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Resoluções 2008
 

Resoluções 2008

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    Resoluções 2008 Resoluções 2008 Document Transcript

    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃORESOLUÇÃO CME/ARAUCÁRIA Nº 01/2008 APROVADA EM: 03/06/2008PARECER Nº 07/2008 ANEXO APROVADO EM: 03/06/2008COMISSÃO PERMANENTE DE ENSINO FUNDAMENTAL – Portaria Nº 14/2007COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DEMOCRÁTICA – Portaria Nº 11/2007INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de AraucáriaMUNICÍPIO DE: ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁASSUNTO: Normas para a elaboração da Proposta Pedagógica das UnidadesEducacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Araucária.COORDENADORA: Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos SantosRELATORAS: Conselheiras Janete Maria Miotto Schiontek e Maria Terezinha Piva O Conselho Municipal de Educação de Araucária no uso de suas atribuições legais,ouvidas as Comissões Permanentes de Ensino Fundamental e de Gestão Democrática ecom fundamento no inciso III do art. 11 da Lei Federal nº 9.394/96, à vista da LeiMunicipal nº 1.527, de 2 de novembro de 2004 (publicada em Diário Oficial do Paraná em30/06/2005) RESOLVE: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DA ELABORAÇÃO Art. 1º – As Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais que compõem oSistema Municipal de Ensino serão elaboradas contemplando os aspectos contidos napresente Resolução e no Parecer nº 07/2008 que a esta se incorpora. Art. 2º – A elaboração da Proposta Pedagógica das Unidades Educacionais serácoletiva, envolvendo todos os segmentos da Comunidade Escolar, pautada no princípioda Gestão Democrática. Parágrafo Único – Entende-se por Comunidade Escolar: educandos, pais e profissionais da Educação (diretor, pedagogo, professor, bibliotecário, secretário escolar, cozinheira, zeladora, guardião e outros). Art. 3º – A elaboração da Proposta Pedagógica estará pautada também pelosseguintes princípios: I – Princípios éticos da autonomia, responsabilidade, solidariedade e respeito ao bem comum; II – Princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, exercício da criticidade e respeito à ordem democrática; 1
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO III – Princípios estéticos da sensibilidade, criatividade e diversidade das manifestações artísticas e culturais. Art. 4º – A Unidade Educacional elaborará uma Proposta Pedagógica única, quecontemple todas as etapas e modalidades da Educação Básica oferecidas na UnidadeEducacional, considerando também as especificidades das Escolas do Campo: § 1º – Serão consideradas as peculiaridades e a legislação específica para cada etapa e modalidade da Educação Básica na elaboração da Proposta Pedagógica da Unidade Educacional. § 2º – Todas as etapas e modalidades ofertadas na Unidade Educacional terão a mesma concepção de educação. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Art. 5º – A Proposta Pedagógica das Unidades Educacionais será constituída pelosseguintes elementos: I – Identificação da Unidade Educacional: a) Localização; b) Histórico; c) Caracterização sócio-econômica da comunidade escolar (educandos, pais e profissionais da educação); d) Caracterização das condições físicas e materiais; e) Histórico do processo de construção da Proposta Pedagógica na Unidade Educacional. II – Princípios, fins e objetivos; III – Concepções: sociedade; educação; gestão; planejamento; formação continuada; currículo; ensino-aprendizagem; metodologia; avaliação; IV – Regime de Funcionamento; V – Condições Físicas e Materiais necessárias; VI – Relação dos profissionais da Unidade Educacional, especificando cargos, funções e níveis de escolaridade; VII – Calendário Escolar; VIII – Matriz curricular; a) Conteúdos, metodologia e avaliação; IX – Anexos: a) Plano de Formação Continuada para os profissionais; b) Plano de Ação da Unidade Educacional. Art. 6º – A caracterização da Comunidade Escolar explicitará as condições de vidada comunidade atendida, suas necessidades e possibilidades. Art. 7º – A Proposta Pedagógica estabelecerá as concepções a partir das quais as 2
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOações da Unidade Educacional serão desenvolvidas: I – na concepção de sociedade, será considerada a questão da inclusão social na qual a Unidade Educacional seja um espaço democrático e competente para trabalhar com todos os educandos, sem distinção étnica, de classe, gênero ou características pessoais ou de grupos, baseando-se no princípio de que a diversidade deve não só ser aceita como desejada; II – na concepção de educação estarão definidas as concepções de infância, adolescência, adulto e idoso, considerando-se a implantação de mais um ano de obrigatoriedade no início do Ensino Fundamental, o ingresso da criança que completa seis anos nessa etapa de ensino, e ainda, as necessidades e especificidades dos educandos a serem atendidos nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Especial e nas Escolas do Campo; III – na concepção de gestão, o princípio de gestão democrática é o que norteará a Proposta Pedagógica de todas as Unidades Educacionais Públicas, que esclarecerá seus instrumentos: a) Assembléia Escolar; a) Conselho Escolar; b) Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF); c) Grêmio Estudantil; d) Conselho de Classe Participativo; e) Eleição direta para diretores; f) Formas de articulação entre escola-família-comunidade; g) Outros instrumentos que favoreçam o princípio de Gestão Democrática. IV – a concepção de planejamento estará em conformidade com o princípio de gestão democrática, sendo este participativo e ocorrendo em todas as instâncias da Unidade Educacional: a) Proposta Pedagógica; b) Plano de Ação; c) Plano de Ensino; d) Plano de Aula. V – a concepção de currículo estabelecerá a organização do tempo e do espaço da Unidade Educacional; VI – na concepção de avaliação constará que esta é contínua, cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos; VIII – a Proposta Pedagógica estabelecerá os processos de avaliação nas seguintes esferas: a) avaliação institucional; b) avaliação do processo ensino-aprendizagem. Art. 8º – O regime de funcionamento apontará os dados reais da UnidadeEducacional e indicará também as necessidades de expansão e melhorias em relaçãoaos seguintes pontos: I – etapas e modalidades da Educação Básica oferecidas na Unidade Educacional; II – horário de funcionamento; III – número de turmas; 3
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IV – número de educandos por turma. Art. 9º – Nas condições físicas e materiais, a Proposta Pedagógica explicitará: I – Na sua caracterização, as condições reais da Unidade Educacional; II – As suas necessidades para a implementação da Proposta Pedagógica no que se refere a: a) Espaço adequado; b) Salas disponíveis compatíveis com a necessidade mínima de espaço adequado ao trabalho de qualidade; c) Condições de acessibilidade, conforme prevê a legislação; d) Equipamentos e tecnologia educacional necessários à efetivação da Proposta Pedagógica; e) Materiais pedagógicos e de consumo necessários à efetivação da Proposta Pedagógica. Art. 10 – Em relação aos profissionais da Unidade Educacional, constará naProposta Pedagógica: I – nível de escolaridade de todos os profissionais; II – cargos e funções. Parágrafo Único – A Proposta Pedagógica estabelecerá, de acordo com a concepção e a caracterização da formação inicial dos profissionais, o Plano de Formação Continuada da Unidade Educacional. Art. 11 – O calendário escolar obedecerá à legislação federal e municipal no quese refere à oferta das horas e dias letivos e à organização das reuniões e atividadespedagógicas. Art. 12 – A Proposta Pedagógica da Unidade Educacional definirá a proporção decada área do conhecimento na sua matriz curricular, os seus conteúdos, metodologia eavaliação. § 1º – Serão considerados os artigos 26, 27 e 28 da LDB. § 2º – Cabe à SMED estabelecer diretrizes e viabilizar condições para que a Unidade Educacional organize sua Matriz Curricular. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 – Caberá à SMED, no processo de elaboração das Propostas Pedagógicasdas Unidades Educacionais: I – garantir Plano de Formação Continuada aos profissionais de Educação, tendo em vista os elementos constitutivos da Proposta Pedagógica das Unidades Educacionais; II – estabelecer carga horária anual para a formação continuada destinada ao 4
