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  • 1. NOÇÕES DE DIREITO PARA JORNALISTASG U I A P R Á T I C O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3.ª REGIÃO
  • 2. NOÇÕES DE DIREITO PARA JORNALISTAS GUIA PRÁTICO Tribunal Regional Federal - 3ª Região São Paulo, SP - Brasil, 2003 2.ª Edição Março/2003 1. Direito - Brasil. 2. Jurisprudência - Brasil. 3. Jornalismo - Brasil. 4. Brasil. Tribunal Regional Federal - 3ª Região (TRF3). NOÇÕES DE DIREITO PARA JORNALISTAS - 2ª EDIÇÃO é uma publicação do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3ª RegiãoTODOS OS DIREITOS RESERVADOS: Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo,especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos, sem a au-torização do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3.ª Região. Vedada a recuperação total ou parcial, bem como ainclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-setambém às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art.184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais).EXPEDIENTEASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL /TRF3ASSESSOR: Márcio NovaesPRODUÇÃO EDITORIAL: Assessoria de Comunicação Social/TRF3; Seção de Divulgação Social/JF-SPPESQUISA, TEXTO E EDIÇÃO: Dorealice de Alcântara e SilvaPROJETO, EDITORAÇÃO E PRODUÇÃO GRÁFICA: Elizabeth Branco PedroCAPA: Elizabeth Branco Pedro Giuseppe Campanini (foto)REVISÃO GRAMATICAL: Carmen Lúcia Uehara GilEQUIPE ACOM/TRF3-SUDS/JF: Carmen Lúcia Uehara Gil, Daniela de OliveiraBenedete, Dorealice de Alcântara e Silva, Eduardo Silveira Costa, ElizabethBranco Pedro, Ester Laruccia Ramos, Giuseppe Campanini, Ricardo AcedoNabarro, Selma A. D. Lacerda de Alcântara, Thais Menandro Lopes.FILMES: REVISTA DO TRF3FOTOLITO DE CAPA E IMPRESSÃO: RETTEC ARTES GRÁFICAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2.ª EDIÇÃO, 3.a REGIÃO ATUALIZADA ATÉAssessoria de Comunicação Social, ACOM FEVEREIRO /2003Av. Paulista,1842 – 4.º - Cep 01310-923 - São Paulo/SP TIRAGEM:www.trf3.gov.br - e-mail: imprensa@trf3.gov.br 5.000 exemplares
  • 3. Agradecimentos:pela valiosa orientação em Direito Processual Civil, juiz federal Paulo Cesar Conrado; em Direito Processual Penal, juiz federal Roberto da Silva Oliveira; à dedicação e empenho de Dorealice de Alcântara e Silva, pesquisadora, editora e redatora; pela revisão criteriosa e atenção dedicada, juiz federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, José Eduardo Santos Neves; em especial, pelo constante incentivo e apoio à iniciativa, ao presidente do TRF3, desembargador federal Márcio Moraes.
  • 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (1) JURISDIÇÃO SÃO PAULO - MATO GROSSO DO SULPresidente:Desembargador Federal MÁRCIO José de MORAES(2)Vice-Presidente:Desembargadora Federal ANNA MARIA PIMENTEL(3)Corregedora-Geral:Desembargadora Federal DIVA Prestes Marcondes MALERBI(4)DESEMBARGADORES FEDERAISARICÊ Moacyr AMARAL Santos, Paulo THEOTONIO COSTA, Paulo OctavioBAPTISTA PEREIRA, SUZANA de CAMARGO Gomes, ANDRÉNABARRETE Neto, MARLI Marques FERREIRA, ROBERTO Luiz RibeiroHADDAD, RAMZA TARTUCE Gomes da Silva, SYLVIA Helena de FigueiredoSTEINER, Maria SALETTE Camargo NASCIMENTO, NEWTON DE LUCCA,Otavio PEIXOTO JUNIOR, FÁBIO PRIETO de Souza, CECÍLIA Maria PiedraMARCONDES, THEREZINHA Astolphi CAZERTA, MAIRAN Gonçalves MAIAJúnior, NERY da Costa JÚNIOR, ALDA Maria BASTO Caminha Ansaldi, LuísCARLOS Hiroki MUTA, CONSUELO Yatsuda Moromizato YOSHIDA, MARISAFerreira dos SANTOS, Luís Antonio JOHONSOM DI SALVO, Pedro PauloLAZARANO NETO, NELTON Agnaldo Moraes DOS SANTOS, SÉRGIO doNASCIMENTO.Juízes Federais (Convocados):MAURÍCIO Yukikazu KATO, Carlos André de CASTRO GUERRAJuiz Federal (Convocado em auxílio na Vice-Presidência):CÉSAR de Moraes SABBAGSeção Judiciária do Estado de São Paulo:Diretor do Foro: Juiz Federal JOSÉ EDUARDO Barbosa SANTOS NEVESSeção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul:Diretor do Foro: Juiz Federal RENATO TONIASSODiretor Geral TRF3:Gilberto de Almeida Nunes_______________(1) Composição do TRF 3ª Região atualizada em 2/4/2003.(2) Não integra as Turmas. Preside a Sessão Plenária e o Órgão Especial.(3) Não integra as Turmas. Preside as Seções.(4) Não integra as Turmas.
  • 5. APRESENTAÇÃO MENSAGEM AOS JORNALISTAS É com imensa satisfação que estamos disponibilizando aos senhores profissionais da imprensa, que se incumbem da grande missão de informar e promover a consolidação da cidadania de nosso povo, este exemplar do “Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático”. Em segunda edição, revista, ampliada e atualizada, este manual tem o objetivo de melhorar o canal de comunicação entre Imprensa e Judiciário, aprimorando o nosso relacionamento. Esperamos então, que aqueles que busquem dirimirsuas dificuldades no mundo das letras jurídicas, encontrem aqui informações mais qualificadas. Registro a admiração e o respeito que dedico à Imprensa e a seus profissionais, com os quais comungo os esforços de um Brasil mais justo e melhor. Márcio Moraes presidente - TRF 3.ª Região
  • 6. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 7ÍNDICE GERALPARTE I CAPÍTULO I INTRODUÇÃO1 JUSTIÇA PRIVADA, 172 JUSTIÇA PÚBLICA, 183 JUSTIÇA “INTERNACIONAL”, 21 3.1 Tribunal Penal Internacional, TPI, 22 3.2 Arbitragem (Convenção de Nova Iorque), 234 TV JUSTIÇA, 25 CAPÍTULO II ESTADO E PODER1 UNICIDADE DO PODER, 272 DIVISÃO DO PODER , 283 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, 304 SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, 32
  • 7. 8 Índice Geral5 CRIAÇÃO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL, 33 CAPÍTULO III O PODER JUDICIÁRIO1 ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, 38 1.1 Supremo Tribunal Federal, 40 1.2 Superior Tribunal de Justiça, 41 1.3 Justiça Federal, 41 1.3.1 Tribunais Regionais Federais, 44 - Composição e competência, 46 1.3.2 Seções Judiciárias, 49 - Composição e competência, 49 1.4 Justiça do Trabalho, 50 1.5 Justiça Eleitoral, 51 1.6 Justiça Militar, 53 1.7 Justiça Estadual, 54 1.8 Juizados Especiais, 55 1.8.1 Juizado Especial Cível, 56 1.8.2 Juizado Especial Criminal, 572 A JUSTIÇA FEDERAL NA TERCEIRA REGIÃO (SP/MS), 59 2.1 Órgãos Julgadores do TRF3, 60 - Plenário, 60 - Órgão Especial, 60 - Seções Especializadas, 61 - Turmas, 61 - Turmas de Férias, 61 2.2 Fóruns Especializados de 1.º Grau, 61
  • 8. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 9 2.2.1 Fórum de Execuções Fiscais de São Paulo, 62 - Execuções Virtuais, 63 2.2.2 Fórum de Direito Ambiental, Indígena e Agrário (MS), 64 2.2.3 Fórum Social, 64 - Juizados Especiais Previdenciários, 65 - Turmas Recursais, 67 - Varas Previdenciárias, 67 2.3 Juizados Especiais Federais Criminais, 683 INSTITUIÇÕES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, 69 3.1 Ministério Público, 69 3.2 Advocacia-Geral da União, 71 3.3 Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, 73 3.4 Defensoria Pública, 73 3.5 Ordem dos Advogados do Brasil, 73 CAPÍTULO IV CONCEITOS BÁSICOS1 CONCEITO DE DIREITO, 752 DIVISÃO DO DIREITO, 783 DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO, 804 LEI, 80 4.1 Conceito, 80 4.2 Hierarquia, 81 - Emenda, 81 - Lei Complementar, 81 - Lei Ordinária, 83 - Medida Provisória, 83
  • 9. 10 Índice Geral - Decreto-Lei, 83 - Lei-delegada, 84 - Resolução, 845 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, 846 EQÜIDADE, 857 JURISDIÇÃO, 858 COMPETÊNCIA, 869 CONEXÃO E CONTINÊNCIA, 8610 PREVENÇÃO, 8711 LITISPENDÊNCIA, 8812 AÇÃO, 88 12.1 Condições da ação, 89 12.1.1 Legitimidade de parte, 89 12.1.2 Interesse de agir, 90 12.1.3 Possibilidade jurídica do pedido, 9013 PROCESSO, 90 13.1 Requisitos básicos, 91 13.2 Tipos, 91 13.3 Atos processuais, 9214 PRAZOS, 9315 PROCEDIMENTO, 9416 CARÁTER FÍSICO DOS AUTOS, 94 16.1 Identificação e localização dos autos, 96 CAPÍTULO V VISÃO GERAL DO PROCESSO1 PROCESSO CIVIL, 97 1.1 Princípios gerais, 97 1.2 Sujeitos da lide, 99
  • 10. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 11 1.3 Capacidade postulatória e capacidade de ser parte, 100 1.4 Petição inicial, 101 1.5 Citação, 102 1.5.1 Efeitos da citação, 102 1.5.2 Contestação, 103 1.5.3 Conciliação e provas, 103 1.5.4 Sentença, 104 a) Sentenças declaratórias, 105 b) Sentenças condenatórias, 105 c) Sentenças constitutivas, 105 d) Remessa “ex officio”, 105 1.6 Recursos, 106 1.6.1 Recursos no Primeiro Grau, 106 1.6.2 Recursos no Segundo Grau, 1072 PROCESSO PENAL, 108 2.1 Princípios Gerais, 108 2.2 Inquérito policial, 109 2.2.1 Início do inquérito policial, 110 2.2.2 Prazo do inquérito, 111 2.2.3 Relatório, 111 2.2.4 Incomunicabilidade, 112 2.2.5 Sigilo e arquivamento, 112 2.3 Ação penal, 113 2.3.1 Ação penal pública incondicionada, 113 2.3.1.1 Princípios que regem a ação penal pública, incondicionada ou condicionada, 114 2.3.2 Ação penal pública condicionada, 116 2.3.3 Ação penal privada, 117
  • 11. 12 Índice Geral 2.3.3.1 Princípios que regem a ação penal privada, 118 2.3.3.2 Tipos de ação privada, 118 2.3.4 Ação penal privada subsidiária da pública, 119 2.3.5 Extinção da punibilidade, 119 2.3.6 Procedimento da ação penal, 121 2.3.7 Recursos no Processo Penal, 123 2.3.7.1 Classificação dos recursos, 124 2.3.8 Prisões, 127 2.3.8.1 Prisão provisória, 127 2.3.8.2 Prisão em flagrante, 127 2.3.8.3 Prisão preventiva, 128 2.3.8.4 Prisão provisória temporária, 128 2.3.8.5 Liberdade provisória, 129 2.3.9 Fiança, 130 2.3.9.1 Inafiançáveis, 130 CAPÍTULO VI O CAMINHO DOS AUTOS1 DE VOLTA À ORIGEM, 1332 A PRIMEIRA INSTÂNCIA, 1383 A SEGUNDA INSTÂNCIA, 138 3.1 Acórdão e recursos de 2.º grau, 139 3.1.1 Recursos contra decisões do Plenário, das Seções e das Turmas, 1404 RECURSOS COMUNS PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STJ E PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, STF, 141
  • 12. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 135 RECURSOS PRIVATIVOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 1426 AÇÃO RESCISÓRIA, 143 CAPÍTULO VII PROCEDIMENTOS ESPECIAIS1 USUCAPIÃO, 155 1.1 Conceito, 156 1.2 A função social, 156 1.3 Prazos, 1572 CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, 1593 CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, 1594 TÓXICOS, 1605 LAVAGEM DE DINHEIRO (crime organizado),1616 CRIMES DE IMPRENSA, 162 6.1 Lei de Imprensa – Comentários, 163 6.1.1 O crime como fato, 164 6.1.2 Delitos praticados “pela imprensa” e “por meio da imprensa”, 165 6.1.3 Delitos de imprensa e delitos comuns, 165 6.1.4 Corpo de delito e lesão moral, 167 6.1.5 Direito e suscetibilidade, 168 6.1.6 Publicação tendenciosa e afrontosa, 169 6.1.7 Lei de imprensa e ação penal, 169 6.1.8 Escrito original ou reproduzido, 170 6.1.9 O delito consumado, 171 6.1.10 Crime continuado, 171
  • 13. 14 Índice Geral 6.2 Principais abusos previstos em lei, 172 CAPÍTULO VIII INSTRUMENTOS DE TUTELA DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES1 MANDADO DE SEGURANÇA, 1752 HABEAS CORPUS, 1773 AÇÃO POPULAR, 1784 MANDADO DE INJUNÇÃO, 1785 HABEAS DATA, 1796 AÇÃO CIVIL PÚBLICA, 180PARTE IIGLOSSÁRIO, 185PARTE IIIPRINCIPAIS PRAZOS, 243LEI DE IMPRENSA, 251ÍNDICE BIBLIOGRÁFICO, 283ÍNDICE DE FIGURAS, 289
  • 14. PARTE I
  • 15. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 17 PARTE I INTRODUÇÃO Capítulo I CAPÍTULO I INTRODUÇÃO1 JUSTIÇA PRIVADA Nos tempos primitivos, as violações das regras do gru-po eram resolvidas por meio da chamada justiça privada, naqual a parte ofendida exigia reparação, aplicando, quase sem-pre, a lei de talião (olho por olho, dente por dente). A com-posição dos conflitos entre as pessoas dava-se de formaautônoma, na chamada autotutela ou autodefesa, tambémconhecida como “justiça pelas próprias mãos”, feita de acordocom os meios de que cada um dispunha; com isso, normal-mente prevalecia a vontade do mais forte. Esta é a chamadajustiça privada, feita pela atuação dos próprios interessados. A solução dos conflitos entre as partes dava-se na for-ma de:- desistência, quando ocorria a renúncia à pretensão;- submissão, quando ocorria a renúncia à resistência
  • 16. 18 Capítulo I - Introduçãooferecida;- transação, quando as partes faziam concessões recíprocas. Contudo, tais soluções, porque originadas quase sem-pre da força bruta, não se impunham como capazes de pa-cificar as partes envolvidas e gerar a paz entre todos os mem-bros da comunidade.2 JUSTIÇA PÚBLICA Ainda naqueles tempos antigos, o direito era aplicadopelos sacerdotes, que foram os primeiros juízes; mais tarde,os anciãos ou os chefes detinham o poder para decidir oslitígios. Cada caso rememorava e repetia a decisão anterior,mas o conhecimento era secreto, guardado com muito zelopelos mais velhos, que assim mantinham suas posições so-ciais e seus privilégios. Dessa repetição de sentenças, surgiua lei e, após, os códigos. Dentre estes, o Código de Hamurabiconstitui-se num dos exemplos mais extraordinários decodificação de leis dos tempos remotos. Acreditava-se queesses primeiros códigos tivessem sido transmitidos pela di-vindade da cidade à qual pertencia o rei-legislador; daí ocaráter divino do direito. Somente com os romanos o direito foi desvinculadoda moral e da religião. Roma criou uma ciência e uma arte
  • 17. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 19 PARTE Ido direito, constituída pelo direito público, pelo direito pro-cessual, pelo direito penal e pelos delitos privados, que aca- INTRODUÇÃO Capítulo Ibou se convertendo no direito europeu e, muito tempo de-pois, na base do direito ocidental. A natural evolução decorrente do tempo acabou porimpor a idéia de que o Estado deveria substituir os particu-lares na solução dos conflitos, passando a administrar a jus-tiça como uma legítima atividade estatal. Foi o desenvolvi-mento das relações sociais, com o conseqüente reconheci-mento de alguns direitos inerentes à pessoa humana, o for-talecimento do Estado e da própria idéia de Estado de Di-reito, que levou a instituição estatal a assumir o papel dedefinidora das regras de convivência e da sua aplicação paraa solução dos litígios, retirando das mãos dos particulares opoder de fazer justiça. Por fim, há que se destacar a contribuição da Françapara o Direito. A Declaração Universal dos Direitos doHomem e do Cidadão, em 1789, promulgada pela Assem-bléia Nacional Francesa, foi um marco na consolidação daidéia sobre direitos fundamentais. Ela serviu de modelo parao mundo com seus preceitos de liberdade, igualdade efraternidade. Portanto, a partir da Revolução Francesa, podem-seadmitir os direitos de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª geração, respecti-
  • 18. 20 Capítulo I - Introduçãovamente ligados à liberdade, à igualdade e à fraternidade. Os direitos de 1.ª geração são aqueles que em pri-meiro lugar transmudaram-se para o raio normativo cons-titucional; são eles os direitos à liberdade - direitos civis epolíticos. Os direitos de 2.ª geração são os que têm maior reper-cussão. São direitos defendidos no século XX e podem serresumidos em direitos sociais, culturais e econômicos edireitos coletivos, que nasceram inspirados no princípio daigualdade, que os ampara e os estimula. Em relação à teoria dos direitos da 3.ª geração,pode-se afirmar que tomaram grande impulso no finaldo século XX, configurando-se em direitos que não seconsagram com especialidade à proteção de um só in-divíduo ou de um grupo, mas a todo o gênero humano,em todos os seus ângulos. São os direitos relativos àfraternidade, à solidariedade, compreendendo o direi-to ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à pro-priedade sobre o patrimônio comum da humanidade eo direito de comunicação, podendo alargar-se para no-vos direitos. Alguns autores reconhecem como resultado daglobalização os direitos humanos de 4.ª geração, isto é, odireito à democracia e à informação.
  • 19. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 21 PARTE I3 JUSTIÇA INTERNACIONAL INTRODUÇÃO Capítulo I O final da primeira metade do século XX inaugurouuma justiça que se poderia chamar de internacional, queveio solidificando-se pouco a pouco, de um lado como ummecanismo de proteção à humanidade e de outro comonormas que traduzem e facilitam as relações comerciais en-tre os Estados nacionais por meio da arbitragem. No início, o exercício dessa jurisdição internacionaltratou apenas de crimes de guerra. As quatro Convençõesde Genebra, ocorridas em 1949, ratificadas por 189 países,prevêem que um crime cometido fora do território nacio-nal, como bombardeio à população civil de outro país, deveser julgado internacionalmente. Já os tribunais penais internacionais de Nuremberg ede Tóquio foram criados especificamente para processarcrimes ocorridos durante a Segunda Guerra Mundial, sen-do reconhecidos pela Assembléia-Geral da ONU em 1946. Atualmente existem dois tribunais instituídos pelo Con-selho de Segurança da Organização das Nações Unidas, ONU,que estão processando e julgando crimes cometidos na ex-Iugoslávia a partir de 1991 e em Ruanda e Estados vizinhosem 1994 (genocídio e outras violações graves ao direito in-ternacional monetário).
  • 20. 22 Capítulo I - Introdução Em 1998, com a criação do Tribunal Penal Internacio-nal permanente, que pretende tratar com uma visão maisampla os crimes contra a humanidade, sejam de guerra oucontra o meio ambiente - que também coloca em risco asobrevivência da humanidade -, a justiça internacional con-solidou-se. Dentro dessa jurisdição internacional podem-se incluir,ainda, convenções que estabelecem normas que regulamrelações comerciais internacionais por meio da arbitragem.O Decreto n. 4.311, publicado em 24.07.02, por exemplo,incluiu o Brasil entre os países que ratificaram a Convençãode Nova York, passando a reconhecer sentenças arbitraisestrangeiras.3.1 Tribunal Penal Internacional, TPI O Tribunal Penal Internacional foi instalado oficial-mente em Haia, Holanda, em 01.07.02, com previsão parainício efetivo dos trabalhos no final de 2003. O TPI foi criado pelo Estatuto de Roma, em julho de1998, estando ratificado, atualmente, por 76 países. O papel desse tribunal é processar e julgar pessoas dequalquer parte do mundo que tenham praticado crimescontra a humanidade, crimes de guerra e genocídio, in-cluindo-se tanto os conflitos internacionais como os in-
  • 21. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 23 PARTE Iternos. Para isso os crimes devem ter sido cometidos noterritório de um dos Estados que ratificaram o TPI, ou o INTRODUÇÃO Capítulo Iacusado ter a nacionalidade de um desses Estados, e o Es-tado envolvido não desejar ou não ter condições de julgaro caso adequadamente. O Conselho de Segurança da ONU pode enviar qual-quer caso ao TPI. Os crimes previstos pelo Estatuto do TPI são ogenocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes deguerra e agressão. O Estatuto prevê penas de prisão por um períodomáximo de 30 anos e, nos casos de extrema gravidade,prevê prisão perpétua. Também está previsto dispositivoque permite a revisão da sentença, após dois terços do tem-po de prisão ou após 25 anos no caso de pena de prisãoperpétua.3.2 Arbitragem O Brasil ratificou a Convenção de Nova York, princi-pal acordo internacional sobre arbitragem, que garante oreconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estran-geiras sem a necessidade de homologação pelo Judiciáriobrasileiro.
  • 22. 24 Capítulo I - Introdução A Convenção de Nova York foi firmada em 1959, noâmbito da Organização das Nações Unidas, ONU, e atual-mente conta com a adesão de 131 países. A arbitragem torna-se valiosa para empresas que atuamem países estrangeiros. A Convenção de Nova York, porexemplo, evita que seus membros submetam-se às diferen-tes legislações nacionais, pois todos os países que ratifica-ram essa convenção aceitaram suas normas para solucionareventuais conflitos. No Brasil, a validade do laudo arbitral está prevista pelaLei n. 9.307/96, conhecida como Lei da Arbitragem. Se-gundo ela, em vez de recorrer ao Judiciário, as partes po-dem optar pelo arbitramento, ou convenção de arbitragem,que se realiza em duas etapas. Em se tratando de contrato, os contratantes com-prometem-se, no caso de discordância, a solucioná-lapor meio de arbitramento, estabelecendo-se a cláusulacompromissória. O segundo passo, que é o do compromisso arbitral,acontece quando, em face da divergência na execução docontrato, as partes indicam árbitro ou árbitros e compro-metem-se a acatar a decisão arbitral. As partes podem esco-lher um juiz entre os leigos na própria sessão de concilia-ção. Após homologado, o laudo arbitral é irrecorrível.
  • 23. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 25 PARTE I4 TV JUSTIÇA INTRODUÇÃO Capítulo I A TV Justiça nasceu no Supremo Tribunal Federal,STF, com o propósito de “levar ao ar um canal que mos-tre ao público uma visão de conjunto da Justiça, comtoda a diversidade que ela comporta”. Ela foi inauguradaem 11 de agosto de 2002, em comemoração ao Dia daCriação dos Cursos Jurídicos no Brasil e, acrescente-se,dia de Santa Clara, padroeira da televisão. O primeiroprograma foi “Justiça em Ação”, com a transmissão dasessão plenária do Supremo Tribunal Federal ocorrida nodia 8 de agosto. Sua programação está voltada prioritariamente para opúblico não especializado em Direito, pretendendo mos-trar ao cidadão comum como chegar à Justiça e como de-fender os seus direitos. O Supremo Tribunal Federal é o gerador do sinal, masa programação da TV Justiça abrange os diversos órgãos doPoder Judiciário, mostrando imagens de todo o Brasil. A programação da TV Justiça é distribuída pelas ope-radoras de televisão por assinatura (Directv/canal 209; Sky/canal 29; NET/canal 09; TVA/Canal 60) e pela TV Cultu-ra (SP). Encontra-se em estudo a distribuição das imagenspor outras tecnologias, como a DTH.
