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Anexo 2 - Plano Diretor Parte 3
 

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Anexo 2 - Plano de Mobilização Social e Comunicação Social

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    Anexo 2 - Plano Diretor Parte 3 Anexo 2 - Plano Diretor Parte 3 Document Transcript

    • PARTE III AÇÕES ESTRATÉGICAS DE DESENVOLVIMENTO As ações estratégicas para o desenvolvimento urbano do município de Castelo do Piauí, no intuito de consolidar o processo participativo de definição, programação e implementação de políticas, diretrizes e prioridades municipais de desenvolvimento urbano, para promover a melhoria das condições da qualidade de vida do cidadão castelense, tem que incluir, necessariamente, a acessibilidade aos serviços públicos como: trabalho, educação, saúde e lazer, sem os quais não é possível falar em cidadania. Entretanto, após a avaliação diagnóstica da realidade municipal, identificando os pontos positivos e negativos, são projetadas ações para uma configuração que se deseja e que se mostra favorável para o desenvolvimento local. Estas foram subdivididas e dispostas por tema, com recomendações de projetos e fontes, como demonstram os quadros baixo. QUADRO 1 – INSTITUCIONAL TEMA PROJETOS AÇÕES FONTE GESTÃO MUNICIPAL Capacitação da Administração Municipal ESTRUTURA DO visando oferecer PLANEJAMENTO conhecimento e estratégias E GESTÃO administrativas, par ADMINISTRATIVA alcançar a eficácia no desempenho das funções e Prefeitura Municipal; Governo do Estado; Iniciativa Privada. serviços públicos. 61 153
    • Implantação das condições estruturais e de organização e modernização da administração pública que possibilitem o cumprimento eficaz dos papeis e competências do poder executivo, com destaque para o planejamento, a regularização e a gestão GESTÃO MUNICIPAL das políticas publicas municipais. Poder Público ESTRUTURA DO Municipal; PLANEJAMENTO Governo do E GESTÃO Definição e implantação de Estado; Iniciativa ADMINISTRATIVA politicas públicas setoriais Privada. pactuadas com a sociedade local, relativas a cada setor pertinente à gestão municipal e aos serviços públicos. Qualificação e ampliação dos edifícios institucionais, no intuito de melhorar as condições do atendimento de demandas. 62 154
    • Criar ou revisar instrumentos reguladores como o Código de Obras e GESTÃO MUNICIPAL Posturas, o Código Tributário, a Lei do ESTRUTURA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO ADMINISTRATIVA Perímetro Urbano, a Lei do Meio Ambiente, a Lei de Uso e Ocupação do Solo; do Parcelamento Urbano, Prefeitura Municipal Cadastro Imobiliário etc, com a finalidade de facilitar a fiscalização e o controle da expansão urbana, tendo como referencial a Lei do Plano Diretor. QUADRO 2 – DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONOMICO URBANO E RURAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TEMA PROJETOS AÇÕES FONTE Poder Público Apoio e estimulo ao Municipal; Estado, pequeno e médio produtor Iniciativa Privada; PROMOÇÃO DO através de infraestrutura Ministério da DESENVOLVI- adequada, assistência e integração MENTO capacitação técnica, nacional; ECONOMICO acesso ao crédito e uso de Ministério da modernas tecnologias. Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 63 155
    • Valorizar iniciativas que promovam as atividades econômicas locais. Desenvolver políticas e gestões com vistas ao apoio financeiro, mediante linha de crédito diferenciada, para atender DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO a pequenas e micro unidades industriais do município Inclusive com a implantação/ampliação do PROMOÇÃO DO CREDIAMIGO ou outro. DESENVOLVI- Municipal; Governo do Estado, Iniciativa Privada; Ministério da integração MENTO ECONOMICO Prefeitura nacional; Promover feiras e eventos visando à promoção das atividades agropecuárias do município e outras para Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. atrair futuros investimentos. Implantar na sede municipal uma escola de técnica agrícola. Promover a implantação de hortas comunitárias, principalmente nas áreas de assentamentos e nos bairros. 64 156
