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Pareceres 2008

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  • 1. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPARECER CME/ARAUCÁRIA Nº 07/2008 APROVADO EM: 03/06/2008RESOLUÇÃO Nº 01/2008 ANEXO APROVADA EM: 03/06/2008COMISSÃO PERMANENTE DE ENSINO FUNDAMENTAL – Portaria Nº 14/2007COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DEMOCRÁTICA – Portaria Nº 11/2007INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de AraucáriaMUNICÍPIO DE: ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁASSUNTO: Normas para a elaboração da Proposta Pedagógica das UnidadesEducacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Araucária.COORDENADORA: Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos SantosRELATORAS: Conselheiras Janete Maria Miotto Schiontek e Maria Terezinha Piva1. HISTÓRICO O Sistema Municipal de Ensino de Araucária (SME), criado pela Lei Municipal nº1.528/04, no exercício da competência complementar das normas federais, conformeestabelece o artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional – LDB), tem como órgão normativo, consultivo e deliberativo o ConselhoMunicipal de Educação (CME), instituído pela Lei Municipal nº 1.527/04. Cabe a ele,portanto, a plena competência para o estabelecimento das normas para a elaboração daProposta Pedagógica das Unidades Educacionais que compõem o Sistema Municipal deEnsino de Araucária. A Comissão Permanente de Ensino Fundamental do CME de Araucária,juntamente com a Comissão Permanente de Gestão Democrática, instituídas pelaPortarias nº 07/2007 e nº 05/2007, respectivamente, elaboraram o presente documento,tendo realizado seus trabalhos de maio de 2007 até maio de 2008, reunindo-sesistematicamente durante esse período em onze encontros. Participaram os Conselheirosdas Comissões acima mencionadas compostas pelos membros titulares: Ana LúciaRibeiro dos Santos, Eliandro Theodoro dos Anjos, Janete Maria Miotto Schiontek, JoãoVilmar Alves David, José Luiz Brogian Rodrigues, Maria Terezinha Piva e pelos membrossuplentes Daniel José Gonçalves Pinto, Jaide Zuleica de Farias Forte, Leonardo Ferreira,Marcos Aurélio Silva Soares, Matheus Terra Segantini e Moacir Marcos Tuleski Pereiratendo apoio da Suporte Técnico Pedagógico, Andréa Voronkoff, e da AuxiliarAdministrativo, Érika Vanessa Kampa Ozório. O Conselheiro Eliandro Theodoro dos Anjospermaneceu na Comissão até 17/12/2007 e o Conselheiro Leonardo Ferreira até27/03/2008. Historicamente, a Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária tem um acúmulode discussões em relação a construção de Planos Curriculares. A proposta do PlanoMunicipal de Educação de 2000 cita que na década de 80 houve um trabalho chamado“Projeto Integração”, que consistia na capacitação dos profissionais de cada área doconhecimento, através do qual se discutia questões referentes a concepções,metodologias, conteúdos e sistema de avaliação. Nesse período, a SMED ainda não tinha 1
  • 2. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOem sua estrutura as coordenações de área e não foram encontrados relatos escritosoficiais desse período. Em 1991, profissionais de Pré a 8ª séries organizaram-se a fim deestruturar um plano curricular para a rede, que culminou na Proposta Curricular de 1992para todas as séries e disciplinas do Ensino Fundamental. Em 1994, houve discussões referentes a modalidade da Educação Especial,construindo-se a sua Proposta Curricular. Em 1996 foi sistematizada outra PropostaCurricular, conseqüência da reformulação do Plano de 1992. Neste ano tambémsistematizou-se um programa próprio para a Educação de Jovens e Adultos. No ano de 2000, a partir de estudos da nova legislação educacional, com ainstituição da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº9.394/96) e de discussões de novas tendências curriculares, foi sistematizado umdocumento preliminar do currículo. Paralelamente às discussões curriculares, nos anos de1999 e 2000 houve a elaboração de uma proposta do Plano Municipal de Educação, oqual não foi aprovado como Lei Municipal. Com a exigência legal da LDB, iniciou-se, a partir de 2000, a elaboração dasPropostas Pedagógicas das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal deEnsino. Tal elaboração fundamentou-se no que estabelece a legislação federal, aDeliberação do CEE nº 014/99 e a Indicação nº 04/99. Segundo as Diretrizes Municipaisde Educação de Araucária (2004, p. 5) No período que compreende 2000 a 2002, as escolas – no interior de suas unidades – elaboraram coletivamente a Proposta Pedagógica e os Regimentos Escolares. As que possuíam o programa de Educação de Jovens e Adultos produziram suas Propostas e Regimentos específicos, atendendo a exigência legal. Com relação à Educação Infantil, em 2002 elaboraram-se coletivamente os Regimentos e, em 2003, as Propostas Pedagógicas destas Unidades. A construção de todas essas, demonstraram a necessidade de uma Diretriz que fundamentasse e fornecesse subsídios para a mediação do conhecimento no interior das Unidades Educacionais. Após a elaboração das Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais daRede Pública Municipal, no final de 2002, realizou-se a sistematização das DiretrizesMunicipais de Educação, expedida no final do ano de 2004 pela SMED. A partir do início do ano de 2006, com o Sistema Municipal de Ensino constituído,iniciou-se a discussão acerca da implantação do Ensino Fundamental de nove anos naRede Pública Municipal. No decorrer de 2006, as Comissões Permanentes de Ensino Fundamental eGestão Democrática deste Conselho realizaram quinze reuniões elaborando o Parecer nº08/2006, que foi o documento base da discussão na X Sessão Plenária do FórumMunicipal em Defesa da Escola Pública, Gratuita e Universal de Qualidade de Araucária.Houve diversas reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Educação aos gestorese profissionais das Unidades Educacionais com a assessoria da Professora Rita deCássia Freitas Coelho. A SMED implantou o Núcleo de Alfabetização, um grupo deprofissionais com a função de orientar a implantação das séries iniciais do EnsinoFundamental nas Unidades da Rede Municipal. O Conselho Municipal de Educaçãopromoveu Audiência Pública para discussão do tema. Tais discussões culminaram na implantação da 1ª série do Ensino Fundamental denove anos no ano de 2007, conforme normas estabelecidas por este Conselho pelas 2
  • 3. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOResoluções CME nº 08/2006 e 01/2007. A implantação de mais um ano no início do Ensino Fundamental implica nareformulação das Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais já indicadas pelasResoluções CME nº 01/2007 e 08/2006: Art. 2º – O Artigo 6º da Resolução nº 08/2006 – CME/Araucária passa a ter a seguinte redação: Art. 6º – O Ensino Fundamental de nove anos deverá articular-se com a Educação Infantil, tendo em vista a continuidade do atendimento da criança, respeitada a especificidade do seu desenvolvimento. Parágrafo Único – A Proposta Pedagógica para a 1ª série do Ensino Fundamental de nove anos não é uma adequação dos conteúdos da 1ª série do Ensino Fundamental de oito anos ou da última etapa da Educação Infantil. (Resolução CME nº 01/2007) Art. 14 – A Secretaria Municipal de Educação deverá prover as Unidades Educacionais na execução de suas propostas pedagógicas para o atendimento das crianças de seis anos de idade em termos de profissionais, espaço, materiais pedagógicos, mobiliário, acervo bibliográfico, equipamentos e merenda escolar. (Resolução CME nº 08/2006) (...) Art. 16 – A Secretaria Municipal de Educação deverá promover, a partir do início do ano letivo de 2007, um amplo debate com a comunidade escolar, no sentido de reformular as Diretrizes Curriculares Municipais para todo o Ensino Fundamental e suas modalidades na Rede Pública Municipal. Parágrafo Único – Este debate deverá subsidiar a reformulação das Propostas Pedagógicas e dos Regimentos Escolares das Unidades Educacionais. (Resolução CME nº 08/2006) Art. 17 – A ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração, requer dos órgãos de gestão da educação municipal e da comunidade escolar o compromisso com a elaboração de uma nova Proposta Pedagógica, visando o redimensionamento da Educação Básica. Parágrafo Único – A Proposta Pedagógica deverá articular as características da população a ser atendida com a práxis pedagógica, prever mecanismos de interação entre família, escola e comunidade, respeitando a diversidade étnico-cultural, assegurado o direito da criança e do adolescente ao desenvolvimento de sua identidade e autonomia. (Resolução CME nº 08/2006) O Parecer nº 08/2006 (p. 14) indica ainda sobre essa questão: Pelo exposto, verifica-se que a ampliação do Ensino Fundamental para 9 anos, aponta a necessidade da reorganização de toda a estrutura e organização do Ensino Fundamental. Dessa forma, é preciso uma discussão ampla, realizada pelos profissionais e trabalhadores da educação, pelos pais e alunos, pelos órgãos executivo e normativo do Sistema Municipal de Ensino e por todos os interessados na promoção de uma educação de qualidade no município de Araucária. Essa discussão deverá abranger a reformulação das Diretrizes Curriculares Municipais, a reestruturação da Formação Continuada dos Profissionais de Educação que atuam no Ensino Fundamental, assim como a reformulação das Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais e seus Regimentos Escolares. A partir desse histórico, dos estudos das legislações federal e estadual sobre aelaboração da Proposta Pedagógica para as Unidades Educacionais e estudos defundamentação teórica, o CME, através das Comissões Permanentes de EnsinoFundamental e Gestão Democrática apresentam este Parecer que fundamenta a 3
  • 4. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOResolução referente ao assunto. Este Parecer passou pelo seguinte processo de discussão: Reunião entre SMED eCME no dia 22/04/2008, na Sede do CME e Audiência Pública com a comunidade escolarno dia 29/04/2008, na Sala Tarsila do Amaral, Av. Victor do Amaral, 1217, nos períodosda manhã e tarde. Houve discussão em Reunião Plenária Ordinária do Conselho Pleno nadata de 06/05/2008 e aprovação deste Parecer e Resolução anexo em 03/06/2008.2. MÉRITO2.1 Fundamentação Legal A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigos 206, 208 e 210 osprincípios que embasam a educação, o dever do Estado para com a educação e anecessidade de fixar-se conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, a fim deassegurar a formação básica do cidadão. A Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)refere-se a questão da Proposta Pedagógica nos seguintes artigos: Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; (...) Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; (...) Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Nas disposições gerais do Capítulo II – Da Educação Básica, nos artigos 22 a 28, aLDB estabelece a organização da educação básica em relação ao tempo escolar,calendário, avaliação e currículo, sendo fundamental a observância destas regras naelaboração da Proposta Pedagógica das Unidades Educacionais. Tais artigosestabelecem: CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção I Das Disposições Gerais Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. 4
  • 5. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOArt. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos,alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, nacompetência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse doprocesso de aprendizagem assim o recomendar.§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entreestabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas eeconômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horasletivas previsto nesta Lei.Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com asseguintes regras comuns:I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentosdias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode serfeita:a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, naprópria escola;b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina ograu de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapaadequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar podeadmitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadasas normas do respectivo sistema de ensino;IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveisequivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outroscomponentes curriculares;V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectosqualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuaisprovas finais;b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para oscasos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seusregimentos;VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nasnormas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por centodo total de horas letivas para aprovação;VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão desérie e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre onúmero de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e dascaracterísticas regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a sercomplementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada,exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua 5
  • 6. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOportuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social epolítica, especialmente do Brasil.§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educaçãobásica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricularobrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Leinº 10.793, de 1º.12.2003)I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793,de 1º.12.2003)II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado àprática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº10.793, de 1º.12.2003)V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etniaspara a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, oensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidadeescolar, dentro das possibilidades da instituição.Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados,torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pelaLei nº 11.645, de 2008).§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e dacultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos,tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas noBrasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional,resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história doBrasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileirosserão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educaçãoartística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, derespeito ao bem comum e à ordem democrática;II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;III - orientação para o trabalho;IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão asadaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região,especialmente:I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dosalunos da zona rural;II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do cicloagrícola e às condições climáticas;III - adequação à natureza do trabalho na zona rural. 6
  • 7. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO São também documentos importantes para nortear a elaboração das PropostasPedagógicas das Unidades Educacionais: Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº10.172/2001), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCN –Resolução CNE/CEB nº 01/1999 e Parecer CNE/CEB nº 22/1998), as DiretrizesCurriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (Resolução CNE/CEB nº 02/1998 eParecer CNE/CEB nº 04/1998), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação deJovens e Adultos (Resolução CNE/CEB nº 01/2000 e Parecer CNE/CEB nº 11/2000), asDiretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial (Resolução CNE/CEB nº02/2001 e Parecer CNE/CEB nº 17/2001), as Diretrizes Curriculares Nacionais para aEducação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (Resolução CNE/CP nº 01/2004 e Parecer CNE/CP nº 03/2004), asDiretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo (Resolução CNE/CEB nº 01/2002 e Parecer CNE/CEB nº 36/2001), as Diretrizes Municipais de Educação,Plano Municipal de Educação (quando da sua aprovação em forma de lei) e normas jáexpedidas por este Conselho para o Sistema Municipal de Ensino, indicadas nasreferências. O Conselho Estadual de Educação do Paraná estabelece na Deliberação nº 014/99e Indicação nº 04/99 os indicadores para elaboração das Propostas Pedagógicas dosestabelecimentos de ensino da Educação Básica em suas diferentes modalidades. Foicom base nessa norma que historicamente as Unidades Educacionais da Rede Municipalde Ensino de Araucária elaboraram suas Propostas Pedagógicas. A legislação acima descrita é o referencial básico e traz os elementos balizadorespara a elaboração deste documento.2.2 Fundamentação Teórica Este documento utilizará a terminologia “Proposta Pedagógica”. Tal opçãofundamenta-se no fato de que a LDB utiliza-se dessa terminologia em seus artigos 12 e13 e ainda pelo fato de que as unidades educacionais municipais já utilizaram essaterminologia quando da reelaboração de suas propostas entre os anos de 2000 e 2001,com base na Deliberação nº 14/99 e Indicação nº04/99 do Conselho Estadual deEducação do Paraná. Os termos “Proposta Pedagógica”, “Projeto Político-Pedagógico”,ou “Proposta Curricular” podem ser compreendidos como sinônimos. Segundo Kramer(1997, p. 19) Devo esclarecer, ainda, que não estabeleço diferença conceitual entre proposta pedagógica e currículo. Compreendo, assim, currículo ou alternativa curricular de forma ampla, dinâmica e flexível, que é freqüentemente a maneira com que se tem concebido uma proposta pedagógica. Identifico ambos os termos, portanto, relacionando-os à vida na escola, na creche, na pré-escola. Um currículo ou uma proposta pedagógica, assim definidos, reúnem tanto bases teóricas quanto diretrizes práticas neles fundamentadas, bem como aspectos de natureza técnica que viabilizam sua concretização. Na definição de Saviani (2003), currículo é o conjunto das atividades nucleares 7
  • 8. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOdesenvolvidas pela escola, ele pode ser considerado então como todas as atividadesdesenvolvidas na Unidade Educacional diretamente relacionadas com o processo deensino-aprendizagem. Ele é a escola desempenhando a sua função social que é a depropiciar ao educando a aquisição de instrumentos de acesso ao saber elaborado ecientífico. Ainda, conforme Veiga (1997, p.12) O projeto não é algo que é construído e em seguida arquivado ou encaminhado às autoridades como prova do cumprimento de tarefas burocráticas. Ele é construído e vivenciado em todos os momentos, por todos os envolvidos com o processo educativo na escola. O projeto busca um rumo, uma direção. É uma ação intencional, com um sentido explícito, com um compromisso definido coletivamente. Por isso, todo projeto pedagógico da escola é, também, um projeto político por estar intimamente articulado ao compromisso sociopolítico com os interesses reais e coletivos da população majoritária. É político no sentido de compromissos com a formação do cidadão para um tipo de sociedade. “ A dimensão política se cumpre na medida em que ela se realiza enquanto prática especificamente pedagógica” (Saviani 1983, p.93). Na dimensão pedagógica reside a possibilidade da efetivação da intencionalidade da escola, que é a formação do cidadão participativo, responsável, compromissado, crítico e criativo. Pedagógico, no sentido de definir as ações educativas e as características necessárias às escolas de cumprirem seus propósitos e sua intencionalidade. Político e pedagógico têm sido assim uma significação indissociável. Veiga entende Projeto Político Pedagógico como a organização do trabalhopedagógico da escola como um todo. Este Parecer, da mesma forma, trata a questão daelaboração da Proposta Pedagógica da Unidade Educacional como um ato político epedagógico, no qual não há neutralidade, mas o compromisso com a formação docidadão para um tipo de sociedade que estará explícita nas concepções apontadas pelaProposta Pedagógica. Dessa forma, Currículo, Proposta Curricular, Projeto Político-Pedagógico ou Proposta Pedagógica são considerados aqui como sinônimos. Uma proposta pedagógica é um caminho, não é um lugar. Uma proposta pedagógica é construída no caminho, no caminhar. Toda proposta pedagógica tem uma história que precisa ser contada. Toda proposta contém uma aposta. Nasce de uma realidade que pergunta e é também busca de uma resposta. Toda proposta é situada, traz consigo o lugar de onde fala e a gama de valores que a constitui; traz também as dificuldades que enfrenta, os problemas que precisam ser superados e a direção que a orienta. E essa sua fala é a fala de um desejo, de uma vontade eminentemente política no caso de um proposta educativa, e sempre humana, vontade que, por ser social e humana, nunca é uma fala acabada, não aponta "o" lugar, "a" resposta, pois se traz "a" resposta já não é mais uma pergunta. Aponta, isto sim, um caminho também a construir. (KRAMER, 1997, p. 19, grifos da autora) A citação de Sônia Kramer aponta para questões fundamentais que devem serlevadas em consideração na elaboração da Proposta Pedagógica das UnidadesEducacionais: a análise da realidade em que se insere a Unidade Educacional, as suasnecessidades e a partir daí, os objetivos a alcançar, a concepção das pessoas que aproduzem e por conseqüência, exigência de que seja uma produção coletiva, anecessidade da existência de condições para implementá-la, tanto condições materiaisquanto de clareza de concepção, competência e compromisso dos profissionais. A Proposta Pedagógica é produto de uma construção coletiva, pautada no princípio 8
  • 9. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOda gestão democrática. Para que ela reflita o projeto de sociedade que se deseja, énecessária a participação efetiva de toda a comunidade escolar no seu processo deelaboração, comunidade essa entendida como educandos, pais e profissionais daeducação (diretor, pedagogo, professor, bibliotecário, secretário escolar, cozinheira,zeladora, guardião e outros), levando em consideração suas necessidades,especificidades e sua realidade. Nesse sentido, é necessário que o processo de construção da PropostaPedagógica seja contado e sistematizado no documento. Sônia Kramer escreve que Toda proposta pedagógica tem uma história que precisa ser contada. Toda proposta é feita no caminho, e precisa, por isso, ser falada, contada, escrita, já que fazer história supõe contá-la. Narrar a experiência individual e coletiva, relatar as ações realizadas, os obstáculos enfrentados é condição para que se possa pensar criticamente essa experiência. (KRAMER, 1997, p. 19, grifos da autora) É importante ressaltar que a organização da Proposta Pedagógica terá umaestrutura orgânica. Assim, a Unidade Educacional que oferte mais de um nível oumodalidade de ensino, elaborará uma proposta única, evitando a fragmentação, levandoem consideração as especificidades e a legislação para cada nível e modalidade. A Proposta Pedagógica das Unidades Educacionais será constituída pelosseguintes elementos: 1 Identificação da Unidade Educacional: 1.1 Localização; 1.2 Histórico; 1.3 Caracterização sócio-econômica da comunidade escolar (educandos, pais e profissionais da educação); 1.4 Caracterização das condições físicas e materiais; 1.5 Histórico do processo de construção da Proposta Pedagógica na Unidade Educacional. 2 Princípios, fins e objetivos; 3 Concepções: sociedade; educação; gestão; planejamento; formação continuada; currículo; ensino-aprendizagem; metodologia; avaliação; 4 Regime de Funcionamento; 5 Condições Físicas e Materiais necessárias; 6 Relação dos profissionais da Unidade Educacional, especificando cargos, funções e níveis de escolaridade; 7 Calendário Escolar; 8 Matriz curricular; 8.1 Conteúdos, metodologia e avaliação; 9 Anexos: 9.1 Plano de Formação Continuada para os profissionais; 9.2 Plano de Ação da Unidade Educacional. No que se refere a caracterização da comunidade escolar, a Proposta Pedagógicaexplicitará as condições de vida da comunidade atendida, analisando, como propõe Sonia 9
  • 10. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOKramer: (...) (1º) ver a situação da maneira como ela se apresenta; (2º) fazer um balanço do que existe, do que falta e dos problemas a serem solucionados; (3º) com base na realidade encontrada, no balanço crítico de seus problemas e nos objetivos traçados, elaborar a proposta e as formas de colocá-la em ação; (4º) ser capaz de reformular-se no caminho, adaptar-se, romper ou manter práticas e processos, autoavaliar-se. (KRAMER, 1997, p. 29) Segundo a Indicação nº 004/99 do CEE: Embora desapercebido para grande parte dos profissionais que trabalham em escola, o centro do processo escolar é sempre a proposta pedagógica e isso se apresenta claro e definido nos seguintes sentidos: a) sentido sociológico: não há processo educativo que se efetive sem um projeto social condutor (um futuro desejável para a sociedade); mesmo quando não há clareza disto, mesmo quando o neguem, estarão educando ou ajudando a educar-se dentro de uma concepção de homem e sociedade; b) no sentido filosófico, é o dever ser que precisa ser indicado: todo e qualquer esforço educacional deve propor um futuro humano explícito, a fim de que a proposta oriente todo o trabalho a ser realizado. É importante ressaltar que os valores, os rumos, as normas devem ser construídos em conjunto e que todo esforço novo não tem sentido em si mesmo, mas somente quando dirigido à consecução de algo importante; este algo importante é, sempre, um tipo de sociedade, de homem, de educação e de escola claramente caracterizados. Assim, cumpre reconhecer que a proposta pedagógica caracteriza–se como um processo em permanente construção pelo coletivo da escola, que a assume como sua responsabilidade, ultrapassando os limites de uma determinada gestão. A citação mostra a necessidade de que a Proposta Pedagógica deixe clara asconcepções a partir das quais as ações da Unidade Educacional serão desenvolvidas.Tais ações devem estar coerentes com as concepções lá expressas. Portanto, nessaconstrução coletiva, serão discutidas e sistematizadas a concepção de sociedade, a qualdeve considerar a questão da inclusão social e do respeito à diversidade. Segundo oParecer CNE/CEB nº 04/98 (p. 6) Atenção especial deve ser adotada, ainda, nesta Diretriz, para evitar que as propostas pedagógicas sejam reducionistas ou excludentes, levando aos excessos da “escola pobre para os pobres”, ou dos grupos étnicos e religiosos apenas para si. Ao trabalhar a relação inseparável entre conhecimento, linguagem e afetos, as equipes docentes deverão ter a sensibilidade de integrar estes aspectos do comportamento humano, discutindo-os e comparando-os numa atitude crítica, construtiva e solidária, dentro da perspectiva e da riqueza da diversidade da grande nação brasileira, como previsto no art. 3º, inciso I, da LDB. Uma concepção de sociedade inclusiva supõe também uma escola inclusiva, queprevê condições para a reestruturação do sistema educacional, no qual a UnidadeEducacional seja um espaço democrático e competente para trabalhar com todos oseducandos, sem distinção étnica, de classe, gênero ou características pessoais ou degrupos, baseando-se no princípio de que a diversidade deve não só ser aceita comodesejada. Como argumenta Mirian Pan. 10
