PARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 10/2007
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Normas para a Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Araucária/PR, para o Credenciamento, a Autorização de Funcionamento, de
Renovação da Autorização de Funcionamento e de Cessação das Atividades
Escolares.

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PARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 10/2007 PARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 10/2007 Document Transcript

  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 10/2007 APROVADO EM: 04/12/2007RESOLUÇÃO ANEXA Nº 03/2007 APROVADA EM: 04/12/2007COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – Portaria Nº 09/2007INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de AraucáriaMUNICÍPIO DE: ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁASSUNTO: Normas para a Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino deAraucária/PR, para o Credenciamento, a Autorização de Funcionamento, deRenovação da Autorização de Funcionamento e de Cessação das AtividadesEscolares.COORDENADORA: Conselheira Janete Maria Miotto SchiontekRELATORIA COLETIVA1 HISTÓRICO O Sistema Municipal de Ensino de Araucária, criado pela Lei Municipal nº 1.528/04,no exercício da competência complementar das normas federais, conforme estabelece oartigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –LDB), tem como órgão normativo, consultivo e deliberativo o Conselho Municipal deEducação, instituído pela Lei Municipal nº 1.527/04. Cabe, portanto, a ele a plenacompetência para o estabelecimento das normas para a Educação Infantil do SistemaMunicipal de Ensino de Araucária/PR, para o Credenciamento, a Autorização deFuncionamento, de Renovação da Autorização de Funcionamento e de Cessação dasAtividades Escolares. Faz-se necessário o estabelecimento de tais normas ao Sistema Municipal deEnsino de Araucária, tendo em vista a significativa e merecida importância deste nível deensino, tanto pelo cunho político e social, como educacional, e que vem ganhandoespaço na discussão nacional em diversos fóruns, congressos, seminários, reuniõestécnicas e encontros promovidos por diversas instituições, sobre a compreensão, aimportância, a promoção, o desenvolvimento e a gestão da Educação Infantil. Ainda, emvirtude das exigências legais que regem a Educação no país, no que diz respeito aosdireitos da criança e ao dever do Estado em oferecer atendimento educacional àscrianças de zero até cinco anos. Para tanto, a Comissão Permanente de Educação Infantil do Conselho Municipalde Educação de Araucária, instituída pelas Portarias nº 01/2006, nº 01/2007 e nº 09/2007,elaborou o presente documento, iniciando seus trabalhos em agosto de 2005 até outubrode 2007, reunindo-se sistematicamente durante esse período em 34 encontros, dos quais 1
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOparticiparam os Conselheiros Titulares da Comissão acima citada composta por: AldineiArantes, Emília Correia, Janete Maria Miotto Schiontek, Maria Irene Bora Barbosa e, apartir de março de 2006, Márcia Regina Natário Katuragi de Melo (Portaria nº 01/2006).Em 29/03/2007 passou a compor a Comissão a Conselheira Suplente Roseli dos Santos(Portaria nº 01/2007), tendo apoio do Suporte Técnico Pedagógico, Andréa Voronkoff, edo Apoio Administrativo, Érika Vanessa Kampa Ozório. Em agosto de 2007, a ConselheiraMaria Irene Bora Barbosa desligou-se deste Conselho (Portaria nº 09/2007), porém suacontribuição para a elaboração deste Parecer foi de fundamental importância. Em14/09/2007 o Conselheiro Suplente Daniel José Gonçalves passou a participar dasdiscussões desta Comissão. A construção das normas para a Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensinode Araucária foi uma das primeiras iniciativas deste Conselho. Todavia, tendo em vista asmudanças ocorridas por conta de Lei Federal nº 11.274/05 e da Emenda Constitucional nº53/06 que alteraram a idade de ingresso das crianças para o Ensino Fundamental denove anos e a idade do atendimento na Educação Infantil, e, ainda, as decisões judiciaisacerca desta questão, houve a necessidade de normatizar inicialmente a implantação doEnsino Fundamental de nove anos em relação à idade de ingresso das crianças paradepois dar continuidade à elaboração das normas para a Educação Infantil. Por contadisso, houve demora na finalização e aprovação destas normas. No município de Araucária o processo de vinculação da Educação Infantil Pública àSecretaria Municipal de Educação foi concluído em 2002, conforme exigências legais daConstituição Federal em seu art. 208, inciso IV e da Lei 9.394/96 – LDB em seu art. 4º,inciso IV. Historicamente, este nível de ensino estava vinculado à Secretaria Municipal deAção Social. O processo de incorporação da Educação Infantil Pública à SecretariaMunicipal de Educação iniciou-se já em 1999, quando esta Secretaria passou a prestarapoio pedagógico aos profissionais do Quadro Próprio do Magistério atuantes neste nívelde Ensino. A partir dessa vinculação da Educação Infantil à Secretaria Municipal deEducação percebeu-se o imenso trabalho que estaria por vir no que se referia àsquestões: 1) ampliação de vagas: cerca de 800 crianças aguardavam na lista de espera1; 2) a necessidade de formação dos profissionais que atuavam nesse nível de ensino conforme exigências legais da LDB: 82% das coordenações não tinham formação legal exigida, 50% das professoras também necessitavam da formação em nível superior e 25% das babás2 que prestavam atendimento às crianças não possuíam o Ensino Médio3; 3) Estrutura física das Unidades Educacionais: existiam 22 Centros Municipais de Educação Infantil, dos quais 7 funcionavam em casas locadas, sem a estrutura necessária para o atendimento das crianças de 0 a 6 anos; 4) Elaboração das Propostas Pedagógicas e Regimentos Escolares que levassem em conta uma nova concepção da Educação Infantil que integrasse as funções de1 Dados da Versão Preliminar do Plano Municipal de Educação (2000, p. 31).2 Nomenclatura do cargo criado pela Lei Municipal nº 663/85, que “Disciplina o provimento de pessoal nos quadros funcionais da Prefeitura em regime estatutário e toma outras providências” no anexo “Tabela de Vencimentos”3 Dados da Versão Preliminar do Plano Municipal de Educação (2000, p. 34 e 35). 2
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO cuidar e educar, reconhecendo a criança como ser íntegro, total, completo e indivisível, que aprende a ser e a conviver consigo próprio, com os demais e com o meio ambiente, de maneira articulada e gradual. A Secretaria Municipal de Educação de Araucária passou a enfrentar essesdesafios, buscando a ampliação de vagas, a formação em serviço dos profissionaisatuantes na Educação Infantil na Rede Pública, a viabilização de Concurso Público em2001 para o Quadro Próprio do Magistério para suprir, inclusive, a carência deprofissionais de Educação neste nível de ensino, a construção e adequação de novasunidades educacionais ao atendimento de crianças de zero até cinco anos e a elaboraçãocoletiva das Propostas Pedagógicas, conforme explicita-se na publicação das DiretrizesMunicipais de Educação de 2004. Todavia, ainda há muito por fazer em relação aviabilização de melhores condições de atendimento dessa demanda. Hoje há uma lista deespera de 1222 crianças4 e, tendo em vista que o crescimento populacional do municípioestá em torno de 5% ao ano, é necessário planejamento de políticas educacionais nestaárea. Segundo dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação de Araucária epela Documentação Escolar – Área Metropolitana Sul, o município oferece o seguinteatendimento na Educação Infantil no Sistema Municipal: QUADRO 1 – Atendimento na Educação Infantil no Sistema Municipal Quantidade Berçário Maternal Pré I Pré II Pré III Total de Total de Total Geral de (0 a 2 (2 a 3 (3 a 4 (4 a 5 (5 a 6 alunos alunos de alunos instituições anos) anos) anos) anos) anos) CMEIs Escolas 2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007Rede 1372 ---Pública * 27 27 512 593 422 469 496 518 577 843 2535 2423 1372 --- 3907 2423 528 *** **Rede 11 **** 31 **** 96 **** 115 **** 144 **** 180 **** ---- --- ---- --- 556 ****Privada Lista de Espera --- 558 564 298 230 363 249 276 179 18 --- ---- --- ---- --- 1513 1222 na ---- Rede PúblicaNOTA:* Pré III em escolas** Pré III em CMEIs*** Em 2007, os alunos que estavam sendo atendidos no Pré III na rede pública (que completaram 6 anos até 31/12/2007), passaram afrequentar a 1ª série do Ensino Fundamental de nove anos.