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  1. 1. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPARECER CME/ARAUCÁRIA Nº 07/2008 APROVADO EM: 03/06/2008RESOLUÇÃO Nº 01/2008 ANEXO APROVADA EM: 03/06/2008COMISSÃO PERMANENTE DE ENSINO FUNDAMENTAL – Portaria Nº 14/2007COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DEMOCRÁTICA – Portaria Nº 11/2007INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de AraucáriaMUNICÍPIO DE: ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁASSUNTO: Normas para a elaboração da Proposta Pedagógica das UnidadesEducacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Araucária.COORDENADORA: Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos SantosRELATORAS: Conselheiras Janete Maria Miotto Schiontek e Maria Terezinha Piva1. HISTÓRICO O Sistema Municipal de Ensino de Araucária (SME), criado pela Lei Municipal nº1.528/04, no exercício da competência complementar das normas federais, conformeestabelece o artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional – LDB), tem como órgão normativo, consultivo e deliberativo o ConselhoMunicipal de Educação (CME), instituído pela Lei Municipal nº 1.527/04. Cabe a ele,portanto, a plena competência para o estabelecimento das normas para a elaboração daProposta Pedagógica das Unidades Educacionais que compõem o Sistema Municipal deEnsino de Araucária. A Comissão Permanente de Ensino Fundamental do CME de Araucária,juntamente com a Comissão Permanente de Gestão Democrática, instituídas pelaPortarias nº 07/2007 e nº 05/2007, respectivamente, elaboraram o presente documento,tendo realizado seus trabalhos de maio de 2007 até maio de 2008, reunindo-sesistematicamente durante esse período em onze encontros. Participaram os Conselheirosdas Comissões acima mencionadas compostas pelos membros titulares: Ana LúciaRibeiro dos Santos, Eliandro Theodoro dos Anjos, Janete Maria Miotto Schiontek, JoãoVilmar Alves David, José Luiz Brogian Rodrigues, Maria Terezinha Piva e pelos membrossuplentes Daniel José Gonçalves Pinto, Jaide Zuleica de Farias Forte, Leonardo Ferreira,Marcos Aurélio Silva Soares, Matheus Terra Segantini e Moacir Marcos Tuleski Pereiratendo apoio da Suporte Técnico Pedagógico, Andréa Voronkoff, e da AuxiliarAdministrativo, Érika Vanessa Kampa Ozório. O Conselheiro Eliandro Theodoro dos Anjospermaneceu na Comissão até 17/12/2007 e o Conselheiro Leonardo Ferreira até27/03/2008. Historicamente, a Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária tem um acúmulode discussões em relação a construção de Planos Curriculares. A proposta do PlanoMunicipal de Educação de 2000 cita que na década de 80 houve um trabalho chamado“Projeto Integração”, que consistia na capacitação dos profissionais de cada área doconhecimento, através do qual se discutia questões referentes a concepções,metodologias, conteúdos e sistema de avaliação. Nesse período, a SMED ainda não tinha 1
  2. 2. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOem sua estrutura as coordenações de área e não foram encontrados relatos escritosoficiais desse período. Em 1991, profissionais de Pré a 8ª séries organizaram-se a fim deestruturar um plano curricular para a rede, que culminou na Proposta Curricular de 1992para todas as séries e disciplinas do Ensino Fundamental. Em 1994, houve discussões referentes a modalidade da Educação Especial,construindo-se a sua Proposta Curricular. Em 1996 foi sistematizada outra PropostaCurricular, conseqüência da reformulação do Plano de 1992. Neste ano tambémsistematizou-se um programa próprio para a Educação de Jovens e Adultos. No ano de 2000, a partir de estudos da nova legislação educacional, com ainstituição da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº9.394/96) e de discussões de novas tendências curriculares, foi sistematizado umdocumento preliminar do currículo. Paralelamente às discussões curriculares, nos anos de1999 e 2000 houve a elaboração de uma proposta do Plano Municipal de Educação, oqual não foi aprovado como Lei Municipal. Com a exigência legal da LDB, iniciou-se, a partir de 2000, a elaboração dasPropostas Pedagógicas das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal deEnsino. Tal elaboração fundamentou-se no que estabelece a legislação federal, aDeliberação do CEE nº 014/99 e a Indicação nº 04/99. Segundo as Diretrizes Municipaisde Educação de Araucária (2004, p. 5) No período que compreende 2000 a 2002, as escolas – no interior de suas unidades – elaboraram coletivamente a Proposta Pedagógica e os Regimentos Escolares. As que possuíam o programa de Educação de Jovens e Adultos produziram suas Propostas e Regimentos específicos, atendendo a exigência legal. Com relação à Educação Infantil, em 2002 elaboraram-se coletivamente os Regimentos e, em 2003, as Propostas Pedagógicas destas Unidades. A construção de todas essas, demonstraram a necessidade de uma Diretriz que fundamentasse e fornecesse subsídios para a mediação do conhecimento no interior das Unidades Educacionais. Após a elaboração das Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais daRede Pública Municipal, no final de 2002, realizou-se a sistematização das DiretrizesMunicipais de Educação, expedida no final do ano de 2004 pela SMED. A partir do início do ano de 2006, com o Sistema Municipal de Ensino constituído,iniciou-se a discussão acerca da implantação do Ensino Fundamental de nove anos naRede Pública Municipal. No decorrer de 2006, as Comissões Permanentes de Ensino Fundamental eGestão Democrática deste Conselho realizaram quinze reuniões elaborando o Parecer nº08/2006, que foi o documento base da discussão na X Sessão Plenária do FórumMunicipal em Defesa da Escola Pública, Gratuita e Universal de Qualidade de Araucária.Houve diversas reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Educação aos gestorese profissionais das Unidades Educacionais com a assessoria da Professora Rita deCássia Freitas Coelho. A SMED implantou o Núcleo de Alfabetização, um grupo deprofissionais com a função de orientar a implantação das séries iniciais do EnsinoFundamental nas Unidades da Rede Municipal. O Conselho Municipal de Educaçãopromoveu Audiência Pública para discussão do tema. Tais discussões culminaram na implantação da 1ª série do Ensino Fundamental denove anos no ano de 2007, conforme normas estabelecidas por este Conselho pelas 2
  3. 3. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOResoluções CME nº 08/2006 e 01/2007. A implantação de mais um ano no início do Ensino Fundamental implica nareformulação das Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais já indicadas pelasResoluções CME nº 01/2007 e 08/2006: Art. 2º – O Artigo 6º da Resolução nº 08/2006 – CME/Araucária passa a ter a seguinte redação: Art. 6º – O Ensino Fundamental de nove anos deverá articular-se com a Educação Infantil, tendo em vista a continuidade do atendimento da criança, respeitada a especificidade do seu desenvolvimento. Parágrafo Único – A Proposta Pedagógica para a 1ª série do Ensino Fundamental de nove anos não é uma adequação dos conteúdos da 1ª série do Ensino Fundamental de oito anos ou da última etapa da Educação Infantil. (Resolução CME nº 01/2007) Art. 14 – A Secretaria Municipal de Educação deverá prover as Unidades Educacionais na execução de suas propostas pedagógicas para o atendimento das crianças de seis anos de idade em termos de profissionais, espaço, materiais pedagógicos, mobiliário, acervo bibliográfico, equipamentos e merenda escolar. (Resolução CME nº 08/2006) (...) Art. 16 – A Secretaria Municipal de Educação deverá promover, a partir do início do ano letivo de 2007, um amplo debate com a comunidade escolar, no sentido de reformular as Diretrizes Curriculares Municipais para todo o Ensino Fundamental e suas modalidades na Rede Pública Municipal. Parágrafo Único – Este debate deverá subsidiar a reformulação das Propostas Pedagógicas e dos Regimentos Escolares das Unidades Educacionais. (Resolução CME nº 08/2006) Art. 17 – A ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração, requer dos órgãos de gestão da educação municipal e da comunidade escolar o compromisso com a elaboração de uma nova Proposta Pedagógica, visando o redimensionamento da Educação Básica. Parágrafo Único – A Proposta Pedagógica deverá articular as características da população a ser atendida com a práxis pedagógica, prever mecanismos de interação entre família, escola e comunidade, respeitando a diversidade étnico-cultural, assegurado o direito da criança e do adolescente ao desenvolvimento de sua identidade e autonomia. (Resolução CME nº 08/2006) O Parecer nº 08/2006 (p. 14) indica ainda sobre essa questão: Pelo exposto, verifica-se que a ampliação do Ensino Fundamental para 9 anos, aponta a necessidade da reorganização de toda a estrutura e organização do Ensino Fundamental. Dessa forma, é preciso uma discussão ampla, realizada pelos profissionais e trabalhadores da educação, pelos pais e alunos, pelos órgãos executivo e normativo do Sistema Municipal de Ensino e por todos os interessados na promoção de uma educação de qualidade no município de Araucária. Essa discussão deverá abranger a reformulação das Diretrizes Curriculares Municipais, a reestruturação da Formação Continuada dos Profissionais de Educação que atuam no Ensino Fundamental, assim como a reformulação das Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais e seus Regimentos Escolares. A partir desse histórico, dos estudos das legislações federal e estadual sobre aelaboração da Proposta Pedagógica para as Unidades Educacionais e estudos defundamentação teórica, o CME, através das Comissões Permanentes de EnsinoFundamental e Gestão Democrática apresentam este Parecer que fundamenta a 3
