, uma parte das políticas sociais de nova geração. Ao longo destes treze anos, oPS tem mantido uma postura essencialmente consistente e coerente no que diz respeitoaos debates ocorridos em Plenário da Assembleia da República. Porém, apesar de odiscurso ser essencialmente coerente, há que salientar um aspecto específico envolto dealguma incerteza na definição do objectivo último da medida, o qual será abordadoadiante. Vejamos pois, o essencial de toda a argumentação utilizada pelo PS acerca damedida. A posição do PS, em 1996, ano da implementação dos projectos-piloto damedida, aponta a mesma como sendo um «direito dos cidadãos a disporem de recursosque lhes permitam satisfazer as necessidades mínimas de subsistência sem perder devista a sua inserção social e profissional»5. Isto porque, considerou o PS, «éabsolutamente intolerável [que haja um grupo de portugueses sem acesso aos consumosmais elementares]»6, muitas vezes «marginalizados que o são por fenómenosimputáveis à própria dinâmica social»7. Esclarecendo-nos o seu modo de procedimento,o PS diz-nos que «a sociedade portuguesa necessita de uma “alavancagem” de mais-valia de solidariedade, que pode ser dada através do exercício da AdministraçãoPública, nomeadamente através do exercício da actividade do Governo»8. Desta forma, empenhando-se o partido em promover a «recuperação dadignidade humana»9, a acção do mesmo, na VII Legislatura, passou por fazer um«orçamento solidário»10, porque, em resposta ao aparecimento dos “marginalizados”,«as sociedades que geram estes fenómenos têm também de gerar o esforço que os4 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 83, 2.ª S. L., VII Legislatura5 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 43, 1.ª S. L., VII Legislatura6 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 61, 1.ª S. L., VII Legislatura7 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 68, 1.ª S. L., VII Legislatura8 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 17, 2.ª S. L., VII Legislatura9 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 87, 1.ª S. L., VII Legislatura10 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 111, 1.ª S. L., VII Legislatura 22
  23. 23. minore»11. Assim, o PS empreendeu uma «política económica de rigor, mas comconsciência social, (…) com RMG»12, pois a medida, recusou o partido, «não é umsubsídio, é (…) um investimento que é feito nas pessoas e nos agregados familiares, nosentido (…) [da] sua reabilitação para a entrada na vida activa»13. Como alcance damedida, o PS propunha que o RMG fosse «distribuído, como prestação, às famílias e[abrangesse] numerosas crianças, idosos e dependentes»14, sendo que, lado a lado,estava presente o desejo de querer «os portugueses cada vez mais perto uns dos outrosno que concerne aos seus rendimentos, às suas possibilidades de realização pessoal eprofissional»15. Passada a fase de estabelecimento do RMG, o PS, na VIII Legislatura, começa apromover um discurso de defesa da medida, refutando, portanto, os críticosparlamentares. Para isso, o reforço das convicções enunciadas na anterior Legislaturaconstituiu a principal base de trabalho do partido, pois a medida, na óptica do PS, tinhareduzido «significativamente o efeito da pobreza em que [os beneficiários] seencontravam»16, o que, na sequência disso, levou à estipulação do objectivo de«eliminá-la»17. Assim, o PS afirma que «não há aqui uma lógica assistencialista»18 eque, por outro lado, a existência da medida «é uma obrigação do Estado»19, devido nãosó ao apoio da maioria da população20 como também ao papel essencial que a medidadesempenha quer na «política de família» quer na «promoção dos direitos humanos»21.Neste contexto, a estabilização da medida na perspectiva do PS provou-se pois, além deter sido determinado no início de 2000 que a mesma se encontrava em «“velocidade decruzeiro”»22, esta organização partidária averiguou, no fim do mesmo ano, que o RMGfazia já parte «do património consensual da cidadania da nossa sociedade»23. Por outrolado, o PS deixava, no mesmo ano, a certeza de que «não [tinha sido] detectado peloMinistério nenhum beneficiário que tivesse um Jaguar e pudesse ter o rendimentomínimo garantido»24 e o desejo de que «2001 [seria] o ano em que todos os11 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 68, 1.ª S. L., VII Legislatura12 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 64, 2.ª S. L., VII Legislatura13 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 32, 3.ª S. L., VII Legislatura14 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 20, 4.ª S. L., VII Legislatura15 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 87, 3.ª S. L., VII Legislatura16 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 38, 1.ª S. L., VIII Legislatura17 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 103, 2.ª S. L., VIII Legislatura18 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 5, 1.ª S. L., VIII Legislatura19 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 41, 1.ª S. L., VIII Legislatura20 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 75, 1.ª S. L., VIII Legislatura21 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 15, 2.ª S. L., VIII Legislatura22 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 41, 1.ª S. L., VIII Legislatura23 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 26, 2.ª S. L., VIII Legislatura24 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 75, 1.ª S. L., VIII Legislatura 23