**** Não foi possível obter-se dados de oferta da Educação Infantil na Rede Privada do Município em virtude da reorganização doSistema Municipal de Ensino. A SMED, órgão responsável pela organização dos dados do SME, está em processo de coleta dessesdados.FONTE: Em 2006: sobre a Rede Pública Municipal, dados da SMED (27/06/2006) e, sobre a Rede Privada, dados da DocumentaçãoEscolar – Área Metropolitana Sul. Em 2007: dados da SMED (26/06/2007) através do Ofício nº 1093/2007.4 Dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação, através do Ofício nº 1093 de 26/06/2007. 3 View slide
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Em 2007, em virtude da implantação do Ensino Fundamental de nove anos, oespaço físico dos CMEIs foi utilizado para atender a 14 turmas de 1ª série, situação quenão deverá ocorrer em 2008, aumentando a capacidade de atendimento na EducaçãoInfantil pública. Em relação a quantidade de profissionais que trabalham na Rede Pública deEducação Infantil, a Secretaria Municipal de Educação forneceu os seguintes dados: QUADRO 2 – Quantidade de Profissionais na Educação Infantil Pública Municipal Profissional Quantidade 2006 2007Coordenadores / Diretores 28 27Professores efetivos 79 75Professores efetivos substitutos 29 36Educadoras / Atendentes Infantis 130 124Serviços Gerais 60 58Cozinheiras 21 21Cargos de Comissão 19 16Estagiários 101 141Auxiliares Administrativos 1 1TOTAL DE FUNCIONÁRIOS 495 499FONTE: Em 2006, dados da SMED (27/06/2006) e em 2007: dados da SMED (26/06/2007) através do Ofício nº 1093/2007. Os dados revelam a urgente necessidade da ampliação do atendimento àscrianças na Educação Infantil Pública, tendo em vista as listas de esperas nas diversasfaixas etárias e a necessidade da garantia, por parte do Estado, do atendimento gratuitoem creches e pré escolas. Revelam, ainda, a carência na quantidade de profissionaisatuantes nesse nível de ensino, em comparação ao número de instituições e de criançasatendidas. No que se refere às educadoras tem-se um número insuficiente para garantir aqualidade das funções do cuidar e do educar. Em relação às estagiárias atuantes nessenível de ensino, cabe discutir seu papel nas instituições de educação infantil públicas ouprivadas: a elas cabe acompanhar o trabalho do professor, pois estão em processo deaprendizagem e de prática necessária a sua formação profissional, portanto, não cabe àsestagiárias a função do professor, desenvolvendo sozinhas o trabalho pedagógico. Onúmero de estagiárias deve ser equivalente ou menor que o número de professores.Identifica-se ainda extrema carência na quantidade de profissionais para os serviçosgerais. No que se refere às cozinheiras, os números mostram que há instituições que nãoas tem, já que há 21 cozinheiras para um universo de 27 instituições públicas. Énecessário ampliar a quantidade de auxiliares administrativos, com pelo menos um paracada instituição. Percebe-se também a inexistência de pedagogos atuantes nas 4 View slide
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOinstituições de educação infantil públicas, fator que deve ser discutido e carência a sersanada pela mantenedora. Esse quadro revela a necessidade de um planejamento para suprir essasdeficiências dentro de curto e médio prazos, promovendo concursos públicos para suprir afalta de profissionais e construindo e/ou ampliando as instituições. Em relação à formação inicial dos profissionais da Rede Pública, a SMED forneceuos dados: QUADRO 3 – Formação inicial dos profissionaisProfissional Ensino Fundamen. Ensino Médio Ensino Superior Especialização Mestrado/ Total Doutorado Completo Incomp. Completo Incomp. Completo Incomp. Professores * * 2 * 111 9 * * 122 Atend. Inf. 17 --- 77 --- 30 --- --- --- 124 Serv. Gerais 9 38 8 2 2 2 * * 61 Cozinheiras 2 10 6 1 1 --- * * 20FONTE: Dados fornecidos pela SMED através dos Ofícios nº 1486/2007 (28/08/2007) e nº 1643/2007 (20/09/2007). Quanto a Rede Privada, do total de oitenta e um profissionais atuantes nesse nívelde ensino em 2006, sessenta e nove têm Ensino Superior5. A partir desse diagnóstico e dos estudos das legislações federal e estadual sobre aEducação Infantil, o Conselho Municipal de Educação de Araucária, através da ComissãoPermanente de Educação Infantil buscou estabelecer padrões de qualidade e de infra-estrutura para o credenciamento, a autorização de funcionamento, a renovação defuncionamento, de cessação das atividades e a supervisão das instituições de EducaçãoInfantil Públicas e Privadas do município de Araucária. A proposta de Parecer para a Educação Infantil foi preliminarmente apresentada àSecretaria Municipal de Educação, para o Departamento de Educação Infantil, na pessoada Diretora de Departamento, Deisi Cristina Opis Mickosz nas datas de 30/10/2006 e29/11/2006 e na data de 16/04/2007 foi discutido com toda a equipe do Departamento deEducação Infantil da SMED. Com as instituições privadas de Educação Infantil doMunicípio esse Parecer foi apresentado no dia 28/06/2007 no Plenarinho da CâmaraMunicipal de Araucária. Realizou-se ainda uma Audiência Pública no dia 21/09/07 na SalaTarsila do Amaral, situada à Avenida Dr. Victor do Amaral, 1217, Centro, Araucária/PR.2 MÉRITO2.1 Fundamentação Legal O reconhecimento do direito à educação da criança de zero até seis anos de idade5 Dados da documentação Escolar – Área Metropolitana Sul. 5
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOé recente em nosso país. Porém, já em 1959, a Assembléia Geral das Nações Unidasproclamou a Declaração dos Direitos da Criança, enumerando dez princípios dos direitose liberdades a que, segundo consenso da comunidade internacional, faria jus a toda equalquer criança. Em relação ao direito à educação, tal Declaração afirma no Princípio 7º: A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito. No Brasil, o direito à educação gratuita à criança de zero até seis anos comopolítica pública expressa na legislação é de 1988, com a Constituição Federal de 05 deoutubro de 1988, em seu Título VIII – Da Ordem Social, que tem por objetivos o bem-estare a justiça social, assegura para a infância brasileira no inciso I do artigo 203 “a proteçãoà família, à maternidade, à infância, à adolescência...” e o artigo 227 assim define: Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, a cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência ,crueldade e opressão. Ainda o inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal assegurava que o Estadodeveria garantir “... atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anosde idade.” Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 53/2006, este inciso passou ater a seguinte redação: “IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5(cinco) anos de idade”. Os mesmos Direitos da criança estão presentes de forma semelhante naConstituição do Estado do Paraná: no artigo 173, Capítulo I, Seção II - Da AssistênciaSocial; no artigo 179, inciso IX do Capítulo II, Seção I – Da Educação; no artigo 216,Capítulo VIII - Da Família, Da Mulher, Da Criança, Do Adolescente e do Idoso. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de julho de 1990, emseu artigo 54, inciso IV, reforça o direito ao atendimento às crianças de 0 a 6 anos, emCreches e Pré-Escolas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 dedezembro de 1996, apresenta três artigos que estabelecem as formas de organizaçãopara o atendimento às crianças na Educação Infantil e encaminha o princípio de direito àeducação. Assim a Lei define: Art. 29. A Educação Infantil, primeira etapa de Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II – pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade; 6