  4. 4. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOResolução referente ao assunto. Este Parecer passou pelo seguinte processo de discussão: Reunião entre SMED eCME no dia 22/04/2008, na Sede do CME e Audiência Pública com a comunidade escolarno dia 29/04/2008, na Sala Tarsila do Amaral, Av. Victor do Amaral, 1217, nos períodosda manhã e tarde. Houve discussão em Reunião Plenária Ordinária do Conselho Pleno nadata de 06/05/2008 e aprovação deste Parecer e Resolução anexo em 03/06/2008.2. MÉRITO2.1 Fundamentação Legal A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigos 206, 208 e 210 osprincípios que embasam a educação, o dever do Estado para com a educação e anecessidade de fixar-se conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, a fim deassegurar a formação básica do cidadão. A Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)refere-se a questão da Proposta Pedagógica nos seguintes artigos: Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; (...) Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; (...) Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Nas disposições gerais do Capítulo II – Da Educação Básica, nos artigos 22 a 28, aLDB estabelece a organização da educação básica em relação ao tempo escolar,calendário, avaliação e currículo, sendo fundamental a observância destas regras naelaboração da Proposta Pedagógica das Unidades Educacionais. Tais artigosestabelecem: CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção I Das Disposições Gerais Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. 4
  5. 5. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOArt. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos,alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, nacompetência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse doprocesso de aprendizagem assim o recomendar.§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entreestabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas eeconômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horasletivas previsto nesta Lei.Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com asseguintes regras comuns:I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentosdias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode serfeita:a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, naprópria escola;b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina ograu de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapaadequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar podeadmitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadasas normas do respectivo sistema de ensino;IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveisequivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outroscomponentes curriculares;V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectosqualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuaisprovas finais;b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para oscasos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seusregimentos;VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nasnormas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por centodo total de horas letivas para aprovação;VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão desérie e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre onúmero de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e dascaracterísticas regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a sercomplementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada,exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua 5
  6. 6. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOportuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social epolítica, especialmente do Brasil.§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educaçãobásica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricularobrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Leinº 10.793, de 1º.12.2003)I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793,de 1º.12.2003)II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado àprática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº10.793, de 1º.12.2003)V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etniaspara a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, oensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidadeescolar, dentro das possibilidades da instituição.Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados,torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pelaLei nº 11.645, de 2008).§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e dacultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos,tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas noBrasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional,resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história doBrasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileirosserão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educaçãoartística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, derespeito ao bem comum e à ordem democrática;II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;III - orientação para o trabalho;IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão asadaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região,especialmente:I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dosalunos da zona rural;II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do cicloagrícola e às condições climáticas;III - adequação à natureza do trabalho na zona rural. 6
  7. 7. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO São também documentos importantes para nortear a elaboração das PropostasPedagógicas das Unidades Educacionais: Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº10.172/2001), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCN –Resolução CNE/CEB nº 01/1999 e Parecer CNE/CEB nº 22/1998), as DiretrizesCurriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (Resolução CNE/CEB nº 02/1998 eParecer CNE/CEB nº 04/1998), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação deJovens e Adultos (Resolução CNE/CEB nº 01/2000 e Parecer CNE/CEB nº 11/2000), asDiretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial (Resolução CNE/CEB nº02/2001 e Parecer CNE/CEB nº 17/2001), as Diretrizes Curriculares Nacionais para aEducação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (Resolução CNE/CP nº 01/2004 e Parecer CNE/CP nº 03/2004), asDiretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo (Resolução CNE/CEB nº 01/2002 e Parecer CNE/CEB nº 36/2001), as Diretrizes Municipais de Educação,Plano Municipal de Educação (quando da sua aprovação em forma de lei) e normas jáexpedidas por este Conselho para o Sistema Municipal de Ensino, indicadas nasreferências. O Conselho Estadual de Educação do Paraná estabelece na Deliberação nº 014/99e Indicação nº 04/99 os indicadores para elaboração das Propostas Pedagógicas dosestabelecimentos de ensino da Educação Básica em suas diferentes modalidades. Foicom base nessa norma que historicamente as Unidades Educacionais da Rede Municipalde Ensino de Araucária elaboraram suas Propostas Pedagógicas. A legislação acima descrita é o referencial básico e traz os elementos balizadorespara a elaboração deste documento.2.2 Fundamentação Teórica Este documento utilizará a terminologia “Proposta Pedagógica”. Tal opçãofundamenta-se no fato de que a LDB utiliza-se dessa terminologia em seus artigos 12 e13 e ainda pelo fato de que as unidades educacionais municipais já utilizaram essaterminologia quando da reelaboração de suas propostas entre os anos de 2000 e 2001,com base na Deliberação nº 14/99 e Indicação nº04/99 do Conselho Estadual deEducação do Paraná. Os termos “Proposta Pedagógica”, “Projeto Político-Pedagógico”,ou “Proposta Curricular” podem ser compreendidos como sinônimos. Segundo Kramer(1997, p. 19) Devo esclarecer, ainda, que não estabeleço diferença conceitual entre proposta pedagógica e currículo. Compreendo, assim, currículo ou alternativa curricular de forma ampla, dinâmica e flexível, que é freqüentemente a maneira com que se tem concebido uma proposta pedagógica. Identifico ambos os termos, portanto, relacionando-os à vida na escola, na creche, na pré-escola. Um currículo ou uma proposta pedagógica, assim definidos, reúnem tanto bases teóricas quanto diretrizes práticas neles fundamentadas, bem como aspectos de natureza técnica que viabilizam sua concretização. Na definição de Saviani (2003), currículo é o conjunto das atividades nucleares 7