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO acompanhamento da Proposta Pedagógica; III – prever no calendário escolar espaços/tempos para elaboração coletiva da Proposta Pedagógica nas horas-atividade, reuniões pedagógicas, grupos de estudo, conferências, seminários; IV – garantir as condições físicas e materiais para funcionamento de grupos de estudo dentro das Unidades Educacionais; V – garantir as condições físicas e materiais para a efetiva participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar; VI - estabelecer uma política de acompanhamento às Unidades Educacionais, em seu processo de elaboração das Propostas Pedagógicas; VII – analisar, aprovar e emitir Ato Próprio de aprovação das Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais. Art. 14 – As Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais serãoreformuladas a cada três anos. § 1º – A partir da data da homologação desta Resolução as Unidades Educacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino terão o prazo de três anos para realizar a reformulação das suas Propostas Pedagógicas. § 2º – As Unidades Educacionais elaborarão cronograma de trabalho para reelaboração das suas Propostas Pedagógicas, estabelecendo as atividades que envolverão toda a Comunidade Escolar, constando em seu calendário escolar. § 3º – A cada três anos, as Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais serão encaminhadas à SMED, para emissão de Ato Próprio de aprovação. Art. 15 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução n.º2006-CME/Araucária e disposições em contrário. Araucária, 03 de junho de 2008. Aldinei Divino Arantes Presidente do CME/Araucária Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos Santos Coordenadora Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek Conselheira Maria Terezinha Piva Relatora Relatora 5
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOVOTO DOS CONSELHEIROSCONCLUSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DEGESTÃO DEMOCRÁTICA As Comissões aprovam por unanimidade a presente Resolução.Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos.................................................................Conselheiro Suplente Daniel José Gonçalves Pinto...............................................................Conselheira Suplente Jaide Zuleica de Farias Forte..............................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David..........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................Conselheiro Suplente Moacir Marcos Tuleski Pereira............................................................Conselheira Suplente Rozeli de Mattos Campos...................................................................Conselheiro Suplente Marcos Aurélio Silva Soares...............................................................CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão das Comissões Permanentes deEnsino Fundamental e de Gestão Democrática e aprova a presente Resolução.Conselheiro Titular Aldinei Divino Arantes (Presidente do CME)...........................................Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira..........................................................Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos.................................................................Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................Conselheira Titular Gicele Maria Gondek...........................................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David..........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo.................................................Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva............................................................................... 6
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃORESOLUÇÃO CME/ARAUCÁRIA Nº 02/2008 APROVADA EM: 03/06/2008PARECER Nº 08/2008 ANEXO APROVADO EM: 03/06/2008COMISSÃO PERMANENTE DE ENSINO FUNDAMENTAL – Portaria Nº 14/2007COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DEMOCRÁTICA – Portaria Nº 11/2007INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de AraucáriaMUNICÍPIO DE: ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁASSUNTO: Normas para a elaboração dos Regimentos Escolares das UnidadesEducacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Araucária.COORDENADORA: Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos SantosRELATORAS: Conselheiras Janete Maria Miotto Schiontek e Maria Terezinha Piv O Conselho Municipal de Educação de Araucária no uso de suas atribuiçõeslegais, ouvidas as Comissões Permanentes de Ensino Fundamental e de GestãoDemocrática e com fundamento no inciso III do art. 11 da Lei Federal nº 9.394/96, à vistada Lei Municipal nº 1.527, de 2 de novembro de 2004 (publicada em Diário Oficial doParaná em 30/06/2005) RESOLVE: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DA ELABORAÇÃO Art. 1º – Os Regimentos Escolares das Unidades Educacionais que compõem oSistema Municipal de Ensino serão elaborados contemplando os aspectos contidos napresente Resolução e no Parecer CME/Araucária nº 08/2008 que a esta se incorpora. Art. 2º – O Regimento Escolar é o documento que confere à Proposta Pedagógicada Unidade Educacional seu embasamento legal. § 1º – O Regimento Escolar estará fundamentado nas concepções e na organização expressas na Proposta Pedagógica. § 2º – No Regimento Escolar estarão expressos a estrutura e o funcionamento da Unidade Educacional, sua organização administrativa, pedagógica e disciplinar 7
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO fundamentados nos princípios legais que regulam o Sistema Municipal de Ensino. Art. 3º – A elaboração do Regimento Escolar será coletiva, envolvendo todos ossegmentos da Comunidade Escolar, pautada no princípio de Gestão Democrática. § 1º – Entende-se por Comunidade Escolar: educandos, pais e funcionários/profissionais da Educação (diretor, pedagogo, professor, bibliotecário, secretário escolar, cozinheira, zeladora, guardião e outros). § 2º – Por expressar a autonomia das Unidades Educacionais, a elaboração do Regimento Escolar é atribuição específica e exclusiva de cada Unidade, sendo vedada a elaboração de regimento único para um conjunto de unidades. Art. 4º – O Regimento Escolar obedecerá a uma ordem lógica e coerente,ordenada por assuntos, do geral para o particular, organizado em títulos, capítulos eseções, composto por artigos. Parágrafo Único – Cabe à SMED assessorar as Unidades Educacionais na organização jurídica do Regimento Escolar. Art. 5º – O Regimento Escolar não incluirá determinações menores, que podem seralteradas em curto espaço de tempo. Parágrafo Único - O Regulamento Interno da Unidade Educacional é o documento que pode ser alterado anualmente conforme as necessidades apresentadas, desde que coerente com a legislação, com a Proposta Pedagógica e com o Regimento Escolar da Unidade e discutido com toda a Comunidade Escolar. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Art. 6º – O Regimento Escolar das Unidades Educacionais que compõem oSistema Municipal de Ensino terá os seguintes elementos: Título I – Das Disposições Preliminares: Capítulo I – Denominação da instituição de ensino, sede e endereço; Capítulo II – Identificação da entidade mantenedora e sua natureza jurídica; Capítulo III – Níveis e modalidades de ensino oferecidos e turnos de 8
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOfuncionamento;Capítulo IV – Princípios, fins e objetivos da Unidade EducacionalTítulo II – Da Estrutura Organizacional:Capítulo I – Da Gestão Escolar:Seção I – Da Assembléia Escolar;Seção II – Do Conselho Escolar;Seção III – Da Direção;Seção IV – Da Associação de Pais, Professores e Funcionários;Seção V – Do Conselho de Classe Participativo;Seção VI – Do Grêmio Estudantil;Seção VII – Outros instrumentos que favoreçam o princípio da GestãoDemocrática.Capítulo II – Dos Serviços Prestados pela Unidade Educacional:Seção I – Da Secretaria Escolar:Subseção I – Dos Serviços de Escrituração Escolar e Arquivo: instrumentos deregistro e escrituração, da expedição de certificados, da incineração dedocumentos e dos arquivos escolares;Seção II – Da Merenda Escolar;Seção III – Da Limpeza;Seção IV – Da Vigilância;Seção V – Do Pedagogo;Seção VI – Do Professor;Seção VII – Da Biblioteca;Seção VIII – Do(s) Laboratório(s);Seção X – Outros ambientes especiais;Seção XI – Outros;Capítulo III – Da Assistência Complementar ao Educando:Seção I – Da Assistência Social;Seção II – Da Assistência Alimentar;Seção III – Da Assistência Odontológica;Seção IV – Outros.Título III – Da Comunidade Escolar e das Regras de Convivência:Capítulo I – Da Comunidade EscolarSeção I – Do Diretor;Seção II – Do Professor;Seção III – Do Pedagogo;Seção IV – Do Bibliotecário;Seção V – Do Secretário Escolar;Seção VI – Do Auxiliar Administrativo;Seção VII – Da Merendeira/Cozinheira;Seção VIII – Da Zeladora;Seção IX – Do Guardião;Seção X – Do Educando; 9