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e o registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção , mesmo para o acesso ao ensino fundamental. A LDB determinou à União a tarefa de estabelecer, em colaboração com osEstados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educaçãoinfantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Atendendo a essa incumbência, foramelaboradas as Diretrizes Curriculares Nacionais para vários níveis e modalidades daEducação Básica. As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (DCNEI)foram instituídas na Resolução nº 01/99, da Câmara de Educação Básica (CEB) doConselho Nacional de Educação (CNE). Essas diretrizes têm caráter mandatório, ou seja,devem ser observadas por todas as instituições de educação infantil brasileiras. AsDCNEI estabelecem os princípios, fundamentos e procedimentos que orientam asinstituições na organização, articulação, desenvolvimento e avaliação de suas propostaspedagógicas. As idéias que fundamentam as DCNEI estão expostas no Parecer nº 22/98da CEB /CNE. A Resolução 01/99, em seu artigo 3º, determina que “as propostas pedagógicasdas instituições de Educação Infantil devem respeitar os seguintes fundamentosnorteadores:(a) Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade eRespeito ao Bem Comum; (b) Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania edo Respeito à Ordem Democrática; (c) Princípios Estéticos da Sensibilidade, daCriatividade, da Ludicidade e da Diversidade de Manifestações Artísticas e Culturais”.Esses princípios interdependentes devem direcionar a vida das unidades educacionais deeducação infantil. O cumprimento desses princípios exige que essas unidades sejam um lugar derespeito à diversidade étnica, religiosa, cultural e de gênero. Esse respeito, necessário emtodas as unidades educacionais, é especialmente importante porque as crianças estãoem processo de desenvolvimento em todas as dimensões humanas: afetiva, social,psicológica, intelectual. O desenvolvimento integral da criança em todas essas dimensõesconstitui a finalidade da educação infantil. Tomando a criança como um sujeito histórico eculturalmente contextualizado, cuidado e educação não são momentos separados em seucotidiano, pois aprendizagem e desenvolvimento são processos sociais nos quais ainteração com os outros e com o meio mediadas pelo adulto (professores / educadores /família) são indispensáveis. Diante dessas considerações é importante transcrever as palavras da relatoraRegina Alcântara de Assis, no Parecer CNE/CEB nº 22/98 (p. 6), que fundamentou aResolução CNE/CEB nº 01/99: Crianças pequenas são seres humanos portadores de todas as melhores potencialidades da espécie: inteligentes, curiosas, animadas, brincalhonas, em busca de relacionamentos gratificantes, pois descobertas, entendimento, afeto, amor, brincadeira, bom humor e segurança trazem bem- estar e felicidade; tagarelas, desvendando todos os sentidos e significados das múltiplas linguagens de comunicação, por onde a vida se explica; inquietas, pois tudo deve ser descoberto e compreendido, num mundo que é sempre novo a cada manhã; encantadas, fascinadas, solidárias e cooperativas, desde que o contexto ao seu redor e principalmente nós adultos/educadores saibamos responder, provocar e apoiar o encantamento e a fascinação, que levam ao conhecimento, à generosidade e à participação. 7
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Tendo em vista as determinações postas pela LDB, pelas DCNEI, os sistemas deensino realizam adaptações em sua legislação educacional para atender às normasnacionais. No caso do Sistema de Ensino do Estado do Paraná, as normas para aEducação Infantil foram estabelecidas, inicialmente, na Deliberação nº 03/99 do ConselhoEstadual de Educação (CEE/PR), em 03 de março de 1999. Em outubro daquele mesmoano, por meio da Deliberação nº 014/99 e da Indicação nº 04/99, o Conselho Estadualpublicou os indicadores para elaboração da proposta pedagógica dos estabelecimentosde ensino para toda a educação básica. Finalmente, em junho de 2005, a Deliberação nº02/2005 de 06/06/2005, juntamente a Indicação 01/05 definiu novamente as normas eprincípios para a Educação Infantil do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, revogandoa Deliberação nº 03/99. Ainda, em 06/12/2006 o CEE/PR aprovou a Deliberação nº08/2006, alterando o artigo 9º da Deliberação nº 02/2005 referente a organização dosgrupos na educação infantil e a relação professor/criança. O Conselho Municipal deEducação, observando a legislação vigente e buscando atender às necessidades dapopulação, define as normas para a Educação Infantil do seu Sistema.2.2 Fundamentação Teórica Historicamente, as concepções de Educação responderam parcialmente àcomplexidade do desenvolvimento infantil. Ora acreditava-se que o ser humano nasciapronto, bastando que o ajudassem no "desabrochar", ora defendia-se a idéia de que esteera como uma folha de papel em branco na qual tudo estaria para ser marcado eregistrado. Contrapondo-se a essas duas maneiras de conceber o homem, apresentam-seoutras perspectivas que consideram a diversidade de processos que estão imbricados nodesenvolvimento humano. Buscam, assim, explicar o desenvolvimento infantil tomandocomo pressuposto a mediação do espaço físico e social na constituição do indivíduo. Paraas crianças se desenvolverem e aprenderem sobre o mundo em que vivem, elas precisaminteragir motora, afetiva, social, intelectual e culturalmente na vida familiar e comunitária.Deste modo, as interações se constituem em espaços de conhecimento, de produção dahistória pessoal, do grupo e da cultura. Não há como entender a criança em seu desenvolvimento de maneirafragmentada. Alimentação de qualidade, o favorecimento do relacionamentoadulto/criança e criança/criança estreitando os laços afetivos, os cuidados básicos desaúde preventiva, o acesso ao conhecimento e às manifestações culturais, num processode apropriação da herança cultural, correspondem a uma intervenção pedagógica quetem em vista o desenvolvimento físico, afetivo, cognitivo, ético, estético, da relaçãointerpessoal e do processo de inclusão social. Neste sentido a Educação Infantil cumpre duas funções indispensáveis eindissociáveis: educar e cuidar, pois cada tempo e lugar socialmente construídos, têmuma forma de entender e valorizar as necessidades humanas. Os aspectos relativos aos cuidados devem ser valorizados e não secundarizados –educar é algo integrado ao cuidar. Cuidado aqui entendido como a ação de observar, 8