  • 24. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 27 CAPÍTULO II PARTE I ESTADO E PODER ESTADO E PODER Capítulo II1 UNICIDADE DO PODER É costume dizer que, se há Estado, deve haver poder.O exercício do poder pelo Estado ocorre sob diversas for-mas, mas, independentemente disso, é bom lembrar que opoder é uno e indivisível na sua essência e se divide apenasnas suas manifestações exteriores. Assim, historicamente, opoder unificado foi a primeira forma de manifestação, e amonarquia absoluta, o seu exemplo mais bem acabado.Entretanto, o tempo e a experiência demonstraram a in-conveniência do seu exercício por uma só pessoa, os riscosdo autoritarismo e do poder arbitrário. Então, contrapondo-se ao absolutismo político, nas-ceu a “teoria da separação de poderes”, já intuída por
  • 25. 28 Capítulo II - Estado e PoderAristóteles na antigüidade, mas aplicada somente na eramoderna por Cromwell, em 1653, no “Instrument ofGovernment”. Do ponto de vista teórico, a divisão de po-deres foi desenvolvida por Locke, Harrington e Bolingbroke,mas coube a Montesquieu dar-lhe a formulação definitivaem 1748, em sua obra De L’Espirit des Lois, inspirandotoda a ciência política e o direito constitucional das erasmoderna e contemporânea. A teoria da separação de poderes funda-se na atribui-ção, em princípio, de uma função determinada e delimita-da a cada um dos Poderes do Estado, devendo ser exercidacom independência em relação aos outros poderes.2 DIVISÃO DO PODER A Constituição Federal de 1988 adotou a divisão clás-sica e instituiu os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciá-rio, encarregados do exercício das três funções básicas doEstado, quais sejam: administrar (executiva), legislar(legislativa) e compor conflitos (judiciária ou jurisdicional).Porém, o fato de cada Poder estar investido de uma funçãonão significa a impossibilidade de exercer, em caráter se-cundário, atribuições típicas de outra, como será visto. Se a função básica do Poder Legislativo é a de legislar,
  • 26. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 29fazendo as leis mediante procedimento próprio inscrito naConstituição Federal, ele também fiscaliza as contas daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,por meio dos Tribunais de Contas, que são seus órgãos au-xiliares; investiga autoridades públicas, por meio de Comis-sões Parlamentares de Inquérito - CPIs; administra o seu PARTE Iquadro próprio de pessoal e, no caso do Senado Federal, ESTADO E PODERprocessa e julga o Presidente e o Vice-Presidente da Repú- Capítulo IIblica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Esta-do nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles,após a autorização para a instauração do processo por parteda Câmara dos Deputados. O Poder Executivo exerce principalmente a funçãoadministrativa, gerindo os negócios estatais, aplicando a leie zelando pelo seu cumprimento. Além disso, o Executivoexerce atividade legislativa limitada quando edita medidasprovisórias, baixa regulamento para fiel cumprimento dalei e, ainda, decide em sede administrativa os recursos con-tra suas decisões e atos de execução. O Poder Judiciário tem o monopólio da funçãojurisdicional, isto é, o poder de aplicar a lei nos casos con-cretos submetidos à sua apreciação. Aplicar a leicontenciosamente significa garantir o livre e pleno debateda demanda entre as partes interessadas no seu deslinde,
  • 27. 30 Capítulo II - Estado e Poderpor meio do contraditório, permitindo-se a todos os queserão afetados pela decisão expor suas razões e seus argu-mentos. Os membros do Poder Judiciário gozam de garantiasespeciais, para fazer atuar a função jurisdicional com inde-pendência e imparcialidade, que lhes são conferidas pelaConstituição Federal, quais sejam: a vitaliciedade, signifi-cando que são vitalícios no cargo, podendo nele permane-cer até a aposentadoria ou a morte; a inamovibilidade, queimpede sejam removidos, salvo por interesse público; e airredutibilidade de subsídio, que impede a redução nomi-nal de valores, sujeitando-se, no entanto, aos impostos ge-rais e às vicissitudes econômicas.3 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO A organização político-administrativa do Estado bra-sileiro compreende a União, os Estados, o Distrito Federale os Municípios, gozando todos de autonomia. A União é pessoa jurídica de direito público externo einterno. Quando representa o Brasil no exterior, mantendorelações com Estados estrangeiros, participando de organi-zações internacionais ou firmando tratados internacionais,manifesta-se a face soberana de pessoa política do direito
  • 28. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 31das gentes. Quando administra os interesses internos, comoa política de proteção aos índios, a reforma agrária, a políti-ca econômico-financeira, a moeda, manifesta-se a pessoade direito público interno, comumente chamada de Gover-no Federal. São Poderes da União: o Legislativo, exercido pelo PARTE ICongresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Depu- ESTADO E PODERtados e do Senado Federal; o Executivo, exercido pelo Pre- Capítulo IIsidente da República, com o auxílio dos Ministros de Esta-do; e o Judiciário, exercido pelos órgãos listados no art. 92da Constituição Federal e que serão objeto de estudo logo aseguir. Os Estados-membros organizam-se por meio de cons-tituições estaduais que, seguindo o modelo federal, institu-em os seus Poderes Legislativo (Assembléia Legislativa Es-tadual), Executivo (Governo do Estado) e Judiciário (Tri-bunal e Juízes Estaduais). O Distrito Federal rege-se por meio de uma lei orgâ-nica que disciplina os Poderes Legislativo (AssembléiaDistrital) e Executivo (Governo do Distrito Federal). Cabeà União organizar e manter o Poder Judiciário, o MinistérioPúblico e a Defensoria Pública do Distrito Federal. Os Municípios, que a partir da Constituição de 1988foram formalmente elevados à categoria de entes federados,
  • 29. 32 Capítulo II - Estado e Poderparticipam da Federação e organizam-se por meio de leiorgânica que trata dos Poderes locais: o Legislativo (Câma-ra Municipal) e o Executivo (Prefeitura Municipal). Note-se que no Brasil não existem órgãos judiciários municipais eo município não participa da elaboração das leis federais eestaduais.4 SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO A história do sistema jurídico brasileiro começa muitoantes do descobrimento do Brasil, em 1500, quando Portu-gal transportou para cá as instituições do direito português. O sistema jurídico brasileiro pertence ao espaço socialdos direitos codificados. É, pois, um sistema de direito es-crito, tendo na lei a sua fonte suprema. Quanto ao conteúdo, o direito brasileiro sofreu influ-ência imediata do direito português e mediata do direitoromano, do direito canônico e, em menor extensão, do di-reito germânico. Quanto ao direito constitucional, as constituições bra-sileiras tomaram por modelo a forma da constituição nor-te-americana: são todas escritas e, salvo a Constituição doImpério, que é semi-rígida, todas as republicanas são rígi-das, inclusive a de 1988, o que significa que somente pode-
  • 30. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 33rão ser modificadas por procedimento legislativo especialaplicável às emendas, diverso daquele previsto para as de-mais leis. Apesar de alguns reconhecidos defeitos, é notório quea Constituição Federal de 1988 consignou avanços extraor-dinários em matérias como direitos e garantias individuais, PARTE Idireitos sociais, defesa do consumidor, meio ambiente, pre- ESTADO E PODERvidência social, comunicação social, família e proteção da Capítulo IIcriança e do adolescente.5 CRIAÇÃO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL Até 1827, os brasileiros estudavam direito na Univer-sidade de Coimbra, fundada em 1288 por D. Diniz. NaFaculdade de Direito Civil, fundada em 1772, bacharela-ram-se José Bonifácio de Andrada e Silva, o Patriarca, e Joséda Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, para destacar apenasdois entre tantos outros patrícios ilustres da época. Em 11 de agosto de 1827, foram criados os primeiroscursos jurídicos no Brasil (Cursos de Ciências Jurídicas eSociais), um em Olinda e outro em São Paulo. O curso deOlinda foi instalado em 15 de maio de 1828, no Mosteirode São Bento, transferindo-se mais tarde para Recife. O curso
  • 31. 34 Capítulo II - Estado e Poderde São Paulo foi instalado em 1.º de março de 1828, novelho Convento de São Francisco, do século XVII, demoli-do em 1936, por força do plano de urbanização da cidade,sendo transferido para o prédio em que se encontra até hoje,no Largo São Francisco. A atual Faculdade de Direito do Largo São Francisco,que integra a Universidade de São Paulo, era conhecida comoAcademia de São Paulo, ou Arcadas, como é tratada até hoje.Nela tiveram origem grandes movimentos políticos, comoa Abolição da Escravatura e a Revolução Constitucionalista.Entre os seus alunos ilustres, incluem-se Joaquim Nabuco(1849-1905), Rodrigues Alves (1848-1919), Campos Sales(1841-1913), Prudente de Moraes (1841-1902), Ruy Bar-bosa (1849-1923), Pedro Lessa (1859-1921), cognominadode o “Marshall brasileiro” e que chegou a ministro do Su-premo Tribunal Federal. Na década de 40 do século passado, a Academia tor-nou-se famosa pelo movimento jurídico conhecido comoEscola Processual de São Paulo. Nos anos 50, reuniu ogrupo realeano em torno do jusfilósofo e professor MiguelReale, autor da teoria tridimensional do direito, que oconcebe como a composição de fato, valor e norma (1).Nos anos 60, 70 e 80, desempenhou extraordinário papel,num primeiro momento, na resistência à ditadura, tendo
  • 32. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 35sofrido inclusive invasão no ano de 1968, e, num segundomomento, nos movimentos memoráveis pela democrati-zação do país. PARTE I ESTADO E PODER Capítulo II1 Teoria Tridimensional do DireitoMiguel Reale, em sua teoria tridimensional do direito, encontra a definição dedireito pela congregação de três elementos, os quais, numa relação dinâmica,constituem a verdadeira estrutura jurídica: a norma, o fato e o valor. Assim,grosso modo, tomando (i) a norma para Ciência; (ii) o fato para a Sociologia; e(iii) o valor para a Filosofia, encontrar-se-ia a compreensão do direito. Daí aconcepção de direito de Miguel Reale: “O Direito é a concretização da idéia dejustiça na pluridiversidade de seu dever histórico, tendo a pessoa como fonte detodos os valores” (Teoria Tridimensional do Direito, Miguel Reale, Editora Sa-raiva, 1994, Suplemento I, Preliminares ao Estudo da Teoria Tridimensional doDireito, p. 117)
  • 33. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 37 CAPÍTULO III O PODER JUDICIÁRIO PARTE I O Poder Judiciário brasileiro tem como característica O PODER JUDICIÁRIOfundamental a sua unidade e o fato de exercer o monopó- Capítulo IIIlio da função jurisdicional ou o poder de dizer o direitoaplicável ao caso concreto, decidindo a lide comdefinitividade e produzindo, pelo ato jurisdicional, a cha-mada coisa julgada, que é a decisão contra a qual não cabemais recurso. A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciárioautonomia administrativa e financeira com o objetivo degarantir-lhe a independência necessária para o exercício ple-no de sua missão institucional. O autogoverno da magistra-tura manifesta-se, por exemplo, no fato de eleger os mem-
  • 34. 38 Capítulo III - O Poder Judiciáriobros diretivos de seus tribunais e deter a iniciativa de leipara sua própria organização e de seus quadros.1 ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça,Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais eJuízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais eJuízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do DistritoFederal e Territórios (Fig. 1). O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores(Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Traba-lho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Mili-tar) têm sede na Capital Federal (Brasília) e jurisdição emtodo o território nacional. Em decorrência do princípio da unidade do Poder Ju-diciário, os órgãos acima listados, na ordem do art. 92 daConstituição Federal, compõem a estrutura judiciária daUnião, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dosTerritórios, sendo que estes não existem presentemente noBrasil.
  • 35. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 P O D E R JU D IC IÁ R IO SUPREM O TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TR IBU NA L TR IB UN AL S UP ER IO R TRIBUNAL DE SU PE RIO R D O S UP ER IO R TRIBUN AL JUSTIÇA TRA BALH O ELEITO RAL M ILIT AR TRIBUNAIS TRIB UN A IS TR IB UN A IS TR IB U N A IS TR IBU N A IS REGIONAIS D E JU ST IÇA D E A LÇ AD A R E G IO N AIS R E G IO N A IS (*) FEDERAIS E S T AD U A IS E S T A DU A IS D O TR A B ALH O E LE ITO R A IS VARAS FEDERAIS VAR AS ESTADUAIS VARAS DO JUNTAS AU DITORIAS E E TRABALHO ELEITOR AIS M ILITARESJUIZADOS ESPECIAIS JUIZAD OS ESPECIAIS (*) A le i e sta d u a l p o d e rá c ria r, m e d ia n te p ro p o s ta d o Trib u n a l d e Jus tiç a , a Ju s tiç a M ilita r e s ta d u a l, FEDERAIS, CÍVEIS E CÍVEIS E CRIM IN AIS c o n s titu íd a , e m p rim e iro g ra u , p e lo s C o n se lh o s d e J u stiç a e , e m s e g u n d o , p e lo p ró p rio Trib u n a l CRIMINAIS d e J u stiç a , o u p o r Trib u n a l d e Ju s tiç a M ilita r n o s E s ta d o s e m q u e o e fe tiv o da p o líc ia m ilita r s e ja s u p e rio r a vin te m il in te g ra n te s , n o s te rm o s d o a rtig o 1 2 5 , § 3 º, da C o n stitu iç ã o F e d e ra l. . 39Figura 1 PARTE I Capítulo III O PODER JUDICIÁRIO
  • 36. 40 Capítulo III - O Poder Judiciário1.1 Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal é o tribunal de cú-pula do Poder Judiciário brasileiro e compõe-se deonze ministros, escolhidos dentre brasileiros natos,no exercício pleno dos direitos de cidadão, com maisde trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,de notável saber jurídico e reputação ilibada. A no-meação é feita pelo Presidente da República, apósaprovada a escolha pela maioria absoluta dos mem-bros do Senado Federal. A principal atribuição do Supremo Tribunal Federalé a guarda da Constituição, sendo seu intérprete mais au-torizado. Contudo, não se trata de uma Corte Constituci-onal, nos moldes das existentes na Europa, ou nos EstadosUnidos, pois exerce também outras atribuições de direitoinfraconstitucional, como, por exemplo, processar e jul-gar, nas infrações penais comuns, o Presidente da Repú-blica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Naci-onal, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral daRepública. As demais competências do Supremo Tribu-nal Federal estão elencadas no art. 102 da Cons-tituição.
  • 37. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 411.2 Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça compõe-se, hoje,de trinta e três ministros, nomeados pelo Presidente daRepública, após aprovada a indicação pelo Senado Fede-ral, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menosde sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e repu-tação ilibada. Da composição acima, um terço dos cargosserá preenchido por juízes dos Tribunais Regionais Fede-rais, um terço por Desembargadores dos Tribunais de Jus-tiça e o outro terço por advogados e Membros do Minis- PARTE Itério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Ter-ritórios, de forma alternada. O PODER JUDICIÁRIO A principal atribuição do Superior Tribunal de Jus- Capítulo IIItiça é garantir a aplicação das leis federais e a uniformidadede sua interpretação. As demais competências estão listadasno art. 105 da Constituição.1.3 Justiça Federal Com a proclamação da República, as províncias foramtransformadas em Estados que passaram a integrar a federa-ção brasileira, conforme disposto no Decreto n. 1, de 15 de
  • 38. 42 Capítulo III - O Poder Judiciárionovembro de 1889. Encerrava-se o Estado Monárquicounitário, possibilitando a organização do Poder Judiciárionos âmbitos federal e estadual. À época, o Ministro e Secretário de Estado dos Negóci-os da Justiça, Campos Salles, elaborou o texto do Decreto n.848, de 11.10.1890, editado pelo Marechal Manoel Deodoroda Fonseca, Chefe do Governo Provisório da República, combase na Constituição provisória, corporificada no Decreto n.510, de 22.06.1890, criando a Justiça Federal. Inicialmente, era composta pelo Supremo TribunalFederal e por Juízes Federais (Juízes de Seção). Cada Esta-do, bem como o Distrito Federal, formava uma seção judi-ciária, com um Juiz Federal e um Juiz Substituto, inamovíveise nomeados pelo Presidente da República, sendo o primei-ro vitalício e o segundo eleito para um mandato de seis anos. A Constituição de 1891 manteve os órgãos previstosno Decreto n. 848/1890 e inovou ao prever a criação deTribunais Federais, embora estes não tenham sido efetiva-mente instalados. Com a edição da Lei n. 221, de 20.11.1894, foi com-pletada a organização da Justiça Federal e lançada, de formaembrionária, a idéia de sua interiorização por meio da divi-são das seções judiciárias em circunscrições. Referida lei foiregulamentada pelo Decreto n. 3.084, de 05.11.1898, que
  • 39. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 43não fez menção à instalação e à competência dos TribunaisFederais previstos na Constituição de 1891. A Constituição de 1934, ao dispor sobre os órgãos doPoder Judiciário, instituiu uma Corte Suprema e manteveos Juízes e Tribunais Federais. A Constituição de 1937 extinguiu a Justiça Federal e aJustiça Eleitoral. A Constituição de 1946, além de restabelecer a JustiçaEleitoral, criou o Tribunal Federal de Recursos e a Justiçado Trabalho, mantendo o Supremo Tribunal Federal e aJustiça Militar. Porém, não restabeleceu a Justiça Federal de PARTE Iprimeiro grau, atribuindo aos Juízes de Direito oprocessamento dos feitos cuja competência anterior era dos O PODER JUDICIÁRIOJuízes Seccionais. Capítulo III O Ato Institucional n. 2, de 27.10.65, restabeleceu aJustiça Federal de primeiro grau, sendo os Juízes Federaisnomeados pelo Presidente da República, dentre cidadãosindicados na forma da lei pelo Supremo Tribunal Federal.Cada Estado ou Território e o Distrito Federal passaram aconstituir uma seção judiciária, com sede na respectiva ca-pital. Em seguida, foi editada a Lei n. 5.010, de 30.05.66,tida como a Lei Orgânica da Justiça Federal, que estruturouas seções judiciárias em cinco regiões (norte, nordeste, cen-
  • 40. 44 Capítulo III - O Poder Judiciáriotro-oeste, leste e sul), criou o Conselho da Justiça Federal erestabeleceu o cargo de Juiz Federal Substituto, a ser provi-do mediante concurso público. Essa lei disciplinou, ainda,a delegação de competência para a Justiça dos Estados, noque se refere ao processamento das execuções fiscais da Uniãoe suas autarquias, às vistorias e justificações destinadas a fa-zer prova perante a administração federal e aos feitosprevidenciários, quando na comarca não houver um Fórumda Justiça Federal. As cinco seções judiciárias viriam a ser osfuturos tribunais regionais federais. Com a Constituição de 1988 foram criados os tribu-nais regionais, em número de cinco. O art. 106 da CF dis-põe que são órgãos da Justiça Federal: os Tribunais Regio-nais Federais e os Juízes Federais.1.3.1 Tribunais Regionais Federais Atualmente, são cinco os Tribunais Regionais Federais:o da 1.ª Região, com sede em Brasília; o da 2.ª Região, comsede no Rio de Janeiro; o da 3.ª Região, com sede em SãoPaulo; o da 4.ª Região, com sede em Porto Alegre; e o da 5.ªRegião, com sede em Recife (Fig. 2). Encontra-se em votação no Congresso a criação denovos tribunais regionais. O projeto prevê a criação de maisquatro tribunais regionais (Fig. 3).
  • 41. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 45 RR AP 1.ª REGIÃO 5.ª REGIÃO AM PA CE MA RN PB PI PE Recife AC TO AL RO D F Brasília SE MT BA GO TRF MS MG ES 2.ª REGIÃO 3.ª REGIÃO SP Rio de Janeiro RJ S ão P au lo PR PARTE I SC RS O PODER JUDICIÁRIO 4.ª REGIÃO Porto Alegre Capítulo IIIFigura 2 9.ª REGIÃO RR AP 1.ª REGIÃO Manaus 5.ª REGIÃO AM PA CE MA RN PB PI PE AC TO Recife AL RO DF Bras ília SE Salvador MT BA 8.ª REGIÃO GO 7.ª REGIÃO TRF MG ES MS 2.ª REGIÃO 2003 SP RJ Rio de Ja ne iro S ã o P a u lo PR 6.ª REGIÃO Curitiba 3.ª REGIÃO SC RS 4.ª REGIÃO Porto Ale gre Figura 3
  • 42. 46 Capítulo III - O Poder Judiciário Nos Tribunais Regionais Federais, são processadosos recursos originados de decisões da 1.ª instância (porexemplo, apelação de sentenças e agravos de instrumen-to pretendendo a reforma de decisões liminares). Elestambém processam feitos originados de decisões do pró-prio Tribunal, sujeitos a pressupostos determinados como,por exemplo, embargos infringentes contra a decisão deuma turma. As decisões iniciais nos processos que chegam ao Tri-bunal são proferidas por um só desembargador federal (nomedado aos juízes na segunda instância); as decisões de méritosão sempre votadas por um colegiado; nas turmas, essecolegiado é constituído por quatro desembargadores fede-rais; nas sessões, votam no mínimo sete desembargadores; adecisão de mérito, das turmas ou das sessões, é denominadaacórdão (Fig. 4).Composição e competência Os Tribunais Regionais Federais têm composição variá-vel, com o número de juízes definido em lei, sendo umquinto escolhido dentre advogados com mais de dez anosde efetiva atividade profissional e membros do MinistérioPúblico Federal com mais de dez anos de carreira e os de-mais escolhidos mediante promoção de juízes federais com
  • 43. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 47 T R IB U N A L R E G IO N A L F E D E R A L PRESIDÊNCIA (e ntre outras atribuições), julga S uspen são d e S egurança (S S); Requ isiçã o de proc essos à 1.ª In stância p/ reexa me n ecessário (P E T); Precató rios e requisição de p eque no va lo r* Corregedoria Vice-Presidência Geral (entre outras atribuições) admite: (entre outros) determinar a aber- Recurso Ordinário; Recurso Espe- tura e realização de inspeções cial; Recurso Extraordinário;Agra- e sindicância; impor penalida- vo de Instrumento (e encaminha des de censura e advertência e para os Tribunais Superiores) PARTE I até suspensão a ser vidores. O PODER JUDICIÁRIO Capítulo III 1.ª SEÇÃO 2.ª SEÇÃO processar e julgar matéria pe- matérias de direito público, na- nal, previdenciária, direito pri- cionalidade e naturalização, li- vado,trabalhista, propriedade citações, ensino superior; exer- industrial, registros públicos,ser- cício profissional; preços públi- vidores civis e militares; desa- cos, entre outros. propriações e apossamentos administrativos, entre outros 1.ª 2.ª 5.ª 3.ª 4.ª 6.ª Turma Turma Turma Turma Turma Turma (*) OF ÍCIO P RE CAT ÓRIO - pagam ento pela Un ião, d eterm inad o por sente nça jud icial, com valor su perio r a 60 (sessenta ) salá rios m ínimos; REQUIS IÇÃ O DE PEQUENO VAL OR - se o valor a ser pag o, con form e determ in ado por se nten ça judicial, for d e até 60 (sessen ta) sa lá rios m ínimo s, ele é requ isitado e pag o pelo Conselh o da Justiça, n o prazo de 60 dia s.Figura 4
  • 44. 48 Capítulo III - O Poder Judiciáriomais de cinco anos de exercício, por antigüidade e mereci-mento, alternadamente. Em maio de 2000, com a edição das Leis n. 9.967 e9.968, foi ampliado o número de desembargadores federaisnos tribunais regionais, cargos que vêm sendo providosgradativamente. Esses tribunais (TRFs) são competentes para processare julgar juízes federais, magistrados das Justiças Militar edo Trabalho e membros do Ministério Público da União,nos crimes comuns e de responsabilidade; nesses casos, diz-se competência originária porque esses processos são pro-postos no próprio tribunal. Os tribunais também julgam os NÚMERO DE D E S E M BA R G A D O R E S FE D E R AIS Trib u n a is C o m as le is R e g io n ais A tu a l n º 9 .6 67 /2 0 0 0 F ed e ra is n º 9 .6 68 /2 0 0 0 TRF1 18 27 TRF2 23 27 TRF3 27 43 TRF4 23 27 TRF5 10 15Figura 5
  • 45. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 49pedidos de revisões criminais e as ações rescisórias de julga-dos seus ou de juízes federais; os mandados de segurança eos habeas data contra ato do tribunal ou de juiz federal; oshabeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;os recursos interpostos de decisões de juízes federais e dejuízes estaduais no exercício de competência federal.1.3.2 Seções Judiciárias A Justiça Federal de primeiro grau é dividida em se-ções judiciárias, uma no Distrito Federal e uma em cadaEstado-membro, com sede na respectiva capital. Essas se- PARTE Ições são agrupadas em cinco regiões, correspondentes a cadaum dos Tribunais Regionais Federais. O PODER JUDICIÁRIO Todas as decisões da primeira instância são Capítulo IIImonocráticas, isto é, proferidas por um só juiz, espelhandoa sua convicção sobre a matéria questionada pelas partes.Composição e competência As seções judiciárias são divididas em subseções com-postas por varas, constituídas por juízes federais e servido-res públicos, admitidos por meio de concurso público. Aosjuízes federais compete processar e julgar as causas em quea União e suas entidades autárquicas, como o Banco Cen-tral do Brasil e o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS,
  • 46. 50 Capítulo III - O Poder Judiciárioou empresa pública federal, como a Caixa EconômicaFederal, CEF, forem interessadas na condição de auto-ras, rés, assistentes ou oponentes, com exceção das açõesde falência e de acidentes de trabalho e das de compe-tência da Justiça Eleitoral ou da Justiça do Trabalho.Além dessas, outras competências são atribuidas aosjuízes federais pela Constituição (art.109), podendo serdestacadas as causas entre Estado estrangeiro ou orga-nismo internacional e Município ou pessoa domiciliadaou residente no país; as causas fundadas em tratado oucontrato da União com Estado estrangeiro ou organis-mo internacional; os crimes políticos e as infrações pe-nais praticadas em detrimento de bens, serviços ou in-teresse da União.1.4 Justiça do Trabalho Surgiu em 1932, com a criação das Comissões Mis-tas de Conciliação, vinculadas ao Ministério do Trabalho,Indústria e Comércio, e, mais tarde, foram instituídos, jun-to ao Conselho Nacional do Trabalho, a Câmara da Justiçado Trabalho, a Câmara de Previdência Social, e, num nívelinferior, os Conselhos Regionais do Trabalho e as Juntas de
  • 47. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 51Conciliação, funcionando tais órgãos com característicasjurisdicionais. A Constituição Federal de 1946 integrou referi-da estrutura ao Poder Judiciário, com a competência parajulgar conflitos individuais e também instituir ou revercondições de trabalho nos processos de dissídios coleti-vos, fazendo uso do chamado “poder normativo”. AsConstituições de 1967, 1969 e 1988 mantiveram a com-petência da Justiça do Trabalho, inclusive para os dissídioscoletivos, porém a última Carta ampliou bastante as suasatribuições ao incluir os dissídios individuais e coletivos PARTE Ide empregados dos entes da administração pública dire-ta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e O PODER JUDICIÁRIOdos Municípios. Capítulo III A Justiça do Trabalho compreende os seguintes ór-gãos: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionaisdo Trabalho e Varas do Trabalho.1.5 Justiça Eleitoral Foi criada por decreto em 1932, quando editado oCódigo Eleitoral, na primeira fase do governo de GetúlioVargas. Com a Constituição Federal de 1934, ganhou foro
  • 48. 52 Capítulo III - O Poder Judiciáriode instituição constitucional. Tratava-se de antiga reivindi-cação do Movimento Tenentista, composto por jovens ofi-ciais do Exército que, com apoio de amplas camadas da classemédia, pregavam a moralização dos costumes políticos e daadministração pública. Em 1937, com a implantação da ditadura conheci-da por Estado Novo, foi editada nova Constituição queaboliu as eleições, extinguiu os partidos políticos e a Jus-tiça Eleitoral. Somente na Constituição de 1946, com aredemocratização do país, a Justiça Eleitoral foireinstituída. A competência da Justiça Eleitoral resume-se em pre-parar, realizar e apurar as eleições. Em outras palavras, com-pete à Justiça Eleitoral: fazer o alistamento eleitoral; provi-denciar o registro e a cassação do registro de candidatos;organizar a divisão eleitoral do país, se não disciplinada emlei; fixar a data das eleições, se não prevista em lei ou naConstituição; julgar impugnações de registros partidáriosou de candidaturas; decidir as argüições de inelegibilidade;fiscalizar a propaganda eleitoral; julgar os crimes eleitorais;expedir e diplomar os eleitos. A Justiça Eleitoral compõe-se dos seguintes órgãos:Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais,Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.
