EDITAL DE CADASTRAMENTO SEBRAETEC                SEBRAE/PI           SEBRAETEC Nº 01/2012CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICA...
PREÂMBULOSEBRAETEC Nº 01/2012l. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Piauí – SEBRAE/PI,entidade as...
VIII. Todo e qualquer esclarecimento com relação a este Edital, deverá ser feito porescrito pelo e-mail sebraetec@pi.sebra...
ÍNDICE1. OBJETIVO............................................................................................................
1.OBJETIVOEste Edital objetiva cadastrar pessoas jurídicas de natureza empresarial e/ou pessoasjurídicas de natureza civil...
d) Comprovante de endereço da empresa; e) Relato de experiência da empresa/instituição sobre a prestação de serviços decon...
4.8. O SEBRAE/PI não assegurará demanda a nenhuma empresa/instituição cadastrada.A escolha dessas empresas/instituições se...
6.   CONTRATAÇÃO6.1 As empresas/instituições aprovadas no processo de seleção serão objeto decontratação pelo SEBRAE/PI, e...
6.5 Toda documentação apresentada deverá estar com o prazo de validade atualizado.6.6 A documentação mencionada neste item...
8. DESCREDENCIAMENTO8.1 Será descredenciada a empresa/instituição que:a) Descumprir o Regulamento do SEBRAEtec;b) Fizer us...
9. PREÇO, FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO9.1 O valor da hora-técnica a ser considerada para efeito de orçamento dos projeto...
10. CRONOGRAMA10.1. A convocação, os resultados das etapas ou qualquer alteração nas informaçõesdescritas no Edital 01/201...
11.5 O cadastramento no SEBRAEtec não gerará direito subjetivo à utilização da logodo SEBRAE em material publicitário ou i...
ANEXO 1                REGULAMENTO DO PROGRAMA SEBRAEtec                           Dispõe sobre o Programa SEBRAEtec - Ser...
Parágrafo único. Os limites de valores para cada serviço tecnológico ou projeto de  inovação, os prazos de execução por mo...
Art.7º As PRESTADORAS DE SERVIÇOS são pessoas jurídicas de natureza empresarial e/oude natureza civil, qualificadas para a...
IV - a formalização de contrato com PRESTADORA DE SERVIÇO ou EMPRESADEMANDANTE que esteja com contrato vigente com o SEBRA...
V - organizar a demanda por intermédio de soluções integradas, como estratégia de abordagemnos planos de trabalho que perm...
Parágrafo Único. O pagamento efetuado pelas EMPRESAS DEMANDANTES deve serdemonstrado no relatório final, via comprovante d...
Parágrafo único. Nem o SEBRAE/UF, nem o SEBRAE/NA, asseguram demanda anenhuma empresa/instituição cadastrada. A escolha de...
Capítulo VII                          DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt.22 Os casos omissos serão apreciados pela Diretoria do SEB...
ANEXO II – Solicitação de Cadastro da Instituição/Empresa    1. DADOS GERAISRazão ou Denominação Social:Nome de Fantasia:C...
4. SERVIÇOS QUE A INSTITUIÇÃO/EMPRESA DESEJA SE CADASTRAR4.1 SERVIÇO TECNOLÓGICO BÁSICO       ( ) Clínicas tecnológicas   ...
( ) Elaboração de PPRA;( ) Elaboração de Laudo Ergonométrico;( )Treinamentos em SST;( ) Outros. Especificar ______________...
(   ) Outros. Especificar _______________________________________6. DESCRIÇÃO DA EXPERIÊNCIARelato da experiência da empre...
ANEXO III – Termo de Adesão e CompromissoLOCAL E DATA:GESTOR DO PROJETO NO SEBRAE/PI:1. CADASTRO1.1 DADOS CADASTRAIS DA EM...
% das Receitas                        Produto/Atividade                                (sem incluir                       ...
2.5 DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕESDeclaro que as informações anteriormente descritas são verdadeiras.___________...
Custos de laboratórios para testes,ensaios, calibração e análisesnecessárias      ao      processo                        ...
( ) 5 parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura desse instrumento, e as demais no finalde cada mês por meio cartão d...
ANEXO IV – Modelo Atestado de Capacidade Técnica          (preferencialmente papel timbrado da empresa que atesta)       M...
ANEXO V- Termo de Conclusões dos Serviços  1. PROJETO  1.1 DADOS PROJETO  Razão ou Denominação Social/ Nome Fantasia  Empr...
7. ASSINATURAS7.1 DO COORDENADOR RESPONSÁVEL DA PRESTADORA DE SERVIÇOES  Nome: ______________________________ Assinatura; ...
ANEXO VI – Avaliação Final do Atendimento1. IDENTIFICAÇÃORazão Social/ Nome ComercialPessoa de Contato:                   ...
__________________________________________________________________________________________________________________________...
PROCESSO SEBRAEtec nº 01/2012ANEXO VII – TERMO DE DECLARAÇÃO DO FORNECEDORSERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO...
MODELO DE CONTRATOCONTRATO Nº ...../12I. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PI SEBRAE/PI,   entidade associa...
a) Tecnologia Industrial Básica: consultoria e treinamento em processos de     produção; consultoria de adequação conforme...
Parágrafo único – De acordo com as demandas dos clientes do SEBRAE/PI, aCONTRATADA realizará a análise prévia das necessid...
c) Cumprir os prazos estabelecidos no Termo de Adesão e Compromisso;       d) Não iniciar qualquer trabalho sem antes enca...
§ 3º - O CONTRATANTE não supre, substitui ou diminui a responsabilidade daCONTRATADA na execução do objeto deste contrato....
faturados, devidamente conferido e assinado pelo técnico do SEBRAE/PI responsávelpelo acompanhamento do contrato.§ 4 - A C...
b) Receber avaliações desfavoráveis por parte dos clientes, parceiros e           empregados do CONTRATANTE responsáveis p...
Testemunhas:1) ______________________________ 2) __________________________________Nome:                              Nome...
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Edital sebraetec 01.2012 SEBRAE-PI

  1. 1. EDITAL DE CADASTRAMENTO SEBRAETEC SEBRAE/PI SEBRAETEC Nº 01/2012CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA APLICÁVEIS EM PROJETOS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGULAMENTO DO PROGRAMA SEBRAETEC TERESINA/PI JANEIRO/12
  2. 2. PREÂMBULOSEBRAETEC Nº 01/2012l. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Piauí – SEBRAE/PI,entidade associativa de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma deserviço social autônomo, com sede na Av. Campos Sales, 1046, inscrita no CNPJ nº06.665.129/0001-03, torna público estarem abertas, a partir de 25 de setembro, asinscrições para CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA EINSTITUIÇÕES DE CIÊNCIAS, PESQUISA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MEIOAMBIENTE, para integrar o CADASTRO DE EMPRESAS E INSTITUIÇOESPRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DOSEBRAEtec – SERVIÇOS EM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO SEBRAE/PI, naforma estabelecida neste Edital, com base no art.43 do Regulamento de Licitações eContratos do Sistema SEBRAE – Resolução CDN nº 213/2011.II. Este Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente no Portal doSEBRAE/PI, www.sebrae.pi.com.br.,ou, no link licitações, na sede do SEBRAE/PI, emTeresina/PI(o interessado deverá portar mídia para gravação do arquivo).III. Os documentos e as informações para inscrição requeridas neste Edital deverão serencaminhadas pessoalmente, pelo preenchimento de formulários disponíveis no sitewww.pi.sebrae.com.br, a partir da data de abertura das inscrições, conformeestabelecido em edital.IV. O SEBRAE/PI, não assegurará demandas para as instituições/empresas que vierema ser cadastradas. A convocação da instituição/empresa somente ocorrerá quando daocorrência de demandas(projetos de micro e pequenas empresas enquadradas noSEBRAEtec – Serviços em Inovação e Tecnologia) nas quais o empresário manifesteexpressamente seu desejo de ser atendido por aquela instituição/empresa.V. Cada uma das instituições/empresas interessadas em prestar serviços à micro epequenas empresas enquadradas no SEBRAEtec – Serviços em Inovação e Tecnologia enas condições estabelecidas no Regulamento e neste Edital será cadastrada, mediantecontrato específico.VI. O contrato mencionado no item anterior vigerá pelo prazo em que perdurar oSEBRAEtec – Serviços em Inovação e Tecnologia, ou antes em caso dedescredenciamento. O prazo inicial previsto para a vigência será de 24 meses, podendoser prorrogado mediante a assinatura de termos aditivos, até o limite de sessenta meses.VII.Este Edital atenderá exclusivamente às demandas do SEBRAE/PI, no estado doPiauí.
  3. 3. VIII. Todo e qualquer esclarecimento com relação a este Edital, deverá ser feito porescrito pelo e-mail sebraetec@pi.sebrae.com.brIX. Os endereços das unidades de atendimento do SEBRAE/PI, para recepção dadocumentação exigida, conforme o item 4.1 deste Edital, será:SEBRAE/PIUnidade de Conhecimento e TecnologiaAvenida Campos Sales, 1046 – CentroCEP: 64000-300Teresina/PI.