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOouvir, dar atenção à criança para poder identificar as suas necessidades físicas e afetivase auxiliar naquilo que ela ainda não tem condições de realizar sozinha, confiando em suascapacidades e dando-lhe segurança e incentivo para conquistar sua autonomia. Rosemberg e Campos (1998) colocam que para a implantação do modelo de umaeducação infantil que educa e cuida devemos nos afastar de duas concepçõesinadequadas: a concepção que educar é apenas dar instrução e que cuidar é umcomportamento que as mulheres desenvolvem naturalmente em suas casas. Educar ecuidar de crianças pequenas em instituições é uma competência profissional quenecessita ser aprendida, com condições de trabalho adequadas para ser realizada. A forma como entendemos as questões relativas ao processo de cuidado eeducação é que dirige nossas ações e isso nos reporta à uma concepção de infância.Alguns entendem a infância como condição biológica, outros como uma construção sociale histórica. Atualmente a infância é entendida como um tempo na formação do serhumano, diferente da idade adulta, estando entre os direitos fundamentais desse períodoo direito de brincar. A profunda desigualdade da sociedade brasileira provocada pela injustadistribuição da renda, tem determinado, ao longo da história de nosso país, o nãoexercício da cidadania por uma parcela significativa da população. Isso implica nanegação do acesso à moradia, à alimentação, ao vestuário, à medicina, à educação e àcultura. Se mal estão garantidas as condições de sobrevivência, podemos imaginar ondefica o direito de brincar. Nem toda criança usufrui da sua infância como proclamam osdispositivos legais e as declarações internacionais. Precisamos ser capazes dereconhecer as crianças concretas com as quais convivemos e as diferentes infâncias quelhe são possíveis viver. Muitos estudos e pesquisas têm apontado para uma compreensão de criança comoser competente, com necessidades, modos de pensar e agir que lhe são próprios; elavive, sonha, brinca, aprende e se desenvolve num determinado contexto sócio-político-cultural, construindo-se como ser humano. Isso significa vê-la como um sujeito que temdireitos e deveres, que deve ser respeitada e valorizada em seu processo de conquista daautonomia, no desenvolvimento de sua criticidade e criatividade, na relação afetiva ecognitiva com o outro e com o grupo, buscando dar-lhe elementos para compreender eagir na realidade "aqui e agora", pois não podemos mais pensar a Educação Infantilsomente em função do "vir a ser", ou seja, pensá-la como etapa de preparação para avida escolar e para a vida adulta. A criança, segundo Kramer é alguém hoje, em sua casa, na rua, no trabalho, no clube, na igreja, na creche, na pré-escola ou na escola, construindo-se a partir das relações que estabelece em cada uma dessas instâncias e em todas elas. Geradas por homens e mulheres que pertencem a classes sociais, têm e produzem cultura, vinculam-se a uma dada religião, possuem laços étnicos e perspectivas diversas segundo seu sexo: as crianças já nascem com uma história. Desta forma, cabe à Educação Infantil oferecida em creches ou entidadesequivalentes para crianças de zero a três anos, em Pré-Escolas para crianças de quatroaté cinco anos e em Escolas de Ensino Fundamental, colégios ou Instituições congêneresque oferecem esse nível de ensino, a tarefa de responder ao direito da criança à 9
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOeducação, proporcionando-lhes o desenvolvimento integral para vivenciarem as diferentesformas de inserção sócio-política e cultural, permitindo-lhes, além da compreensão darealidade, uma atuação que vise transformá-la. Deve-se assegurar espaços educativosapropriados à construção da autonomia e ao processo de desenvolvimento eaprendizagem da criança, propiciando interações sociais significativas entre crianças,famílias, profissionais e a comunidade. Essa educação é complementar àquela oferecidapela família e tem caráter próprio, por ocorrer em espaço coletivo, público ou privado, epor responder a finalidades e princípios como o acesso aos bens culturais e educacionais,o pluralismo de idéias, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância, entre outros. As crianças com necessidades educacionais especiais serão preferencialmenteatendidas na rede regular pública e privada de creches e pré-escolas, respeitado o direitode atendimento em serviços e apoios especializados sempre que, em função dascondições específicas das crianças, não for possível a sua integração nas classescomuns regulares. Para uma educação inclusiva, é necessário que haja planejamentocompartilhado no atendimento das crianças com necessidades educacionais especiaisentre os serviços e apoios especializados e os serviços prestados pelas creches e pré-escolas, além da capacitação permanente dos profissionais envolvidos e da participaçãodos pais com vistas a inclusão no sistema regular de ensino sempre que possível. As instituições de Educação Infantil que mantêm, simultânea e exclusivamente, oatendimento de crianças de zero a três anos em creche, e de quatro até cinco anos emPré-Escola, constituirão Centros de Educação Infantil, com denominação própria. Ressalta-se que o atendimento em creches e pré-escolas públicas deverá seroferecido tanto em período integral quanto em meio período, podendo a família optar parao ano letivo, pela permanência da criança em período integral ou em meio período. Asinstituições de Educação Infantil mantidas pela iniciativa privada poderão ofertaratendimento integral e/ou em meio período, conforme seu credenciamento e autorizaçãode funcionamento. Nesta perspectiva, as entidades que desejarem iniciar a oferta da Educação Infantildeverão, no caso de entidades privadas (particulares, comunitárias, confessionais oufilantrópicas6) expressar por ato jurídico ou declaração própria a criação da instituição. Emse tratando de iniciativa do poder público deverá ser emitido decreto municipal ou atoequivalente. Em seguida a entidade privada deverá protocolar junto à Secretaria Municipal deEducação, solicitação de credenciamento mediante a apresentação e comprovação dascondições e da idoneidade da instituição e do mantenedor, sendo necessários osseguintes documentos: 1) requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação, subscrito pelo6 A LDB assim define as entidades privadas: Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo; II – comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 11.183, de 2005) III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior; IV - filantrópicas, na forma da lei. 10
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO representante legal da entidade mantenedora; 2) comprovante do ato de criação; 3) registro da entidade mantenedora junto aos órgãos competentes: Ofício de Títulos e Documentos e Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, no Ministério da Fazenda; 4) certidão negativa do Cartório de Registros, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas, da mantenedora e de cada sócio, com validade na data da apresentação do processo; 5) identificação da instituição de Educação Infantil: nome e endereço; 6) comprovante da propriedade do imóvel, ou da sua locação ou cessão por prazo mínimo de três anos. Cabe à Secretaria Municipal de Educação emitir ato de credenciamento ou negá-lonos termos do Parecer do Conselho Municipal de Educação que terá prazo máximo desessenta dias para manifestar-se. O credenciamento terá validade de cinco anos a contarda data de sua publicação. As instituições criadas e mantidas pelo poder público ficamdispensadas do credenciamento. De posse do credenciamento, a entidade mantenedora deverá protocolar tambémna Secretaria Municipal de Educação, pedido de autorização de funcionamento comantecedência mínima de cento e vinte dias do início de suas atividades. Para aautorização de funcionamento de instituição de Educação Infantil pública municipal ou deiniciativa privada, são necessários os documentos abaixo relacionados: 1) requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora, explicitando o que se pretende; 2) comprovante do ato de credenciamento, se o pedido for da iniciativa privada; 3) comprovante do ato de criação, se o pedido for para a rede pública municipal; 4) planta baixa dos espaços e das instalações, com layout dos equipamentos não portáteis, com as devidas dimensões; 5) relação do mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico, do acervo bibliográfico, dos jogos e brinquedos; 6) relação da equipe pedagógica-administrativa, de professores e de outros profissionais, com a comprovação de sua habilitação e escolaridade; 7) previsão de matrícula com demonstrativo da organização dos grupos de crianças, por idade e modalidade; 8) Proposta Pedagógica; 9) Plano de formação continuada dos profissionais da instituição; 10)Regimento Escolar que expresse a organização pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição de Educação Infantil, ou Adendo ao Regimento referente à Educação Infantil, se for o caso, quando na mesma instituição funcionar outro nível de ensino. 11)Licença da Vigilância Sanitária; 12)Alvará expedido pela Prefeitura Municipal; 13)Certificado Positivo de Vistoria do Corpo de Bombeiros; 14)Plano de Metas e cronograma para adequações que se façam necessárias, se for 11