  • 49. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 531.6 Justiça Militar Em 1.º de abril de 1808, por alvará assinado por D.João VI, foi instituída a Justiça Militar com a criação doConselho Supremo Militar e de Justiça. Trata-se do maisantigo tribunal superior do país, que, durante o império einício da fase republicana, era presidido pelos Chefes deEstado; no Império, por D. João VI, D. Pedro I e D. PedroII; na República, pelos presidentes Marechal Deodoro daFonseca e Marechal Floriano Peixoto. Em 18 de julho de 1893, referido Conselho foi trans- PARTE Iformado no Supremo Tribunal Militar, tendo sido manti-dos todos os componentes do antigo tribunal, despojados O PODER JUDICIÁRIOde seus títulos de nobreza e denominados, genericamente, Capítulo IIIministros, passando a Corte a ser presidida por um de seusmembros, eleito por seus pares. Esse tribunal passou maistarde a denominar-se Superior Tribunal Militar, órgão má-ximo da Justiça Militar, composta, ainda, pelos Tribunais eJuízes Militares instituídos por lei. À Justiça Militar da União compete processar e jul-gar os crimes militares definidos em lei e cometidos pormilitares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Nãose trata de justiça operada por tribunal de exceção, jáque atua, ininterruptamente, há quase duzentos anos e
  • 50. 54 Capítulo III - O Poder Judiciáriopossui magistrados nomeados segundo as normas legais per-tinentes. Os quinze ministros vitalícios que compõem o Su-perior Tribunal Militar são nomeados pelo Presidente daRepública, depois de aprovada a indicação deles peloSenado Federal.1.7 Justiça Estadual Compete aos Estados a organização de sua Justiça,obedecendo às disposições da Constituição Federal e dasrespectivas leis de organização judiciária. A estrutura da Justiça Estadual compreende um Tri-bunal de Justiça, seu órgão de cúpula e juízos de primeirainstância, sendo estes normalmente instalados em comarcassediadas na maior cidade de sua jurisdição, que pode com-preender vários municípios. Em alguns Estados, existem,ainda, outros tribunais denominados de Tribunais de Alça-da, como no Estado de São Paulo, onde existem dois Tribu-nais de Alçada Civil e um de Alçada Criminal. A competência dos tribunais estaduais é definida naConstituição do Estado e a dos juízes de direito, nas leis deorganização judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça.
  • 51. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 551.8 Juizados Especiais Os juizados especiais foram previstos pelo art. 98 daConstituição Federal de 1988. Segundo esse artigo, cabia àUnião, no Distrito Federal e nos Territórios, e aos Estadoscriarem os juizados especiais. Em 26.09.95, a Lei n. 9.099 regulamentou e instituiuos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da JustiçaEstadual; em 18.03.99, a Emenda Constitucional n. 22acrescentou um parágrafo ao art. 98 da Constituição, dis-pondo sobre a criação de juizados especiais no âmbito da PARTE IJustiça Federal; em 12.07.2001, finalmente, com a Lei n.10.259, foram criados e regulamentados os juizados especi- O PODER JUDICIÁRIOais cíveis e criminais da Justiça Federal. Capítulo III O acesso aos juizados especiais, federais ou estaduais, égratuito; porém, se houver recurso, cessa a gratuidade. Nos juizados especiais, podem ser autores pessoas físi-cas ou microempresas. A pessoa natural, maior de 18 anos,independe de assistência dos pais ou responsáveis. As pesso-as jurídicas, salvo as microempresas, não podem ser auto-ras, mas podem ser rés. Compõem o juizado especial um juiz togado, os juízesleigos (somente nos juizados estaduais), os conciliadores, ea Secretaria. No juizado cível, os conciliadores devem ser
  • 52. 56 Capítulo III - O Poder Judiciáriobacharéis em direito, e os juízes leigos, advogados com maisde cinco anos de prática.1.8.1 Juizado Especial Cível A principal função do Juizado Especial Cível é concili-ar e julgar causas de pequeno valor. Na Justiça Estadual, ovalor da causa está limitado a 40 salários mínimos. Na Jus-tiça Federal, ele alcança 60 salários mínimos. Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais tratam de todasas causas abrangidas pelo procedimento sumário; das açõesde despejo para uso próprio; das ações possessórias sobre bensimóveis no valor de até 40 salários mínimos; somente da ten-tativa de conciliação e eventual decisão imediata, nas causas aserem definidas pela organização judiciária local. Cabe-lhes,ainda, a execução de seus julgados, a execução de títulos exe-cutivos extrajudiciais no valor de até 40 salários mínimos e aconciliação também na execução, após a penhora. Nos juizados estaduais o processo é gratuito e se ins-taura com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Se-cretaria. Se for oral, a Secretaria reduzi-lo-á a escrito. Nascausas com valor de até 20 salários mínimos, não há neces-sidade de advogado, que passa a atuar somente naquelas devalor superior ao mencionado. Os conciliadores procuram obter um acordo entre
  • 53. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 57as partes; na impossibilidade de conciliação, é realizadauma audiência de instrução e julgamento, quando seráproferida a sentença pelo juiz leigo (somente no juizadoestadual). Essa sentença é submetida ao juiz togado, quepoderá homologá-la, reformá-la ou substituí-la por ou-tra. Nos juizados especiais federais todas as etapas doprocesso são presididas por um juiz togado que tambémprofere a sentença. As partes têm 10 dias para recorrer da sentença e, nocaso de recurso - para o qual é necessário advogado -, elaserá reexaminada por uma turma composta por três juízes PARTE Itogados em exercício no primeiro grau de jurisdição. Nessecaso, pagam-se as custas e inclusive honorários advocatícios. O PODER JUDICIÁRIO Capítulo III1.8.2 Juizado Especial Criminal Compete aos juizados especiais criminais a conciliação, ojulgamento e a execução das infrações penais de menor poten-cial ofensivo, isto é, as contravenções penais e os crimes a que alei comine pena máxima não superior a 1 ano, excetuados oscasos em que a lei preveja procedimento especial. O procedimento do juizado criminal divide-se em trêsfases: a policial, a preliminar ou conciliatória e a de proce-dimento sumaríssimo. A fase policial é mínima, não se realizando inquérito.
  • 54. 58 Capítulo III - O Poder JudiciárioA autoridade policial lavra um termo, requisita as períciasnecessárias e encaminha imediatamente ao Juizado os no-mes do autor e da vítima juntamente com o termo. A fase preliminar exige a participação do autor e davítima na audiência. O juiz propõe acordo entre as partespara a composição dos danos, se houver. O representantedo Ministério Público pode formular proposta de aplicaçãode pena não privativa de liberdade. Se a pena for de multa,o juiz poderá reduzi-la até a metade, se entender razoável. Acomposição dos danos, se houver, é reduzida a escrito ehomologada, valendo como título executivo. Não havendoindício de infração penal, o Ministério Público promoveráo arquivamento das peças. Se não houver sentença nem arquivamento na fase pre-liminar, passa-se, sem interrupção, para a etapa seguinte, ado procedimento sumaríssimo. Nela, o representante doMinistério Público oferecerá denúncia oral, de imediato,ou requererá remessa às Varas comuns, se for o caso. Pode-rá, ainda, propor a suspensão condicional do processo peloprazo de 2 a 4 anos, cabendo ao acusado aceitá-la ou não.Tanto no caso de sentença, como no de rejeição da denún-cia ou queixa, caberá apelação dentro do prazo de dez dias,podendo esta ser julgada por três juízes togados de primeirainstância.
  • 55. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 592 A JUSTIÇA FEDERAL NA TERCEIRA REGIÃO (SP/MS) A Justiça Federal da Terceira Região é consti-tuída por um Tribunal Regional Federal (TRF3) e porduas Seções Judiciárias, abrangendo os Estados de SãoPaulo e Mato Grosso do Sul. A população destes Esta-dos soma 39.110.404 habitantes (23,03% da população 2do País), distribuídos em uma área de 605.334,388 km(7,11% do território nacional), segundo censo/2000 doIBGE. PARTE I Atualmente, a Seção Judiciária de São Paulo possui122 varas implantadas, e a Seção de Mato Grosso do Sul, 9 O PODER JUDICIÁRIOvaras, incluindo-se os fóruns especializados, e há previsão Capítulo IIIde implantação de 15 novas varas, completando as 146 va-ras criadas para a 3.ª Região. Segundo dados do Conselho da Justiça Federal, noperíodo de 1992 até 31.06.2002, foram distribuídos1.305.638 processos para a Terceira Região. Esse volume deprocesso, comparado com a distribuição nas demais regi-ões, no mesmo período, significa 104% a mais do que naPrimeira Região; 194% a mais do que na Segunda Região;31% a mais do que na Quarta Região e 157% a mais doque na Quinta Região.
  • 56. 60 Capítulo III - O Poder Judiciário2.1 Órgãos Julgadores do TRF3 Cada tribunal regional possui o seu próprio Regimen-to Interno. No geral, eles são semelhantes. Segue abaixo acomposição e competência dos órgãos julgadores do Tri-bunal Regional Federal da 3.ª Região. Convém lembrarque o número de desembargadores nos órgãos de julga-mento, no TRF3, será alterado após a implantação da Lein. 9.968/2000 e, nos demais Tribunais, após a implanta-ção da Lei n. 9.967/2000. PLENÁRIO - é composto por todos os desembar-gadores federais do Tribunal; no caso do TRF3, são 27desembargadores federais; entre suas atribuições, está a deeleger o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geraldo Tribunal, e a de promover concursos públicos. ÓRGÃO ESPECIAL - composto pelos 18 desembar-gadores federais mais antigos do Tribunal. Entre as suas vá-rias atribuições, está a de processar e julgar Juízes Federais,inclusive os da Justiça Militar e do Trabalho, e os membrosdo Ministério Público da União que atuam na 1.ª instân-cia. Cabe ainda a esse órgão processar e julgar as revisõescriminais, as ações rescisórias de seus julgados e os respecti-vos embargos infringentes, e os mandados de segurança con-tra ato do Tribunal.
  • 57. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 61 SEÇÕES ESPECIALIZADAS – são duas as seções ecada uma delas é composta por três turmas; osdesembargadores federais, membros dessas turmas, com-põem a seção, totalizando 12 em cada uma. Entre suas vári-as atribuições, as seções processam e julgam embargosinfringentes e de divergência conflitos de competência en-tre juízes federais e estaduais, e mandados de segurança con-tra atos de juízes federais. TURMAS – no TRF3 elas são seis, constituídas porquatro desembargadores federais cada uma. Elas processame julgam habeas corpus e todos os recursos contra as deci- PARTE Isões dos juízes federais de 1.ª instância, ou estaduais emcasos especiais. O PODER JUDICIÁRIO TURMAS DE FÉRIAS – exercem as atividades das Capítulo IIIoutras turmas durante o período de recesso do Judiciá-rio, em julho (02 a 30) e em dezembro/janeiro (20/12 a31/01).2.2 Fóruns especializados de 1.º grau A Terceira Região possui três fóruns especializados: exe-cuções fiscais(SP); direito ambiental, indígena e agrário (MS)e direito previdenciário, este último denominado FórumSocial Ministro Miguel Jeronymo Ferrante (SP).
  • 58. 62 Capítulo III - O Poder Judiciário2.2.1 Fórum de Execuções Fiscais de São Paulo Com a edição da Lei n. 7.583, em 6 de janeiro de 1983,foram criadas quatro novas varas cíveis na Seção Judiciáriado Estado de São Paulo, para localização na Capital. Em 17de janeiro de 1991, o Conselho da Justiça Federal da Ter-ceira Região, pelo Provimento n. 54, criou o Fórum deExecuções Fiscais, declarando implantadas, com as res-pectivas Secretarias, as quatro varas anteriormente criadas. Para fins administrativos e com o objetivo de facilitar aidentificação das varas especializadas, elas foram denomi-nadas, respectivamente, de 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Varas de Execu-ções Fiscais, em substituição à denominação anterior de 25.ª,26.ª, 27.ª e 28.ª Varas Cíveis. O Fórum de Execuções Fiscais foi inaugurado em19.04.91, com sede na Rua José Bonifácio, 237, São Paulo,Capital. Em abril de 1999, sete anos depois, a sua sede foitransferida para a Rua João Guimarães Rosa, 215, PraçaRoosevelt, São Paulo, Capital. Atualmente o Fórum possui 12 varas e um acervo de211.957 ações em andamento. Em dezembro de 2000, oFórum contava com seis varas e o acervo de 335.000 açõesem andamento, contra aproximadamente 290.000 em de-zembro de 1999, processadas por quatro varas. (1)
  • 59. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 63 EXECUÇÕES VIRTUAIS - Para processar o númerosignificativo de ações existentes e agilizar o ingresso de no-vas ações, foi implantado, em novembro de 2000, o progra-ma de “execução fiscal eletrônica”, inicialmente como pilo-to, na Seção Judiciária de São Paulo, a ser, futuramente,estendido para as outras seções judiciárias do país. Trata-se de um projeto dividido em quatro etapas:transferência eletrônica dos dados da petição inicial; pro-cesso eletrônico judicial - exeqüentes; processo eletrôni-co judicial - executados; fase de expansão na Justiça Fe-deral, com a instituição do sistema em outras seções ju- PARTE Idiciárias. Nesse projeto, todos os dados, inclusive petições e O PODER JUDICIÁRIOdocumentos de exeqüentes e executados, serão juntados Capítulo IIIeletronicamente, nas estações de trabalho. A materializaçãodos autos acontecerá em casos específicos de remessa aoutro tribunal não participante da execução virtual, coma impressão de caracteres, imagens e gráficos em papel. O projeto é resultado da colaboração entre o SuperiorTribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Minis-tério da Fazenda, o Ministério da Previdência e AssistênciaSocial, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal RegionalFederal da Terceira Região, a Procuradoria-Geral da Fazen-da Nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social, o Ser-
  • 60. 64 Capítulo III - O Poder Judiciárioviço Federal de Processamento de Dados, a Empresa deProcessamento de Dados da Previdência Federal e a CaixaEconômica Federal.2.2.2 Fórum de Direito Ambiental, Indígena e Agrário (MS) Criada pela Lei n. 8.146, de 24 de abril de 1992, eremanejada pelo Provimento n. 196 do Conselho da Jus-tiça Federal, a 1.ª Vara da Justiça Federal em Corumbá,sede da 4.ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grossodo Sul, foi implantada em 9 de junho de 2000, como varaespecializada em direito ambiental, indígena e agrário,embora continue recebendo execuções fiscais e processosprevidenciários oriundos de residentes na cidade. Em doisanos de funcionamento, a 1.ª Vara recebeu 2.300 proces-sos, 28 dos quais relacionados, especificamente, ao direitoambiental (quatro ações civis públicas) e ao direito agrário(24 ações).2.2.3 Fórum Social Criado em 2002 para processar e julgar ações pre-videnciárias, é formado pelos juizados especiais previ-denciários, pelas turmas recursais e pelas varasprevidenciárias.
  • 61. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 65 JUIZADOS ESPECIAIS PREVIDENCIÁRIOS -Em razão do grande volume de processos que tratam dematéria previdenciária, os Juizados Especiais Federais Cíveisde São Paulo e Mato Grosso do Sul optaram por tratar, ini-cialmente, apenas de causas previdenciárias, por isso são cha-mados de Juizados Especiais Previdenciários. Esses juizados atendem pessoas que possuem algu-ma causa contra o INSS, relativa à concessão e à revisãode benefício previdenciário, no valor de até 60 saláriosmínimos. Eles são totalmente informatizados e seguem um rito PARTE Iespecial simplificado que permite a solução, em tempo con-sideravelmente menor, dos casos que lhes são levados. A O PODER JUDICIÁRIOescolha pela previdência e assistência social priorizou o aten- Capítulo IIIdimento à população mais carente. Em pouco mais de um ano, os Juizados EspeciaisPrevidenciários, JEP, têm aberto novas perspectivas para oJudiciário. Eles tornaram o acesso à Justiça mais fácil e asrespostas aos processos mais rápidas. Com os juizadositinerantes a Justiça foi ao encontro do jurisdicionado noslocais onde eles residem. Vários fatores contribuíram para essa mudança, po-dendo se destacar a adoção de um rito simplificado e ainformatização:
  • 62. 66 Capítulo III - O Poder Judiciário• petição inicial digitada por um funcionário do juizado no momento em que o interessado comparece ao Juizado;• documentos escaneados e devolvidos em seguida às partes;• perícia médica gratuita (se for necessária) marcada para cerca de um mês depois do início do processo no Juizado;• citação do INSS por e-mail - transmitida a mensagem, o sistema emite uma notificação confirmando o recebimento pelo INSS e, a partir daí, começa a ser contado o prazo para ele se manifestar;• audiências coletivas, reunindo processos que possuam pedido idêntico; na primeira audiência coletiva realizada no JEP de São Paulo, em 29.11.2002, foram proferidas 60 sentenças; na segunda, em 12.12.2002, foram proferi- das 66 sentenças.• Juizados especiais previdenciários itinerantes – projeto piloto iniciado em Capão Redondo, Santo Amaro, São Paulo, Capital, em 14.02.2003. Uma equipe de funcio- nários e um juiz dirigem-se a um local previamente mar- cado, atendem os moradores do bairro, orientam e, se for o caso, iniciam o processo no próprio local. O interessa- do, que passa a ser o autor do processo, já fica ciente da data marcada para a primeira audiência e para a perícia, se for necessária. Vale lembrar que Capão Redondo é um dos bairros mais carentes da cidade de São Paulo.
  • 63. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 67• O roteiro do juizado itinerante é definido por uma pes- quisa realizada no Juizado Especial Previdenciário da Ca- pital. Verifica-se qual a origem das pessoas que buscam o Fórum Social, elabora-se um “mapa social” da Capital e Interior priorizando os pontos de maior demanda.• Os primeiros pontos definidos pela pesquisa foram: Capão Redondo, zona sul, e Itaquera, zona leste, ambos na Ca- pital paulista; São Caetano do Sul; Ribeirão Preto e Cam- pinas, todos no Estado de São Paulo. TURMAS RECURSAIS - Nos Juizados Especiais Fe-derais, os recursos são processados e julgados pelas Turmas PARTE IRecursais, compostas por três juízes federais. Para recorrer, é indispensável a assistência de um advo- O PODER JUDICIÁRIOgado, e o autor paga custas judiciais. Capítulo III O prazo para recurso é de 10 dias após a publicação dasentença. VARAS PREVIDENCIÁRIAS - A Lei n. 9.788/99criou 15 novas varas cíveis na Seção Judiciária do Estado deSão Paulo, cinco das quais especializadas em matériaprevidenciária. Em 15 de abril do mesmo ano, pelo Provi-mento n. 172, essas varas especializadas foram localizadasna cidade de São Paulo e, em 28 de outubro, o Provimenton. 186 declarou-as implantadas a partir de 19 de novem-bro, com as respectivas secretarias e a denominação de 1.ª,
  • 64. 68 Capítulo III - O Poder Judiciário2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª Varas Federais Previdenciárias, com atri-buições para processar e julgar ações relativas a benefíciosprevidenciários. Inicialmente, as cinco varas especializadasforam instaladas na Rua José Bonifácio, 237, no Centro,São Paulo, Capital. As questões previdenciárias (revisão e concessão debenefícios pelo INSS), contudo, representam o maior volu-me de processos na Justiça Federal em quase todas as ins-tâncias. A grande maioria de seus autores são pessoas ca-rentes que precisam de soluções rápidas. Por isso, em abrilde 2002, quatro novas varas juntaram-se às cinco existen-tes, e o antigo Fórum Previdenciário passou a integrar oFórum Social, instalado na Rua São Joaquim, 69, bairro daLiberdade, São Paulo, Capital.2.3 Juizados Especiais Federais Criminais Os juizados especiais federais criminais, em São Pauloe Mato Grosso do Sul, foram implantados, inicialmente,como adjuntos das Varas criminais existentes. Assim, todoprocesso criminal que dá entrada em uma das varas passapor uma triagem: se a pena a ser aplicada não ultrapassardois anos, ou tratar-se de caso de multa, seguirá o rito sim-plificado dos Juizados Especiais.
  • 65. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 693 INSTITUIÇÕES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA3.1 Ministério Público O Ministério Público é instituição permanente, es-sencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe adefesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos in-teresses sociais e individuais indisponíveis. Trata-se de instituição que abrange:I- o Ministério Público da União, que compreende: PARTE I - o Ministério Público Federal; - o Ministério Público do Trabalho; O PODER JUDICIÁRIO - o Ministério Público Militar; e Capítulo III - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;II- os Ministérios Públicos dos Estados. O Ministério Público da União é chefiado pelo Procu-rador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da Re-pública dentre integrantes da carreira, maiores de trinta ecinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria ab-soluta dos membros do Senado Federal. Os MinistériosPúblicos dos Estados são chefiados por Procuradores-Ge-rais de Justiça, nomeados na forma das respectivas consti-tuições estaduais.
  • 66. 70 Capítulo III - O Poder Judiciário Para bem cumprir as suas atribuições, é assegurada aoMinistério Público autonomia funcional e administrativa,gozando os seus membros de garantias iguais às deferidasaos magistrados. O art. 129 da Constituição Federal trata da compe-tência do Ministério Público, que, de forma geral, no pro-cesso civil funciona ora como agente, ora comointerveniente. Na condição de agente, é, por exemplo, otitular da ação civil pública; como substituto processual,pleiteará em nome próprio direito alheio, por exemplo,quando pugna por direitos de interditos ou vítimas po-bres; na qualidade de fiscal da lei, ou custos legis, intervirá,necessariamente, nas causas relativas a estado da pessoa,pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, de-claração de ausência e disposições de última vontade, bemcomo em todas as demais causas em que houver interessepúblico, evidenciado pela natureza da lide ou pela quali-dade da parte. No processo penal compete, privativamente, aoMinistério Público promover tanto a ação criminal públicaincondicionada quanto a condicionada. A primeira é movi-da por denúncia apresentada perante o juízo competente enão se prende à interferência ou à iniciativa de quem querque seja; a segunda deve atender a uma condição legal de
  • 67. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 71procedibilidade, que é a representação penal do ofendido,do seu representante legal ou do Ministro da Justiça. O Ministério Público deverá atuar, ainda, nos cha-mados procedimentos de jurisdição voluntária quando, emrazão da natureza do pedido, deva deles participar. É o queocorre quando o pleito versa sobre interesse de incapazes. A ausência de intervenção do Ministério Público, quan-do ela é necessária, causa a nulidade do processo.3.2 Advocacia-Geral da União PARTE I É a instituição que, diretamente ou por meio de órgãovinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmen- O PODER JUDICIÁRIOte, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e Capítulo IIIassessoramento jurídico do Poder Executivo. É chefiada peloAdvogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presi-dente da República, escolhido dentre cidadãos maiores de35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, PGFN,embora se trate de um órgão jurídico integrante da estru-tura do Ministério da Fazenda, sendo administrativamen-te subordinada ao Ministro de Estado da Fazenda, é vin-culada tecnicamente à Advocacia-Geral da União. Na exe-cução da dívida ativa de natureza tributária, por exemplo,
  • 68. 72 Capítulo III - O Poder Judiciárioa representação da União cabe à Procuradoria-Geral daFazenda Nacional. Ela atua em todo o território nacional com uma orga-nização descentralizada, composta por unidades regionais(DF,RJ,SP,RS e PE), estaduais (uma em cada Estado) e sec-cionais (62 em diferentes Estados, até 2001). Entre outras atribuições, a PGFN representa a Uniãonas causas de natureza fiscal, inclusive infrações à legislaçãotributária, empréstimos compulsórios, apreensão de merca-dorias nacionais e estrangeiras, créditos e estímulos fiscais àexportação. Ela também é responsável pela inscrição da dívida ativados débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo deServiço – FGTS, relativo às contribuições, às multas e aosencargos previstos na legislação específica, além de repre-sentar judicial e extrajudicialmente o FGTS na respectivacobrança. A atuação da PGFN no ano de 2001 proporcionouganhos de R$ 58.919.896.681,32 (cinqüenta e oito bilhões,novecentos e dezenove milhões, oitocentos e noventa e seismil, seiscentos e oitenta e um reais e dois centavos) para aFazenda Nacional, representados pela arrecadação direta dereceitas e pelo benefício econômico decorrente de vitóriasjudiciais.
  • 69. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 733.3 Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal Na esfera dos Estados e do Distrito Federal, competeàs Procuradorias-Gerais, por meio de seu quadro de procu-radores, o exercício da representação judicial dessesfederados, bem como a prestação dos serviços de consultoriae assessoria aos órgãos do Poder Executivo.3.4 Defensoria Pública Trata-se de outra instituição essencial à função ju- PARTE Irisdicional do Estado, sendo incumbida de prestar orien-tação e fazer a defesa jurídica gratuita dos necessitados, em O PODER JUDICIÁRIOtodos os graus, pois se trata de dever imposto ao Estado Capítulo III(CF, art. 5.º, LXXIV). Dentre suas atividades, estão incluí-das as causas de natureza civil, como as de usucapião, famí-lia, sucessões, registro civil, regularização de loteamentos,terras, habitação, direitos do consumidor, além daquelas decunho administrativo e do atendimento junto às varas deexecuções penais.3.5 Ordem dos Advogados do Brasil É o órgão de classe dos advogados, sendo estes con-
  • 70. 74 Capítulo III - O Poder Judiciáriosiderados indispensáveis à administração da justiça, gozan-do da garantia da inviolabilidade por atos e manifestaçõespraticados no exercício da profissão, desde que dentro doslimites da lei. A Ordem dos Advogados do Brasil está organizada soba forma federativa e tem por finalidade a defesa da Consti-tuição, da ordem jurídica do Estado democrático de direi-to, dos direitos humanos, da justiça social e a luta pela boaaplicação das leis, pela rápida administração da justiça e peloaperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. A origem da OAB remonta a 7 de agosto de 1843,data de aprovação do Estatuto do Instituto dos AdvogadosBrasileiros pelo Governo do Império. A sua criação, com operfil que ostenta hoje, deu-se com o Decreto n. 19.408, de18 de novembro de 1930. A Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, dispõe sobreo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Bra-sil, disciplinando os requisitos e as condições para o exercí-cio da profissão e tratando do papel institucional do órgãono cenário da organização jurídica brasileira.1 Fonte: Núcleo de Apoio Judiciário, NUAJ/JF 1.ª Instância/SP.
  • 71. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 75 CAPÍTULO IV CONCEITOS BÁSICOS1 CONCEITO DE DIREITO Para Goldschmidt, o Direito é o complexo das nor-mas gerais e invioláveis produzidas pela cultura de umacomunidade e inspiradas na idéia de justiça; para tornarpossível a coexistência dos homens, essas normas lhes im-põem deveres de fazer ou não fazer, tipicamente corres-pondentes a outros tantos direitos e, geralmente, estatuemque a comunidade organizada reprimirá a violação de taisdeveres. Para Radbruch, é o conjunto das normas gerais e PARTE Ipositivas que regulam a vida social. Para Ruggiero e Maroi,o direito é a norma das ações humanas na vida social, CONCEITOS BÁSICOSestabelecida por uma organização soberana e imposta Capítulo IVcoativamente à observância de todos. Para Miguel Reale,Direito é a ordenação heterônoma, coercível e bilateralatributiva de relações de convivência, segundo uma
  • 72. 76 Capítulo IV - Conceitos Básicosintegração normativa de fatos e valores. Tércio Sampaio Ferraz Jr. trata o Direito como um fe-nômeno decisório, vinculado ao poder e à ciência jurídicacomo uma tecnologia, em cujo interior está presente adualidade. Segundo ele, do século XIX até meados do século XX,o Estado moderno assume a função de garantidor da or-dem pública. Nesse contexto, o Direito constitui-se numelenco de normas, proibições e obrigações que o juristadeve sistematizar e interpretar; em conseqüência, ao juizcabe punir todo aquele que transgride as normas ou nãocumpre as obrigações. Da segunda metade do século XX para cá, além demantenedor da ordem pública, o Estado contemporâneopassa a ser um produtor de serviços de consumo social. Eleregulamenta e coordena a economia, determinando preços,criando taxas, impostos e fixando índices salariais. O Direi-to, novamente, se altera. Tércio contrapõe a jurisprudência atual à romana. Aotempo de Roma, os juristas trabalhavam com um saber queproduzia o verdadeiro no campo do útil, do justo e do belo.O saber jurídico atual possui significativa influência da vi-são econômica e busca extrair da vida social o máximo queela possa dar.