  • 11. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Abrir as portas para a inclusão não significa simplesmente colocar alunos nas salas de aula do ensino regular. O debate da inclusão requer aprofundamento ético e político para com as diferenças. Caso contrário, pode cair na desmemória e repetir-se em silenciadas práticas de exclusão. (PAN, 2006, p. 106) A concepção de educação inclusiva escolar dos educandos com necessidadeseducacionais especiais aqui defendida é a de que o educando deve estarpreferencialmente na classe regular, sendo-lhe assegurado todas as condições para quesua aprendizagem ocorra. Nesse sentido, não é o educando que deve serresponsabilizado por seus déficits, mas o Sistema é que deve estar preparado paraatender a todos, de acordo com as necessidades específicas de cada educando em seuprocesso de desenvolvimento e aprendizagem. O desafio colocado pela inclusão requerconsciência social e política e, principalmente, uma atitude ética para com os educandosque, em vez de sentirem-se acolhidos, podem sentir-se abandonados em uma escolaregular que não se encontra preparada para a inclusão. Em relação à concepção de Educação, é importante considerar e definir asconcepções de infância, adolescência, observando o desenvolvimento da criança e doadolescente em seus aspectos físico, psicológico e cultural, pois a ação pedagógicabaseia-se nas possibilidades de aprendizagem e de desenvolvimento do educando emseu processo de formação. Com a reestruturação do Ensino Fundamental, implantando-se mais um ano de obrigatoriedade, torna-se imprescindível a retomada da concepção deeducação existente, buscando a superação das dificuldades e obstáculos encontrados napráxis pedagógica. Faz-se necessária a elaboração de uma Proposta Pedagógicacoerente com o desenvolvimento da criança que completa seis anos de idade e queingressa na 1ª série do Ensino Fundamental e, consequentemente, a reorganização detoda essa etapa da Educação Básica. É importante considerar, na reorganização daProposta Pedagógica para as primeiras séries do Ensino Fundamental, a concepçãotrazida pela Educação Infantil. O Parecer CME nº 08/2006 (p. 7) coloca que: O brincar, o faz-de-conta, os jogos são atividades muito significativas a serem exploradas na escola nesta fase e as atividades artísticas são consideradas centrais para o processo de desenvolvimento da criança. Elas desenvolvem as funções psicológicas superiores, ampliando sua experiência do cotidiano, enriquecendo sua imaginação e sua percepção, além de possibilitar a construção de significados, usando o movimento, as imagens, a linguagem, a sonoridade. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental é de suma importância colocar a criança em contato com as práticas sociais mediadas pela escrita, com o mundo letrado. A leitura diária de histórias pelo professor, o contato sistemático com material impresso, alfabetos móveis, jogos com letras e palavras, fazem uma diferença muito significativa no desenvolvimento da competência leitora e escritora da criança. Assim, o processo de construção da leitura e da escrita pela criança deve ser incentivado, partindo-se da sua experiência cultural, do contato que ela já teve com o mundo letrado e proporcionando cada vez mais esse contato, pesquisando como a criança se posiciona em relação a escrita, o significado dado a ela na família e na comunidade da qual faz parte. No que se refere à modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA(adolescentes, adultos e idosos) e Educação Especial, a Proposta Pedagógica levará emconsideração as necessidades e especificidades dos educandos a atender. Segundo oParecer CME nº 02/2007 (p.16): 11
  • 12. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Os educandos da EJA são diferentes daqueles presentes nos anos adequados à faixa etária. Muitos deles já são trabalhadores com experiência profissional ou com a expectativa de se (re)inserirem no mundo do trabalho. Outros são aqueles que se evadiram ou que foram excluídos do ensino regular pelas constantes reprovações e dificuldades de relacionamento na escola, como revelam os dados do histórico desse Parecer. Assim, o retorno nem sempre tardio à busca do direito ao saber e a escolarização, não pode significar para esses educandos uma nova discriminação, com cursos aligeirados sem qualidade ou que não levem em consideração os conhecimentos trazidos por eles fora do ambiente escolar. Portanto, o perfil do educando da EJA e suas situações reais são princípios de organização da Proposta Pedagógica do estabelecimento que oferece tal modalidade de ensino. A Proposta Pedagógica terá a mesma concepção de educação para todas asetapas e modalidades da Educação Básica oferecidas na Unidade Educacional,considerando também as especificidades das Escolas do Campo. Tal concepção estarábaseada nos princípios éticos da autonomia, responsabilidade, solidariedade e respeitoao bem comum; nos princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, exercício dacriticidade e respeito à ordem democrática e nos princípios estéticos da sensibilidade,criatividade e diversidade das manifesfações artísticas e culturais. Tais princípios estãoexpressos nas Diretrizes Curriculares Nacionais de todos os níveis e modalidades deensino. O princípio de Gestão Democrática é o que norteia a concepção de gestão daProposta Pedagógica de todas as Unidades Educacionais Públicas, como indica a LDBem seu artigo 3º. Uma Unidade Educacional que traz consigo o princípio de gestãodemocrática trabalha a partir de relações horizontais. A Proposta Pedagógica esclareceráos seus instrumentos de Gestão Democrática: a Assembléia Escolar; o Conselho Escolar;a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF); o Grêmio Estudantil; osConselhos de Classe Participativos; a eleição direta para diretores; as formas dearticulação entre escola-família-comunidade e outros instrumentos que favoreçam esseprincípio. Em relação à concepção de planejamento, é fundamental que este sejaparticipativo, em conformidade com o princípio de Gestão Democrática, acontecendo emtodas as instâncias da Unidade Educacional: na Proposta Pedagógica, no Plano de Ação,no Plano de Ensino, no Plano de Aula. Na concepção de currículo, a Unidade Educacional estabelecerá a organização dotempo e do espaço escolar. Segundo o Parecer CME/Araucária nº 08/2006 (p. 9) Trata-se de discutir o tempo que acompanha os processos de aprendizagem e de ensino juntamente com o tempo institucional, pois ambos compõem a organização da escola. Porém, o tempo institucional tem se sobreposto historicamente. O planejamento das aulas, a utilização de materiais de apoio, com os livros didáticos, têm sido organizados para “caber” no tempo da aula e não para servir ao processo de aprendizagem do aluno. É necessário pensar o tempo escolar a partir do referencial do processo de ensino-aprendizagem, respeitando o ritmo dos alunos e o conteúdo a ser trabalhado. É necessário ainda que se estabeleça na Proposta Pedagógica as concepções deensino-aprendizagem, de metodologia e de avaliação, esta entendida e discutida nassuas várias esferas: a avaliação institucional e a avaliação do processo ensino-aprendizagem. 12
  • 13. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A LDB estabelece em seu artigo 24, que a avaliação será contínua, cumulativa,com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos. Nesse sentido, aProposta Pedagógica da Unidade Educacional apresentará formas de superação domodelo excludente expresso na reprovação e no insucesso do educando, caminhandopara uma escola inclusiva, que priorize o processo ensino-aprendizagem e odesenvolvimento do educando. No regime de funcionamento, é necessário apontar as etapas e modalidades daEducação Básica ofertadas pela Unidade Educacional, seus horários de funcionamento,número de turmas e número de educandos por turma, indicando os dados reais eapontando as necessidades de expansão e melhorias. Em relação às condições físicas e materiais, na sua caracterização, estarãoindicadas as condições reais da Unidade Educacional, com o que se tem trabalhado, masa Proposta Pedagógica apontará quais são as necessidades, no sentido de determinar ascondições físicas e materiais essenciais e desejáveis para implementação da Proposta: oespaço é adequado para o que se pretende realizar? As salas disponíveis sãocompatíveis com a necessidade mínima de espaço adequado a um trabalho dequalidade? Existem condições de acessibilidade para todos os educandos, inclusive aoscom necessidades educacionais especiais, conforme prevê a legislação. Queequipamentos estão disponíveis, tanto no que se refere a materiais permanentes e deconsumo quanto no que diz respeito a produção cultural a que os educandos têm acesso,como brinquedos, jogos, livros, jornais, revistas, filmes, informática, etc? Que estratégiassão buscadas como meio de assegurar as condições necessárias, mas não existentes? Quanto aos profissionais da Unidade Educacional, constará na PropostaPedagógica a comprovação do seu nível de escolaridade, seus cargos e funções. A partirdesses dados, é possível caracterizar a formação inicial dos profissionais, indicarcaminhos e estabelecer, de acordo com a concepção expressa na Proposta, como temsido e como deverá ser a sua Formação Continuada. O Parecer CME/Araucária nº 08/2006 (p. 16) coloca que: Em relação à reestruturação da Formação Continuada aos Profissionais e Trabalhadores da Educação é necessário levar em consideração o que já foi realizado até aqui pela Secretaria Municipal de Educação, a perspectiva na qual essa formação tem se desenvolvido e a concepção que a fundamenta. Esse diagnóstico norteará a elaboração de um Plano de Formação Continuada por parte da mantenedora. Unir teoria e prática, fazer das atividades desenvolvidas na escola uma práxis pedagógica, promovendo a reflexão-ação-reflexão no sentido de construir um trabalho educativo com qualidade são metas que deverão obrigatoriamente constar em tal Plano de Formação Continuada. Sonia Kramer também argumenta: E qual o requisito para tornar uma proposta um fato presente? Além de condições materiais concretas que assegurem processos de mudança, é preciso que os professores tenham acesso ao conhecimento produzido na área da educação e da cultura em geral, para repensarem sua prática, se reconstruírem como cidadãos e atuarem como sujeitos da produção de conhecimento. E para que possam – mais do que "implantar" currículos ou "aplicar" propostas à realidade da escola, da creche, da pré-escola ou do espaço de educação em que atuam –, efetivamente, participar de sua concepção, construção, consolidação. (KRAMER, 1997, p. 23) 13
  • 14. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A organização do calendário escolar obedecerá à legislação federal e do SistemaMunicipal de Ensino no que diz respeito à oferta das horas e dias letivos e à organizaçãodas reuniões e atividades pedagógicas. Ainda será definida na Proposta Pedagógica da Unidade Educacional a proporçãode cada área do conhecimento na matriz curricular, os seus conteúdos, metodologia eavaliação, considerando-se o que estabelece os artigos 26, 27 e 28 da LDB, cabendo àSMED estabelecer diretrizes e viabilizar condições para que a Unidade Educacionalorganize sua Matriz Curricular. O CME indica a leitura de alguns autores para consulta no processo de elaboraçãoda Proposta Pedagógica da Unidade Educacional: Newton Duarte, Vitor Henrique Paro,Sônia Kramer, Miriam Aparecida Graciano de Souza Pan, Miguel Gonzalez Arroyo, PauloFreire, Celso dos Santos Vasconcelos, Danilo Gandin, Elvira de Souza Lima, JussaraHoffmann, Lev Semionovitch Vygotsky, Francisco W. Ferreira, Kátia Cristina DambiskiSoares, Tomaz Tadeu da Silva, Pablo Gentili, Lisete Regina Gomes Arelaro. Poderãocontribuir para a construção da Proposta Pedagógica, a partir da concepção apontadaneste documento, os sites: Associação Nacional de Política e Administração da Educação– ANPAE (www.anpae.org.br), Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa emEducação - ANPED (www.anped.org.br). A partir da data de homologação da Resolução anexa a este Parecer, as UnidadesEducacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino terão três (3) anos pararealizar a reformulação das suas Propostas Pedagógicas. A cada três (3) anos asPropostas Pedagógicas serão devidamente encaminhadas à SMED, a qual caberáanalisar, aprovar e emitir Ato Próprio de aprovação das Propostas Pedagógicas dasUnidades Educacionais. Além disso, caberá à SMED garantir Plano de FormaçãoContinuada aos profissionais de Educação, tendo em vista os elementos constitutivos daProposta Pedagógica das Unidades Educacionais; estabelecer carga horária anual para aformação continuada destinada ao acompanhamento da Proposta Pedagógica; prever nocalendário escolar espaços/tempos para elaboração coletiva da Proposta Pedagógica nashoras-atividade, reuniões pedagógicas, grupos de estudo, conferências, seminários;garantir as condições físicas e materiais para funcionamento de grupos de estudo dentrodas Unidades Educacionais; garantir as condições físicas e materiais para a efetivaparticipação dos diferentes segmentos da comunidade escolar; estabelecer uma políticade acompanhamento às Unidades Educacionais, em seu processo de elaboração dasPropostas Pedagógicas e analisar, aprovar e emitir Ato Próprio de aprovação dasPropostas Pedagógicas das Unidades Educacionais. É o Parecer. Araucária, 03 de junho de 2008. Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos Santos Coordenadora 14
  • 15. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek Conselheira Maria Terezinha Piva Relatora Relatora3. VOTO DOS CONSELHEIROSCONCLUSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DEGESTÃO DEMOCRÁTICA As Comissões aprovam por unanimidade o Parecer das Relatoras.Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos.................................................................Conselheiro Suplente Daniel José Gonçalves Pinto...............................................................Conselheira Suplente Jaide Zuleica de Farias Forte..............................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David..........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................Conselheiro Suplente Moacir Marcos Tuleski Pereira............................................................Conselheira Suplente Rozeli de Mattos Campos...................................................................Conselheiro Suplente Marcos Aurélio Silva Soares...............................................................CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão das Comissões Permanentes deEnsino Fundamental e de Gestão Democrática e aprova o presente Parecer.Conselheiro Titular Aldinei Divino Arantes (Presidente do CME)...........................................Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira..........................................................Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos.................................................................Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................Conselheira Titular Gicele Maria Gondek...........................................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David..........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo................................................. 15
  • 16. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOConselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................4. REFERÊNCIAS:ARAUCÁRIA, Secretaria Municipal de Educação. Plano Municipal de Educação: VersãoPreliminar. Prefeitura Municipal de Araucária, 2000.ARAUCÁRIA. Conselho Municipal de Educação. Parecer nº 01 de 24 de maio de 2007 eResolução nº 01 de 24 de maio de 2007 . Alteração da Resolução CME/Araucária nº08/2006 e dá outras providências. Araucária: 2006.ARAUCÁRIA. Conselho Municipal de Educação. Parecer nº 02 de 03 de julho de 2007 eResolução nº 02 de 03 de julho de 2007. Normas relativas à Educação de Jovens eAdultos para a Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária. Araucária: 2007.ARAUCÁRIA. Conselho Municipal de Educação. Parecer nº 03 de 04 de dezembro de2007 e Resolução nº 10 de 04 de dezembro de 2007. Normas para a Educação Infantildo Sistema Municipal de Ensino de Araucária/PR, para o Credenciamento, a Autorizaçãode Funcionamento, de Renovação da Autorização de Funcionamento e de Cessação dasAtividades Escolares. Araucária: 2007.ARAUCÁRIA. Conselho Municipal de Educação. Parecer nº 08 de 26 de outubro de2006 e Resolução nº 08 de 26 de outubro de 2006. Normas para implantação do EnsinoFundamental de 9 anos de duração na Rede Pública Municipal de Ensino. Araucária:2006.ARAUCÁRIA. Conselho Municipal de Educação. Parecer nº 10 de 10 de novembro de2006 e Resolução nº 09 de 10 de novembro de 2006. Estabelece normas relativas àdefinição do CALENDÁRIO ESCOLAR para as Unidades Educacionais do SistemaMunicipal de Ensino de Araucária. Araucária: 2006.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei nº 1.527 de 2 de novembro de2004. Institui o Conselho Municipal de Educação de Araucária, conforme especifica.Araucária: 2004.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei nº 1.528 de 2 de dezembro de2004. Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Araucária, e dá outrasprovidências. Araucária: 2004.ARAUCÁRIA. Secretaria Municipal de Educação. Diretrizes Municipais de Educação.Prefeitura Municipal de Araucária, 2004.BRASIL, Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, 1996. 16
  • 17. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOBRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 03 de 10 de março de 2004.Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para oEnsino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Conselho Pleno: Brasília, 2004.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 04 de 29 de janeiro de 1998.Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Câmara de EducaçãoBásica: Brasília, 1998.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 11 de 10 de maio de 2000.Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Câmara deEducação Básica: Brasília, 2000.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 17 de 03 de julho de 2001.Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Câmara deEducação Básica: Brasília, 2001.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 22 de 17 de dezembro de 1998.Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Câmara de Educação Básica:Brasília, 1998.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 23 de 12 de setembro de 2007.Consulta referente às orientações para o atendimento da Educação do Campo. Câmarade Educação Básica: Brasília, 2007.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 36 de 04 de dezembro de 2001.Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo. Câmara deEducação Básica: Brasília, 2001.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 01 de 03 de abril de 2002.Institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.Câmara de Educação Básica: Brasília, 2002.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 01 de 05 de julho de 2000.Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.Câmara de Educação Básica: Brasília, 2000.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 01 de 07 de abril de 1999.Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Câmara deEducação Básica: Brasília, 1999.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 01 de 17 de junho de 2004.Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais epara o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Conselho Pleno: Brasília,2004. 17
  • 18. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOBRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 02 de 07 de abril de 1998.Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Câmara deEducação Básica: Brasília, 1998.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 02 de 11 de setembro de2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.Câmara de Educação Básica: Brasília, 2001.BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília, 1988.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000.Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade daspessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.Brasília, 2000.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.172 de 9 de janeiro de 2001. Aprova oPlano Nacional de Educação e dá outras providências. Brasília, 2001.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre oEstatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.. Brasília, 2001.KRAMER, Sonia. Propostas pedagógicas ou curriculares: Subsídios para uma leituracrítica. Educação & Sociedade, v.18, n.60, p. 15-37, dez. 1997. Disponível em:http://www.scielo.br/pdf/es/v18n60/v18n60a1.pdf Acesso em 29 mar. 2007.PAN, Mirian Aparecida Graciano de Souza. A Deficiência Mental e a EducaçãoContemporânea: uma análise dos sentidos de inclusão escolar In: FACION, JoséRaimundo (Org.) Inclusão Escolar e suas implicações. Curitiba: Ibpex, 2006. p. 91-152.PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação nº 14 de 08 de outubro de1999 e Indicação nº 04 de 08 de outubro de 1999. Indicadores para elaboração daproposta pedagógica dos estabelecimentos de ensino da Educação Básica em suasdiferentes modalidades. Curitiba: 1999.SAVIANI, Demerval. Pedagogia Histórico-Crítica: primeiras aproximações. 8ª ed.Campinas, SP: Autores Associados, 2003.VEIGA, Ilma Passos de Alencastro. Projeto Político Pedagógico da escola: umaconstrução coletiva. In: VEIGA, Ilma Passos de Alencastro (Org.). Projeto PolíticoPedagógico: uma construção possível. 3. ed. Campinas: Papirus, 1997, p. 11-35.PARECER CME/ARAUCÁRIA Nº 08/2008 APROVADO EM: 03/06/2008RESOLUÇÃO Nº 02/2008 ANEXO APROVADA EM: 03/06/2008 18
  • 19. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCOMISSÃO PERMANENTE DE ENSINO FUNDAMENTAL – Portaria Nº 14/2007COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DEMOCRÁTICA – Portaria Nº 11/2007INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de AraucáriaMUNICÍPIO DE: ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁASSUNTO: Normas para a elaboração dos Regimentos Escolares das UnidadesEducacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Araucária.COORDENADORA: Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos SantosRELATORAS: Conselheiras Janete Maria Miotto Schiontek e Maria Terezinha Piva1. HISTÓRICO O Sistema Municipal de Ensino de Araucária (SME), criado pela Lei Municipal nº1.528/04, no exercício da competência complementar das normas federais, conformeestabelece o artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional – LDB), tem como órgão normativo, consultivo e deliberativo o ConselhoMunicipal de Educação (CME), instituído pela Lei Municipal nº 1.527/04. Cabe a ele,portanto, a plena competência para o estabelecimento das normas para a elaboração dosRegimentos Escolares das Unidades Educacionais que compõem o Sistema Municipal deEnsino de Araucária. A Comissão Permanente de Ensino Fundamental do CME de Araucária,juntamente com a Comissão Permanente de Gestão Democrática, instituídas pelaPortarias nº 14/2007 e nº 11/2007, respectivamente, elaboraram o presente documento,tendo realizado seus trabalhos de setembro de 2007 até maio de 2008, reunindo-sesistematicamente durante esse período em seis encontros. Participaram os Conselheirosdas Comissões acima mencionadas compostas pelos membros titulares: Ana LúciaRibeiro dos Santos, Eliandro Theodoro dos Anjos, Janete Maria Miotto Schiontek, JoãoVilmar Alves David, José Luiz Brogian Rodrigues, Maria Terezinha Piva e pelos membrossuplentes Daniel José Gonçalves Pinto, Jaide Zuleica de Farias Forte, Leonardo Ferreira,Marcos Aurélio Silva Soares, Matheus Terra Segantini, Moacir Marcos Tuleski Pereira eRozeli de Mattos Campos, tendo apoio da Suporte Técnico Pedagógico, AndréaVoronkoff, e da Auxiliar Administrativo, Érika Vanessa Kampa Ozório. O ConselheiroEliandro Theodoro dos Anjos permaneceu na Comissão até 17/12/2007 e o ConselheiroLeonardo Ferreira até 27/03/2008. 19
  • 20. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A elaboração dos Regimentos Escolares das Unidades Educacionais da RedePública Municipal de Ensino tem se fundamentado no que estabelece a Deliberação doConselho Estadual de Educação (CEE/PR) nº 016/99 e a Instrução nº 07/99. Não foramencontrados registros a respeito desse processo de elaboração. Segundo relatos deprofissionais que participaram desse processo, a escola recebia orientações da SecretariaMunicipal de Educação, que por sua vez, seguia normas estabelecidas pelo NúcleoRegional de Educação (NRE) – Área Metropolitana Sul. A elaboração dos regimentospartia de um modelo de Regimento encaminhado às Unidades Educacionais, que faziamas alterações necessárias, com ênfase nas questões administrativas e burocráticas, nãohavendo discussão coletiva pela Comunidade Escolar. Em sua maioria, as UnidadesEducacionais tem seu Regimento Escolar aprovado pela SEED-Núcleo Regional deEducação, no ano de 2003. Este Parecer passou pelo seguinte processo de discussão: Reunião entre SMED eCME no dia 22/04/2008, na Sede do CME e Audiência Pública com a comunidade escolarno dia 29/04/2008, na Sala Tarsila do Amaral, Av. Victor do Amaral, 1217, nos períodosda manhã e tarde. Houve discussão em Reunião Plenária Ordinária do Conselho Pleno nadata de 06/05/2008 e aprovação deste Parecer e Resolução anexo em 03/06/2008.2. MÉRITO2.1 Fundamentação Legal A Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)em seu artigo 24, aponta a necessidade e importância de que cada Unidade Educacionaltenha seu Regimento Escolar e nele estabeleça a sua organização e suas normas defuncionamento. Não existe na LDB um artigo específico tratando da organizaçãoadministrativa–pedagógica–disciplinar dos estabelecimentos de ensino, porém o artigo 24cita o Regimento Escolar: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino; (...) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: (...) e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os 20