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o caso. Além disso, os mantenedores devem garantir que a instituição atenda as normastécnicas em relação a edificações, saneamento, segurança e saúde, estabelecidas peloGoverno do Estado do Paraná, através da Resolução nº 162/05 da Secretaria de Estadode Saúde (SESA), e pela Prefeitura Municipal de Araucária. Em caso de negação daautorização de funcionamento, o mantenedor poderá requerer reconsideração da decisãojunto ao Conselho Municipal de Educação, mediante justificativa fundamentada antes deexpirar o prazo de trinta dias a contar da notificação formal. Ao expedir o ato de autorização de funcionamento, bem como os eventuaispedidos de negação de autorização, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará,para conhecimento, cópias dos atos ao Ministério Público e ao Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente. Para a renovação da autorização de funcionamento, que se dará a cada três anos,deverá ser observado o prazo de noventa dias de antecedência do prazo de validade daautorização para sua solicitação. Cabe à Secretaria Municipal de Educação informar asinstituições de educação infantil do prazo para renovação de autorização defuncionamento. Cabe a instituição, pública ou privada, protocolar junto à Secretaria Municipal deEducação, pedido de avaliação para a renovação da autorização de funcionamento,devendo apresentar os seguintes documentos: 1) requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação, subscrito pela respectiva direção da instituição, explicando o que se pretende; 2) comprovante do último Parecer do Conselho Municipal de Educação e de Ato Próprio da Secretaria Municipal de Educação, ou dos atos da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, se for o caso; 3) descrição dos melhoramentos, das construções e aquisições, feitos nos últimos três anos; 4) relação da equipe pedagógica-administrativa, de professores e de outros profissionais, com a comprovação de sua habilitação e escolaridade; 5) cópia do ato da aprovação da Proposta Pedagógica atualizada; 6) cópia do ato de aprovação do Regimento Escolar e seus Adendos. 7) Licença da Vigilância Sanitária, com validade à época do pedido; 8) Certificado Positivo de Vistoria do Corpo de Bombeiros e com validade à época do pedido; 9) planta baixa dos espaços e das instalações, com layout dos equipamentos não portáteis, com as devidas dimensões. 10)Alvará de autorização da Prefeitura Municipal atualizado, para as instituições mantidas pela iniciativa privada. 11)Plano de Metas e cronograma para adequações que se façam necessárias, se for o caso. Compete à Secretaria Municipal de Educação, após Parecer favorável do ConselhoMunicipal de Educação, credenciar, autorizar, renovar a autorização, supervisionar, 12
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOavaliar e cessar os cursos e instituições do Sistema Municipal de Ensino. Assim, aSecretaria Municipal de Educação fará a avaliação da instituição através de umacomissão avaliadora emitindo um relatório com laudo conclusivo que será anexado aoprocesso e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para análise e emissão deParecer. Os formulários de verificação serão elaborados pela Secretaria Municipal deEducação. Nos termos do Parecer emitido pelo Conselho Municipal de Educação, aSecretaria Municipal de Educação emite o ato de renovação de autorização defuncionamento ou de negação. Cabe, ainda, à Secretaria Municipal de Educação através de seu setor próprio, quecompreende o acompanhamento do processo de autorização e de avaliação dofuncionamento das instituições de Educação Infantil, conforme as normas do ConselhoMunicipal de Educação, definir e implementar procedimentos de supervisão, de avaliaçãoe de controle das unidades educacionais, visando o aprimoramento da qualidade doprocesso educacional. Compete ao setor da Supervisão acompanhar e avaliar: ocumprimento da legislação educacional; a execução da Proposta Pedagógica; ascondições de matrícula e de permanência das crianças, na Creche, na Pré-escola ou noCentro de Educação Infantil; o processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados,considerando a Proposta Pedagógica da instituição de Educação Infantil e o disposto naregulamentação do Sistema Municipal de Ensino vigente; a qualidade dos espaçosfísicos, instalações, equipamentos e a adequação às suas finalidades; a regularidade dosregistros de documentação e de arquivo; a oferta e a execução de programassuplementares de material didático-pedagógico, transporte, alimentação e assistência àsaúde nas instituições de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público; a articulação dainstituição de Educação Infantil com a família e a comunidade. No caso de cessação de atividades escolares, que poderá ser voluntária oucompulsória, caberá a instituição, comunicar os pais ou responsáveis, para que sejamprovidenciadas as condições de continuidade do atendimento educacional das crianças.Somente será autorizada a cessação voluntária das atividades escolares após aconclusão do ano letivo, salvo decisão contrária do Conselho Municipal de Educação. Aexposição de motivos e o plano de execução da cessação deverá ser protocolada naSMED no prazo mínimo de noventa dias antes da pretendida cessação, seja temporária,definitiva, parcial ou total. Para a cessação voluntária de atividades escolares, a Instituição deverá apresentaros seguintes documentos, no prazo de noventa dias antes da pretendida cessação: 1) requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação, subscrito pela respectiva direção da instituição, explicando o que se pretende; 2) identificação da instituição de Educação Infantil: nome e endereço; 3) Justificativa dos motivos da cessação: exposição de motivos e plano de sua execução; 4) comprovante do último Parecer do Conselho Municipal de Educação e da respectiva Portaria/Resolução da Secretaria Municipal de Educação, ou dos atos da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, se for o caso; 5) Decreto assinado pelo Sr. Prefeito Municipal cessando as atividades, se a instituição for pública. 13
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A cessação compulsória ocorrerá quando persistirem as irregularidades apuradase/ou expirar o prazo para solicitar a renovação da autorização de funcionamento poromissão de seu responsável. Cabe à SMED, através da comissão avaliadora, a verificação das instituições deEducação Infantil, tendo por objetivo averiguar, mediante processo formal, a existênciacomprovada das condições indispensáveis ao funcionamento, à renovação da autorizaçãode funcionamento e à cessação de atividades, devendo seu relatório fazer parte dosreferidos processos. Os formulários de verificação serão elaborados pela SMED e farãoparte do plano de implantação da instituição de Educação Infantil e deles será dadaciência ao interessado. A verificação dar-se-á de forma Prévia, Complementar e Especial e será realizadapor comissão designada por ato do Sr. Prefeito Municipal, constituída de no mínimo trêseducadores, dos quais pelo menos um deverá ser especialista na área ou ter experiênciana Educação Infantil. O Conselho Municipal de Educação poderá indicar representantepara a Comissão de Verificação. Caberá à referida Comissão examinar a legitimidade de cada documentoapresentado e constatar o atendimento das exigências da Resolução do CME, mediantelaudos dos órgãos