  8. 8. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOdesenvolvidas pela escola, ele pode ser considerado então como todas as atividadesdesenvolvidas na Unidade Educacional diretamente relacionadas com o processo deensino-aprendizagem. Ele é a escola desempenhando a sua função social que é a depropiciar ao educando a aquisição de instrumentos de acesso ao saber elaborado ecientífico. Ainda, conforme Veiga (1997, p.12) O projeto não é algo que é construído e em seguida arquivado ou encaminhado às autoridades como prova do cumprimento de tarefas burocráticas. Ele é construído e vivenciado em todos os momentos, por todos os envolvidos com o processo educativo na escola. O projeto busca um rumo, uma direção. É uma ação intencional, com um sentido explícito, com um compromisso definido coletivamente. Por isso, todo projeto pedagógico da escola é, também, um projeto político por estar intimamente articulado ao compromisso sociopolítico com os interesses reais e coletivos da população majoritária. É político no sentido de compromissos com a formação do cidadão para um tipo de sociedade. “ A dimensão política se cumpre na medida em que ela se realiza enquanto prática especificamente pedagógica” (Saviani 1983, p.93). Na dimensão pedagógica reside a possibilidade da efetivação da intencionalidade da escola, que é a formação do cidadão participativo, responsável, compromissado, crítico e criativo. Pedagógico, no sentido de definir as ações educativas e as características necessárias às escolas de cumprirem seus propósitos e sua intencionalidade. Político e pedagógico têm sido assim uma significação indissociável. Veiga entende Projeto Político Pedagógico como a organização do trabalhopedagógico da escola como um todo. Este Parecer, da mesma forma, trata a questão daelaboração da Proposta Pedagógica da Unidade Educacional como um ato político epedagógico, no qual não há neutralidade, mas o compromisso com a formação docidadão para um tipo de sociedade que estará explícita nas concepções apontadas pelaProposta Pedagógica. Dessa forma, Currículo, Proposta Curricular, Projeto Político-Pedagógico ou Proposta Pedagógica são considerados aqui como sinônimos. Uma proposta pedagógica é um caminho, não é um lugar. Uma proposta pedagógica é construída no caminho, no caminhar. Toda proposta pedagógica tem uma história que precisa ser contada. Toda proposta contém uma aposta. Nasce de uma realidade que pergunta e é também busca de uma resposta. Toda proposta é situada, traz consigo o lugar de onde fala e a gama de valores que a constitui; traz também as dificuldades que enfrenta, os problemas que precisam ser superados e a direção que a orienta. E essa sua fala é a fala de um desejo, de uma vontade eminentemente política no caso de um proposta educativa, e sempre humana, vontade que, por ser social e humana, nunca é uma fala acabada, não aponta "o" lugar, "a" resposta, pois se traz "a" resposta já não é mais uma pergunta. Aponta, isto sim, um caminho também a construir. (KRAMER, 1997, p. 19, grifos da autora) A citação de Sônia Kramer aponta para questões fundamentais que devem serlevadas em consideração na elaboração da Proposta Pedagógica das UnidadesEducacionais: a análise da realidade em que se insere a Unidade Educacional, as suasnecessidades e a partir daí, os objetivos a alcançar, a concepção das pessoas que aproduzem e por conseqüência, exigência de que seja uma produção coletiva, anecessidade da existência de condições para implementá-la, tanto condições materiaisquanto de clareza de concepção, competência e compromisso dos profissionais. A Proposta Pedagógica é produto de uma construção coletiva, pautada no princípio 8
  9. 9. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOda gestão democrática. Para que ela reflita o projeto de sociedade que se deseja, énecessária a participação efetiva de toda a comunidade escolar no seu processo deelaboração, comunidade essa entendida como educandos, pais e profissionais daeducação (diretor, pedagogo, professor, bibliotecário, secretário escolar, cozinheira,zeladora, guardião e outros), levando em consideração suas necessidades,especificidades e sua realidade. Nesse sentido, é necessário que o processo de construção da PropostaPedagógica seja contado e sistematizado no documento. Sônia Kramer escreve que Toda proposta pedagógica tem uma história que precisa ser contada. Toda proposta é feita no caminho, e precisa, por isso, ser falada, contada, escrita, já que fazer história supõe contá-la. Narrar a experiência individual e coletiva, relatar as ações realizadas, os obstáculos enfrentados é condição para que se possa pensar criticamente essa experiência. (KRAMER, 1997, p. 19, grifos da autora) É importante ressaltar que a organização da Proposta Pedagógica terá umaestrutura orgânica. Assim, a Unidade Educacional que oferte mais de um nível oumodalidade de ensino, elaborará uma proposta única, evitando a fragmentação, levandoem consideração as especificidades e a legislação para cada nível e modalidade. A Proposta Pedagógica das Unidades Educacionais será constituída pelosseguintes elementos: 1 Identificação da Unidade Educacional: 1.1 Localização; 1.2 Histórico; 1.3 Caracterização sócio-econômica da comunidade escolar (educandos, pais e profissionais da educação); 1.4 Caracterização das condições físicas e materiais; 1.5 Histórico do processo de construção da Proposta Pedagógica na Unidade Educacional. 2 Princípios, fins e objetivos; 3 Concepções: sociedade; educação; gestão; planejamento; formação continuada; currículo; ensino-aprendizagem; metodologia; avaliação; 4 Regime de Funcionamento; 5 Condições Físicas e Materiais necessárias; 6 Relação dos profissionais da Unidade Educacional, especificando cargos, funções e níveis de escolaridade; 7 Calendário Escolar; 8 Matriz curricular; 8.1 Conteúdos, metodologia e avaliação; 9 Anexos: 9.1 Plano de Formação Continuada para os profissionais; 9.2 Plano de Ação da Unidade Educacional. No que se refere a caracterização da comunidade escolar, a Proposta Pedagógicaexplicitará as condições de vida da comunidade atendida, analisando, como propõe Sonia 9
  10. 10. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOKramer: (...) (1º) ver a situação da maneira como ela se apresenta; (2º) fazer um balanço do que existe, do que falta e dos problemas a serem solucionados; (3º) com base na realidade encontrada, no balanço crítico de seus problemas e nos objetivos traçados, elaborar a proposta e as formas de colocá-la em ação; (4º) ser capaz de reformular-se no caminho, adaptar-se, romper ou manter práticas e processos, autoavaliar-se. (KRAMER, 1997, p. 29) Segundo a Indicação nº 004/99 do CEE: Embora desapercebido para grande parte dos profissionais que trabalham em escola, o centro do processo escolar é sempre a proposta pedagógica e isso se apresenta claro e definido nos seguintes sentidos: a) sentido sociológico: não há processo educativo que se efetive sem um projeto social condutor (um futuro desejável para a sociedade); mesmo quando não há clareza disto, mesmo quando o neguem, estarão educando ou ajudando a educar-se dentro de uma concepção de homem e sociedade; b) no sentido filosófico, é o dever ser que precisa ser indicado: todo e qualquer esforço educacional deve propor um futuro humano explícito, a fim de que a proposta oriente todo o trabalho a ser realizado. É importante ressaltar que os valores, os rumos, as normas devem ser construídos em conjunto e que todo esforço novo não tem sentido em si mesmo, mas somente quando dirigido à consecução de algo importante; este algo importante é, sempre, um tipo de sociedade, de homem, de educação e de escola claramente caracterizados. Assim, cumpre reconhecer que a proposta pedagógica caracteriza–se como um processo em permanente construção pelo coletivo da escola, que a assume como sua responsabilidade, ultrapassando os limites de uma determinada gestão. A citação mostra a necessidade de que a Proposta Pedagógica deixe clara asconcepções a partir das quais as ações da Unidade Educacional serão desenvolvidas.Tais ações devem estar coerentes com as concepções lá expressas. Portanto, nessaconstrução coletiva, serão discutidas e sistematizadas a concepção de sociedade, a qualdeve considerar a questão da inclusão social e do respeito à diversidade. Segundo oParecer CNE/CEB nº 04/98 (p. 6) Atenção especial deve ser adotada, ainda, nesta Diretriz, para evitar que as propostas pedagógicas sejam reducionistas ou excludentes, levando aos excessos da “escola pobre para os pobres”, ou dos grupos étnicos e religiosos apenas para si. Ao trabalhar a relação inseparável entre conhecimento, linguagem e afetos, as equipes docentes deverão ter a sensibilidade de integrar estes aspectos do comportamento humano, discutindo-os e comparando-os numa atitude crítica, construtiva e solidária, dentro da perspectiva e da riqueza da diversidade da grande nação brasileira, como previsto no art. 3º, inciso I, da LDB. Uma concepção de sociedade inclusiva supõe também uma escola inclusiva, queprevê condições para a reestruturação do sistema educacional, no qual a UnidadeEducacional seja um espaço democrático e competente para trabalhar com todos oseducandos, sem distinção étnica, de classe, gênero ou características pessoais ou degrupos, baseando-se no princípio de que a diversidade deve não só ser aceita comodesejada. Como argumenta Mirian Pan. 10
  11. 11. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Abrir as portas para a inclusão não significa simplesmente colocar alunos nas salas de aula do ensino regular. O debate da inclusão requer aprofundamento ético e político para com as diferenças. Caso contrário, pode cair na desmemória e repetir-se em silenciadas práticas de exclusão. (PAN, 2006, p. 106) A concepção de educação inclusiva escolar dos educandos com necessidadeseducacionais especiais aqui defendida é a de que o educando deve estarpreferencialmente na classe regular, sendo-lhe assegurado todas as condições para quesua aprendizagem ocorra. Nesse sentido, não é o educando que deve serresponsabilizado por seus déficits, mas o Sistema é que deve estar preparado paraatender a todos, de acordo com as necessidades específicas de cada educando em seuprocesso de desenvolvimento e aprendizagem. O desafio colocado pela inclusão requerconsciência social e política e, principalmente, uma atitude ética para com os educandosque, em vez de sentirem-se acolhidos, podem sentir-se abandonados em uma escolaregular que não se encontra preparada para a inclusão. Em relação à concepção de Educação, é importante considerar e definir asconcepções de infância, adolescência, observando o desenvolvimento da criança e doadolescente em seus aspectos físico, psicológico e cultural, pois a ação pedagógicabaseia-se nas possibilidades de aprendizagem e de desenvolvimento do educando emseu processo de formação. Com a reestruturação do Ensino Fundamental, implantando-se mais um ano de obrigatoriedade, torna-se imprescindível a retomada da concepção deeducação existente, buscando a superação das dificuldades e obstáculos encontrados napráxis pedagógica. Faz-se necessária a elaboração de uma Proposta Pedagógicacoerente com o desenvolvimento da criança que completa seis anos de idade e queingressa na 1ª série do Ensino Fundamental e, consequentemente, a reorganização detoda essa etapa da Educação Básica. É importante considerar, na reorganização daProposta Pedagógica para as primeiras séries do Ensino Fundamental, a concepçãotrazida pela Educação Infantil. O Parecer CME nº 08/2006 (p. 7) coloca que: O brincar, o faz-de-conta, os jogos são atividades muito significativas a serem exploradas na escola nesta fase e as atividades artísticas são consideradas centrais para o processo de desenvolvimento da criança. Elas desenvolvem as funções psicológicas superiores, ampliando sua experiência do cotidiano, enriquecendo sua imaginação e sua percepção, além de possibilitar a construção de significados, usando o movimento, as imagens, a linguagem, a sonoridade. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental é de suma importância colocar a criança em contato com as práticas sociais mediadas pela escrita, com o mundo letrado. A leitura diária de histórias pelo professor, o contato sistemático com material impresso, alfabetos móveis, jogos com letras e palavras, fazem uma diferença muito significativa no desenvolvimento da competência leitora e escritora da criança. Assim, o processo de construção da leitura e da escrita pela criança deve ser incentivado, partindo-se da sua experiência cultural, do contato que ela já teve com o mundo letrado e proporcionando cada vez mais esse contato, pesquisando como a criança se posiciona em relação a escrita, o significado dado a ela na família e na comunidade da qual faz parte. No que se refere à modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA(adolescentes, adultos e idosos) e Educação Especial, a Proposta Pedagógica levará emconsideração as necessidades e especificidades dos educandos a atender. Segundo oParecer CME nº 02/2007 (p.16): 11
  12. 12. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Os educandos da EJA são diferentes daqueles presentes nos anos adequados à faixa etária. Muitos deles já são trabalhadores com experiência profissional ou com a expectativa de se (re)inserirem no mundo do trabalho. Outros são aqueles que se evadiram ou que foram excluídos do ensino regular pelas constantes reprovações e dificuldades de relacionamento na escola, como revelam os dados do histórico desse Parecer. Assim, o retorno nem sempre tardio à busca do direito ao saber e a escolarização, não pode significar para esses educandos uma nova discriminação, com cursos aligeirados sem qualidade ou que não levem em consideração os conhecimentos trazidos por eles fora do ambiente escolar. Portanto, o perfil do educando da EJA e suas situações reais são princípios de organização da Proposta Pedagógica do estabelecimento que oferece tal modalidade de ensino. A Proposta Pedagógica terá a mesma concepção de educação para todas asetapas e modalidades da Educação Básica oferecidas na Unidade Educacional,considerando também as especificidades das Escolas do Campo. Tal concepção estarábaseada nos princípios éticos da autonomia, responsabilidade, solidariedade e respeitoao bem comum; nos princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, exercício dacriticidade e respeito à ordem democrática e nos princípios estéticos da sensibilidade,criatividade e diversidade das manifesfações artísticas e culturais. Tais princípios estãoexpressos nas Diretrizes Curriculares Nacionais de todos os níveis e modalidades deensino. O princípio de Gestão Democrática é o que norteia a concepção de gestão daProposta Pedagógica de todas as Unidades Educacionais Públicas, como indica a LDBem seu artigo 3º. Uma Unidade Educacional que traz consigo o princípio de gestãodemocrática trabalha a partir de relações horizontais. A Proposta Pedagógica esclareceráos seus instrumentos de Gestão Democrática: a Assembléia Escolar; o Conselho Escolar;a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF); o Grêmio Estudantil; osConselhos de Classe Participativos; a eleição direta para diretores; as formas dearticulação entre escola-família-comunidade e outros instrumentos que favoreçam esseprincípio. Em relação à concepção de planejamento, é fundamental que este sejaparticipativo, em conformidade com o princípio de Gestão Democrática, acontecendo emtodas as instâncias da Unidade Educacional: na Proposta Pedagógica, no Plano de Ação,no Plano de Ensino, no Plano de Aula. Na concepção de currículo, a Unidade Educacional estabelecerá a organização dotempo e do espaço escolar. Segundo o Parecer CME/Araucária nº 08/2006 (p. 9) Trata-se de discutir o tempo que acompanha os processos de aprendizagem e de ensino juntamente com o tempo institucional, pois ambos compõem a organização da escola. Porém, o tempo institucional tem se sobreposto historicamente. O planejamento das aulas, a utilização de materiais de apoio, com os livros didáticos, têm sido organizados para “caber” no tempo da aula e não para servir ao processo de aprendizagem do aluno. É necessário pensar o tempo escolar a partir do referencial do processo de ensino-aprendizagem, respeitando o ritmo dos alunos e o conteúdo a ser trabalhado. É necessário ainda que se estabeleça na Proposta Pedagógica as concepções deensino-aprendizagem, de metodologia e de avaliação, esta entendida e discutida nassuas várias esferas: a avaliação institucional e a avaliação do processo ensino-aprendizagem. 12
  13. 13. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A LDB estabelece em seu artigo 24, que a avaliação será contínua, cumulativa,com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos. Nesse sentido, aProposta Pedagógica da Unidade Educacional apresentará formas de superação domodelo excludente expresso na reprovação e no insucesso do educando, caminhandopara uma escola inclusiva, que priorize o processo ensino-aprendizagem e odesenvolvimento do educando. No regime de funcionamento, é necessário apontar as etapas e modalidades daEducação Básica ofertadas pela Unidade Educacional, seus horários de funcionamento,número de turmas e número de educandos por turma, indicando os dados reais eapontando as necessidades de expansão e melhorias. Em relação às condições físicas e materiais, na sua caracterização, estarãoindicadas as condições reais da Unidade Educacional, com o que se tem trabalhado, masa Proposta Pedagógica apontará quais são as necessidades, no sentido de determinar ascondições físicas e materiais essenciais e desejáveis para implementação da Proposta: oespaço é adequado para o que se pretende realizar? As salas disponíveis sãocompatíveis com a necessidade mínima de espaço adequado a um trabalho dequalidade? Existem condições de acessibilidade para todos os educandos, inclusive aoscom necessidades educacionais especiais, conforme prevê a legislação. Queequipamentos estão disponíveis, tanto no que se refere a materiais permanentes e deconsumo quanto no que diz respeito a produção cultural a que os educandos têm acesso,como brinquedos, jogos, livros, jornais, revistas, filmes, informática, etc? Que estratégiassão buscadas como meio de assegurar as condições necessárias, mas não existentes? Quanto aos profissionais da Unidade Educacional, constará na PropostaPedagógica a comprovação do seu nível de escolaridade, seus cargos e funções. A partirdesses dados, é possível caracterizar a formação inicial dos profissionais, indicarcaminhos e estabelecer, de acordo com a concepção expressa na Proposta, como temsido e como deverá ser a sua Formação Continuada. O Parecer CME/Araucária nº 08/2006 (p. 16) coloca que: Em relação à reestruturação da Formação Continuada aos Profissionais e Trabalhadores da Educação é necessário levar em consideração o que já foi realizado até aqui pela Secretaria Municipal de Educação, a perspectiva na qual essa formação tem se desenvolvido e a concepção que a fundamenta. Esse diagnóstico norteará a elaboração de um Plano de Formação Continuada por parte da mantenedora. Unir teoria e prática, fazer das atividades desenvolvidas na escola uma práxis pedagógica, promovendo a reflexão-ação-reflexão no sentido de construir um trabalho educativo com qualidade são metas que deverão obrigatoriamente constar em tal Plano de Formação Continuada. Sonia Kramer também argumenta: E qual o requisito para tornar uma proposta um fato presente? Além de condições materiais concretas que assegurem processos de mudança, é preciso que os professores tenham acesso ao conhecimento produzido na área da educação e da cultura em geral, para repensarem sua prática, se reconstruírem como cidadãos e atuarem como sujeitos da produção de conhecimento. E para que possam – mais do que "implantar" currículos ou "aplicar" propostas à realidade da escola, da creche, da pré-escola ou do espaço de educação em que atuam –, efetivamente, participar de sua concepção, construção, consolidação. (KRAMER, 1997, p. 23) 13