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSeção XI – Dos Pais/Responsáveis;Seção XII – Outros.Título IV – Do Regime Disciplinar.Capítulo I – Dos Direitos da Comunidade Escolar:Seção I – Do Diretor;Seção II – Do Professor;Seção III – Do Pedagogo;Seção IV – Do Bibliotecário;Seção V – Do Secretário Escolar;Seção VI – Do Auxiliar Administrativo;Seção VII – Da Merendeira/Cozinheira;Seção VIII – Da Zeladora;Seção IX – Do Guardião;Seção X – Do Educando;Seção XI – Dos Pais/ Responsáveis;Seção XII – Outros.Capítulo II – Dos Deveres da Comunidade Escolar:Seção I – Do Diretor;Seção II – Do Professor;Seção III – Do Pedagogo;Seção IV – Do Bibliotecário;Seção V – Do Secretário Escolar;Seção VI – Do Auxiliar Administrativo;Seção VII – Da Merendeira/Cozinheira;Seção VIII – Da Zeladora;Seção IX – Do Guardião;Seção X – Do Educando;Seção XI – Dos Pais/Responsáveis;Seção XII – Outros.Capítulo III – Das Penalidades Aplicáveis:Seção I – Do Diretor;Seção II – Do Professor;Seção III – Do Pedagogo;Seção IV – Do Bibliotecário;Seção V – Do Secretário Escolar;Seção VI – Do Auxiliar Administrativo;Seção VII – Da Merendeira/Cozinheira;Seção VIII – Da Zeladora;Seção IX – Do Guardião;Seção X – Dos Pais/Responsáveis;Seção XI – Outros.Capítulo III – Das Medidas Educativas:Seção I – Do Educando. 10
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Título V – Da Organização Didático-Pedagógica: Capítulo I – Da Proposta Pedagógica; Capítulo II – Dos Níveis e Modalidades da Educação Básica; Capítulo III – Da Estrutura Curricular; Título VI – Do Regime Escolar Capítulo I – Da Matrícula, Frequência, Adaptação e Aproveitamento de Estudos: Seção I – Da Matrícula (princípios gerais); Seção II – Da Matrícula Inicial; Seção III – Da Matrícula por Transferência; Seção IV – Da Frequência; Seção V – Do Aproveitamento de Estudos: Subseção I – Princípios Gerais; Subseção II – Da Classificação; Subseção III – Da Reclassificação; Seção VI – Das Adaptações; Capítulo II – Da Avaliação: Seção I – Dos Estudos de Recuperação; Seção II – Da Avaliação Institucional; Capítulo III – Da Revalidação e Equivalência de Estudos feitos no Exterior. Capítulo IV – Da Regularização da Vida Escolar. Capítulo V – Do Calendário Escolar Título VII – Das Disposições Gerais Art. 7º – A ordem dos Títulos, Capítulos, Seções e Subseções que compõem aestrutura do Regimento Escolar pode variar, por iniciativa da Unidade Educacional,devendo ser observado, necessariamente, o elenco de assuntos a serem dispostos. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 8º – Quaisquer alterações nos Regimentos Escolares vigorarão somente parao ano letivo subseqüente. Art. 9º – O Regimento Escolar da Unidade Educacional será discutido e aprovadopor toda a Comunidade Escolar em Assembléia Geral e posteriormente encaminhado àSMED juntamente com a Ata da Assembléia e assinatura dos Conselheiros Escolares. Art. 10 – Cabe à SMED, no processo de elaboração dos Regimentos Escolaresdas Unidades Educacionais: I – garantir Plano de Formação Continuada aos profissionais de Educação, tendo em vista os elementos constitutivos do Regimento Escolar das Unidades Educacionais; II – prever no calendário escolar espaços/tempos para elaboração coletiva do Regimento Escolar nas horas-atividade, reuniões pedagógicas, grupos de estudo, conferências, seminários; III – garantir as condições físicas e materiais para a efetiva participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar; IV – estabelecer uma política de acompanhamento às Unidades Educacionais, em seu processo de elaboração dos Regimentos Escolares; V – analisar, aprovar e emitir Ato Próprio de aprovação dos Regimentos Escolares das Unidades Educacionais. Art. 11 – Os Regimentos Escolares das Unidades Educacionais serãoreformulados a cada três anos. § 1º – A partir da data da homologação desta Resolução as Unidades Educacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino terão o prazo de três anos para realizar a reformulação dos seus Regimentos Escolares. § 2º – As Unidades Educacionais elaborarão cronograma de trabalho para reelaboração dos seus Regimentos Escolares, estabelecendo as atividades que envolverão toda a Comunidade Escolar, constando em seu calendário. § 3º – A cada três anos, os Regimentos Escolares das Unidades Educacionais serão encaminhados à SMED, para emissão de Ato Próprio de aprovação. § 4º – A análise para aprovação da SMED limitar-se-á à legalidade das disposições regimentais, vedada sua apreciação do ponto de vista organizacional, pedagógico ou filosófico. 12
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 12 – O CME é instância recursal para aprovação dos Regimentos Escolares. Art. 13 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução n.º 03/2006-CME/Araucária e disposições em contrário. Araucária, 03 de junho de 2008. Aldinei Divino Arantes Presidente do CME/Araucária Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos Santos Coordenadora Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek Conselheira Maria Terezinha Piva Relatora Relatora 13
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOVOTO DOS CONSELHEIROSCONCLUSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DEGESTÃO DEMOCRÁTICAAs Comissões aprovam por unanimidade a presente Resolução.Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos.................................................................Conselheiro Suplente Daniel José Gonçalves Pinto...............................................................Conselheira Suplente Jaide Zuleica de Farias Forte..............................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David..........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................Conselheiro Suplente Moacir Marcos Tuleski Pereira............................................................Conselheira Suplente Rozeli de Mattos Campos...................................................................Conselheiro Suplente Marcos Aurélio Silva Soares............................................................... CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão das Comissões Permanentes deEnsino Fundamental e de Gestão Democrática e aprova a presente Resolução.Conselheiro Titular Aldinei Divino Arantes (Presidente do CME)...........................................Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira..........................................................Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos................................................................. 14
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOConselheira Titular Emília Correia..........................................................................................Conselheira Titular Gicele Maria Gondek...........................................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David..........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo.................................................Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva............................................................................... 15