    • Aquisição de produtos agropecuários provenientes da agricultura familiar. Dar incentivo e suporte ao desenvolvimento de empreendimentos de agricultores familiares. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Incentivar à diversificação de culturas agrícolas e a Poder Público ampliação de práticas do Municipal; Estado, cultivo orgânico. Iniciativa Privada; PROMOÇÃO DO Ministério da DESENVOLVI- integração MENTO Apoiar o cooperativismo e a nacional; ECONOMICO outros mecanismos Ministério da associativistas, de forma a Agricultura, promover o setor produtivo Pecuária e e minimizar barreiras para o Abastecimento. acesso aos mercados regional e nacional. Promover a expansão da atividade apícola no município Criar e implantar programa de alfabetização de trabalhadores rurais numa parceria com o Governo do Estado. 65 157
    • Estimular e capacitar os artesãos locais. Incentivar a produção do artesanato tendo como finalidade a reprodução, divulgação e preservação da identidade arqueológica municipal, suplementando a renda da população local e alimentando o turismo DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO cultural. Prefeitura Municipal; Governo do Estado, Iniciativa PROMOÇÃO AO Explorar o potencial DESENVOLVI- econômico do lazer, MENTO tornando-o fator de ECONOMICO ampliação de oportunidades de trabalho e entretenimento para moradores e visitantes da cidade. Privada; Ministério da integração nacional; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Turismo. Incentivar a criação de novos empreendimentos voltados a exploração do turismo (alimentação e hotelaria). 66 158
    • Incentivar as indústrias existentes e estimular a instalação de novas unidades em consonância com os princípios de uso e ocupação do solo urbano. QUADRO 3 – INFRAESTRUTURA SOCIAL URBANA E RURAL TEMA PROJETOS AÇÕES FONTE Identificar os tipos de irregularidades fundiárias no município. PROMOÇÃO DA Poder Público REGULARIZAÇÃO Municipal, FUNDIÁRIA HABITAÇÃO Definir e aplicar o instrumento de regularização fundiária a ser implantado. Iniciativa Privada, Sociedade Civil, Ministério do Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Ministério das Cidades. CRIAÇÃO DE POLITICA LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Criar programas de construção e melhoria habitacional destinada a população de 0 a 3 salários mínimos. 67 159
    • Implantar programas voltados à urbanização de assentamentos. Criar ZEIS para implantação de habitações de interesse social. TEMA PROJETOS AÇÕES FONTE Ofertar educação básica de qualidade para a totalidade dos habitantes do município na idade escolar correspondente. Prefeitura EDUCAÇÃO Municipal; EXPANSÃO E Atendimento a demanda Governo do MANUTENÇÃO DA de educação profissional, Estado; Ministério REDE MUNICIPAL DE em parceria com o poder da Educação; ENSINO público estadual e federal Secretaria e com a participação do Estadual de empresariado, Educação. considerando as demandas do setor produtivo local e as vocações econômicas do município. 68 160
    • Promoção do acesso da população à educação de nível superior, considerando a demanda local, o mercado regional e as vocações do município. Manter os edifícios escolares em condições PLANEJAMENTO, suficientes para o bom READEQUAÇÃO E desempenho das MELHORIAS DAS atividades do ensino na ESTRUTURAS zona urbana e rural. FISICAS DAS REDES DE ENSINO. Prefeitura das escolas à Municipal; acessibilidade universal. EDUCAÇÃO Adequar a estrutura física Governo do Estado; Ministério da Educação; Melhorar o sistema do MELHORIA E ADEQUAÇÃO DA FROTA ESCOLAR Secretaria transporte escolar de Estadual de modo a atender Educação. adequadamente os alunos principalmente na zona rural. QUALIFICAÇÃO E Incentivar a qualificação CAPACITAÇÃO DE dos profissionais de PROFICIONAIS educação. 69 161