  • 73. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 77 Hoje, segundo Tércio, “a decisão dos conflitos dá-se,via de regra, por um corte da realidade, isolando o proble-ma mais relevante para a decisão e desviando a atenção dosdemais. Importante é a decidibilidade do conflito, que pro-porciona a ação”. Sobre a dualidade que acredita presente no Direito,Tércio diz: “introduzir-se ao estudo do Direito é, pois,entronizar-se num mundo fantástico de piedade e impieda-de, de sublimação e perversão, pois o Direito pode ser sen-tido como uma prática virtuosa que serve ao bom julga-mento, mas também usado como um instrumento para pro-pósitos ocultos ou inconfessáveis”. E como essa dualidade abriga possibilidades diversas,Tércio como que adverte que “o Direito privado de mora-lidade perde sentido, embora não perca necessariamenteimpério, validade e eficácia”. Ada Pellegrini Grinover, em seu livro NOVAS TEN-DÊNCIAS DO DIREITO PROCESSUAL de acordo coma Constituição de 1988, define o processo como um ins- PARTE Itrumento ético e político de atuação da Justiça e de garantia CONCEITOS BÁSICOSda liberdade. Segundo ela, essa tendência surgiu a partir do Capítulo IVanos 50 do século XX. O acesso à Justiça, diz Ada Grinover, ocorre “dentro deuma sociedade de massas, em busca de soluções para confli-
  • 74. 78 Capítulo IV - Conceitos Básicostos novos e emergentes, que deslocam o enfoque individualpara o social” e, em conseqüência, as ações são movidas porentidades que representam grupos - exemplo, um sindicato -,ou pelo Ministério Público em nome do interesse coletivo. A proteção ao patrimônio histórico e cultural da hu-manidade, ao meio ambiente, o direito do consumidor, oestatuto da criança e adolescentes, entre outros, podem serincluídos entre as reivindicações emergentes dessa socieda-de de massas. Essas reivindicações constituem os direitos meta-individuais, reunindo os interesses difusos, coletivos ehomogêneos individuais, que passam a constituir o univer-so do Direito na sociedade contemporânea. E a ação civilpública, criada em 1985 (Lei n. 7.345/85), torna-se um dosinstrumentos mais usados para buscar soluções para essesnovos “direitos”.2 DIVISÃO DO DIREITO O Direito divide-se em dois grandes ramos: o DireitoPúblico e o Direito Privado. O primeiro ramo compreendeas disciplinas que tratam das instituições e dos direitos ge-rais da coletividade, como o Direito Constitucional, o Di-reito Internacional, o Direito Administrativo, o Direito Pe-
  • 75. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 79nal, o Direito Processual Civil ou Penal, etc.; e o segundocuida das disciplinas voltadas para o tratamento das rela-ções interpessoais de caráter particular, objeto do DireitoCivil, ou das relações de natureza mercantil desenvolvidaspor pessoas naturais ou jurídicas, objeto do Direito Comer-cial. Para Hugo Nigro Mazzilli, “além do interesse público(de que é titular o Estado) e do interesse privado (de que étitular o cidadão), existem os interesses de grupos de indiví-duos, chamados de metaindividuais (coletivos, difusos eindividuais homogêneos), que ocupam uma categoria in-termediária. Mazzilli faz uma distinção entre esses novos direitos,com base nos titulares da ação: - no caso do interesse coletivo, os titulares possuemum vínculo jurídico que os une; eles podem fazer parte deum mesmo sindicato, de uma sociedade comercial, de umcondomínio, de uma família, etc; exemplo: ação contra au-mento ilegal das prestações de um consórcio; PARTE I - no interesse difuso, os titulares, ou autores da ação, CONCEITOS BÁSICOSnão possuem vínculo jurídico, mas possuem algum traço Capítulo IVem comum, como morar numa mesma região, consumir omesmo produto, e todos foram igualmente atingidos pelomesmo problema; exemplo: proibição da venda em larga
  • 76. 80 Capítulo IV - Conceitos Básicosescala de um bem deteriorado sem se poder identificar pre-viamente todos os lesados; - nos interesses individuais homogêneos, o titular daação é um grupo de pessoas que compartilha prejuízos, emgraus diferentes, originados do mesmo fato; exemplo:indenização para os compradores de um lote de automóveisque apresentou o mesmo defeito. Essa indenização vai variarpara cada comprador, considerando-se o eventual consertopromovido por um usuário, ou substituição da peça com-prometida por outro usuário, ou ainda a eventual lesãofísica causada a um terceiro usuário do veículo, e assimpor diante.3 DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO O primeiro é o conjunto de normas que integram oordenamento jurídico, o direito positivo; o segundo é enten-dido como a faculdade de agir conferida à pessoa que, emsíntese, pretende seja aplicada a norma objetiva a seu favor.4 LEI4.1 Conceito Para Clóvis Beviláqua, é uma regra geral que, emanando
  • 77. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 81de autoridade competente, é imposta, coativamente, à obe-diência de todos. Para Washington de Barros Monteiro, éum preceito comum e obrigatório, emanado do poder com-petente e provido de sanção.4.2 Hierarquia A Constituição é a lei fundamental; pode-se dizer queela é lei de organização do Estado e lei das garantias indivi-duais; como lei fundamental, todas as demais leis queconflitarem com ela serão declaradas inconstitucionais peloJudiciário (Supremo Tribunal Federal). Abaixo dela estão asleis complementares, as leis ordinárias... (Fig. 6)· EMENDA - reforma a Constituição sem alterá-la substan-cialmente, no que se refere aos direitos fundamentais; é sub-metida a dois turnos de votação e sua aprovação ocorre porvoto nominal de pelo menos 3/5 dos membros das duasCasas do Congresso. A Constituição Brasileira promulgadaem 1988 acolheu 39 emendas em 15 anos de vigência. PARTE I CONCEITOS BÁSICOS· LEI COMPLEMENTAR - apenas complementa a Cons- Capítulo IVtituição, sem inovar; é uma lei que trata da estrutura estatalou dos serviços do Estado e sua matéria está prevista naConstituição; para existir, exige maioria absoluta nas duasCasas do Congresso Nacional.
  • 78. 82 Capítulo IV - Conceitos Básicos H IE R A R Q U IA D A S LE IS LE IS C O N S TITU C IO N A IS Figura 6
  • 79. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 83· LEI ORDINÁRIA - proposta, votada e aprovada peloLegislativo da União, do Estado ou do Município; trata dematéria de direito público e privado; é submetida à sançãodo chefe do Executivo, que irá promulgá-la ou vetá-la, notodo ou em parte. Veto – recusa do Executivo a projeto de lei porconsiderá-lo inconstitucional, podendo ser total ou parcial.Quando vetado, o projeto volta ao Legislativo para serreapreciado. O Legislativo pode aceitar ou rejeitar o veto.Se rejeitar o veto por maioria qualificada, o projeto volta aoExecutivo. Maioria qualificada – votação de uma decisão pormaioria qualificada leva em consideração o número totaldas pessoas presentes e ausentes que constituem um colégioou uma assembléia e têm direito a voto. ·MEDIDA PROVISÓRIA - ato normativo editado peloPresidente da República em caso de urgência e necessidade PARTE Iextraordinária; tem força de lei. CONCEITOS BÁSICOS Capítulo IV· DECRETO-LEI - regra de direito editada pelo chefe doPoder Executivo sem autorização constitucional; tem forçade lei; é submetido ao Congresso no prazo de 60 dias; se
  • 80. 84 Capítulo IV - Conceitos Básicosaprovado, torna-se lei. O decreto-lei foi muito usado peloExecutivo, sendo extinto com a Constituição de 1988. Em1939, por exemplo, o Decreto-lei n. 1.259 proibia o exces-so de ruídos urbanos.· LEI-DELEGADA – elaborada pelo Presidente da Repú-blica, que deverá solicitar a delegação (autorização) ao Con-gresso Nacional.· RESOLUÇÃO - deliberação que tem força de lei ordi-nária, proposta pelo Congresso ou pelo Presidente da Re-pública.5 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO Sílvio Rodrigues ensina que, se o juiz não encontrarna lei a solução para o caso que lhe é submetido, se nãoencontrar remédio na analogia (decisão por aplicação dehipótese semelhante), nem nos costumes (conduta cria-da e aceita pela comunidade), deverá recorrer aos princí-pios gerais de direito, aplicando ao caso aquelas regrasque se impõem, inexoravelmente, como uma necessida-de da vida do homem em sociedade. São exemplos de
  • 81. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 85princípio gerais de direito: dar a cada um o que é seu,ninguém pode transferir mais direitos do que tem, ospactos devem ser cumpridos, ninguém deve ser conde-nado sem ser ouvido, etc.6 EQÜIDADE É a idéia imutável de justiça que leva o juiz a valer-sede um critério de moderação e humanidade, ainda que emdetrimento da aplicação do direito objetivo.7 JURISDIÇÃO É o poder do Estado de dizer o direito aplicando a leiao caso concreto para solucionar a lide. A jurisdição podeser contenciosa, quando o juiz decide um litígio entre par-tes antagônicas, e voluntária, quando certos negócios ouatos jurídicos são submetidos ao controle do juiz, para quetenham validade, como, por exemplo, abertura de testa- PARTE Imentos, venda de bens de menores ou separação con- CONCEITOS BÁSICOSsensual. Capítulo IV A lide é decidida no primeiro grau de jurisdição e, dasentença proferida pelo juiz, a parte que se julgar prejudica-da poderá apresentar recurso para um órgão do segundo
  • 82. 86 Capítulo IV - Conceitos Básicosgrau de jurisdição, normalmente um tribunal, quereapreciará a demanda, proferindo nova decisão, denomi-nada de acórdão.8 COMPETÊNCIA É a delimitação da jurisdição onde cada juiz pode atu-ar. Divide-se em duas: a do Foro e a do Juiz. Foro compe-tente é a circunscrição territorial (seção judiciária ou co-marca), sede de um ou mais juízes, onde determinada causapode ser proposta. Juiz competente é aquele que, entrevários existentes na mesma circunscrição, deve tomar co-nhecimento da causa para processá-la e julgá-la. A Constituição Federal trata da competência do Su-premo Tribunal Federal (art. 102), do Superior Tribunal deJustiça (art. 105), da Justiça Federal (arts. 108 e 109) e dasJustiças Eleitoral, Militar e do Trabalho (arts. 114, 121 e124). A competência da Justiça Estadual é definida pelocritério residual, ou seja, o que não for de competência daJustiça Federal e das Justiças Especializadas será atribuiçãodos órgãos judiciários estaduais.9 CONEXÃO E CONTINÊNCIA Duas ou mais ações são conexas quando tiverem
  • 83. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 87em comum o objeto ou a causa de pedir. Objeto daação é o que o autor pretende obter com a ação e causade pedir é o fundamento de fato e de direito da ação.Exemplo: ação de despejo movida pelo proprietário doimóvel e ação de consignação em pagamento dos alu-guéis movida pelo inquilino, referentes ao mesmo con-trato. A continência acontece quando as partes e a causa depedir são idênticas, mas o objeto de uma das ações é maisamplo que o das outras.10 PREVENÇÃO É um critério de confirmação e manutenção da com-petência do juiz que conheceu a causa em primeiro lu-gar. Por exemplo, um autor pede a isenção de um impos-to de importação e seu pedido é negado. Ele desiste daação e entra com outra ação, pretendendo que o mesmo PARTE Ipedido seja analisado por outro juiz, cuja decisão possa CONCEITOS BÁSICOSser favorável. Estabelecida a prevenção, a nova ação será Capítulo IVdistribuída para o primeiro juiz que conheceu a causa. Aprevenção é uma das formas de eliminar a escolha de juizpelas partes.
  • 84. 88 Capítulo IV - Conceitos Básicos11 LITISPENDÊNCIA Ocorre quando uma causa possui o mesmo objeto, amesma causa de pedir e as mesmas partes figuram em outracausa em andamento.12 AÇÃO É o direito subjetivo de requerer ao Poder Judiciáriodecisão sobre uma pretensão, independentemente do direi-to material invocado para tanto. Segundo a pretensão do autor, as ações podem ser cí-veis ou penais. Ação civil é aquela destinada à composiçãode um litígio envolvendo interesses localizados na esfera dasrelações civis, como indenização, contrato, questões admi-nistrativas ou tributárias, negócios em geral envolvendoparticulares. A ação penal é a destinada a apurar uma infra-ção penal, visando a aplicação de uma pena ao réu e envolvea apreciação de um ato classificado como antijurídico prati-cado por alguém em detrimento de algum bem da pessoaou da sociedade. A norma penal estabelece sanções específi-cas para aquele que a transgride. São penas que, no Brasil,podem ser privativas de liberdade, restritivas de direitos oude multa.
  • 85. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 8912.1 Condições da ação O princípio da ação, ou princípio da demanda, atribuià parte a iniciativa de provocar o exercício da função juris-dicional. Porém, o direito de ação submete-se à existênciade alguns requisitos denominados condições da ação, paraverificar se ela mesma tem viabilidade, ou seja, possibilida-de de êxito do autor na demanda. A falta de qualquer umadas condições fará com que o juiz indefira a petição inicialou decrete a extinção do processo, por carência de ação. Sãotrês as condições da ação: legitimidade de parte, interessede agir e possibilidade jurídica do pedido.12.1.1 Legitimidade de parte A legitimidade de parte, ou para a causa, refere-se aossujeitos da lide, titulares dos interesses em conflito. A le-gitimidade ativa é da parte que se julga prejudicada noseu direito e busca reparação, e a legitimidade passiva édaquele que resiste à pretensão do autor. Cada um devepropor as ações relativas aos seus próprios direitos, salvo o PARTE Ihabeas corpus, que pode ser impetrado em benefício de CONCEITOS BÁSICOSoutrem. A legitimação pode ser ordinária, do próprio ti- Capítulo IVtular do direito substantivo, ou extraordinária, tambémconhecida por substituição processual, quando a lei auto-riza alguém a pleitear, em nome próprio, direito alheio. É
  • 86. 90 Capítulo IV - Conceitos Básicoso que ocorre quando o marido, em nome próprio, defen-de, em juízo, os bens dotais da mulher, ou quando o Mi-nistério Público ajuíza ação de acidente do trabalho.12.1.2 Interesse de agir O interesse de agir, ou interesse processual, traduz-sena necessidade de recorrer ao Judiciário para a solução doconflito e também na possibilidade de receber dele umadecisão adequada em face dos interesses materiais em jogo.Assim, se alguém for esbulhado na sua posse e pleitear de-claração de que é proprietário, estará fazendo pedido inade-quado, carecendo-lhe interesse.12.1.3 Possibilidade jurídica do pedido A possibilidade jurídica do pedido reside na existên-cia, em tese, na ordem jurídica, daquilo que o interessadopretende. Por exemplo, no ordenamento jurídico brasilei-ro, é inadmissível a cobrança de dívida de jogo (CC, art.1.477), ou a prática de eutanásia, desligando-se os apare-lhos de doente terminal, para evitar o sofrimento.13 PROCESSO É uma seqüência de atos coordenados por meio dos
  • 87. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 91quais o juiz decide a lide, atuando a jurisdição. Assim, oexercício do direito de ação dá-se por intermédio do pro-cesso, garantindo-se ao réu o amplo direito de defesa e ocontraditório. No processo, é estabelecida uma relaçãojurídica entre juiz, representante do Estado, e partes, au-tor e réu.13.1 Requisitos básicos A constituição válida e o desenvolvimento regular doprocesso pressupõem a existência de alguns requisitos bási-cos, denominados pressupostos processuais, que são os se-guintes: a capacidade civil das partes, a representação dessaspartes por advogado, a investidura, a competência e a im-parcialidade do juiz, a correta propositura da petição inici-al, a escolha do procedimento adequado, a existência dacitação, etc.13.2 Tipos Dependendo do tipo de decisão que se pretende pelo PARTE Iprocesso, este se classifica em processo de conhecimen- CONCEITOS BÁSICOSto, processo de execução ou processo cautelar. O primei- Capítulo IVro visa a estabelecer o direito; o segundo, a executá-lo; oúltimo, a permitir que se assegure a possibilidade deexercê-lo.
  • 88. 92 Capítulo IV - Conceitos Básicos13.3 Atos processuais A marcha do processo ocorre por meio da prática deatos processuais, que são atos jurídicos originados das par-tes ou do juiz. O juiz pratica os atos de direção do processo, compe-tindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, velarpela rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qual-quer ato contrário à dignidade da Justiça. Os seus atos sãodecisórios e de despachos (nestes solicitando a juntada deum documento que comprove o alegado pelas partes) ouatos reais (marcar audiências, perícias). Os atos decisóriostambém são chamados de provimento, o qual compreendeos atos praticados para decidir as questões da própria lide,subdividindo-se em decisões finais – as sentenças – einterlocutórias, proferidas pelo juiz no curso do processopara resolver questão incidente. A concessão de liminar nosmandados de segurança e medidas cautelares são exemplosde decisões interlocutórias. Os atos das partes são:- postulatórios: como a petição inicial, a contestação, osrecursos, a reconvenção ou o pedido de declaração inciden-te, sujeitos a um pronunciamento do juiz sobre a lide oumesmo sobre o desenvolvimento da relação processual;- instrutórios: como a juntada aos autos de elementos de
  • 89. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 93prova para demonstrar direito;- dispositivos: ou de disposição de direito ou de uma vanta-gem; por exemplo, quando se desiste da ação;- materiais: ou reais, mediante a prática de uma conduta,como o comparecimento a uma audiência.14 PRAZOS São os lapsos de tempo dentro dos quais os atos devemser praticados. Os prazos dividem-se em: legais, aqueles fi-xados por lei; judiciais, os estabelecidos pelo juiz; conven-cionais, os fixados por acordo entre as partes. Há diferença entre suspensão e interrupção do prazo.Quando se tratar de interrupção, o tempo anteriormentedecorrido fica cancelado, e o prazo passa a ser contado no-vamente, por inteiro, a partir da causa interruptiva. Se setratar de suspensão, conta-se também o tempo transcorridoantes da causa suspensiva. Assim, quando do recomeço dacontagem, esta se dará pelo que sobejar, pelo que faltava na PARTE Icontagem. CONCEITOS BÁSICOS Em regra, os prazos não se interrompem, apenas são Capítulo IVsuspensos. Assim, se determinada a suspensão de um prazode dez dias, quando já decorridos quatro, ao final dela res-tam seis dias. No caso da interrupção, o prazo recomeçará
  • 90. 94 Capítulo IV - Conceitos Básicosdesde o início, sem levar em conta o período já decorrido.Se o prazo vencer em dia de feriado será, automaticamente,prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, e será poster-gado o seu início se começar em dia de feriado. Todos os prazos processuais são preclusivos, o que sig-nifica que, decorrido o lapso de tempo sem a prática do ato,a parte não mais poderá fazê-lo.15 PROCEDIMENTO É a seqüência de atos que objetiva o desenvolvimentoe a solução do processo, ou a forma como esses atos se enca-deiam. É o movimento e a forma pelos quais se desenvolveo processo. Assim, no processo de conhecimento, os proce-dimentos podem ser o ordinário, o sumário ou o especial.O processo de execução e o processo cautelar têm proce-dimentos próprios.16 CARÁTER FÍSICO DOS AUTOS Enquanto ação, o processo e o procedimento têm na-tureza abstrata, e os autos têm natureza concreta - aindaque em meio digital ou eletrônico - e se revelam pelo con-junto físico dos documentos apresentados com a finalidade
  • 91. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 95 R E G IÃ O C Ó D . S E Ç Ã O JU D IC IÁ R IA CÓ D. S U B S E Ç Ã O JU D I C IÁ R IA V ARAS 30 A CRE 31 A MA PÁ 32 A MA ZON AS 33 B AHIA 34 D IS TRITO FE DER AL 35 G OIÁS 36 M ATO GRO SS O 01 37 M AR ANH ÃO 38 M IN AS G ERA IS 39 P ARÁ 40 P IAU Í 41 R ON DÔ NIA 42 R OR AIMA 43 TO CA NTINS 50 E SPÍRITO SA NTO 02 51 R IO D E JANE IR O 00 CAM PO G RA ND E 6 M ATO G R O S SO 02 DO URA DO S 1 60 03 TRÊ S L AGO AS 1 D O SU L 04 CO RUM BÁ 1 84 CAM PO G RA ND E - J.E.F.P revidenciário 00 SÃO P AUL O - CÍVEL 24 02 RIBEIRÃ O PRE TO 9 03 SÃO JO SÉ D OS CA MP OS 4 04 S ANTO S 6 05 CAM PINA S 5 06 SÃO JO SÉ D O RIO PRE TO 6 07 ARA ÇAT UBA 2 08 BAU RU 3 09 PIRAC IC ABA 3 10 SO ROC AB A 2 11 MA RÍLIA 3 12 PRE SIDEN TE PR UDE NTE 4 03 13 FRA NCA 2 14 SÃO B ERN AR DO D O CAM PO 3 15 SÃO C AR LOS 1 61 S Ã O PAU LO 16 ASS IS 1 17 JAÚ 1 18 GU ARA TIN GU ETÁ 1 19 GU ARU LHO S 3 20 ARA RAQ UA RA 1 21 TAU BATÉ 1 22 TUP Ã 1 23 BRA GA NÇA P AULIST A 1 24 JALES 1 25 OU RINHO S 1 26 SAN TO AN DR É 3 81 SÃO P AUL O - CR IM IN AL 8 82 SÃO P AUL O - FISCA L 12 83 SÃO P AUL O - PR EVIDE NCIÁR IO 9 84 SÃO P AUL O - J.E .F. Previd enciário 70 P ARA NÁ PARTE I 04 71 R IO G RA NDE D O SU L 72 S ANTA C ATA RINA 80 A LAGO AS 81 C EAR Á CONCEITOS BÁSICOS 82 P ARA ÍBA 05 83 P ERN AM BUC O 84 R IO G RA NDE D O NO RTE Capítulo IV 85 S ERG IP EFigura 7 (atualizada até set./2002)
  • 92. 96 Capítulo IV - Conceitos Básicosde permitir que o juiz decida a causa, pondo fim ao litígio.Nesse sentido, todo processo compõe-se da petição inicialdo autor, na qual este expõe o conflito e junta documentospara a prova de seu direito, da resposta do réu, por meio decontestação, negando o direito do autor e juntando docu-mentos de prova da negativa, de atos e manifestações daspartes, de provas e laudos periciais, culminando com a de-cisão do magistrado proferida por meio de uma sentença.16.1 Identificação e localização dos autos (capa) Na Justiça Federal, de primeira e segunda instância, ascores das capas dos autos são estabelecidas por InstruçãoNormativa e visam, além da padronização, facilitar a iden-tificação e a localização dos autos. Também se disciplinou a numeração desses autos, com-postas por 15 dígitos identificadores, que são os mesmostanto na 1.ª como na 2.ª instância (Figura 7).