  4. 4. ÍNDICE1. OBJETIVO...........................................................................................................52. CONDIÇÕES PARA CADASTRAMENTO......................................................53. ETAPAS DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO.......................................54. INSCRIÇÃO.......................................................................................................55. PROCESSO DE SELEÇÃO...............................................................................76. CONTRATAÇÃO...............................................................................................87. INABILITAÇÃO................................................................................................98. DESCREDENCIAMENTO................................................................................109. PREÇO, FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO....................................1110. CRONOGRAMA................................................................................................1211. DISPOSIÇÕES FINAIS.....................................................................................1212. ANEXO I – REGULAMENTO SEBRAETEC..................................................1413. ANEXO II - SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO/EMPRESA...............................................................................2214. ANEXO III -TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO...............................2615. ANEXO IV - MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.....3116. ANEXO V - TERMO DE CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS............................3217. ANEXO VI - AVALIAÇÃO FINAL DO ATENDIMENTO............................3418. ANEXO VII – TERMO DE DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR.................3619. ANEXO VIII – MODELO DE CONTRATO.....................................................37
  5. 5. 1.OBJETIVOEste Edital objetiva cadastrar pessoas jurídicas de natureza empresarial e/ou pessoasjurídicas de natureza civil, qualificadas para a prestação de serviços, nas áreas daciência, pesquisa, tecnologia, inovação e meio ambiente, com competênciascomprovadas nas áreas descritas neste Edital, em seu ANEXO I, que as habilitem aprestar serviços às EMPRESAS DEMANDANTES que necessitem corrigir, inovar,e/ou desenvolver produtos ou processos produtivos, adequando-os tecnologicamente,ressalvadas as vedações previstas no item 7 deste Edital.2. CONDIÇÕES PARA CADASTRAMENTO2.1 Poderão se cadastrar pessoas jurídicas legalmente constituídas no País, operando nostermos da legislação vigente, cuja finalidade e ramo da atuação estejam em consonânciacom o objetivo deste Edital de Cadastramento.2.2. Não se admitirá, neste Edital de cadastramento, a participação de empresas e/ouinstituições reunidas em consórcio ou em situações que se enquadrem nas hipótesesprevistas no item 7 deste Edital.3. ETAPAS DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO3.1. O processo de Cadastramento acontecerá de acordo com as seguintes etapas:a) Inscrição;b) Exame das propostas de cadastro;c) Aprovação ou rejeição de propostas; ed) Formalização do Contrato de Prestação de Serviços.4. INSCRIÇÃO4.1. Para efetuar sua inscrição no Cadastro, a empresa terá que encaminhar aoSEBRAE/PI os seguintes documentos obrigatórios para esta etapa:a) Preenchimento, da Solicitação de Cadastro da instituição/empresa, anexo II do Edital;b) Cópia autenticada do Contrato Social ou do Estatuto Social(autenticado em cartório)atualizado, registrados nos órgãos competentes, no qual conste que atividade pleiteadano cadastramento está expressamente prevista em seu objeto social;c) Cópia da carteira de identidade dos representantes legais da entidades e da prova deinscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, ou dodocumento que indique os números da carteira de identidade e do CPF; 5
  6. 6. d) Comprovante de endereço da empresa; e) Relato de experiência da empresa/instituição sobre a prestação de serviços deconsultoria e/ou serviços tecnológicos a microempresas, empresas de pequenoporte(MPEs) e microempreendedores individuais, dentro das áreas para as quais seinscreveu;f) Atestado de capacidade técnica para cada área pretendida emitido por, pelo menos,três empresas que já tenham sido atendidas pela entidade contratada ou pelo seu corpotécnico; na hipótese em que a entidade contratada tenha desenvolvido serviços eprojetos no programa SEBRAEtec, ou já esteja cadastrada em qualquer SEBRAE/UF,na mesma área de conhecimento, ficará isenta de apresentar esse atestado.g) Declaração da própria empresa/instituição informando:1. não estar respondendo a processo de penalização por parte das instituições integrantesdo Sistema “S”;2. não estar impedida de prestar serviços de consultoria pela Administração Pública;3. não possuir diretor, dirigente ou funcionário que mantenha vínculo empregatício comas instituições que compõem o Sistema SEBRAE; e4. não ter sido em qualquer tempo descredenciada por instituição integrante do SistemaSEBRAE;h) Comprovação da disponibilidade de infraestrutura necessária ao desenvolvimento daconsultoria de inovação e tecnologia nas áreas pretendidas. Para atividades laboratoriaisde ensaios, análises e serviços de calibração, somente serão aceitos laboratórios queapresentem parecer técnico de conformidade com normas da ABNT.4.2. A empresa/instituição fará sua inscrição para o cadastramento nas áreas deconhecimento em que pretende atuar.4.3. Será permitida a inscrição para quaisquer uma das áreas, desde que comprovada aexperiência e a competência.4.4. Somente serão consideradas as inscrições que vierem com todos os documentossolicitados e com informações suficientes que permitam sua análise.4.5. O SEBRAE/PI, manterá aberta a possibilidade de inscrição pelo prazo em que esseEdital de Cadastramento SEBRAEtec estiver vigente.4.6. O Cadastramento será específico para atuar no SEBRAEtec – Serviços em Inovaçãoe Tecnologia.4.7. Empresas/instituições de todo o território nacional poderão se candidatar aoprocesso de inscrição e cadastramento no SEBRAEtec, para atendimento a demandas deempresas constituídas e sediadas no estado do Piauí. 6
  7. 7. 4.8. O SEBRAE/PI não assegurará demanda a nenhuma empresa/instituição cadastrada.A escolha dessas empresas/instituições será decisão exclusiva do empresáriodemandante.4.9. Os documentos deverão ser encaminhados para o SEBRAE/PI, por envelope com oseguinte endereçamento:. SEBRAE/PI – UNIDADE DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIACADASTRAMENTO Nº 01/2012Nome da empresa/instituição e endereço completo5. PROCESSO DE SELEÇÃO5.1. A Diretoria Executiva do SEBRAE/PI, constituirá comissão para avaliação daspropostas de cadastramento, composta por funcionários do SEBRAE/PI.5.2 O processo de seleção consistirá na análise dos documentos encaminhados pelasempresas/instituições interessadas em atuar no SEBRAEtec e na verificação sobre se adocumentação atende aos requisitos deste Edital.5.3 Ficará a critério do SEBRAE/PI, visita técnica à empresa/instituição paracomprovação, no local, das instalações e das competências técnicas apresentadas.5.4 Serão desclassificadas as empresas/instituições que não cumprirem os requisitospara a inscrição no cadastro.5.5 As empresas/instituições que tiverem sua documentação de inscrição aprovada pelaComissão de Avaliação, estarão automaticamente aptas a integrar o CADASTRO DEEMPRESAS E INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INOVAÇÃO ETECNOLOGIA DO SEBRAEtec – SERVIÇOS EM INOVAÇÃO E TECNOLOGIADO SEBRAE/PI.5.6 A comissão de Avaliação divulgará lista de aprovação das empresas/instituiçõescuja documentação de inscrição for considerada satisfatória, no sitewww.pi.sebrae.com.br.5.7 A efetivação do cadastramento somente ocorrerá com a contratação daempresa/instituição que tiver sua habilitação jurídica e fiscal aprovada.5.8. Após a divulgação dos resultados as empresas/instituições terão o prazo de5(cinco)dias úteis para apresentação de recurso. Todos os recursos serão dirigidos àComissão de Avaliação, responsável pela avaliação das propostas de cadastramento eterão efeito suspensivo. 7
  8. 8. 6. CONTRATAÇÃO6.1 As empresas/instituições aprovadas no processo de seleção serão objeto decontratação pelo SEBRAE/PI, especificamente para atuar no SEBRAEtec.6.2 Para efeito de contratação, as empresas/instituições aprovadas no processo deseleção deverão entregar ao SEBRAE/PI, toda a documentação para habilitação jurídica,bem como toda a documentação de regularidade fiscal.6.3 Serão os seguintes os documentos a serem apresentados à Unidade deConhecimento e Tecnologia do SEBRAE/PI:a) Contrato ou Estatuto Social com as alterações posteriores, registrados nos órgãoscompetentes (cópias autenticadas em cartório);b) Ata de eleição e/ou ato de designação das pessoas habilitadas a representar a pessoajurídica, se for o caso(cópias autenticadas em cartório);c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, podendo serextraído da Internet ou cópia autenticada em cartório;d) Prova de regularidade quanto a tributos e/ou contribuições junto: . à Secretaria da Receita Federal e na Procuradoria da Fazenda Nacional, . ao Instituto Nacional do Seguro Social(INSS), . ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS/CEF), . aos órgãos do Fisco Estadual e Municipal. . Todas as cópias deverão ser autenticadas em cartório, com exceção das obtidasatravés da internet.6.3.1 Os responsáveis legais deverão apresentar a seguinte documentação:a)carteira de identidade(cópia autenticada em cartório); eb)prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda –CPF/MF(cópia autenticada em cartório);6.4 Os documentos deverão ser entregues em envelope o qual deverá conter, na parteexterna e frontal, as seguintes informações: SEBRAE/PI – Unidade de Conhecimento e Tecnologia SEBRAEtec – Serviços em Inovação e Tecnologia Cadastramento nº 01/2012 Nome da empresa/instituição e endereço completo 8