competentes, fazendo-os constar em relatório. Apuradas irregularidades, à instituição de Educação Infantil serão impostas, poruma Comissão de Sindicância designada pelo Secretário Municipal de Educação, asseguintes sanções: advertência, repreensão e/ou cessação compulsória temporária oudefinitiva das atividades, de acordo com a natureza da infração. Aos responsáveis serãoimpostas: advertência, repreensão, destituição dos responsáveis, afastamento da funçãoquando se tratar de servidor público, impedimento para o exercício de qualquer função oucargo relacionado com o ensino e a educação em instituição vinculada ao SistemaMunicipal de Ensino, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Se a educação, em sentido amplo, diz respeito à existência humana em suatotalidade, não podemos pensar uma intervenção pedagógica sem ter em vista todas asdimensões da realidade social. A educação é, portanto, um processo histórico, social,cultural, concreto, contraditório e permanente. Segundo Pinto (1994) a finalidade da educação não se limita à comunicação do saber formal, científico, técnico, artístico, etc. Esta comunicação é indispensável, está claro, porém o que se intenta por meio dela é a mudança da condição humana do indivíduo que adquire o saber. Por isso, a educação é substantiva, altera o ser do homem. A não ser assim, seria apenas adjetiva, mero ornamento da inteligência. O homem que adquire o saber, passa a ver o mundo e a si mesmo deste outro ponto de vista. Por isso se torna um elemento transformador de seu mundo. Não se trata de escolarizar precocemente, nem mesmo “preparar” as crianças parao Ensino Fundamental, mas sim possibilitar que a criança viva plenamente a sua infância,proporcionando-lhe experiências planejadas, tanto espontâneas quanto dirigidas, ricas ediversificadas nas quais ela possa agir e interagir, dando-lhe a oportunidade de fazer oque mais gosta – brincar com seus pares, imitando, reproduzindo e recriando, enfim,criando cultura infantil. 14
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Segundo Arroyo (p. 90) Cada idade tem em si mesmo, a identidade própria que exige uma educação própria, uma realização própria enquanto idade e não enquanto preparo para outra idade... tem que ser vivida na totalidade dela mesma e não submetida a futuras vivências que muitas vezes não chegam. Em nome de um dia chegar a ser um grande homem, o adulto perfeito, formado, total, sacrificamos a infância, a adolescência, a juventude... a totalidade da vivência tem que estar em cada fase de nossa construção enquanto seres humanos. Neste sentido, a Proposta Pedagógica de uma instituição de educação infantilrevela seu contexto, sua história, seus valores, suas concepções e, a partir disso, osprincípios e fins que orientam sua ação de cuidar e educar crianças, bem como suasformas de organização do tempo e do espaço, de planejamento, de gestão, de avaliação,suas articulações com a comunidade e com o Ensino Fundamental, suas dificuldades,seus problemas e as formas de superá-los. Compete à instituição de Educação Infantil elaborar e executar sua PropostaPedagógica considerando: identificação da instituição (localização e histórico);caracterização da população atendida, da comunidade e dos profissionais; regime defuncionamento; calendário escolar; condições físicas e materiais; relação dosprofissionais, especificando cargos e funções, habilitação e níveis de escolaridade;princípios, fins e objetivos; as concepções de educação, de infância, de desenvolvimentohumano e de ensino e aprendizagem; a gestão escolar expressa através de princípiosdemocráticos e de forma colegiada; a articulação entre as ações de cuidar e educar;parâmetros de organização de grupos e relação professor/criança; organização docotidiano de trabalho junto aos educandos; articulação da instituição com a família e acomunidade; articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental; seleção eorganização dos conteúdos, conhecimentos e atividades no trabalho pedagógico; aformação continuada dos profissionais da instituição; a avaliação do desenvolvimentointegral da criança; o planejamento geral e avaliação institucional. Cabe destacar os elementos acima apontados, dada sua importância, pois elesdeverão estar explicitados nas propostas pedagógicas das unidades educacionais quetenham em vista concretizar uma prática pedagógica que de fato atenda às necessidadesdas crianças. Conhecer as famílias e os diferentes segmentos da comunidade facilita a açãocomplementar entre instituição, família e comunidade. No convívio com a família - comoem outros grupos - a criança internaliza normas, valores e padrões de comportamentoque traz consigo quando chega à unidade educacional. Nesta última ela vive um processode educação diferente do experimentado na família, não só pela diversidade maior depessoas, mas porque ali as relações se baseiam, também, na intencionalidade doprocesso educativo. É fundamental a busca por conhecer as necessidades, anseios,possibilidades e dificuldades das famílias. A criança se sentirá pertencida à unidade educacional se sua família também o fore isso se traduz no respeito aos seus valores, à participação e à compreensão dasdificuldades e transformações pelas quais ela passa, reflexos do desemprego, da fome eda construção de outro referencial de valores e padrões de comportamento. Independenteda situação da família, a criança jamais poderá ser discriminada ou preterida da 15
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOinstituição. Assim, queremos dizer que a educação só tem significado pessoal e social para ossujeitos nela envolvidos se a unidade educacional conhece a criança com a qual vaitrabalhar, bem como sua família e comunidade e, que a família não passa para o segundoplano dos filhos só porque a criança passa a freqüentar uma instituição de EducaçãoInfantil. É necessário que os pais e os profissionais se conheçam para além dosmomentos formais. Isso só é possível mediante planejamento interno de cada instituiçãode acordo com suas peculiaridades, que vise a participação e a integração da famílianeste espaço educativo que pode e deve ser ampliado em suas funções enquanto espaçosocial, histórico e cultural. Em relação à interação com outras instituições (de saúde, culturais, comunitárias...)é bom lembrar que elas podem constituir uma rede de apoio e ampliar o atendimento,enriquecendo as experiências e os serviços para crianças e seus familiares. Além disso, a prática do diálogo, da cooperação, da liberdade de expressão erespeito às diferenças, da participação nas decisões, a construção coletiva da PropostaPedagógica, são imprescindíveis para a construção de uma Gestão Democrática dainstituição de Educação Infantil. Em se tratando da organização do tempo, é preciso observar os aspectosinstitucionais e aqueles voltados ao cotidiano do trabalho pedagógico. O trabalho comcrianças pequenas requer um atendimento durante todo o ano civil, não há uma cargahorária mínima para a Educação Infantil. Contudo, há que se considerar no calendário asnecessidades de planejamento, formação continuada dos profissionais, reuniõespedagógicas e outras atividades que envolvam seus profissionais, pois se a formaçãoinicial é imprescindível, a formação continuada é essencial para o seu crescimentoprofissional e pessoal. A formação continuada constitui-se num direito dos profissionaisassegurado na LDB, o que requer seriedade e compromisso das mantenedoras naelaboração de um plano de formação continuada no sentido de promover o crescimento eaperfeiçoamento da unidade de Educação Infantil como um todo, articulando teoria eprática, ação e reflexão bem como ampliando o universo cultural dos profissionais. A Secretaria Municipal de Educação e as respectivas mantenedoras de instituiçõesprivadas de Educação Infantil, deverão incentivar e promover o aperfeiçoamento de seusprofissionais e trabalhadores da educação, de modo a viabilizar a sua formaçãocontinuada. A organização do cotidiano requer respeito aos interesses individuais das crianças.Isto é possível equilibrando as atividades de rotina, as atividades dirigidas e as situaçõeslivres, evitando longas esperas e tempos muito curtos para a sua realização. Requerainda, perceber e dar às crianças o tempo necessário para que se envolvam nassituações e interações, uma vez que o tempo de cada criança ou grupo é determinadopela própria atividade. O fato de a criança permanecer na unidade educacional em período integral oumeio período (no caso das instituições oferecerem este regime como opção além dointegral) é, igualmente, um elemento importante na escolha e seleção das atividades e dotempo a elas destinado. É fundamental eleger prioridades, contudo, a estruturação docotidiano precisa contar com a participação das crianças. Aprender a fazer escolhas é umdos elementos determinantes no processo de construção da autonomia. 16