  • 93. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 97 PARTE I VISÃO GERAL DO PROCESSO Capítulo V CAPÍTULO V VISÃO GERAL DO PROCESSO1 PROCESSO CIVIL1.1 Princípios gerais O processo civil contemporâneo funda-se em algunsprincípios gerais que informam a disciplina do direito pro-cessual, podendo ser lembrados os seguintes:• Princípio da Imparcialidade do Juiz - sem juiz indepen- dente e imparcial não há garantia de justiça;• Princípio do Contraditório - o juiz ouvirá sempre os dois lados sobre cada questão tratada nos autos;• Princípio da Persuasão Racional do Juiz - o juiz decide de acordo com seu livre convencimento, sempre de forma fundamentada e segundo critérios críticos e racionais, após análise das provas e documentos juntados aos autos;
  • 94. 98 Capítulo V - Visão Geral do Processo• Princípio da Publicidade - os atos judiciais são públicos, salvo se o segredo se impuser para preservar as partes en- volvidas, como nas ações de separação judicial, casamen- to, filiação, alimentos, quebra de sigilo bancário, etc.;• Princípio da Oralidade – com o uso da palavra fala- da, sempre que possível e sem dispensar provas docu- mentais;• Princípio da Sucumbência - cabe ao sucumbente, ou ven- cido, pagar as despesas do processo;• Princípio da Lealdade - as partes e seus procuradores têm a obrigação de expor os fatos em juízo conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, não formu- lando pretensões nem defesas destituídas de fundamen- to; caso contrário, estão sujeitos a responder por perdas e danos;• Princípio da Economia Processual - salvo disposição em contrário, nenhum ato é nulo e deverá ser refeito se tiver atendido às finalidades processuais, embora realizado de forma diversa da prevista em lei;• Princípio do Duplo Grau de Jurisdição - é a possibilidade de revisão da decisão de primeiro grau por um órgão revi- sor de segundo grau de jurisdição, pois existe a convicção de que um processo reexaminado é um processo melhor decidido;
  • 95. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 99 PARTE I• Princípio da Instrumentalidade - o processo não é um VISÃO GERAL DO PROCESSO fim em si, mas um instrumento de realização do Direito Capítulo V como um todo;• Princípio da Inércia do Juiz ou da Iniciativa das Partes - cabe às partes a iniciativa de propor as questões a serem decididas pelo juiz. Admite-se que o juiz determine as provas que entender necessárias (art. 130 do CPC), mas a doutrina e a jurisprudência recomendam que a iniciativa do juiz deve ser moderada, para manter sempre a sua eqüidistância das partes.1.2 Sujeitos da Lide Com a instauração de um processo cria-se uma relaçãotrilateral que vincula os sujeitos da lide: juiz, autor e réu.Cabe ao juiz ser o mediador ou aquele que propõe umasolução para o conflito de interesses que ensejou a preten-são do autor e encontrou a resistência do réu. O autor éaquele que ocupa o pólo ativo da relação processual, ajui-zando a ação porque teve a sua pretensão resistida. O réu éo ocupante do pólo passivo da relação processual, sendoaquele que resiste à pretensão do autor. No processo penal, a figura do autor cabe, na maioriadas vezes, ao Ministério Público, como titular da ação pe-
  • 96. 100 Capítulo V - Visão Geral do Processonal, sendo réu o acusado. No caso de ação penal de iniciati-va privada, o autor é o ofendido.1.3 Capacidade postulatória e capacidade de ser parte O pedido formulado em juízo para defender direitosde alguém, mediante petição inicial, faz-se por meio de ad-vogado, pois, no Brasil, salvo as hipóteses de impetração deordem de habeas corpus, e em causas de valor reduzido, quetramitam perante os Juizados Especiais Estaduais e Federaise perante as Varas de Trabalho, a capacidade postulatória éprivativa dos profissionais da advocacia. Para que um advogado represente a parte e possa atuarem juízo, esta deverá outorgar-lhe uma procuração, que é oinstrumento do mandato, com poderes próprios da cláusu-la ad judicia. Portanto, há que se distinguir a capacidade postulatóriada capacidade de ser parte. Toda pessoa que se acha no exer-cício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo,isto é, ser parte, mas a capacidade postulatória é própria deadvogado legalmente habilitado, mediante prova de inscri-ção nos quadros da OAB. Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas também
  • 97. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 101 PARTE Idevem estar adequadamente representadas em juízo, sob VISÃO GERAL DO PROCESSOpena de ser decretada a nulidade do processo ou a revelia. Capítulo VAssim, referida representação ocorre da seguinte forma: aUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, porseus procuradores; o Município, por seu prefeito ou procu-rador; a massa falida, pelo síndico; a herança jacente ou va-cante, por seu procurador; o espólio, pelo inventariante; aspessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos desig-narem ou, não os designando, por seus administradores; asociedade sem personalidade jurídica, pelas pessoas a quemcouber a administração dos seus bens; a pessoa jurídica es-trangeira, pelo gerente, representante ou administrador desua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;e o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.1.4 Petição inicial O autor formula o seu pedido numa peça escrita cha-mada de petição inicial, nela expondo os fatos que o leva-ram a procurar a Justiça, fundamentando juridicamente suapretensão, especificando provas e fazendo o seu pedido. Ainicial deve ser redigida de maneira lógica e compreensível,de modo que o réu possa entender o pedido e defender-se.O juiz poderá ordenar ao autor que complete ou emende a
  • 98. 102 Capítulo V - Visão Geral do Processopetição inicial; se o autor não cumprir o determinado, ojuiz poderá indeferi-la.1.5 Citação Recebida a petição inicial, a parte contrária deve sercitada, pois, se não o for, não se estabelecerá a relação jurí-dica processual. Assim, a citação é ato de cientificação, decomunicação ao réu de que contra ele foi ajuizada uma ação,para que possa exercer o direito de defesa.1.5.1 Efeitos da citação O ato citatório é indispensável para a validade do pro-cesso e gera os seguintes efeitos: torna prevento o juízo,fixando a competência para um único juízo, quando exis-tir mais de um com igual competência para julgar a causaproposta; induz litispendência, que ocorre quando se re-pete a ação que está em curso; faz litigiosa a coisa, vincu-lando o bem jurídico ao processo, devendo a parte quetem a sua guarda mantê-lo no estado em que se encontrano momento da citação; constitui em mora o devedor, poisa citação equivale à interpelação, surtindo o efeito materi-al da mora; e interrompe a prescrição, que retroage à datada propositura da ação, desde que a citação ocorra nos dez
  • 99. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 103 PARTE Idias subseqüentes ao despacho que a ordenar, prorrogável VISÃO GERAL DO PROCESSOpor até noventa dias. Capítulo V1.5.2 Contestação Uma vez citada, a parte contrária dispõe do prazo de15 dias para apresentar sua resposta, que tem o nome decontestação e se constitui na sua defesa geral, nela devendoconcentrar todos os seus argumentos e alegações, juntardocumentos, requerer provas, perícias e testemunhos, tudopara provar o seu direito. Não deve o réu deixar de impug-nar especificamente cada um dos fatos narrados na petiçãoinicial, expondo suas razões e indicando as provas que pre-tenda produzir.1.5.3 Conciliação e provas Em seguida, o juiz tentará a conciliação das partesmediante proposta feita em audiência aberta e, se houveracordo, ele será homologado. Se frustrada a tentativa deconciliação, segue-se a instrução, deferindo o juiz a produ-ção das provas necessárias para a instrução do feito. Os mei-os de prova são os documentos, as perícias, os depoimentospessoais, as confissões, as testemunhas, etc. Concluída a ins-trução, na mesma audiência o juiz determina a produçãodas chamadas razões finais, que são alegações orais apresen-
  • 100. 104 Capítulo V - Visão Geral do Processotadas pelos advogados das partes, e, se o assunto for muitocomplexo, poderá o juiz marcar prazo para a entrega dememoriais.1.5.4 Sentença Após, os autos serão tornados conclusos para o juizproferir a sua decisão. Chama-se sentença o ato pelo qualo juiz põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito dacausa. A sentença tem força de lei, nos limites da açãoproposta e das questões decididas e, juridicamente, come-ça a existir no momento em que é publicada, isto é, quan-do é dado a público o conhecimento do seu teor. Com-põe-se de três partes: relatório, onde se faz um resumo doprocesso; fundamentação, onde se analisam os fatos e odireito aplicável, equacionando-se a questão em exame; edispositivo, onde o juiz declara a sua decisão, resolvendo alide posta. Ao proferir a sentença, o juiz deve ater-se ex-clusivamente ao que a parte pediu, não podendo decidiralém do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (infraou citra petita), nem fora da questão proposta na inicial(extra petita). Após a publicação da sentença, o juiz nãopode mais alterá-la, salvo no caso de inexatidões materiaisou erro de cálculo, ou no caso de embargos de declaração,oferecidos por uma das partes para esclarecer obscuridade
  • 101. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 105 PARTE Iou contradição, ou quando foi omitido ponto em que de- VISÃO GERAL DO PROCESSOveria pronunciar-se a sentença. Capítulo V As sentenças podem ser:a) declaratórias, que decidem apenas sobre a autenticida- de de documento ou sobre a existência de relação jurí- dica, como a declaração da incidência ou não de um tributo.b) condenatórias, que, além de declarar o direito, impõem uma obrigação ao réu, como a condenação ao pagamen- to de uma indenização por perdas e danos.c) constitutivas, que, além de declarar o direito, criam, modificam ou extinguem uma relação jurídica, como nas ações renovatória de aluguel ou de divórcio. Se a sentença não for objeto de recurso, após esgota- do o prazo para a sua interposição, ocorrerá o fenômeno da coisa julgada, que a torna imune às futuras controvér- sias, impedindo que se modifique ou que se discuta, num processo subseqüente, aquilo que o juiz houver declara- do como sendo a lei no caso concreto.d) Remessa “ex officio” (ou remessa oficial, ou ainda duplo grau) – toda sentença que condena a União Federal, os Estados, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas é submetida ao “reexame necessário”, isto é, só terá efeito depois de reexaminada pelo Tribunal.
  • 102. 106 Capítulo V - Visão Geral do Processo1.6 Recursos Quando o vencido não se conformar com o resultadoda sentença, poderá recorrer para que a decisão sejareexaminada em segundo grau, perante um tribunal. Issoocorre mediante o uso de instrumentos conhecidos comorecursos. Os recursos têm os seguintes efeitos: efeito devolutivo,comum a todos eles, uma vez que devolve a apreciação damatéria ao juízo de instância superior na parte em que orecorrente expressamente manifestar seu inconformismo; eefeito suspensivo (presente em apenas alguns recursos), quesusta os efeitos da decisão, não permitindo a chamada execu-ção provisória.1.6.1 Recursos no Primeiro Grau Além dos embargos de declaração, no primeiro graude jurisdição cabem o recurso de agravo, em caso de deci-sões interlocutórias, e o recurso de apelação, em caso desentença. Agravo - é o recurso cabível contra qualquer decisãode primeiro grau, exceto contra sentença. Não obsta o an-damento do processo. É interposto em tribunal superior,instância imediata, e o juiz relator pode, a requerimento do
  • 103. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 107 PARTE Iagravante, dar efeito suspensivo ao agravo, nos casos em VISÃO GERAL DO PROCESSOque se discuta prisão civil, adjudicação, remição de bens, Capítulo Vlevantamento de dinheiro sem caução idônea e outras hi-póteses relevantes (art. 558 do CPC). O agravante pode, em princípio, optar pelo regimecomum ou pelo especial, denominado agravo retido, paraser apreciado quando os autos subirem à instância superiorem razão de apelação. No caso de agravo retido, ele seráexaminado pelo tribunal antes do recurso de apelação; senão houver apelação, ele não será julgado. Apelação - Se o vencido não se conformar com o re-sultado da sentença, ele pode apelar, no prazo de 15 dias,para que a questão seja reexaminada em segundo grau (peloTribunal de Justiça, pelo Tribunal de Alçada ou pelo Tribu-nal Regional Federal), onde a sentença poderá ser mantidaou reformada, total ou parcialmente. Poderá eventualmen-te haver outro recurso, para o mesmo tribunal, para o STF(em caso de matéria constitucional) ou para o STJ (em casode matéria não constitucional).1.6.2 Recursos no Segundo Grau Em linha geral, no segundo grau de jurisdição os re-cursos são separados em duas classes: recursos contraacórdãos e recursos contra decisões diferentes de acórdãos.
  • 104. 108 Capítulo V - Visão Geral do Processo No primeiro caso, estão os embargos infringentes, osembargos de declaração, o recurso extraordinário e os em-bargos de divergência do STF. Vale esclarecer que os embargos podem ser infringentesem matéria cível; infringentes e de nulidade em matériapenal; de declaração em matéria cível, penal e trabalhista; ede divergência em matéria trabalhista.2 PROCESSO PENAL2.1 Princípios Gerais O direito processual penal é o ramo do direito públicoque regula a função do Estado de processar e julgar os auto-res de infrações penais e aplicar as penas. A persecução penal é exercida pelo Estado por inter-médio do inquérito policial e da ação penal. Quando al-guém pratica uma infração penal (crime ou contravenção)surge para o Estado o direito/dever de punir, que só podeser concretizado por meio do processo. Antes da ação pe-nal, pode existir um inquérito policial, cuja finalidade é acolheita de um mínimo de elementos probatórios da ocor-rência da infração penal e de sua autoria. Esse mínimo deelementos probatórios é denominado de “justa causa”.
  • 105. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 109 PARTE I O processo penal brasileiro assume a forma mis- VISÃO GERAL DO PROCESSOta, isto é, há uma primeira fase inquisitória (inquérito Capítulo Vpolicial) e uma posterior acusatória (ação penal), naqual cada função no processo é exercida por pessoasdiferentes:• o juiz (órgão imparcial que julga o acusado);• o promotor de justiça (procurador da república, no caso da Justiça Federal), que é o órgão encarregado de acusar o réu, além de ser o titular da ação penal, ou seja, aquele que promove a ação em face do acusado;• e o defensor do acusado (advogado). Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julga- do sem defensor. Se isso ocorrer, o processo é inválido, nulo.2.2 Inquérito policial O inquérito policial é um procedimento administrati-vo-informativo destinado a fornecer ao órgão da acusação omínimo de elementos necessários à propositura da ação pe-nal. Esse mínimo de elementos necessários, ou seja, o con-junto de elementos probatórios razoáveis sobre a existênciado crime e da autoria, nada mais é do que a justa causa (umadas condições da ação penal, correspondente ao interesseprocessual).
  • 106. 110 Capítulo V - Visão Geral do Processo2.2.1 Início do inquérito policial• portaria, baixada pela autoridade policial quando chega ao seu conhecimento uma notícia-crime;• auto de prisão em flagrante delito – termo lavrado pelaautoridade competente quando lhe é apresentado o presopor suposta infração penal. Esse termo é constituído pelasdeclarações de quem conduziu o preso e das testemunhasque o acompanharam e pelo interrogatório do acusado.Ao fim, todos assinam as declarações feitas que configu-ram o auto. O início do inquérito policial, no caso de crime apura-do por meio de ação pública condicionada, só ocorre após arepresentação da vítima (art. 5.º, § 4.º, CPP), e, no caso deação privada, depende, também, de iniciativa da vítima (art.5.º, § 3.º, CPP). A portaria pode ser baixada pela autoridade policial; porexemplo, em decorrência de requerimento do ofendido (víti-ma), ou mediante requisição do Ministério Público ou do Juiz. A requisição não pode ser indeferida pela autorida-de policial, mas o requerimento sim. Do despacho daautoridade policial que indeferir o requerimento de aber-tura de inquérito policial caberá recurso para o Chefe daPolícia (figura que corresponde, hoje, ao Secretário daSegurança Pública).
  • 107. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 111 PARTE I A autoridade policial não pode arquivar inquérito po- VISÃO GERAL DO PROCESSOlicial, somente o juiz pode fazê-lo, a requerimento do Mi- Capítulo Vnistério Público.2.2.2 Prazo do inquérito O inquérito policial deve encerrar-se em até 10 dias, seo indiciado estiver preso, e em até 30 dias, se estiver solto(Justiça Estadual). Na Justiça Federal, o prazo é de 15 diasse o indiciado estiver preso, prorrogável por mais 15 dias,por pedido fundamentado da autoridade policial, que, nes-se caso, deverá apresentar o preso ao juiz. No caso deindiciado solto, o prazo é de 30 dias.2.2.3 Relatório Ao final do inquérito, a autoridade policial elabora umrelatório, mas o Ministério Público, que é o destinatáriodesse procedimento, poderá devolvê-lo a essa autoridade,para novas diligências. Poderá, ainda, oferecer denúncia oupedir o arquivamento do inquérito. Não há no inquérito,ainda, acusação, portanto não se pode falar em defesa, nemem nulidade. Uma vez arquivado, o inquérito só poderá serdesarquivado com base em provas novas (Súmula 524 doSTF).
  • 108. 112 Capítulo V - Visão Geral do Processo2.2.4 Incomunicabilidade Segundo o Código de Processo Penal, o juiz pode de-terminar a incomunicabilidade do preso pelo prazo máxi-mo de três dias, mas há quem entenda que essa disposiçãonão prevalece mais diante do disposto na Constituição Fe-deral (art. 5.º, LXII, LXIII, e 136, § 3.º, IV).2.2.5 Sigilo e arquivamento O inquérito policial é procedimento inquisitorial esigiloso. Do despacho que determina o arquivamento doinquérito não cabe recurso ou qualquer outro meio deimpugnação. O inquérito policial é dispensável, podendoo Ministério Público oferecer denúncia com base em pe-ças de informação (arts. 12, 27, 39, § 5.º, e 46, § 1.º, doCPP). Caso o órgão do Ministério Público peça o arquiva-mento do inquérito, não concordando o juiz, os autos sãoremetidos ao chefe do Ministério Público (Procurador Ge-ral de Justiça ou Procurador Geral da República; nesse úl-timo caso, se for crime que se processa na Justiça Federal),o qual poderá oferecer denúncia, designar um órgão doMinistério Público para que a ofereça ou insistir no pedi-do de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obriga-do a atender.
  • 109. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 113 PARTE I O juiz não pode fundamentar uma decisão conde- VISÃO GERAL DO PROCESSOnatória apoiada exclusivamente no inquérito policial. Capítulo V2.3 Ação penal A ação penal é o direito de invocar o Poder Judiciáriopara aplicar o direito penal objetivo. Se a legitimidade parapromover a ação penal é do Estado-Administração, porintermédio do Ministério Público, ela é ação penal públi-ca; se a lei defere a mesma legitimidade à vítima, a açãopenal é privada. A ação penal pública pode serincondicionada ou condicionada. Esta última pode sercondicionada à representação ou à requisição do Ministroda Justiça.2.3.1 Ação penal pública incondicionada O Ministério Público é o titular da ação penal pú-blica e é representado, na Justiça Estadual, por Promoto-res de Justiça e Procuradores de Justiça e, na Justiça Fe-deral, por Procuradores da República e ProcuradoresRegionais da República. Segundo o art. 129, I, da Cons-tituição da República, é função institucional do Minis-tério Público promover, privativamente, a ação penalpública, na forma da lei.
  • 110. 114 Capítulo V - Visão Geral do Processo2.3.1.1 Princípios que regem a ação penal pública, incondicionada ou condicionada:· Princípio da oficialidade, segundo o qual a persecução penal é promovida por órgãos oficiais do Estado-Admi- nistração.· Princípio da obrigatoriedade, segundo o qual não fica ao arbítrio ou discricionariedade do Ministério Público mo- ver ou não a ação penal, uma vez que, existindo elementos que comprovem a ocorrência de ilícito penal, ele é obriga- do a promover a ação penal. O art. 24 do CPP determina que a ação penal será promovida por denúncia do Minis- tério Público.· Princípio da indisponibilidade, segundo o qual o Minis- tério Público não pode desistir da ação penal já promovi- da (art. 42 do CPP), nem do recurso já interposto (art. 576 do CPP).· Princípio da divisibilidade, oposto ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, consoante o qual o Ministério Público pode aditar a denúncia a qualquer tem- po para incluir co-réu ou promover nova ação penal contra outras pessoas não incluídas na ação anterior. Em qualquer crime, quando praticado em detrimentodo patrimônio ou interesse da União, Estado e Município,a ação penal será pública (art. 24, § 2.º, CPP).
  • 111. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 115 PARTE I VISÃO GERAL DO PROCESSO A Ç Ã O P E N A L P Ú B LIC A INQUÉRITO Capítulo V (1) D EN Ú N CIA + IND IC A ÇÃ O D E TESTEM U NH A S JU IZ REJEITA NO TRIBUNAL: A D EN Ú N CIA Habeas Corpus: pede a rejeição da denúncia e NO TRIBUNAL: o trancam ento Recurso em da ação. sentido estrito: pede que a denúncia seja aceita.Figura 8
  • 112. 116 Capítulo V - Visão Geral do Processo2.3.2 Ação penal pública condicionada O Ministério Público também, aqui, é o titular da açãopenal, mas depende, para agir, de manifestação de vontadeda vítima ou de seu representante legal (representação), oude requisição do Ministro da Justiça. Chama-se representação a intenção manifestada pelavítima, ou por seu representante legal, que permitirá o iní-cio da persecução penal do processo. Essa manifestação podeser escrita ou oral, mas precisa conter informações que pos-sam servir para apuração dos fatos. - Quem pode promover a representação? O ofendidoou seu representante legal, o procurador com poderes espe-ciais, o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão,no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausen-te por decisão judicial. Se o ofendido é pessoa jurídica, a representação deveser feita por quem os contratos constitutivos ou estatutosdesignarem, ou, no silêncio, pelos diretores ou sócios-ge-rentes. No caso de a vítima ser maior de 18 e menor de 21anos, tanto ela como seu representante legal podem ofere-cer queixa. Para alguns crimes, a queixa, ou representação, é obri-gatória. São eles: perigo de contágio venéreo; ameaça; cri-
  • 113. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 117 PARTE Imes contra os costumes quando a vítima não tiver recursos VISÃO GERAL DO PROCESSOpara prover as despesas do processo; crimes contra a honra Capítulo Vde funcionário público, em razão da função; lesões corpo-rais culposas, etc. Nos crimes contra a honra praticados contra o Presi-dente da República ou chefe de governo estrangeiro (art.145, parágrafo único, CP) e nos delitos praticados por es-trangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7.º, § 3.º, CP),é obrigatória a requisição do Ministro da Justiça. • Denúncia - a denúncia é a petição inicial da açãopenal pública e o prazo para o seu oferecimento é de 5 dias,se o réu estiver preso, contados da data em que o MP rece-beu o inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto.Se não houver inquérito, o prazo para o oferecimento dadenúncia começará a contar da data em que o MP recebeuas peças de informação ou a representação.2.3.3 Ação penal privada É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direitode punir, transfere a legitimidade para propor a ação penalà vítima ou ao seu representante legal. É transferido o direi-to de acusar. Esse tipo de ação penal procura evitar que oescândalo do processo ofenda ainda mais a vítima. Ela éusada nos crimes que, quase exclusivamente, dependem de
  • 114. 118 Capítulo V - Visão Geral do Processocolaboração do ofendido e, se este assim não quiser, não háque se insistir no poder punitivo do Estado.2.3.3.1 Princípios que regem a ação penal privada· Princípio da oportunidade ou da conveniência: a vítima avalia a oportunidade ou conveniência da instauração da ação penal.· Princípio da disponibilidade: a vítima não só pode deci- dir se ajuíza ou não a ação penal, como também pode desistir dela (renúncia, decadência, perempção e perdão) e dispor do conteúdo material do processo.· Princípio da indivisibilidade: conforme o art. 48 do CPP, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. O titular da ação penal privada é o ofendido ou seurepresentante legal, ou, ainda, no caso de morte, o cônjuge,o ascendente, o descendente ou o irmão.2.3.3.2 Tipos de ação penal privada• comum• ação penal privada personalíssima - só pode ser exercida pelo ofendido e não pelos sucessores mesmo em caso de morte (por exemplo, caso de adultério).
  • 115. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 119 PARTE I• ação penal privada subsidiária da pública - poderá ser VISÃO GERAL DO PROCESSO promovida pela vítima somente em caso de inércia do MP. Capítulo V Se a pessoa comprovar pobreza, o juiz nomeará defensor para oferecer queixa. A queixa ou queixa-crime é a petição inicial da açãopenal privada. O autor da ação é denominado querelante eo réu, querelado.2.3.4 Ação penal privada subsidiária da pública Somente no caso de inércia do órgão do MinistérioPúblico na ação pública, ou seja, na hipótese em que o Pro-motor de Justiça não intentar a ação penal no prazo legal, avítima poderá intentar queixa, dando início à ação penal,mesmo em se tratando de ação pública. Nesse caso, o mem-bro do Ministério Público poderá intervir em todos os ter-mos do processo e, no caso de negligência do querelante,retomar a ação como parte principal.2.3.5 Extinção da punibilidade O direito de punir é exclusivo do Estado; no entanto,em condições especiais, ele pode perder esse direito.• decadência (art. 107, IV, CP) - tanto na ação penal públi- ca quanto na ação penal privada, pode ocorrer a decadên- cia, isto é, se o ofendido ou seu representante legal não
  • 116. 120 Capítulo V - Visão Geral do Processo oferecer a representação ou a queixa no prazo de seis me- ses, o Estado perde o direito de punir. A renúncia, o perdão e a perempção podem ocorrersomente em ação penal privada.• renúncia (art. 107, V, primeira parte, CP) – refere- se ao direito de queixa e pode ser expressa, por escri- to, ou tácita, quando há um ato incompatível com o propósito de iniciar a ação privada. A renúncia é uni- lateral, pois não depende de concordância do quere- lado.• perdão (art. 107, V, segunda parte, CP; art. 58, parágra- fo único, CPP) – ocorre quando o ofendido perdoa o ofensor, desistindo do prosseguimento da ação penal. O perdão é bilateral, depende de aceitação do ofensor. O perdão que não for recusado no prazo de três dias será tido como aceito.· perempção (art. 107, IV, última parte, CP) – ocorre quan- do o autor deixa de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos; quando não comparece, sem moti- vo justificado, a qualquer ato processual a que deva estar presente; quando pela morte ou incapacidade do autor, após 60 dias, não comparecer pessoa habilitada ao Juízo. Diante da inércia do ofendido, o Estado perde o direito de punir.
  • 117. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 121 PARTE I2.3.6 Procedimento da ação penal VISÃO GERAL DO PROCESSO A ação penal, de modo geral, é iniciada com uma de- Capítulo Vnúncia do Ministério Público, baseada, no mais das vezes,num inquérito policial, no qual se investigou a infraçãopenal. Em alguns casos, o juiz pode rejeitar a denúncia. Aação penal morre já no seu nascedouro, cabendo recursopara o Tribunal. Se o juiz receber a denúncia, o acusado écitado, por intermédio de um mandado cumprido por ofi-cial de justiça, tomando conhecimento da acusação contraele formulada. Citação por edital - quando o acusado não é encon-trado, ele é citado por edital, publicado no diário oficial;não comparecendo no dia designado pelo juiz para ser in-terrogado, nem constituindo defensor, o processo serásuspenso e prazo de prescrição da infração penal também. Interrogatório - quando o acusado comparece em juízo,após a citação por mandado ou por edital, ele é interrogadopelo juiz. O acusado tem direito ao silêncio, mas é a opor-tunidade que ele tem para apresentar sua versão dos fatos. Após o interrogatório, o defensor indicado pelo acu-sado (defensor constituído) ou aquele nomeado pelo juiz,em caso de pobreza do acusado (defensor dativo), é intima-do para apresentar a defesa prévia, que é o momento ade-quado para a defesa arrolar suas testemunhas.
  • 118. 122 Capítulo V - Visão Geral do Processo Oitiva das testemunhas - indicadas as testemunhas, ojuiz designa uma audiência para ouvir as testemunhas deacusação e outra para ouvir as testemunhas de defesa. Casoelas residam em cidade fora da jurisdição do juiz processante,serão ouvidas por intermédio de carta precatória, que nadamais é do que um pedido do juiz processante (juizdeprecante) para que o juiz do local onde as testemunhasresidem (juízo deprecado) as ouça. Novas provas e alegações finais – depois de ouvidasas testemunhas, abre-se um prazo para que se tragam aosautos algumas provas que eventualmente estiverem fal-tando. A acusação e a defesa apresentam alegações finais, quesão razões escritas, nas quais cada um expõe seu ponto devista sobre as provas que foram produzidas, na tentativa deformar o convencimento do juiz. O Ministério Público pode pedir a condenação ou aabsolvição do acusado. O defensor do acusado somente podepedir a absolvição, caso contrário o acusado pode ser consi-derado indefeso e a tarefa de defender passa para outro de-fensor. Sentença - finalmente, o juiz profere a sentença; ana-lisando as provas produzidas e as alegações das partes,pode condenar o acusado (julgando procedente a denún-
  • 119. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 123 PARTE Icia) ou absolvê-lo da acusação (julgando improcedente a VISÃO GERAL DO PROCESSOdenúncia). Capítulo V Apelação - da sentença cabe apelação para o Tribunalcompetente (segunda instância), que revê, em órgãocolegiado, o que foi decidido pelo juiz. Normalmente, se oTribunal der provimento ao recurso, significa que estarámodificando o que foi decidido pelo juiz de primeira ins-tância. Se negar provimento ao recurso, estará mantendo oque foi decidido na sentença. Trânsito em julgado - quando a decisão se torna defi-nitiva, isto é, não há cabimento de qualquer recurso, diz-seque ocorreu o “trânsito em julgado”. Após o trânsito emjulgado, a condenação ainda pode ser atacada por intermé-dio de uma revisão criminal, se ocorreu, por exemplo, errojudiciário.2.3.7 Recursos no Processo Penal Da decisão proferida por juiz singular cabe recurso,que é um pedido de reexame e reforma da decisão judicial.Pelo princípio da voluntariedade dos recursos, em regrasomente a parte vencida pode recorrer, se desejar, mas exis-tem casos em que o legislador determina o reexame neces-sário da decisão remetendo o feito para nova apreciação pelotribunal. Esse recurso é chamado de recurso de ofício.