  14. 14. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A organização do calendário escolar obedecerá à legislação federal e do SistemaMunicipal de Ensino no que diz respeito à oferta das horas e dias letivos e à organizaçãodas reuniões e atividades pedagógicas. Ainda será definida na Proposta Pedagógica da Unidade Educacional a proporçãode cada área do conhecimento na matriz curricular, os seus conteúdos, metodologia eavaliação, considerando-se o que estabelece os artigos 26, 27 e 28 da LDB, cabendo àSMED estabelecer diretrizes e viabilizar condições para que a Unidade Educacionalorganize sua Matriz Curricular. O CME indica a leitura de alguns autores para consulta no processo de elaboraçãoda Proposta Pedagógica da Unidade Educacional: Newton Duarte, Vitor Henrique Paro,Sônia Kramer, Miriam Aparecida Graciano de Souza Pan, Miguel Gonzalez Arroyo, PauloFreire, Celso dos Santos Vasconcelos, Danilo Gandin, Elvira de Souza Lima, JussaraHoffmann, Lev Semionovitch Vygotsky, Francisco W. Ferreira, Kátia Cristina DambiskiSoares, Tomaz Tadeu da Silva, Pablo Gentili, Lisete Regina Gomes Arelaro. Poderãocontribuir para a construção da Proposta Pedagógica, a partir da concepção apontadaneste documento, os sites: Associação Nacional de Política e Administração da Educação– ANPAE (www.anpae.org.br), Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa emEducação - ANPED (www.anped.org.br). A partir da data de homologação da Resolução anexa a este Parecer, as UnidadesEducacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino terão três (3) anos pararealizar a reformulação das suas Propostas Pedagógicas. A cada três (3) anos asPropostas Pedagógicas serão devidamente encaminhadas à SMED, a qual caberáanalisar, aprovar e emitir Ato Próprio de aprovação das Propostas Pedagógicas dasUnidades Educacionais. Além disso, caberá à SMED garantir Plano de FormaçãoContinuada aos profissionais de Educação, tendo em vista os elementos constitutivos daProposta Pedagógica das Unidades Educacionais; estabelecer carga horária anual para aformação continuada destinada ao acompanhamento da Proposta Pedagógica; prever nocalendário escolar espaços/tempos para elaboração coletiva da Proposta Pedagógica nashoras-atividade, reuniões pedagógicas, grupos de estudo, conferências, seminários;garantir as condições físicas e materiais para funcionamento de grupos de estudo dentrodas Unidades Educacionais; garantir as condições físicas e materiais para a efetivaparticipação dos diferentes segmentos da comunidade escolar; estabelecer uma políticade acompanhamento às Unidades Educacionais, em seu processo de elaboração dasPropostas Pedagógicas e analisar, aprovar e emitir Ato Próprio de aprovação dasPropostas Pedagógicas das Unidades Educacionais. É o Parecer. Araucária, 03 de junho de 2008. Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos Santos Coordenadora 14
  15. 15. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek Conselheira Maria Terezinha Piva Relatora Relatora3. VOTO DOS CONSELHEIROSCONCLUSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DEGESTÃO DEMOCRÁTICA As Comissões aprovam por unanimidade o Parecer das Relatoras.Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos.................................................................Conselheiro Suplente Daniel José Gonçalves Pinto...............................................................Conselheira Suplente Jaide Zuleica de Farias Forte..............................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David..........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................Conselheiro Suplente Moacir Marcos Tuleski Pereira............................................................Conselheira Suplente Rozeli de Mattos Campos...................................................................Conselheiro Suplente Marcos Aurélio Silva Soares...............................................................CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão das Comissões Permanentes deEnsino Fundamental e de Gestão Democrática e aprova o presente Parecer.Conselheiro Titular Aldinei Divino Arantes (Presidente do CME)...........................................Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira..........................................................Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos.................................................................Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................Conselheira Titular Gicele Maria Gondek...........................................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David..........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo................................................. 15
  16. 16. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOConselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................4. REFERÊNCIAS:ARAUCÁRIA, Secretaria Municipal de Educação. Plano Municipal de Educação: VersãoPreliminar. Prefeitura Municipal de Araucária, 2000.ARAUCÁRIA. Conselho Municipal de Educação. Parecer nº 01 de 24 de maio de 2007 eResolução nº 01 de 24 de maio de 2007 . Alteração da Resolução CME/Araucária nº08/2006 e dá outras providências. Araucária: 2006.ARAUCÁRIA. Conselho Municipal de Educação. Parecer nº 02 de 03 de julho de 2007 eResolução nº 02 de 03 de julho de 2007. Normas relativas à Educação de Jovens eAdultos para a Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária. Araucária: 2007.ARAUCÁRIA. Conselho Municipal de Educação. Parecer nº 03 de 04 de dezembro de2007 e Resolução nº 10 de 04 de dezembro de 2007. Normas para a Educação Infantildo Sistema Municipal de Ensino de Araucária/PR, para o Credenciamento, a Autorizaçãode Funcionamento, de Renovação da Autorização de Funcionamento e de Cessação dasAtividades Escolares. Araucária: 2007.ARAUCÁRIA. Conselho Municipal de Educação. Parecer nº 08 de 26 de outubro de2006 e Resolução nº 08 de 26 de outubro de 2006. Normas para implantação do EnsinoFundamental de 9 anos de duração na Rede Pública Municipal de Ensino. Araucária:2006.ARAUCÁRIA. Conselho Municipal de Educação. Parecer nº 10 de 10 de novembro de2006 e Resolução nº 09 de 10 de novembro de 2006. Estabelece normas relativas àdefinição do CALENDÁRIO ESCOLAR para as Unidades Educacionais do SistemaMunicipal de Ensino de Araucária. Araucária: 2006.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei nº 1.527 de 2 de novembro de2004. Institui o Conselho Municipal de Educação de Araucária, conforme especifica.Araucária: 2004.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei nº 1.528 de 2 de dezembro de2004. Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Araucária, e dá outrasprovidências. Araucária: 2004.ARAUCÁRIA. Secretaria Municipal de Educação. Diretrizes Municipais de Educação.Prefeitura Municipal de Araucária, 2004.BRASIL, Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, 1996. 16
  17. 17. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOBRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 03 de 10 de março de 2004.Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para oEnsino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Conselho Pleno: Brasília, 2004.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 04 de 29 de janeiro de 1998.Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Câmara de EducaçãoBásica: Brasília, 1998.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 11 de 10 de maio de 2000.Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Câmara deEducação Básica: Brasília, 2000.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 17 de 03 de julho de 2001.Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Câmara deEducação Básica: Brasília, 2001.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 22 de 17 de dezembro de 1998.Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Câmara de Educação Básica:Brasília, 1998.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 23 de 12 de setembro de 2007.Consulta referente às orientações para o atendimento da Educação do Campo. Câmarade Educação Básica: Brasília, 2007.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 36 de 04 de dezembro de 2001.Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo. Câmara deEducação Básica: Brasília, 2001.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 01 de 03 de abril de 2002.Institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.Câmara de Educação Básica: Brasília, 2002.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 01 de 05 de julho de 2000.Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.Câmara de Educação Básica: Brasília, 2000.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 01 de 07 de abril de 1999.Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Câmara deEducação Básica: Brasília, 1999.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 01 de 17 de junho de 2004.Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais epara o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Conselho Pleno: Brasília,2004. 17
  18. 18. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOBRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 02 de 07 de abril de 1998.Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Câmara deEducação Básica: Brasília, 1998.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 02 de 11 de setembro de2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.Câmara de Educação Básica: Brasília, 2001.BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília, 1988.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000.Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade daspessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.Brasília, 2000.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.172 de 9 de janeiro de 2001. Aprova oPlano Nacional de Educação e dá outras providências. Brasília, 2001.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre oEstatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.. Brasília, 2001.KRAMER, Sonia. Propostas pedagógicas ou curriculares: Subsídios para uma leituracrítica. Educação & Sociedade, v.18, n.60, p. 15-37, dez. 1997. Disponível em:http://www.scielo.br/pdf/es/v18n60/v18n60a1.pdf Acesso em 29 mar. 2007.PAN, Mirian Aparecida Graciano de Souza. A Deficiência Mental e a EducaçãoContemporânea: uma análise dos sentidos de inclusão escolar In: FACION, JoséRaimundo (Org.) Inclusão Escolar e suas implicações. Curitiba: Ibpex, 2006. p. 91-152.PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação nº 14 de 08 de outubro de1999 e Indicação nº 04 de 08 de outubro de 1999. Indicadores para elaboração daproposta pedagógica dos estabelecimentos de ensino da Educação Básica em suasdiferentes modalidades. Curitiba: 1999.SAVIANI, Demerval. Pedagogia Histórico-Crítica: primeiras aproximações. 8ª ed.Campinas, SP: Autores Associados, 2003.VEIGA, Ilma Passos de Alencastro. Projeto Político Pedagógico da escola: umaconstrução coletiva. In: VEIGA, Ilma Passos de Alencastro (Org.). Projeto PolíticoPedagógico: uma construção possível. 3. ed. Campinas: Papirus, 1997, p. 11-35.PARECER CME/ARAUCÁRIA Nº 08/2008 APROVADO EM: 03/06/2008RESOLUÇÃO Nº 02/2008 ANEXO APROVADA EM: 03/06/2008 18