  24. 24. beneficiários do rendimento mínimo garantido [veriam] oferecido um emprego ou umaoportunidade de formação»25. Deste modo, tendo o PS chegado ao ponto efectivo de estabilização daargumentação, se bem que marcado por alguma incerteza no período entre 2001 e 2005,devido não tanto ao conteúdo da sua argumentação – pois manteve-se – mas mais ao seuenquadramento intra-partidário, a X Legislatura apresenta-se, após uma IX Legislaturaonde se reformou o RMG e do qual se obteve o RSI, como um período em que seconstata que «a redução das desigualdades e a justiça social constituem o elementoessencial e um factor de modernização do Estado»26. Por isso, «a pobreza [que] persistee [que] é uma dura realidade para uma parte considerável da população portuguesa»27terá, segundo o PS, que ser sempre tida em conta em medidas de política social taiscomo o RMG/RSI, pois a própria «situação de pobreza (…) constitui uma injustiçainfligida aos pobres»28. Olhando no sentido da evolução da medida, o PS quer que se dêa «sua humanização e [o] aumento do rigor na atribuição do subsídio»29. Tal como referimos atrás, há um ponto que só aparentemente é irrelevante nanossa análise, mas que, como veremos, constitui um tópico importante de discussão.Assim, o PS ao definir objectivos para esta medida, ao longo de todo o nosso período deanálise, refere que esta tanto contribui, por um lado, para a eliminação e combate àpobreza como, por outro, para reduzir a intensidade e/ou severidade da mesma. Ora, aproblematização em causa tem que ver com a distinção das duas variantes, ou seja, duascoisas diferentes. Deste modo, a inscrição «combate à pobreza» que se encontra quer naLei n.º 45/2005 (que revê a Lei n.º 13/2003, a qual institui o RSI) quer no sítio naInternet do Instituto da Segurança Social, I.P., além de ter suporte em discursos do PSpor nós analisados30, não corresponde àquilo para que a medida foi desenhada, ou seja,«o RSI não é uma medida para erradicar a pobreza, tal como o RMG não o era.Ninguém pensa acabar com a pobreza através dessas medidas» (Diogo, 2004b: 12). Poroutro lado, e seguindo também algumas argumentações da parte do PS31, Rodrigues eGouveia (1999: 10 e 18) dizem-nos que são mais significativas as alterações que amedida promove em termos de redução (ligeira) da intensidade e severidade da pobreza25 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 20, 2.ª S. L., VIII Legislatura26 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 41, 3.ª S. L., X Legislatura27 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 57, 3.ª S. L., X Legislatura28 idem29 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 121, 1.ª S. L., X Legislatura30 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 38, 1.ª S. L., VIII Legislatura; Diário da Assembleia daRepública, I Série, n.º 103, 2.ª S. L., VIII Legislatura31 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 52, 1.ª S. L., VII Legislatura; Diário da Assembleia daRepública, I Série, n.º 73, 3.ª S. L., VII Legislatura 24
  25. 25. do que a resolução da incidência da mesma. Temos, portanto, um partido e duasposições no que toca a este ponto.4.2. PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA Este partido político é, sem dúvida, um dos que nos merece uma maiorponderação, i.e., o Partido Social-Democrata (PSD) apresenta-se nos pontos extremosdo nosso período de análise com posições, também elas, modificadas. A importância daanálise do PSD envolve as acções do mesmo não só aquando do exercício do poder noGoverno mas também enquanto oposição activa durante dez anos. Assim, no início da VII Legislatura, o PSD, perante a exposição da medida querpelo Partido Socialista quer pelo Partido Comunista Português, toma a posição combase na crença de que a medida seria «um desincentivo à busca de emprego»32 e que«ao ser uma medida com carácter geral é cega e inespecífica»33, logo, esta gera «efeitosperversos incontroláveis»34. Para introduzir a medida, o PSD aponta que «este tipo deprotecção social tem surgido historicamente (…) em quadros estáveis de