  • 120. 124 Capítulo V - Visão Geral do Processo A execução - Após esgotados os recursos ou na ausên-cia destes, a decisão – sentença ou acórdão – transitará emjulgado e, a partir daí, se houve condenação, o réu devesubmeter-se aos procedimentos de execução penal, cum-prindo a pena imposta, que pode ser privativa de liberdade,restritiva de direitos ou multa, aplicada segundo a maior oumenor gravidade do delito cometido. Júri - Cabe aqui rápida lembrança sobre a instituiçãodo júri, que tem competência exclusiva para o julgamentodos crimes dolosos contra a vida, como homicídio,induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídioe aborto. O júri é composto por um juiz federal ou de direito,que é seu presidente, e vinte e um jurados, sendo sorteados,dentre estes, sete para formar o conselho de sentença emcada sessão. O serviço do júri é obrigatório e os jurados,dentro de suas funções, como juízes leigos, têm as mesmasresponsabilidades dos juízes de direito.2.3.7.1 Classificação dos recursos Pelo princípio da voluntariedade dos recursos, emregra somente a parte vencida pode recorrer, se desejar,mas existem casos em que o legislador determina oreexame necessário da decisão remetendo o feito para
  • 121. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 125 PARTE Inova apreciação pelo tribunal. Esse recurso é chamado VISÃO GERAL DO PROCESSOde recurso de ofício. Capítulo V Os recursos são classificados em:• constitucionais (previstos na Constituição);• legais (previstos em lei); e• regimentais (previstos nos regimentos dos tribunais). O recurso é ordinário quando o fundamento do pedi-do é o simples inconformismo da parte, como na apelação.Será extraordinário quando forem exigidos requisitos espe-ciais, como no protesto por novo júri, que pode ser utiliza-do apenas uma vez, na hipótese de a aplicação da pena dereclusão ser igual ou superior a 20 anos, em razão de umúnico crime.a) Apelação - É o recurso genérico e amplo que cabe contra as sentenças e decisões definitivas, ou com força de defi- nitivas, proferidas pelo juiz singular, e contra as decisões do Tribunal do Júri.b) Protesto por novo júri - É privativo da defesa e cabe da condenação à pena de reclusão de 20 anos ou mais. Só pode ser interposto uma vez e invalida qualquer outro recurso, inclusive a apelação.c) Revisão criminal - É ação que pretende a desconstituição de decisão condenatória criminal com trânsito em jul- gado. É admitida a qualquer tempo, antes e depois da
  • 122. 126 Capítulo V - Visão Geral do Processo extinção da pena e mesmo após a morte do réu. Pode ser requerida pelo réu, por intermédio de advogado, ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descen- dente ou irmão. O pedido pode ser reiterado sempre que houver prova nova.d) Habeas Corpus - Tem natureza de recurso quando se presta a provocar o reexame e a reforma da decisão e tem natureza de ação quando, por exemplo, é impetrado pe- rante o juiz contra ato de determinada autoridade ou em substituição à ação de revisão criminal, contra a coisa julgada. Pode ser habeas corpus preventivo, com a expedição de salvo-conduto, ou liberatório, com a expedição de alvará de soltura ou outra providência adequada. O emprego usual desse recurso/ação tem por finalidade a cessação de prisão ou ameaça de prisão a que falte ou tenha passa- do a faltar determinado requisito legal. Deve-se impetrá- lo perante autoridade judiciária superior àquela de quem partiu a coação. Qualquer pessoa, com ou sem advogado, pode impetrar habeas corpus em benefício próprio ou alheio.e) Mandado de Segurança no crime - Cabe quando não há recurso previsto para impugnar o ato ilegal ou para em- prestar a recurso interposto efeito suspensivo não previs-
  • 123. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 127 PARTE I to na legislação, se houver periculum in mora e patente VISÃO GERAL DO PROCESSO ilegalidade na decisão atacada. Capítulo V2.3.8 Prisões2.3.8.1 Prisão provisória Com exceção da prisão disciplinar (caso das transgres-sões militares), do estado de defesa, do estado de sítio e darecaptura do réu evadido, toda prisão só poderá ser efetua-da em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamenta-da da autoridade judiciária competente. São provisórias: a prisão em flagrante, a prisão pre-ventiva, a prisão por pronúncia, a prisão por sentençacondenatória, que não admite recurso em liberdade, e aprisão temporária. Na ocasião da prisão, o preso será infor-mado de seus direitos, especialmente o de permanecer cala-do, assegurando-lhe a assistência da família, do advogado ea identificação dos responsáveis por sua prisão.2.3.8.2 Prisão em flagrante Pode ser própria, quando ocorre no momento em quea infração está acontecendo, e imprópria, quando o agenteé perseguido e preso logo após a infração. O flagrante podeser ainda presumido, quando o agente é encontrado e pre-so logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis
  • 124. 128 Capítulo V - Visão Geral do Processoque façam presumir ser ele o autor da infração.2.3.8.3 Prisão preventiva A lei exige a prova da existência do crime e indíciossuficientes de que o acusado seja o autor; não basta a suspei-ta. A autoria pode ser demonstrada por indícios firmes, cujoexame caberá ao juiz na decretação da prisão. Assim, a prisão preventiva somente pode ser decretadapor garantia da ordem pública, da ordem econômica, porconveniência da instrução criminal ou para assegurar a apli-cação da lei penal. Em princípio, ela só é admissível noscrimes dolosos punidos com reclusão. A jurisprudência fi-xou o prazo de 81 dias para o encerramento da instruçãocriminal. Decorrido esse prazo sem o encerramento da ins-trução, a prisão preventiva deve ser revogada, por setransmutar em constrangimento ilegal.2.3.8.4 Prisão provisória temporária Instituída pela MP n. 111/89, convertida na Lei n.7.960/90, aplica-se nos seguintes casos:I - quando imprescindível para as investigações do inquéri-to policial;II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou nãofornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua
  • 125. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 129 PARTE Iidentidade; VISÃO GERAL DO PROCESSOIII - quando houver fundadas razões de participação do Capítulo Vindiciado em homicídio doloso, seqüestro ou cárcere priva-do, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro,atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia comresultado de morte, envenenamento de água potável ou subs-tância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte,quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de drogas e crimescontra o sistema financeiro. O prazo da prisão temporária é de cinco dias, prorro-gável por mais cinco. Os presos deverão ficar separados dosdemais detentos. Convém ressaltar que existem duas correntes de inter-pretação para esse dispositivo. Uma corrente acredita quebasta o preenchimento das condições apontadas em um dosincisos para a decretação da prisão temporária. Outra cor-rente acredita que a prisão temporária cabe apenas nos cri-mes apontados no inciso III, se presentes as condições doinciso I ou do inciso II. Diz-se que a interpretação literal doart. 1.º da lei conduz a conclusões juridicamente inaceitá-veis e, portanto, deve ser afastada.2.3.8.5 Liberdade provisória A regra geral era o preso em flagrante continuar detido
  • 126. 130 Capítulo V - Visão Geral do Processoaté o julgamento final da causa, salvo em três casos espe-cíficos: nas infrações de nenhuma gravidade, indepen-dentemente do pagamento de fiança; no caso de delitoem que se admitia pagamento de fianças; e quando ojuiz verificava que o agente cometera o fato em excludentede antijuridicidade. Com o passar do tempo, moderni-zado o processo penal, determinou-se que será dada li-berdade provisória, independente de fiança, sempre queestiverem ausentes os motivos da prisão preventiva, per-manecendo a obrigação de o agente comparecer a todosos atos do processo.2.3.9 Fiança É a garantia real que visa assegurar a presença do acu-sado no processo. É real porque tem por objeto um bemcom valor economicamente apreciável. Pode ser prestadapelo acusado ou por terceiro em seu favor, mediante de-pósito em dinheiro ou bens móveis ou por meio de umahipoteca.2.3.9.1 Inafiançáveis:• Racismo, crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilíci- to de entorpecentes, terrorismo, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Esta-
  • 127. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 131 PARTE I do Democrático (art. 5.º, XLII, XLIII e XLIV, da Consti- VISÃO GERAL DO PROCESSO tuição Federal); Capítulo V• Crimes punidos com reclusão em que a pena míni- ma é superior a dois anos (art. 323, I), ou que pro- voquem clamor público ou tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça (art. 323, V);• As contravenções de vadiagem e mendicância e sempre que houver no processo prova de que o réu é vadio (art. 323, II e IV);• Os crimes dolosos, quando o agente foi condenado defi- nitivamente por outro crime doloso (art. 323, III);• Todas as infrações quando, no mesmo processo, o agente descumpriu obrigação imposta em liberdade provisória, sem justa causa (art. 324, I);• As prisões civil, disciplinar, administrativa ou militar (art. 324,II);• As infrações cometidas por aquele que está no gozo de sursis ou livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança (art. 324, III);• A contravenção de aposta em corrida de cavalo fora do hipódromo (art. 9.º, § 2.º, da Lei n. 7.291/84);• Os crimes contra o sistema financeiro, se estiver configu-
  • 128. 132 Capítulo V - Visão Geral do Processo rada situação que autorize a prisão preventiva (art. 31 da Lei n. 7.492/86);• Os crimes contra a fauna (art. 34 da Lei n. 5.197/67);• Toda e qualquer infração em que esteja presente mo- tivo que autorize a decretação da prisão preventiva (art. 324, IV).
  • 129. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 133 CAPÍTULO VI O CAMINHO PARTE I DOS AUTOS O CAMINHO DOS AUTOS (PRINCIPAIS PROCESSOS E Capítulo VI PROCEDIMENTOS NA JUSTIÇA FEDERAL)1 DE VOLTA À ORIGEM Todo processo percorre um caminho circular, isto é,ele sempre retorna a sua origem. De modo geral, ele come-ça em uma das Varas da 1.ª Instância e, eventualmente, podechegar até o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tri-bunal Federal, dependendo dos recursos interpostos pelaspartes. Para ilustrar o caminho que os autos de um processopodem percorrer, reproduzimos duas notícias extraídas do“site/notícias” do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e doSupremo Tribunal Federal - STF (1.º caso, fig. 9/9.1, e 2.ºcaso, fig. 10/10.1).
  • 130. 134 Capítulo VI - O Caminho dos Autos NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS 1.º CASO IN CIDE IPI S O B R E A TR A NS FO R M A Ç ÃO D E CA M IO - N ETE DE CA B IN E S IM P LE S E M D UPL A O Im posto so bre Produ tos Ind ustria lizado s (IP I) recai sobre a alte ra çã o realiza da em cam ionetes tipo pick-up p ara tra nsform á-la s de cab ine sim ples em dupla . O en tend im ento unâ nim e é da Prim eira Turm a d o S up erior Tribun al d e Justiça (S TJ) e foi tom ad a em um recurso d a A uto R eno vadora Boff, em presa da cidad e ga úcha de Sã o M arcos, contra a F azenda N acional. A e m p re sa en trou na Justiça co ntra o Fisco bu sca ndo o reconhe cim ento de q ue in existe relação jurídica qu e determ ine o recolhim ento de IP I sobre a presta çã o de serviços de colocaçã o ou recolocação de ca bine s duplas em veícu los utilitários pick-up de ca bine sim p les com acréscim o de co m p lem entos distintos do s originais d e fábrica, de uso exclusivo de clie nte s. Segu ndo alega, tais veícu los não se destinam à industrialização ou com ercia lização e as ope ra çõ es de ben eficiam ento estã o su jeitas tão-som ente à incidência d o Im posto S obre Serviços (ISS ). O juiz n a P R IM E IRA IN ST Â N CIA , em de cisã o unipesso- al, julgo u o pe dido procede nte , reconhecen do que não se pod eria exigir o Im posto sob re P rodutos Indu strializados, IPI, sobre o tipo de atividade de se nvolvida pe la em presa porqu e nã o im plicava industrializaçã o nem espécie nova. A Fa zenda N acional, n o entanto, apelou dessa decisão, argum en tan do que a ativid ade em q uestã o caracteriza-se com o tran sform ação, ou seja, obtenção de esp écie nova, o que determ ina u m a classificação d iferenciada na Tab ela d e Incidência do IP I (T IP I), e nquan to que no b eneficiam ento o produ to m an tém a sua individualidad e, m odificando -se ape nas o seu funcio nam ento, utilização, acaba m en to o u apa rê ncia. C om o A FAZ EN DA C O NS E G U IU R EVE RT ER [no Tribun al Region al] A D EC ISÃ O [de 1ªinstância] d a Justiça Fe deral n o Rio G rand e do S ul, a B off recorreu a o S UP E R IO R TRIB UN A L D E JU S TIÇ A , STJ. A q uestã o em discussão no S T J consiste em de finir se o IPI incide sobre as ope raçõ es realizadas por em presa que se dedica à a tividade de alte ra r as cam ione tes, transform a ndo-as d e cab ine sim ples p ara (con tinu a)Figura 9
  • 131. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 135 NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS (1 .º C A S O ... c on tinu aç ã o) dup la, in clusive co m acréscim os do s respectivos com ple- m entos (acessórios) e fa bricação de estruturas especia is. S egun do o entendim ento do rela tor, m inistro Luiz F ux, a resposta é sim , pois o C ód igo Tribu tário Nacio nal (C TN ) determ ina q ue se considera in dustrializado o produ to que tenha sid o subm etido a q ualq uer operaçã o que lhe m odifi- que a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe para o consum o. A lém disso, o reg ulam ento d o IP I, ao explicita r de que form a se caracteriza a indu strialização, d efiniu a PARTE I ope ra çã o q ue im p orte em m odificar, ape rfeiço ar ou alterar de q ualqu er form a o fun cionam ento, a utiliza çã o, o acaba- O CAMINHO DOS AUTOS m ento ou a aparê ncia do p ro duto (beneficia m en to). D ia nte d isso, o m inistro reconh eceu, n o que foi acom pa- Capítulo VI nha do pelo s dem ais m inistros que com põem a P rim eira Tu rm a, que n o caso em questão há um verd adeiro b enefici- am ento na o peração exercid a com a execução da m ud ança do ve ículo. Assim , para efeito s de in cidência do im p osto, consid era-se in dustrializad o o produ to que te nha sido subm etido a qu alque r operação que lhe m odifique a natureza ou o aperfeiçoe para consum o. (P ro cesso : RES P 416 939; te xto p ublica do no site w w w.stj.g ov.br/notícia s; 7.8.2002) D E S C R IÇ Ã O D O C A S O : Recurso especial * (1) prop osto 1.ª instância 2.ª instância pelo AUTO R STJ * (2) (TRF) acórdão acórdão favorável m anté m decisão do ao RÉU Tribunal R egional favorá vel ao RÉ U * (1) Recurso especial é proposto perante o Tribunal Regional, onde é analisado e, se for admitido (juízo de admissibilidade) é encaminhado para jkulgamento no STJ. . *(2) O Superior Tribunal de Justiça possui competência exclusiva para questionamento de leis federais; no caso, trata-se de Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, previsto por lei federal (lei 4.502/64). .Figura 9.1
  • 132. 136 Capítulo VI - O Caminho dos Autos NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS 2.º CASO S U P RE M O M A N T É M IN D E NIZ A Ç Ã O P O R D ES A ST R E A É R EO A P rim eira Turm a do S U P RE M O TR IB UN A L F ED E R A L m a nte ve (1 4/0 5) d ecisã o do TR IB U N A L R E G IO N A L FE D E RA L d a 5.ª R egião, com sede em R ecife, q ue con ce - deu , e m grau de ape lação, a a ção in denizatória m ovida por A na M aria D uarte B aracho co ntra a U niã o pela m orte dos pais, em conseqü ência de um d esastre aé reo. O a cidente ocorreu no d ia 11 de novem bro de 19 91, e m R e cife , logo ap ós a de colag em , do A e rop orto d os G u ararapes, de um avião B and eirante, da N ordeste Lin has A éreas. N ele m orreram 1 7 pe ssoa s, entre ela s o ca sa l Lisan el D ua rte de M elo e Te re za Araú jo D uarte. N o m o m e n- to da que da o aviã o era pilota do por um oficial d a A eronáu tica , enca rreg ado de ch ecar a tripulação . O s m inistros a com p anharam o voto do relato r da a çã o, m inistro Sepúlve da P erten ce , e m antiveram a decisão d a JU S TIÇ A FE DE R A L ao ap rovar o arquivam en to do R ecurso E xtrao rd inário (R E 25 8726) m ovid o pela U nião. N a ação ajuizada por Ana M aria D uarte Ba ra cho e o utros seis irm ãos, O T RF R E S PO N S A B ILIZO U A U N IÃ O PE LO D E S AST R E . O TR F reconh eceu o direito à indeniza çã o po r danos m orais e pa trim on iais a o conside ra r q ue, n o caso houve responsa bilidade estata l por o m issã o d o Departam ento d e Aviação C ivil na fiscalização das aeron aves antes d a decolagem , pelas con dições precária s de m anutenção d o avião que caiu e pela falta d e treinam ento ade quado d o pessoal. A ação diz q ue o relatório final do M inistério da A eronáu tica confirm ou a in aptidão do oficial para pilo tar o avião , a falta d e treinam en to e de ativida des de prevenção , e a de ficiência de instruçã o e de supe rvisã o com o fa tores qu e contribu iram para o acid ente. O R E CU R SO EX T RA O R D IN Á R IO A O S U PR E M O , a U nião su stentou não ter sido d em onstrad o o ne xo cau sa l entre a aleg ada o m issão da a dm inistração e o dan o sofrido. A rgum entou, ain da, não ser obrig ató rio ou te cn icam ente (con tinu a)Figura 10
  • 133. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 137 NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS NOTÍCIAS (2 .º C A S O ... c on tin u aç ão ) viável ao D A C visto riar to dos os aviões an tes da decolag em . E m seu voto, o m inistro Sepúlve da P ertence consid erou rele va nte o fato de que o aviã o esta va sendo pilotado “em situação irregular” na hora d o acid ente, por um funcionário sem treinam ento especializado, acom panh ado pelo co - piloto e na ausência do com and ante, q ue estava fora da cabin e de controle . “A qui m e pare ce o ponto de cisivo q ue torna irrelevan te a PARTE I discussão sobre a respo nsabilidade po r essa om issão da fiscalização das condiçõ es de m anutenção da aero nave”, O CAMINHO DOS AUTOS assina lou o m inistro P ertence. “E sse protagonism o com issivo do agen te público em serviço n a causa im edia ta do acidente torna ocioso discutir a Capítulo VI im putabilida de o u nã o à om issão d a p olícia ad m inistra tiva da Uniã o do s seus a nte ce dentes m ecânicos, em ergência resultante da a terrad ora falta de m anu ten çã o d a ae ro nave”, c o n c lu iu P e r te n te . (te x to p u b lic a d o n o s ite w w w.stf.go v.br/notícias ; 17.5.20 02) D E S C R IÇ Ã O D O C A S O : A Ç Ã O D E IND EN IZA Ç Ã O Recurso extraordinário* (1) prop osto 1.ª instância 2.ª instância pelo RÉU STF * (2) (TRF) acórdão acórdão favorável m anté m decisão do ao AUTOR Tribunal R egional favorá vel ao A UTO R *(1) Recurso extraordinário é proposto na 2.ª Instância, se for admitido é encaminhado ao Supremo. . *(2) O Supremo Tribunal Federal possui competência exclusiva para matéria Constitucional. No caso, trata-se de acidente ocorrido em aeronave. O espaço aéreo pertence à União conforme previsão do art. 21 e 22 da Constituição Federal. O uso desse espaço pode se dar através de concessão a particulares, mas a fiscalização, cabe, exclusiva- mente à União. .Figura 10.1
  • 134. 138 Capítulo VI - O Caminho dos Autos2 A PRIMEIRA INSTÂNCIA Na 1.ª Instância, o protocolo é a porta de entradada Justiça. Ali se entrega a petição inicial e os docu-mentos, que são encaminhados ao setor de distribui-ção. Na distribuição, a petição inicial é sorteada para umadas Varas e recebe um número que identificará os autos doprocesso. Na Vara, petição e documentos são autuados, isto é,daí para frente, cada folha que entrar nos autos será nu-merada, reunindo todas as manifestações das partes ao lon-go do processo. E começa, então, o diálogo entre autor eréu, mediado pelo juiz, em busca de se provar de quem é odireito. Acompanhe, no final do capítulo, esquemas simplifi-cados, dos principais tipos de ações que são propostas na1.ª Instância (Figuras 11 a 17, no final do capítulo).3 A SEGUNDA INSTÂNCIA Existem duas maneiras de os autos ingressarem nos tri-bunais regionais, denominados 2.ª instância ou segundo grau
  • 135. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 139de jurisdição. A primeira chama-se de “competência origi-nária”, caso em que as ações são propostas no próprio Tri-bunal. O segundo caso chama-se “competência recursal”,quando o Tribunal julga os recursos propostos contra asdecisões de juízes federais de 1.ª Instância e, em alguns ca-sos, de juízes estaduais. PARTE I Todas as decisões de mérito no Tribunal são proferi- O CAMINHO DOS AUTOSdas por um colegiado, constituído pelos desembargadores Capítulo VIfederais que compõem as turmas, as seções, o órgão especi-al, o plenário. A decisão proferida por esse colegiado deno-mina-se acórdão. Quando a decisão é unânime, via de regra, ela torna-sedefinitiva, irrecorrível no próprio Tribunal (salvo nos casosde embargos de declaração). Quando a decisão dá-se pormaioria de votos, cabem embargos infringentes. Esgotadostodos os recursos, ou o prazo para sua interposição, diz-seque ocorreu o “trânsito em julgado” da decisão, isto é, elatornou-se irrecorrível, definitiva no Tribunal que a proferiuou em outros que lhe são superiores (Fig. 18, no final docapítulo).3.1 Acórdão e recursos de 2.º grau Cabe ao Tribunal processar e julgar todos os recursosprovenientes da 1.ª instância e, ainda, alguns recursos pro-
  • 136. 140 Capítulo VI - O Caminho dos Autospostos contra decisões das turmas, seções e mesmo do ple-nário que o compõe. Em casos especiais, as partes podem propor recursoespecial e recursos ordinário no Superior Tribunal de Justi-ça - STJ, ou recurso extraordinário no Supremo TribunalFederal - STF se envolver questão constitucional, contradecisões da 2.ª instância.3.1.1 Recursos contra decisões do Plenário, das Seções e das Turmasa) agravo regimental - é cabível quando a parte sentir-se prejudicada pela decisão do presidente do Tribunal, da Seção, da Turma ou pelo relator do processo;b) embargos de declaração – é recurso que pretende esclare- cer um ponto obscuro, contraditório ou omisso de uma decisão;c) embargos infringentes – são opostos contra acórdãos em que o resultado da votação não foi unânime, objetivando que prevaleça o voto vencido. Para julgamento dos em- bargos, será sorteado novo relator.
  • 137. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 1414 RECURSOS COMUNS PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ E PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STFa) recurso ordinário constitucional - no STF e no STJ - cabe contra acórdão proferido por PARTE I tribunal superior ou regional ou local em única instân- O CAMINHO DOS AUTOS cia, isto é, em processo de sua competência originária. A Capítulo VI decisão impugnada deve ser denegatória de mandado de segurança ou de habeas corpus. - só no STF – quando o recurso ordinário tratar de cri- me político; ou habeas data e mandado de injunção, se denegatória a decisão. - só no STJ – quando o recurso ordinário for movido por Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e Município ou pessoa residente no país, de outro.b) agravo de instrumento – proposto contra decisão que nega seguimento de recurso ordinário ou de recurso es- pecial para o STJ e de recurso extraordinário para o STF.c) embargos de divergência – opostos contra decisão de tur- ma em recurso especial e extraordinário.d) embargos de declaração – recurso que pretende esclare- cer um ponto obscuro, contraditório ou omisso de uma decisão.
  • 138. 142 Capítulo VI - O Caminho dos Autos5 RECURSOS PRIVATIVOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAa) recurso especial no STJ - propõe-se recurso especial quan- do as causas decididas em única ou última instância pe- los tribunais regionais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios contrariarem lei fede- ral, a ela se contrapuserem ou atribuírem interpretação divergente. Esse recurso é interposto no Tribunal que proferiu a decisão questionada, é analisado nesse mesmo tribunal e, se for “admitido”, é encaminhado ao STJ.b) recurso extraordinário no STF – é proposto quando a decisão proferida em única ou última instância contra- riar a Constituição ou ainda declarar a inconstitu- cionalidade de tratado ou lei federal. Além desses recursos, existe o agravo de instrumento,contra o despacho do Presidente do Tribunal recorrido, quenega o seguimento do recurso extraordinário, o agravo regi-mental de decisão de relator que causar prejuízo à parte eainda os recursos estaduais locais, próprios do regimentointerno de cada tribunal.
  • 139. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 1436 AÇÃO RESCISÓRIA É a ação de competência originária dos tribunais porintermédio da qual se pede a anulação ou a desconstituiçãode uma sentença ou acórdão transitado materialmente emjulgado e a eventual reapreciação do mérito. O prazo para PARTE Ipropositura da ação rescisória é de 2 (dois) anos, contados O CAMINHO DOS AUTOSdo trânsito em julgado da decisão. Capítulo VI A sentença ou o acórdão só serão rescindidos: · quando forem dados por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; · quando proferidos por juiz impedido ou absoluta- mente incompetente; · quando resultarem de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou da colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; · quando ofenderem a coisa julgada; · quando violarem literal disposição da lei; · quando se fundarem em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; · quando, depois da sentença, o autor obtiver novo documento, cuja existência ignorava, ou dele não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar
  • 140. 144 Capítulo VI - O Caminho dos Autos pronunciamento favorável; · quando houver fundamento para invalidar confis- são, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; · quando fundados em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.