  9. 9. 6.5 Toda documentação apresentada deverá estar com o prazo de validade atualizado.6.6 A documentação mencionada neste item deverá ser apresentada no prazo de dez diasúteis, contados a partir da data da aprovação da habilitação técnica publicada no site:www.sebrae.pi.com.br.6.7 Em nenhuma hipótese será permitida a apresentação de protocolos em substituiçãoaos documentos exigidos.6.8 Após a divulgação dos resultados, as empresa/instituições terão o prazo de cincodias úteis para apresentação de recurso, contados da data da notificação do resultado dereprovação. Todos os recursos deverão ser interpostos por escrito e dirigidos à Unidadede Conhecimento e Tecnologia e não terão efeito suspensivo.7. INABILITAÇÃO7.1 Estará automaticamente eliminada a empresa/instituição que:a) Não apresentar toda documentação solicitada; eb) Deixar de atender às exigências integrais deste Edital.7.2 Será vedada a participação, direta ou indireta, de pessoas jurídicas que, por si ou porqualquer dos profissionais que a integrem:a) Tenham sofrido aplicação de penalidades por qualquer motivo derivado departicipação em licitação e contrato com pessoa jurídica de Direito Público em geral eentidades integrantes do denominado Sistema “S”(SEBRAE, SENAI, SESC, SESI,SENAC, SEST, SENAR, SENAT)ou da Administração Pública, enquanto, perduraremos motivos determinantes da punição;b) Estejam reunidas em consórcio;c) Tenham qualquer vinculação, direta ou indireta, inclusive por administradores,prepostos, empregados, prestadores de serviços ou interpostas pessoas, em geral, emcaráter estável, com membros da Diretoria Executiva ou do corpo funcional doSEBRAE/PI, assim também considerados ex-empregados, até dois meses após ademissão imotivada ou o pedido de demissão;d) Sejam entidades representativas de profissionais ou trabalhadores, como sindicatos,conselhos de categorias ou classes e associações ligadas ao exercício da profissão; ee) Sejam constituídas sob a forma de cooperativa.f) Tenham sido descredenciadas anteriormente por qualquer entidade integrante doSistema S. 9
  10. 10. 8. DESCREDENCIAMENTO8.1 Será descredenciada a empresa/instituição que:a) Descumprir o Regulamento do SEBRAEtec;b) Fizer uso de consultores não preparados para a execução de serviços de consultoriatecnológica, descuidando da qualidade na prestação de serviços;c) Apresentar resultados insatisfatórios quando das avaliações de desempenho peloPrograma e pelas EMPRESAS DEMANDANTES;f) Faltar sem justificativa, interromper ou paralisar as atividades em andamento, atrasarconstantemente compromissos assumidos com o cliente e/ou SEBRAE/PI;g) Não divulgar os nomes do SEBRAE em serviços e projetos apoiados peloSEBRAEtec;h) Prejudicar, de qualquer forma, a empresa para a qual o serviço foi contratado;i) Não atender nenhuma EMPRESA DEMANDANTE pelo SEBRAEtec no períodoconsecutivo de dois anos;j) informar incorretamente as horas de consultoria empregadas e os demais custosinerentes ao projeto;k) não apresentar as informações e a documentação solicitadas pelo SEBRAE/PI;l) entregar e/ou divulgar material promocional de sua empresa/instituição e/ou de seusserviços, durante os contatos mantidos em nome do SEBRAE/PI;m) organizar eventos ou propor a grupos de clientes do SEBRAE/PI que solicitem seusserviços, beneficiando-se, nesses casos, com a prestação de serviços;n) cobrar qualquer honorário profissional dos clientes relativos aos trabalhos executadosem decorrência do cadastramento(complementar ou não);o) pressionar, incitar ou desabonar qualquer EMPRESA DEMANDANTE, cujo projetotenha sido enquadrado no SEBRAEtec;p) apresentar, em qualquer fase do processo de cadastramento ou vigência do contratode prestação de serviços, documentos que contenham informações inverídicas;q) Não cumprir integralmente o estabelecido no contrato de prestação de serviços eneste Edital;q) for reincidente quanto à não-execução de serviços contratados.8.2 O descredenciamento ocorrerá mediante processo administrativo instruído,assegurando o amplo direito de defesa à Prestadora de Serviço. 10
  11. 11. 9. PREÇO, FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO9.1 O valor da hora-técnica a ser considerada para efeito de orçamento dos projetos serádefinido conforme os valores abaixo, de acordo com a complexidade dos serviçosprestados e o orçamento disponível: LINHAS DE APOIO Hora Técnica na Sede do Hora Técnica fora da Sede Profissional do Profissional (em R$) (em R$)SEBRAEtec 45,00 55,00Básico(segundoorientações e/oumetodologias pré-estabelecidas)SEBRAEtec 60,00 70,00Básico(segundoorientações customizadas)SEBRAEtec Avançado 80,00 90,00SEBRAEtec IG – 100,00 120,00Indicações Geográficas9.2 Caso haja necessidade de deslocamentos para a realização dos trabalhos, seráacrescido ao valor pago a título de honorários, o valor de R$ 0,50 por Km de distância,entre a sede do profissional e o local de realização(ida e volta). O cálculo da distânciaserá feito preferencialmente pela tabela de distância disponível no site:www.maps.google.com.br, no item como chegar, considerando-se a opção de percursocom menor distância.9.3 Os pagamentos do SEBRAE/PI, às empresas/instituições prestadoras de serviçosserão efetuados mediante depósitos em conta corrente de pessoa jurídica, nas datas e nascondições contempladas no instrumento jurídico.9.4 Para poder realizar os pagamentos devidos, o SEBRAE/PI, necessitará receberpreviamente:a) nota fiscal, que deverá conter natureza do serviço prestado, atendimento aosrequisitos do art. 148 da IN/MPS/SRP Nº 3 de 14/07/2005, especificação dos serviços;valor total, com a dedução dos impostos devidos; banco, nº da agência e conta correnteda empresa; eb) atestado de conclusão dos serviços e avaliação emitida pelo cliente do SEBRAE/PI;9.5 Será vedado à empresa/instituição prestadora de serviços receber pagamentosdiretamente de clientes, a título de honorários por serviços prestados no âmbito doPrograma. 11
  12. 12. 10. CRONOGRAMA10.1. A convocação, os resultados das etapas ou qualquer alteração nas informaçõesdescritas no Edital 01/2012, serão divulgados no site www.sebraetec.pi.com.br,conforme especificado no cronograma a seguir: ETAPAS/FASES/ATIVIDADES DATA PROVÁVELEtapa 1 – Inscrição: período de inscrição para o credenciamento e 23.01 aentrega da documentação comprobatória 06.02.2012Etapa 1 –Inscrição: divulgação do resultado final desta etapa 14.02.2012Etapa 2 – Habilitação: análise do relato de experiência e 15 a 24.02.2012conferência da documentaçãoEtapa 2 – Habilitação: resultado preliminar da análise do relato de 27.02.2012experiência e da documentação.Etapa 2 – Habilitação: prazo para questionamentos relativos ao 28.02 aresultado da Habilitação. 01.03.2012Etapa 2 – Habilitação: resultado definitivo da análise do relato de 06.03.2012experiência e conferência da documentação, após recursos econvocação para etapa de certificação de capacidade técnicaEtapa 3 – Certificação da Capacidade Técnica: aplicação dos 07 a 12.03.2012instrumentos de Certificação de Capacidade Técnica.Etapa 3 – Certificação da Capacidade Técnica: resultado 13.03.2012preliminar da Certificação da Capacidade Técnica.Etapa 3 – Certificação da Capacidade Técnica: prazo para 14 a 19.03.2012questionamentos relativos ao resultado da Certificação daCapacidade Técnica.Resultado final do Processo de Credenciamento. 21.03.201211. DISPOSIÇÕES FINAIS11.1 A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro cadastralda empresa/instituição que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas neste Edital eaos padrões de qualidade adotados pelo SEBRAE/PI.11.2 A participação no cadastramento importará a aceitação integral e irretratável dasnormas contidas neste Edital e nos seus anexos.11.3 O SEBRAE/PI poderá, a qualquer tempo, excluir, incluir ou alterar as áreas deconhecimento para cadastramento de empresas/instituições e também alterar a forma eas informações requeridas nos Anexos e neste Edital, sem que isso represente novoprocesso de cadastramento, desde que o motivo seja adequar o instrumento decadastramento à necessidade de atender a variedade da demanda de seus clientes.11.4 Será de responsabilidade da empresa/instituição prestadora de serviços a precisão ea qualidade destes. 12
  13. 13. 11.5 O cadastramento no SEBRAEtec não gerará direito subjetivo à utilização da logodo SEBRAE em material publicitário ou institucional da empresa cadastrada11.6 O SEBRAE/PI poderá cancelar o cadastramento , em decisão motivada, sem quecaiba qualquer indenização aos cadastrados ou aos candidatos .11.7 O SEBRAE/PI poderá, se assim lhe convier, suspender o processo decadastramento pelo tempo que julgar necessário11.8 O SEBRAE/PI poderá, a qualquer tempo, solicitar novos documentoscomprobatórios que eventualmente se façam necessários11.9 O cadastramento de pessoas jurídicas e os contratos de prestação de serviçosdecorrentes de edital de cadastramento anterior permanecerão válidos, desde quemantidas as condições e as exigências originárias.11.10 Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:Anexo I – Regulamento do Programa SEBRAEtec;Anexo II – Solicitação de Cadastro da Instituição/Empresa;Anexo III – Termo de Adesão e Compromisso;Anexo IV – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;Anexo V – Termo de Declaração do Fornecedor;Anexo VI – Termo de Conclusão dos Trabalhos;Anexo VII – Avaliação Final do Atendimento; 13