    • TEMA PROJETOS AÇÕES PLANEJAMENTO, READEQUAÇÃO E Ampliar a estrutura física MELHORIAS DAS e de pessoal na área de ESTRUTURAS saúde, para melhor FISICAS DAS REDES atender a população. DE SAÚDE FONTE Prefeitura Municipal; Secretaria Estadual de Saúde e União. PLANEJAMENTO, READEQUAÇÃO E Elaborar projetos de MELHORIAS DAS reforma da rede física da ESTRUTURAS saúde adequando-a à FISICAS DAS REDES acessibilidade universal. SAÚDE DE SAÚDE Ampliar atendimento PSF. AUMENTAR A Municipal; QUANTIDADE PESSOAL DA SAUDE Prefeitura Realizar concurso para contratação de mais funcionários da saúde. QUALIFICAÇÃO E Saúde. FORTALECIMENTO Fortalecer os programas DAS AÇÕES DE de saúde desenvolvidos SAUDE Saúde e União. dos profissionais de PROFICIONAIS Estadual de Incentivar a capacitação CAPACITAÇÃO DE Secretaria no Município. 70 162
    • MELHORIA E ADEQUAÇÃO DA FROTA DE SAUDE TEMA Ampliar a frota de veículos da saúde. PROJETOS AÇÕES FONTE MELHORIA DAS Implantar unidades para Prefeitura ESTRUTURAS desenvolvimento de Municipal; FÍSICAS DA programas de Iniciativa Privada; ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistência Social. Sociedade Civil. QUALIFICAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL Incentivar a qualificação dos profissionais. Instituir mecanismos para reduzir o consumo de drogas e cigarros. Prefeitura Municipal; Iniciativa Privada; FORTALECIMENTO DAS AÇOES DA ASSISTENCIA SOCIAL Criar programas Sociedade Civil, assistenciais para Estado e União. geração de renda. Buscar parcerias Públicas Privadas para viabilizar programas da assistência social. 71 163
    • Viabilizar a criação de programas voltados a melhor idade em parceria com a saúde. TEMA PROJETOS AÇÕES FONTE Elaborar e executar projetos de melhorias nos equipamentos esportivos existentes. Prefeitura Municipal; ESPORTE E LAZER Iniciativa Privada; ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS PUBLICOS DESTINADOS AO ESPORTE E LAZER Estruturar os espaços Sociedade Civil; existentes, tais como Estado; União. praças e logradouros, com mobiliário urbano padronizado. Criação de políticas Prefeitura descentralizadas de Municipal; serviços e eventos de Iniciativa Privada; forma a beneficiar a Sociedade Civil; cidade como um todo. Estado; União. 72 164
    • QUADRO 4 – INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS URBANOS E RURAIS TEMA PROJETOS AÇÕES FONTE Elaborar e implantar plano de circulação viária urbana. Consolidar e complementar a estruturação do sistema CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE viário urbano do Prefeitura Municipal; Estado; União. município. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E Estabelecer Programa para pavimentação das vias. DE TRANSPORTES Construir desvio da Av. Antonino Freire até a Av. Dirceu Mendes Arcoverde e a via Parque. Implementar sinalização de transito (vertical e horizontal) e de Prefeitura Municipal; Estado; União. orientação de áreas preferenciais relacionadas ao deslocamento. 73 165
    • Recuperar e manter as estradas vicinais e dos caminhos de acesso, na zona rural. Realizar campanhas de conscientização para motoristas. Prefeitura Municipal; Sociedade Civil; Iniciativa Privada. CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE Prefeitura Implantação do transporte coletivo. ESTRUTURAÇÃO DO Municipal; Concessionária de Transporte Público. SISTEMA VIÁRIO E DE TRANSPORTES Implantar projeto de acessibilidade nas calçadas. Prefeitura Municipal; Sociedade Civil; Iniciativa Privada. Incentivar a construção de calçadas, realizar parcerias entre proprietários e a prefeitura Municipal (padronização). Prefeitura Municipal; Sociedade Civil; Iniciativa Privada. Promover a educação no trânsito em articulação com a rede de ensino. 74 166
    • TEMA PROJETOS AÇÕES FONTE Implantar o sistema de drenagem urbana objetivando a capacidade de escoamento. DRENAGEM URBANA Fiscalização da ocupação de áreas de proteção ao ESTRUTURAÇÃO DO longo dos canais naturais Prefeitura SISTEMA DE de drenagem (córregos), Municipal; Estado; DRENAGEM não permitindo que se União. construa numa faixa de . domínio de 30m, a partir da cota mais alta do canal natural, possibilitando a manutenção e redimensionamento do canal, caso seja ABASTECIMENTO D´ÁGUA necessário. Prefeitura ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA Garantir atendimento eficaz dos sistemas públicos de abastecimento de água a toda população municipal. Municipal; Sociedade Civil; Iniciativa Privada; Agespisa; Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente. 75 167