  • 21. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; (...) O Regimento Escolar deverá regular e disciplinar o funcionamento das UnidadesEducacionais, ele é o documento legal de existência da Unidade, no qual estánormatizada sua organização administrativa, pedagógica e disciplinar. O Parecer doConselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 05/97 (p. 5)explicita ainda a autonomia das Unidades Educacionais em relação à elaboração de seusRegimentos Escolares: Entre as dúvidas chegadas a este Conselho, tem estado a indagação sobre regimentos escolares. A quem incumbiria a sua aprovação? É evidente que a cada escola caberá elaborar o próprio regimento, como expressão efetiva de sua autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, respeitadas as normas e diretrizes do respectivo sistema. O Parecer CNE/CEB nº 04/98 também coloca que “as Propostas Pedagógicas e osRegimentos das Unidades Escolares devem, no entanto, observar as DiretrizesCurriculares Nacionais e os demais dispostos legais”. Este Conselho utilizou, como referencial básico para a elaboração destedocumento, além da legislação acima descrita, a Deliberação nº 16/99 e a Indicação nº07/99 do Conselho Estadual de Educação (CEE/PR); o Caderno de Apoio paraElaboração do Regimento Escolar, publicado em 2007 pela Superintendência daEducação – Coordenação de Gestão Escolar da Secretaria de Estado de Educação doParaná; a Resolução nº 101/03 do Conselho Estadual de Educação de Rondônia que“Estabelece normas para elaboração dos Regimentos Escolares das instituiçõesescolares do Sistema Estadual de Ensino e, dá outras providências”; a Resolução nº006/03 do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre que “Fixa normas para aelaboração de Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar para instituições deeducação integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre” e o RegimentoEscolar atual das Unidades Educacionais Municipais.2.2 Fundamentação Teórica O CEE/PR, em sua Indicação nº 07/99 (p. 10) assim define os RegimentosEscolares: Os regimentos escolares são, indubitavelmente, uma forma de manifestação do Direito, ainda que atuem internamente e tenham por objetivo regular o funcionamento de cada estabelecimento. Daí 21
  • 22. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO porque o regimento escolar merece especial destaque. O regimento é um ato administrativo normativo que regula o funcionamento do estabelecimento de ensino. Ele é a “lei da escola”. Toda a legislação educacional, desde a Constituição até os pareceres normativos dos Conselhos de Educação chegam, ao final, à escola, que institucionaliza e concentra seus princípios e procedimentos no regimento escolar. Sob este aspecto, o regimento se constitui numa autêntica síntese do projeto político-pedagógico da escola. Alguns juristas, porque o regimento disciplina toda a organização e funcionamento da escola, definindo-a enquanto instituição educativa, chegam a afirmar que, por ele, cria-se a própria escola. O Regimento Escolar tem o objetivo de conferir à Proposta Pedagógica da UnidadeEducacional o embasamento legal, incorporando no processo de sua elaboração osaspectos legais pertinentes, além das decisões exclusivas da Unidade Educacional noque concerne a sua estrutura e funcionamento. Assim, o Regimento Escolar não deve seromisso em assuntos que comprometam a legalidade que embasará a execução daProposta Pedagógica da Unidade Educacional. Este documento, considerado a “lei da Unidade Educacional” será decorrente daProposta Pedagógica, ou seja, estará embasado nas concepções e na organização láexpressas. Por apresentar a organização jurídica da Unidade, obedecerá a uma ordemlógica e coerente, ordenada por assuntos, do geral para o particular, organizado emtítulos, capítulos e seções, composto por artigos, sendo atribuição da SMED assessoraras Unidades Educacionais nesta organização jurídica do documento. Pela sua própria natureza, este documento deve ser claro e objetivo, assentando-se sobre os propósitos, diretrizes e princípios estabelecidos na Proposta Pedagógica.Embora possa vir a ter modificações e acréscimos, o Regimento Escolar é um documentofeito para perdurar, portanto não deverá incluir determinações menores, que podem seralteradas em curto espaço de tempo. Tais determinações serão conteúdos doRegulamento Interno da Unidade Educacional. Este último é um documento elaboradocoletivamente pela Comunidade Escolar, coerente com a legislação e com a PropostaPedagógica e Regimento Escolar da Unidade. É um documento que pode ser discutidoanualmente e alterado conforme as necessidades e situações que ocorrem no interior daUnidade Educacional. Por expressar a autonomia das Unidades Educacionais, a elaboração dosRegimentos Escolares é atribuição específica e exclusiva de cada Unidade, sendo vedadaa elaboração de regimento único para um conjunto de unidades. Da mesma forma comona elaboração das Propostas Pedagógicas, tendo em vista o princípio da GestãoDemocrática, os Regimentos Escolares serão construídos coletivamente pela comunidadeescolar, já que este regulamentará as relações de todos os envolvidos no processoeducativo. O Conselho Escolar da Unidade Educacional tem a função de coordenar aelaboração do Regimento Escolar, assim como de fiscalizar o seu cumprimento. No Regimento Escolar estarão expressos a estrutura e o funcionamento daUnidade Educacional, sua organização administrativa e pedagógica, fundamentando-senos princípios constitucionais e na legislação que regula o Sistema Municipal de Ensino.Este documento apresentará os seguintes elementos: 22
  • 23. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOTítulo I – Das Disposições Preliminares: Capítulo I – a denominação da instituição de ensino, sede e endereço; Capítulo II – a identificação da entidade mantenedora e sua natureza jurídica; Capítulo III – os níveis e modalidades de educação e ensino oferecidos e turnos de funcionamento; Capítulo IV – os princípios, fins e objetivos da Unidade Educacional: no que se refere aos fins e objetivos da Unidade Educacional, deve-se contemplar uma síntese dos referenciais que representam a opção filosófica, política, sócio-antropológica e pedagógica, já abordados na Proposta Pedagógica.Título II – Da Estrutura Organizacional: Dispor sobre a composição estrutural daUnidade Educacional, por meio de Capítulos, que podem ser divididos em Seções eSubseções: Capítulo I – Da Gestão Escolar: contempla as instâncias que compõem a estrutura deliberativa e administrativa da Unidade Educacional que viabilizam a gestão democrática, mencionando sua forma de organização, funcionamento, composição e atribuições. Seção I – Da Assembléia Escolar: é a instância máxima de decisão da comunidade escolar, na qual ocorre a prática da democracia direta. O Regimento Escolar será referendado pela Assembléia Escolar. Seção II – Do Conselho Escolar: tem suas competências, atribuições, composição e organização estabelecidas em legislação municipal própria, a qual deverá ser observada na elaboração do Regimento. Seção III – Da Direção: considerar a Lei Municipal que dispõe sobre a eleição direta de diretores e diretores auxiliares nas Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino. Seção IV – Da Associação de Pais, Professores e Funcionários: tem suas competências, atribuições, composição e organização estabelecidas em estatuto próprio, o qual deverá ser observado na elaboração do Regimento. Seção V – Do Conselho de Classe Participativo: é um órgão colegiado, portanto, um instrumento democrático para a realização de avaliação do trabalho da Unidade Educacional e também do acompanhamento do desempenho escolar dos alunos. Dessa forma, deve-se propiciar a participação da comunidade escolar nesse momento. Seção VI – Do Grêmio Estudantil: Os educandos terão reconhecidos no Regimento Escolar seu direito de organização em entidade autônoma, na forma da lei e de Estatuto próprio.Podem ser acrescidos outros instrumentos que favoreçam o princípio da GestãoDemocrática. Capítulo II – Dos Serviços Prestados pela Unidade Educacional: dispor sobre os serviços de que a Unidade Educacional oferece, os responsáveis e qualificações de seus titulares, respeitadas a legislação vigente: 23
  • 24. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Seção I – Da Secretaria Escolar: Subseção I: Dos Serviços de Escrituração Escolar e Arquivo: tratar nesse momento do Regimento, dos instrumentos de registro e escrituração, da expedição de certificados, da incineração de documentos e dos arquivos escolares; Seção II – Da Merenda Escolar; Seção III – Da Limpeza; Seção IV – Da Vigilância; Seção V – Do Pedagogo; Seção VI – Do Professor; Seção VII – Da Biblioteca; Seção VIII – Do(s) Laboratório(s); Seção X – Outros ambientes especiais; Seção XI – Outros; Capítulo III – Da Assistência Complementar ao Educando: deve tratar dos serviços da Rede de Apoio à Criança e ao Adolescente da qual a Unidade Educacional faz parte, organizando-os em Seções: Assistência Social, Assistência Alimentar, Assistência Médica, Assistência Odontológica, dentre outros;Título III – Da Comunidade Escolar e das Regras de Convivência: por comunidadeescolar entende-se educandos, pais e funcionários (diretor, pedagogo, professor,bibliotecário, secretário escolar, cozinheira, zeladora, guardião e outros). A organizaçãoinstitucional de cada um desses segmentos terá seu espaço de atuação reconhecido peloRegimento Escolar. A organização orientadora das relações instituídas entre ossegmentos, no cotidiano institucional, ou seja, a definição dos papéis que competem acada um, será abordada nos princípios de convivência. Capítulo I – Da Comunidade Escolar Seção I – Do Diretor; Seção II – Do Professor; Seção III – Do Pedagogo; Seção IV – Do Bibliotecário; Seção V – Do Secretário Escolar; Seção VI – Do Auxiliar Administrativo Seção VII – Da Merendeira/Cozinheira; Seção VIII – Da Zeladora; Seção IX – Do Guardião; Seção X – Do Educando; Seção XI – Dos Pais/Responsáveis; Seção XII – Outros.Título IV – Do Regime Disciplinar: estabelece, na forma de Capítulos e Seções, para aComunidade Escolar, os direitos, deveres, penalidades aplicáveis e medidas educativasaos educandos. As normas disciplinares contidas no Regimento Escolar explicitarãoclaramente as infrações e sanções, com sua gradação e instâncias de recurso, 24
  • 25. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOassegurando ao educando e ao profissional pleno direito de defesa, observando toda alegislação pertinente ao assunto, especialmente a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto daCriança e do Adolescente) e o Estatuto do Servidor Municipal. Fica vedada veementemente a exclusão ou transferência compulsória comosanção aplicável ao educando. Sobre essa questão, são importantes as seguintesconsiderações: embora os Regimentos Escolares não apresentem textualmente aexclusão do educando por transferência, ela acontece nas Unidades Educacionais, deforma velada, nas atitudes excludentes e ações discriminatórias que alguns envolvidos daUnidade tomam em relação a determinados educandos, seja pela sua indisciplina oudificuldade de aprendizagem. Tais atitudes são tomadas por colegas de classe, pais e,infelizmente, por profissionais da Unidade Educacional ou até por gestores. Todavia,essas atitudes devem ser denunciadas, apuradas e os responsáveis punidos na forma dalei.Título V – Da Organização Didático-Pedagógica: trata da Proposta Pedagógica, dosníveis e modalidades da Educação Básica, conforme o atendimento oferecido pelaUnidade Educacional, bem como da estrutura curricular, organizados sob a forma deCapítulos, Seções e Subseções, quando necessário, observando: Capítulo I – Da Proposta Pedagógica: deve dispor sobre a função da Proposta Pedagógica como documento organizador da Unidade Educacional, da qual decorre o Regimento Escolar e ainda da necessidade de sua elaboração e execução por toda a Comunidade Escolar. Capítulo II – Dos Níveis e Modalidades da Educação Básica: deve dispor sobre os oferecidos pela Unidade Educacional, fins e objetivos de cada modalidade de educação, organização adotada (seriada, ciclos, etapas, semestre, alternância e outras), mínimo de duração e de carga horária, conforme artigos 23 e 24 da LDB; Capítulo III – Da Estrutura Curricular: deve discorrer sinteticamente sobre a organização e a composição curricular, dos níveis e modalidades da Educação Básica, conforme o atendimento oferecido pela Unidade Educacional, observando o disposto na Lei nº 9394/96, bem como as normas elaboradas pelos Conselhos Nacional e Municipal de Educação no que se refere ao currículo escolar.Título VI – Do Regime Escolar: estabelece, conforme a legislação vigente, acaracterização do regime escolar por meio de Capítulos, Seções e Subseções, quandonecessário, estabelecendo: Capítulo I – Da Matrícula, Frequência, Adaptação e Aproveitamento de Estudos: Seção I – Da Matrícula (princípios gerais); Seção II – Da Matrícula Inicial; Seção III – Da Matrícula por Transferência; Seção IV – Da Frequência. 25
  • 26. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Seção V – Do Aproveitamento de Estudos: Subseção I – Princípios Gerais; Subseção II – Da Classificação; Subseção III – Da Reclassificação; Seção VI – Das Adaptações: no caso de receber educandos matriculados em regime de progressão parcial, estes serão matriculados regularmente na série de destino e cumprirão as dependências sob a forma de adaptação. Capítulo II – Da Avaliação: com relação à avaliação, devem constar: concepção, funções, modalidades, formas de expressão e de progressão. É necessário detalhar o processo avaliativo, tanto da Unidade Educacional como do educando, bem como a forma de expressão. Os educandos terão reconhecidos no Regimento Escolar seus direitos de verificação de rendimento escolar com base em critérios claros e legítimos. Seção I – Dos Estudos de Recuperação. Seção II – Da Avaliação Institucional. Capítulo III – Da Revalidação e Equivalência de Estudos feitos no Exterior. Capítulo IV – Da Regularização da Vida Escolar. Capítulo V – Do Calendário Escolar (normas para sua elaboração).Título VII – Das Disposições Gerais: Devem constar outros registros de cunho geral, julgados necessários pela UnidadeEducacional e fixar a data de início da vigência do Regimento Escolar. A ordem dosTítulos (com seus capítulos, seções e subseções), que compõem a estrutura doRegimento Escolar, pode variar, por iniciativa da Unidade Educacional, devendo serobservado, necessariamente, o elenco de assuntos a serem dispostos em cada um. Quaisquer alterações nos Regimentos Escolares vigorarão somente para o anoletivo subseqüente. Esses documentos das Unidades Educacionais serão discutidos eaprovados por toda a Comunidade Escolar em Assembléia Geral, encaminhados à SMEDjuntamente com a Ata da Assembléia e assinatura dos Conselheiros Escolares daUnidade Educacional. A SMED analisará e aprovará o documento expedindo Ato Próprio.A análise para aprovação da SMED limitar-se-á à legalidade das disposições regimentais,vedada sua apreciação do ponto de vista organizacional, pedagógico ou filosófico. O CMEé instância recursal para aprovação dos Regimentos Escolares. A partir da data de homologação da Resolução anexa a este Parecer, as UnidadesEducacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino terão três (3) anos pararealizar a reformulação dos seus Regimentos Escolares. A cada três (3) anos osRegimentos Escolares serão devidamente encaminhados à SMED, a qual caberáanalisar, aprovar e emitir Ato Próprio de aprovação dos Regimentos Escolares dasUnidades Educacionais. Além disso, caberá à SMED garantir Plano de FormaçãoContinuada aos profissionais de Educação, tendo em vista os elementos constitutivos do 26
  • 27. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃORegimento Escolar das Unidades Educacionais; prever no calendário escolarespaços/tempos para elaboração coletiva do Regimento Escolar nas horas-atividade,reuniões pedagógicas, grupos de estudo, conferências, seminários; garantir as condiçõesfísicas e materiais para a efetiva participação dos diferentes segmentos da comunidadeescolar; estabelecer uma política de acompanhamento às Unidades Educacionais, emseu processo de elaboração dos Regimentos Escolares. É o Parecer. Araucária, 03 de junho de 2008. Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos Santos Coordenadora Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek Conselheira Maria Terezinha Piva Relatora Relatora3.VOTO DOS CONSELHEIROSCONCLUSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DEGESTÃO DEMOCRÁTICAAs Comissões aprovam por unanimidade o Parecer das Relatoras.Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos................................................................. 27
  • 28. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOConselheiro Suplente Daniel José Gonçalves Pinto...............................................................Conselheira Suplente Jaide Zuleica de Farias Forte..............................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David..........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................Conselheiro Suplente Moacir Marcos Tuleski Pereira............................................................Conselheira Suplente Rozeli de Mattos Campos...................................................................Conselheiro Suplente Marcos Aurélio Silva Soares............................................................... CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão das Comissões Permanentes deEnsino Fundamental e de Gestão Democrática e aprova o presente Parecer.Conselheiro Titular Aldinei Divino Arantes (Presidente do CME)...........................................Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira..........................................................Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos.................................................................Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................Conselheira Titular Gicele Maria Gondek...........................................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David..........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo.................................................Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................4. REFERÊNCIAS: 28
  • 29. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOARAUCÁRIA. Conselho Municipal de Educação. Parecer nº 10 de 10 de novembro de2006 e Resolução nº 09 de 10 de novembro de 2006. Estabelece normas relativas àdefinição do CALENDÁRIO ESCOLAR para as Unidades Educacionais do SistemaMunicipal de Ensino de Araucária. Araucária: 2006.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei Municipal nº 1.530 de 02 denovembro de 2004. Dispõe sobre os Conselhos Escolares nas Instituições de EnsinoFundamental e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público e dá outrasprovidências". Araucária, 2004.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei Municipal nº 1.608 de 14 denovembro de 2005. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.530/04, conforme especifica.Araucária, 2005.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei Municipal nº 1.703 de 11 dedezembro de 2006. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos doMunicípo de Araucária, conforme especifica. Araucária, 2006.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei nº 1.527 de 2 de novembro de2004. Institui o Conselho Municipal de Educação de Araucária, conforme especifica.Araucária: 2004.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei nº 1.528 de 2 de dezembro de2004. Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Araucária, e dá outrasprovidências. Araucária: 2004.BRASIL, Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, 1996.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 04 de 29 de janeiro de 1998.Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Câmara de EducaçãoBásica: Brasília, 1998.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 05 de 07 de maio de 1997.Proposta de Regulamentação da Lei 9.394/96. Câmara de Educação Básica: Brasília,1997. 29
  • 30. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOBRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília, 1988.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre oEstatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.. Brasília, 2001.PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação nº 16 de 12 de novembro de1999 e Indicação nº 07 de 12 de novembro de 1999. Regimento Escolar. Curitiba,1999.PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Superintendência da Educação.Coordenação de Gestão Escolar. Caderno de apoio para elaboração do regimentoescolar. Curitiba: SEED/PR, 2007.PORTO ALEGRE. Conselho Municipal de Educação. Resolução nº 06 de 22 de maio de2003. Fixa normas para a elaboração de Projeto Político-Pedagógico e RegimentoEscolar para instituições de educação integrantes do Sistema Municipal de Ensino dePorto Alegre. Porto Alegre, 2003.RONDÔNIA. Conselho Estadual de Educação. Resolução nº 101 de 27 de novembro de2003. Estabelece normas para elaboração dos Regimentos Escolares das instituiçõesescolares do Sistema Estadual de Ensino e, dá outras providências. Rondônia, 2003.PARECER CME/ARAUCÁRIA Nº 09/2008Aprovado em: 20/06/2008 Reexame em: 01/07/2008RESOLUÇÃO Nº 03/2008Aprovada em: 20/06/2008 Reexame em: 01/07/2008 30
  • 31. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCOMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIALINTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de AraucáriaMUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁASSUNTO: Normas para a Educação Especial, modalidade da Educação Básica noSistema Municipal de Ensino de Araucária.COORDENADOR: Conselheira Giovanna PonzoniRELATORIA COLETIVA1 HISTÓRICO O Sistema Municipal de Ensino de Araucária, criado pela Lei Municipal nº 1.528/04,no exercício da competência complementar das normas federais, conforme estabelece oartigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –LDB), tem como órgão normativo, consultivo e deliberativo o Conselho Municipal deEducação, instituído pela Lei Municipal nº 1.527/04. Cabe, portanto, a ele a plenacompetência do estabelecimento das normas para a Educação Especial, modalidade daEducação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Araucária. A Comissão Permanente de Educação Especial do Conselho Municipal deEducação de Araucária, instituída pela Portaria nº 15/2007, elaborou o presentedocumento, tendo realizado 42 reuniões durante o período de março de 2006 a junho de2008. Participaram os Conselheiros Titulares: Adriana Cristina Kaminski Ferreira, AldineiArantes, Emília Correia, Gicele Maria Gondek, João Vilmar Alves David e Maria AparecidaIargas Karas e os Conselheiros Suplentes Emília Bernardi e Vilmar José Barão, tendoapoio da Suporte Técnico Pedagógico, Andréa Voronkoff, e da Auxiliar Administrativo,Érika Vanessa Kampa Ozório. Em virtude do fim do mandato dos Conselheiros eleitos em2005, houve nova eleição e renovação do CME a partir de 23 de junho de 2008constituindo-se nova Comissão Permanente de Educação Especial, composta pelasConselheiras Titulares: Adriana Cristina Kaminski Ferreira, Emília Correia, GiovannaPonzoni e Maria Aparecida Iargas Karas e pelas Conselheiras Suplentes ElairHasselmann de Bastos, Gicele Maria Gondek e Maria Aparecida Vieira. Durante seis reuniões desta Comissão estudou-se sobre a terminologia maisadequada para nominar os educandos desta modalidade de educação. Realizaram-seleituras e também consulta ao Conselho Nacional de Educação/Câmara de EducaçãoBásica (CNE/CEB) acerca dessa questão, o qual expediu o Ofício nº 4067 de 1º dedezembro de 2006 endereçado a este Conselho com Parecer em anexo: Histórico: Foi enviada à Secretaria de Educação Especial carta do Conselho Municipal de Educação de Araucária encaminhada à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação CEB/CNE, solicitando informações sobre a “terminologia mais adequada para denominar os alunos especiais que integram a modalidade de Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino”. 31
  • 32. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOAnálise:Antes da Constituição Federal de 1988 não existia uma terminologia para se referir a este grupo depessoas, sendo comum a utilização de expressões pejorativas como “excepcionais”, “mongóis”,“débeis mentais” para se referir a alunos com deficiência mental ou “aleijado” para alunos comdeficiência física, apenas para citar alguns exemplos.A partir da Constituição Federal de 1988 a expressão utilizada passou a ser “portadores dedeficiência”. Logo em seguida, as legislações infra-constitucionais, como a Lei n.º 7.853/89 e oDecreto n.º 3.298/99, passaram a utilizar a expressão “pessoa portadora de deficiência”.Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Lei n.º 9.394/96, ao tratardos alunos atendidos na modalidade educação especial, utilizou as expressões “educandos comnecessidades especiais” e “educandos portadores de necessidades especiais”.O Parecer do CNE/CEB n.º 17/2001 utilizou a expressão “alunos com necessidades educacionaisespeciais”, excluindo a palavra “portadores” presente em institutos normativos anteriores.Por fim, a Resolução CNE/CEB n.º 2/2001, que instituiu as Diretrizes Nacionais para a EducaçãoEspecial na Educação Básica, utilizou as expressões “alunos que apresentem necessidadeseducacionais especiais”, “educandos com necessidades especiais” e “alunos com necessidadeseducacionais especiais” para referir-se aos alunos, com ou sem deficiência, que podem apresentardificuldades acentuadas de aprendizagem, dificuldades ou condições diferenciadas decomunicação ou ainda grande facilidade de aprendizagem, altas habilidades/superdotação.Frente ao exposto, a Secretaria de Educação Especial – SEESP sugere que sejam utilizadas asseguintes expressões:1 – Aluno com deficiênciaSalientamos que esta expressão pode ser complementada por informações mais detalhadas quantoao tipo de deficiência apresentada pelo discente. Assim:Aluno com deficiência visual: aluno cego ou aluno com baixa visão;Aluno com deficiência auditiva: pessoa com surdez que não utiliza Libras;Aluno com deficiência mental;Aluno com deficiência física: alunos com problemas neuro-motores, paraplegia, hemiplegia,tetraplegia, ausência de membros...Aluno surdocego ou com surdocegueira;Aluno com autismo;Aluno com dislexia.2 – Aluno surdoEsta terminologia vem sendo utilizada em respeito a comunidade surda que prefere uitlização dotermo aluno surdo para se referir aos discentes com surdez severa ou profunda que utilizam aLibras para se comunicar, diferenciando-se, assim, das pessoas com surdez que não utilizam aLibras.3 – Aluno com altas habilidades / superdotaçãoExpressão que identifica os alunos com alto desempenho e/ou elevada potencialidade em qualquerdos seguintes aspectos, isolados ou combinados: capacidade intelectual geral, aptidão acadêmicaespecífica, pensamento criativo e/ou produtivo, capacidade de liderança, talento especial para artese capacidade psicomotora.4 – Alunos com necessidades educacionais especiaisEsta expressão tem sentido mais amplo, pois implica um caráter interativo, já que depende tantodas características individuais, quanto da resposta educacional para eliminar as barreiras quealguns alunos enfrentam para aprender e participar durante o processo de escolarização. Portanto,sua definição abrange não somente o aluno com deficiência, como também os alunos com altashabilidades/superdotação e demais estudantes em situação de afastamento das escolas por motivode internação hospitalar ou de permanência prolongada em casa por motivo de saúde, bem como o 32