  • 141. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 145 CAPÍTULO VI PARTE I FIGURAS O CAMINHO DOS AUTOS Capítulo VI Figura 11 - 1ª Instância Figura 12 - Ação Civil Pública Figura 13 - Ação de Execução Figura 14 - Ação Ordinária Figura 15 - Ação Penal Privada Figura 16 - Mandado de Segurança/MS Figura 17 - Medida Cautelar Figura 18 - 2ª Instância (Tribunais)
  • 142. 146 Capítulo VI - O Caminho dos Autos 1.ª IN STÂ N C IA FOR MAÇÃO E P R O C E S S A M E N TO D O S A U TO S AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO DE EXECUÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA AÇÃO PENAL PRIVADA MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA CAUTELAR PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO VARA (Processa e julga o pedido das partes)Figura 11
  • 143. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 147 AÇÃ O CIVIL PÚBLIC A PETIÇÃO INICIAL PARTE I O CAMINHO DOS AUTOS CITAÇÃO Capítulo VI CONTESTAÇÃO PROVAS (Recursos; embargos de declaração; SENTENÇA apelação) EXECUÇÃO DA SENTENÇAFigura 12
  • 144. 148 Capítulo VI - O Caminho dos Autos AÇÃO DE EXECU ÇÃ O PETIÇ ÃO IN ICIAL + CDA (Certidão de Dívida Ativa) CITAÇÃO PARA PAG AM ENTO DE DÍVID A (Prazo: 5 dias) DÍVIDA PAG A NO DÍVIDA NÃO PA GA: PRAZO (Extinção do feito e arquivamento dos autos) EM B A R G O S À EXECUÇÃO SENTENÇA RECURSO: apelaçãoFigura 13
  • 145. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 149 AÇÃO O RDINÁR IA P R IN C IPA IS P R O C E D IM E N TO S PETIÇÃO INICIAL (Pedido do autor) PARTE I CITAÇÃO O CAMINHO DOS AUTOS (Cópia da petição inicial e dos documentos apresentados pelo autor para o réu saber Capítulo VI do que é acusado/cobrado) CONTESTAÇÃO (Resposta do réu) AUDIÊNCIA (Tentativa de conciliação) (Produção de prova testemunhal e de perícia) (Recursos; embargos de SENTENÇA declaração; apelação) EXECUÇÃO DA SENTENÇA (Após decididos todos os recursos possíveis)Figura 14
  • 146. 150 Capítulo VI - O Caminho dos Autos AÇÃO PENAL PRIVA DA INQUÉRITO QUEIXA CRIME (1 ) + TESTEM UNHAS DE ACUSAÇÃO JUIZ REJEITA NO TRIB U NA L: A QUEIXA-CRIME Habeas C orpus: pede a rejeição da queixa-crim e NO TRIB U NA L: e o trancam ento Recurso em da ação. sentido estrito: pede que a queixa-crim e seja aceita.Figura 15
  • 147. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 151 M ANDADO DE SEGUR ANÇA/M S PETIÇÃO INICIAL E DOC UMENTOS COM PROB ATÓ RIOS (Pedido do impetrante) PARTE I LIMINAR (Medidas cabíveis: agravo de instrumento; (Decisão provisória O CAMINHO DOS AUTOS atendendo o pedido suspensão de segurança) do impetrante) Capítulo VI NOTIFICAÇÃO (Cópia da petição inicial e documentos enviados ao impetrado para justificar os seus atos) LIMINAR (Medidas cabíveis) PARECER DO MPF (Sobre o pedido do impetrante) (Recurso: embargos de declaração; apelação; 1.ª Instância (apresentados SENTENÇA perante o juíz ou perante o Presidente do Tribunal. Outra medida cabível: suspensão de segurança)Figura 16
  • 148. 152 Capítulo VI - O Caminho dos Autos M EDIDA C AUTELAR PETIÇÃO INICIAL Medida cabível: agravo de LIM INAR instrumento no Tribunal CITAÇÃO CONTESTAÇÃO LIM INAR PROVAS SENTENÇAFigura 17
  • 149. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 153 2ª IN STÂ N C IA (TR IB U NA IS) FA S E S D O P R O C E S S O PROTOCOLO -Processo Originário -Processo Recursal PARTE I * Todas as turmas são especializadas e DISTRIBUIÇÃO O CAMINHO DOS AUTOS compostas por quatro desembargadores. (ELETRÔNICA) Quando uma ação chega à Distribuição, ela é sorteada para um dos desembarga- Sorteio* do relator, dores da Turma especializada na matéria observando-se o Capítulo VI que o processo discute. tipo de matéria RELATOR 1.º Análise do pedido da parte 2.º Elaboração de relatório e voto 3.º Inclusão na pauta de julgamento JULG AM ENTO (Sessão de) Três desembargadores votam; o primeiro é o relator. ACÓRDÃO Decisão a que os três desem- bargadores chegarem sobre o processo, pode ser a mesma do relator, ou não. . RECURSO - Embargos de Declaração; - Embargos InfringentesFigura 18
  • 150. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 155 CAPÍTULO VII PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Com relação aos procedimentos de leis especiais, va-mos lembrar aqui apenas os que tratam do usucapião, cri- PARTE Imes de abuso de autoridade, crimes contra a economia po- PROCEDIMENTOS ESPECIAISpular, tóxicos, lavagem de dinheiro e crimes de imprensa. Capítulo VII1 USUCAPIÃO A ação de usucapião é mais conhecida como aquela quepermite a uma pessoa obter o título de propriedade de umterreno e respectivo imóvel após longos anos de ocupação.Mas o usucapião também pode ocorrer pela posse de bensmóveis, como, por exemplo, uma jóia. Portanto, é útil saberalgumas de suas peculiaridades, a começar pelo conceito.
  • 151. 156 Capítulo VII - Procedimentos Especiais1.1 Conceito Usucapião é a aquisição de domínio ou de um direitoreal sobre coisa alheia, mediante posse mansa e pacífica,durante o tempo estabelecido em lei (J.Carlos de M.Salles). A definição de J.Salles amolda-se perfeitamente aostermos do antigo Código Civil e sofreu pequenas altera-ções no novo Código Civil, que entrou em vigor no dia11.01.2003. A “posse mansa e pacífica” entendida como posse semoposição (art.550 do antigo Código Civil) ou posse nãocontestada (art.551 do mesmo código), de que se pode pre-sumir a inércia do proprietário, pelo atual Código Civil emvigor, surge como posse sem interrupção nem oposição,ou posse contínua e incontestada. A “coisa alheia” a que se refere a definição de J. Salles,pode ser entendida como bens móveis e imóveis. O Códi-go Civil atual trata a aquisição de propriedade de bens imó-veis, por usucapião, nos artigos 1238/1244 e de bens mó-veis, como, por exemplo, jóias, nos artigos 1260/1262.1.2 A função social Todo bem móvel ou imóvel deve ter uma função so-cial; se o dono não cuida do bem que tem, gera oportu-
  • 152. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 157nidade para que outro cuide. Essa posse, quando écontínua e sem oposição acaba configurando umasituação de fato. Para a comunidade é conveniente que essa situação defato se transforme em situação de direito, evitando confli-tos e discórdias entre seus membros. Alguns autores, como Tupinambá Miguel C. do Nas-cimento, remetem o princípio da função social da terra àcolonização do Brasil. Segundo ele, a Carta Régia, de 20 denovembro de 1530, trazida de Portugal por Martim Afonsode Souza, concedia o domínio da terra brasileira, divididaem sesmarias, sob a condição de “uso” (ser ocupada e ser PARTE Iprodutiva) e que, assim, prolongaria sua posse aos descen- PROCEDIMENTOS ESPECIAISdentes. Capítulo VII1.3 Prazos O novo Código Civil, promulgado em 10 de janeirode 2002 (Lei 10.406), que entrou em vigência a partir de11 de janeiro de 2003, manteve o princípio da função so-cial do imóvel e promoveu poucas alterações na legislaçãoanterior. O capítulo I, Da Propriedade em Geral, o parágrafo 1ºdo artigo1228, estabelece expressamente que “o direito depropriedade deve ser exercido em consonância com as suas
  • 153. 158 Capítulo VII - Procedimentos Especiaisfinalidades econômicas e sociais (...)”. Os artigos 1238 a 1244 tratam do usucapião de bensimóveis, estabelecendo condições e prazos, de 5 a 15 anos,para que a posse “sem interrupção nem oposição” justifiqueo título de propriedade. Os artigos 1260 a 1262 estabelecem os prazos, de3 a 5 anos, e as condições para que a posse “contínua eincontestada” de bens móveis se transforme em pro-priedade. USUCAPIÃO BENS MÓVEIS e BENS IMÓVEIS PRAZOS 15 anos 10 anos 5 anos 3 anos Se a posse se prolongar Se a posse for contí- Bens Móveis por cinco anos, sem ser contestada nua e sem contesta- ção, com justo título e boa-fé Se a posse Se o pos- Área rural – se não for pro- for sem in- suidor mo- prietário de outro imóvel, terrupção rar no lo- rural ou urbano, e morar, cal, ou ti- sem interrupção nem opo- nem oposi- Bens Imóveis ver realiza- sição, em área não superi- ção do obras or a 50 hectares, tornando- ou servi- a produtiva por seu traba- ços de ca- lho ou de dua família. ráter pro- Área urbana – se usar dutivo na como sua moradia, ou de proprieda- sua família, área de até de 250 m2 e não for proprietá- rio de outro imóvel em zona urbana ou rural
  • 154. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 1592 CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Os crimes de abuso de autoridade são definidos pelaLei n.º 4.898, de 9.12.65, constando como figuras crimi-nais a prisão ilegal, o constrangimento ilegal, o atentado àincolumidade física, à liberdade de locomoção, à inviolabilidadedo domicílio, ao sigilo de correspondência etc. Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, ofuncionário público, em sentido amplo, ou seja, todo aque-le que exerce cargo, emprego ou função pública, de nature-za civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem re-muneração. PARTE I PROCEDIMENTOS ESPECIAIS3 CRIMES CONTRA A ECONOMIA Capítulo VII POPULAR Os crimes contra a economia popular são definidospela Lei n.º 1.521, de 26.12.51, que descreve várias figuraspenais, como a sonegação de mercadorias, a transgressão aotabelamento de preços, a fraude em pesos e medidas, a des-truição de matéria-prima com o fim de causar alta de pre-ços, gestão fraudulenta de bancos etc. A pena, em todos os crimes, é de detenção e multa.
  • 155. 160 Capítulo VII - Procedimentos EspeciaisA competência nos crimes contra a economia popular édo juiz singular estadual, com recurso para os tribunaisestaduais.4 TÓXICOS A Lei n.º 6.368, de 21.10.76, trata da prevenção erepressão às drogas causadoras de dependência física oupsíquica. Como figuras básicas da lei, na repressão, en-contra-se o traficante e o usuário-portador. A fase policialé sigilosa, ficando a critério do juiz a manutenção do sigi-lo, uma vez instaurada a ação penal. O laudo provisóriode constatação da substância deve ser apresentado até adenúncia, e o definitivo, até a audiência. Há necessi-dade de exame de dependência, se o réu se declararviciado. O período previsto para instrução vai de 38 a76 dias. Em 11 de janeiro de 2002 foi editada a Lei nº10.409,que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização,o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilíci-tos de drogas que causem dependência física ou psíquica.Depois dessa lei ser votada e aprovada pelo Congresso, aoser submetida ao Presidente, vários artigos foram vetados,dificultando sua aplicação, de tal forma que, na prática, a
  • 156. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 161Justiça ainda tem decidido com base na Lei n.º 6.368, de21.10.76.5 LAVAGEM DE DINHEIRO (crime organizado) A “lavagem de dinheiro”, decorrente em grande partedo tráfico de drogas, vem movimentando um volume dedinheiro tão alto que já se admite que as organizações cri-minosas estão se transformando em organizaçõestransnacionais. A ação dessas organizações, no mundo, faz- PARTE Ise sentir na administração pública, nas atividades comerci- PROCEDIMENTOS ESPECIAISais e financeiras, de tal forma que o combate a essa forma decriminalidade tem sido objeto de acordos internacionais, Capítulo VIIcomo a Convenção de Viena (1988) e de esforços conjun-tos de toda a comunidade internacional. No Brasil, o crimede lavagem de dinheiro é previsto pela Lei 9.613, de 3/3/1998. Com a edição da Lei 10.467, em 12 de junho de 2002,foi alterada a Lei de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Di-reitos e Valores, com a inclusão do inciso VIII ao art. 1º. A nova lei prevê como crime a prática de corrupçãode funcionários públicos estrangeiros por brasileiros em tran-
  • 157. 162 Capítulo VII - Procedimentos Especiaissações comerciais internacionais. Ela é resultado da Con-venção para o Combate à corrupção de funcionário públi-co estrangeiro em transações comerciais internacionais,assinada em 17 de dezembro de 1997, em vigor desde 15de fevereiro de 1999. A Lei 10.467 considera como funcionário público es-trangeiro toda pessoa que exerce cargo, emprego ou fun-ção pública em entidades estatais ou representações diplo-máticas, mesmo que a atividade seja temporária ou semremuneração; pessoas que trabalhem em empresas con-troladas, direta ou indiretamente, pelo poder público deoutro país, e pessoas que trabalhem em organizações pú-blicas internacionais.6 CRIMES DE IMPRENSA Os crimes de imprensa definidos pela Lei n.º 5.250,de 9.2.67, são divididos em duas classes. Na primeira,estão classificados os crimes contra a ordem pública ou adivulgação de segredo de Estado; na segunda, estão men-cionados os crimes contra a honra (calúnia, difamação,injúria). O autor do escrito ou da transmissão responde pelo
  • 158. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 163crime. Não havendo identificação do autor, responde o di-retor ou o redator-chefe do jornal, ou o gerente ou o pro-prietário do veículo de comunicação. A responsabilidadepenal, nesses casos, é sucessiva. A queixa ou representação deve ser apresentada den-tro de três meses da data da publicação ou da transmissão.A prescrição da ação ocorre após dois anos da divulgaçãoou transmissão incriminada. E a prescrição da execuçãoocorre no dobro do prazo da pena de detenção aplicada. O jornalista profissional tem direito a prisão especialantes da condenação definitiva, e, no caso de condenação,a pena privativa de liberdade é cumprida em estabeleci- PARTE Imento distinto dos que são destinados a réus de crime co- PROCEDIMENTOS ESPECIAISmum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário oucarcerário. Capítulo VII Seguem breves comentários sobre a Lei de Imprensa eos principais abusos previstos por ela.6.1 Lei de Imprensa - Comentários A primeira tentativa, no Brasil, para evitar eventuaisexageros da imprensa ocorreu em 1833, ainda no Im-pério. Naquele ano foi elaborado um projeto de lei que foi
  • 159. 164 Capítulo VII - Procedimentos Especiaissubmetido à deliberação das Câmaras. Nesse projeto, ointeressado em publicar qualquer periódico ou folheto de-veria prestar uma caução, exigindo-se, também, que to-dos os escritos fossem assinados com o nome e o cognomedo autor, com declaração de emprego, residência e quali-dade do eleitor. Desnecessário dizer que tal projeto en-controu forte oposição. Em 18 de março de 1837, um decreto governa-mental definiu as providências indispensáveis à consti-tuição do processo criminal. Ele definiu os limites daculpa, considerando como corpo de delito o escritoincriminado, e regulamentou a ordem de substituiçãodos responsáveis pelos eventuais abusos: impressor, edi-tor, autor e vendedor.6.1.1 O crime como fato As Constituições brasileiras, de 1946 a 1988, têm as-segurado a liberdade de manifestação do pensamento. Por-tanto, ainda que se considere a imprensa como veículo detransmissão de idéias e pensamentos, o crime só se configu-ra quando um ato, uma palavra, ou um escrito provoca aalteração da ordem pública ou a lesão do direito privado,isto é, transforma-se num fato concreto cujos efeitos forampretendidos pelo agente.
  • 160. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 1656.1.2 Delitos praticados “pela imprensa” e “por meio da imprensa” Em algumas legislações mais antigas, distinguiam-seduas categorias de crimes relacionados à imprensa, incluin-do-se, na primeira, as transgressões de preceitos aoordenamento e polícia da imprensa e, na segunda, as lesõesde direito que apresentassem o caráter de delito com corres-pondência no código penal. Os crimes da primeira categoria teriam caráter pre-dominantemente contravencional, não passando de merasdesobediências, sem correspondência com os tipos do Có-digo Penal, como, por exemplo, a falta de publicação do PARTE Inome do diretor-responsável. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Na segunda categoria seriam incluídos os delitos co-muns praticados por meio da imprensa: verbi gratia, a calú- Capítulo VIInia, a difamação; enfim, todas as figuras delituosas previstaspelo Código Penal.6.1.3 Delitos de imprensa e os delitos comuns Existe diferença entre os delitos de imprensa e os deli-tos comuns? O assunto é polêmico. Darcy Arruda Miranda, em seu livro “Comentários àLei de Imprensa”, traça um panorama das diversas tendên-cias sobre o assunto no Brasil e no exterior. Assim, ele re-
  • 161. 166 Capítulo VII - Procedimentos Especiaiscorre a G.Natale, Silvio Ranieri, Jacques Bourquin, R.VonIhering, Rui da Costa Antunes, entre outros (obras citadasno Índice Bibliográfico). De um lado estão os autores que não consideram “suigeneris” os delitos cometidos por meio da imprensa. Elesdizem que esse argumento serviu a governos autoritáriosque editavam leis repressivas para impedir o trabalho da im-prensa. Esses autores e a legislação de muitos países inclu-em os delitos de imprensa na legislação penal comum. De outro lado estão os autores que consideram os de-litos de imprensa “sui generis”. Eles admitem que a difama-ção, por exemplo, é a mesma quer seja praticada por meioda imprensa ou por outro meio qualquer. A diferença, di-zem, é que no tratamento do delito de imprensa, predominao critério de utilidade política, isto é, o interesse dacoletividade. Jacques Bourquin destaca o largo alcance das idéiasdifundidas pela imprensa. Ele explica que a calúnia dirigidapor carta de uma pessoa a outra não pode equiparar-se àqueladifundida por milhares de exemplares impressos. Admiteque essa natureza particular da imprensa exigiria sançõesespeciais e mais severas, que se tornariam menos graves quan-do se tivesse em conta a missão que ela deve cumprir e ascondições difíceis dos que fazem um jornal.
  • 162. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 167 Esses autores concluem que, “é incontestável que a im-prensa representa o pulmão através do qual os povos respi-ram e qualquer restrição que se lhe oponha, e não seja dita-da pelo interesse coletivo, pode ser o prenúncio do predo-mínio da força sobre o direito”. O Brasil, assim como a França, a Itália e o Uruguai,inclui os delitos de imprensa na categoria “sui generis” e possuiuma “lei especial de imprensa”.6.1.4 Corpo de delito e lesão moral G. Natale considera que o “corpo de delito” nos cri-mes de imprensa é “imaterial”. Segundo ele, examinando PARTE Ia injúria com o critério de uma lesão pessoal, ela apresen- PROCEDIMENTOS ESPECIAISta, nitidamente, dois elementos constitutivos do crime: aintenção de lesar a integridade pessoal de outrem (elemento Capítulo VIImoral, dolo), e a lesão efetivamente produzida (elementomaterial). No caso da injúria, Natale diz que se pode verificar oefeito do elemento moral, mas o elemento material, aque-le sem o qual não se pode avaliar a importância do fatocriminoso, não se vê nem se toca. “Ele existe, porém, econsiste naquela profunda lesão moral, que a palavra inju-riosa produziu na consciência da pessoa ofendida”, con-clui Natale.
  • 163. 168 Capítulo VII - Procedimentos Especiais6.1.5 Direito e suscetibilidade Von Ihering diz que, além da existência material, ohomem possui uma existência moral, que ele defende como direito. Ele ressalta que “aquele que for atacado em seudireito, deve resistir”, sendo isso um dever para consigomesmo. No entanto, é prudente não confundir direito comsuscetibilidade, honra com amor-próprio, ofensa com a nar-ração da verdade.· Suscetibilidade é um estado emocional provo- cado por estímulo exterior e que se caracteriza como reação moral, porém sem reflexos sobre o direito.· Honra é o conjunto de virtudes sadias e boas qualidades que emolduram a pessoa humana, credenciando-a ao res- peito dos seus semelhantes.· Amor próprio é um sentimento de auto-perfei- ção insuscetível de desmerecimento; é uma espé- cie de vaidade pessoal que se não confunde com a honra.· Ofensa é o ataque ilícito à honra, provocando o deslus- tre social do ofendido.· Verdade é o fato provado, que pode melindrar o indiví- duo, desintegrar-lhe a personalidade moral, sem ofendê- lo no sentido legal.
  • 164. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 1696.1.6 Publicação tendenciosa e afrontosa O fato verdadeiro também pode se constituir em in-júria ou difamação, quando ele não tem o menor interes-se para a coletividade e é revelado ou realçado com malig-nidade. Assim, a ofensa divulgada em jornais ou periódicospode constituir-se em difamação e injúria quando a notí-cia, mesmo sendo verdadeira, é exagerada, tendenciosa ouafrontosa. O exagero constitui-se em dolo quando altera a verda-de, ampliando a parte descritiva com expressões que tor-nem ridícula a pessoa visada, deformando os fatos, ou ex- PARTE Ipondo-a ao desprezo público. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Notícia tendenciosa é considerada aquela que “emborasendo verdadeira e não exagerada, é, entretanto, difundida Capítulo VIIe comunicada de modo sugestivo, visando a atingir fim di-verso do que aparenta”. (Ranieri) Diz-se que é afrontosa uma publicação que visadiretamente a uma pessoa, com o fim deliberado de macular-lhe a honra.6.1.7 Lei de imprensa e ação penal A Lei de Imprensa prevê o exercício da ação penal pú-blica, ação penal privada e da ação penal privada subsidiária.
  • 165. 170 Capítulo VII - Procedimentos Especiais A ação será instruída pela prova da conduta tidapor ofensiva, podendo ser um exemplar do jornal ououtro periódico, ou a notificação à emissora de rádioou televisão para não destruir os textos ou gravaçõesdo programa do qual constou a manifestação tida porofensiva. A notificação, que se realiza no caso de emissoras,está voltada para a apreensão da prova que configurará ocorpo de delito. Este será, se necessário, submetido à perí-cia para afastar eventuais dúvidas sobre a autenticidade deseu conteúdo no momento da gravação, do manuseio etambém da guarda de textos, e poderá ser submetido àtranscrição. O objetivo da notificação é preservar o corpo de deli-to, ela deve ser realizada o mais rápido possível pelo inte-ressado, pois a Lei de Imprensa determina que as empre-sas emissoras de radiodifusão e televisão conservem ostextos de seus programas pelo prazo de 60 dias, e peloprazo de 20 ou 30 dias as gravações de debates, entrevistasou outros programas que não correspondam a textos pre-viamente escritos.6.1.8 Escrito original ou reproduzido Para instruir a ação penal não há necessidade de se apre-
  • 166. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 171sentar o escrito original. A lei não distingue entre escritooriginal e reprodução.6.1.9 O delito consumado Considera-se consumado o delito de imprensa quan-do ocorre a sua publicidade, isto é, quando a informaçãotorna-se pública. No caso de jornais e periódicos, por exem-plo, a publicidade surge no momento em que o jornal éposto à venda, no momento em que é iniciada a sua distri-buição. Atualmente, pela Lei 5.250/67 (art.42), o lugar do PARTE Idelito, para determinação da competência territorial, será PROCEDIMENTOS ESPECIAISaquele em que for impresso o jornal ou periódico, ou olocal do estúdio do permissionário ou concessionário do Capítulo VIIserviço de televisão e radiodifusão, bem como o da admi-nistração principal da agência noticiosa.6.1.10 Crime continuado Para que o delito seja continuado, é necessário que arepetição do escrito ou divulgação ofensiva não tenhapor fundamento o mesmo fato, porque, então, o delitoserá um só.
  • 167. 172 Capítulo VII - Procedimentos Especiais6.2 Principais abusos previstos em lei Segundo a Lei de Imprensa atual são considerados abu-sos no exercício da liberdade de imprensa:a) Fazer propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe (arts.1º, §1º, e 14);b) Publicar ou divulgar: I – segredo de Estado, notícia ou informação relativa à preparação da defesa interna ou externa do País, desde que o sigilo seja justificado como necessário, mediante norma ou recomendação prévia determinando segredo, confidência ou reserva; II – notícia ou informação sigilosa, de interesse da segu- rança nacional, desde que exista, igualmente, norma ou recomendação prévia determinando segredo, confidên- cia ou reserva (art.15);c) Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados, que provoquem: I – perturbação da ordem pública ou alarma social; II – desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédi- to de instituição financeira ou de qualquer empresa, pessoa física ou jurídica; III – prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distri-
  • 168. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 173 to Federal ou do Município; IV – sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro (art.16);d) Ofender a moral pública e os bons costumes (art.17);e) Divulgar, por qualquer meio e de forma a atingir seus objetivos, anúncio, aviso ou resultado de loteria não au- torizada, bem como do jogo proibido, salvo quando a divulgação tiver por objetivo inequívoco comprovar ou criticar a falta de repressão por parte das autoridades res- ponsáveis (art.17, parágrafo único);f ) Obter ou procurar obter, para si ou para outrem, favor, dinheiro ou outra vantagem para não fazer ou impedir PARTE I que se faça publicação, transmissão ou distribuição de PROCEDIMENTOS ESPECIAIS notícias (art.18), que, mesmo expressadas por desenho, figura, programa ou outras formas capazes de produzir Capítulo VII resultados, for desabonadoras da honra e da conduta de alguém (§1º).g) Fazer ou obter que se faça, mediante paga ou recompen- sa, publicação ou transmissão que importe em crime pre- visto na lei (art.18, §2º);h) Incitar à prática de qualquer infração às leis penais (art.19) ou fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime (§2º);i) Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato defi-
  • 169. 174 Capítulo VII - Procedimentos Especiais nido como crime (art.20) ou, sabendo falsa a imputa- ção, reproduzir a publicação ou transmissão caluniosa (§1º);j) Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo a sua re- putação (art.21);k) Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro (art.22).
  • 170. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 175 CAPÍTULO VIII INSTRUMENTOS DE TUTELA DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES São ações colocadas à disposição das pessoas para a de-fesa de seus direitos e garantias de índole constitucional oulegal. Por meio das ações, o Judiciário toma conhecimentodos conflitos e os decide, fazendo operar a funçãojurisdicional com a finalidade de garantir a paz social. Segue rápido perfil de alguns dos principais instrumen-tos de garantia dos direitos conferidos aos cidadãos. PARTE I DOS DIREITOS DA LIBERDADE INSTRUMENTOS DE TUTELA1 MANDADO DE SEGURANÇA Capítulo VIII É um instrumento de defesa de direitos, líquidos e cer-tos, voltado para o interesse pessoal de quem teve violado
  • 171. 176 Capítulo VIII - Instrumento de Tutela dos Direitos e das Liberdadesesses direitos, ou esteja em perigo iminente de sofrer essaviolação. Entende-se por direito líquido e certo aquele de-monstrado de plano, sem necessidade de se desenvolver ne-nhuma atividade probatória, pois aquele é provado de iní-cio por meio de documento. É impetrado sempre que o responsável pela ilegalidadeou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pes-soa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, ediretamente contra a autoridade coatora, aquela que podecorrigir o ato inquinado de ilegal e lesivo aos direitos daparte impetrante. O prazo para impetração da ação é de 120 dias, a par-tir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O mandado de segurança pode ser individual, quandoimpetrado na defesa de direito singular e próprio de umaou mais pessoas; e coletivo, quando impetrado para a defe-sa dos direitos de toda uma coletividade, podendo a açãoser ajuizada por partido político com representação no Con-gresso Nacional e por organização sindical, entidade de classeou associação legalmente constituída e em funcionamentohá pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seusmembros ou associados. É possível conceder medida liminar em mandado desegurança quando razoáveis as razões do pedido e se o direi-
  • 172. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 177to do impetrante correr o risco de perecimento, se não forde pronto acautelado. Quer dizer, presentes os pressupostosdo fumus boni juris, a fumaça do bom direito, e dopericulum in mora, do perigo da demora, impõe-se a con-cessão da liminar.2 HABEAS CORPUS É destinado, exclusivamente, à proteção do direitolíquido e certo de ir e vir, ou de permanecer, e será conce-dido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado desofrer violência ou coação em sua liberdade de locomo-ção, por ilegalidade ou abuso de poder. Como protegeapenas esse direito, somente será deferido para as pessoasfísicas e não para as jurídicas, podendo estas impetrar aordem em favor daquelas. A concessão da ordem exige quea violação da liberdade se dê por ilegalidade, prática deato contrário à lei, como no caso de um síndico que proí- PARTE I DOS DIREITOS DA LIBERDADEba morador do prédio de ter acesso à laje de cobertura INSTRUMENTOS DE TUTELApara reparar antena de seu rádio; ou abuso de poder, que Capítulo VIIIpressupõe ato de autoridade, como no caso de prisão depessoa sem motivo ou sem ordem legal de autoridade com-petente.