economiasfortes e, em muitos casos, em expansão»35, o que leva, necessariamente, à reflexão deque «não seria muito mais lógico, muito mais eficaz, muito mais racional (…) partirmospara uma análise dos instrumentos já existentes (…) e adequar esse diploma (…) àscircunstâncias actuais da população portuguesa?»36 Como que em jeito de resposta, opróprio partido adianta, alertando, que «em todas as circunstâncias em que o rendimentomínimo foi instituído, ele se tornou verdadeiramente irreversível, por maior que seja avontade desses países de voltar atrás com a decisão tomada no sentido de instituí-lo»37.Deste modo, a posição do PSD resume-se, nesta fase, ao admitir que o RMG é um«desperdício»38 pois vai «para quem não quer trabalhar e não para quem precisa»39.Ainda de outra forma, e por último, o PSD diz-nos que o RMG «é muito remediativo,escassamente curativo e nulamente preventivo (…) [devido à acomodação] aos valores,metodologias e comportamentos que são inerentes a um sistema de segurança socialtrôpego e desarticulado»40.32 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 68, 1.ª S. L., VII Legislatura33 idem34 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 104, 1.ª S. L., VII Legislatura35 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 68, 1.ª S. L., VII Legislatura36 idem37 idem38 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 41, 1.ª S. L., VIII Legislatura39 idem40 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 75, 1.ª S. L., VIII Legislatura 25
  26. 26. E dissemos por último porque, de facto, a meio da VIII Legislatura, começa ademonstrar-se uma mudança na perspectiva de ver a medida pelo PSD, partido quehavia votado contra aquando da sua instituição. Temos, pois, um “novo” partido queentende que o RMG «é um direito social», apesar de «que não há, nem pode haver, (…)a consideração de que a fraude pode ser também um direito social»41, percebendo-se,portanto, que «felizmente, é hoje consensual reconhecer-se a função solidária doEstado»42 – entretanto já com o PSD em funções governativas. Assim, o PSD, aodefender o princípio43, enceta uma revisão «que combata a fraude e o abuso, aimoralidade e o malabarismo»44, tendo por «suas base e fundamentação (…) apromoção da dignidade humana, o imperativo de solidariedade e o princípio daequidade social»45, procurando, ao mesmo tempo, «garantir a co-responsabilizaçãosocial dos titulares e beneficiários (…) e aprofundar a aplicação do princípio dasubsidiariedade social»46. Pois bem, estando estabelecida a defesa de um novo RMG – oRSI –, o PSD encabeça o pelotão da frente ao destacar fortemente a «justiça social», aqual considera que deve «exercitar-se com critério, muita sensibilidade e sentido práticona acção concreta»47, querendo isto significar, além de «não pormos a economia acimado social»48, que o Estado deve fazer um «reforço das [suas] funções redistributivas»49,«nunca menosprezando a sua dimensão assistencialista»50, pois «o RSI é uma ajuda paravencer e sair da pobreza»51. No que diz respeito às suas posições mais recentes acerca da medida,nomeadamente na X e última Legislatura, o PSD reforçou a ideia da existência de umafraca redistribuição52 e mostrou-se «sensível às questões da pobreza», que é, segundoeste, a denegação da «justiça social»53, reafirmando, portanto, que o RSI deve ser uminstrumento activo54.4.3. CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL-PARTIDO POPULAR41 idem42 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 20, 1.ª S. L., IX Legislatura43 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 91, 2.ª S. L., VIII Legislatura44 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 3, 1.ª S. L., IX Legislatura45 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 20, 1.ª S. L., IX Legislatura46 idem47 idem48 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 17, 2.ª S. L., IX Legislatura49 idem50 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 83, 1.ª S. L., IX Legislatura51 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 20, 1.ª S. L., IX Legislatura52 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 81, 3.ª S. L., X Legislatura53 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 57, 3.ª S. L., X Legislatura54 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 28, 1.ª S. L., X Legislatura 26