  • 33. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO estudante que apresente dificuldades acentuadas de aprendizagem e dificuldades ou condições diferenciadas de comunicação. Cabe ainda salientar que se trata de “necessidades educacionais especiais” e não de “necessidades educativas especiais”, tendo em vista que a palavra “educativa” se refere a algo que concorre para a educação, ou seja, algo que educa. Tendo em vista que as necessidades não concorrem para a educação e sim, são referentes à educação, as necessidades são, portanto, educacionais e não educativas. Conclusão A preocupação quanto a terminologia adequada para se referir a um grupo é de fundamental importância, pois deve ser uma expressão ou palavra que não cause qualquer tipo de constrangimento à pessoa. Assim sendo, cremos que a melhor terminologia a ser utilizada quando se refere a pessoas com necessidades educacionais especiais é a utilização do termo pessoa ou aluno com deficiência ou necessidades especiais, sem a utilização de palavras como portadores ou deficientes que enfocam na deficiência e não na pessoa. Entretanto, reforçaremos que sempre que o grupo se manifestar pelo uso de determinado termo, o qual seus membros considerem com significativos de sua identidade, este termo deverá ser utilizado, como é o caso da comunidade surda, cujos integrantes preferem ser identificados como pessoas surdas. Este é o nosso Parecer. Portanto, levando em consideração o Parecer do CNE/CEB, este Conselho utilizaráo termo “educando com necessidades educacionais especiais” ao referir-segenericamente aos educandos dessa modalidade da educação e os termos específicosao referir-se aos educandos com determinado tipo de deficiência, quais sejam: educandocego; educando com baixa visão; educando com surdez; educando com deficiênciamental; educando com deficiência física (com problemas neuro-motores, paraplegia,hemiplegia, tetraplegia, ausência de membros); educando surdo-cego; educando comautismo; educando com dislexia; educando com condutas típicas; educando com altashabilidades/superdotação, e educandos em situação de afastamento das UnidadesEducacionais por motivo de saúde, internação hospitalar. No Brasil, a primeira instituição especializada para pessoas com deficiência foi oImperial Instituto dos Meninos Cegos, criado em 1854. Logo depois, em 1857, fundou-seo primeiro Instituto para Surdos, ambos no Rio de Janeiro. A inserção da EducaçãoEspecial na política educacional brasileira é recente, decorre do final dos anos 50 e iníciodos anos 60, apresentando-se como “educação dos excepcionais” ou “educação dedeficientes”. Nessa política está explícito o caráter assistencial e terapêutico da educaçãoespecial que permanece até meados da década de 90 quando passa-se a discutir a“Educação para Todos” numa perspectiva de interpretação como educação escolar. A Educação Especial em Araucária teve seu início no final da década de 60 (1967),quando foi criada uma Classe Especial na área de deficiência mental no então GrupoEscolar Dias da Rocha, seguida da abertura de novas classes até a criação, pelaAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), da Escola Especial Tindiqüeraem 1986, que funcionou provisoriamente em prédio cedido pela Petrobrás. Mais tarde, emjunho de 1992, esta escola tornou-se a Escola Municipal Joelma do Rocio Túlio,atendendo educandos de 0 à 16 anos, mantida pela Secretaria Municipal de Educação. OCentro Ocupacional Especializado Professora Joana Belniak da Silva foi criado em 1993para atender alunos acima de 14 anos, sendo extinto em 1997, transformando-se na 33
  • 34. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOEscola APAE com o nome de Escola de Educação Especial Professora Joana Belniak daSilva Em 1987, foi criado o Centro de Atendimento Especializado em Deficiência Visual(CAEDV), na Escola Municipal David Carneiro, posteriormente transferido para a EscolaMunicipal General Celso de Azevedo Daltro Santos. Atualmente o CAEDV possui sedeprópria e é denominado como Centro de Atendimento Especializado na Área Visual (CAE-V). Em 1991, foi criado o Centro de Atendimento Especializado em Deficiência Auditiva(CAEDA), ampliando o seu programa em 2001 com o início do PERAE (Programa deEscolaridade Regular com Atendimento Especializado – 1ª à 4ª séries). Atualmente oCAEDA é denominado como Centro de Atendimento Especializado na Área da SurdezVisual (CAE-S). Em julho de 1994 foi fundada a Escola de Educação Especial Agrícola Padre JoséAnusz, a qual atenderia, a partir de então, adolescentes, jovens e adultos, com deficiênciamental moderada e severa acima de 16 anos. A primeira Sala de Recursos iniciou no finalda década de 90. Em 1994, houve a criação do Departamento de Ensino Especial, incorporando aCoordenação de Ensino Especial existente desde 1986. Atualmente o Departamento deEducação Especial, coordena três Escolas Especiais, dois Centros de AtendimentoEspecializado, um na Área Visual e outro na Área da Surdez, vinte e três ClassesEspeciais, vinte e três Salas de Recursos de Dificuldade de Aprendizagem e três Salas deRecursos de Condutas Típicas. O Serviço de Avaliação Psicoeducacional e ServiçoEducacional de Apoio à Inclusão no Trabalho, fazem parte também deste Departamento. Segundo dados da Secretaria Municipal de Educação, o atendimento educacionalrealizado na modalidade de Educação Especial no Município de Araucária é realizadoatravés dos seguintes serviços e apoios especializados:1.1 AVALIAÇÃO PSICOEDUCACIONAL Segundo a SMED, o serviço de Avaliação Psicoeducacional destina-se aeducandos a partir dos 5 (cinco) anos, abrangendo crianças matriculadas na EducaçãoInfantil e Ensino Fundamental até a 4ª série, que não se apropriaram dos conteúdosreferenciados no currículo escolar e/ou apresentam repetências consecutivas bem comocrianças que não freqüentam a escola e já apresentam dificuldades de aprendizagem.Sua equipe é formada por Professoras Especializadas na área da Educação Especial,uma Psicóloga e um Auxiliar Administrativo. Após a realização da avaliação psicoeducacional são feitas as devolutivas àsunidades educacionais com relatórios descritivos contendo dados relevantes observadosdurante o processo de intervenção e avaliação, bem como os encaminhamentosnecessários a cada caso. Os educandos podem ser encaminhados, conforme suasdificuldades e comprometimentos, para Sala de Recursos em Dificuldades deAprendizagem, Sala de Recursos em Condutas Típicas, Classe Especial, EscolaEspecial, Centro Auditivo, Centro Visual ou permanecer na classe regular. Os indicativospara reavaliação são os relatórios dos professores do Ensino Fundamental, os relatóriosdo professor de Sala de Recursos ou freqüência mínima de 2 (dois) anos na Sala de 34
  • 35. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃORecursos. A reavaliação de Classe Especial será feita mediante estudo do caso entre osgestores da Unidade Educacional, equipe do Setor de Avaliação Psicoeducacional eDepartamento de Educação Especial. O atendimento na Avaliação Psicoeducacional iniciou-se no município em 1997 eentre os anos de 2000 a 2007 passaram pela avaliação: QUADRO 1 – AVALIAÇÃO PSICOEDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Ano Edu- Número de educandos encaminhados para atendimento especializado candos avalia- Escola Classe Sala de Classe Classe Sala de Educandos EJA Classe dos Especial Especial Recursos Comum Especial Recursos com mais Comum Dif. Condutas Condutas Condutas de um Aprend. Típicas Típicas Típicas encami- nhamento2000 115 6 82 17 --- --- 1 2 --- ---2001 103 3 35 60 --- --- 1 --- --- ---2002 248 5 69 156 --- --- 5 13 --- ---2003 257 3 98 155 5 1 --- --- --- ---2004 178 6 79 89 --- --- 2 2 --- ---2005 278 6 51 190 --- 3 8 11 --- ---2006 282 11 44 187 --- 3 15 18 --- ---2007 242 15 53 143 9 --- 9 --- 3 18Fonte: Dados de 2000 a 2006 fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/2007. Dados de 2007 fornecidos peloDepartamento de Educação Especial da SMED, através de e-mail, em 11/03/2008. Os dados revelam uma considerável diminuição dos encaminhamentos para aclasse especial (a partir de 2005) e, em contrapartida, a elevação de encaminhamentospara as salas de recursos de dificuldade de aprendizagem. Pode-se justificar tal fato pelas políticas inclusivas defendidas nacionalmente.Todavia, essa questão requer uma avaliação dos casos que hoje são atendidos em Salade Recursos e uma reflexão acerca da necessidade de reorganização do atendimento daescola comum a casos de educandos que necessitam de apoio pedagógico para além doatendimento em sala de aula e que não enquadram-se no atendimento em Sala deRecursos.1.2 SERVIÇO EDUCACIONAL DE APOIO À INCLUSÃO NO TRABALHO – SEAIT Segundo as Diretrizes Curriculares Municipais (2004): A função prioritária do Programa visa promover e ampliar o processo de Inclusão no Trabalho que envolvem o acesso, permanência e promoção de pessoas com necessidades especiais nas áreas visual, auditiva, múltipla, física e mental. Importa ressaltar que, partindo do Programa Educacional de Apoio a Inclusão no Trabalho, ocorre 35
  • 36. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO um desdobramento de novas ações que ampliam gradativamente os espaços de inclusão social envolvendo diferentes segmentos sociais. Convém salientar que o processo inclusivo não ocorre espontâneamente. Para tanto, algumas ações são fundamentais, entre elas a identificação, entrevistas e intervenções educacionais junto a demanda existente procedendo com encaminhamentos para cursos profissionalizantes, trabalhos (vínculos empregatícios), estágios (bolsa auxílio), escolaridade ou outros encaminhamentos que se façam necessários. Entretanto, para proceder com os encaminhamentos acima citados é necessário, entre outros, contatos “in loco” em empresas, objetivando a identificação/conhecimento de sua estrutura e especificidades otimizando o processo inclusivo ou, a depender das relações já estabelecidas e da história já construída junto a empresa no que se refere à inclusão, outras ações são necessárias como, por exemplo, análise de função ou de perfil ou, ainda acompanhamento no decorrer do processo, sempre que necessário. Outros aspectos se referem a organização/participação em grupos de estudos/reuniões e seminários envolvendo funcionários de empresas, educadores, famílias, pessoas com necessidades especiais; pesquisas de campo para sistematização e divulgação de informações pertinentes ao contexto: articulação de estratégias visando ações conjuntas envolvendo diferentes segmentos sociais; planejamento, produção e coordenação de projetos concernentes ao paradigma da inclusão no trabalho, entre outros. Vale lembrar que essas são apenas algumas das ações e que, no contexto cotidiano, várias mediações se fazem necessárias a fim de que o programa cumpra com sua função social. Sabe-se, no entanto, que para efetivar quaisquer atividades, qualquer que seja sua dimensão, vários são os limites, os desafios, as contradições e os aspectos diretos e indiretos que estão envolvidos no processo e, nesse sentido, o que pode fazer diferença diz respeito, entre outros, ao grau de consciência social que cada sociedade assume, bem como ao potencial existente para superação e enfrentamento desses aspectos em torno das possibilidades que se revelam no cotidiano das atividades e que, como um dos resultados, revertem-se em melhorias da qualidade da vida (humanização) para todos: pessoas, empresas, comunidade de modo geral. Para cumprir sua proposta de intervenção educacional, o Programa constitui suas bases de respaldo em dois princípios essenciais e que dizem respeito aos fundamentos teórico-práticos e aos dispositivos legais no interior dessas duas bases, encontram-se prioritariamente, num processo de interdependência, Educação e Trabalho, com a intenção de que as atividades se desenvolvam de modo satisfatório e coerente com os objetivos que se pretendem, faz-se necessário um amplo e permanente processo de formação continuada. Segundo a SMED, o SEAIT já encaminhou para o trabalho 375 pessoas desde oano de 2001 e o acompanhamento da permanência no trabalho dessas pessoas faz-seatravés de reuniões envolvendo as pessoas incluídas, de contato e reuniões com asempresas (por telefone e “in loco”), de reuniões com as Unidades Educacionais e com asfamílias. Das pessoas encaminhadas pelo SEAIT permanecem no trabalho 185 e 10foram promovidas. QUADRO 2 – SERVIÇO EDUCACIONAL DE APOIO À INCLUSÃO NO TRABALHO – SEAIT Ano Número de pessoas encaminhadas 2000 2001 47 2002 2003 46 2004 53 36
  • 37. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUADRO 2 – SERVIÇO EDUCACIONAL DE APOIO À INCLUSÃO NO TRABALHO – SEAIT 2005 73 2006 66 2007 90Fonte: Dados de 2000 a 2006 fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/2007. Dados de 2007 fornecidos peloDepartamento de Educação Especial da SMED, através de e-mail, em 11/03/2008. Portanto, verifica-se que das 375 pessoas encaminhadas, 190 não permaneceramno trabalho. Dessa forma, é fundamental uma análise dessa questão para que haja asuperação dos determinantes de exclusão deste contingente.1.3 PROGRAMA DE APOIO À INCLUSÃO DO EDUCANDO COM NECESSIDADESEDUCACIONAIS ESPECIAIS NO ENSINO REGULAR A Educação Inclusiva é um dos temas relevantes da atualidade. Com ele temos odesafio de pensar e organizar o contexto educacional (em particular das UnidadesEducacionais) objetivando a construção de uma sociedade justa, que respeite e valorizeas diferenças das condições físicas, psíquicas, culturais e econômicas de todas aspessoas, oferecendo assim concretas possibilidades de participação social eemancipação humana. Segundo a Secretaria Municipal de Educação, o Departamento de EducaçãoEspecial de Araucária, desde 2001, desenvolve um projeto visando: organizar práticasque favoreçam a construção da Educação Inclusiva e conseqüentemente SociedadeInclusiva, por meio de ações que envolvam a Formação Continuada de todos osprofissionais da Rede Municipal. O objetivo do Programa é instrumentalizá-los em suapráxis com temas referentes a Educação Especial, Análise Histórica, Aspectos Legais,Aprendizagem e Desenvolvimento, Noções Básicas sobre o Educando com NecessidadesEducacionais Especiais, a relação entre Educação Especial e Ensino Fundamental,Serviços e Apoios Especializados, bem como, orientações específicas sobre Educandoscom Necessidades Educacionais Especiais, incluídos nas Escolas Regulares e CMEIs doMunicípio. No decorrer desse processo, a partir de instrumentos de avaliação, de reflexõessobre dados obtidos, das intervenções realizadas, dificuldades e questionamentos,registros e mudanças observadas; é que se faz necessário o redimensionamento doprojeto inicial do apoio à Inclusão a partir da compreensão, numa perspectiva dialética decomo se situam na atualidade no Município as discussões e encaminhamentos sobre ainclusão de pessoas com necessidades especiais, no sistema regular de ensino bemcomo a análise de sua interface, a exclusão e a contraditória relação entre ambas. Diante dessa realidade, este programa, tem como objetivo analisar as práticaseducacionais desenvolvidas no município em relação ao trabalho de apoio especializadoaos Educandos com Necessidades Educacionais Especiais, bem como, aos educandosque no decorrer do processo de escolarização apresentaram dificuldades significativas deaprendizagem, elevando assim o nível de apropriação do conhecimento e 37
  • 38. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOconseqüentemente o índice de aprovação e permanência escolar. Educação Inclusiva exige o atendimento de necessidades especiais, não apenasaos que têm necessidades educacionais especiais, mas a todas as crianças e jovens.Implica trabalhar com a diversidade e o desenvolvimento humano, como tema central datomada de decisões, para a organização de políticas e práticas pedagógicas queapresentem compromisso com a formação humana. Numa gestão que se pretende democrática a responsabilidade dos gestores épromover o processo coletivo de tomada de decisões. Neste contexto faz-se necessáriodesenvolver um programa de apoio à inclusão com as Equipes de Ensino da SMED, paraque se efetive a compreensão do processo de inclusão e que se desenvolvam açõescoletivas que possibilitem transformação da prática pedagógica. O Programa tem como objetivo geral estabelecer ações integradas entre aEducação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial por meio de assessoriapedagógica com as Equipes de Ensino da SMED. Tem como objetivos específicos: •Analisar os elementos determinantes de uma prática excludente contrapondo com a prática inclusiva. •Permitir um espaço de construção coletiva de uma prática inclusiva com análise da realidade e confronto de saberes no exercício concreto dos direitos humanos. •Mediar a reflexão junto aos coordenadores pedagógicos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial. •Analisar a prática pedagógica que ainda prioriza a aquisição de conteúdos e aos processos avaliativos homogêneos para todos os educandos. •Propor a superação da visão reducionista e simplista do processo ensino- aprendizagem propondo avanços significativos com práticas pedagógicas diversificadas e desafiadoras coerentes com as necessidades do educando seja ele com necessidades educacionais especiais ou não. •Organizar um trabalho conjunto entre Educação Especial, Ensino Fundamental e Educação Infantil. O Programa de Apoio à Inclusão do Educando com Necessidades EducacionaisEspeciais no Ensino Regular tem realizado formação continuada aos profissionais deEducação da Rede Pública Municipal desde 2001 conforme o quadro: QUADRO 3 – PROGRAMA DE APOIO À INCLUSÃO DO EDUCANDO COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NO ENSINO REGULAR Ano Assunto Carga Horária de Número de Formação Profissionais Continuada participantes 2001 Inclusão e transformação 36 horas 120 2002 Inclusão e transformação 24 horas 121 2002 Libras 40 horas 36 2003 BRAILLE 32 horas 43 2003 Inclusão e transformação 16 horas 82 2004 Aquisição da linguagem por crianças surdas 12 horas 20 38
  • 39. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUADRO 3 – PROGRAMA DE APOIO À INCLUSÃO DO EDUCANDO COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NO ENSINO REGULAR Ano Assunto Carga Horária de Número de Formação Profissionais Continuada participantes 2004 Aspectos Neuropsicológicos da Aprendizagem 12 horas 120 Desenvolvimento/Aprendizagem e Avaliação da 4 horas 2004 Pessoa com Distúrbios Invasivos do Desenvolvimento 120 2005 LIBRAS – Nível 1 30 horas 16 2005 Sorobã para todos 12 horas 15 2005 Limitação Sensorial Visual 30 horas 22 2006 LIBRAS – Nível 2 30 horas 20 2006 Limitação Sensorial Visual 30 horas 38 Inclusão para profissionais com educandos com 12 horas 2006 necessidades educacionais especiais incluídos 36 2007 Não foi ofertada Formação Continuada ------------ ------------Fonte: Dados de 2000 a 2006 fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/2007. Dados de 2007 fornecidos peloDepartamento de Educação Especial da SMED, através de e-mail, em 11/03/2008. QUADRO 4 – ENEE* INCLUÍDOS NO ENSINO REGULAR POR SÉRIE-2006 N.E.E. PRÉ PRÉ PRÉ 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª TOTAL I II III SÉRIE SÉRIE SÉRIE SÉRIE SÉRIE SÉRIE SÉRIE SÉRIET.C. --- --- 1 4 8 3 3 2 --- --- 1 22D.S.D.I. 2 3 1 SD 4 10 25 17 12 1 3 1 79T.D.A.H. --- --- --- 3 10 15 11 10 6 2 --- 57L.S.A. --- --- 1 3 --- 1 2 3 6 6 3 25L.S.V. --- --- 3 4 5 7 3 4 5 5 4 41L.S.F. --- --- 1 2 2 3 --- --- --- --- --- 8TOTAL 232Fonte: Dados fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/2007NOTA:S.D. - Síndrome de DownT.C. - Transtorno de CondutaD.S.D.I. - Deficiência Significativa do Desenvolvimento IntelectualT.D.A.H. - Transtorno de Déficit de Atenção e HiperatividadeL.S.A. - Limitação Sensorial AuditivaL.S.V. - Limitação Sensorial VisualL.S.F. - Limitação Sensorial Física*Educandos com Necessidades Educacionais Especiais QUADRO 5 – ENEE* INCLUÍDOS NO ENSINO REGULAR POR SÉRIE-2007 N.E.E. PRÉ PRÉ PRÉ 1 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª TOTAL I II III** SÉRIE SÉRIE SÉRIE SÉRIE SÉRIE SÉRIE SÉRIE SÉRIE A N O **T.C. --- --- --- --- 4 6 1 1 --- --- --- --- 12D.S.D.I. 2 3 4 --- 3 11 19 11 --- --- --- --- 53 39
  • 40. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOT.D.A.H. --- --- --- 2 2 11 12 18 --- --- --- --- 45L.S.A. --- --- 1 --- 2 2 4 1 5 2 7 4 28L.S.V. --- --- --- --- 2 1 --- --- --- --- --- --- 3L.S.F. --- --- 2 1 2 3 3 --- --- --- --- --- 11TOTAL 152Fonte: Dados de 2007 fornecidos pelo Departamento de Educação Especial da SMED, através de e-mail, em 11/03/2008.NOTA:T.C. - Transtorno de CondutaD.S.D.I. - Deficiência Significativa do Desenvolvimento IntelectualT.D.A.H. - Transtorno de Déficit de Atenção e HiperatividadeL.S.A. - Limitação Sensorial AuditivaL.S.V. - Limitação Sensorial VisualL.S.F. - Limitação Sensorial Física*Educandos com Necessidades Educacionais Especiais** Segundo a SMED, os dados referentes a esse quadro são anteriores ao mês de maio de 2007, por esse motivo aparecem as turmasde Pré III e 1ª série do Ensino Fundamental de 9 anos. A partir de maio de 2007, todos os educandos matriculados no Pré III quecompletaram 6 anos durante o ano letivo passaram a freqüentar a 1ª série do Ensino Fundamental de 9 anos.1.4 SALA DE RECURSOS DE DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM É um serviço especializado com função pedagógica, que apóia e complementa oatendimento educacional a educandos regularmente matriculados no Ensino Fundamentalde 1ª à 4ª séries da Rede Pública Municipal que apresentam dificuldades deaprendizagem específicas, com atraso acadêmico significativo e que necessitam de apoioespecializado complementar, para obter avanço na Classe Comum. As Salas de Recursos criadas em Unidades Educacionais da rede, têm por funçãoatender sistematicamente aos educandos de Classe Comum, cujo desenvolvimento exigeatendimento complementar, em contra turno individualizado ou em grupos, sob aorientação de professor especializado. Na Sala de Recursos para 20 horas semanais, o número mínimo é de 15educandos e no máximo 25. O educando é atendido individualmente ou em grupos de até5 educandos, de 2 (duas) a 3 (três) vezes por semana, não ultrapassando 2 (duas) horasdiárias, conforme as necessidades e indicações da Avaliação Psicoeducacional ourelatório semestral da Classe Especial quando da classificação do educando. Possuimateriais e recursos pedagógicos específicos, adequados para atender as necessidadesdo educando. A Rede Pública Municipal de Araucária conta com Sala de Recursos deDificuldades de Aprendizagem desde o ano de 1999 e segundo a SMED, não existedemanda sem atendimento. QUADRO 6 – SALA DE RECURSOS DE DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Ano Número de Número de educandos atendidos Turmas 2000 2 30 40
  • 41. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUADRO 6 – SALA DE RECURSOS DE DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 2001 6 92 2002 10 212 2003 10 182 2004 13 284 2005 14 304 2006 20 393 2007 23* 393 (março) / 359 (dezembro)Fonte: Dados de 2000 a 2006 fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/2007. Dados de 2007 fornecidos peloDepartamento de Educação Especial da SMED, através de e-mail, em 11/03/2008.* Duas turmas itinerantes (Escolas Municipais: Andréa Dias e Rui Barbosa / Werka e Rosa Pichet)1.5 SALA DE RECURSOS DE CONDUTAS TÍPICAS É um serviço especializado com função pedagógica que apóia e complementa oatendimento educacional para educandos regularmente matriculados na Rede PúblicaMunicipal com dificuldades de comportamentos individuais e sociais, que apresentammanifestações comportamentais típicas de síndromes e quadros psicológicos queocasionam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social em grau querequeira atendimento especializado, nas séries iniciais, dando continuidade quandonecessário às séries finais, sob a orientação de um profissional especializado. Na Sala de Recursos de Condutas Típicas, o educando está matriculado efreqüentando o Ensino Fundamental e tem avaliação psiquiátrica, neurológica epsicoeducacional. O número mínimo é 10 e o máximo é de 12 educandos por turma,sendo que o atendimento é realizado em contra-turno, podendo ser de 2 a 3 vezes porsemana, não ultrapassando 2 (duas) horas diárias, de 3 a 5 educandos por atendimento.Em termos de recursos materiais, possui materiais e recursos pedagógicos específicos deacordo com as necessidades educacionais. O trabalho com o educando de Sala de Recursos em Condutas Típicas exige umplanejamento individualizado, organizado a partir da avaliação psicoeducacional, deve serde acordo com a severidade, freqüência e intensidade de suas manifestaçõescomportamentais e também organizado a partir da avaliação diagnóstica educacional epsiquiátrica. A Rede Pública Municipal de Araucária conta com Sala de Recursos de CondutasTípicas desde o ano de 1997, atendendo: QUADRO 7 – SALA DE RECURSOS DE CONDUTAS TÍPICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Unidade Educacional Ano Número de Número de educandos Turmas atendidos 41
  • 42. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUADRO 7 – SALA DE RECURSOS DE CONDUTAS TÍPICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 2000 1 7 2001 1 12 2002 1 10 2003 1 9 2004 1 14 Escola Mun. Eglé Cordeiro M. Pinto 2005 1 11 2006 1 11 2007 1 19 2004 1 8 2005 2 20 Escola Mun. Egipciana 2006 2 24 S. P. Carrano 2007 2 24Fonte: Dados de 2000 a 2006 fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/2007. Dados de 2007 fornecidos peloDepartamento de Educação Especial da SMED, através de e-mail, em 11/03/2008.1.6 CLASSE ESPECIAL DE 1ª A 4ª SÉRIES É uma sala de aula na Escola Regular da Rede Pública Municipal com espaçofísico e mobiliários adequados, na qual o professor especializado utiliza-se de métodos,técnicas, procedimentos didáticos e recursos pedagógicos especializados para atender àsnecessidades dos educandos que apresentam “déficit” significativo no desenvolvimentointelectual, associado a uma defasagem de um ou mais aspectos de desenvolvimento edisciplinas pedagógicas decorrentes ou não de uma causa orgânica. Na Classe Especial é admitido o máximo de 12 educandos e o mínimo de 10.Obedece os dias letivos previstos em lei, possui materiais e recursos pedagógicosespecíficos para cada nível e série de ensino, a natureza e necessidade educacional, bemcomo o desenvolvimento do currículo. A Rede Pública Municipal de Araucária conta com Classes Especiais desde o anode 1967, atendendo: QUADRO 8 – CLASSE ESPECIAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Ano Número de Número de Classificatórios Evasão Turmas educandos atendidos 2000 18 224 16 4 2001 18 237 13 3 2002 18 248 20 2 2003 20 271 36 --- 42
  • 43. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUADRO 8 – CLASSE ESPECIAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 2004 20 265 25 --- 2005 22 301 19 2 2006 25 317 39 -- 2007 23 234 39 10Fonte: Dados de 2000 a 2006 fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/2007. Dados de 2007 fornecidos peloDepartamento de Educação Especial da SMED, através de e-mail, em 11/03/2008. QUADRO 9 – CLASSES ESPECIAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO – 2007 Escola Número de Turmas Nº de educandos atendidosAyrton Senna da Silva 01 12David Carneiro 01 12Pedro Biscaia 01 13Gal. Celso de Azevedo D. Santos 01 11Ibraim Antonio Mansur 02 23Elírio Alves Pinto 01 10Planalto dos Pinheiros 02 24Profª Azuréa B. Belnoski 01 14Profª Egipciana S. P. Carrano 02 21Profª Eglé Cordeiro M. Pinto 03 35Profª Maria Ap. Saliba Torres 01 13Profª Silda Sally Wille Ehlke 01 11Profª Andréa Maria Scherreier Dias 01 09Thomaz Coelho 01 11João Sperandio 02 17Dep. João Leopoldo Jacomel 01 06Profª Balbina Pereira de Souza 01 09Total 23 251Fonte: Dados fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/20071.7 ESCOLAS ESPECIAIS Caracterizam-se como Serviços Especializados por oferecerem a Educação Infantile o Ensino Fundamental, etapas da Educação Básica, através de currículos próprios,programas e atividades com profissionais especializados na área da Educação Especial,exclusivamente para Educandos com Necessidades Educacionais Especiais na idade de0 à 14 e de 14 até idade adulta. Têm como objetivo proporcionar aos educandos 43