    • Implantação de sistema de tratamento e ampliação da rede de distribuição de água na área rural. TEMA PROJETOS AÇÕES FONTE Incentivar a construção ESGOTAMENTO SANITÁRIO de fossas sépticas. Implantação da rede coletora de esgoto e ESTRUTURAÇÃO DO estação de tratamento de Prefeitura SISTEMA DE esgoto na sede Municipal; Estado; ESGOTAMENTO municipal. União. SANITÁRIO Criar programa de saneamento para a área rural objetivando a orientação e melhoria das condições de higiene. Ampliação e melhoria do LIMPEZA URBANA serviço de coleta e Prefeitura implantar o sistema de Municipal; ESTRUTURAÇÃO DO separação na origem, Sociedade Civil; SISTEMA DE visando a futura coleta Iniciativa Privada; RESÍDUOS SÓLIDOS seletiva, o Ministério da reaproveitamento e a Saúde (FUNASA). reciclagem dos resíduos sólidos. 76 168
    • Implantar usinas de reciclagem e compostagem de resíduos. Promover o aterramento sanitário adequado do atual lixão. Implantar programa de conscientização da população quanto ao destino correto dos Prefeitura resíduos. Municipal; LIMPEZA URBANA Sociedade Civil; Implantar lixeiras ESTRUTURAÇÃO DO adequadas em pontos SISTEMA DE estratégicos visando a RESÍDUOS SÓLIDOS Iniciativa Privada. coleta seletiva. Estabelecer parâmetros para o descarte de efluentes (borracharias, mecânicas, lavagem de veículos). Prefeitura Municipal; Sociedade Civil; Iniciativa Privada. Implantação de sistema de coleta nas áreas rurais. 77 169
    • TEMA PROJETOS AÇÕES FONTE Promover melhorias do sistema de distribuição de energia elétrica nas áreas urbanas e rurais por meio do fortalecimento da parceria com organismos estaduais e federais Prefeitura envolvidos. Municipal; Iniciativa Privada; (ELETROBRÁS). Assegurar o atendimento ENERGIA ELÉTRICA ao mercado consumidor de energia, garantindo ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA níveis adequados de oferta e promovendo a conservação e utilização racional. Assegurar o atendimento das áreas urbanas e de expansão urbana, garantindo os serviços de iluminação publica em Prefeitura Municipal; Iniciativa Privada; CEPISA. todos os logradouros e espaços abertos. 78 170
    • TEMA PROJETOS AÇÕES FONTE Identificar pontos para a COMUNICAÇÕES instalação de novos telefones públicos e MELHORIA DO SISTEMA DE estabelecer programa Prefeitura para a manutenção dos Municipal;Iniciativ existentes. a Privada COMUNICAÇÃO (Telemar). Implantar telefones TURISMO E CULTURA SEGURANÇA PÚBLICA públicos na área rural. Adequação da rede física MELHORIA NAS às demandas e INSTALAÇÕES E especificidades da Prefeitura SERVIÇOS DE problemática da Municipal; Estado. SEGURANÇA segurança publica no PUBLICA Município. ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS PUBLICOS DESTINADOS A CULTURA E Implantar espaços Prefeitura adequados à promoção Municipal; de manifestações Iniciativa Privada; festivas. Sociedade Civil. TURISMO 79 171
    • TEMA PROJETOS AÇÕES FONTE Implantar a infraestrutura necessária, objetivando ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS PUBLICOS DESTINADOS A CULTURA E TURISMO incentivar o turismo ecológico, para se constituir em mais uma fonte geradora de emprego e renda além de dinamizar a economia municipal. Prefeitura Municipal; Iniciativa Privada; públicas privadas para Sociedade Civil; investimento em TURISMO E CULTURA Incentivar parcerias Estado e União. programas de cultura. Promover ações que busquem a perenizarão do significado cultural e histórico do município e ORGANIZAÇÃO DO incentivar as TURISMO manifestações artísticas, folclóricas e religiosas típicas. Elaborar um plano de desenvolvimento para o turismo local. Prefeitura Municipal; Iniciativa Privada; Sociedade Civil. 80 172