  27. 27. Se há uma posição partidária que nos mereça mais atenção na análise, esta é semdúvida a do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP), porque, apesar destepartido ser comummente rotulado como sendo contra esta medida, a prática mostra queeste partido defende a medida, não obstante a existência de contradições e de evoluçõesanaliticamente importantes ao longo deste período de treze anos. O CDS-PP apresenta-se, no início da VII Legislatura, como um partidopossuidor de muitas dúvidas em relação à medida, pois, segundo o mesmo, «pensamosque os critérios não são muito claros»55. Deste modo, o partido estatui, à partida, que«não há dúvida de que [a medida] assenta num esquema de subsidiação», logo, é uma«esmola travestida de Direito»56. Contudo, e após a abstenção deste partido aquando dainstituição do RMG, a posição de «benefício da dúvida»57 que o mesmo estabeleceucomeçou a revelar instabilidade, por culpa também da incerteza intrínseca do «benefícioda dúvida», logo, revela-se uma posição muito adaptável ao jogo político. Deste modo,numa outra posição, mais receptiva à medida, o CDS-PP refere que «esta direita (…)não faz parte da direita que considerou que o RMG seria esbanjar»58 pois, no fim damesma Legislatura, o partido considera que «este novo direito de cidadania, que deveorgulhar todos os portugueses, tem de ser entendido como um meio e não como umfim»59. Por outro lado, o próprio partido volta a dizer, retomando a primeiraargumentação, que «as despesas na área social são (…) improdutivas [o que] significa omaior insulto ao cidadão contribuinte e a quem precisa (…), [pois] despesasimprodutivas é o que nós mais temos!»60. «Na realidade, a equação do rendimentomínimo pode muito bem ser “mais subsídios e menos reinserção”»61, logo, «as pessoasestão a pedir um modo de vida»62. Porém, ao iniciar a VIII e nova Legislatura, o CDS-PP não muda de posiçãoinstável, mostrando-se ora como um partido que compreende «não só (…) a base e afilosofia do RMG como aderimos a ela»63 ora como um partido que identifica namedida um «“sistema dos três efes” (…), cheio de “falhas”, (…) “faltas” e (…) em quehá muito a “fazer”»64. De outra forma, o CDS-PP, ainda no início da Legislatura,55 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 68, 1.ª S. L., VII Legislatura56 idem57 idem58 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 106, 1.ª S. L., VII Legislatura59 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 20, 4.ª S. L., VII Legislatura60 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 9, 3.ª S. L., VII Legislatura61 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 97, 4.ª S. L., VII Legislatura62 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 9, 3.ª S. L., VII Legislatura63 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 5, 1.ª S. L., VIII Legislatura64 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 38, 1.ª S. L., VIII Legislatura 27
  28. 28. começa a estabilizar as suas visões, as quais durarão, sensivelmente, até à últimaLegislatura em análise na nossa investigação. Assim, o CDS-PP estabelece que «oEstado (…) deve fazer, e fazer bem, uma opção preferencial pelos mais fracos»65, pois«faz todo o sentido conceber um mínimo de existência disponível para os que vivem nalinha da pobreza ou aquém desta»66, que deve ser aplicado como um «justo e rigorosodireito humano e social»67, possuir um carácter transitório e não se revelar como «umestilo de vida»68. Portanto, o CDS-PP pretende uma medida focada em aspectosconcretos de modo a intensificar a sua fiscalização e a diminuir a sua fraude69, querendotambém, por outro lado, associar a «conexão entre as duas políticas, a do emprego e ado RMG»70. Assim, o CDS-PP entra em funções governativas, coligado com o PartidoSocial-Democrata, na IX Legislatura (vide, para o efeito, outros aspectos relevantes noponto ii)), negando «as concepções ultraliberais daqueles que, em nome da liberdade,condenam alguns à liberdade de serem excluídos, [e] também (…) a concepçãodaqueles que consideraram o RMG uma criação perfeita, (…) que faria de todos osoutros seres pouco sensíveis à pobreza ou à dificuldade alheia»71. Temos pois, da partedo partido (já fazendo a ponte para a X Legislatura), o desejo da inversão da «lógicafilosófica do individualismo»72, fazendo com que a «sociedade, no seu todo, e também[o] Estado [dêem] cumprimento ao imperativo de solidariedade e equidade social,encontrando formas para superar situações de pobreza extrema e garantir condiçõesbásicas de dignidade humana»73, o que só é possível com «mais justiça social, porquesem justiça social a democracia será sempre incompleta e o desenvolvimento não serásustentável»74. Apesar da sua posição de «benefício da dúvida», o CDS-PP revelou, já na partefinal da última Legislatura, uma nova abordagem à medida, não tanto pelo conteúdomas mais pela forma, constatando que «justiça social é dar mais a quem mais precisa,retirando a quem não cumpre obrigações, foge à fiscalização e vive fraudulentamente do65 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 75, 1.ª S. L., VIII Legislatura66 idem67 idem68 idem69 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 41, 1.ª S. L., VIII Legislatura70 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 75, 1.ª S. L., VIII Legislatura71 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 20, 1.ª S. L., IX Legislatura72 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 18, 1.ª S. L., IX Legislatura73 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 28, 1.ª S. L., X Legislatura74 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 17, 2.ª S. L., IX Legislatura 28