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃORESOLUÇÃO CME/ARAUCÁRIA Nº 03/2008Aprovada em: 20/06/2008 Reexame em: 01/07/2008PARECER ANEXO Nº 09/2008Aprovado em: 20/06/2008 Reexame em: 01/07/2008COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIALINTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de AraucáriaMUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁASSUNTO: Normas para a Educação Especial, modalidade da Educação Básica noSistema Municipal de Ensino de Araucária.COORDENADOR: Conselheira Giovanna Ponzoni RELATORIA COLETIVA O Conselho Municipal de Educação de Araucária no uso de suas atribuiçõeslegais, ouvida a Comissão Permanente de Educação Especial, e com fundamento noinciso III do art. 11 da Lei Federal nº 9.394/96, à vista da Lei Municipal nº 1.527, de 2 denovembro de 2004 (publicada em Diário Oficial do Paraná em 30/06/2005) RESOLVE: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 1º – A organização da Educação Especial, modalidade da Educação Básica,para o Sistema Municipal de Ensino, contempla os aspectos contidos na presenteResolução e no Parecer nº 09/2008 que a esta se incorpora. Art. 2º – A oferta obrigatória da educação especial tem início na educação infantil,a partir de zero ano. Art. 3º – A Educação Especial, dever constitucional do Estado e da família, será 16
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOoferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino. Parágrafo Único – Os educandos com necessidades educacionais especiais que necessitam de uma atenção individualizada nas atividades da vida autônoma e social, recursos, ajudas e apoios intensos e contínuos que a escola comum não consiga prover, serão atendidos em caráter extraordinário, em escolas especiais, atendimento que será complementado, sempre que necessário e articuladamente, pelos serviços de Saúde, Trabalho e Promoção Social, Cultura, Esporte e Lazer, sob a responsabilidade do município, de forma gratuita. Art. 4º – O atendimento educacional especializado será realizado em serviços eapoios especializados: Classes Especiais, Escolas Especiais, Salas de Recursos, CentrosEspecializados e Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho. CAPÍTULO II DA INCLUSÃO ESCOLAR Art. 5º – O sistema educacional será reestruturado tendo em vista a inclusãoescolar na Educação Básica (suas etapas e modalidades). Parágrafo Único – Será realizada discussão no Sistema Municipal de Ensino que envolva as etapas da Educação Básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental e suas modalidades. Art. 6º – As Unidades Educacionais de Ensino Regular Municipais garantirão emsuas Propostas Pedagógicas o acesso e o atendimento a educandos com necessidadeseducacionais especiais. § 1º – O currículo será o mesmo para todos os educandos, pois como cidadãos, todos têm o direito à igualdade de oportunidades e a Unidade Educacional tem como função a democratização e socialização do saber elaborado e científico. § 2º – O currículo atenderá às necessidades diferenciadas dos educandos, incorporando a questão da diversidade e valores inclusivos, estabelecendo um planejamento individualizado e uma avaliação que permita diversificadas formas de expressão, fornecendo indicativos dos processos que devem ser retomados. Art. 7º – A Secretaria Municipal de Educação é a responsável por prover asUnidades Educacionais das condições para atender aos educandos, de acordo com assuas necessidades específicas em seu processo de desenvolvimento e aprendizagem. Art. 8º – A Secretaria Municipal de Educação organizará e efetivará Plano de 17
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFormação Continuada sobre Inclusão Escolar a todos os profissionais da educação,especialmente aos professores que atuam com educandos com necessidadeseducacionais especiais incluídos nas Unidades Educacionais da Rede Municipal deEnsino. § 1º – O Plano de Formação Continuada envolverá todos os departamentos de ensino da SMED, visto que a Inclusão Escolar diz respeito a todas as etapas e modalidades da Educação Básica oferecidas pela Rede Municipal de Ensino e não somente à modalidade da Educação Especial. § 2º – Prevalecerão os aspectos pedagógicos relacionados ao desenvolvimento das potencialidades do educando, com enfoque na sua capacidade de aprendizagem, sendo acrescida nessa formação conhecimentos relacionados aos aspectos clínicos e sociais que se fizerem necessários. Art. 9º – A SMED garantirá as condições de acessibilidade a todos os educandosnas Unidades Educacionais de ensino regular: I – eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas na edificação, incluindo instalações, equipamentos, tecnologia assistiva e mobiliário; II – eliminação de barreiras nas comunicações; III – profissionais de apoio ao atendimento aos educandos incluídos; IV – professor atuando como intérprete nas classes comuns de Ensino Regular em que estiverem matriculados alunos surdos. Art. 10 – Fica estabelecida a redução de dois educandos por turma para cadaeducando incluído em classe comum do ensino regular, não podendo ultrapassar aquantidade de dois educandos inclusos por turma. § 1º – Cabe à Secretaria Municipal de Educação prover a Unidade Educacional das condições para a organização de turmas conforme o número estabelecido na legislação. § 2º – A Unidade Educacional fará o planejamento, para o ano subseqüente, do número de turmas e professores necessários para o atendimento a todos os educandos, considerando os incluídos que estarão matriculados em turmas menores. § 3º – No caso dos alunos surdos, poderão estar inclusos até 08 (oito) alunos em cada turma, não ultrapassando o número admitido definido para o Ensino Fundamental, com garantia do professor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais ou Professor Bilíngüe, Art. 11 – Será realizado planejamento participativo entre a Unidade Educacionalque atende o educando com necessidade educacional especial incluído, os Serviços e 18
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOApoios Especializados, o Serviço de Saúde do Sistema Público e os pais/responsáveis. Art. 12 – Os educandos com necessidades educacionais especiais incluídos nassalas comuns do Ensino Regular terão, sempre que necessário, atendimentocomplementar e suplementar em salas de recursos, salas de apoio pedagógico eatendimento no serviço de saúde pública. CAPÍTULO III DAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 13 – A Proposta Pedagógica na Educação Especial assegurará um conjuntode recursos, apoios e serviços educacionais especializados, organizadosinstitucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituiros serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover odesenvolvimento dos educandos com necessidades educacionais especiais, em todas asetapas e modalidades da Educação Básica. Art. 14 – O currículo na Educação Especial levará em conta o que determinam osartigos 26, 27 e 32 da LDB, com a base nacional comum e a parte diversificada. Art. 15 – As Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais que prestamatendimento na Educação Especial devem basear-se nas normas e diretrizes curricularesnacionais e municipais. Art. 16 – Os elementos constitutivos da Proposta Pedagógica seguem legislaçãoestabelecida no Sistema Municipal de Ensino: I – Identificação da Unidade Educacional: a) Localização; b) Histórico; c) Caracterização sócio-econômica da comunidade escolar (educandos, pais e profissionais da educação); d) Caracterização das condições físicas e materiais; e) Histórico do processo de construção da Proposta Pedagógica na Unidade Educacional. II – Princípios, fins e objetivos; 19
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO III – Concepções: sociedade; educação; gestão; planejamento; formação continuada; currículo; ensino-aprendizagem; metodologia; avaliação; IV – Regime de Funcionamento; V – Condições Físicas e Materiais necessárias; VI – Relação dos profissionais da Unidade Educacional, especificando cargos, funções e níveis de escolaridade; VII – Calendário Escolar; VIII – Matriz curricular; a) Conteúdos, metodologia e avaliação; IX – Anexos: a) Plano de Formação Continuada para os profissionais; b) Plano de Ação da Unidade Educacional. CAPÍTULO IV DA CARACTERIZAÇÃO DOS EDUCANDOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS Art. 17 – As necessidades educacionais especiais são aquelas definidas pelascondições de aprendizagem apresentadas pelo educando, em caráter temporário oupermanente, bem como pelos recursos e apoios que a Unidade Educacional deveráproporcionar, objetivando a remoção das barreiras para a aprendizagem. Art. 18 – Será ofertado atendimento educacional especializado aos educandoscom necessidades educacionais especiais decorrentes de:I – dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo dedesenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares,vinculadas a uma causa orgânica específica ou relacionadas a distúrbios, limitações oudeficiências; II – dificuldades de comunicação e sinalização demandando a utilização de outras línguas, linguagens e códigos aplicáveis; III – condutas típicas de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos; IV – altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem que leve os educandos a dominar rapidamente os conceitos e procedimentos; 20