  • 44. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOcondições de desenvolvimento de suas potencialidades, tendo sempre como meta ainclusão nos aspectos mais amplos de cidadania, aliadas ao desenvolvimento da família eao trabalho pedagógico. Atende educandos que apresentem dificuldades acentuadas deaprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento, que requeiram atençãoindividualizada nas atividades de vida autônoma e social, recursos ou intervençõesintensas e contínuas. A Rede Pública Municipal de Araucária conta com três Escolas Especiais: 10 Escola de Ensino Especial Joelma do Rocio Túlio: inaugurada em 1992 11 Escola de Ensino Especial Profª Joana Belniak da Silva: inaugurada em 1997 12 Escola de Educação Especial Agrícola Padre José Anusz: inaugurada em 1994 QUADRO 10 – ESCOLAS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO – NÚMERO DE EDUCANDOS ATENDIDOS 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 Escola NT NE NT NE NT NE NT NE NT NE NT NE NT NE NT NEEscola de Ens. 25 122 22 130 22 136 25 121 21 145 25 150 21 149 22 144Especial Joelmado Rocio TúlioEscola de Ens. 7 72 7 73 6 76 8 82 11 96 11 102 11 108 12 130Esp. Profª JoanaBelniak da SilvaEscola de Educ. 8 79 8 76 8 82 8 90 8 110 8 111 8 117 17 113Esp. AgrícolaPe. José AnuszFonte: Dados de 2000 a 2006 fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/2007. Dados de 2007 fornecidos peloDepartamento de Educação Especial da SMED, através de e-mail, em 11/03/2008.NOTA:N.T. - Número de turmas N.E. - Número de educandos QUADRO 11 – ESCOLAS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO – NÚMERO DE PROFISSIONAIS 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 Escola NPr NPe NPr NPe NPr NPe NPr NPe NPr NPe NPr NPe NPr NPe NPr NPeEscola de Ens. 28 2* 28 2* 28 2* 28 2* 28 2* 34 2** 27 2** 28 2**Especial Joelmado Rocio TúlioEscola de Ens. 9 --- 9 --- 6 --- 8 --- 15 --- 15 1*** 15 1*** 10 1Esp. Profª JoanaBelniak da SilvaEscola de Educ. 18 2* 18 2* 18 2* 18 2* 18 2* 18 2* 18 2* 19 2*Esp. AgrícolaPe. José AnuszFonte: Dados de 2000 a 2006 fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/2007. Dados de 2007 fornecidos peloDepartamento de Educação Especial da SMED, através de e-mail, em 11/03/2008.NOTA: N.Pr. - Número de professores * 20 horas N.Pe. - Número de pedagogos ** 1/ 20 horas e 1/40 horas *** 20 horas Estadual e 20 horas Municipal A organização das turmas respeita a homogeneidade de faixa etária e aheterogeneidade em relação as necessidades educacionais especiais. 44
  • 45. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUADRO 12 – QUADRO ORGANIZACIONAL DAS TURMAS Faixa Etária Quantidade de Nº de Programa Educandos Professores 0 – 1 ano 5 1 Educação Infantil Especializada 2 – 3 anos 5à8 1 Educação Infantil Especializada 4 – 6 anos 8 à 10 1 Educação Infantil Níveis I, II e III 7 – 14 anos 8 à 10 1 Alfabetização e Letramento Níveis I, II e III Acima de 14 anos 6 1 Educação Essencial Acima de 14 anos 8 à 10 1 Letramento, Apoio à Inclusão cidadãFonte: Dados fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/2007 O processo de avaliação nas Escolas Especiais acontece de forma diagnóstica,prognóstica e investigativa através de registros contínuos, diferenciados e individuais nolivro de chamada e culminando no relatório semestral em formulário próprio, para compora documentação do educando. Estes registros são realizados sob a orientação da equipepedagógica da Unidade Educacional, como forma de interagir com o processo ensino-aprendizagem dos educandos e possíveis promoções. O programa de Serviço de Saúde Especial (SEE) é composto pelos seguintesprofissionais: QUADRO 13 – PROGRAMA DE SERVIÇO DE SAÚDE ESPECIAL (SSE) – SERVIÇOS PROFISSIONAIS OFERTADOS Profissional Número de Carga Horária semanal de Profissionais cada profissional Coordenação de Saúde/Fonoaudióloga 1 40 horas Fisioterapeuta 2 30 horas e 20 horas Auxiliar de Fisioterapeuta 1 40 horas Fonoaudióloga 2 20 horas Médico Pediatra 1 08 horas Médico Neuropediatra 1 04 horas Médico Neurologista 1 ------------------------------ Cirurgião Dentista 1 20 horas Auxiliar de Odontologia 1 40 horas Técnica em enfermagem 1 40 horas Auxiliar de enfermagem 2 40 horas Técnico em Higiene Dentária 1 40 horas Psicóloga 1 20 horasFonte: Dados fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/2007 45
  • 46. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O Serviço de Saúde Especial (SSE) localiza-se na Escola Municipal de EducaçãoEspecial Joelma do Rocio Túlio, em Araucária/PR. Os atendimentos são direcionadospreferencialmente para crianças de 0 à 14 anos, com comprometimento mental ouassociadas. Este serviço é composto por uma equipe multidisciplinar, entre elesfisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, odontologia, medicina (pediatria, neurologia eneuropediatria) e enfermagem (auxiliar de enfermagem e técnica em enfermagem) ecoordenação específica do serviço. Entretanto, alguns setores do SSE atendem pacientesdas demais escolas que compõem o ensino especial (Agrícola, APAE, CAEDV – Centrode Atendimento ao Deficiente Visual, CAEDA – Centro de Atenção e Educação aoDeficiente Auditivo e classes especiais) ou casos externos para controle do processo deavaliação. Desta forma, a demanda atendida envolve aproximadamente 400 crianças,variando de acordo com o serviço especializado. Para que a criança seja incluída na escola é necessário realizar a AvaliaçãoInterdisciplinar, com crianças de até 4 anos e 11 meses, que acontece semestralmente(julho e dezembro). Neste processo estão envolvidos todos os profissionais da saúde, apedagoga e a assistente social da escola. Após avaliação, realiza-se o estudo do casopara definir a conduta de inclusão (ou não) na escola e/ou encaminhamento a outrosserviços. Em caso de não inclusão, a família pode ser orientada (conforme condutadefinida na discussão dos casos) a retornar periodicamente para que o SSE acompanhe oprocesso de evolução e encaminhamentos que foram realizados. O atendimento de Saúde Especial aos educandos das Escolas Especiais érealizado da seguinte forma:a) Escola de Ensino Especial Joelma do Rocio Túlio: Os educandos realizam acompanhamento médico e odontológico no Serviço deSaúde Especial ou nas Unidades de Saúde da área de abrangência. As consultas sãoagendadas de acordo com a demanda das famílias ou pelo contato com a equipe deenfermagem e equipe odontológica. Os atendimentos de fonoaudiologia, fisioterapia epsicologia ocorrem por meio de sessões individuais, atendimentos e orientações em salade aula ou nas Oficinas com as famílias, a equipe da saúde e da educação. Segundo oConselho Escolar da escola, em Ofício nº 045/07 encaminhado a este Conselho no dia13/08/07, o atendimento da Saúde Especial não dá conta de sanar todas asnecessidades, devido à falta de profissionais, devendo haver um aumento no número deprofissionais da área de saúde: psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais eserviço de musicoterapia.b) Escola de Ensino Especial Profª Joana Belniak da Silva: Os educandos realizam acompanhamento médico e odontológico no Serviço deSaúde Especial ou nas Unidades de Saúde da área de abrangência. As consultas sãoagendadas de acordo com a demanda das famílias ou pelo contato com a atendente deenfermagem e a técnica em higiene dental. Os profissionais do SSE podem realizaracompanhamento e orientações na própria escola de acordo com demanda. A atendentede enfermagem permanece na escola em período integral e a técnica em higiene dentaluma vez na semana. Os atendimentos de fonoaudiologia, fisioterapia e psicologia são realizados nas 46
  • 47. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOUnidades de Saúde de Abrangência ou serviços especializados. Alguns educandosrealizam atendimento fisioterapêutico no Serviço de Saúde Especial.c) Escola de Educação Especial Agrícola Padre José Anusz: Os educandos realizam acompanhamento médico e odontológico no Serviço deSaúde Especial ou nas Unidades de Saúde da área de abrangência. As consultas sãoagendadas de acordo com a demanda das famílias ou pelo contato com a atendente deenfermagem e a técnica em higiene dental. Os atendimentos de fisioterapia e fonoaudiologia ocorrem na própria escola pormeio de orientações aos professores e familiares. Alguns educandos realizamatendimento fisioterapêutico no Serviço de Saúde Especial, durante o período de aula. O atendimento psicológico é realizado no Serviço de Saúde Especial oudirecionado a outro serviço de saúde quando verificada a necessidade deacompanhamento mais contínuo. De acordo com a demanda, a psicóloga orienta aequipe pedagógica com relação a turma de autismo e realiza orientações específicasquando solicitado. Segundo o Conselho Escolar da escola, em Ofício nº 041/07encaminhado a este Conselho no dia 10/09/07, o atendimento atual da Saúde Especialnão dá conta de sanar as reais necessidades dos educandos e os profissionais priorizamo atendimento aos educandos que mais necessitam, deixando de atender educandosindicados pelo profissional da área de saúde por não disponibilizar de horário. A escolacoloca a necessidade da existência de mais profissionais: psicólogo, fonoaudiólogo,terapeuta ocupacional, auxiliar de enfermagem, fisioterapeuta, neurologista.1.8 CENTROS DE ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS1.8.1 Área da Surdez (CAE-S) O Centro de Atendimento Especializado na área da surdez (CAE – S), é um serviçode apoio especializado de natureza pedagógica, fundamentada no bilíngüe, a propostaque pressupõe a utilização de duas línguas em sua escolarização: a Língua Brasileira deSinais (LIBRAS) e a língua portuguesa, desenvolvida no estabelecimento do ensinoregular para a Educação Infantil Especializada (0 à 5 anos), e no Ensino Fundamentalcom Programa de Escolaridade Regular com Atendimento Especializado – PERAE (1ª à4ª séries). Segundo a SMED, no momento não existe nenhum educando atendido nafaixa etária de 0 a 5 anos. Caso venha a existir demanda, o atendimento será realizadoem contra-turno escolar, com horário mínimo de 1h20, até 3 vezes por semana. Tem o objetivo de criar condições para a pessoa surda desenvolver-selingüisticamente, partindo de educação bilingüe que promova a constituição da identidadeda pessoa surda, incluindo-a no processo de apropriação do conhecimento humano.Atende educandos com limitação sensorial auditiva bilateral. A Equipe Pedagógica do CAE-S é composta pelos seguintes profissionais:Pedagogo, Instrutor de LIBRAS, Professores Especializados, Intérpretes, Fonoaudióloga 47
  • 48. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOe Professor habilitado em Língua Portuguesa. O processo de avaliação se dá de forma diagnóstica, prognóstica e investigativaatravés de registros contínuos, diferenciados e individuais no livro de chamada eculminando no relatório semestral em formulário próprio para compor a documentação doeducando. Estes registros são realizados sob a orientação da equipe pedagógica daUnidade Educacional, como forma de interagir com o processo ensino-aprendizagem doseducandos e possíveis promoções. O Centro de Atendimento Especializado na Área da Surdez (CAE – S) da RedePública Municipal de Araucária foi inaugurado em 1999 e tem atendido: QUADRO 14 – CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA ÁREA DA SURDEZ (CAE – S) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Ano Total Total Aprovados 2000 --- --- 2001 21 14 2002 21 14 2003 28 23 2004 25 18 2005 25 17 2006 26 20 2007 28 22Fonte: Dados de 2000 a 2006 fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/2007. Dados de 2007 fornecidos peloDepartamento de Educação Especial da SMED, através de e-mail, em 11/03/2008.1.8.2 Área Visual (CAE-V) O Centro de Atendimento Especializado na Área Visual – CAE-V, é um serviço deapoio especializado de natureza pedagógica destinado a educandos cegos e educandosde baixa visão de diferentes escolas ou não escolares, ofertando programas que visampropiciar condições de um desenvolvimento pleno, funcionando em UnidadesEducacionais ou em outros espaços. Atende pessoas cegas e com baixa visão(patologias progressivas e ambliopia funcional). O serviço pedagógico no CAE-V, organiza-se em contra turno escolar, sendo queo educando deverá receber atendimento de acordo com suas necessidades educacionais,podendo ser de 2 a 3 vezes por semana, comprovada através de Avaliação Pedagógica,com atendimento de no máximo dois educandos cegos e de um a cinco com baixa visãocom o número máximo de 15 educandos. O apoio é realizado por professor especializado.A Equipe Pedagógica do CAE-V é composta por Pedagogo e Professores Especializados. O processo de avaliação segue dois processos: a avaliação educacional paraingresso e a avaliação do processo. Na avaliação de processo, o professor especialista,juntamente com o professor de Ensino Regular, registra por meio de relatórios semestrais,a evolução do educando, na sua escolaridade e no atendimento especializado. 48
  • 49. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O Centro de Atendimento Especializado na área visual (CAE-V) da Rede PúblicaMunicipal de Araucária foi inaugurado em 1987 e tem atendido: QUADRO 15 – NÚMERO DE EDUCANDOS NO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA ÁREA VISUAL (CAE-V) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Ano Mat. Pré Pré 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª Ens. S/ C EJA APAE Esc. CEE Total Des II III Méd. Escol. E* Esp. Esp. BJA l. --- --- --- --- --- ---2003 2 6 11 7 10 6 11 4 3 6 12 8 86 5 --- --- --- --- --- ---2004 2 11 10 3 7 8 4 6 2 12 10 7 82 11 --- --- --- --- --- ---2005 5 10 5 6 2 8 6 11 8 7 13 10 91 13 --- --- --- --- --- ---2006 13 10 6 5 3 7 10 8 10 8 8 10 98 32007 1 1 4 11 9 8 7 3 5 8 1 6 12 7 2 2 2 3 92 ---Fonte: Dados de 2000 a 2006 fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/2007. Dados de 2007 fornecidos peloDepartamento de Educação Especial da SMED, através de e-mail, em 11/03/2008.* Classe Especial. No ano de 2007, o atendimento na modalidade de Educação Especial na RedePública Municipal estava assim organizado: QUADRO 16 – ATENDIMENTO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL / 2007 Serviços/Programa/ Número de Número de Número de profissionais Estrutura turmas educandos atendidos Professores Pedagogos Profis. Outros SaúdeEscola de EnsinoEspecial Joelma Do Rocio 1 2Túlio 22 144 28 3 14 21Escola de Ensino ---Especial Profª Joana 3Belniak da Silva 12 130 10 1 7Escola de Educação ---Especial Agrícola Padre 4José Anusz 17 113 19 2 10Classes Especiais 5 --- 6 23 259 23 --- 1Sala de Recursos de 7 --- --- ---Dificuldades deAprendizagem 23 393 23Sala de Recursos de 8 --- --- 9Condutas Típicas 3 30 3 1CAE-V 10 --- 11 10 88 10 2 1 49
  • 50. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUADRO 16 – ATENDIMENTO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL / 2007 Serviços/Programa/ Número de Número de Número de profissionais Estrutura turmas educandos atendidos Professores Pedagogos Profis. Outros SaúdeCAE-S PERAE (1ª a 112 4ª série) 3 8 3 5ª a 8ª série (inclusão) 13 18 1 5Fonte: Dados fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/20071 Profissionais da Saúde: 2 Fisioteraupetas, 1 Auxiliar Fisioterapia, 1 TDH, 1 Odontologista, 1 Auxiliar Odontologia, 1 Técnica emEnfermagem, 1 Auxiliar Enfermagem, 1 Neuropediatra, 1 Pediatra, 1 Coordenadora Saúde, 2 Fonoaudiólogas e 1 Psicóloga.2 Outros Profissionais: 1 Assistente Social, 1 Assistente Educativo, 2 Cozinheiras, 1 Monitora Laboratório Informática, 7 Atendentes, 1Auxiliar Administrativo, 1 Motorista, 5 Serventes, 1 Estagiário, 1 Diretor.3 Outros Profissionais: 1 Professora de Educação Física, 1 Auxiliar Administrativo,1 Aux. de Enfermagem, 1 Profª Ed. Musical, 1Instrutor de Informática 1 Profª Ed. Artística, 1 diretor.4 Outros Profissionais: 1 Assistente Social, 1 Auxiliar Administrativo, 5 Atendentes, 2 Estagiários, 1 Diretor.5 As Classes Especiais e Salas de Recursos contam com o acompanhamento do Pedagogo da Unidade Educacional.6 Outros Profissionais: 1 Assistente Social.7 As Classes Especiais e Salas de Recursos contam com o acompanhamento do Pedagogo da Unidade Educacional.8 As Classes Especiais e Salas de Recursos contam com o acompanhamento do Pedagogo da Unidade Educacional.9 Profissionais da Saúde: 1 Psicóloga.10 Pedagogos: 1 de 8 horas e 1 de 4 horas.11 Outros Profissionais: 1 Diretor.12 Profissionais da Saúde: 1 Fonoaudiólogo.13 Outros: 1 instrutor de libras e 4 intérpretes (5ª a 8ª série). QUADRO 17 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (SMED) – 2007 Estrutura Profissionais Total Coordenação Pedagógica 1 Diretora de Departamento 2 Pedagogas 1 Auxiliar Administrativo 4 Avaliação Psicoeducacional 4 Profissionais Especializados 1 Assistente Social 1 Psicóloga 1 Auxiliar Administrativo 7 Serviço Educacional de Apoio à 1 Professora Inclusão no Trabalho 1 Estagiária 2Fonte: Dados fornecidos pela SMED através do Ofício nº 1036 de 12/06/2007 Este Parecer foi preliminarmente apresentado à Secretaria Municipal de Educação,para o Departamento de Educação Especial nas datas de 18/03/2008 e 28/03/2008. AComissão Permanente de Educação Especial recebeu assessoria da Professora SôniaGuariza Miranda, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), nos dias 28/04/2008 e13/05/2008. Realizou-se Audiência Pública na data de 16/06/2008 no Anfiteatro daPrefeitura Municipal de Araucária. Houve discussão e aprovação deste Parecer eResolução anexo em Reunião Plenária Ordinária do Conselho Pleno na data de20/06/2008. 50
  • 51. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Em 24/06/2008 este Conselho recebeu Ofício nº 954/2008 da Secretaria Municipalde Educação solicitando alterações neste Parecer para sua homologação utilizando-se daprerrogativa estabelecida pelo Regimento Interno do CME em seu artigo 96, § 2º e 3º. Nodia 27/06/2008 a Comissão Permanente de Educação Especial analisou as propostas dealteração sugerindo nova redação neste Parecer e Resolução anexa, que foramdiscutidas e aprovadas em Reunião Plenária Ordinária do Conselho Pleno no dia01/07/2008.2 MÉRITO2.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O dever do Estado para com a Educação Especial está expresso na ConstituiçãoFederal de 1988 em seu artigo 208, inciso III no qual estabelece o “atendimentoeducacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rederegular de ensino”. Ainda, o artigo 227 coloca: Art. 227 (...) § 1º (...) II – Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. § 2º – A lei disporá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. A Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)reforça o dever do Estado em seu art. 4º, inciso III e dedica o Capítulo V para a EducaçãoEspecial: CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. § 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às 51
  • 52. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO suas necessidades; II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV – educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo Único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. Desde que a Educação Especial passou a fazer parte da LDB, tornou-se umamodalidade da Educação Básica e foi reconhecida como direito público subjetivo. O Plano Nacional de Educação (Lei Federal n° 10.172/01) estabelece vinte e seteobjetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionaisespeciais. Sinteticamente, essas metas tratam: do desenvolvimento de programaseducacionais em todos os municípios – inclusive em parceria com as áreas de saúde eassistência social – visando à ampliação da oferta de atendimento desde a educaçãoinfantil até a qualificação profissional dos educandos; das ações preventivas nas áreasvisual e auditiva até a generalização do atendimento aos educandos na educação infantile no ensino fundamental; do atendimento preferencial na rede regular de ensino eextraordinário em classes e escolas especiais; da formação continuada dos professores,assegurando a inclusão; do aumento de recursos destinados à Educação Especial; doestabelecimento de padrões mínimos de infra-estrutura das escolas para o atendimentode educandos com necessidades educacionais especiais; entre outras questões. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) tambémrepete, em seu artigo 54, o inciso III do artigo 208 da Constituição Federal e ainda écontundente em seu artigo 5º: Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. O Conselho Nacional de Educação (CNE), por intermédio da Câmara de EducaçãoBásica (CEB), expediu o Parecer nº 17/2001 e a Resolução CNE/CEB nº 02/2001 quetratam das Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica. Essesdocumentos norteiam os Sistemas Municipais de Ensino na elaboração das normasnecessárias para o funcionamento dessa modalidade de ensino no que se refere aosseus princípios, objetivos e diretrizes curriculares. 52
  • 53. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A Declaração Mundial de Educação para Todos (Jontiem/Tailândia, 1990) e aDeclaração Mundial de Salamanca (Espanha, 1994) preconizam um sistema educacionalinclusivo e são documentos importantes para a elaboração de normas para a EducaçãoEspecial. O artigo 227 da Constituição Federal estabelece a facilitação do acesso aos bens eserviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. Essaquestão é de fundamental importância para ser observada nas escolas públicas, levandoem consideração o que estabelece a Lei Federal nº 10.098/00 (Lei de Acessibilidade) e oDecreto nº 5.296/04 que a regulamenta. Em relação a Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) é necessário observar a LeiFederal nº 10.436/02 e o Decreto nº 5.626/05 que a regulamenta. Outras leis e decretos federais são importantes fontes na defesa e garantia dosdireitos da pessoa com necessidades especiais. Listamos a seguir: • Lei Federal nº 7.853/89 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, assegurando o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais e o Decreto nº 3.298/99 que a regulamenta. • Lei Federal nº 10.845/04 que institui o Programa de Complementação ao atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência. O Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR) expediu a Deliberação nº02/03 que define as Normas para Educação Especial, modalidade da Educação Básicapara alunos com necessidades educacionais especiais, no Sistema de Ensino do Estadodo Paraná, a qual foi corroborada pela Resolução CME/Araucária nº 02/2006 até que sejaelaborada legislação própria para o Sistema Municipal de Ensino. O presente Parecer baseia-se nos princípios e legislação apresentados acima.2.2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Historicamente, no contexto mundial, pode-se considerar que no final do séc. XVIIIinstitucionalizou-se o atendimento especializado às pessoas com deficiência, no sentidodo que podemos chamar Educação Especial. Foi quando a sociedade tomou consciênciada necessidade de prestar apoio às pessoas com deficiência, embora esse apoio serevestisse de um caráter mais assistencial do que educativo. Imperava a idéia de que erapreciso proteger a pessoa normal da não normal, ou seja, esta última era consideradacomo um perigo para a sociedade. Também acontecia o inverso: considerava-se que erapreciso proteger o deficiente desta sociedade, a qual só poderia trazer-lhe dores eprejuízos. O resultado de ambas as concepções veio a ser o mesmo: segregação ediscriminação. Abrem-se escolas fora das povoações, argumentando que o campo proporcionariauma vida mais saudável e alegre. Desta maneira, se tranqüiliza a consciência coletiva,pois estava a proporcionar cuidados e assistência a quem necessitava, protegendo odeficiente da sociedade, sem que esta tivesse de suportar o seu contato. A partir do século XX iniciou-se a expansão da obrigatoriedade da escolarizaçãobásica, observando-se que numerosos educandos, sobretudo os que apresentavam 53
  • 54. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOcertas deficiências tinham dificuldades em seguir o ritmo normal da classe e conseguir umrendimento igual ao do restante das crianças da sua idade. Foi então que se aplicou adivisão do trabalho na educação e nasceu assim uma pedagogia diferente, uma educaçãoespecial institucionalizada, baseada nos níveis de capacidade intelectual e diagnosticadaem termos de quociente intelectual (Q.I.). Nesta época aumentou o número de classes especiais e a rotulação das criançassegundo diversas etiquetas. As escolas especiais multiplicaram-se e diferenciaram-se emfunção das várias etiologias: cegos, surdos, deficientes mentais, paralisias cerebrais,dificuldades de aprendizagem, etc. Estes centros especiais e especializados, separadosdos regulares, com seus programas próprios, técnicos e especialistas constituíram umsubsistema de Educação Especial diferenciado, dentro do sistema educativo geral. Com o passar dos anos, considerou-se que as escolas especiais proporcionavamàs crianças deficientes um ambiente muito restrito, empobrecedor do ponto de vistaeducativo; de altos custos em função de sua eficácia e ideologicamente inadequado porfavorecer a segregação e a discriminação. Nos anos 70 começou a substituição das práticas segregadoras por práticasintegradoras na Educação Especial. Esse modelo terapêutico constituiu-se numa políticade integração dos educandos com necessidades educacionais especiais no ensinoregular, através de classes especiais e atendimento especializado, tendo como base odiagnóstico clínico e psicopedagógico do educando. A integração passou a depender dascondições pessoais da criança. Mostrou-se uma concepção de abordagem individualistaao centrar-se nas condições pessoais do educando, nas suas possibilidades deadaptação ao processo escolar. Segundo Oliveira (2004, p. 65), esta concepção (...) não problematiza as estruturas das instituições educacionais, pois são os/as alunos/as que dependendo de suas condições físicas e psicológicas integram-se ao sistema educacional. A escola não considera as diferenças individuais e culturais das crianças em sua organização social, transferindo para as pessoas que apresentam necessidades educacionais especiais a adaptação ao modelo escolar existente. Na política integradora, o educando colocado em classes regulares, passava aestar totalmente desintegrado, desconsiderado no que se refere à organização do ensino,pois não participava do cotidiano da sala de aula, tornando-se marginalizado dentro daprópria escola. Dessa forma, a responsabilização pelo fracasso escolar por fatoresbiológicos e sociais pelo educando tem sido o principal alvo das críticas ao modelo deintegração e que foi superada mais tarde. O processo de integração tinha como proposta oferecer ambientes menosrestritivos, acreditava que a integração só seria possível com aqueles educandos queconseguissem se adaptar ao ensino sem modificação no sistema. Foi somente nasegunda metade da década de 80 e, com o resultado desse processo histórico deatenção às pessoas com deficiência, que surgiu a fase da educação inclusiva,intensificada na década de 90, com a Conferência Mundial sobre Educação Para Todos eas discussões teórico-políticas. A idéia central da Educação Inclusiva pressupõe que: [...] além de intervir sobre as pessoas com necessidades educacionais especiais, também era necessário reestruturar a sociedade para que ela possibilitasse a convivência dos diferentes. No 54