  29. 29. rendimento mínimo»75, começando pelo facto de que «quem beneficia do RSI deve teruma obrigação qualquer de trabalhar a favor da comunidade»76.4.4. Partido Comunista Português Estamos perante, neste ponto, o partido político português que se demonstrou, aolongo do período em análise, como sendo o mais coerente na abordagem à medida. Ofacto não é de estranhar, pois foi este mesmo que, em Maio de 1993, apresentou pelaprimeira vez em Portugal um projecto de “rendimento mínimo”. Deste modo, o Partido Comunista Português (PCP) foi também umimpulsionador no início do nosso período de análise porque apresentou para debate, emconjunto com a medida RMG do Partido Socialista, um “rendimento mínimo desubsistência”, argumentação que adoptámos como sendo válida no que concerne à nossainvestigação. Então, para o PCP, o RMG é «uma medida de combate e minimização dapobreza e da exclusão social e de apoio à reinserção na vida activa»77, porque «ninguémtem o direito de ignorar que há centenas de milhares de cidadãos que (…) vão morrendo(…) sem que o Estado, nem ninguém, lhes dê a mão»78. Assim, pretende-se promover a«recuperação dos direitos de cidadania a milhões de cidadãos que estão excluídos dela»,sendo que, todos estes aspectos, só serão resolvidos «quando erradicada for a lógica deum sistema e modelo económico de matriz neoliberal»79. Esta última citação revela-sefundamental em todo o discurso do PCP ao longo destes treze anos, porque, para este, amudança efectiva que a medida poderá provocar advirá somente se esta for incluídanuma perspectiva holística, i.e., se forem considerados inúmeros aspectosinterdependentes de um sistema em constante mutação, tais como as políticaseconómica, no geral, e a de emprego, especificamente. Facilmente se observa que o PCP mantém a sua argumentação quer ao longo daVIII Legislatura como também ao longo da IX Legislatura. No primeiro período, o PCPreafirma que a medida é um «direito sério, popular e justo»80 e que implica,«obviamente, uma forte intervenção do Estado»81. Já no segundo, assistimos ao balançoda medida, o qual, considera o PCP, é «largamente positivo»82.75 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 19, 4.ª S. L., X Legislatura76 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 13, 3.ª S. L., X Legislatura77 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 68, 1.ª S. L., VII Legislatura78 idem79 idem80 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 41, 1.ª S. L., VIII Legislatura81 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 75, 1.ª S. L., VIII Legislatura82 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 20, 1.ª S. L., IX Legislatura 29
  30. 30. Na última Legislatura, e em jeito de síntese, o partido diz-nos, numa perspectivaabrangente, que «só se consegue combater a pobreza (…) dignificando salários edistribuindo melhor a riqueza!»83.83 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 57, 3.ª S. L., X Legislatura 30
  31. 31. 4.5. Bloco de Esquerda Entrado no sistema de partidos apenas em 1999, e obtendo, nesse mesmo ano,lugares de representação na Assembleia da República, o Bloco de Esquerda (BE)facilmente impôs a sua visão da medida e determinou a sua «adesão, sendoinclusivamente», indo mais longe, «da simpatia pela sua integração como um regime dasegurança social, como um novo direito social»84. Enquadrando a sua visão de justiçasocial como sinónimo de transferência de «riqueza daqueles que sempre foramdetentores dela para aqueles que a não têm na sociedade portuguesa»85, o BE verificaque «o patamar social [da medida, ou seja, o seu alcance] é baixo (…) [por isso]pensamos que isto deve ser alterado, melhorado e favorecido»86. Ainda na VIIILegislatura, o BE aponta, comparativamente, aquilo que durante todo o seu discurso sevai constituir como um dos aspectos mais pertinentes, ao dizer que «poupar no RMG enão ser severo com a fuga e a fraude fiscal, com a habilidade fiscal da banca e dosgrandes grupos económicos, com o aumento da desigualdade social no nosso país, não ébom exemplo do combate a uma política de direita, não é bom exemplo de uma filosofiaque se diz contra o neoliberalismo»87. Em suma, o BE entende que a medida «deveriaser uma bandeira simbólica a manter, a bandeira de uma política, onde, a haver cortes, équase como que admitir as críticas que a direita tem vindo a fazer a este instrumento»88. Já na IX Legislatura, mantendo-se a consistência do conteúdo do discurso, opartido diz claramente que a medida «tem princípios que queremos reafirmar, garantir eajudar a desenvolver, como o princípio da responsabilidade social, do reconhecimentodos direitos sociais (…)»89. Por último, o BE, na X Legislatura, reforçou os propósitos da medida ao declararque esta «destina-se a colmatar as necessidades essenciais das pessoas e deve basear-seno princípio fundamental do combate à pobreza e à exclusão social»90, o que confirma,segundo o partido, que «a política social é o centro da democracia e tem de responder àspessoas»91.84 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 41, 1.