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ressaltamos que a organização do tempo não pode ser pensada separadamenteda organização do espaço, pois as condições, o uso e a ocupação dele podem se tornarum facilitador ou não das aprendizagens. Fundamentalmente, a organização do tempo edo espaço deve garantir que as crianças possam vivenciar sua experiência de ser criança.Além disso, esta organização revela a identidade de cada grupo (adultos e crianças) queestá em determinada unidade educacional. O equilíbrio entre a organização de umambiente seguro e ao mesmo tempo desafiador é, também, determinante no processo deconstrução da autonomia. Outra questão a ser considerada na organização do espaço é a necessidade dosadultos que trabalham na unidade educacional. Isto implica em local para planejar, parareuniões internas e com pais, para descanso nos intervalos, para as refeições. Assim, esta organização requer especial atenção no sentido de garantir espaçosinternos que atendam às diferentes funções da unidade educacional de Educação Infantile conter uma estrutura básica que contemple7: 1) espaços para recepção; 2) espaço para professores e para os serviços administrativo-pedagógicos e de apoio; 3) salas para atividades das crianças, com ventilação e iluminação de acordo com as normas técnicas, visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados, com, no mínimo, 1,5 m² por criança atendida; 4) refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferta de alimentação; 5) instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças; 6) instalações sanitárias para o uso exclusivo dos adultos; 7) berçário, se for o caso, com área livre para movimentação das crianças; lactário; locais para amamentação e higienização, com balcão e pia; solário; respeitada a indicação da Vigilância Sanitária de, no mínimo, 2,20 m2 por criança; 8) área livre para movimentação das crianças, de, no mínimo, 3 m² por criança; 9) área coberta para atividades externas, compatível com a capacidade de atendimento da instituição, por turno. Além disso, o imóvel deverá estar adequado à Educação Infantil e atender asnormas de segurança, condições de localização, acesso, salubridade, saneamento,higiene e de infra-estrutura estabelecidas pela legislação municipal e estadual a fim defavorecer o desenvolvimento das crianças de zero até cinco anos, respeitadas as suasnecessidades e especificidades. De modo geral, nas unidades educacionais de Educação Infantil, os grupos decrianças são organizados por faixa etária. Há outras formas de organização respaldadaspor estudos e pesquisas que apontaram a interação entre diferentes faixas etárias comoelemento que favorece o desenvolvimento/aprendizagem. A organização por faixa etáriapode ser mantida, porém, é importante o planejamento de atividades que propiciem maiorinteração entre as crianças de diferentes idades. Outro cuidado a ser tomado nessaorganização diz respeito ao fato de que o desenvolvimento das crianças não pode ser7 Normas estabelecidas pela Resolução nº 162/05 da Secretaria de Estado de Saúde (SESA), 17
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOpensado apenas cronologicamente. Quanto ao número de crianças nos grupos, cabe destacar que quanto menor acriança, maior a necessidade de atenção individualizada por parte do adulto em virtude dapouca autonomia. Neste sentido, para a organização de grupos de crianças indica-se a seguinterelação adulto/criança: Creche: criança de zero a dois anos 01 adulto até 06 crianças Creche: criança de três anos 01 adulto até 10 crianças Pré-Escola: criança de quatro até cinco anos 01 adulto até 16 crianças No caso de inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais nacreche ou na Pré-Escola, fica estabelecida a redução de duas crianças por grupo paracada criança incluída, não podendo ultrapassar a quantidade de uma criança incluída porgrupo. Em coerência com os pressupostos apresentados, selecionar e organizarconteúdos, bem como definir uma metodologia para a Educação Infantil, significa levantarpossibilidades amplas de trabalho com as crianças em todas as dimensões da formaçãohumana levando em consideração suas necessidades e especificidades, tomando-ascomo sujeitos de seu processo de apropriação da cultura, dedesenvolvimento/aprendizagem, conciliando os conhecimentos e os aspectos dodesenvolvimento – o que compreende tanto os conhecimentos historicamente produzidose acumulados quanto os valores éticos, políticos e estéticos igualmente construídos pelasociedade. Na medida em que se apropriam dos saberes da cultura e os transformam, ascrianças vão se desenvolvendo em todos os aspectos, construindo sua identidade, suaautonomia e cidadania. Neste processo, há um elemento fundamental para as crianças: o lúdico, pois éuma maneira privilegiada delas se expressarem, representarem, compreenderem etransformarem o mundo. Tradicionalmente, aprender significa prestar atenção, ler e escrever, receberconhecimentos. De fato a aprendizagem pressupõe estas ações, mas não se limita a elas.A imitação (não como “ritual” de cópia ou imitação mecânica de modelos fornecidos peloadulto) também é parte do processo de aprendizagem na condição de função mentalelementar que deve ser superada, tendo em vista as funções mentais superiores, ou seja,comparação, levantamento de hipóteses, crítica, resumo, interpretação, imaginação,solução de problemas, decisão, julgamento, avaliação, generalização, abstração,dedução, indução, capacidade de síntese, argumentação. Deste modo, brincar e aprender não são atividades contraditórias. Nasbrincadeiras, a criança mostra a sua realidade, adquire e constrói conhecimentos,desenvolve o pensamento, interage física e verbalmente, combinando realidade eimaginação, reflete e transforma a realidade, resolve situações-problema inerentes aopróprio jogo. Brincar, imitar, repetir, imaginar, experimentando e explorando o mundo quea rodeia, são meios para conhecer o mundo, são formas de comprovar, de internalizarconhecimentos adquiridos. 18