    • MELHORIA DA Dotar padrões de SINALIZAÇÃO sinalização adequada ao TURISTICA turismo do município. QUALIFICAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA Promover cursos de capacitação profissional em turismo. Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal; Iniciativa Privada; Integrar o município a Sociedade Civil; DOS CIRCUITOS roteiros turísticos Ministério do TURISTICOS TURISMO E CULTURA PLANEJAMENTO regionais. Turismo; Prodetur; Secretaria Estadual do Turismo. Estabelecer programa de PROMOÇÃO DA educação patrimonial na EDUCAÇÃO rede escolar, valorizando PATRIMONIAL os recursos culturais Prefeitura Municipal. existentes no Município. Criação do Departamento do Patrimônio Histórico e INVENTÁRIO E Cultural, vinculado à TOMBAMENTO DO Secretaria Municipal da IPHAN, Prefeitura PATRIMONIO Educação e Cultura. Municipal; iniciativa privada; CULTURAL DE CASTELO DO Elaborar lei de proteção sociedade civil. do Patrimônio Natural e Cultural. 81 173
    • INCENTIVO À Incentivar a preservação EXEMPLARES DE TURISMO E CULTURA PRESERVAÇÃO DOS das edificações de valor ARQUITETURA histórico cultural. TÍPICA IPHAN, Prefeitura Realizar estudo direcionado, para DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE Municipal; iniciativa privada; delimitar as áreas de sociedade civil. proteção do patrimônio histórico, natural e PROTEÇÃO cultural, bem como ênfase ao patrimônio arqueológico. QUADRO 5 – FISICO-AMBIENTAIS TEMA PROJETOS AÇÕES FONTE Elaborar e implantar plano de recuperação de APPs. MEIO AMBIENTE RECUPERAÇÃO DE Restaurar áreas ÁREAS degradadas por meio do DEGRADADAS reflorestamento, resguardando ambientes frágeis de ocupações inadequadas. Elaborar projeto de RECUPERAÇÃO DO RIO CAIS Prefeitura Municipal; Sociedade civil; iniciativa privada; Estado e Ministério do meio Ambiente. Revitalização do Rio Cais objetivando a reposição de sua mata ciliar, despoluição de suas 82 174
    • águas e desassoreamento do seu leito, além da conscientização ambiental. Criar e implantar a Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, destinada a cuidar e preservar o acervo patrimonial histórico, natural, paisagístico e cultural, além de servir à adequação da nova estrutura organizacional MEIO AMBIENTE da Prefeitura. Viabilizar programas de PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Prefeitura educação e Municipal; conscientização ambiental Sociedade civil; para todos os segmentos iniciativa privada; da população. Estado; União. Elaborar plano turístico que enfoque as belezas naturais do município, com métodos de proteção, programação de visitação e publicidade: - Parque Ambiental Pico dos Andrés; - Cânion do Rio São Miguel; - Cânion do Poti; - Pedra do Castelo; 83 175
    • - Castelo das Barrocas; - Rio Cais; - Cachoeira das Arraias, e outros atrativos. Estimular a participação democrática dos cidadãos na elaboração das políticas públicas ambientais. Promover o desenvolvimento e a implantação de um Plano MEIO AMBIENTE de Manejo Florestal Sustentável. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Garantir a conservação do patrimônio ambiental e sítios arqueológicos definindo politicas de proteção e gerenciamento de potenciais naturais e de saneamento ambiental. 84 176
    • Controlar a prática de queimadas e desmatamentos. MEIO AMBIENTE Promover a preservação, recuperação e PRESERVAÇÃO AMBIENTAL aproveitamento dos recursos hídricos, superficiais e Prefeitura Municipal; Sociedade civil; iniciativa privada; Estado; União. subterrâneos que cortam o município, por sua importância no contexto do meio ambiente e do turismo. Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação e conservação do meio ambiente natural e construído. 85 177
    • Atribuir à responsabilidade de manter os espaços públicos e logradouros verdes e urbanizados. Incentivar a criação de RPPNs (Reserva particular do Patrimônio Natural), como forma de preservar o patrimônio arqueológico encontrado, parte dentro MEIO AMBIENTE de propriedades privadas que muitas vezes não dispõem de infra-instrutura PRESERVAÇÃO e logística para criação de AMBIENTAL uma RPPN. Criação de Áreas de Preservação Ambiental e Patrimonial (APAS). Esses espaços, além de áreas de preservação e proteção ambiental e patrimonial de possíveis agentes impactantes naturais ou antrópicos, servirão para o lazer contemplativo, visitação turística, prática de atividades esportivas bem como, local para encontros e eventos culturais e científicos. 86 178