  19. 19. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCOMISSÃO PERMANENTE DE ENSINO FUNDAMENTAL – Portaria Nº 14/2007COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DEMOCRÁTICA – Portaria Nº 11/2007INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de AraucáriaMUNICÍPIO DE: ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁASSUNTO: Normas para a elaboração dos Regimentos Escolares das UnidadesEducacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Araucária.COORDENADORA: Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos SantosRELATORAS: Conselheiras Janete Maria Miotto Schiontek e Maria Terezinha Piva1. HISTÓRICO O Sistema Municipal de Ensino de Araucária (SME), criado pela Lei Municipal nº1.528/04, no exercício da competência complementar das normas federais, conformeestabelece o artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional – LDB), tem como órgão normativo, consultivo e deliberativo o ConselhoMunicipal de Educação (CME), instituído pela Lei Municipal nº 1.527/04. Cabe a ele,portanto, a plena competência para o estabelecimento das normas para a elaboração dosRegimentos Escolares das Unidades Educacionais que compõem o Sistema Municipal deEnsino de Araucária. A Comissão Permanente de Ensino Fundamental do CME de Araucária,juntamente com a Comissão Permanente de Gestão Democrática, instituídas pelaPortarias nº 14/2007 e nº 11/2007, respectivamente, elaboraram o presente documento,tendo realizado seus trabalhos de setembro de 2007 até maio de 2008, reunindo-sesistematicamente durante esse período em seis encontros. Participaram os Conselheirosdas Comissões acima mencionadas compostas pelos membros titulares: Ana LúciaRibeiro dos Santos, Eliandro Theodoro dos Anjos, Janete Maria Miotto Schiontek, JoãoVilmar Alves David, José Luiz Brogian Rodrigues, Maria Terezinha Piva e pelos membrossuplentes Daniel José Gonçalves Pinto, Jaide Zuleica de Farias Forte, Leonardo Ferreira,Marcos Aurélio Silva Soares, Matheus Terra Segantini, Moacir Marcos Tuleski Pereira eRozeli de Mattos Campos, tendo apoio da Suporte Técnico Pedagógico, AndréaVoronkoff, e da Auxiliar Administrativo, Érika Vanessa Kampa Ozório. O ConselheiroEliandro Theodoro dos Anjos permaneceu na Comissão até 17/12/2007 e o ConselheiroLeonardo Ferreira até 27/03/2008. 19
  20. 20. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A elaboração dos Regimentos Escolares das Unidades Educacionais da RedePública Municipal de Ensino tem se fundamentado no que estabelece a Deliberação doConselho Estadual de Educação (CEE/PR) nº 016/99 e a Instrução nº 07/99. Não foramencontrados registros a respeito desse processo de elaboração. Segundo relatos deprofissionais que participaram desse processo, a escola recebia orientações da SecretariaMunicipal de Educação, que por sua vez, seguia normas estabelecidas pelo NúcleoRegional de Educação (NRE) – Área Metropolitana Sul. A elaboração dos regimentospartia de um modelo de Regimento encaminhado às Unidades Educacionais, que faziamas alterações necessárias, com ênfase nas questões administrativas e burocráticas, nãohavendo discussão coletiva pela Comunidade Escolar. Em sua maioria, as UnidadesEducacionais tem seu Regimento Escolar aprovado pela SEED-Núcleo Regional deEducação, no ano de 2003. Este Parecer passou pelo seguinte processo de discussão: Reunião entre SMED eCME no dia 22/04/2008, na Sede do CME e Audiência Pública com a comunidade escolarno dia 29/04/2008, na Sala Tarsila do Amaral, Av. Victor do Amaral, 1217, nos períodosda manhã e tarde. Houve discussão em Reunião Plenária Ordinária do Conselho Pleno nadata de 06/05/2008 e aprovação deste Parecer e Resolução anexo em 03/06/2008.2. MÉRITO2.1 Fundamentação Legal A Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)em seu artigo 24, aponta a necessidade e importância de que cada Unidade Educacionaltenha seu Regimento Escolar e nele estabeleça a sua organização e suas normas defuncionamento. Não existe na LDB um artigo específico tratando da organizaçãoadministrativa–pedagógica–disciplinar dos estabelecimentos de ensino, porém o artigo 24cita o Regimento Escolar: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino; (...) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: (...) e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os 20
  21. 21. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; (...) O Regimento Escolar deverá regular e disciplinar o funcionamento das UnidadesEducacionais, ele é o documento legal de existência da Unidade, no qual estánormatizada sua organização administrativa, pedagógica e disciplinar. O Parecer doConselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 05/97 (p. 5)explicita ainda a autonomia das Unidades Educacionais em relação à elaboração de seusRegimentos Escolares: Entre as dúvidas chegadas a este Conselho, tem estado a indagação sobre regimentos escolares. A quem incumbiria a sua aprovação? É evidente que a cada escola caberá elaborar o próprio regimento, como expressão efetiva de sua autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, respeitadas as normas e diretrizes do respectivo sistema. O Parecer CNE/CEB nº 04/98 também coloca que “as Propostas Pedagógicas e osRegimentos das Unidades Escolares devem, no entanto, observar as DiretrizesCurriculares Nacionais e os demais dispostos legais”. Este Conselho utilizou, como referencial básico para a elaboração destedocumento, além da legislação acima descrita, a Deliberação nº 16/99 e a Indicação nº07/99 do Conselho Estadual de Educação (CEE/PR); o Caderno de Apoio paraElaboração do Regimento Escolar, publicado em 2007 pela Superintendência daEducação – Coordenação de Gestão Escolar da Secretaria de Estado de Educação doParaná; a Resolução nº 101/03 do Conselho Estadual de Educação de Rondônia que“Estabelece normas para elaboração dos Regimentos Escolares das instituiçõesescolares do Sistema Estadual de Ensino e, dá outras providências”; a Resolução nº006/03 do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre que “Fixa normas para aelaboração de Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar para instituições deeducação integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre” e o RegimentoEscolar atual das Unidades Educacionais Municipais.2.2 Fundamentação Teórica O CEE/PR, em sua Indicação nº 07/99 (p. 10) assim define os RegimentosEscolares: Os regimentos escolares são, indubitavelmente, uma forma de manifestação do Direito, ainda que atuem internamente e tenham por objetivo regular o funcionamento de cada estabelecimento. Daí 21
  22. 22. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO porque o regimento escolar merece especial destaque. O regimento é um ato administrativo normativo que regula o funcionamento do estabelecimento de ensino. Ele é a “lei da escola”. Toda a legislação educacional, desde a Constituição até os pareceres normativos dos Conselhos de Educação chegam, ao final, à escola, que institucionaliza e concentra seus princípios e procedimentos no regimento escolar. Sob este aspecto, o regimento se constitui numa autêntica síntese do projeto político-pedagógico da escola. Alguns juristas, porque o regimento disciplina toda a organização e funcionamento da escola, definindo-a enquanto instituição educativa, chegam a afirmar que, por ele, cria-se a própria escola. O Regimento Escolar tem o objetivo de conferir à Proposta Pedagógica da UnidadeEducacional o embasamento legal, incorporando no processo de sua elaboração osaspectos legais pertinentes, além das decisões exclusivas da Unidade Educacional noque concerne a sua estrutura e funcionamento. Assim, o Regimento Escolar não deve seromisso em assuntos que comprometam a legalidade que embasará a execução daProposta Pedagógica da Unidade Educacional. Este documento, considerado a “lei da Unidade Educacional” será decorrente daProposta Pedagógica, ou seja, estará embasado nas concepções e na organização láexpressas. Por apresentar a organização jurídica da Unidade, obedecerá a uma ordemlógica e coerente, ordenada por assuntos, do geral para o particular, organizado emtítulos, capítulos e seções, composto por artigos, sendo atribuição da SMED assessoraras Unidades Educacionais nesta organização jurídica do documento. Pela sua própria natureza, este documento deve ser claro e objetivo, assentando-se sobre os propósitos, diretrizes e princípios estabelecidos na Proposta Pedagógica.Embora possa vir a ter modificações e acréscimos, o Regimento Escolar é um documentofeito para perdurar, portanto não deverá incluir determinações menores, que podem seralteradas em curto espaço de tempo. Tais determinações serão conteúdos doRegulamento Interno da Unidade Educacional. Este último é um documento elaboradocoletivamente pela Comunidade Escolar, coerente com a legislação e com a PropostaPedagógica e Regimento Escolar da Unidade. É um documento que pode ser discutidoanualmente e alterado conforme as necessidades e situações que ocorrem no interior daUnidade Educacional. Por expressar a autonomia das Unidades Educacionais, a elaboração dosRegimentos Escolares é atribuição específica e exclusiva de cada Unidade, sendo vedadaa elaboração de regimento único para um conjunto de unidades. Da mesma forma comona elaboração das Propostas Pedagógicas, tendo em vista o princípio da GestãoDemocrática, os Regimentos Escolares serão construídos coletivamente pela comunidadeescolar, já que este regulamentará as relações de todos os envolvidos no processoeducativo. O Conselho Escolar da Unidade Educacional tem a função de coordenar aelaboração do Regimento Escolar, assim como de fiscalizar o seu cumprimento. No Regimento Escolar estarão expressos a estrutura e o funcionamento daUnidade Educacional, sua organização administrativa e pedagógica, fundamentando-senos princípios constitucionais e na legislação que regula o Sistema Municipal de Ensino.Este documento apresentará os seguintes elementos: 22