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO V – situações de hospitalização longas. CAPÍTULO V DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOEDUCACIONAL Art. 19 – Para encaminhamento ao atendimento especializado (serviços e apoios)a criança/adolescente será avaliada pela Equipe de Avaliação Psicoeducacional daSMED. § 1º – A equipe de Avaliação Psicoeducacional será composta por profissionais especializados em Educação Especial da área de Educação, profissionais da área de Saúde e Promoção Social. § 2º – A equipe de Avaliação Psicoeducacional identificará se a necessidade especial está relacionada a causas orgânicas, sociais ou educacionais e indicará os encaminhamentos necessários das Secretarias Municipais de Educação, Promoção Social e Saúde. Art. 20 – Antecedendo o encaminhamento formal para a AvaliaçãoPsicoeducacional, as Unidades Educacionais realizarão a avaliação, no contexto escolar,com o respectivo relatório descritivo, para a identificação das necessidades educacionaisdo educando. § 1º – A avaliação no contexto escolar objetivará conhecer os fatores que impedem e dificultam o processo educativo e servirá ao professor para rever sua prática pedagógica em sala de aula. § 2º – Tal avaliação deverá ser realizada pelo professor, com o apoio da equipe pedagógica ou de professor especializado, podendo contar, ainda, com profissionais dos serviços especializados sempre que necessário. Art. 21 – A Avaliação Psicoeducacional com caráter interdisciplinar estende-se àcriança a partir de zero ano que ainda não freqüente o Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo Único – Quando for detectada a necessidade de atendimento especializado às crianças a partir de zero ano, este será interventivo e preventivo, na perspectiva da estimulação precoce, oferecido por uma equipe de profissionais das áreas da educação, saúde e assistência social que atuem integradamente. CAPÍTULO VIDA TERMINALIDADE ESPECÍFICA 21
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 22 – Receberá certificação de conclusão de escolaridade com terminalidadeespecífica o educando que, em virtude de suas necessidades educacionais especiais,depois de esgotadas todas as possibilidades de atendimento educacional nos respectivosserviços e apoios, não atingir o exigido no nível fundamental. Parágrafo Único – Enquanto o educando demonstrar que não se esgotaram suas condições para a aprendizagem na escolarização formal, deve-se reiterar o direito de permanecer matriculado e prosseguir o percurso escolar. Art 23 – Os profissionais da Educação Especial, juntamente com o Departamentode Educação Especial da SMED, aprofundarão estudos relativos aos saberes necessáriosà obtenção da terminalidade específica aos educandos com necessidades educacionaisespeciais e ao momento adequado da terminalidade ocorrer. Art 24 – A partir do ano de 2012, os educandos com necessidades educacionaisespeciais permanecerão nas Escolas Especiais na etapa corresponde às séries iniciais doEnsino Fundamental até a idade de 18 (dezoito) anos, sendo-lhes concedida Certificaçãode Terminalidade Específica após esta idade.Art 25 – Nas classes especiais, será concedida Certificação de Terminalidade Específica,na etapa correspondente às séries iniciais do Ensino Fundamental somente aoseducandos que tenham chegado ao limite de aprendizagem dos conhecimentosescolares, que demonstrem avanços no seu processo de desenvolvimento e a superaçãode seus níveis de letramento.Art. 26 – Os educandos que receberem Certificação de Terminalidade Específica serãoencaminhados a programas públicos de atendimento, para que dêem continuidade ao seuprocesso de desenvolvimento. § 1º – Até o ano de 2012 serão criados programas públicos de atendimento às pessoas com necessidades especiais para que estas dêem continuidade ao seu processo de desenvolvimento e de inserção social. § 2º – Poderão ser criadas oficinas protegidas, centros de atendimento, centros de convivência ou outros programas, conforme a necessidade. Art. 27 – A certificação denominada terminalidade específica, deverá serfundamentada em avaliação pedagógica, realizada pelo professor e equipe pedagógicada Unidade Educacional, envolvendo ainda os profissionais da área de Saúde e ServiçoSocial e os pais/responsáveis do educando. Art. 28 – O Certificado de Conclusão de escolaridade denominada terminalidadeespecífica virá acompanhado de um Parecer Descritivo no qual estará expresso oconhecimento apropriado pelo educando, segundo o planejamento definido anteriormentepela Unidade Educacional. 22
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parágrafo Único – São elementos indispensáveis na formulação do Parecer Descritivo: I – Processos de aprendizagem funcionais, da vida prática e da convivência social (consciência de si, cuidados pessoais e de vida diária, exercício da independência, capacidade de estabelecer relações coletivamente e cooperativamente, capacidade de compreender a indicação de tarefas e executá-las); II – Tempo de permanência na etapa do curso; III – Nível de aprendizagem da leitura, escrita e cálculo. Art. 29 – O Histórico Escolar de certificação de terminalidade específica serádescritivo e conterá essencialmente: I – identificação da Unidade Educacional; II – dados de identificação do educando; III – registros relativos aos períodos, séries, ciclos, etapas ou anos letivos, carga horária e freqüência do educando; IV – assinatura dos responsáveis pela expedição do documento; V – indicação quanto ao nível de adiantamento para o prosseguimento dos estudos, se for o caso; VI – indicação de alternativa educacional (Educação de Jovens e Adultos – Fase II), ao Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho ou indicação para outros programas públicos de atendimento; VII – relação de demais documentos com cópia anexada ao histórico (parecer descritivo, atestados e avaliações advindos das observações de outros profissionais). Parágrafo Único – O Certificado de Conclusão de Terminalidade Específica expedido pela Unidade Educacional ao educando com necessidades educacionais especiais objetivará historiar a vida escolar do educando, indicando encaminhamentos a políticas públicas de atendimento. Art. 30 – A SMED deverá orientar, acompanhar e aprovar os procedimentos para acertificação da terminalidade específica. Art. 31 – Ao educando que apresentar característica de superdotação serãooferecidos desafios suplementares nas classes comuns do ensino regular e/ou em salasde recursos e a possibilidade de aceleração de estudos para concluir em menor tempo asérie ou etapa escolar, utilizando-se dos procedimentos da reclassificação definidos emlegislação própria do Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo Único – A SMED, através do seu Departamento de Educação Especial, viabilizará à Unidade Educacional possibilidades de contatos com outros espaços institucionais da comunidade que atuem com programas para educandos que apresentem altas habilidades. 23