  14. 14. ANEXO 1 REGULAMENTO DO PROGRAMA SEBRAEtec Dispõe sobre o Programa SEBRAEtec - Serviços em Inovação e Tecnologia, suas finalidades e condições gerais. Capítulo I DA DEFINIÇÃO DO PROGRAMAArt.1º O Programa SEBRAEtec - Serviços em Inovação e Tecnologia constituiinstrumento do Sistema SEBRAE que permite às EMPRESAS DEMANDANTES oacesso subsidiado a serviços em inovação e tecnologia, visando à melhoria de processose produtos e/ou à introdução de inovações nas empresas e mercados.Art.2º O Programa SEBRAEtec beneficia os clientes do SEBRAE atendidos pelos seusprogramas ou projetos finalísticos.Art.3º O Programa SEBRAEtec poderá ser executado mediante parcerias com outrasinstituições públicas ou privadas, em ações complementares às desenvolvidas pelosSEBRAE/UF, aplicando-se àquelas as mesmas diretrizes estabelecidas nesteRegulamento.Art.4º O SEBRAEtec é constituído pelas seguintes linhas de apoio:(a) Básica e Avançada: subsidiam os custos de serviços tecnológicos prestados às EMPRESAS DEMANDANTES pelas PRESTADORAS DE SERVIÇOS cadastradas mediante editais públicos de cadastramento abertos pelo Sistema SEBRAE;(b) Inovação e INOVA: subsidiam os custos de projetos de inovação propostos pelas EMPRESAS DEMANDANTES, selecionados mediante editais públicos de subvenção abertos pelo Sistema SEBRAE;(c) Indicação Geográfica - IG: subsidiam os custos de projetos de Indicação Geográfica selecionados mediante editais públicos de subvenção abertos pelo Sistema SEBRAE; 14
  15. 15. Parágrafo único. Os limites de valores para cada serviço tecnológico ou projeto de inovação, os prazos de execução por modalidade e as participações percentuais por fonte de recursos são os seguintes: Participação Financeira (%) Prazo Valor Total do EMPRESAS Modalidade médio de SEBRAE/N SEBRAE/U Serviço ou Projeto DEMANDANT Execução A F ES Básica Até R$ 10.000 06 meses por empresa Avançada De R$ 10.001 a R$ 09 meses 30.000 por empresa Inovação Até R$ 90.000 12 meses por projeto INOVA Até R$ 600.000 24 meses 50 30 a 40 10 a 20 por projeto Indicação Até R$ 220.000 Geográfica por projeto (1) 24 meses Indicação Até R$ 300.000 Geográfica por projeto (2) 24 meses(1)Depósito/registro; (2) Melhoria em Gestão. Parágrafo único. Nos projetos apoiados pelas linhas INOVA e Indicação Geográfica - IG, além da parcela financeira, o custo total do projeto de inovação apresentado pela EMPRESA DEMANDANTE pode ser constituído de parcela não-financeira (valores econômicos, desde que mensurados no orçamento proposto), de acordo com os parâmetros estabelecidos nos respectivos editais. Capítulo II DOS ATORES E PAPÉIS Art.5º O SEBRAE Nacional (SEBRAE/NA) é o coordenador-geral do Programa SEBRAEtec e o responsável pela definição de suas diretrizes. Art.6º Os recursos do Programa SEBRAEtec se destinam exclusivamente ao atendimento das seguintes EMPRESAS DEMANDANTES: I - empresas de pequeno porte; nos parâmetros de enquadramento previstos na Lei das Micro e Pequenas Empresas (Lei nº 123/2006); II - produtores rurais que disponham da inscrição estadual/municipal correspondente ou do Registro do Produtor Rural, emitido pela Receita Federal; III - cooperativas/associações que estejam dentro dos parâmetros de enquadramento previstos na Lei das Micro e Pequenas Empresas (Lei nº 123/2006); e IV – Microempresas, nos parâmetros de enquadramento previstos na Lei das Micro e Pequenas Empresas (Lei nº 123/2006). 15
  16. 16. Art.7º As PRESTADORAS DE SERVIÇOS são pessoas jurídicas de natureza empresarial e/oude natureza civil, qualificadas para a prestação de serviços nas áreas de ciência, pesquisa,tecnologia e inovação, com competências comprovadas nas áreas descritas neste Regulamentoque as habilitem a prestar serviços às EMPRESAS DEMANDANTES que necessitem corrigir,inovar, e/ou desenvolver produtos ou processos produtivos, adequando-os tecnologicamente.Art.8º O SEBRAE/UF é o executor do Programa no estado e o articulador dos serviços eminovação e tecnologia do SEBRAEtec entre as PRESTADORAS DE SERVIÇOS e asEMPRESAS DEMANDANTES do Programa. Capítulo III DAS VEDAÇÕESArt.9º Os subsídios aos custos dos serviços em inovação e tecnologia do Programa SEBRAEtecpossuem os seguintes itens vedados:I – os recursos do SEBRAE não podem ser utilizados para subsidiar as seguintes despesas dosprojetos de inovação:a) despesas a título de taxa de administração ou similar;b) despesas com contratação de pessoal em caráter permanente;c) despesas de pagamento de pessoal pertencente ao quadro funcional da EMPRESA DEMANDANTE;d) despesas com finalidade diversa da estabelecida no contrato, ainda que em caráter deemergência;e) despesas a título de multa, juros ou correção monetária, impostos, encargos sociais edemais obrigações fiscais, securitárias e tributárias de responsabilidade exclusiva da EMPRESADEMANDANTE;f) realização de despesas administrativas, salvo aquelas estabelecidas previamente no projetoe limitadas a quinze por cento do valor total deste;g) despesas relativas à prestação de serviços de consultoria e assistência técnica ouassemelhados, por servidor ou empregado que pertença, esteja lotado ou em exercício emqualquer das entidades envolvidas no projeto;h) aquisição de bens móveis, imóveis e realização de despesas relacionadas a benfeitorias emimóveis; ei) realização de despesas de capital.II – participação de médias e grandes empresas em ações das quais não resulte benefícios,diretos ou indiretos a microempresas e empresas de pequeno porte;III - formalização de contrato com PRESTADORA DE SERVIÇO ou EMPRESADEMANDANTE que tenha recebido recursos do SEBRAE pendentes de prestação de contas; e 16
  17. 17. IV - a formalização de contrato com PRESTADORA DE SERVIÇO ou EMPRESADEMANDANTE que esteja com contrato vigente com o SEBRAE via Sistema de Gestão deCredenciados – SGC.V – não é permitido subsídios a novos atendimentos a EMPRESAS DEMANDANTESinadimplentes com o SEBRAEtec até que o pagamento do valor devido seja efetivado. Capítulo IV DAS OBRIGAÇÕESArt.10 Constituem obrigações do SEBRAE Nacional:I - definir estratégias e diretrizes do Programa;II - exercer a coordenação-geral do Programa;III – avaliar e negociar os recursos financeiros solicitados e metas físicas propostas por suasunidades finalísticas e pelos SEBRAE/UF, no âmbito do programa;IV- supervisionar e acompanhar a realização de auditoria técnica e financeira do Programa nosSEBRAE/UF;V – articular parcerias com entidades públicas e privadas;VI - avaliar resultados e propor novas ações referentes ao Programa;VII – realizar edital de cadastramento de PRESTADORAS DE SERVIÇO para atuar noPrograma SEBRAEtec, promover o cadastramento daquelas empresas habilitadas pelo edital aintegrar o CADASTRO NACIONAL DO SEBRAEtec e, ainda, descadastrar a qualquer tempoaquelas que descumprirem este Regulamento;VIII – validar, ou não, o descadastramento de PRESTADORA DE SERVIÇO solicitado ejustificado pelos SEBRAE/UF;IX – enviar aos SEBRAE/UF o Termo de Adesão ao Programa, nos termos acordados entre aspartes; eArt.11 Constituem obrigações do SEBRAE/UF:I – propor e negociar recursos e metas físicas junto ao SEBRAE/NA para a execução doprograma, desde que os recursos financeiros anteriormente liberados no âmbito do programa játenham alcançado, no mínimo, 80% de realização;II - analisar, aprovar, acompanhar, avaliar, atualizar e responsabilizar-se pelos resultadostécnicos e financeiros dos serviços em inovação e tecnologia prestados pelas PRESTADORASDE SERVIÇO;III - realizar os pagamentos às PRESTADORAS DE SERVIÇOS, que devem ficarcondicionados à apresentação de relatório de execução e nota fiscal (ou fatura atestada peloSEBRAE/UF), juntamente com as certidões de regularidade fiscal;IV - identificar a capacidade de atendimento (oferta) das PRESTADORAS DE SERVIÇOS; 17
  18. 18. V - organizar a demanda por intermédio de soluções integradas, como estratégia de abordagemnos planos de trabalho que permitam o alcance da inovação, aumento da competitividade daatividade empreendedora, geração de sustentabilidade e inclusão das EMPRESASDEMANDANTES nas políticas de desenvolvimento do país;VI - analisar os pedidos de cadastramento de novas PRESTADORAS DE SERVIÇOS,elaborando parecer técnico justificando sua efetivação ou rejeição no cadastro nacional dePRESTADORAS DE SERVIÇOS, bem como se responsabilizando pela guarda dos documentosreferentes a esse processo; eVII – realizar edital de cadastramento de PRESTADORAS DE SERVIÇO para atuar noPrograma SEBRAEtec, promover o cadastramento daquelas empresas habilitadas pelo edital aintegrar o CADASTRO NACIONAL DO SEBRAEtec.VIII - cumprir e fazer cumprir o regulamento do Programa, o Termo de Adesão firmado com oSEBRAE/NA, os contratos de serviços firmados com PRESTADORAS DE SERVIÇO eEMPRESAS DEMANDANTES (ou similares tais como ordens de serviço, termos decompromisso) e as instruções normativas do SEBRAE/NA e SEBRAE/UF.Art.12 Constituem obrigações das PRESTADORAS DE SERVIÇOS:I - indicar o coordenador para a gestão do instrumento jurídico firmado com o SEBRAE/UF,relativo a serviços e projetos no âmbito do Programa SEBRAEtec;II - executar os serviços em inovação e tecnologia aprovados, emitir a nota fiscalcorrespondente e prestar as informações solicitadas pelos SEBRAE/UF;III - elaborar relatório final do serviço prestado e enviá-los ao SEBRAE/UF e à EMPRESADEMANDANTE, em meio físico e eletrônico;IV - responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, bem como pela assunção de todasas obrigações sociais, civis, fiscais, tributárias e trabalhistas decorrentes da execução dostrabalhos sob sua responsabilidade, inclusive as contribuições para a Previdência Social e asdemais despesas diretas e indiretas, necessárias à execução total dos serviços;V - responsabilizar-se pelo ressarcimento integral ao SEBRAE/UF, atualizado, de quaisquervalores que eventualmente o SEBRAE/UF seja compelido a pagar em razão de condenações emprocessos judiciais em geral relacionados à execução do Programa e, especialmente, emreclamações trabalhistas oriundas da prestação de serviços tecnológicos e de inovação;VI - prestar novo serviço, sem ônus para o SEBRAE nem para as EMPRESASDEMANDANTES, no caso de atendimentos irregulares ou insatisfatórios;VII - devolver os recursos financeiros ao SEBRAE/UF, em valores totais ou parciais, em casosespecíficos de cancelamento ou desistência das EMPRESAS DEMANDANTES;VIII - acompanhar os resultados dos serviços em inovação, tecnologia e disponibilizar, aqualquer momento, informações sobre seus resultados;IX - cumprir os prazos contratuais, sendo-lhe vedado apresentar novas propostas quando houvera existência de serviços em inovação e tecnologia em execução com prazos vencidos, cujoatraso seja de sua exclusiva responsabilidade.X - cumprir o regulamento do Programa, os contratos de serviços firmados com as EMPRESASDEMANDANTES e com os SEBRAE/UF. 18