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nesta perspectiva, o “erro” é um dos fundamentos da aprendizagem, não significafracasso. Segundo Davis e Espósito (1990) “ao contrário, o erro deve ser encarado comoresultado de uma postura de experimentação, onde a criança levanta hipóteses, planejauma estratégia de ação e a põe à prova”. O professor, enquanto elemento maisexperiente, tem o papel fundamental de mediador, já que a construção do conhecimentoimplica numa ação partilhada – é através dos outros que as relações entre sujeito e objetode conhecimento são estabelecidas. Ressaltamos que para atuar na Educação Infantil, o professor ou atendente infantil,deverão ser formados em curso superior de licenciatura plena em Pedagogia ou deNormal Superior, preferencialmente com habilitação específica para a Educação Infantil,sendo admitida como formação mínima a oferecida em nível médio, modalidade Normal.Já a direção da instituição de Educação Infantil será exercida por profissional formado emcurso de graduação em Pedagogia, ou em licenciatura de Curso Normal Superior, ouainda, em curso de pós-graduação em Educação Infantil, como indica o artigo 64 da LDB. Quando a unidade educacional ofertar outras modalidades e níveis de ensino e oDiretor não tiver a habilitação mínima exigida, a Educação Infantil, deverá contar, nestecaso, com outro membro da Direção que desempenhará a função de responsável peloatendimento da Educação Infantil. Os profissionais, para atuarem na coordenaçãopedagógica, deverão ter formação em cursos de graduação em Pedagogia. Osprofissionais que compõem a equipe de apoio da instituição de Educação Infantil(cozinha, limpeza e segurança) deverão ter como escolaridade mínima o EnsinoFundamental. A unidade educacional de Educação Infantil poderá contar com profissionais deoutras áreas para atividades específicas como karatê, balé, música, bem como paraserviços especializados como os de saúde, higiene e assistência social, em conformidadecom a Proposta Pedagógica da instituição. Se a intervenção do educador no processo de construção de conhecimento é decondutor, organizador e mediador, só é possível pensar numa prática de avaliaçãoDiagnóstica onde classificar e rotular as crianças são ações ultrapassadas. Se a criançanão é ouvida, só cobrada, é impossível estabelecer interações e compreender aquilo quefaz. É preciso conhecer com profundidade e objetividade os avanços, deficiências elimitações enfrentadas pelos educadores em sua ação pedagógica. Também é preciso terclaro que a avaliação só tem eficiência social quando está intimamente vinculada a umprojeto de vida para os homens. Não se avalia por avaliar. Na avaliação em sua função diagnóstica, o professor, de posse dos indicadoresfornecidos pelos diversos instrumentos (observação, construção, desenho, jogo,brincadeiras, textos, dramatização, modelagem, etc.) planeja suas ações posteriores,refletindo sobre a metodologia adotada, a profundidade do conteúdo trabalhado, astentativas apresentadas pelas crianças no processo ensino-aprendizagem e acompanha odesenvolvimento de cada criança, registrando-o em Parecer Descritivo. Tratando o processo da avaliação em sua totalidade, no qual a unidadeeducacional está coletivamente envolvida, é imprescindível a reflexão sobre o que se faze como se faz, daí a importância do planejamento e da escolha dos instrumentos quecontribuirão verdadeiramente na formação integral das crianças e não somente verificar 19
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOse a criança já detém certas informações. Assim, não só a definição de o que avaliar, mas também o como avaliar éfundamental. Os instrumentos de registro devem explicitar o processo de aprendizagem edesenvolvimento da criança, possibilitar que ela acompanhe suas conquistas eproporcionar o diálogo com a família. Visando uma articulação com o Ensino Fundamental na perspectiva decontinuidade do processo de educar/cuidar, esses registros devem acompanhar adocumentação da criança. Além disso, o diálogo com as unidades educacionais queoferecem o Ensino Fundamental ou entre os profissionais na mesma unidade casoofereça os dois níveis de ensino, minimizam a insegurança e ansiedade da criança e dafamília e promovem um clima de curiosidade e desafio. Isto pode ser concretizado noplanejamento e na execução de atividades como visitas à escola ou classes do EnsinoFundamental, troca de correspondências ou participação em eventos comuns, pois destaforma, as crianças vivenciem um processo de continuidade, apropriando-se aos poucosdo novo espaço e das relações com crianças mais velhas e outros adultos. A Comissão de Educação Infantil do Conselho Municipal de Araucária entende queeste não é apenas o momento de criar a norma para o Sistema, mas é a hora e o lugarpara repensarmos e redefinirmos a prática pedagógica para a Educação Infantil nomunicípio. Uma normativa só faz sentido quando, considerando as condições reais,aponta para a superação de velhas práticas que não mais contribuem para transformaçãoda realidade. É o Parecer. Araucária, 04 de dezembro de 2007. Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek CoordenadoraRelatoria coletiva da Comissão Conselheiro Aldinei Divino Arantes Conselheiro Daniel José Gonçalves Pinto Relator Relator Conselheira Emília Correia Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek Relatora Relatora Conselheira Márcia R. N. Katuragi de Melo Relatora Conselheira Roseli dos Santos Relatora 20
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO3 VOTO DOS CONSELHEIROSCONCLUSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL A Comissão aprova por unanimidade o Parecer dos Relatores.Conselheiro Titular Aldinei Divino Arantes..............................................................................Conselheiro Suplente Daniel José Gonçalves Pinto...............................................................Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo.................................................Conselheiro Suplente Roseli dos Santos................................................................................CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão da Comissão Permanente deEducação Infantil e aprova o presente Parecer.Conselheiro Titular Aldinei Arantes (Presidente do CME)......................................................Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira..........................................................Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos.................................................................Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo.................................................Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................Conselheiro Suplente Daniel José Gonçalves Pinto no exerc. da titularidade.......................Conselheiro Suplente Moacir Marcos Tuleski Pereira, no exerc. da titularidade.................... 21
  • MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOREFERÊNCIASARAUCÁRIA, Secretaria Municipal de Educação. Plano Municipal de Educação: VersãoPreliminar. Prefeitura Municipal de Araucária, 2000.ARROYO, Miguel Gonzalez. Ciclos do Desenvolvimento Humano e Formação deProfessores. Educação e Sociedade. Campinas, nº 68, 1999Assembléia Geral das Nações Unidas. Declaração dos Direitos da Criança. 1959Disponível em: <http://www.unicef.org/brazil/decl_dir.htm> Acessado em: 23 mai. 2005.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988.BRASIL. Lei Federal nº 8.069/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e doAdolescente e dá outras providências. Brasília, 1990.BRASIL. Leis, decretos, etc. Lei n.º 9.394/1996. Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional. Brasília, 1996.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 22/98. Diretrizes CurricularesNacionais da Educação Infantil. Câmara de Educação Básica: Brasília, 1998.BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 01/99. Institui as DiretrizesCurriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília: Câmara de Educação Básica,1999.BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 10.172/2001: Aprova o Plano Nacional deEducação e dá outras providências. Brasília, 2001.BRASIL, Ministério da Educação (MEC). Ensino Fundamental de 9 anos: orientaçõespara a inclusão da criança de seis anos de idade. Brasília: Secretaria de EducaçãoBásica, 2006.DAVIS, Cláudia; ESPÓSITO, Yara Lúcia. O papel e a função do erro na avaliaçãoescolar. In: Caderno de Pesquisa, n. 74, agosto. São Paulo: Fundação CarlosChagas,1990.KRAMER, Sônia. O debate Piaget/Vygotsky e as Políticas Educacionais. Caderno dePesquisa, nº 77.LIMA, Elvira Souza. A criança pequena e suas linguagens. São Paulo: Sobradinho,2003a.LIMA, Elvira Souza. Ciclos de formação. São Paulo: Sobradinho, 2002a. 22
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