  23. 23. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOTítulo I – Das Disposições Preliminares: Capítulo I – a denominação da instituição de ensino, sede e endereço; Capítulo II – a identificação da entidade mantenedora e sua natureza jurídica; Capítulo III – os níveis e modalidades de educação e ensino oferecidos e turnos de funcionamento; Capítulo IV – os princípios, fins e objetivos da Unidade Educacional: no que se refere aos fins e objetivos da Unidade Educacional, deve-se contemplar uma síntese dos referenciais que representam a opção filosófica, política, sócio-antropológica e pedagógica, já abordados na Proposta Pedagógica.Título II – Da Estrutura Organizacional: Dispor sobre a composição estrutural daUnidade Educacional, por meio de Capítulos, que podem ser divididos em Seções eSubseções: Capítulo I – Da Gestão Escolar: contempla as instâncias que compõem a estrutura deliberativa e administrativa da Unidade Educacional que viabilizam a gestão democrática, mencionando sua forma de organização, funcionamento, composição e atribuições. Seção I – Da Assembléia Escolar: é a instância máxima de decisão da comunidade escolar, na qual ocorre a prática da democracia direta. O Regimento Escolar será referendado pela Assembléia Escolar. Seção II – Do Conselho Escolar: tem suas competências, atribuições, composição e organização estabelecidas em legislação municipal própria, a qual deverá ser observada na elaboração do Regimento. Seção III – Da Direção: considerar a Lei Municipal que dispõe sobre a eleição direta de diretores e diretores auxiliares nas Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino. Seção IV – Da Associação de Pais, Professores e Funcionários: tem suas competências, atribuições, composição e organização estabelecidas em estatuto próprio, o qual deverá ser observado na elaboração do Regimento. Seção V – Do Conselho de Classe Participativo: é um órgão colegiado, portanto, um instrumento democrático para a realização de avaliação do trabalho da Unidade Educacional e também do acompanhamento do desempenho escolar dos alunos. Dessa forma, deve-se propiciar a participação da comunidade escolar nesse momento. Seção VI – Do Grêmio Estudantil: Os educandos terão reconhecidos no Regimento Escolar seu direito de organização em entidade autônoma, na forma da lei e de Estatuto próprio.Podem ser acrescidos outros instrumentos que favoreçam o princípio da GestãoDemocrática. Capítulo II – Dos Serviços Prestados pela Unidade Educacional: dispor sobre os serviços de que a Unidade Educacional oferece, os responsáveis e qualificações de seus titulares, respeitadas a legislação vigente: 23
  24. 24. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Seção I – Da Secretaria Escolar: Subseção I: Dos Serviços de Escrituração Escolar e Arquivo: tratar nesse momento do Regimento, dos instrumentos de registro e escrituração, da expedição de certificados, da incineração de documentos e dos arquivos escolares; Seção II – Da Merenda Escolar; Seção III – Da Limpeza; Seção IV – Da Vigilância; Seção V – Do Pedagogo; Seção VI – Do Professor; Seção VII – Da Biblioteca; Seção VIII – Do(s) Laboratório(s); Seção X – Outros ambientes especiais; Seção XI – Outros; Capítulo III – Da Assistência Complementar ao Educando: deve tratar dos serviços da Rede de Apoio à Criança e ao Adolescente da qual a Unidade Educacional faz parte, organizando-os em Seções: Assistência Social, Assistência Alimentar, Assistência Médica, Assistência Odontológica, dentre outros;Título III – Da Comunidade Escolar e das Regras de Convivência: por comunidadeescolar entende-se educandos, pais e funcionários (diretor, pedagogo, professor,bibliotecário, secretário escolar, cozinheira, zeladora, guardião e outros). A organizaçãoinstitucional de cada um desses segmentos terá seu espaço de atuação reconhecido peloRegimento Escolar. A organização orientadora das relações instituídas entre ossegmentos, no cotidiano institucional, ou seja, a definição dos papéis que competem acada um, será abordada nos princípios de convivência. Capítulo I – Da Comunidade Escolar Seção I – Do Diretor; Seção II – Do Professor; Seção III – Do Pedagogo; Seção IV – Do Bibliotecário; Seção V – Do Secretário Escolar; Seção VI – Do Auxiliar Administrativo Seção VII – Da Merendeira/Cozinheira; Seção VIII – Da Zeladora; Seção IX – Do Guardião; Seção X – Do Educando; Seção XI – Dos Pais/Responsáveis; Seção XII – Outros.Título IV – Do Regime Disciplinar: estabelece, na forma de Capítulos e Seções, para aComunidade Escolar, os direitos, deveres, penalidades aplicáveis e medidas educativasaos educandos. As normas disciplinares contidas no Regimento Escolar explicitarãoclaramente as infrações e sanções, com sua gradação e instâncias de recurso, 24
  25. 25. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOassegurando ao educando e ao profissional pleno direito de defesa, observando toda alegislação pertinente ao assunto, especialmente a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto daCriança e do Adolescente) e o Estatuto do Servidor Municipal. Fica vedada veementemente a exclusão ou transferência compulsória comosanção aplicável ao educando. Sobre essa questão, são importantes as seguintesconsiderações: embora os Regimentos Escolares não apresentem textualmente aexclusão do educando por transferência, ela acontece nas Unidades Educacionais, deforma velada, nas atitudes excludentes e ações discriminatórias que alguns envolvidos daUnidade tomam em relação a determinados educandos, seja pela sua indisciplina oudificuldade de aprendizagem. Tais atitudes são tomadas por colegas de classe, pais e,infelizmente, por profissionais da Unidade Educacional ou até por gestores. Todavia,essas atitudes devem ser denunciadas, apuradas e os responsáveis punidos na forma dalei.Título V – Da Organização Didático-Pedagógica: trata da Proposta Pedagógica, dosníveis e modalidades da Educação Básica, conforme o atendimento oferecido pelaUnidade Educacional, bem como da estrutura curricular, organizados sob a forma deCapítulos, Seções e Subseções, quando necessário, observando: Capítulo I – Da Proposta Pedagógica: deve dispor sobre a função da Proposta Pedagógica como documento organizador da Unidade Educacional, da qual decorre o Regimento Escolar e ainda da necessidade de sua elaboração e execução por toda a Comunidade Escolar. Capítulo II – Dos Níveis e Modalidades da Educação Básica: deve dispor sobre os oferecidos pela Unidade Educacional, fins e objetivos de cada modalidade de educação, organização adotada (seriada, ciclos, etapas, semestre, alternância e outras), mínimo de duração e de carga horária, conforme artigos 23 e 24 da LDB; Capítulo III – Da Estrutura Curricular: deve discorrer sinteticamente sobre a organização e a composição curricular, dos níveis e modalidades da Educação Básica, conforme o atendimento oferecido pela Unidade Educacional, observando o disposto na Lei nº 9394/96, bem como as normas elaboradas pelos Conselhos Nacional e Municipal de Educação no que se refere ao currículo escolar.Título VI – Do Regime Escolar: estabelece, conforme a legislação vigente, acaracterização do regime escolar por meio de Capítulos, Seções e Subseções, quandonecessário, estabelecendo: Capítulo I – Da Matrícula, Frequência, Adaptação e Aproveitamento de Estudos: Seção I – Da Matrícula (princípios gerais); Seção II – Da Matrícula Inicial; Seção III – Da Matrícula por Transferência; Seção IV – Da Frequência. 25
  26. 26. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Seção V – Do Aproveitamento de Estudos: Subseção I – Princípios Gerais; Subseção II – Da Classificação; Subseção III – Da Reclassificação; Seção VI – Das Adaptações: no caso de receber educandos matriculados em regime de progressão parcial, estes serão matriculados regularmente na série de destino e cumprirão as dependências sob a forma de adaptação. Capítulo II – Da Avaliação: com relação à avaliação, devem constar: concepção, funções, modalidades, formas de expressão e de progressão. É necessário detalhar o processo avaliativo, tanto da Unidade Educacional como do educando, bem como a forma de expressão. Os educandos terão reconhecidos no Regimento Escolar seus direitos de verificação de rendimento escolar com base em critérios claros e legítimos. Seção I – Dos Estudos de Recuperação. Seção II – Da Avaliação Institucional. Capítulo III – Da Revalidação e Equivalência de Estudos feitos no Exterior. Capítulo IV – Da Regularização da Vida Escolar. Capítulo V – Do Calendário Escolar (normas para sua elaboração).Título VII – Das Disposições Gerais: Devem constar outros registros de cunho geral, julgados necessários pela UnidadeEducacional e fixar a data de início da vigência do Regimento Escolar. A ordem dosTítulos (com seus capítulos, seções e subseções), que compõem a estrutura doRegimento Escolar, pode variar, por iniciativa da Unidade Educacional, devendo serobservado, necessariamente, o elenco de assuntos a serem dispostos em cada um. Quaisquer alterações nos Regimentos Escolares vigorarão somente para o anoletivo subseqüente. Esses documentos das Unidades Educacionais serão discutidos eaprovados por toda a Comunidade Escolar em Assembléia Geral, encaminhados à SMEDjuntamente com a Ata da Assembléia e assinatura dos Conselheiros Escolares daUnidade Educacional. A SMED analisará e aprovará o documento expedindo Ato Próprio.A análise para aprovação da SMED limitar-se-á à legalidade das disposições regimentais,vedada sua apreciação do ponto de vista organizacional, pedagógico ou filosófico. O CMEé instância recursal para aprovação dos Regimentos Escolares. A partir da data de homologação da Resolução anexa a este Parecer, as UnidadesEducacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino terão três (3) anos pararealizar a reformulação dos seus Regimentos Escolares. A cada três (3) anos osRegimentos Escolares serão devidamente encaminhados à SMED, a qual caberáanalisar, aprovar e emitir Ato Próprio de aprovação dos Regimentos Escolares dasUnidades Educacionais. Além disso, caberá à SMED garantir Plano de FormaçãoContinuada aos profissionais de Educação, tendo em vista os elementos constitutivos do 26