  • 55. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO âmbito da educação, passa-se a defender um sistema educacional único de qualidade para todos os alunos, com ou sem deficiência. (MENDES, 2002, p. 64 apud PINOLA, 2006, p. 7). Essa proposta entende que a escola é que deve ser inclusiva, ou seja, deve prevercondições para aceitação e desenvolvimento das pessoas com necessidadeseducacionais especiais, sendo necessário prover meios para a efetivação desseprocesso, intervindo diretamente com os educandos, com os professores, com a direçãoda escola e a família. Associadas a essas mudanças, estão as discussões acerca da nomenclaturautilizada para se referir à pessoa com deficiência: excepcionais, portadores de deficiência,pessoas com necessidades educacionais especiais, este último termo converge para oprocesso de inclusão, pois desloca o foco do educando para os recursos educacionais. Nesse sentido, ao tratar do conceito “necessidades educacionais especiais”,resgata-se a idéia de que o educando apresenta algumas dificuldades em aprender, aolongo de sua escolarização, o que exige uma atenção específica e diferentes recursoseducacionais. Não se nega que os educandos tenham problemas especificamentevinculados ao seu próprio desenvolvimento, mas afirma-se que a escola é solicitada alidar com essas diferentes demandas de forma competente. Segundo Pinola (2006, p. 8) Esta modificação substancial no enfoque requer algumas reflexões e mudanças nas condições de ensino oferecidas pela escola. Segundo Marchesi (2004), uma etapa primordial é a detecção e avaliação das necessidades educacionais de cada aluno. Nesta etapa, o objetivo não é encontrar traços que permitam situar determinados alunos em alguma categoria, ela deve ser mais abrangente, com mais nuances e mais ligada às possibilidades educacionais. Trata-se de conhecer os perfis comportamentais e evolutivos desta criança com a finalidade de analisar suas potencialidades de desenvolvimento cognitivo e pessoal, avaliando a todo tempo, quais são os recursos educacionais de que essa necessita e o quanto a escola é capaz de prover tais recursos.2.2.1 DEFINIÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃOESPECIAL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA2.2.1.1 INCLUSÃO ESCOLAR A inclusão é a superação do modelo de integração escolar, que pressupõe o“ajustamento” do educando com necessidades educacionais especiais, para suaparticipação no processo educativo desenvolvido nas escolas comuns. Postula umareestruturação do sistema educacional no sentido de uma mudança estrutural naEducação Básica (suas etapas e modalidades), cujo objetivo é fazer com que a escolatorne-se inclusiva, um espaço democrático e competente para trabalhar com todos oseducandos, sem distinção étnica, de classe, gênero ou características pessoais,baseando-se no princípio de que a diversidade deve não só ser aceita, como desejada. Abrir as portas para a inclusão não significa simplesmente colocar alunos nas salas de aula do ensino regular. O debate da inclusão requer aprofundamento ético e político para com as diferenças. Caso contrário, pode cair na desmemória e repetir-se em silenciadas práticas de exclusão. (PAN, 2006, p. 106) 55
  • 56. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A inclusão escolar é uma realidade na legislação vigente. A Lei Federal nº 9.394/96(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu artigo 58, Capítulo V, defineEducação Especial como “modalidade de educação escolar oferecida preferencialmentena rede regular de ensino para portadores de necessidades especiais”. No entanto, aformação do professor e a viabilização de condições objetivas nas escolas para dar contado processo de inclusão não tem acompanhado tal legislação. Segundo o ParecerCNE/CEB nº 17/2001 (p. 12) A política de inclusão de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino não consiste apenas na permanência física desses alunos junto aos demais educandos, mas representa a ousadia de rever concepções e paradigmas, bem como desenvolver o potencial dessas pessoas, respeitando suas diferenças e atendendo suas necessidades. O respeito e a valorização da diversidade dos alunos exigem que a escola defina sua responsabilidade no estabelecimento de relações que possibilitem a criação de espaços inclusivos, bem como procure superar a produção, pela própria escola, de necessidades especiais. Assim, a inclusão escolar supõe mudanças e transformações que implicam tantonas questões objetivas da escola quanto nas questões subjetivas dos educadores e dasfamílias, nas suas crenças e valores, seus ideais e concepções e ainda nasdeterminações sócio-econômicas e culturais. Portanto, para que haja a inclusão escolardos educandos com necessidades educacionais especiais no ensino regular, areestruturação da escola é imprescindível. É necessário incorporar-se ao currículo aquestão da diversidade, da valorização do educando com suas potencialidades ecapacidades e não somente de suas dificuldades e rótulos. A concepção de educação inclusiva escolar dos educandos com necessidadeseducacionais especiais aqui defendida é a de que o educando deve estarpreferencialmente na Classe Regular, sendo-lhe assegurado todas as condições para quesua aprendizagem ocorra. Nesse sentido, não é o educando que deve serresponsabilizado por seus déficits, mas o Sistema é o responsável por prover a escola decondições para atender a todos, de acordo com as necessidades específicas de cadaeducando em seu processo de desenvolvimento e aprendizagem. O desafio colocadopela inclusão requer consciência social e política e, principalmente, uma atitude ética paracom os educandos que, em vez de sentirem-se acolhidos, podem sentir-se abandonadosem uma escola regular que não se encontra preparada para a inclusão. Nesse sentido, para que o processo inclusivo escolar seja concretizado énecessária uma profunda discussão no Sistema Municipal de Ensino que envolva todasas etapas e modalidades da Educação Básica: a Educação Infantil, o Ensino Fundamentale suas modalidades, pois a inclusão escolar diz respeito a todas as pessoas envolvidascom educação. O atendimento educacional ao educando com necessidades educacionaisespeciais no ensino regular será ofertado desde a Educação Infantil (0 a 5 anos). Para talatendimento, a SMED proverá todas as Unidades Educacionais dos recursos tecnológicose humanos adequados à diversidade das demandas, bem como possibilitará aoseducandos da Educação Infantil de 0 a 5 anos, o acesso às equipes de saúde e deEducação Especial para a adequada detecção precoce das necessidades educacionais 56
  • 57. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOespeciais e respectivo atendimento especializado continuado. O fato de uma criançanecessitar de apoio especializado não deve jamais constituir motivo para dificultar seuacesso e freqüência às creches, à pré-escola e à educação regular. A SMED tem a tarefa de promover Formação Continuada que discuta com todos osprofissionais da Educação a questão da inclusão como princípio. É necessário ainda quenos currículos das Unidades Educacionais estejam estabelecidos valores inclusivos,reestruturando sua organização, planejamento e avaliação para responder àsnecessidades dos educandos. Entende-se que o currículo não é um elemento inocente eneutro de transmissão desinteressada do conhecimento social, que não é um elementotranscendental e atemporal, portanto, tem história (MOREIRA & SILVA, 1995). Dessaforma, no currículo estão expressas as concepções de mundo, de homem, de educaçãoque estarão traduzidas nas práticas escolares. Ele inclui compromissos sociais e políticos,portanto, não cabe falar em adaptação curricular, pois não adapta-se uma visão demundo! Cabe discutir, no trabalho com o educando, as suas necessidades reais deaprendizagem, a forma e os meios adequados para que o educando aprenda e oprofessor cumpra sua função de ensinar. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação organizar e efetivarPlano de Formação Continuada sobre Inclusão Escolar a todos os profissionais daeducação, especialmente aos professores que atuam com educandos com necessidadeseducacionais especiais incluídos nas Unidades Educacionais da Rede Municipal deEnsino. Este plano de formação continuada envolverá todos os departamentos de ensinoda SMED, visto que a Inclusão Escolar diz respeito à todas as etapas e modalidades daEducação Básica oferecidas pela Rede Municipal de Ensino e não somente à modalidadeda Educação Especial. Prevalecerão os aspectos pedagógicos relacionados ao desenvolvimento daspotencialidades do educando, com enfoque na sua capacidade de aprendizagem. Seráacrescida nessa formação conhecimentos relacionados aos aspectos clínicos e sociaisque se fizerem necessários. Apoiados na definição de Saviani (2003) sobre currículo como o conjunto dasatividades nucleares desenvolvidas pela escola, pode-se considerá-lo como todas asatividades da Unidade Educacional diretamente relacionadas com o processo de ensino-aprendizagem. Ele é a escola desempenhando a sua função social que é a de propiciarao educando a aquisição de instrumentos de acesso ao saber elaborado e científico.Assim, não basta a existência do saber sistematizado, mas é necessário a viabilizaçãodas condições de sua transmissão, bem como assimilação e apropriação peloseducandos. A possibilidade de transformar em prática os discursos veiculados na políticapública de educação para a diversidade assenta-se, de certo modo, num currículo queatenda às necessidades diferenciadas de todos os educandos presentes na escola e nãoapenas de parte deles. É fato que o currículo escolar materializa intenções, crenças e concepçõesconsideradas significativas para a formação dos educandos que se beneficiarão dele. AEscola Inclusiva é aquela que concebe e põe em prática um currículo que tem comoprincípio o compromisso com uma sólida formação humana do educando, oferecendo-lheinstrumentos para análise e reflexão crítica acerca da sua realidade, contribuindo para a 57
  • 58. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOsuperação de desigualdades sociais. Essa premissa está apoiada na idéia de que ocurrículo será o mesmo para todos os educandos, pois como cidadãos, todos têm o direitoà igualdade de oportunidades. A escola tem como função a democratização esocialização do saber elaborado e científico no tempo e no espaço. Portanto, odesenvolvimento do educando é a principal referência na organização do tempo e doespaço na escola. A idéia de um currículo diferenciado, com conteúdos menos complexos, “maisfracos”, enfatizando o desenvolvimento de atividades operacionais em detrimento dasintelectuais para uma parcela da população (geralmente a mais pobre, a portadora dedeficiência, entre outras) sobreviveu durante séculos nas propostas elitistas queinspiravam a história da educação brasileira. Encontram-se, ainda hoje, referências na legislação vigente (LDB nº 9.394/96 –Resolução CNE/CEB nº 02/2001 e Deliberação CEE/PR nº 02/2003) que trazem em seusfundamentos os conceitos de adaptações curriculares vinculadas a uma educação menorpara sujeitos menores. As adaptações curriculares se restringem ao espaço da sala deaula, sem, contudo contribuir para que haja uma real transformação das dinâmicas daspráticas pedagógicas ali desenvolvidas, nem da qualidade das relações na UnidadeEducacional. Logo, não podem contribuir para promover a inclusão e conseqüentementea melhoria da qualidade da educação. Essa melhoria está diretamente relacionada à reestruturação da escola que requera reorganização das turmas que contarem com educandos incluídos: a redução donúmero de educandos nestas turmas é necessária para a garantia do atendimentoindividualizado que tanto os incluídos quanto todos os outros educandos necessitam. A inclusão escolar requer uma mudança de paradigma na educação que nosremete a uma outra concepção do ato de ensinar e de aprender, bem como requerprocessos que garantam a permanência do educando na escola. Ela aponta para aconstrução de uma escola livre de preconceitos que valorize a interação entre asdiferenças e a construção do conhecimento como parte constitutiva do próprio sujeito noespaço coletivo e cooperativo da educação. É necessário abandonar modelos e padrõesexcludentes e invalidar soluções paliativas que não dão reais condições da escola sertransformada. Logo, a organização escolar para a inclusão das diferenças no ensino regularrequer transformações profundas que perpassam o espaço da sala de aula. Essaorganização escolar começa pela desconstrução de modelos rígidos e excludentes.Requer a coragem de desalgemar a escola das amarras dos currículos e dos programastradicionais e rígidos, das avaliações e das concepções teóricas e filosóficas nãodialéticas que fundamentam as práticas pedagógicas. Ser professor nessa nova abordagem é pensar e agir por inclusão. Sua mediaçãopedagógica visa incluir todos os educandos e não apenas aqueles que reconhecidamentese destacam sob o aspecto cognitivo, afetivo ou social. É também reconhecer-se sujeitoque conquistou a autoria de suas ações. A escola inclusiva reconhece e valoriza o saber da experiência, sem prescindir dovalor do conhecimento histórico produzido. O professor resgata, reformula e incorpora emsuas ações aqueles saberes construídos ao longo de sua história profissional. Com basena sua experiência profissional, mas pautado nos princípios de uma educação que 58
  • 59. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOreconhece seu valor e o valor de cada um dos educandos no seu processo deaprendizagem, o professor constrói dinâmicas educativas includentes e emancipatórias.Ele aprende a vivenciar, analisar e compartilhar sentimentos e experiências. As dúvidas,os conflitos, os acertos e os avanços são socializados, contribuindo para o aprimoramentoindividual e do coletivo da escola. A partir das contribuições da teoria sócio-histórica temos como pressupostos quetodos os educandos podem aprender, e que esse aprendizado dar-se-á nas diferentesrelações do sujeito com seu grupo social mediados pela ação de outros sujeitos maisexperientes. Cabe à escola ser o espaço privilegiado para a ampliação das experiênciasculturais do educando, abrindo-lhe possibilidades de aprendizagem que não lhe sãooferecidas, cotidianamente, em seu grupo social. Neste sentido a inclusão não significa justapor a educação especial (suas práticase seus educandos) no contexto regular. Ela pressupõe a ressignificação das práticas deambos os contextos, de modo que funcionem com concepções e práticas em torno de ummesmo objetivo: a participação e a aprendizagem de todos os educandos, comnecessidades educacionais especiais ou não, resgatando o sentido pedagógico daspráticas da Educação Especial superando a clinicalização da pedagogia, incorporando osdebates e as tendências emancipatórias presentes na educação regular. Nesta tentativade articulação entre discursos e práticas da educação comum e especial tomam corpo osfundamentos das teorias sócio-históricas apoiadas nos estudos de Vygotsky, Luria eLeontiev, cujo foco de ação direciona-se às mudanças a serem realizadas nasconcepções e práticas das instituições educacionais que devem colocar a produçãomaterial e não-material historicamente elaborada a serviço dos sujeitos. Respeitar a diversidade dos educandos significa dar a cada um o que necessitampara seu desenvolvimento e aprendizagem. Então, é necessário um planejamentoindividualizado e uma avaliação que permita diversificadas formas de expressão,fornecendo indicativos dos processos que devem ser retomados. No decorrer do processo educativo, deverá ser realizada uma avaliação pedagógica dos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, objetivando identificar barreiras que estejam impedindo ou dificultando o processo educativo em suas múltiplas dimensões. Essa avaliação deverá levar em consideração todas as variáveis: as que incidem na aprendizagem: as de cunho individual; as que incidem no ensino, como as condições da escola e da prática docente; as que inspiram diretrizes gerais da educação, bem como as relações que se estabelecem entre todas elas. Sob esse enfoque, ao contrário do modelo clínico6, tradicional e classificatório, a ênfase deverá recair no desenvolvimento e na aprendizagem do aluno, bem como na melhoria da instituição escolar, onde a avaliação é entendida como processo permanente de análise das variáveis que interferem no processo de ensino e aprendizagem, para identificar potencialidades e necessidades educacionais dos alunos e as condições da escola para responder a essas necessidades. Para sua realização, deverá ser formada, no âmbito da própria escola, uma equipe de avaliação que conte com a participação de todos os profissionais que acompanhem o aluno. __________ 6 Abordagem médica e psicológica, que se detinha no que pretensamente “faltava” aos educandos. Implicava um diagnóstico clínico, para avaliar as características e dificuldades manifestadas pelos educandos, objetivando constatar se deviam, ou não, ser encaminhados às classes especiais ou escolas especiais ou ainda às classes comuns do ensino regular. (PARECER CNE/CEB Nº 17/2001, p. 15) 59
  • 60. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A rigidez curricular, metodológica e avaliativa das Unidades Educacionais é umaspecto que deve ser superado para a efetivação da educação inclusiva escolar. Na inclusão escolar de educandos com necessidades educacionais especiais narede regular de ensino fica estabelecida a redução de dois educandos por turma paracada educando incluído, não podendo ultrapassar a quantidade de dois educandosinclusos por turma. No caso dos alunos surdos, poderão estar inclusos até 08 alunos emcada turma, não ultrapassando o número admitido definido para o Ensino Fundamental,com garantia do professor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais ou Professor Bilíngüe.A redução dos educandos nas turmas em que houver incluídos não pode ser entendidacomo a exclusão dos demais educandos, pois a educação escolar pública, especialmenteo Ensino Fundamental, é direito público subjetivo de cada cidadão brasileiro. Dessaforma, cabe à Secretaria Municipal de Educação prover a Unidade Educacional dascondições para a organização de turmas conforme o estabelecido na legislação. AUnidade Educacional fará o planejamento, para o ano subseqüente, do número de turmase professores necessários para o atendimento a todos os educandos, considerando osincluídos que estarão matriculados em turmas menores. É extremamente necessário um planejamento participativo que envolva a UnidadeEducacional que atende o educando com necessidade educacional especial, os serviçosespecializados e de saúde do Sistema Público e os pais/responsáveis. O ParecerCNE/CEB nº 17/2001 (p. 16) aborda a necessidade de (...) se estabelecer um relacionamento profissional com os serviços especializados disponíveis na comunidade, tais como aqueles oferecidos pelas escolas especiais, centros ou núcleos educacionais especializados, instituições públicas e privadas de atuação na área da educação especial. Importante, também, é a integração dos serviços educacionais com os das áreas de Saúde, Trabalho e Assistência Social, garantindo a totalidade do processo formativo e o atendimento adequado ao desenvolvimento integral do cidadão. O processo inclusivo exige o redimensionamento financeiro do Sistema para aimplantação da Rede de Apoio no sentido de garantir todas as condições necessáriaspara o desenvolvimento e aprendizagem do educando, garantindo também as condiçõesde acessibilidade a todos nas Unidades Educacionais de ensino regular conforme prevê alegislação, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas na edificação,incluindo instalações, equipamentos, tecnologia assistiva e mobiliário, bem como barreirasnas comunicações e profissionais de apoio ao atendimento a esses educandos. Haveráprofessor atuando como intérprete nas classes comuns de Ensino Regular em queestiverem matriculados alunos surdos. Segundo o Parecer CNE/CEB nº 17/2001 (p. 17) Com relação ao processo educativo de alunos que apresentem condições de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos, deve ser garantida a acessibilidade aos conteúdos curriculares mediante a utilização do sistema Braille, da língua de sinais e de demais linguagens e códigos aplicáveis, sem prejuízo do aprendizado da língua portuguesa, facultando-se aos surdos e a suas famílias a opção pela abordagem pedagógica que julgarem adequada. Para assegurar a acessibilidade, os sistemas de ensino devem prover as escolas dos recursos humanos e materiais necessários. 60
  • 61. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO2.2.1.2 PROPOSTAS PEDAGÓGICAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL A Educação Especial como modalidade da educação regular é definida por umaproposta pedagógica, que assegure um conjunto de recursos, apoios e serviçoseducacionais especializados, organizados institucionalmente para apoiar, complementar,suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo agarantir a educação escolar e promover o desenvolvimento dos educandos comnecessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da EducaçãoBásica. O currículo na Educação Especial levará em conta o que determinam os artigos26, 27 e 32 da LDB, com a base nacional comum e a parte diversificada. As Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais que prestam atendimentona Educação Especial devem basear-se nas normas e diretrizes curriculares nacionais emunicipais. Os elementos constitutivos da Proposta Pedagógica seguem legislaçãoestabelecida no Sistema Municipal de Ensino: •Identificação da Unidade Educacional: •Localização; •Histórico; •Caracterização sócio-econômica da comunidade escolar (educandos, pais e profissionais da educação); •Caracterização das condições físicas e materiais; •Histórico do processo de construção da Proposta Pedagógica na Unidade Educacional. •Princípios, fins e objetivos; •Concepções: sociedade; educação; gestão; planejamento; formação continuada; currículo; ensino-aprendizagem; metodologia; avaliação; •Regime de Funcionamento; •Condições Físicas e Materiais necessárias; •Relação dos profissionais da Unidade Educacional, especificando cargos, funções e níveis de escolaridade; •Calendário Escolar; •Matriz curricular: • Conteúdos, metodologia e avaliação; •Anexos: •Plano de Formação Continuada para os profissionais; •Plano de Ação da Unidade Educacional.2.2.1.3 CARACTERIZAÇÃO DOS EDUCANDOS COM NECESSIDADESEDUCACIONAIS ESPECIAIS Aos educandos com necessidades educacionais especiais que necessitam de uma 61
  • 62. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOatenção individualizada nas atividades da vida autônoma e social, recursos, ajudas eapoios intensos e contínuos que a escola comum não consiga prover, serão atendidos emcaráter extraordinário, em escolas especiais, atendimento que será complementado,sempre que necessário e articuladamente, pelos serviços de Saúde, Trabalho ePromoção Social, Cultura, Esporte e Lazer, sob a responsabilidade do município, deforma gratuita. As necessidades educacionais especiais são aquelas definidas pelas condições deaprendizagem apresentadas pelo educando, em caráter temporário ou permanente, bemcomo pelos recursos e apoios que a Unidade Educacional deverá proporcionar,objetivando a remoção das barreiras para a aprendizagem. Será ofertado atendimento educacional especializado aos educandos comnecessidades educacionais especiais decorrentes de: I – dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, vinculadas a uma causa orgânica específica ou relacionadas a distúrbios, limitações ou deficiências; II – dificuldades de comunicação e sinalização demandando a utilização de outras línguas, linguagens e códigos aplicáveis; III – condutas típicas de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos; IV – altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem que leve os educandos a dominar rapidamente os conceitos e procedimentos; V – situações de hospitalização longas devidas a doenças graves.2.2.1.4 REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOEDUCACIONAL Antecedendo o encaminhamento formal para a Avaliação Psicoeducacional, asUnidades Educacionais realizarão a avaliação, no contexto escolar, com o respectivorelatório descritivo, para a identificação das necessidades educacionais do educando,objetivando conhecer os fatores que impedem e dificultam o processo educativo e suasmúltiplas dimensões. Os resultados servirão ao professor para rever sua práticapedagógica em sala de aula, assim como indicarão e orientarão o tipo e a intensidade doplano educacional individual que os educandos requerem para aprender. Essa avaliaçãodeverá ser realizada pelo professor, com o apoio da equipe pedagógica ou de professorespecializado, podendo contar, ainda, com profissionais dos serviços especializadossempre que necessário. Para encaminhamento ao atendimento especializado (serviços e apoios) énecessário que se faça uma avaliação criteriosa da criança e adolescente atendidos peloSistema Municipal de Ensino. Estes serão avaliados pela equipe de AvaliaçãoPsicoeducacional composta de profissionais especializados em Educação Especial daárea de educação, profissionais da área de Saúde e Promoção Social, que possamidentificar se a necessidade especial está relacionada a causas orgânicas, sociais oueducacionais, bem como, a necessidade de procedimentos das Secretarias Municipais dePromoção Social e Saúde. A Avaliação Psicoeducacional com caráter interdisciplinar 62
  • 63. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOestende-se à criança a partir de zero ano e que ainda não freqüente o Sistema Municipalde Ensino. Quando for detectada a necessidade de atendimento especializado àscrianças a partir de zero ano, este será interventivo e preventivo, na perspectiva daestimulação precoce, oferecido por uma equipe de profissionais das áreas da educação,saúde e assistência social que atuem integradamente.2.2.1.5 TERMINALIDADE ESPECÍFICA Com relação à questão denominada de terminalidade específica aos educandoscom necessidades educacionais especiais, a legislação federal assegura no artigo 59 daLDB: Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: (...) II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados. A Resolução CNE/CEB nº 02/2001 coloca que: Art. 16. É facultado às instituições de ensino, esgotadas as possibilidades pontuadas nos Artigos 24 e 26 da LDBEN, viabilizar ao aluno com grave deficiência mental ou múltipla, que não apresentar resultados de escolarização previstos no Inciso I do Artigo 32 da mesma Lei, terminalidade específica do ensino fundamental, por meio da certificação de conclusão de escolaridade, com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as competências desenvolvidas pelo educando, bem como o encaminhamento devido para a educação de jovens e adultos e para a educação profissional. Dessa forma, a legislação prevê a possibilidade de que o educando receba umcertificado de terminalidade específica somente depois de esgotadas todas aspossibilidades de atendimento educacional nos respectivos serviços e apoios. Éimportante que os profissionais da Educação Especial, juntamente com o Departamentode Educação Especial da SMED, aprofundem os estudos relativos aos saberesnecessários à obtenção da terminalidade específica aos educandos com necessidadeseducacionais especiais e ao momento adequado da terminalidade ocorrer. Todavia, para evitar que ocorra um processo de exclusão escolar desteseducandos, é fundamental refletir sobre quais intervenções pedagógicas são necessáriaspara proporcionar a continuidade no seu processo de escolarização. Enquanto o educando demonstrar que não se esgotaram suas condições para aaprendizagem na escolarização formal, deve-se reiterar o direito de permanecermatriculado e prosseguir o percurso escolar, não podendo ser encaminhadoapressadamente e sem apoio especializado para a Educação de Jovens e Adultos oupara outros programas públicos, tampouco conceder-lhe o Certificado de TerminalidadeEspecífica. O ser humano, seja ele com necessidades especiais ou não, não tem limites para oseu desenvolvimento pessoal. Nesse sentido, é necessário que haja políticas para além 63