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAPÍTULO VIIDA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS Art. 32 – As Unidades Educacionais de Ensino Comum que atendam educandoscom necessidades educacionais especiais incluídos, contarão em sua equipe pedagógica(direção e suporte pedagógico) com no mínimo um profissional capacitado ouespecializado na modalidade de Educação Especial. § 1º – Entende-se como profissional capacitado em Educação Especial aquele que freqüentou curso de Formação Continuada na modalidade de Educação Especial. § 2º – Entende-se como profissional especializado em Educação Especial aquele que comprove habilitação mediante adicional e/ou curso de especialização na modalidade de Educação Especial, em nível médio ou superior. § 3º – Aos professores de classes comuns, a SMED assegurará formação continuada sobre a inclusão para atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais. § 4º – O professor que atua como intérprete nas salas comuns do Ensino Regular apresentará comprovação de fluência em Libras por meio de certificado de proficiência em LIBRAS, emitido pelo Ministério da Educação (PROLIBRAS) ou Declaração (Intérprete ou Apoio Pedagógico) da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos – FENEIS; § 5º – O instrutor de libras apresentará a mesma certificação, sendo preferencialmente surdo. Art. 33 – Nas Escolas Especiais e nos Centros de Atendimento Especializado,equipe pedagógica (direção e suporte pedagógico) e professores comprovarão habilitaçãomediante adicional e/ou curso de especialização na modalidade de Educação Especial,em nível médio ou superior.Art. 34 – Os professores que atuem em serviços e apoios pedagógicos especializadosnas Unidades Educacionais de Ensino Regular, comprovarão habilitação medianteadicional e/ou curso de especialização na modalidade de Educação Especial, em nívelmédio ou superior. CAPÍTULO VIII DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 24
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEÇÃO I DAS CLASSES ESPECIAIS Art. 35 – As Unidades Educacionais de ensino regular municipais devidamenteautorizadas pela SMED, poderão criar, sempre que for necessário e que houverdemanda, classes especiais para os anos iniciais do Ensino Fundamental. Parágrafo Único – Para autorização de Classes Especiais, a Unidade Educacional elaborará processo próprio, e após a verificação adicional das condições por parte do Setor de Estrutura e Funcionamento da SMED, o pedido deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para análise e emissão de Parecer e posteriormente à SMED para emissão de ato de autorização de funcionamento. Art. 36 – Nas classes especiais serão atendidos educandos das séries iniciais doEnsino Fundamental que apresentem: I – quadros de deficiência mental ou múltipla, que demandem ajuda e apoio intensos e contínuos, os quais a classe regular comum não consiga prover. II – condições de comunicação e sinalização diferenciadas. III – condutas típicas, síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos. Art. 37 – A matrícula do educando na Classe Especial será efetivadamediante relatório e indicação da equipe de Avaliação Psicoeducacional. Parágrafo Único – Os educandos das classes comuns que apresentarem indicativos de necessidade de atendimento em classe especial, serão encaminhados pela Unidade Educacional, com relatório elaborado pelo professor e equipe pedagógica à equipe de Avaliação Psicoeducacional da SMED que realizará avaliação, com respaldo de testes formais psicológicos e quando necessário de outros profissionais da saúde e indicará as intervenções especializadas necessárias aos educandos. Art. 38 – O currículo da classe especial será pautado pelos princípios e objetivosda Proposta Pedagógica da Unidade Educacional, observando-se as necessidades doseducandos, utilizando-se métodos, procedimentos didáticos e recursos pedagógicosespecializados e, quando necessário, materiais didáticos e equipamentos específicospara que o educando tenha acesso ao currículo da base nacional comum e partediversificada. Art. 39 – A avaliação na Classe Especial será processual e contínua. 25
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO § 1º – Os resultados obtidos de análise qualitativa serão devidamente registrados em Parecer Descritivo elaborado semestralmente e oferecerão indicações sobre as possibilidades de novos encaminhamentos pedagógicos e clínicos para o educando. § 2º – O Parecer Descritivo será elaborado conjuntamente pelo professor da Classe Especial e pela equipe pedagógica da Unidade Educacional e terá formulário próprio, expedido pela SMED. § 3º – Os pais/responsáveis serão informados do processo de aprendizagem e desenvolvimento do educando e receberão cópia dos pareceres descritivos semestrais. Art. 40 – A pasta individual do educando que freqüenta a Classe Especial, deveráconter: I – ficha de matrícula; II – relatórios da Avaliação Psicoeducacional; III – planejamento educacional individual; IV – avaliação pedagógica de acompanhamento semestral (Parecer Descritivo), elaborada pelo professor; V – laudos médicos. Art. 41 – As classes especiais terão espaço físico adequado, com tamanho,localização, salubridade, iluminação e ventilação de acordo com as normas estabelecidasem legislação específica e materiais pedagógicos adequados às necessidades doseducandos. Art. 42 – Fica estabelecido número máximo de doze educandos por turma. Art. 43 – A Classe Especial obedecerá ao art. 24 da LDB nº 9.394/96, com cargahorária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivotrabalho escolar. Art. 44 – Para atuar na Classe Especial, o professor deverá comprovar habilitaçãoem Educação Especial em nível médio (adicional) ou em nível de especialização em Pós-Graduação. Art. 45 – É de responsabilidade das Unidades Educacionais encaminharjuntamente com a declaração de transferência do educando matriculado na Classe 26
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOEspecial, cópia da última avaliação pedagógica semestral do educando (ParecerDescritivo), do relatório da avaliação psicoeducacional e demais documentos referentesao processo de acompanhamento do educando. Art. 46 – Os educandos matriculados em Classe Especial que apresentaremavanços no seu processo de ensino-aprendizagem, serão encaminhados para sériecorrespondente da Classe Comum, mediante avaliação pedagógica contínua realizadapelo professor e equipe pedagógica da Unidade Educacional, devidamente registrada emParecer Descritivo e encaminhada à documentação escolar para análise e deferimento. SEÇÃO II DAS ESCOLAS ESPECIAIS Art. 47 – Nas Escolas Especiais serão atendidos educandos com necessidadeseducacionais especiais que apresentem quadros graves de deficiência mental e múltiplaque requeiram apoios intensos e supervisão contínua nas atividades da vida autônoma esocial.Art. 48 – As escolas especiais obedecerão à mesma legislação específica para todas asUnidades Educacionais referente às normas para criação, autorização e renovação deautorização de funcionamento ou cessação de atividades. Parágrafo Único – As Escolas Especiais poderão ofertar as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, conforme indicar sua autorização de funcionamento.Art. 49 – As Instituições de ensino não-governamentais e sem fins lucrativos de EducaçãoEspecial que necessitem pleitear apoio técnico, pedagógico, administrativo e financeiro doPoder Público Municipal, deverão ter o acompanhamento e a avaliação periódica do setorcompetente da Secretaria Municipal de Educação.Art. 50 – As Escolas Especiais obedecerão ao art. 24 da LDB nº 9.394/96, com cargahorária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivotrabalho escolar.Art. 51 – As escolas especiais terão condições adequadas às necessidades do educando: I – acessibilidade nas edificações, com a eliminação de barreiras arquitetônicas nas instalações, mobiliários e equipamentos, conforme normas técnicas e legislação específica. 27
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO II – profissionais de apoio capacitados. III – professores e equipe pedagógica (direção e suporte pedagógico) habilitados ou especializados em Educação Especial. Art. 52 – Para matrícula de ingresso ou matrícula mediante transferência emEscola Especial, o educando realizará avaliação com uma equipe especializadainterdisciplinar composta pela equipe pedagógica da Escola Especial, pelos profissionaisdo Serviço de Saúde Especial e do Serviço Social. Art. 53 – A pasta individual do educando que freqüenta a Escola Especial, deveráconter: I – ficha de matrícula; II – cópia da avaliação psicoeducacional; III – planejamento educacional individual; IV – avaliação pedagógica de acompanhamento semestral (Parecer Descritivo), elaborada pelo professor; V – laudos médicos. Art. 54 – O professor, juntamente com a equipe pedagógica da escola especial,sob orientação do Departamento de Educação Especial da SMED, realizará avaliaçãopedagógica semestral dos educandos, registrando-se em Parecer Descritivo, indicando aspossibilidades de novos encaminhamentos pedagógicos e clínicos, quando for o caso. Art. 55 – De acordo com o desenvolvimento apresentado pelo educandomatriculado em Escola Especial, o seu encaminhamento para o Ensino Comum serárealizado mediante avaliação pedagógica contínua, devidamente registrada em ParecerDescritivo. § 1º – O parecer descritivo será elaborado pelo professor, equipe pedagógica das escolas especiais, juntamente com os profissionais da área de Saúde, Serviço Social e os pais ou responsáveis pelo educando. § 2º – O Parecer Descritivo será encaminhado à documentação escolar para análise e deferimento. Art. 56 – A partir do ano de 2012, o educando que tenha chegado ao limite deaprendizagem dos conhecimentos escolares, completados 18 (dezoito) anos, deveráreceber certificação de terminalidade específica na etapa correspondente às séries iniciaisdo Ensino Fundamental. Parágrafo Único – Ao receber a certificação de terminalidade específica, o educando será encaminhado para o Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho ou para outros programas públicos de atendimento. 28