ª S. L., VIII Legislatura85 idem86 idem87 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 103, 2.ª S. L., VIII Legislatura88 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 104, 2.ª S. L., VIII Legislatura89 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 20, 1.ª S. L., IX Legislatura90 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 28, 1.ª S. L., X Legislatura91 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 47, 3.ª S. L., X Legislatura 31
  32. 32. 4.6. Partido Ecologista “Os Verdes” Estando sempre presente ao longo do período por nós estudado, é também factoque a argumentação do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) tem-se mostrado umpouco oculta, constituindo uma das principais razões, com certeza, o escasso tempo departicipação em Plenário que o mesmo possui. Assim, somente a partir da VIII Legislatura conseguimos apurar as posiçõesdeste partido, as quais apontam para que medida se constitua, na perspectiva do PEV,como «um dever da comunidade em relação àqueles que carecem de maior protecção»92e como «um direito mínimo de cidadania, (…) apesar de (…) ser manifestamenteinsuficiente»93. Deste modo, a visão do PEV, também já na IX Legislatura, indica paraque a medida seja «um direito cívico e um direito humano»94.Conclusão Na sequência do que temos vindo a apresentar, e visto que o nosso trabalhoconsiste numa “Comparação entre o Discurso Político e a Realidade”, apresentam-seneste ponto as considerações por nós elaboradas, com base nos elementos por nós,também, analisados. Deste modo, um dos aspectos que nos merece atenção tem que ver com osobjectivos que a medida prossegue, e, necessariamente, os resultados que a mesmapromove. Assim, e com base nos trabalhos já citados de Diogo (2004b) e Rodrigues eGouveia (1999, 2003), nomeadamente este último onde se verifica que além de nãocombater e reduzir pouco a intensidade e severidade da pobreza a medida não está aabranger a população-alvo (em 2000, o Tribunal de Contas refere que a medida sóatingiu 3,4% da população portuguesa, quando estava previsto que atingisse 5,7%95), asnossas considerações vão no sentido de contrapor estas afirmações ao que os partidospolíticos com assento parlamentar constantemente expõem ao longo do período emanálise em relação à manutenção estável dos níveis de pobreza em Portugal, dando-nosas bases para que vejamos esta medida com um carácter, essencialmente,assistencialista.92 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 41, 1.ª S. L., VIII Legislatura93 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 75, 1.ª S. L., VIII Legislatura94 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 20, 1.ª S. L., IX Legislatura95 Acórdão 02/2000, Auditoria aos Sistemas de atribuição e de controlo do Rendimento MínimoGarantido, Tribunal de Contas, p. 90-91 32
  33. 33. Num plano superior (supra-estadual), tendo em consideração o enquadramentoeuropeu desta medida, a Recomendação da Comunidade Económica Europeia de199296, evocada por diversos grupos parlamentares ao longo do período em análise, trazo contributo essencial de os Estados incluírem no seus sistemas de protecção social umamedida do género do RMG/RSI, mas que, contudo, não pode ser descurada de umaenvolvência de toda uma política económica. Ora, é precisamente neste ponto quealguns dos actores por nós estudados incorrem em erro, ao verem na medida uminstrumental individual que promove uma redução de qualquer tipo de pobreza, nãotendo em atenção o enquadramento económico, e até social, do país. E acrescentamos social, porque Diogo (2004b: 4) refere que esta medida tem umlado extremamente negativo do ponto de vista da análise sociológica, ao dizer-nos que«é raro na análise sociológica depararmo-nos com um fenómeno [de desconhecimento]tão marcado como este», isto é, ao longo das entrevistas a beneficiários, refere o autor, amaioria das pessoas aponta a medida como sendo uma “ajuda”, ou seja, verifica-se queo princípio da inserção/reinserção fica praticamente subvertido. De modo que uma das nossas conclusões aponta para a possibilidade dereequacionar