  • 64. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOda oferta da Educação Especial, políticas públicas municipais que incluam as pessoascom necessidades especiais em outros programas. Estes deverão ser criados edisponibilizados à estas pessoas, seja em oficinas protegidas, centros de atendimento,centros de convivência ou outros programas, conforme a necessidade. Fica estabelecido que, a partir do ano de 2012, os educandos com necessidadeseducacionais especiais permaneçam nas Escolas Especiais na etapa corresponde àsséries iniciais do Ensino Fundamental até a idade de 18 anos, sendo-lhes concedidaCertificação de Terminalidade Específica após esta idade e encaminhados a outrosprogramas públicos de atendimento, para que estes dêem continuidade ao seu processode desenvolvimento. Quanto às classes especiais, será concedida Certificação deTerminalidade Específica, na etapa correspondente às séries iniciais do EnsinoFundamental somente aos educandos que tenham chegado ao limite de aprendizagemdos conhecimentos escolares, que demonstrem avanços no seu processo dedesenvolvimento e a superação de seus níveis de letramento. Concedida a Certificaçãode Terminalidade Específica, o educando será encaminhado a programas públicos deatendimento, para que dê continuidade ao seu processo de desenvolvimento e deinserção social. A certificação especial de conclusão de etapa ou curso da Educação Básica,denominada terminalidade específica, deverá ser fundamentada em avaliaçãopedagógica, realizada pelo professor e equipe pedagógica, envolvendo ainda osprofissionais da área de Saúde e Serviço Social e os pais/responsáveis do educando. O Certificado de Conclusão de escolaridade denominada terminalidade específicavirá acompanhado de um Parecer Descritivo no qual estará expresso o conhecimentoapropriado pelo educando, segundo o planejamento definido anteriormente pela UnidadeEducacional. Dessa forma, considera-se que nenhum órgão ou instituição externa aocotidiano da Unidade Educacional, tem legitimidade para pronunciar-se acerca doconteúdo do Parecer Descritivo do educando, uma vez que este resulta da observação ereflexão conduzida no ambiente escolar. Todavia, alguns elementos são indispensáveisna formulação do referido Parecer Descritivo: os processos de aprendizagem funcionais,da vida prática e da convivência social (consciência de si, cuidados pessoais e de vidadiária, exercício da independência, capacidade de estabelecer relações coletivamente ecooperativamente, capacidade de compreender a indicação de tarefas e executá-las);tempo de permanência na etapa do curso; nível de aprendizagem da leitura, escrita ecálculo. O Histórico Escolar de certificação de terminalidade específica será descritivo econterá essencialmente: a identificação da Unidade Educacional; os dados deidentificação do educando; registros relativos aos períodos, séries, ciclos, etapas ou anosletivos, carga horária, freqüência do educando; assinatura dos responsáveis pelaexpedição do documento; indicação quanto ao nível de adiantamento para oprosseguimento dos estudos, se for o caso, indicação de alternativa educacional(Educação de Jovens e Adultos – Fase II), ao Serviço Educacional de Apoio à Inclusão noTrabalho ou indicação para outros programas públicos de atendimento especializado ounão; relação de demais documentos com cópia anexada ao histórico (parecer descritivo,atestados e avaliações advindos das observações de outros profissionais). Dessa forma, o Certificado de Conclusão de Terminalidade Específica expedido 64
  • 65. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOpela Unidade Educacional ao educando com necessidades educacionais especiais, terásempre o objetivo de historiar a vida escolar do educando, proporcionando umencaminhamento ao invés de simples desligamento da escola. A SMED deverá orientar,acompanhar e aprovar os procedimentos para a certificação da terminalidade específica. Ao educando que apresentar característica de superdotação serão oferecidosdesafios suplementares nas classes comuns do ensino regular e/ou em salas de recursose a possibilidade de aceleração de estudos para concluir em menor tempo a série ouetapa escolar, utilizando-se dos procedimentos da reclassificação definidos em legislaçãoprópria do Sistema Municipal de Ensino. A SMED, através do seu Departamento deEducação Especial, viabilizará à Unidade Educacional possibilidades de contatos comoutros espaços institucionais da comunidade que atuem com programas para educandosque apresentem altas habilidades.2.2.1.6 FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS No que se refere à formação dos profissionais, as Unidades Educacionais deEnsino Comum que atendam educandos com necessidades educacionais especiaisincluídos,contarão em sua equipe pedagógica (direção e suporte pedagógico) com nomínimo um profissional capacitado ou especializado na modalidade de EducaçãoEspecial. Aos professores de classes comuns, a SMED assegurará formação continuadasobre a inclusão para atendimento aos educandos com necessidades educacionaisespeciais. Entende-se como profissional capacitado em Educação Especial aquele quefreqüentou curso de Formação Continuada na modalidade de Educação Especial.Entende-se como profissional especializado em Educação Especial aquele que comprovehabilitação mediante adicional e/ou curso de especialização na modalidade de EducaçãoEspecial, em nível médio ou superior. O professor que atua como intérprete nas salascomuns do Ensino Regular apresentará comprovação de fluência em Libras por meio decertificado de proficiência em LIBRAS, emitido pelo Ministério da Educação (PROLIBRAS)ou Declaração (Intérprete ou Apoio Pedagógico) da Federação Nacional de Educação eIntegração de Surdos – FENEIS. O instrutor de libras apresentará a mesma certificação,sendo preferencialmente surdo. Nas Escolas Especiais e nos Centros de Atendimento Especializado, equipepedagógica (direção e suporte pedagógico) e professores comprovarão habilitaçãomediante adicional e/ou curso de especialização na modalidade de Educação Especial,em nível médio ou superior. Os professores que atuem em serviços e apoios pedagógicosespecializados nas Unidades Educacionais de Ensino Regular, comprovarão habilitaçãomediante adicional e/ou curso de especialização na modalidade de Educação Especial,em nível médio ou superior. A Resolução CNE/CEB nº 02/2001 coloca a respeito dos professores: Art. 18. Cabe aos sistemas de ensino estabelecer normas para o funcionamento de suas escolas, a fim de que essas tenham as suficientes condições para elaborar seu projeto pedagógico e possam contar com professores capacitados e especializados, conforme previsto no Artigo 59 da LDBEN e com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal, e nas 65
  • 66. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura de graduação plena. § 1º São considerados professores capacitados para atuar em classes comuns com alunos que apresentam necessidades educacionais especiais aqueles que comprovem que, em sua formação, de nível médio ou superior, foram incluídos conteúdos sobre educação especial adequados ao desenvolvimento de competências e valores para:. I - perceber as necessidades educacionais especiais dos alunos e valorizar a educação inclusiva;. II - flexibilizar a ação pedagógica nas diferentes áreas de conhecimento de modo adequado às necessidades especiais de aprendizagem;. III - avaliar continuamente a eficácia do processo educativo para o atendimento de necessidades educacionais especiais; IV - atuar em equipe, inclusive com professores especializados em educação especial. . § 2º São considerados professores especializados em educação especial aqueles que desenvolveram competências para identificar as necessidades educacionais especiais para definir, implementar, liderar e apoiar a implementação de estratégias de flexibilização, adaptação curricular, procedimentos didáticos pedagógicos e práticas alternativas, adequados ao atendimentos das mesmas, bem como trabalhar em equipe, assistindo o professor de classe comum nas práticas que são necessárias para promover a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais.. § 3º Os professores especializados em educação especial deverão comprovar: I - formação em cursos de licenciatura em educação especial ou em uma de suas áreas, preferencialmente de modo concomitante e associado à licenciatura para educação infantil ou para os anos iniciais do ensino fundamental;. II - complementação de estudos ou pós-graduação em áreas específicas da educação especial, posterior à licenciatura nas diferentes áreas de conhecimento, para atuação nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio;. § 4º Aos professores que já estão exercendo o magistério devem ser oferecidas oportunidades de formação continuada, inclusive em nível de especialização, pelas instâncias educacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifos do Relator)2.2.1.7 Serviços Especializados2.2.1.7.1 Classes Especiais As Unidades Educacionais de ensino regular municipais devidamente autorizadaspela SMED, poderão criar, sempre que for necessário e que houver demanda, classesespeciais para os anos iniciais do Ensino Fundamental. Para autorização de ClassesEspeciais, a Unidade Educacional elaborará processo próprio, e após a verificaçãoadicional das condições por parte do Setor de Estrutura e Funcionamento da SMED, opedido deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para análise eemissão de Parecer e posteriormente à SMED para emissão de ato de autorização defuncionamento. Nas classes especiais serão atendidos educandos das séries iniciais do EnsinoFundamental que apresentem quadros de deficiência mental ou múltipla, que demandemajuda e apoio intensos e contínuos, os quais a classe regular comum não consiga prover.Também poderão ser atendidos em classes especiais educandos com condições decomunicação e sinalização diferenciadas ou educandos com condutas típicas, síndromese quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos. Os educandos das classes comuns que apresentarem indicativos de necessidadede atendimento em classe especial serão encaminhados pela Unidade Educacional com 66
  • 67. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOrelatório elaborado pelo professor e equipe pedagógica à equipe de AvaliaçãoPsicoeducacional da SMED que realizará avaliação, com respaldo de testes formaispsicológicos e quando necessário de outros profissionais da saúde e indicará asintervenções especializadas necessárias aos educandos. A matrícula do educando naClasse Especial será efetivada mediante relatório da equipe de AvaliaçãoPsicoeducacional. O currículo da classe especial será pautado pelos mesmos princípios e objetivos daProposta Pedagógica da Unidade Educacional, observando-se as necessidades doseducandos, utilizando-se métodos, procedimentos didáticos e recursos pedagógicosespecializados e, quando necessário, materiais didáticos e equipamentos específicospara que o educando tenha acesso ao currículo da base nacional comum e partediversificada, organizado e sistematizado em planejamento individualizado sob orientaçãoda equipe pedagógica da Unidade Educacional e do Departamento de Educação Especialda SMED. A avaliação na Classe Especial será processual e contínua. Os resultados deanálise qualitativa obtidos devidamente registrados em Parecer Descritivo deverãooferecer indicações sobre as possibilidades de novos encaminhamentos pedagógicos eclínicos para o educando. O seu desempenho será registrado em avaliação pedagógicasemestral, descrevendo os avanços nas áreas do conhecimento e do desenvolvimento,bem como metodologias, estratégias e formas de avaliações realizadas. Este ParecerDescritivo será elaborado conjuntamente pelo professor da Classe Especial e pela equipepedagógica da Unidade Educacional e terá formulário próprio, expedido pela SMED. Acópia da avaliação semestral (Parecer Descritivo) deverá ser arquivada na pastaindividual do educando, bem como a ficha de matrícula, os relatórios da AvaliaçãoPsicoeducacional, o planejamento educacional individual e laudo médico, esemestralmente ocorrerá acompanhamento da prática educativa e reavaliação periódicados processos de intervenção pedagógica, proposto para cada educando, pela equipepedagógica da Unidade Educacional. Os pais/responsáveis serão informadosconstantemente do processo de aprendizagem e desenvolvimento do educando ereceberão cópia dos pareceres descritivos semestrais. Em relação à organização e estrutura, as classes especiais terão espaço físicoadequado, com tamanho, localização, salubridade, iluminação e ventilação de acordo comas normas estabelecidas em legislação específica e materiais pedagógicos adequados àsnecessidades dos educandos. Estabelece-se o número máximo de doze educandos porturma. A Classe Especial obedecerá ao art. 24 da LDB nº 9.394/96, com carga horáriamínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalhoescolar. Para atuar na Classe Especial, o professor deverá comprovar habilitação emEducação Especial em nível médio (adicional) ou em nível de especialização em Pós-Graduação. É de responsabilidade das Unidades Educacionais encaminhar juntamente com adeclaração de transferência do educando matriculado na Classe Especial, cópia da últimaavaliação pedagógica semestral do educando (Parecer Descritivo), do relatório daavaliação psicoeducacional e demais documentos referentes ao processo de 67
  • 68. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOacompanhamento do educando na classe especial. Os educandos matriculados em Classe Especial que apresentarem avanços no seuprocesso de ensino-aprendizagem, serão encaminhados para série correspondente daClasse Comum, mediante avaliação pedagógica contínua realizada pelo professor eequipe pedagógica da Unidade Educacional, devidamente registrada em ParecerDescritivo e encaminhada à Documentação Escolar para análise e deferimento. 12.2.1.7.2 Escolas Especiais Nas Escolas Especiais serão atendidos educandos com necessidadeseducacionais especiais que apresentem quadros graves de deficiência mental e múltiplaque requeiram apoios intensos e supervisão contínua nas atividades da vida autônoma esocial. As escolas especiais obedecerão à mesma legislação específica para todas asUnidades Educacionais referente às normas para criação, autorização e renovação deautorização de funcionamento ou cessação de atividades. As Escolas Especiais poderãoofertar as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, conforme indicar suaautorização de funcionamento As Instituições de ensino não-governamentais e sem fins lucrativos de EducaçãoEspecial que necessitem pleitear apoio técnico, pedagógico, administrativo e financeiro doPoder Público Municipal, terão o acompanhamento e a avaliação periódica do setorcompetente da Secretaria Municipal de Educação. As Escolas Especiais obedecerão ao art. 24 da LDB nº 9.394/96, com carga horáriamínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalhoescolar. As escolas especiais terão uma Proposta Pedagógica adequada às necessidadesdo educando, acessibilidade nas edificações, com a eliminação de barreirasarquitetônicas nas instalações, mobiliários e equipamentos, conforme normas técnicas elegislação específica, profissionais de apoio capacitados, professores e equipepedagógica (direção e suporte pedagógico) habilitados ou especializados em EducaçãoEspecial. Para matrícula de ingresso ou matrícula mediante transferência em EscolaEspecial, o educando realizará avaliação com uma equipe especializada interdisciplinarcomposta pela equipe pedagógica da Escola Especial, pelos profissionais do Serviço deSaúde Especial e do Serviço Social. O professor, juntamente com a equipe pedagógicada escola especial, sob orientação do Departamento de Educação Especial da SMED,realizará avaliação pedagógica semestral dos educandos, registrando-se em ParecerDescritivo, indicando as possibilidades de novos encaminhamentos pedagógicos eclínicos, quando for o caso. A pasta individual do educando que freqüenta a Escola Especial, deverá conter: aficha de matrícula, a cópia da avaliação de ingresso, o planejamento educacional1 É necessária a superação dos encaminhamentos classificatórios, resquícios de uma concepção excludente de avaliação. Aavaliação do processo de aprendizagem deve ter caráter emancipatório e não classificatório, conforme já indicado pelo artigo 18 daDeliberação nº 02/03 do CEE/PR. 68
  • 69. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOindividual, a avaliação pedagógica de acompanhamento semestral (Parecer Descritivo),elaborada pelo professor e laudo médico, se houver. De acordo com o desenvolvimento apresentado pelo educando matriculado emEscola Especial, o seu encaminhamento para o Ensino Comum será realizado medianteavaliação pedagógica contínua, devidamente registrada em Parecer Descritivo, realizadapelo professor e a equipe pedagógica das escolas especiais, juntamente com osprofissionais da área de Saúde, Serviço Social e os pais ou responsáveis pelo educando.O Parecer Descritivo será encaminhado à documentação escolar para análise edeferimento. A partir do ano de 2012, o educando que tenha chegado ao limite deaprendizagem dos conhecimentos escolares, completados 18 (dezoito) anos, deveráreceber certificação de terminalidade específica na etapa correspondente às séries iniciaisdo Ensino Fundamental. Deverá ser encaminhado para o Serviço Educacional de Apoio àInclusão no Trabalho ou para outros programas públicos de atendimento. Em relação à organização e estrutura, as escolas especiais terão espaço físicoadequado, com tamanho, localização, salubridade, iluminação e ventilação de acordo comas normas estabelecidas em legislação específica e materiais pedagógicos adequados àsnecessidades dos educandos. Fica estabelecido o número máximo de dez educandos porturma, obedecendo ainda as especificidades de cada educando e determinação doParecer das equipes de avaliação especializada interdisciplinar. As escolas especiais contarão com serviços das áreas de Saúde, Trabalho eServiço Social que sejam necessários ao atendimento dos educandos com necessidadeseducacionais especiais, com estrutura, espaço físico adequado, tamanho, localização,salubridade, iluminação e ventilação de acordo com as necessidades do atendimento.Caberá à SMED prover tais condições, através de parcerias com as SecretariasMunicipais. É de fundamental importância que o educando com necessidadeseducacionais especiais tenha garantido todo o atendimento clínico necessário ao seudesenvolvimento, bem como tenha igualmente garantidas as 800 horas e 200 dias letivosde efetivo trabalho escolar como estabelece o artigo 24 da LDB. Dessa forma, oatendimento clínico poderá ser realizado nas Unidades Educacionais, desde que nãoocupe o tempo reservado ao trabalho pedagógico.2.2.1.8 Apoios Especializados2.2.1.8.1 Sala de Recursos O Parecer CNE/CEB nº 17/2001 assim define as salas de recursos: Salas de recursos: serviço de natureza pedagógica, conduzido por professor especializado, que suplementa (no caso dos superdotados) e complementa (para os demais alunos) o atendimento educacional realizado em classes comuns da rede regular de ensino. Esse serviço realiza-se em escolas, em local dotado de equipamentos e recursos pedagógicos adequados às necessidades educacionais especiais dos alunos, podendo estender-se a alunos de escolas próximas, nas quais ainda não exista esse atendimento. Pode ser realizado individualmente ou em pequenos grupos, para alunos que apresentem necessidades educacionais especiais semelhantes, em horário diferente daquele em que freqüentam a classe comum. (grifo do Relator) 69
  • 70. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO As Unidades Educacionais de ensino regular municipais devidamente autorizadaspela SMED, poderão criar, sempre que for necessário e que houver demanda de Salas deRecursos para os anos iniciais do Ensino Fundamental. Para autorização de Salas deRecursos, a Unidade Educacional elaborará processo próprio, e após a verificaçãoadicional das condições por parte do Setor de Estrutura e Funcionamento da SMED, opedido deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para análise eemissão de Parecer e posteriormente à SMED para emissão de ato de autorização defuncionamento. Nas Salas de Recursos serão atendidos educandos do Ensino Fundamental, queapresentem transtornos/distúrbios de aprendizagem, com dificuldades decomportamentos individuais e sociais, que apresentam manifestações comportamentaistípicas de síndromes e quadros psicológicos que ocasionam atrasos no desenvolvimentoe prejuízos no relacionamento social e que necessitem de apoio complementar para obteravanço no processo de aprendizagem na classe comum de ensino regular. Tambémpoderão ser atendidos em salas de recursos educandos com condições de comunicaçãoe sinalização diferenciadas. Poderão ser criadas salas de recursos para suplementar oatendimento educacional realizado no ensino regular para os educandos superdotados/com altas habilidades. Para ingresso em Sala de Recursos, os educandos do Ensino Fundamental serãoencaminhados pela Unidade Educacional com relatório elaborado pelo professor e equipepedagógica à equipe de Avaliação Psicoeducacional da SMED que realizará avaliação eindicará as intervenções e encaminhamentos necessários aos educandos. A matrícula doeducando na Sala de Recursos só será efetivada mediante relatório da equipe deAvaliação Psicoeducacional. O trabalho pedagógico da Sala de Recursos será realizado mediante planejamentocom base nas necessidades específicas de cada educando, utilizando-se demetodologias, procedimentos didáticos e recursos pedagógicos especializados e, quandonecessário, materiais didáticos e equipamentos específicos de forma a subsidiar oeducando no seu processo de aprendizagem do currículo da base nacional comum eparte diversificada. O trabalho desenvolvido na Sala de Recursos não tem caráter dereforço escolar (repetição dos conteúdos da prática educativa da sala de aula). Comvistas a atender educandos que necessitam de apoio pedagógico para além da oferta emperíodo normal de aulas, que não enquadram-se no atendimento em Sala de Recursos,constitui-se em tarefa do Sistema Municipal de Ensino, organizar um programa deatendimento com caráter de apoio pedagógico no contra-turno para o EnsinoFundamental. O acompanhamento pedagógico do educando será registrado em relatóriosemestral na forma de Parecer Descritivo, elaborado pelos professores da Sala deRecursos e Classe Comum juntamente com a equipe pedagógica, terá formulário próprio,expedido pela SMED. A cópia do relatório pedagógico semestral deverá ser arquivada na pasta individualdo educando e deverá ocorrer acompanhamento da prática educativa e reavaliaçãoperiódica dos processos de intervenção pedagógica, proposto para cada educando, peloprofessor da Sala de Recursos, professor da Classe Comum, equipe pedagógica da 70
  • 71. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOUnidade Educacional de Ensino Comum em que o educando estiver matriculado e Equipedo Departamento de Educação Especial da SMED. O educando freqüentará a Sala de Recursos pelo tempo necessário para superaras dificuldades, obter êxito no processo de aprendizagem na Classe Comum. Elereceberá atendimento clínico necessário para a superação de suas dificuldades peloServiço de Saúde. Quando o educando não necessitar do Serviço de Apoio Especializado– Sala de Recursos, o desligamento deverá ser formalizado por meio de relatóriopedagógico elaborado pelos professores da Sala de Recursos, Classe Comum e EquipePedagógica. As Salas de Recursos terão espaço físico adequado, com tamanho, localização,salubridade, iluminação e ventilação de acordo com as normas estabelecidas emlegislação específica e materiais pedagógicos adequados às necessidades doseducandos. O atendimento será realizado para grupos, de no máximo, cinco educandos,de duas a quatro vezes semanais por no mínimo, uma hora e meia em período contrário àfreqüência do educando na classe comum. O cronograma de atendimento será elaboradopelo professor da Sala de Recursos, juntamente com a Equipe Pedagógica da UnidadeEducacional, conforme as necessidades pedagógicas do educando, em consonância coma indicação dos procedimentos de intervenção pedagógica do relatório da AvaliaçãoPsicoeducacional. No cronograma estará garantido um período para organização dotrabalho entre o professor da Sala de Recursos e professor da Classe Comum e a equipepedagógica da Unidade Educacional em que o educando esteja matriculado. Para atuar na Sala de Recursos, o professor deverá comprovar habilitação emEducação Especial em nível médio (adicional) ou em nível de especialização em Pós-Graduação. O professor organizará o controle de freqüência dos educandos através deformulário próprio elaborado pela Unidade Educacional que ofereça a Sala de Recursos eestará em contato periódico com o professor da classe comum e equipe pedagógica daUnidade Educacional que atende o educando na classe regular. A pasta individual do educando, além dos documentos exigidos para a ClasseComum, deverá conter os relatórios da Avaliação Psicoeducacional e de avaliaçãopedagógica no contexto escolar (Pareceres Descritivos) e de acompanhamentosemestral, elaborados pelos professores da Sala de Recursos e da Classe Comum. Parao educando que freqüentar a Sala de Recursos em outra Unidade Educacional, deveráhaver na pasta individual tanto da Classe Comum quanto da Sala de Recursos adocumentação acima citada. Os pais/responsáveis serão informados do processo deaprendizagem e desenvolvimento do educando e receberão cópia dos pareceresdescritivos semestrais. É de responsabilidade das Unidades Educacionais encaminhar juntamente com adeclaração de transferência do educando matriculado na Sala de Recursos, cópia doúltimo relatório semestral de avaliação (Parecer Descritivo) do educando, do relatório daAvaliação Psicoeducacional e demais documentos referentes ao processo deacompanhamento do educando na Sala de Recursos.2.2.1.8.2 Centros de Atendimento Especializado 71