  19. 19. Parágrafo Único. O pagamento efetuado pelas EMPRESAS DEMANDANTES deve serdemonstrado no relatório final, via comprovante de depósito, boleto bancário, ou assemelhado,contendo obrigatoriamente o nome da EMPRESA DEMANDANTE.Art.13 Constituem obrigações da EMPRESA DEMANDANTE:I - acompanhar e responsabilizar-se pela implantação das ações propostas, observando o prazoestabelecido e as horas de consultoria, de acordo com o cronograma do projeto ou da propostade serviço;II - avaliar os trabalhos realizados pela prestadora de serviço e a efetividade doacompanhamento feito pelo SEBRAE/UF;III - disponibilizar, a qualquer momento, informações sobre os resultados dos serviçosem inovação e tecnologia solicitados pelo SEBRAE ou sobre os profissionais por eleindicados;IV - cumprir o regulamento do Programa e os contratos firmados com asPRESTADORAS DE SERVIÇO; eV - responder às pesquisas de satisfação da consultoria e de efetividade do SEBRAEtecrealizadas pelo Sistema SEBRAE, responsabilizando-se pela veracidade, pela exatidão epela completude das respostas. Capítulo V DO CADASTRAMENTO E DESCADASTRAMENTO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOSArt.14 As empresas e instituições, de todo o território nacional, enquadradas no art. 7º,podem se candidatar ao processo de inscrição e cadastramento no SEBRAEtec, paraatendimento a demandas de EMPRESAS DEMANDANTES.Art.15 Os editais públicos para cadastramento de pessoas jurídicas interessadas emparticipar do Programa, quer sejam abertos pelo SEBRAE/UF ou pelo SEBRAE/NA,permanecerão abertos por, no mínimo, seis meses por ano civil.Art.16 As instituições e empresas interessadas em participar do Programa SEBRAEteccomo PRESTADORAS DE SERVIÇOS devem:I - possuir infraestrutura compatível com os serviços a que se propõe prestar;II - ser pessoas jurídicas de natureza empresarial e/ou de natureza civil, qualificadaspara a prestação de serviços nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação comcompetências comprovadas nas áreas descritas neste Regulamento que as habilitem aprestar serviços às EMPRESAS DEMANDANTES; eIII - apresentar toda a documentação solicitada no respectivo edital para análise decadastramento. 19
  20. 20. Parágrafo único. Nem o SEBRAE/UF, nem o SEBRAE/NA, asseguram demanda anenhuma empresa/instituição cadastrada. A escolha dessas empresas e instituições seráfeita pelas EMPRESAS DEMANDANTES de forma escrita e justificada.Art.17 O SEBRAE/UF e o SEBRAE/NA são os responsáveis por todas as etapas decadastramento da PRESTADORA DE SERVIÇO habilitada em seus respectivos editaispara a prestação de serviços em inovação e tecnologia, bem como pelo seu eventualdescadastramento.Art.18 Não é permitido o cadastramento de pessoas jurídicas que não possuam, dentreseus objetivos sociais contidos em estatuto ou contrato social, atividades voltadas àsáreas de conhecimento previstas no edital de cadastramento, bem como o de clubes,associações ou entidades congêneres, de servidores ou empregados de PRESTADORADE SERVIÇO.Art.19 Estará sujeita ao descredenciamento a PRESTADORA DE SERVIÇO que:I - descumprir o Regulamento do SEBRAEtec;II - usar consultores não preparados para a execução de serviços de consultoriatecnológica, descuidando da qualidade na prestação dos serviços;III - apresentar resultados insatisfatórios quando das avaliações de desempenho daPRESTADORA DE SERVIÇO pelo Programa e pelas EMPRESAS DEMANDANTES;IV - realizar a terceirização parcial dos serviços tecnológicos ou de inovação previstospelo SEBRAEtec, sem autorização expressa do SEBRAE/UF; eV - realizar a quarteirização, total ou parcial, dos serviços tecnológicos prestados pelaPRESTADORA DE SERVIÇO no âmbito do SEBRAEtec. Capítulo VI DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃOArt.20 Os serviços realizados pelas PRESTADORAS DE SERVIÇOS cadastradas sãomonitorados e avaliados pelo SEBRAE/UF.Art.21 Os impactos causados nas EMPRESAS DEMANDANTES, bem como a atuaçãodas PRESTADORAS DE SERVIÇOS serão avaliados quanto:I - à entrega dos serviços contratados;II - ao impacto dos serviços prestados relativos à inovação, mercado e desenvolvimentoda empresa. 20
  21. 21. Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt.22 Os casos omissos serão apreciados pela Diretoria do SEBRAE/NA. Brasília, 15 de fevereiro de 2011. 21
  22. 22. ANEXO II – Solicitação de Cadastro da Instituição/Empresa 1. DADOS GERAISRazão ou Denominação Social:Nome de Fantasia:CNPJ:Endereço Completo (Rua/Av., número, complemento, bairro)Cidade: UF: CEP:E-mail: SiteDDD/Telefone:DDD/Celular:E-mail:2. CONTATOS DA INSTITUIÇÃO/EMPRESA2.1 REPRESENTANTE LEGALNome do responsável:CPF: RG:DDD/Telefone:DDD/Celular:E-mail:2.2 COORDENADOR RESPONSÁVEL PELO SEBRAETEC NAINSTITUIÇÃO/EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS: O coordenador do projeto na Instituição/Empresa prestadora de serviços,obrigatoriamente sócio ou empregado, será a pessoa responsável por realizar a interface como SEBRAE/SE, pelo credenciamento da instituição e receber as demandas de projetos.Nome do responsável:CPF: RG:Setor/Departamento:Cargo:DDD/Telefone:DDD/Celular:E-mail:3. CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO (máximo 01 lauda)No histórico da empresa informar o nome e graduação dos funcionários e/ou prestadoresde serviços que realizarão os serviços do programa SEBRAETECNatureza jurídicaPorte da instituiçãoData de fundaçãoHistórico 22
  23. 23. 4. SERVIÇOS QUE A INSTITUIÇÃO/EMPRESA DESEJA SE CADASTRAR4.1 SERVIÇO TECNOLÓGICO BÁSICO ( ) Clínicas tecnológicas ( ) Aperfeiçoamento Tecnológico de Produtos, Processos e Serviços4.2 SERVIÇO TECNOLOGICO AVANÇADO ( ) EVTE – Estudo de Viabilidade Técnica Econômica ( ) Certificação ( ) Consultoria e instrutoria para implantação de Sistema de Gestão ( ) Certificado de sistema de gestão e produtos ( ) Aperfeiçoamento tecnológico de Máquinas e Equipamentos5. ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA INSTITUIÇÃO/EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS:5.1 ÁREA DE COMPETÊNCIA PARA A QUAL DESEJA SE CADASTRARDiagnósticos:( ) Avaliação empresarial e Mensuração do grau de inovaçãoLaboratório:( ) testes, ensaios e calibragem que façam parte do processo produtivo da empresa demandante;Design compreende consultoria e/ou instrutoria em:( ) Projetos de desenvolvimento de produtos e processos;( ) identidade visual da empresa;( ) Desenvolvimento de embalagens;( ) Desenvolvimento de marca;( ) Webdesign;( ) Sinalização da empresa;( ) Desenvolvimento de projetos arquitetônicos;( ) Projetos e interiores;( ) Curso: Introdução ao design, oficinas de design, oficinas de criatividade, cursos devitrinismo;( ) Outros. Especificar _________________________________________Eficiência energética compreende consultoria e/ou instrutoria em:( ) Luminotécnica;( ) Correção do fator de potência;( ) Análise tarifária;( ) Análise de readequação de circuitos elétricos;( ) Redução de perdas de calor em equipamentos e tubulações;( ) Adequação de isolamento térmico;( ) Outros. Especificar________________________________________Saúde e Segurança compreende consultoria e/ou instrutoria em:( ) Webauditor; 23