  27. 27. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃORegimento Escolar das Unidades Educacionais; prever no calendário escolarespaços/tempos para elaboração coletiva do Regimento Escolar nas horas-atividade,reuniões pedagógicas, grupos de estudo, conferências, seminários; garantir as condiçõesfísicas e materiais para a efetiva participação dos diferentes segmentos da comunidadeescolar; estabelecer uma política de acompanhamento às Unidades Educacionais, emseu processo de elaboração dos Regimentos Escolares. É o Parecer. Araucária, 03 de junho de 2008. Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos Santos Coordenadora Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek Conselheira Maria Terezinha Piva Relatora Relatora3.VOTO DOS CONSELHEIROSCONCLUSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DEGESTÃO DEMOCRÁTICAAs Comissões aprovam por unanimidade o Parecer das Relatoras.Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos................................................................. 27
  28. 28. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOConselheiro Suplente Daniel José Gonçalves Pinto...............................................................Conselheira Suplente Jaide Zuleica de Farias Forte..............................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David..........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................Conselheiro Suplente Moacir Marcos Tuleski Pereira............................................................Conselheira Suplente Rozeli de Mattos Campos...................................................................Conselheiro Suplente Marcos Aurélio Silva Soares............................................................... CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão das Comissões Permanentes deEnsino Fundamental e de Gestão Democrática e aprova o presente Parecer.Conselheiro Titular Aldinei Divino Arantes (Presidente do CME)...........................................Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira..........................................................Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos.................................................................Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................Conselheira Titular Gicele Maria Gondek...........................................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................Conselheiro Titular João Vilmar Alves David..........................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo.................................................Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................4. REFERÊNCIAS: 28
  29. 29. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOARAUCÁRIA. Conselho Municipal de Educação. Parecer nº 10 de 10 de novembro de2006 e Resolução nº 09 de 10 de novembro de 2006. Estabelece normas relativas àdefinição do CALENDÁRIO ESCOLAR para as Unidades Educacionais do SistemaMunicipal de Ensino de Araucária. Araucária: 2006.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei Municipal nº 1.530 de 02 denovembro de 2004. Dispõe sobre os Conselhos Escolares nas Instituições de EnsinoFundamental e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público e dá outrasprovidências". Araucária, 2004.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei Municipal nº 1.608 de 14 denovembro de 2005. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.530/04, conforme especifica.Araucária, 2005.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei Municipal nº 1.703 de 11 dedezembro de 2006. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos doMunicípo de Araucária, conforme especifica. Araucária, 2006.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei nº 1.527 de 2 de novembro de2004. Institui o Conselho Municipal de Educação de Araucária, conforme especifica.Araucária: 2004.ARAUCÁRIA. Prefeitura do Município de Araucária. Lei nº 1.528 de 2 de dezembro de2004. Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Araucária, e dá outrasprovidências. Araucária: 2004.BRASIL, Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, 1996.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 04 de 29 de janeiro de 1998.Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Câmara de EducaçãoBásica: Brasília, 1998.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 05 de 07 de maio de 1997.Proposta de Regulamentação da Lei 9.394/96. Câmara de Educação Básica: Brasília,1997. 29
  30. 30. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOBRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília, 1988.BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre oEstatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.. Brasília, 2001.PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação nº 16 de 12 de novembro de1999 e Indicação nº 07 de 12 de novembro de 1999. Regimento Escolar. Curitiba,1999.PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Superintendência da Educação.Coordenação de Gestão Escolar. Caderno de apoio para elaboração do regimentoescolar. Curitiba: SEED/PR, 2007.PORTO ALEGRE. Conselho Municipal de Educação. Resolução nº 06 de 22 de maio de2003. Fixa normas para a elaboração de Projeto Político-Pedagógico e RegimentoEscolar para instituições de educação integrantes do Sistema Municipal de Ensino dePorto Alegre. Porto Alegre, 2003.RONDÔNIA. Conselho Estadual de Educação. Resolução nº 101 de 27 de novembro de2003. Estabelece normas para elaboração dos Regimentos Escolares das instituiçõesescolares do Sistema Estadual de Ensino e, dá outras providências. Rondônia, 2003.PARECER CME/ARAUCÁRIA Nº 09/2008Aprovado em: 20/06/2008 Reexame em: 01/07/2008RESOLUÇÃO Nº 03/2008Aprovada em: 20/06/2008 Reexame em: 01/07/2008 30
  31. 31. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCOMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIALINTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de AraucáriaMUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁASSUNTO: Normas para a Educação Especial, modalidade da Educação Básica noSistema Municipal de Ensino de Araucária.COORDENADOR: Conselheira Giovanna PonzoniRELATORIA COLETIVA1 HISTÓRICO O Sistema Municipal de Ensino de Araucária, criado pela Lei Municipal nº 1.528/04,no exercício da competência complementar das normas federais, conforme estabelece oartigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –LDB), tem como órgão normativo, consultivo e deliberativo o Conselho Municipal deEducação, instituído pela Lei Municipal nº 1.527/04. Cabe, portanto, a ele a plenacompetência do estabelecimento das normas para a Educação Especial, modalidade daEducação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Araucária. A Comissão Permanente de Educação Especial do Conselho Municipal deEducação de Araucária, instituída pela Portaria nº 15/2007, elaborou o presentedocumento, tendo realizado 42 reuniões durante o período de março de 2006 a junho de2008. Participaram os Conselheiros Titulares: Adriana Cristina Kaminski Ferreira, AldineiArantes, Emília Correia, Gicele Maria Gondek, João Vilmar Alves David e Maria AparecidaIargas Karas e os Conselheiros Suplentes Emília Bernardi e Vilmar José Barão, tendoapoio da Suporte Técnico Pedagógico, Andréa Voronkoff, e da Auxiliar Administrativo,Érika Vanessa Kampa Ozório. Em virtude do fim do mandato dos Conselheiros eleitos em2005, houve nova eleição e renovação do CME a partir de 23 de junho de 2008constituindo-se nova Comissão Permanente de Educação Especial, composta pelasConselheiras Titulares: Adriana Cristina Kaminski Ferreira, Emília Correia, GiovannaPonzoni e Maria Aparecida Iargas Karas e pelas Conselheiras Suplentes ElairHasselmann de Bastos, Gicele Maria Gondek e Maria Aparecida Vieira. Durante seis reuniões desta Comissão estudou-se sobre a terminologia maisadequada para nominar os educandos desta modalidade de educação. Realizaram-seleituras e também consulta ao Conselho Nacional de Educação/Câmara de EducaçãoBásica (CNE/CEB) acerca dessa questão, o qual expediu o Ofício nº 4067 de 1º dedezembro de 2006 endereçado a este Conselho com Parecer em anexo: Histórico: Foi enviada à Secretaria de Educação Especial carta do Conselho Municipal de Educação de Araucária encaminhada à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação CEB/CNE, solicitando informações sobre a “terminologia mais adequada para denominar os alunos especiais que integram a modalidade de Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino”. 31

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