  • 72. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Os Centros de Atendimento Especializado são serviços de natureza pedagógica,ofertados a educandos com necessidades educacionais especiais matriculados ou não naEducação Básica, desenvolvidos por professores habilitados e/ou especializados emEducação Especial. Tem como finalidade oferecer apoio à escolarização formal doeducando e/ou possibilitar o acesso a línguas, linguagens e códigos aplicáveis, bem comoa utilização de recursos técnicos, tecnológicos e materiais, equipamentos específicos,com vistas a sua maior inclusão social. Esse atendimento terá início a partir de zero ano.Pode realizar-se em Unidades Educacionais, em salas adequadas ou espaçosespecialmente determinados para tal. O atendimento pode ser realizado individualmenteou em grupos de educandos que apresentem necessidades educacionais especiaissemelhantes, em turno contrário, caso freqüentem o ensino regular. Os educandos surdosque frequentem da 1ª a 9ª série do Ensino Regular terão assegurado o direito deatendimento em salas comuns de Ensino Fundamental e atendimento em contra-turnopara possibilitar o acesso a Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS). Poderão freqüentar os Centros de Atendimento Especializado educandosregularmente matriculados no Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovense Adultos, ou não escolares, que apresentem dificuldades na visão, na fala e/ou escrita(cegos, com baixa visão, surdos, surdo-cegos), mediante comprovação através de laudosmédicos. Estes educandos necessitam de apoio pedagógico especializado, remoção debarreiras arquitetônicas, os facilitadores de comunicação (sistemas aumentativos oualternativos de comunicação), as adaptações dos materiais e recursos pedagógicos,tecnológicos e outras modificações. Tais modificações deverão ser realizadas a partir doreconhecimento e do respeito às diferentes formas de aprender. O atendimento será realizado individualmente ou em grupos, respeitando asnecessidades e/ou especificidades, de acordo com avaliação diagnóstica. Quando estivermatriculado na Educação Básica, será garantido no cronograma de atendimento umhorário disponível para que o professor especializado possa organizar o trabalho com oprofessor da classe comum e com a equipe pedagógica da Unidade Educacional em queo educando freqüenta a classe regular. Na pasta individual do educando deverá constar uma cópia da avaliação deingresso, ficha de matrícula, freqüência do educando, laudo médico, planejamentoeducacional, avaliação pedagógica semestral (Parecer Descritivo) elaborada peloprofessor e equipe pedagógica. Para atuar no Centro de Atendimento Especializado o professor deverá comprovarHabilitação em Educação Especial em nível médio (adicional) ou em nível deEspecialização em Pós-Graduação. O professor do CAE-S apresentará comprovação defluência em Libras por meio de certificado de proficiência em LIBRAS, emitido peloMinistério da Educação (PROLIBRAS) ou Declaração (Intérprete ou Apoio Pedagógico)da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos – FENEIS. O instrutor delibras apresentará a mesma certificação, sendo preferencialmente surdo. O professor doCAE-V apresentará comprovação de conhecimento e domínio do Braille e Sorobã. No que se refere às normas para criação, autorização e renovação de autorizaçãode funcionamento ou cessação de atividades, os Centros de Atendimento Especializadoobedecerão à mesma legislação específica para todas as Unidades Educacionais. 72
  • 73. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A permanência do educando nos Centros estará condicionada à sua necessidadeindividual. Seu desligamento, especificamente do CAE-V, far-se-á mediante constataçãoatravés de laudo médico e, na medida em que a Unidade Educacional, conhecendo ereconhecendo as necessidades desse educando, possa, na sua rede de apoio, dar asrespostas educativas que ele necessita.2.2.1.8.3 Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho (SEAIT) Este serviço tem a finalidade de promover a inclusão da pessoa com necessidadesespeciais no trabalho. Faz parte do Departamento de Educação Especial da SMED e,para cumprir sua finalidade, fará permanente diagnóstico de demanda junto às UnidadesEducacionais do Sistema Municipal de Ensino e também na comunidade. A partir destediagnóstico, encaminhará as pessoas com necessidades especiais para cursosprofissionalizantes ofertados pelo Poder Público, instituições públicas ou privadas deEducação Profissional, para estágios ou trabalho com vínculo empregatício. Para tanto, énecessário que seja realizado pelo Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho,contato com as instituições e empresas, auxiliando-as no processo de inclusão daspessoas com necessidades especiais. É necessário ainda o acompanhamento doprocesso de inclusão no trabalho, com a realização de reuniões e intervenções com apessoa com necessidades especiais, sua família e a instituição na qual ela tenha sidoincluída. Dessa forma, o serviço promoverá o acesso, a permanência e a promoção dapessoa com necessidades especiais ao mundo do trabalho. É necessário que este Serviço esteja diretamente articulado à Secretaria Municipalde Trabalho e Emprego, com vistas ao encaminhamento e acompanhamento do processode inclusão no trabalho às pessoas com deficiência.2.2.2 CONSIDERAÇÕES FINAIS Este Parecer indica que sejam discutidos pelas instituições que compõem oSistema Municipal de Ensino (SMED, CME, Unidades Educacionais) questões queultrapassam os limites da Educação Especial, mas que interferem diretamente naqualidade de sua oferta. São elas: •Organização de um programa de atendimento com caráter de apoio pedagógico no contra-turno para o Ensino Fundamental; •Organização e efetivação de Plano de Formação Continuada sobre Inclusão Escolar aos profissionais da educação, atendendo imediatamente aos professores que atuam com educandos com necessidades educacionais especiais incluídos nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino. Todos os departamentos de ensino da SMED participarão dessa organização e efetivação, visto que a Inclusão Escolar diz respeito à todas as etapas e modalidades da Educação Básica oferecidas pela Rede Municipal de Ensino; •A ampliação no atendimento do Serviço de Saúde Especial, tendo em vista as necessidades dos educandos e as dificuldades apresentadas pelas Unidades 73
  • 74. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Educacionais no Histórico deste Parecer; •Discussão junto a Secretaria Municipal de Saúde visando a implantação de um Centro de Habilitação e Reabilitação, contemplando o atendimento a todas as pessoas com necessidades especiais. •A criação, até o ano de 2012, de programas públicos de atendimento às pessoas com necessidades especiais que, ao receber certificação de terminalidade específica da Unidade Educacional, não freqüentarão mais escolas ou classes especiais, para serem encaminhadas a outras atividades oferecidas pelo Poder Público, dando continuidade ao seu processo de desenvolvimento e de inserção social. É o Parecer. Araucária, 01 de julho de 2008. Conselheira Giovanna Ponzoni Coordenadora Relatoria Coletiva da Comissão3 VOTO DOS CONSELHEIROSCONCLUSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL A Comissão aprova por unanimidade o Parecer.Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira..........................................................Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................Conselheira Titular Giovanna Ponzoni...................................................................................Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................Conselheira Suplente Elair Hasselmann de Bastos...............................................................Conselheira Suplente Gicele Maria Gondek...........................................................................Conselheira Suplente Maria Aparecida Vieira........................................................................CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão da Comissão Permanente deEducação Especial e aprova o presente Parecer. 74
  • 75. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOConselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos (Presidente do CME)...............................Conselheira Titular Elecy Maria Luvizon.................................................................................Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................Conselheira Titular Giovanna Ponzoni...................................................................................Conselheira Titular Márcia R. N. Katuragi de Melo.................................................................Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................Conselheiro Titular Moacir Marcos Tuleski Pereira................................................................Conselheiro Titular Sérgio Luis Prestes..................................................................................4 REFERÊNCIASARAUCÁRIA. Conselho Municipal de Educação. Parecer nº 02 de 06 de junho de 2006.Normas para a Educação Especial no Sistema de Ensino de Araucária. Araucária, 2006.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei nº 1527 de 2 de novembro de2004. Institui o Conselho Municipal de Educação de Araucária, conforme especifica.Araucária: 2004.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei nº 1528 de 2 de dezembro de2004. Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Araucária, e dá outrasprovidências. Araucária: 2004.ARAUCÁRIA. Secretaria Municipal de Educação de Araucária. Projeto para Implantaçãodo Programa de Apoio à Inclusão. Elaboração – Emília Bernardi. 2006.ARAUCÁRIA. Secretaria Municipal de Educação. Diretrizes Municipais de Educação.Prefeitura Municipal de Araucária, 2004.BOCK, Ana Mercês Bahia; GONÇALVES, Maria da Graça Marchina; FURTADO, Odair(orgs.). Psicologia Sócio-histórica: uma perspectiva crítica em psicologia. São Paulo:Cortez, 2001.BRASIL, Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, 1996. 75
  • 76. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOBRASIL. Conselho Nacional de Educação. Ofício nº 4067 de 1º de dezembro de 2006.Terminologia mais adequada para denominar os alunos especiais que integram amodalidade de Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino. Câmara de EducaçãoBásica: Brasília, 2006.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 17 de 03 de julho de 2001.Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Câmara deEducação Básica: Brasília, 2001.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 02 de 11 de setembro de2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.Câmara de Educação Básica: Brasília, 2001.BRASIL. Ministério da Educação. Política Nacional de Educação Especial naPerspectiva da Educação Inclusiva. Documento elaborado pelo Grupo de Trabalhonomeado pela Portaria nº 555/2007 prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue aoMinistro da Educação em 07 de janeiro 2008. Brasília, 2008.BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília, 1988.BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacionalpara a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção,e dá outras providências. Brasília, 1999.BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004.Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade deatendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, queestabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade daspessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.Brasília, 2004.BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005.Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a LínguaBrasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.Brasília, 2005.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000.Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade daspessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.Brasília, 2000.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.172 de 9 de janeiro de 2001. Aprova o 76
  • 77. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPlano Nacional de Educação e dá outras providências. Brasília, 2001.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre aLíngua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Brasília, 2002.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. Institui oPrograma de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às PessoasPortadoras de Deficiência, e dá outras providências. Brasília, 2004.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989. Dispõesobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre aCoordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde,institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina aatuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Brasília, 1989.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre oEstatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.. Brasília, 2001.BUENO, José Geraldo Fonseca. Educação Especial brasileira –integração/segregação do aluno diferente. São Paulo: EDUC, 1993.CONFERÊNCIA MUNDIAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. Declaração de Salamanca:sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais.Salamanca/Espanha, 7 a 10 de junho de 1994. Disponível em:http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf Acesso em 24 ago. 2006.CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE EDUCAÇÃO PARA TODOS SATISFAÇÃO DASNECESSIDADES BÁSICAS DE APRENDIZAGEM. Declaração Mundial sobreEducação para Todos. Jomtien/Tailândia, 5 a 9 de março de 1990. Disponível em:www.unesco.org.br/publicacoes/copy_of_pdf/decjomtien Acesso em 24 ago. 2006.DANIELS, Harry (org.) Vygotsky em foco: pressupostos e desdobramentos. 5. ed.Campinas: Papirus, 2001.DEE/SMED – Departamento de Educação Especial/Secretaria Municipal de Educação deAraucária. Resposta ao Ofício nº 17/08 [mensagem pessoal]. Mensagem recebida porcme@araucaria.pr.gov.br em 11 mar. 2008.DUARTE, Newton. Vigotski e o “Aprender a Aprender”: Crítica às ApropriaçõesNeoliberais e Pós-Modernas da Teoria Vigotskiana. Campinas: Autores Associados, 2000.(Coleção Educação Contemporânea).FONSECA, Vítor da. Educação Especial: programa de estimulação precoce. PortoAlegre: Artes Médicas, 1995. 77
  • 78. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFREITAS, Maria Teresa de Assunção (org.) Vigotsky um Século Depois. Juiz de Fora:EDUFJF, 1998.LAPLANE, Adriana Lia Friszman. Notas para uma análise dos discursos sobre inclusãoEscolar. In: GÓES, Maria Cecília Rafael; LAPLANE, Adriana Lia Friszman (Orgs.).Políticas e Práticas de Educação Inclusiva. São Paulo: Autores Associados, 2004.LEONTIEV, Alexis; VYGOTSKY, Lev Semenovich; LURIA, Alexandr Romanovich eoutros. Psicologia e Pedagogia: bases psicológicas da aprendizagem e dodesenvolvimento. São Paulo: Moraes, 1991.MIRANDA, Sônia Guariza. A formação de professores da Educação Especial.Caderno Pedagógico APP SINDICATO. Curitiba: n. 3, p. 47-52, jun. 2002.MIRANDA, Sônia Guariza. Inclusão em Debate: das políticas públicas ao currículo daescola. In: Revista “Cadernos de Educação Especial” da Universidade Federal de SantaMaria. Centro de Educação / Departamento de Educação Especial. Vol. 1 – nº 13, p.43-55, 1999.MIRANDA, Sônia Guariza. Proposta Inclusiva do Governo do Paraná para Pessoascom Necessidades Educativas Especiais mostra sua face perversa: os examesclassificatórios. In: Debatextos: Publicação do Setor de Educação da UniversidadeFederal do Paraná. Curitiba, n. 4, p. 40-47, 1997.MOREIRA, Antonio Flávio; SILVA, Tomaz Tadeu da. Sociologia e teoria crítica docurrículo: uma introdução. In: MOREIRA, Antonio Flávio; SILVA, Tomaz Tadeu da. (Orgs.)Currículo, cultura e sociedade. 2. ed. São Paulo: Cortez, 1995.OLIVEIRA, Ivanilde Apoluceno de. Saberes, imaginários e representações naEducação Especial: a problemática ética da “diferença” e da exclusão social. Petrópolis:Vozes, 2004.OLIVEIRA, Marta Kohl de; REGO, Teresa Cristina; SOUZA, Denise Trento R. (orgs.).Psicologia, educação e as temáticas da vida contemporânea. São Paulo: Moderna,2002.PAN, Mirian Aparecida Graciano de Souza. A Deficiência Mental e a EducaçãoContemporânea: uma análise dos sentidos de inclusão escolar. In: FACION, JoséRaimundo (Org.) Inclusão Escolar e suas implicações. Curitiba: Ibpex, 2006. pg. 91-52.PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Instrução nº 02 de 07 de maio de 2004.Estabelece critérios para o funcionamento do Centro de Atendimento Especializado –área da deficiência física, no ensino regular. Curitiba: Departamento de EducaçãoEspecial, 2004. 78
  • 79. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Instrução nº 03 de 07 de maio de 2004.Estabelece critérios para o funcionamento da CLASSE ESPECIAL de 1ª a 4ª séries doEnsino Fundamental, na área da Deficiência Mental. Curitiba: Departamento de EducaçãoEspecial, 2004.PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Instrução nº 04 de 07 de maio de 2004.Estabelece critérios para o funcionamento da SALA DE RECURSOS para o EnsinoFundamental de 1ª a 4ª séries, na área da Deficiência Mental e Distúrbios deAprendizagem. Curitiba: Departamento de Educação Especial, 2004.PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Instrução nº 02 de 10 de março de 2008.Estabelece critérios para o funcionamento do Centro de Atendimento Especializado naÁrea da Surdez – CAES, serviço de apoio especializado, no ensino regular. Curitiba:Superintendência da Educação, 2008.PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação nº 02 de 02 de junho de 2003.Normas para Educação Especial, modalidade da Educação Básica para alunos comnecessidades educacionais especiais, no Sistema de Ensino do Estado do Paraná.Curitiba: 2003.PINOLA, Andréa Regina Rosin. Avaliação de professores sobre repertório social eacadêmico de alunos com deficiência mental incluídos no ensno regular. 2006, 94 p.Dissertação (Mestrado em Educação) – Centro de Educação e Ciências Humanas,Universidade Federal de São Carlos, São Carlos/SP.Revista da II Conferência Estadual de Educação. Educação Especial. Publicação daAPP Sindicato. Curitiba: jun. 2002, p. 69-74.RIBEIRO, Maria Luisa Sprovieri, BAUMEL, Roseli Cecília Rocha de Carvalho (Orgs.)Educação Especial: Do Querer ao Fazer. São Paulo: Avercamp, 2003.SAVIANI, Demerval. Pedagogia Histórico-Crítica: primeiras aproximações. 8ª ed.Campinas, SP: Autores Associados, 2003.SAVIANI, Nereide. Saber Escolar, Currículo e Didática: problemas da unidadeconteúdo/método no processo pedagógico. Campinas: Autores Associados, 1998.SKLIAR, Carlos (Org.) Educação & Exclusão: abordagens sócio-antropológicas emEducação Especial. Porto Alegre: Mediação, 1997.TRISTÃO, Rosana. Atendimento Interdisciplinar de zero a três anos: propostaeducacional. In: XX Congresso Nacional das APAEs, (Anais). Fortaleza, Resumos, 2001.VIGOTSKII, Lev Semenovich; LURIA, Alexander Romanovich; LEONTIEV, Alex N..Linguagem, desenvolvimento e aprendizagem. 7. ed. São Paulo: Ícone, 2001. 79
  • 80. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOVYGOTSKY, L. S. A formação social da mente. São Paulo: Martins Fontes, 1984. 80
  • 81. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 12/2008 APROVADO EM: 02/09/2008COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – Portaria Nº04/2008INTERESSADO: Sistema Municipal de EnsinoMUNICÍPIO DE: ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁASSUNTO: Terminalidade para Educandos da Educação de Jovens e Adultos.COORDENADORA: Conselheira Adriana Cristina Kaminski FerreiraRELATORIA COLETIVA1 HISTÓRICO Em 24/03/2008 este Conselho recebeu Oficio nº 392/2008 da Secretaria Municipalde Educação (SMED/Araucária) contendo a seguinte consulta: Considerando que o Artigo 14 da Resolução do Conselho Municipal de Educação/Araucária nº 02/2007, referente à terminalidade para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, não apresenta detalhadamente de como se dará esse processo, vimos por meio deste solicitar ao Conselho Municipal de Educação – CME, parecer específico para o assunto. A Comissão Permanente de Educação de Jovens e Adultos deste Conselho,instituída pela Portaria nº 16/2007 e, posteriormente pela Portaria nº 04/2008, reuniu-seem cinco encontros e elaborou o presente Parecer, aprovado em reunião PlenáriaOrdinária de 02/09/2008.2 MÉRITO O artigo 14 da Resolução CME nº 02/2007 estabelece: Art. 14 – Os professores devem envidar esforços para um processo de avaliação que permita a todos os educandos a conquista da certificação de sua escolaridade. Parágrafo Único – Possibilitar-se-á terminalidade aos educandos com necessidades educacionais especiais e aos que tenham frequentado um período longo na Educação de Jovens e Adultos, que demonstrem avanços no seu desenvolvimento e a superação de seus níveis de letramento. Ainda o Parecer CME nº 02/2007 coloca: A Educação de Jovens e Adultos é um direito público subjetivo àqueles que não tiveram acesso na idade própria e, como tal, tem como princípio a valorização do ser humano e da conquista de sua cidadania. Portanto, o jovem, adulto ou idoso tem o direito de conquistar sua certificação no Ensino Fundamental no qual ele demonstre a superação do seu nível de letramento inicial e de seu processo de aprendizagem. Os professores, em Conselho de Classe, devem envidar esforços para um processo de avaliação que permita a todos os educandos a conquista de sua certificação, tanto aos educandos com necessidades educacionais especiais quanto àqueles que tenham frequentado um período longo na Educação de Jovens e Adultos e que tenham demonstrado avanços no seu 81
  • 82. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO processo individual de desenvolvimento, possibilitando-lhes a terminalidade. Dessa forma, a legislação municipal prevê a possibilidade de que o educandoreceba um certificado de terminalidade. Porém, tal certificação deve ser emitida somentedepois de esgotadas todas as possibilidades de atendimento educacional. Nesse sentido,é importante que os profissionais da Educação de Jovens e Adultos (EJA), juntamentecom a Coordenação de EJA da SMED, aprofundem os estudos relativos às possibilidadesde obtenção da terminalidade aos educandos da EJA com necessidades educacionaisespeciais e aos que tenham frequentado um período longo nessa modalidade de ensino ede qual o momento adequado em que a terminalidade deve ocorrer. Enquanto as condições do educando demonstrarem que não se esgotou seuprocesso de aprendizagem dos conhecimentos escolares nas séries iniciais do EnsinoFundamental ofertada pela EJA do município, sendo a escola extremamente significativapara ele, deve-se reiterar o seu direito de permanecer matriculado e prosseguir o seupercurso escolar. A certificação de terminalidade deverá ser fundamentada em Avaliação Pedagógicaelaborada pelo professor e equipe pedagógica, envolvendo ainda outros profissionais daUnidade Educacional. Os professores da Unidade Educacional, reunidos em Conselho deClasse, farão um estudo de caso referente à concessão de terminalidade a cadaeducando, baseando-se no parecer descritivo do professor e nos avanços que oeducando teve ao longo de sua escolaridade. O Certificado de Conclusão de escolaridade virá acompanhado de um ParecerDescritivo no qual estará expresso o conhecimento apropriado pelo educando, segundo oplanejamento definido anteriormente pela Unidade Educacional. Dessa forma, nenhumórgão ou instituição externa ao cotidiano da Unidade Educacional na qual ocorre oacompanhamento individualizado do processo de ensino-aprendizagem dos educandosda EJA têm mais condições do que o coletivo dos profissionais da Unidade Educacionalde se pronunciar acerca do conteúdo do Parecer Descritivo do educando, uma vez queeste resulta da observação e reflexão conduzida no ambiente escolar, conforme suascircunstâncias e retrato dos acontecimentos ocorridos durante todo o processo dedesenvolvimento e aprendizagem do educando. Todavia, alguns elementos sãoindispensáveis na formulação do referido Parecer Descritivo: os processos deaprendizagem funcionais, da vida prática e da convivência social (consciência de si,cuidados pessoais e de vida diária, exercício da independência, capacidade deestabelecer relações coletivamente e cooperativamente, capacidade de compreender aindicação de tarefas e executá-las); desenvolvimento da autonomia e das condições quetorne possível ao educando sua inserção na vida social e no mundo do trabalho; tempo depermanência na etapa do curso; nível de aprendizagem da leitura, escrita e cálculo, deacordo com o plano individual de trabalho definido para o educando, decorrente docurrículo próprio para a Educação de Jovens e Adultos da Unidade Educacional. O Histórico Escolar de certificação de terminalidade será descritivo e conteráessencialmente: a identificação da Unidade Educacional; os dados de identificação doeducando; registros relativos aos períodos, séries, ciclos, etapas ou anos letivos, cargahorária, freqüência do educando; assinatura dos responsáveis pela expedição dodocumento; indicação quanto ao nível de adiantamento para o prosseguimento dos 82
  • 83. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOestudos, se for o caso, indicação de alternativa educacional (EJA – Fase II), ao ServiçoEducacional de Apoio à Inclusão no Trabalho (SEAIT) ou indicação para outrosprogramas públicos de atendimento; e relação de demais documentos com cópia anexadaao histórico (parecer descritivo, atestados e avaliações advindos das observações deoutros profissionais). Dessa forma, o Certificado de Conclusão de Terminalidade expedido pela UnidadeEducacional ao educando da EJA deverá ter sempre o objetivo de historiar a vida escolardo educando. A SMED deverá orientar, acompanhar e aprovar os procedimentos para acertificação da terminalidade aos educandos da EJA. É o Parecer. Araucária, 02 de setembro de 2008. Conselheira Adriana Cristina Kaminski Ferreira Coordenadora Relatoria Coletiva 83
  • 84. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO3 VOTO DOS CONSELHEIROSCONCLUSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS A Comissão aprova por unanimidade o presente Parecer.Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira..........................................................Conselheiro Titular Moacir Marcos Tuleski Pereira................................................................Conselheira Suplente Gicele Maria Gondek...........................................................................Conselheira Suplente Roseli Poli Cetnarowski.......................................................................Conselheiro Suplente Valdilei Hitner Padilha.........................................................................CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão da Comissão Permanente deEducação de Jovens e Adultos e aprova o presente Parecer.Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos, Pres. do CME.........................................Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira..........................................................Conselheira Titular Elecy Maria Luvizon.................................................................................Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................Conselheira Titular Giovanna Ponzoni...................................................................................Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo.................................................Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................Conselheiro Titular Moacir Marcos Tuleski Pereira................................................................Conselheiro Titular Sérgio Luis Prestes..................................................................................Conselheira Suplente Gicele Maria Gondek, no exerc. da titularidade.................................. 84