  24. 24. ( ) Elaboração de PPRA;( ) Elaboração de Laudo Ergonométrico;( )Treinamentos em SST;( ) Outros. Especificar _______________________________________Meio Ambiente compreende consultoria e/ou instrutoria em:( ) Adequação à legislação ambiental;( ) Cinco Menos que são Mais;( ) Produção mais limpa;( ) Tratamento de resíduos sólidos;( ) Tratamento de efluentes;( ) Outros. Especificar _______________________________________Alimentos Seguros compreende consultoria e/ou instrutoria em:( ) Análise de perigos e pontos críticos de controle – APPCC( ) Boas Práticas de Fabricação – BPF;( ) Procedimentos Padrões de Higiene Operacional – PPHO;( ) Desenvolvimento de novos cardápios;( ) Propan – Programa de Apoio a Panificação;( ) Cursos na área de manejo de alimentos, BPF;( ) Outros. Especificar _______________________________________Tecnologia Industrial Básica compreende consultoria e/ou instrutoria em:( ) Planejamento e controle da produção;( ) Adequação conforme sistemas de qualidade visando certificação de empresas e acertificação de produtos;( ) Normalização;( ) Consultoria para certificação de produtos;( ) Consultoria para implantação de sistemas de gestão: ( ) Norma NBR ISO 9001; ( ) Norma NBR ISO 14001; ( ) Norma NBR 16001; ( ) Norma OHSAS 18001; ( ) Outros. Especificar ______________________________________( ) Certificação de sistema de gestão ( ) Norma NBR ISO 9001; ( ) Norma NBR ISO 14001; ( ) Norma NBR 16001; ( ) Norma OHSAS 18001; ( ) Outros. Especificar ______________________________________( ) Layout da empresa;( ) Programa de alavancagem tecnológica;( ) Outros. Especificar _______________________________________Tecnologia da Informação compreende consultoria e/ou instrutoria em:( ) Implantação, treinamento e teses de softwares em geral;( ) Desenvolvimento de software;( ) Segurança da informação;( ) Projeto de reestruturação de redes lógica e física;( ) Implantação de sistemas de automação comercial;( ) Outros. Especificar _______________________________________Desenvolvimento de novos produtos compreende consultoria e/ou instrutoria em:( ) Elaboração de projetos para editais públicos que apresentem inovação e oportunidademercadológica;( ) Elaboração a redação da patente;( ) Outros. Especificar _______________________________________Gestão Organizacional compreende consultoria e/ou instrutoria em:( ) Elaboração de planos de negócios;( ) Gestão financeira; 24
  25. 25. ( ) Outros. Especificar _______________________________________6. DESCRIÇÃO DA EXPERIÊNCIARelato da experiência da empresa/instituição na prestação de serviços de consultoria/instrutoriaà micro e pequenas empresas dentro da(s) área(s) para a(s) qual(ais) se inscreve e informa tercompetência:7. DESCRIÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ADEQUADA, COM LABORATÓRIOS,BIBLIOTECAS, ACESSO À INTERNET, ETC., PARA DAR SUPORTE AOSCONSULTORES NA SOLUÇÃO DEPROBLEMAS NAS ÁREASDEMANDADAS8. INFORMAÇÕES FINANCEIRASNome do BancoNº do BancoNome da AgênciaNº da AgênciaNº da conta-correnteCidade da Agência bancária/UF 25
  26. 26. ANEXO III – Termo de Adesão e CompromissoLOCAL E DATA:GESTOR DO PROJETO NO SEBRAE/PI:1. CADASTRO1.1 DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA DEMANDANTECódigo do cliente CNPJ CPF(preenchimentoSEBRAE/PI)Data de início das atividades CNAE Fiscal (Sub-classe) da Empresa:(dia/mês/ano) ___ / ___ / ___ Número de funcionários:____NomeNome de Fantasia Ramo de atividade:Endereço Completo (Rua/Av, número, complemento, Bairro)Cidade UF CEP E-mail da EmpresaNome do contato CargoDDD/ Telefone DDD/ FAX DDD/ Celular(0xx___) (0xx___) (0xx___)E-mail da pessoa de contato1.2 FATURAMENTO BRUTO ANUAL: ____________________(Referente ao exercício anterior ou valor previsto para os casos de empresas com menos de 01ano de funcionamento)1.3 ATIVIDADE ECONÔMICA DE ATUAÇÃO DA EMPRESA DEMANDANTE( ) Indústria;( ) Comércio;( ) Serviços;( ) Empreendedor individual;( ) Rural;( ) Artesanato.1.4 DESCREVA ATÉ 02 (DOIS) PRINCIPAIS PRODUTOS E/OU SERVIÇOSPRESTADOS E INDIQUE SUAS RESPECTIVAS PARTICIPAÇÕES PERCENTUAISNO TOTAL DAS RECEITAS DA EMPRESA 26
  27. 27. % das Receitas Produto/Atividade (sem incluir decimais) |__|__|__| % |__|__|__| %1.5 PRINCIPAIS CLIENTES:1.6 OBSERVAÇÕES:2. PROJETO2.1 DADOS PROJETO2.2 ENQUADRAMENTO DA DEMANDA:a) Serviços Tecnológicos Básicos ( ) Clínicas tecnológicas ( ) Consultoria para Aperfeiçoamento Tecnológico de Processos, Produtos e Serviços ( ) Diagnósticos ( ) Laboratório ( ) Design ( ) Eficiência Energética ( ) Saúde e Segurança no Trabalho ( ) Meio Ambiente ( ) Alimentos Seguros ( ) Tecnologia Industrial Básica ( ) Tecnologia da Informação ( ) Desenvolvimento de novos produtos ( ) Gestão Organizacionalb) Serviços Tecnológicos Avançados ( ) Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) ( ) Certificação ( ) Consultoria para implantação de sistema de gestão ( ) Certificação de sistema de gestão e produtos ( ) Consultoria para Aperfeiçoamento Tecnológico de Máquinas e Equipamentos2.3 NECESSIDADE DA EMPRESA DEMANDANTE2.4 INSTITUIÇÃO/EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESCOLHIDA PELAEMPRESA DEMANDANTE: 27
  28. 28. 2.5 DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕESDeclaro que as informações anteriormente descritas são verdadeiras.____________________________________________, ___________ de__________________________ de _____________. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEMANDANTE3. PLANO DE TRABALHO3.1 NOME DO CUNSULTOR /INSTRUTOR RESPONSÁVEL PELO PROJETO NAINSTITUIÇÃO/EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS:3.2 SOLUÇÕES PROPOSTAS3.3 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO Detalhamento das soluções Hor Meses propostas as 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12TOTAL HORAS3.4 RESULTADOS ESPERADOS3.5 USOS E FONTES DE RECURSOS (Em R$) USOS FONTES TOTAL CLIENTE SEBRAE Composição dos Custos Contrapartida Subsídios HORA R$ R$ SHoras técnicas de consultoria e/ou instrutoria 28
  29. 29. Custos de laboratórios para testes,ensaios, calibração e análisesnecessárias ao processo ________________ _____________produtivo. ___ ________________________________________CertificaçãoTOTAL3.6 CONSIDERAÇÕES FINAIS4. ASSINATURAS4.1 DO RESPONSÁVEL DO PROJETO NA INSTITUIÇÃO/EMPRESA PRESTADORADE SERVIÇOSNome:_______________________________________________Assinatura:____________________________ Data:___/___/___5. TERMO DE COMPROMISSO Cláusula Primeira - Por este instrumento, a EMPRESA DEMANDANTE assume ocompromisso de efetuar o pagamento ao SEBRAE/PI, da importância total de R$........................ (............................ reais) pelos serviços referidos neste Termo de Adesão eCompromisso. § 1º - O valor dos serviços será pago em: ( ) Parcela única, por meio de cartão de crédito, preferencialmente, cheque ou dinheiro. ( ) 2 parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura desse instrumento, e a segunda no finaldo mês, por meio cartão de crédito, preferencialmente, cheque ou dinheiro. ( ) 3 parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura desse instrumento, e as demais no finalde cada mês por meio cartão de crédito, preferencialmente, cheque ou dinheiro. ( ) 4 parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura desse instrumento, e as demais no finalde cada mês por meio cartão de crédito, preferencialmente, cheque ou dinheiro. 29
  30. 30. ( ) 5 parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura desse instrumento, e as demais no finalde cada mês por meio cartão de crédito, preferencialmente, cheque ou dinheiro. ( ) 6 parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura desse instrumento, e as demais no finalde cada mês por meio cartão de crédito, preferencialmente, cheque ou dinheiro. ( ) 7 parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura desse instrumento, e as demais no finalde cada mês por meio cartão de crédito, preferencialmente, cheque ou dinheiro. ( ) 8 parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura desse instrumento, e as demais no finalde cada mês por meio cartão de crédito, preferencialmente, cheque ou dinheiro. ( ) 9 parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura desse instrumento, e as demais no finalde cada mês por meio cartão de crédito, preferencialmente, cheque ou dinheiro. ( ) 10 parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura desse instrumento, e as demais no finalde cada mês por meio cartão de crédito, preferencialmente, cheque ou dinheiro. ( ) 11 parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura desse instrumento, e as demais no finalde cada mês por meio cartão de crédito, preferencialmente, cheque ou dinheiro. ( ) 12 parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura desse instrumento, e as demais no finalde cada mês por meio cartão de crédito, preferencialmente, cheque ou dinheiro. § 2º - O não pagamento de qualquer das parcelas implicará, conforme o caso, na suspensão oucancelamento do serviço e, a critério do SEBRAE/SE, na adoção de medidas legais cabíveis,judiciais ou extrajudiciais, impossibilitada a restituição do pagamento anteriormente efetivado. Cláusula Segunda – A INSTITUIÇÃO/EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOScompromete-se a executar, por intermédio do Consultor/Instrutor por ela indicado, bem efielmente os serviços objeto deste instrumento, nos precisos termos do item 3 acima para prestartoda a consultoria e/ou instrutoria indispensável ao êxito do presente ajuste. Cláusula Terceira – O SEBRAE/PI se compromete a acompanhar toda a execução doserviço ora acordado, bem como subsidiar os custos nas condições estabelecidas no item 3.5acima. E, por assim terem acordado, assinam este Termo de Adesão e Compromisso, em três vias deigual teor e forma. Cidade, data. ___________________________________________________ EMPRESA DEMANDANTE ___________________________________________________ INSTITUIÇÃO/EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ___________________________________________________ SEBRAE/PI 30
  31. 31. ANEXO IV – Modelo Atestado de Capacidade Técnica (preferencialmente papel timbrado da empresa que atesta) MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICAAtestamos para os devidos fins, que a (empresa/instituição) possui competência técnica naprestação de serviços de consultoria/instrutoria na(s) área(s) ????, onde já prestou osserviços abaixo relacionados para nossa empresa, no período de ??? a ????:---Teresina, xx de xx de 2012.___________________________________Representante legal Empresa/InstituiçãoCNPJ:Telefone:e-mail: 31