a melhoria dos outros quinze instrumentos já previstos para lidarem comproblemas específicos (por exemplar, invalidez, deficiência, toxicodependência,alcoolismo, etc.) em vez de se criar toda uma nova burocracia gastadora de recursoscada vez mais avultados vindos directamente do Orçamento do Estado, ou seja, vindosdos bolsos dos cidadãos contribuintes. Importa dizer, nesta sequência, que os partidos políticos portugueses possuíam,desde o início, dados relativamente fiáveis a apontar que a medida seria essencialmenteassistencialista. Apesar destas considerações, nenhum partido político português põe emcausa a medida, alguns expressando-se ocasionalmente contra a eficiência da mesma. É assim que as palavras do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de1996 elucidam a base e a filosofia da medida ao proferir «que gostaria que, na maiorparte dos casos, fosse uma cana de pesca mas estou convencido de que, frequentemente,será o “peixe”»97, isto é, explicam vozes do PS, «queremos dar aos excluídos os“peixes”, mas aos que tiverem força e vontade procuramos ensiná-los a “pescar” paraque deixem de ser excluídos, para que deixem de ser marginalizados»98. Ou seja, tal96 Recomendação de 24 de Junho de 1992, (92/441/CEE), in J.O. n.º L245, de 26/08/1992, pp. 46-48.97 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 4, 1.ª S. L., VII Legislatura98 Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 9, 3.ª S. L., VII Legislatura 33
  34. 34. como prova a realidade, o discurso torna-se apenas uma cara formal da medida,desligado da prática e da realidade, apesar deste ser largamente proferido e reafirmado. Sendo o propósito dos partidos políticos a conquista, manutenção e exercício dopoder político, e vivendo nós numa época em que os valores pós-materialistas clamampor exigências abstractas tais como a “justiça social”, parece-nos fácil de antever quetais medidas tenham como propósito ludibriar as massas em épocas eleitorais no sentidode captar o voto quando, na verdade, a pobreza real não é combatida com seriedade eapenas artificialmente diminuída na sua intensidade. O RSI, apesar de custoso ao erário público e de falhar há mais de uma década naconcretização dos seus objectivos, eles próprios tão voláteis quanto o discurso político,não poderia ser facilmente eliminado ou substituído pelo poder governamental. Naverdade, o partido que o fizesse seria logo responsabilizado por atentar contra o Estadode Providência, sendo severamente penalizado aquando das eleições, isto porque asmassas são os peões da história e não conhecem as especificidades de tais medidas afundo, apenas que supostamente se destinam a ajudar os mais carenciados e ai de quemnão partilhe de semelhante “solidariedade”. Em nome da “justiça social” e de valores que nada têm de reprovável, excepto ofacto de serem demasiado abstractos para não serem perniciosamente explorados, aselites políticas ganham assim larga margem de manobra para assumirem a capa de“campeões dos mais desfavorecidos” e debaixo dela assaltarem e manterem o poder,descartando não só os danos ao erário público como também os resultados práticos,reais, de tais políticas aquando da sua implementação, que pelas próprias forçaslibertadas em épocas eleitorais não podem voltar atrás sem arriscar a ira dos cidadãoscontra o partido que se atreva a ser responsável. 34
  35. 35. BibliografiaFontes Primárias CATARINO, João Ricardo (1999), Para Uma Teoria Política do Tributo,Lisboa, Centro de Estudos Fiscais CATARINO, João Ricardo (2008), Redistribuição Tributária, Estado Social eEscolha Individual, Coimbra, Almedina DIOGO, Fernando (2004a), Quando o Estado e os cidadãos não se entendem: Ocaso do programa de inserção do rendimento mínimo garantido, s.l., in Actas do VCongresso da APS [disponível em: www.aps.pt/cms/docs_prv/docs/DPR4628c598641b6_1.pdf (consultado em 24/11/2009)] DIOGO, Fernando (2004b), A parceria: para os beneficiários e em função dodesenvolvimento local, s.l. [disponível em: http://www.uac.pt/~fdiogo/pdf/Comunica_sobre_parceria.pdf (consultado em 23/11/2009)] ESPADA, João Carlos (2004), “Karl Popper: A Sociedade Aberta e os seusInimigos”, in João Carlos Espada e João Cardoso Rosas (org.), Pensamento PolíticoContemporâneo, Uma Introdução, Lisboa, Bertrand Editora HAYEK, Friedrich (2009), O Caminho para a Servidão, Lisboa, Edições 70 MALTEZ, José Adelino (1992), Princípios Gerais de Direito, Uma PerspectivaPolitológica, Tomo I, Associação de Estudantes do ISCSP RODRIGUES, Carlos Farinha e GOUVEIA, Miguel (1999), The impact of a“Minimum Guaranteed Income Program” in Portugal, s.l. [disponível em: http://pascal.iseg.utl.pt/~depeco/wp/wp31999.pdf (consultado em 18/11/2009)] RODRIGUES, Carlos Farinha e GOUVEIA, Miguel (2003), Para que Servem asPensões Mínimas?, in 2.ª Conferência do Banco de Portugal, s.l. [disponível em: http://www.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/rgp_MA_4649.pdf (consultado em 23/11/2009)] Diversos 1. Institucionais Centro de Recursos em Conhecimento do Instituto da Segurança Social, I.P. Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção Conta Geral do Estado, Volume I, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003,2004, 2005, 2006, 2007, 2008 Diário da Assembleia da República, I Série, VII, VIII, IX, e X Legislaturas 35