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 57 – As escolas especiais terão espaço físico adequado, com tamanho,localização, salubridade, iluminação e ventilação de acordo com as normas estabelecidasem legislação específica e materiais pedagógicos adequados às necessidades doseducandos. Art. 58 – Fica estabelecido o número máximo de dez educandos por turma. Parágrafo Único – A organização das turmas obedecerá ainda as especificidades de cada educando e determinação do Parecer das equipes de avaliação especializada interdisciplinar. Art. 59 – As escolas especiais contarão com serviços das áreas de Saúde,Trabalho e Serviço Social que sejam necessários ao atendimento dos educandos comnecessidades educacionais especiais. § 1º – Esses serviços, contarão com estrutura, espaço físico, tamanho, localização, salubridade, iluminação e ventilação adequadas e de acordo com as necessidades do atendimento. § 2º – Caberá a SMED prover tais condições, através de parcerias com as Secretarias Municipais. Art. 60 – O educando com necessidades educacionais especiais terá garantidotodo o atendimento clínico necessário ao seu desenvolvimento. Parágrafo Único – O atendimento clínico poderá ser realizado nas Unidades Educacionais, desde que não ocupe o tempo reservado ao trabalho pedagógico, garantindo-se as 800 horas e 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar previstos em lei. CAPÍTULO IX APOIOS ESPECIALIZADOS SEÇÃO I SALA DE RECURSOS 29
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 61 – As Unidades Educacionais de ensino regular municipais devidamenteautorizadas pela SMED, poderão criar, sempre que for necessário e que houverdemanda, Salas de Recursos para o Ensino Fundamental. Parágrafo Único – Para autorização de Salas de Recursos, a Unidade Educacional elaborará processo próprio, e após a verificação adicional das condições por parte do Setor de Estrutura e Funcionamento da SMED, o pedido deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para análise e emissão de Parecer e posteriormente a SMED para emissão de ato de autorização de funcionamento. Art. 62 – Nas Salas de Recursos serão atendidos educandos do EnsinoFundamental que necessitem de apoio complementar para obter avanço no processo deaprendizagem na classe comum de ensino regular e que apresentem: I – transtornos/distúrbios de aprendizagem, com dificuldades de comportamentos individuais e sociais; II – manifestações comportamentais típicas de síndromes e quadros psicológicos que ocasionam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social; III – condições de comunicação e sinalização diferenciadas. Art. 63 – Poderão ser criadas salas de recursos para suplementar o atendimentoeducacional realizado no ensino regular para os educandos superdotados/ com altashabilidades. Art. 64 – A matrícula do educando na Sala de Recursos só será efetivada medianterelatório da equipe de Avaliação Psicoeducacional. Parágrafo Único – Para ingresso em Sala de Recursos, os educandos do Ensino Fundamental serão encaminhados pela Unidade Educacional com relatório elaborado pelo professor e equipe pedagógica à equipe de Avaliação Psicoeducacional da SMED que realizará avaliação e indicará as intervenções e encaminhamentos necessários aos educandos. Art. 65 – O trabalho pedagógico da Sala de Recursos será realizado medianteplanejamento que parta das necessidades específicas de cada educando, utilizando-se demetodologias, procedimentos didáticos e recursos pedagógicos especializados e, quandonecessário, materiais didáticos e equipamentos específicos de forma a subsidiar oeducando no seu processo de aprendizagem do currículo da base nacional comum eparte diversificada. Parágrafo Único – O trabalho desenvolvido na Sala de Recursos não tem caráter de reforço escolar. 30
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 66 – O acompanhamento pedagógico do educando será registrado emrelatório semestral na forma de Parecer Descritivo, elaborado pelos professores da Salade Recursos e Classe Comum juntamente com a equipe pedagógica e terá formuláriopróprio, expedido pela SMED. Parágrafo Único – Deverá ocorrer acompanhamento da prática educativa e reavaliação periódica dos processos de intervenção pedagógica, proposto para cada educando, pelo professor da Sala de Recursos, professor da Classe Comum, equipe pedagógica da Unidade Educacional de Ensino Comum em que o educando estiver matriculado e Equipe do Departamento de Educação Especial da SMED. Art. 67 – O educando freqüentará a Sala de Recursos pelo tempo necessário parasuperar as dificuldades e obter êxito no processo de aprendizagem na Classe Comum. § 1º – O educando receberá atendimento clínico necessário para a superação de suas dificuldades pelo Serviço de Saúde Pública. § 2º – Quando o educando não necessitar mais da Sala de Recursos, seu desligamento deverá ser formalizado por meio de relatório pedagógico elaborado pelos professores da Sala de Recursos, Classe Comum e Equipe Pedagógica. Art. 68 – As Salas de Recursos terão espaço físico adequado, com tamanho,localização, salubridade, iluminação e ventilação de acordo com as normas estabelecidasem legislação específica e materiais pedagógicos adequados às necessidades doseducandos. Art. 69 – O atendimento na Sala de Recursos será realizado para grupos de, nomáximo, cinco educandos, de duas a quatro vezes semanais no mínimo, uma hora e meiaem período contrário à freqüência do educando na classe comum. § 1º – O cronograma de atendimento será elaborado pelo professor da Sala de Recursos, juntamente com a Equipe Pedagógica da Unidade Educacional, conforme as necessidades pedagógicas do educando, em consonância com a indicação dos procedimentos de intervenção pedagógica do relatório da Avaliação Psicoeducacional. § 2º – O professor organizará o controle de freqüência dos educandos através de formulário próprio elaborado pela Unidade Educacional que ofereça a Sala de Recursos. § 3º – No cronograma estará garantido um período para organização do trabalho entre o professor da Sala de Recursos e professor da Classe Comum e a equipe pedagógica da Unidade Educacional em que o educando estiver matriculado. 31
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 70 – Para atuar na Sala de Recursos, o professor deverá comprovarhabilitação em Educação Especial em nível médio (adicional) ou em nível deespecialização em Pós-Graduação. Art. 71 – A pasta individual do educando que freqüenta a Sala de Recursos, alémdos documentos exigidos para a Classe Comum, deverá conter os relatórios da AvaliaçãoPsicoeducacional e Pareceres Descritivos de acompanhamento semestral, elaboradospelos professores da Sala de Recursos e da Classe Comum. § 1º – Para o educando freqüentar a Sala de Recursos em outra Unidade Educacional, deverá haver na pasta individual tanto da Classe Comum quanto da Sala de Recursos a documentação acima citada. § 2º – Os pais/responsáveis serão informados do processo de aprendizagem e desenvolvimento do educando e receberão cópia dos pareceres descritivos semestrais. Art. 72 – É de responsabilidade das Unidades Educacionais encaminharjuntamente com a declaração de transferência do educando matriculado na Sala deRecursos, cópia do último relatório semestral de avaliação do educando, do relatório daAvaliação Psicoeducacional e demais documentos referentes ao processo deacompanhamento do educando na Sala de Recursos. SEÇÃO II CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (CAE) Art. 73 – Os Centros de Atendimento Especializado são serviços de naturezapedagógica, desenvolvidos por professores habilitados e/ou especializados em EducaçãoEspecial, ofertados a educandos com necessidades educacionais especiais matriculadosou não na Educação Básica. Art. 74 – Os Centros de Atendimento Especializado oferecerão apoio àescolarização formal do educando e/ou possibilitarão o acesso a línguas, linguagens ecódigos aplicáveis, bem como a utilização de recursos técnicos, tecnológicos e materiais,equipamentos específicos, com vistas a sua inclusão social. Art. 75 – O atendimento nos centros poderá realizar-se em UnidadesEducacionais, em salas adequadas ou espaços especialmente determinados para tal. 32