  32. 32. ANEXO V- Termo de Conclusões dos Serviços 1. PROJETO 1.1 DADOS PROJETO Razão ou Denominação Social/ Nome Fantasia Empresa/Instituição Prestadora dos Serviços Responsável técnico pelo Projeto na prestadora de serviços 2. NECESSIDADE IDENTIFICADA 2.1 SITUAÇÃO INICIAL DO PROJETO 3. SOLUÇÕES IMPLEMTENTADAS PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA EMPRESA E OBJETO PROPOSTO 3.2 SOLUÇÕES PROPOSTAS 4. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO Detalhamento das soluções propostas Horas Meses 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 TOTAL HORAS 5. RESULTADOS OBTIDOS6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 32
  33. 33. 7. ASSINATURAS7.1 DO COORDENADOR RESPONSÁVEL DA PRESTADORA DE SERVIÇOES Nome: ______________________________ Assinatura; __________________ Data: ____/____/_____7.2 DA EMPRESA DEMANDANTE Nome:______________________________ Assinatura; __________________ Data:____/____/_____ 33
  34. 34. ANEXO VI – Avaliação Final do Atendimento1. IDENTIFICAÇÃORazão Social/ Nome ComercialPessoa de Contato: Telefone: E-mail:Empresa/Instituição prestadora do serviço Técnico Responsável2. AVALIAÇÃO2.1 O ATENDIMENTO DA EMPRESA EXECUTORA, EM RELAÇÃO AOS RESULTADOS PREVISTOS:□ Atendeu às expectativas □ Superou as expectativas □ Não atendeu às expectativas2.2 A SOLUÇÃO DESENVOLVIDA PARA MINHA EMPRESA:□ Atendeu às expectativas □ Superou as expectativas □ Não atendeu as expectativasFavor justificar:-______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________2.3 DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Fraca Regular Boa ÓtimaPostura e cordialidade do(s) consultor(es) □ □ □ □Domínio dos assuntos da instituição executora □ □ □ □Transmissão dos conhecimentos (comunicação, objetividade e clareza) □ □ □ □Cumprimento do cronograma proposto no projeto inicial □ □ □ □ 2.4 DA SOLUÇÃO PROPOSTA Fraca Regular Boa Ótima A solução prestada foi realizada de acordo com a necessidade e realidade da minha □ □ □ □ empresa2.5 DOSEBRAE Fraca Regular Boa ÓtimaA solução prestada contribuiu para melhorar meu produto, processo e serviço □ □ □ □No acompanhamento da solução prestada □ □ □ □2.6 DOS RESULTADOS Fraca Regular Boa ÓtimaSolução promoveu aumento no faturamento da minha empresa □ □ □ □Solução permitiu que a minha empresa atingisse novos clientes e/ou mercados □ □ □ □Solução permitiu que a minha empresa atingisse novos clientes e/ou mercados □ □ □ □3. SUGESTÕES (Direcionadas ao SEBRAE, Consultores, Empresa/Instituição prestadora do serviço)____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4. RECLAMAÇÕES (Descrever ocorrências não satisfatórias)__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 34
  35. 35. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 35
  36. 36. PROCESSO SEBRAEtec nº 01/2012ANEXO VII – TERMO DE DECLARAÇÃO DO FORNECEDORSERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO PIAUÍA Empresa (Razão Social) com sede na cidade de (Endereço), inscrita no CNPJ/MF sobnº(CNPJ), manifesta interesse na prestação dos serviços objeto do presente EDITAL edeclaramos, sob as penas da Lei, que:I)Inexiste participação de empregado ou dirigente de quaisquer entidadesoperacionalmente vinculadas ao Sistema SEBRAE, bem como qualquer qualquervinculação, direta ou indireta, inclusive por administradores, prepostos, empregados,prestadores de serviços ou interpostas pessoas, em geral, em caráter estável, commembros da Diretoria Executiva ou do corpo funcional do SEBRAE/PI, assim comotambém considerados ex-empregados, até 2 meses após a demissão imotivada ou operíodo de demissão.II)Nenhum dos sócios, está respondendo s processo de penalização por parte dasinstituições integrantes do Sistema “S”;III) Não há nenhum impedimento dos sócios na prestação de serviços de consultoriapela Administração Pública;IV) Nenhum dos sócios foi descredenciado por instituição integrante do SistemaSEBRAE;Teresina,______,de_____________de 2012Assinatura do Representante Legal da Empresa Licitante e Nome Legível 36
  37. 37. MODELO DE CONTRATOCONTRATO Nº ...../12I. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PI SEBRAE/PI, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituído sob a forma de serviço social autônomo, com sede na Av. Campos Sales, 1046, Centro, Teresina, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 06.665.129/0001-50, neste ato representado pelo seu Diretor Superintendente Sr. MÁRIO JOSÉ LACERDA DE MELO, brasileiro, casado, Advogado, portador da Cédula de Identidade nº 728608 expedida pela SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob nº 666.542.704-87, residente e domiciliado na cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na Avenida Marechal Castelo Branco, 360, Apto. 1602, Ed. Renoir, Bairro Ilhotas, CEP 64001- 810 e DELANO RODRIGUES ROCHA, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade nº 1.597.225 emitida pela SSP/PI e inscrito no CPF/MF sob o nº 828.714.263-68, residente e domiciliando na cidade de Teresina, capital do Estado do Piauí, na Rua Angélica, nº 555, Apt° 902, Jóquei Clube, adiante denominado abreviadamente de SEBRAE/PI domiciliados em Teresina/PI doravante denominado CONTRATANTE.II. INSTITUIÇÃO/EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, com sede na Rua ..........,nº ........., Bairro, Cidade, Estado, inscrita no CNPJ sob o nº ............................., nesteato representada por (cargo na sociedade), Sr.(a) (nome), (nacionalidade), (estadocivil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº ..................., expedida pelaSSP/(UF), e CPF nº ......................., residente e domiciliado(a) em (cidade/UF),doravante denominada CONTRATADA.III. DO FUNDAMENTO LEGALA presente contratação decorre de processo de credenciamento deINSTITUIÇÃO/EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, com fundamento no art. 43do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, aprovado atravésda Resolução CDN – SEBRAE nº XXX e alterações, bem como nos termos econdições do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2012, que integra este contratoe as partes declaram conhecer e aceitar.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente contrato visa à prestação de serviços de consultoria nas áreas de ciência,pesquisa, tecnologia, inovação e meio ambiente com competências comprovadas nasáreas descritas, no âmbito do Programa SEBRAEtec-PI, aos clientes do SEBRAE/PI,por intermédio da CONTRATADA, nas seguintes áreas de competência: 37
  38. 38. a) Tecnologia Industrial Básica: consultoria e treinamento em processos de produção; consultoria de adequação conforme sistemas de qualidade visando certificação; Normalização; Logística; Lay-out; e Planejamento e Controle da Produção (PCP).b) Desenvolvimento de novos produtos: que apresentem inovação e oportunidade mercadológica.c) Metrologia: testes, ensaios e calibração que façam parte do processo produtivo da empresa demandante.d) Propriedade Intelectual: registro de marcas, patentes e desenho industrial;e) Alimentos Seguros: consultoria para elaboração de Plano Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC; Consultoria para implantação em Boas Práticas de Fabricação – BPF; Procedimentos Padrões de Higiene Operacional - PPHO.f) Design: projetos de desenvolvimento de produtos; Criação de marcas; Identidade visual da empresa; Desenvolvimento de material institucional e de divulgação; Webdesign; Sinalização da empresa; Desenvolvimento de projetos arquitetônicos; Projetos de arquitetura paisagística e de interiores.g) Automação Comercial: consultoria para implantação de sistemas de automação comercial e/ou implantação de código de barras em produtos.h) Inclusão Digital: consultorias em elaboração de portal eletrônico; catálogos eletrônicos.i) Meio Ambiente: consultorias para adequação às normas ambientais (Adequação à legislação ambiental; SGA – Sistema de Gestão Ambiental; Cinco menos que são mais; Produção mais limpa; Tratamento de resíduos sólidos; Tratamento de efluentes; Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de Impacto Ambiental, Licenciamento Ambiental entre outros temas.j) Eficiência energética: consultoria para uso racional e inteligente da energia (luminotécnica; Correção do fator de potência; Análise tarifária; Análise de readequação de circuitos elétricos; Redução de perdas de calor em equipamentos e tubulações; Adequação de isolamento térmico; outros).k) Saúde e Segurança no Trabalho – SST: consultoria para mapeamento de riscos; Consultoria para adoção de praticas de SST; Consultoria para adequação às normas de segurança.l) Consultoria em inovação: consultoria para aperfeiçoamento/melhoria em produtos, processos, marketing e gestão organizacional que propiciem a competitividade da empresa. 38
  39. 39. Parágrafo único – De acordo com as demandas dos clientes do SEBRAE/PI, aCONTRATADA realizará a análise prévia das necessidades com vistas a apresentarum projeto e orçamento, que serão a base para a prestação de serviços, conformedescrito no Manual Operacional.CLÁUSULA SEGUNDA – DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOSCaberá ao cliente do CONTRATANTE solicitar a prestação de serviços, escolhendo aCONTRATADA, para a realização do trabalho técnico a ser executado, obedecendoaos critérios definidos no Edital de Credenciamento nº 01/2012.§ 1º - A solicitação do serviço, do CONTRATANTE à CONTRATADA, será formalizadaatravés do formulário Termo de Adesão e Compromisso, tendo a CONTRATADA oprazo de até 10 (dez) dias úteis para responder o referido formulário, contemplandoplano de trabalho, cronograma de execução e orçamento.§ 2º - No caso de impossibilidade de executar a atendimento, a CONTRATADA deveráinformar ao CONTRATANTE no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, justificandoexpressamente sua decisão.§ 3º - O credenciamento da CONTRATADA não estabelece obrigação doCONTRATANTE de efetuar, no período de vigência deste contrato, qualquersolicitação de prestação de serviços, na medida em que a escolha é prerrogativaexclusiva do cliente do CONTRATANTE.CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTESAlém das demais obrigações declinadas neste instrumento, cabem:I – DO CONTRATANTE: a) Acompanhar e avaliar os trabalhos contratados; b) Pagar à CONTRATADA pelos serviços realizados, nos termos deste contrato e no Termo de Adesão e Compromisso; c) Recepcionar consultas recebidas em seus pontos de atendimento, encaminhando-as à CONTRATADA, quando a escolha do cliente do CONTRATANTE a indicar; d) Conferir as faturas apresentadas pela CONTRATADA em prazo que permita seu pagamento no período referido neste instrumento; e) Solicitar, quando necessário, atualização da regularidade fiscal da CONTRATADA.II – DA CONTRATADA: a) Executar todos os trabalhos técnicos decorrentes do contrato através de seus profissionais; b) Atender às solicitações de serviços encaminhadas pelo CONTRATANTE, respondendo-as nas condições estabelecidas neste instrumento; 39