  36. 36. Direcção-Geral do Orçamento, MFAP Gabinete de Estudos e Planeamento do MTSS Guia Prático – Rendimento Social de Inserção, Novembro de 2009 Instituto da Segurança Social, I.P. Programa de Governo, XIII, XIV, XV, XVI e XVII Governos Constitucionais 2. Legislação Lei n.º 19-A/96, que cria o RMG Lei n.º 13/2003, que revoga a Lei n.º 19-A/96, criando o RSI Lei n.º 45/2005, primeira alteração à Lei n.º 13/2003 Decreto-Lei n.º 196/97, que regulamenta a Lei n.º 19-A/96 Decreto-Lei n.º 283/2003, que regulamenta a Lei n.º 13/2003 Decreto-Lei n.º 42/2006, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003 Portaria n.º 105/2004, que define os montantes do RSI Portaria n.º 108/2004, que aprova os formulários do RSI Portaria n.º 1514/2008, que define as actualizações dos montantes do RSI 3. Sítios na Internet http://www.reinerio.hpg.ig.com.br/justo.htmFontes Secundárias 1. Artigos de Imprensa Agência Lusa, “Pobreza em Portugal é persistente”, DNotícias.pt, 19/09/2009[consultado em 08/10/2009] Agência Lusa, “Sec. Estado: Menos 6.500 pessoas beneficiam do RSI desdefinal de Junho”, Diário de Notícias, 07/10/2009 [consultado em 09/10/2009] Céu Neves, “Mais 40 mil pessoas a receber rendimento social de inserção”,Diário de Notícias, 07/10/2009 Céu Neves, “Governo regista „pequena‟ baixa nos que necessitam, Diário deNotícias, 08/10/2009 João Carlos Malta, “Família Milionária recebe agora rendimento mínimo”,Correio da Manhã, 08/11/2009 [consultado em 10/11/2009] João Carlos Malta, “Padarias atacam RSI”, Correio da Manhã, 17/11/2009 36
  37. 37. Pedro H. Gonçalves, “Fraudes de 118 milhões no RSI”, Correio da Manhã,09/10/2009 Rute Araújo, “Rendimento Social de Inserção. Um sobrevivente à passagem dosregimes”, i, 30/12/2009 s.n., “463 mil agregados familiares abrangidos”, Diário de Notícias, 08/10/2009[consultado em 09/10/2009] s.n., “Só um por cento volta ao trabalho”, Diário de Notícias, 08/10/2009[consultado em 09/10/2009] s.n., “Dois milhões de pobres. Dar dinheiro não compensa”, i, 22/09/2009[consultado em 06/10/2009] 37
  38. 38. Anexos Tabela 1 (Despesa efectuada com o RMG/RSI (em euros) e % da mesma face ao total de despesas correntes da CSS) % FACE AO TOTAL VALOR DAS DESPESAS ANO (EM EUROS) CORRENTES DA CSS 1996 1.759.759 0,0 1997 48.656.737 0,5 1998 197.194.761 0,5 CONTA GERAL DO ESTADO 1999 277.398.470 1,9 2000 266.797.518 2,2 2001 244.282.280 2,1 2002 232.413.500 1,7 2003 243.674.500 1,7 2004 241.701.600 1,5 2005 285.300.000 1,7 2006 334.800.000 1,8 2007 372.600.000 2,0 2008 425.700.000 2,1 2009a 463.063.967 2,6 TOTAL 3.635.343.092 Fonte: Elaboração própria, com base na Conta Geral do Estado. Legenda: a – O valor inscrito compreende somente onze meses do Ano. Gráfico n.º 1 (Despesa Efectuada com o RMG/RSI (em euros)) 500,000,000 450,000,000 400,000,000 350,000,000 300,000,000 250,000,000 200,000,000 150,000,000 100,000,000 50,000,000 0 2009a 2000 1996 1997 1998 1999 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Fonte: Elaboração própria, com base na Conta Geral do Estado. Legenda: a – O valor inscrito compreende somente onze meses do Ano. 38
  39. 39. Tabela 2 (Dados estatísticos relativos à medida RMG/RSI desde 1997) Valor % de N.º de N.º de N.º total de médio da beneficiários c/ beneficiários Ano beneficiários beneficiários prestação rendimentos c/ outras c/ rendimentos (em euros) face ao total pensões b 1997 116.835 1998 310.601c 30,51c 1999 421.328c 32,15c 2000 474.420d 35,01c 2001 419.835d 42,34c 150.700 35,90% 2002 379.948e 2003 425.984e 64,70i 2004 363.845f 68,70i 2005 72,69i 2006 342.286g 79,37i 92.817i 27,12% 28.073j 2007 381.106h 82,39i 98.548i 25,86% 27.329j 2008 430.235i 87,68i 105.676i 24,56% 26.064j 2009a 471.566i 93,30i 112.148i 23,78% 24.359jFonte: Elaboração própria, com base nas fontes citadas na Legenda.Legenda: a – Considerando somente onze meses do Ano. b – Acórdão 02/2000, Tribunal de Contas c – Estatísticas RMG, Março 2002 d – Conta da Segurança Social 2002 e – Conta da Segurança Social 2003 f – Conta da Segurança Social 2004 g – Conta da Segurança Social 2006 h – Conta da Segurança Social 2007 i – IGFSS, MTSS [dados recebidos em 11/12/2009] j – IGFSS, MTSS [dados recebidos em 16/12/2009] 39

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