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 76 – O atendimento poderá ser realizado individualmente ou em grupos deeducandos, respeitando suas necessidades e especificidades, em turno contrário, casofreqüentem o ensino regular, de acordo com avaliação diagnóstica.Art. 77 – Será garantido no cronograma de atendimento um horário disponível para que oprofessor especializado possa organizar o trabalho com o professor da classe comum ecom a equipe pedagógica da Unidade Educacional em que o educando freqüenta a classeregular. Art. 78 – Serão atendidos nos Centros de Atendimento Especializado educandosregularmente matriculados no Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovense Adultos, ou não escolares, que apresentem dificuldades na visão, na fala e/ou escrita(cegos, com baixa visão, surdos, surdo-cegos), a partir de zero ano, mediantecomprovação através de laudo médico.Art. 79 – Os Centros de Atendimento Especializado terão condições adequadas àsnecessidades do educando: I – acessibilidade nas edificações, com a eliminação de barreiras arquitetônicas nas instalações, mobiliários e equipamentos, conforme normas técnicas e legislação específica. II – facilitadores de comunicação (sistemas aumentativos ou alternativos de comunicação). III – adaptações dos materiais e recursos pedagógicos e tecnológicos. Art. 80 – Na pasta individual do educando deverá constar: I – cópia da avaliação de ingresso; II – ficha de matrícula; III – freqüência do educando em formulário elaborado pelo Centro de Atendimento Especializado; IV – laudos médicos; V – avaliação pedagógica semestral (Parecer Descritivo) elaborada pelo professor e equipe pedagógica; VI – planejamento educacional individual. Art. 81 – Para atuar no Centro de Atendimento Especializado o professor deverácomprovar Habilitação em Educação Especial em nível médio (adicional) ou em nível de 33
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOEspecialização em Pós-Graduação. § 1º – O professor do CAE-Área de Surdez apresentará comprovação de fluência em Libras por meio de certificado de proficiência em LIBRAS, emitido pelo Ministério da Educação (Prolibras) ou Declaração (Intérprete ou Apoio Pedagógico) da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos – FENEIS. § 2º – O instrutor de libras apresentará a mesma certificação, sendo preferencialmente surdo. § 3º – O professor do CAE-Área Visual apresentará comprovação de conhecimento e domínio do Braille e Sorobã. Art. 82 – Os Centros de Atendimento Especializado obedecerão à mesmalegislação específica para todas as Unidades Educacionais no que se refere às normaspara criação, autorização e renovação de autorização de funcionamento ou cessação deatividades. Art. 83 – A permanência do educando nos Centros estará condicionada à suanecessidade individual e seu desligamento especificamente do CAE-V far-se-á medianteconstatação através de laudo médico e na medida em que a Unidade Educacional,conhecendo e reconhecendo as necessidades desse educando, possa, na sua rede deapoio, dar as respostas educativas que ele necessita.SEÇÃO III SERVIÇO EDUCACIONAL DE APOIO À INCLUSÃO NO TRABALHO (SEAIT) Art. 84 – O Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho promoverá ainclusão da pessoa com necessidades especiais no trabalho. Art. 85 – Este serviço encaminhará as pessoas com necessidades especiais paracursos profissionalizantes ofertados pelo Poder Público, instituições públicas ou privadasde Educação Profissional, para estágios ou trabalho com vínculo empregatício. Art. 86 – O Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho realizará contatocom as instituições e empresas do município, auxiliando-as no processo de inclusão daspessoas com necessidades especiais. 34
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 87 – Será realizado acompanhamento do processo de inclusão no trabalho,através de reuniões e intervenções com a pessoa com necessidades especiais, suafamília e a instituição na qual ela tenha sido incluída. Art. 88 – O Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho estará articuladoà Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, com vistas ao encaminhamento eacompanhamento do processo de inclusão no trabalho às pessoas com deficiência. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 89 – Serão discutidos pelas instituições que compõem o Sistema Municipal deEnsino questões que ultrapassam os limites da Educação Especial, mas que interferemdiretamente na qualidade de sua oferta: I – Organização de um programa de atendimento com caráter de apoio pedagógico no contra-turno para o Ensino Fundamental. II – Organização e efetivação por todos os departamentos da SMED de Plano de Formação Continuada sobre Inclusão Escolar aos profissionais da educação, atendendo imediatamente aos professores que atuam com educandos com necessidades educacionais especiais incluídos nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino. III – Ampliação no atendimento do Serviço de Saúde Especial, tendo em vista as necessidades dos educandos. IV – Discussão junto a Secretaria Municipal de Saúde visando a implantação de um Centro de Habilitação e Reabilitação, contemplando o atendimento a todas as pessoas com necessidades especiais. V – Criação, até o ano de 2012, de programas públicos de atendimento às pessoas com necessidades especiais que, ao receber certificação de terminalidade específica da Unidade Educacional, não freqüentarão mais escolas ou classes especiais, para serem encaminhadas a outras atividades oferecidas pelo Poder Público, dando continuidade ao seu processo de desenvolvimento e de inserção social. Art. 90 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-sea Resolução nº 02/2006-CME/Araucária. 35
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Araucária, 01 de julho de 2008. Ana Lúcia Ribeiro dos Santos Presidente do CME/Araucária Conselheira Giovanna Ponzoni CoordenadoraVOTO DOS CONSELHEIROSCONCLUSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIALA Comissão aprova por unanimidade a presente Resolução.Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira..........................................................Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................Conselheira Titular Giovanna Ponzoni...................................................................................Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................Conselheira Suplente Elair Hasselmann de Bastos...............................................................Conselheira Suplente Gicele Maria Gondek...........................................................................Conselheira Suplente Maria Aparecida Vieira........................................................................ CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão da Comissão Permanente deEducação Especial e aprova a presente Resolução.Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos (Presidente do CME)...............................Conselheira Titular Elecy Maria Luvizon.................................................................................Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................Conselheira Titular Giovanna Ponzoni................................................................................... 36
    • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOConselheira Titular Márcia R. N. Katuragi de Melo.................................................................Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................Conselheiro Titular Moacir Marcos Tuleski Pereira................................................................Conselheiro Titular Sérgio Luis Prestes.................................................................................. 37