  40. 40. c) Cumprir os prazos estabelecidos no Termo de Adesão e Compromisso; d) Não iniciar qualquer trabalho sem antes encaminhar o Termo de Adesão e Compromisso devidamente preenchido ao CONTRATANTE e dela obter a sua aprovação; e) Após concluir cada um dos trabalhos para os quais for contratado, apresentar ao CONTRATANTE termo de reconhecimento da conclusão dos trabalhos realizados e da respectiva avaliação, assinados pelo cliente do CONTRATANTE; f)Conhecer a metodologia do Programa SEBRAETec-PI e expectativas doCONTRATANTE quanto aos trabalhos a serem realizados zelando pela postura deintegridade, ética e solicitude, de modo a garantir plenamente os resultadosquantitativos e qualitativos das ações executadas.CLÁÚSULA QUARTA – DOS ENCARGOS TRABALHISTASSerá de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o pagamento dos encargostrabalhistas, previdenciários e os relacionados à prevenção de acidentes de trabalho,não decorrendo do presente contrato qualquer vínculo empregatício com oCONTRATANTE, seja em relação aos dirigentes, preposto ou empregado daCONTRATADA.§ 1º - Havendo qualquer reclamação de cunho trabalhista contra o CONTRATANTEenvolvendo empregado da CONTRATADA, esta assumirá defesa do CONTRATANTE,respondendo pela indenização dos valores eventualmente condenados.§ 2º - Caberá à CONTRATADA informar aos seus profissionais e/ou empregadosenvolvidos na prestação dos serviços contratados, o conteúdo do presente contrato.CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS FISCAISA CONTRATADA deverá efetuar, por sua conta, o pagamento dos impostos, licençase taxas federais, estaduais e municipais, casos incidentes sobre sua atividade oudecorrentes deste contrato, comprovando tais pagamentos ao CONTRATANTE,sempre que o mesmo solicitar.Parágrafo único – A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitados peloCONTRATANTE, os documentos relativos à Regularidade Fiscal, mencionados noEdital de Credenciamento.CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTOA execução do contrato será acompanhada pela Gestão do SEBRAEtec, através daárea de Unidade de Conhecimento e Tecnologia do CONTRATANTE.§ 1º - É dever da CONTRATADA facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a amplaação de fiscalização exercida pelo CONTRATANTE, possibilitando fácil acesso aosserviços em execução e atendendo prontamente às recomendações e exigências poreste apresentadas.§ 2º - A fiscalização feita pelo CONTRATANTE não supre, substitui ou diminui aresponsabilidade da CONTRATADA na execução do objeto deste contrato. 40
  41. 41. § 3º - O CONTRATANTE não supre, substitui ou diminui a responsabilidade daCONTRATADA na execução do objeto deste contrato.§ 3º - O CONTRATANTE poderá, a seu exclusivo critério e sempre que houvernecessidade, submeter à CONTRATADA e seus profissionais a avaliações, dentro decritérios que visam a atingir elevados padrões de qualidade.CLÁUSULA SÉTIMA – DO SIGILOA CONTRATADA e seus profissionais comprometem-se a: a) Não utilizar a marca ou qualquer material desenvolvido pelo SEBRAE para seus produtores e programas, assim como os dados dos clientes a que tenham acesso no decorrer das atividades inerentes a este contato; b) Tratar todas as informações a que tenham acesso em função do presente contrato em caráter de estrita confidencialidade, agindo com diligência para evitar sua divulgação verbal ou escrita, ou permitir o acesso, seja por ação ou omissão, a qualquer terceiro.CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO EREEMBOLSO DE DESPESASA remuneração dos serviços prestados obedecerá à norma interna em vigorestabelecida pelo SEBRAE/PI, conforme diagnósticos e respectivas soluções deinovação e tecnologia para a qual a CONTRATADA foi cadastrada mediante asobrigações constantes no Edital de credenciamento Nº 01/2012.§ 1º - Havendo necessidade de deslocamentos para a realização dos trabalhos, opagamento do custo de diárias, hospedagens e passagens será acordado entre ocliente do CONTRATANTE e a CONTRATADA, não cabendo quaisquer ônus aoCONTRATANTE.§ 2º - Os pagamentos pela prestação de serviços serão efetuados em sintonia com asatividades realizadas e horas utilizadas mensalmente. Para cada pagamento énecessária a emissão de uma nota fiscal acompanhada do relatório parcial ou final,juntamente com a documentação de regularidade fiscal da instituição/empresa.A nota fiscal deverá conter as seguintes informações: a) Natureza do serviço prestado; b) Especificação dos serviços realizados; c) Período de realização dos serviços; d) Número do contrato; e) Local (cidade) da prestação dos serviços; f) Valor total, com dedução, dos impostos devidos, de acordo com a legislação aplicável ao fato gerador, observadas as esferas federal, estadual e municipal; g) Nº do banco, nº da agência e conta corrente da instituição/empresa.§ 3º - Juntamente com a Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior, aCONTRATADA deverá apresentar relatório descritivo dos serviços prestados e 41
  42. 42. faturados, devidamente conferido e assinado pelo técnico do SEBRAE/PI responsávelpelo acompanhamento do contrato.§ 4 - A CONTRATADA deverá, antecipadamente à efetivação dos pagamentos,informar ao CONTRATANTE, mediante comunicado formal em papel timbrado daprópria empresa, qualquer alteração de sua conta-corrente, sob pena de, em não ofazendo, arcar com as taxas bancárias referentes ao estorno e ao novo repasse derecursos.CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOSOs recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este contratocorrerão à conta de recursos financeiros do SEBRE/NA e SEBRAE/PI.CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIAEste contrato vigerá pelo prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado mediante aassinatura de termos aditivos, até o limite de sessenta meses.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CESSÃOEste contrato não poderá ser cedido ou transferido sem o consentimento expresso doSEBRAE/PI.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADESÀ CONTRATADA poderão ser aplicadas as penalidades previstas Regulamento deLicitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, bem como as previstas no Edital deCredenciamento nº 01/2012, que integra o presente contrato.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO E DENÚNCIAO presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no Regulamento deLicitações e de Contratos do Sistema SEBRAE.§ 1º - A CONTRATADA reconhece que, na hipótese de inexecução total ou parcial docontrato, o CONTRATANTE poderá aplicar as penalidades previstas na cláusulaanterior, e, cumulativamente ou não, rescindi-lo unilateralmente, sem prejuízo dassanções contratuais e legais que forem inerentes.§ 2º - Este instrumento poderá ser denunciado através de manifestação formal dequalquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba àparte avisada qualquer indenização, ressalvada as responsabilidades pelasobrigações geradas no prazo de vigência.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO DESCREDENCIAMENTOA CONTRATADA estará automaticamente descredenciada quando: a) Deixar de atender às exigências integrais do Edital de Credenciamento Nº 01/2012; 42
  43. 43. b) Receber avaliações desfavoráveis por parte dos clientes, parceiros e empregados do CONTRATANTE responsáveis pela supervisão dos trabalhos contratados; c) Recusar-se, por três vezes consecutivas ou alternadas, a atender ademanda de trabalhos junto ao cliente SEBRAE/PI, sem motivo considerado justificadopela área competente do SEBRAE/ PI; d) Não cumprir integralmente o estabelecimento no presente contrato deprestação de serviços.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA TOLERÂNCIAA tolerância e/ou qualquer concessão feita por uma das partes, de forma escrita ouverbal, não implica em renovação ou alteração contratual, constituindo-se em meraliberalidade das partes.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FOROFica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir quaisquerdúvidas ou controvérsias decorrentes do presente contrato, renunciando-seexpressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) viasde igual teor, para que produza seus efeitos legais.Teresina, .............. de Janeiro de 2012. PELO CONTRATANTE Diretor Superintendente Diretor Técnico PELA CONTRATADA Representante legal Sócio Administrador 43
  44. 44. Testemunhas:1) ______________________________ 2) __________________________________Nome: Nome:CPF nº CPF nº 44

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