    • Elaborar e implantar lei de zoneamento que impeça a CONTROLE DE USO ocupação das áreas E OCUPAÇÃO DO impróprias, direcionando o SOLO desenvolvimento às áreas MEIO AMBIENTE adequadas. Criação do Parque Linear de Castelo do Piauí na VALORIZAÇÃO PAISAGISTICA Prefeitura Municipal; área paralela a APP do rio Sociedade civil; Cais, estruturando-o com iniciativa privada; áreas destinadas ao lazer, Estado; União. esporte e a realização de eventos. Criar mecanismos fiscalizadores para as FISCALIZAÇÃO ações poluidoras e de AMBIENTAL degradação dos potenciais hídricos e meio ambiente do município. 87 179
    • PARTE IV INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PLANO 1 LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA A implantação do Plano Diretor de Castelo do Piauí precisa estar apoiada numa legislação urbanística que garanta a implementação das suas ações de forma organizada. Para tanto, há de se prever a criação de leis complementares à Lei Geral do Plano Diretor, inclusive para dar cumprimento às determinações previstas nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), ou seja, instrumentos que regulem o uso e a ocupação do solo, o seu parcelamento, as edificações, a paisagem urbana, o sistema tributário do município, o meio ambiente, dentre outros. Dessa forma, a administração municipal precisa se adequar e buscar na estrutura administrativa servidores capazes e cientes de seu papel social, para executar bem as ações definidas pelo Plano Diretor. Também, a eficácia do plano dependerá, principalmente, da atitude e do compromisso do aparelho administrativo, para que a sua operacionalização se faça no respeito às diretrizes e às ações pactuadas. Esta tarefa será facilitada com a implantação no município de um processo democrático de planejamento e gestão, fortalecido ou iniciado, conforme prevê o Estatuto da Cidade, mediante o controle social com a criação de um colegiado cujas atribuições sejam bem definidas, no que se refere à participação e monitoramento da implantação do Plano Diretor. 2 CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO Afim de que os instrumentos da política urbana não se transformem em meras ferramentas burocráticas ou mesmo técnicas, mas que sejam aparelhos a serviço da inclusão e da participação democrática e, considerando a importância deste plano para a gestão do município de Castelo do Piauí, a instituição do Conselho Municipal de Planejamento Urbano torna-se essencial, devendo o mesmo compor o texto da Lei do Plano Diretor. 88 180
    • A composição de sua estrutura funcional; a duração do mandato de seus membros; a forma de indicação ou eleição são elementos que deverão ser definidos bem como, o seu papel consultivo e deliberativo e os meios efetivos para o seu pleno funcionamento. Por ser um colegiado efetivamente plural, legítimo, representativo, democrático e participativo, será de sua competência monitorar e assessorar o poder executivo na implantação deste plano e no enfrentamento dos grandes desafios; sugerindo formas de planejamento e controle do território; identificando potencialidades dentro dos limites do meio físico do município e aproveitá-las em prol do seu desenvolvimento, utilizando, para tanto, formas adaptáveis, inovadoras e complementares. Dessa maneira, o colegiado terá função relevante na construção da “cidade de todos”, pensada e planejada para o prazo de dez anos, findo o qual passará necessariamente por uma revisão para prosseguir com o desenvolvimento ordenado do território, pois, parte-se da premissa de que o êxito do planejamento é a sua continuidade. É nesse contexto, que a Prefeitura Municipal e a população firmaram um pacto para a construção de um amplo projeto de participação e inclusão social representado pelo Plano Diretor Participativo, que, a partir de agora, passa a ser o maior desafio de todos os cidadãos castelenses. 89 181