  • 173. 178 Capítulo VIII - Instrumento de Tutela dos Direitos e das Liberdades3 AÇÃO POPULAR Estabelece a Constituição Federal (art. 5.º, LXXIII)que “qualquer cidadão é parte legítima para propor açãopopular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio públicoou entidade de que o Estado participe, à moralidade admi-nistrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ecultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isentode custas judiciais e do ônus da sucumbência”. A ação popular constitui-se em eficiente instrumentode controle pelo cidadão dos passos da administração pú-blica, visando a proteção do interesse coletivo de uma co-munidade, podendo ser ajuizada por qualquer cidadão, quedeve ser entendido como aquele no exercício pleno de seusdireitos políticos, sendo, pois, eleitor e em dia com as suasobrigações eleitorais.4 MANDADO DE INJUNÇÃO Será concedido sempre que a falta de normaregulamentadora torne inviável o exercício dos direitos eliberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes ànacionalidade, à soberania e à cidadania. Qualquer pessoa
  • 174. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 179está legitimada para a sua proposição, desde que a ausênciade norma de regulamentação de uma certa matéria estejatornando inviável a fruição de um direito legítimo seu, deuma liberdade ou de uma prerrogativa constitucional. Cum-pre anotar que só cabe essa ação contra pessoa jurídica dedireito público, pois apenas esta é capaz de violar os direitosprevistos na norma constitucional de regência (art. 5.º,LXXI).5 HABEAS DATA Estabelece a Constituição (art. 5.º, LXII) que “conce-der-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento deinformações relativas à pessoa do impetrante, constantes deregistros ou bancos de dados de entidades governamentaisou de caráter público; b) para a retificação de dados, quan-do não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ouadministrativo”. PARTE I DOS DIREITOS DA LIBERDADE O seu objetivo é o de assegurar o acesso de todos aos INSTRUMENTOS DE TUTELAdados que o Poder Público ou entidades de caráter público Capítulo VIIItenham a respeito dos interessados, sendo, pois, destinadoapenas ao conhecimento das informações do próprioimpetrante e não de terceiros. Por último, o interesse do
  • 175. 180 Capítulo VIII - Instrumento de Tutela dos Direitos e das Liberdadesimpetrante pode ser apenas o de conhecer referidos dadosou informações, bem como o de conseguir a retificação de-les, quando inexatos ou incompletos.6 AÇÃO CIVIL PÚBLICA A Lei n. 7.347/85 disciplina a ação civil pública deresponsabilidade por danos causados ao meio ambiente, aoconsumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interes-se difuso ou coletivo. A ação civil pública poderá ser proposta pelo Ministé-rio Público, pela União, pelos Estados e pelos Municípios.Poderá ser proposta ainda por autarquia, empresa pública,fundação e sociedade de economia mista. Associações cons-tituídas há pelo menos um ano, tendo entre suas finalida-des institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consu-midor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou aopatrimônio artístico, estético, histórico, turístico epaisagístico também possuem legitimidade ativa. A ação civil pública passou a significar não só aquelaproposta pelo Ministério Público, como também a propos-ta pelos demais legitimados ativos do art. 5.º da Lei n. 7.347/
  • 176. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 18185, dentre eles as entidades estatais, autárquicas, paraestataise as associações, desde que seu objeto seja a tutela de inte-resses difusos. Exemplo disso é a propositura de ação porentidade de defesa do meio ambiente em face de empresade incorporação imobiliária, que pretenda edificar em áreaconsiderada de preservação ambiental. Referida ação presta-se, ainda, à defesa de direitosdifusos, como aqueles que interessam a toda uma comuni-dade e têm natureza indivisível (por exemplo, a poluição doar e das águas); ou, ainda, para a defesa de interesses coletivos,que são aqueles de natureza indivisível e de titularidade deum grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si por uminteresse comum. PARTE I DOS DIREITOS DA LIBERDADE INSTRUMENTOS DE TUTELA Capítulo VIII
  • 177. PARTE II
  • 178. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 185 PARTE II GLOSSÁRIO GLOSSÁRIO AA quo – Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre; diesa quo é o dia em que começa a contagem de um prazo.Abandono de processo – ocorre quando o processo fica pa-ralisado por mais de um ano, em virtude de negligência daspartes (art. 267, II, Código de Processo Civil), ou por maisde trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III, Códi-go de Processo Civil).Absolvição sumária – absolvição antecipada que ocorre nafase inicial do processo nos crimes de competência do Tri-bunal do Júri, quando o juiz deixa de pronunciar o réu porreconhecer que ele agiu em legítima defesa, em estado denecessidade, no exercício regular de direito, em estrito cum-primento de seu dever legal, ou, ainda, se ficar provado queera inimputável.Ação – direito subjetivo público da parte interessada de de-
  • 179. 186 GLOSSÁRIOduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê aprestação jurisdicional.Ação cautelar – é a destinada à proteção urgente e provisó-ria de um direito.Ação civil – é aquela por meio da qual se tem por fim obterum provimento de natureza civil, ou seja, pertencente à áreafamiliar, sucessória, obrigacional, contratual ou real.Ação civil pública – proposta pelo Ministério Público ououtras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para protegero patrimônio público e social, o meio ambiente, o consu-midor, ou, ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos,visando obter a reparação de danos.Ação cominatória – visa à condenação do réu a fazer ounão fazer alguma coisa, sob pena de pagamento de multadiária (arts. 287, 644 e 645, CPC).Ação constitutiva – tem por finalidade criar, modificar ouextinguir um estado ou relação jurídica.Ação de conhecimento – tem como finalidade reconhecero direito do autor.Ação de execução – visa ao cumprimento forçado de umdireito já reconhecido.Ação declaratória – limita-se a declarar a existência ou
  • 180. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 187 PARTE IIinexistência de relação jurídica ou de autenticidade ou falsi-dade de um documento (art. 4.º, CPC). GLOSSÁRIOAção declaratória incidental – serve para pedir que se jul-gue uma questão prejudicial referida no processo. Questãoprejudicial é a que não está em julgamento, nem faz partedo mérito, mas que se coloca como antecedente lógico dadecisão a ser proferida e poderá, por si só, ser objeto de umprocesso autônomo (arts. 5.º e 325, CPC).Ação dúplice – é a ação na qual o réu pode deduzir umapretensão em face do autor, na própria contestação. Exem-plos: ação de prestação de contas, ação de divisão e de de-marcação e ações possessórias.Ação incidental – é proposta no curso de outra ação, já emandamento, e com ela passa a caminhar, dentro do mesmoprocesso, para decidir questões prejudiciais. Exemplo: exi-bição de documentos com vistas a comprovar o direito dis-cutido na ação principal.Ação monitória – é a ação própria para reclamar pagamen-to em dinheiro, ou entrega de coisa móvel ou fungível (aquiloque é suscetível de substituição por bem da mesma espécie,quantidade ou qualidade), com base em prova escrita semeficácia de título executivo.Ação penal – é aquela de titularidade do Ministério Públi-co, quando incondicionada, com a finalidade de processare julgar os autores de delitos penais.
  • 181. 188 GLOSSÁRIOAção popular – é aquela que visa a anulação de ato lesivo aopatrimônio público ou de entidade de que o Estado partici-pe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aopatrimônio histórico e cultural, podendo ser proposta porqualquer cidadão (art. 5.º, LXXIII, da CF; Lei n. 4.717, de29.06.65).Ação rescisória – é destinada a desconstituir ou revogaracórdão ou sentença de mérito transitada em julgado (art.485, CPC). O prazo para a sua interposição é de dois anos(art. 495, CPC).Acareação – ato de confrontar duas ou mais pessoas cujosdepoimentos foram contraditórios, para que possam ser re-solvidas as divergências.Ações ordinárias – são aquelas que observam um procedi-mento corriqueiro, comum a todas, sem qualquer cauteladiferenciada ou alguma forma especial de seqüência, provaou atuação das partes.Acórdão – decisão proferida por tribunal (art. 163, CPC).Ad hoc – para isto, para fim determinado; pessoa nomeada, emcaráter transitório, para exercer uma determinada função.Ad judicia – para fins judiciais, para o foro; procuração adjudicia.Ad quem – Juízo ad quem é aquele para o qual se recorre.
  • 182. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 189 PARTE IIAdjudicação – ato judicial em que o credor recebe a coisapenhorada em pagamento de seu crédito. Só cabe se na pra-ça ou leilão não houve nenhum licitante (arts. 708 e 714, GLOSSÁRIOCPC).Administração direta – conjunto de órgãos ligados direta-mente aos governos da União, dos Estados, do Distrito Fe-deral e dos Municípios.Administração indireta – conjunto de órgãos dotados depersonalidade jurídica própria e criados para a consecuçãode um objetivo específico do Estado, como as autarquias, asfundações públicas, as empresas públicas e as sociedades deeconomia mista.Aduzir – oferecer ou trazer alegações em geral, apresentarprovas, testemunhos.Agravo – recurso que cabe de decisões interlocutórias ou,no segundo grau, de decisões diferentes de acórdãos. Háagravo de instrumento, agravo retido, agravo regimental eagravo propriamente dito (ou agravo, apenas).Agravo de instrumento – recurso que cabe das decisões, ouseja, dos atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resol-ve questão incidente, sem encerrá-lo (art. 522, CPC). Oprazo é de dez dias. Deve ser interposto diretamente notribunal competente (art. 524, CPC).Agravo regimental – recurso para rever decisão do relator
  • 183. 190 GLOSSÁRIOdo processo, do presidente de Turma, de Seção, ou dopresidente do Tribunal, na parte em que a pessoa se jul-gar prejudicada, para que o Plenário, a Seção ou a Tur-ma se pronuncie sobre ela, confirmando-a ou reforman-do-a.Agravo retido – modalidade de agravo em que o recursonão é processado, ficando apenas retido nos autos, para apre-ciação futura, por ocasião da apelação (art. 522, CPC).Ajuizar – propor uma ação, ingressar em juízo.Alegações – são manifestações escritas ou orais com funda-mentação jurídica, doutrinária ou jurisprudencial, em fa-vor de uma idéia ou pretensão ou em defesa ao direito quese nega.Alegações finais – última manifestação das partes, com ex-posição de fundamentos de fato e de direito, com a finali-dade de convencer o juiz a decidir de acordo com a suarespectiva pretensão.Alvará – autorização administrativa ou judiciária, para queseja feito ou praticado algum ato que é fiscalizado pelaAdministração Pública ou só pode ser praticado medianteautorização judicial.Âmbito jurídico – ponto principal ou núcleo de uma ques-tão jurídica; algo que se discute dentro da esfera jurídica ede acordo com critérios legais.
  • 184. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 191 PARTE IIApelação – recurso que cabe da sentença, ou seja, do atopelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não omérito da causa (art. 513, CPC); o prazo é de 15 dias (art. GLOSSÁRIO508, CPC). A apelação ex officio, chamada de reexame ne-cessário, é aquela na qual o juiz, por força de lei, na própriasentença determina o reexame pelo tribunal.Apelante – aquele que apela de uma sentença que lhe foidesfavorável; e apelado é aquele contra quem se apelou, oadversário.Apensar – anexar ou incorporar, juntando à capa final dosautos, outros autos ou papéis.Argüição – acusação; arrazoado com que uma parte argu-menta contra a outra; ação de ouvir um candidato publica-mente, verificando seus conhecimentos.Arrazoar – discurso oral ou escrito dos litigantes, em juízo,que tem por finalidade a defesa de sua causa, apresentandoas alegações sobre a demanda.Arrematação – aquisição de bens levados a leilão em pro-cessos de execução; um leiloeiro apregoa e um licitante osadquire, pelo maior lance (art. 686, CPC).Arrestar – fazer ou decretar arresto, isto é, apreensão judi-cial de bens do devedor, como meio preventivo de garan-tir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida aquestão (art. 813, CPC).
  • 185. 192 GLOSSÁRIOArresto – medida cautelar que consiste na apreensão ante-cipada e provisória de bens do devedor (art. 813, CPC) paragarantia de seu credor.Arrolar – ato pelo qual se faz a discriminação de pes-soas ou coisas, colocando-as num rol ou lista; porexemplo, arrolamento de testemunhas, arrolamentode bens.Assistência – intervenção de terceiro no processo, para au-xiliar uma das partes (art. 50). Pode ser simples(envolvimento indireto) ou litisconsorcial (envolvimentodireto, devendo a sentença ser uniforme, tanto para o assis-tido como para o assistente).Assistente técnico – técnico indicado pela parte para acom-panhar perícia (art. 421, § 1.º, CPC).Audiência – sessão solene em que o juiz interroga as partes,ouve os advogados e as testemunhas e pronuncia o julga-mento.Audiência de instrução e julgamento – é a sessão em que ojuiz colhe as provas orais, recebe eventuais documentos, ouveo debate dos advogados e profere a sentença.Autarquia – é uma entidade de direito público, com perso-nalidade jurídica e patrimônio próprios, destinada à execu-ção de atividades destacadas da administração direta. Exem-plo: INSS, BACEN.
  • 186. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 193 PARTE IIAutor – todo aquele que demanda contra outrem em Juízopara exigir direito que julga lhe pertencer. GLOSSÁRIOAutuação – formação dos “autos” pelo escrivão, com a co-locação da petição inicial numa capa de cartolina, que con-terá também todas as demais peças subseqüentes, além dotermo lavrado nessa capa contendo o nome das partes, ojuízo, a espécie de ação, etc.Averbação – registro de alguma anotação à margem de ou-tra. Por exemplo, anotação de sentença de divórcio no Li-vro de Registro de Casamento e de Imóveis.Avocar – chamar a si, atribuir-se; chamar o juiz, a seu juízo,a causa que tramita em outro (“O juiz avocou o processo àsua comarca”).Avocatória – carta ou mandado, expedidos a pedido daspartes ou do próprio juiz, pelos quais o juiz chama ao seujuízo todas as causas conexas que tramitam noutro juízo,por serem de sua competência. BBaixar – ato de devolução dos autos do processo da autori-dade superior para uma inferior. CCaducar – perder a validade ou a força de um direito, emdecorrência do tempo; superado o prazo legal, o titular dodireito não mais poderá exercê-lo.
  • 187. 194 GLOSSÁRIOCalúnia – imputação falsa a alguém de fato definido comocrime (art. 138 do CP). A conduta é imputar, atribuir, afir-mar fato cometido por alguém, o qual há de ser definidocomo crime pela legislação em vigor.Câmaras – órgãos colegiados em que são divididos os tri-bunais e que têm competência para julgamento de causasou recursos.Caput – indica o início, a primeira parte de um artigo delei. Refere-se à primeira parte, ou à parte mais alta de umartigo de lei.Carência de ação – ausência do direito de agir decorrenteda falta de pressuposto processual ou de condição da ação(v. pressupostos processuais e condições da ação).Carta de citação – meio que serve para citar alguém por viapostal.Carta de ordem – requisição de diligência, por tribunal oupor membro de tribunal, a juiz de primeira instância (art.201, CPC).Carta de sentença – é uma coletânea de peças de um pro-cesso, que habilita a parte a executar provisoriamente asentença e que só é formada porque os autos principaissubirão à instância superior para conhecimento do recur-so da parte vencida, o qual não é dotado de efeitosuspensivo.
  • 188. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 195 PARTE IICarta precatória – ato pelo qual um juiz (deprecante) soli-cita a outro juiz (deprecado) a realização de determinadadiligência (art. 201, CPC). GLOSSÁRIOCarta rogatória – solicitação de diligência a autoridade ju-diciária estrangeira (art. 201, CPC).Carta testemunhável – modalidade de recurso, cabível con-tra as decisões em que o juiz denega recurso em ação crimi-nal ou contra a decisão que obsta à sua expedição e ao seuseguimento para o Tribunal.Caução judicial – é a garantia real (sobre bens) ou fidejussória(baseada “na palavra”, compromisso de pessoas, que é a fi-ança) de que, de um ato judicial que uma das partes querpraticar, resultará indenizada a parte contrária; pode serrequerida pelo interessado, mas, às vezes, é a própria lei quedetermina que alguém, para fazer algo, ou para promoverdeterminada ação, preste caução. Exemplo: o Código Civil,no art. 555, especifica que o proprietário tem direito deexigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a repara-ção necessária, quando este ameace ruína, bem como prestecaução pelo dano iminente.Certidão de objeto e pé (ou de breve relato) – certidão queretrata o andamento do processo, elaborada pela secretariado cartório judicial a pedido de parte interessada.Certidão negativa – é aquela cujo teor declara não ha-ver registro de algum ato ou fato, como, por exemplo,
  • 189. 196 GLOSSÁRIOexistência de dívida.Circunscrição – é a delimitação territorial para efeitos dedivisão administrativa de trabalho, definindo a área de atu-ação de agentes públicos.Citra petita – aquém do que foi pedido.Citação – ato processual escrito pelo qual se chama, porordem da autoridade competente, o réu, ou o interessado,para defender-se em juízo. Pode ser feita por mandado, se oréu ou o interessado estiver no território sujeito à jurisdiçãodo juiz que a ordenou; por carta precatória, se estiver forada jurisdição do magistrado processante; por carta rogatória,se a citação tiver de ser feita em outro país; ou por edital, seo réu estiver em local inacessível ou se a pessoa que tiver deser citada for incerta.Citação com hora certa – realizada quando o oficial de jus-tiça não consegue encontrar a pessoa a ser citada e tem aimpressão de que ela está esquivando-se; após procurá-lapor três vezes, ele marcará hora certa do dia subseqüente aoaviso para citá-la. Caso ela não se encontre, deixará contrafécom qualquer pessoa da família ou com vizinho.Citação ficta – também é designada citação presumida, porocorrer mediante edital ou com hora certa.Citação na execução – ato processual que dá início à execu-ção, quando o devedor é chamado para defender-se, sendo-
  • 190. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 197 PARTE IIlhe oferecida uma última oportunidade para cumprir a pres-tação devida. GLOSSÁRIOCitação pelo correio – ocorre por meio de carta citatóriaregistrada e expedida com aviso de recebimento para que,com a anexação desse aviso aos autos, fique comprovado orecebimento da citação pelo destinatário.Citação por carta de ordem – ordem do tribunal dirigida ajuiz que lhe seja subordinado para que este determine ocumprimento de uma citação.Citação por carta precatória – ato citatório que ocorre quan-do o réu ou o interessado mora em outra comarca e deve sercomunicado para defender-se em juízo. O juiz do processo,por não ter jurisdição na comarca onde a citação deve serefetuada, depreca ao juiz da comarca onde a citação deveser feita para que a providencie. O instrumento desse pedi-do feito por um juiz a outro da mesma categoria funcionalé a carta precatória.Citação por carta rogatória – ato processual solicitado porjuiz brasileiro, por via diplomática, a uma autoridade judi-ciária estrangeira, quando o réu ou o interessado esteja noexterior. Dá-se o mesmo nome para pedidos de juízes es-trangeiros a juízes brasileiros.Citação por edital – ocorre por aviso ou anúncio publicadona imprensa oficial ou particular, afixado na sede do juízo,ou divulgado pelo rádio, no caso de ser o réu desconhecido
  • 191. 198 GLOSSÁRIOou incerto, de se encontrar em local ignorado, incerto ou ina-cessível, ou, ainda, nos casos expressamente indicados em lei.Citação por mandado – feita pelo próprio oficial de justiça,não dispondo a lei de outro modo, no território da circuns-crição judiciária em que o juiz ordenador da diligênciacitatória exerce a jurisdição ou no de comarca contígua,quando fácil a comunicação e próximo o lugar onde residao citando ou onde ele possa ser encontrado.Citação por oficial de justiça – aquela feita pelo oficial dejustiça, por ordem do juiz, que manda entregar-lhe o man-dado, quando vedada ou frustrada a citação pelo correio,para que procure o réu e cite-o, onde o encontrar, ou proce-da à citação por intermédio de pessoa da sua família ou dovizinho, no caso de não encontrar o citando porque este seescondeu para não ser citado.Coisa julgada – Qualidade que a sentença adquire, de serimutável, depois que dela não couber mais recurso.Coisa julgada formal – é a imutabilidade da sentença den-tro do processo em que foi proferida.Coisa julgada material – é o impedimento de ser a lidenovamente discutida em outro processo, ou no mesmo, porestar a questão definitivamente julgada.Colegiado – conjunto de magistrados que julga o méritodos processos levados aos Tribunais.
  • 192. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 199 PARTE IIComarca – território abrangido por um juízo, compreen-dendo um ou mais municípios, onde atuam um ou maisjuízes. GLOSSÁRIOCompetência – delimitação da jurisdição e da área de atua-ção de cada juiz; é o limite de um juízo ou tribunal; às vezesse define pelos limites territoriais, pela matéria (cível, cri-minal, trabalhista) ou pela organização funcional (Tribunalde Justiça, Tribunal de Alçada).Comutar – permutar uma pena mais grave por outra maisbranda (não se confunde com os institutos do perdão, doindulto e da graça, nos quais se libera toda a pena).Conciliação – acordo entre as partes.Conclusão – ocorre quando os serventuários encaminhamos autos do processo ao juiz para que ele despache ou profi-ra sentença.Condições da ação – são requisitos necessários à propositurada ação, indicadores da sua viabilidade. São as seguintes:legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidadejurídica do pedido.Conexão – relação que existe entre duas ou mais ações quan-to ao objeto ou à causa de pedir, acarretando a reunião deprocessos para que um mesmo órgão profira decisão.Confissão – admissão de um fato.
  • 193. 200 GLOSSÁRIOConflito de competência – ocorre quando dois ou maisjuízes declaram-se competentes ou incompetentes ouquando entre os juízes surge controvérsia sobre uma uni-dade de juízo (jurisdição), junção ou separação do pro-cesso.Conhecer do recurso – dar provimento ao recurso,aceitando, ainda que parcialmente, as razões do re-querente; examinar o mérito da decisão de instânciainferior.Contestação – resposta do réu com a exposição das razõesde fato e de direito com que se defende da pretensão doautor. A contestação tem de ser especificada, abrangendotodos os fatos alegados pelo autor, com referência a cadaum deles (art. 302 do CPC).Continência – relação que existe entre duas ações, comoidentidade de partes e de causa de pedir, de modo que oobjeto de uma abranja o da outra, por ser mais amplo (art.104 do CPC).Contradita de testemunha – é a impugnação de uma teste-munha, pretendendo que seja ela impedida de depor, porser amigo íntimo, parente, inimigo figadal do réu, ou terqualquer outro interesse na decisão.Contrafé – cópia da inicial, entregue ao réu pelo oficial dejustiça, por ocasião da citação (art. 226 do CPC). Cópiaautêntica do mandado.
  • 194. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 201 PARTE IIContra-razões – quando a parte, no exercício do di-reito de defesa, apresenta contrariedade ou contes-tação às alegações escritas ofertadas pelo seu adver- GLOSSÁRIOsário.Contrariedade – peça escrita, ou oral reduzida a termo,em que a parte se contrapõe a algum ato ou a algumaprova.Contravenção – ação ou omissão voluntária que, por cons-tituir ofensa menos grave que o crime, é punida com penamais leve.Contumácia – omissão da parte no processo; recusa da par-te para comparecer em juízo.Corpo de delito – conjunto de elementos materiais ou devestígios que indicam a existência de um crime. Ex.: vítima,armas, pegadas.Correição parcial – fiscalização levada a efeito pelo juizcorregedor ao tomar conhecimento de erro ou de abuso deservidor público.Cota – manifestação dos advogados das partes ou do Mi-nistério Público, nos próprios autos, no correr de um pro-cesso, acerca de um documento ou de qualquer incidenteprocessual.Crime – ação ou omissão que venha a causar dano, lesar ou
  • 195. 202 GLOSSÁRIOexpor a perigo um bem juridicamente protegido pela nor-ma penal.Curador – aquele que é nomeado para defender certos in-teresses, ou para assistir, representar ou defender certaspessoas.Curador especial – aquele que é nomeado para assistir acertas pessoas, não de um modo geral, mas apenas em de-terminado processo.Curatela – ocorre quando alguém é nomeado, judicialmente,para defender e administrar os bens de uma pessoa maior,que, por si só, não está em condições de fazê-lo, em razãode enfermidade física ou mental; em direito penal, o curadordo réu é nomeado, no inquérito policial ou na ação penal,quando se tratar de menor de vinte e um anos ou suspeitode insanidade mental.Custas – são taxas cobradas pelo Poder Público em decor-rência dos serviços prestados para a realização dos atosprocessuais. Em regra, são pagas pela parte vencida, em facedo princípio da sucumbência. DData venia – com a devida permissão.Dativo – tutor ou curador nomeado pelo juiz ou pelo testa-dor para administrar bens ou interesses alheios. Também
  • 196. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 203 PARTE IIpode ser o defensor nomeado pelo juiz para defender osinteresses do acusado. GLOSSÁRIODe cujus – abreviatura das expressões latinas cujus agiturhereditatis, ou seja, o defunto em nome de quem agem osherdeiros, e cujus sucessione agitur, ou seja, de cuja sucessãose trata; assim, o de cujus é sempre o falecido que deixou aherança ou aquele em nome de quem age o espólio duranteo inventário.De jure – de direito, com razão.De ofício – realizado por iniciativa do próprio funcionário,em razão do seu ofício, independentemente de requerimentodo interessado; por dever de ofício.Decadência – caducidade de um direito cujo titulardeixa de exercê-lo dentro do prazo legalmente fixadopara tal.Decisão de saneamento – despacho no qual o juiz declara oprocesso em ordem e apto para prosseguir, decidindo tam-bém sobre a realização das provas, a designação de audiên-cia de instrução e julgamento, bem como sobre eventuaispreliminares levantadas pelas partes.Decisão monocrática – é aquela proferida por juízo singular.Deferir – acolher um requerimento, um pedido, uma pre-tensão.
  • 197. 204 GLOSSÁRIODelegar – ato típico de quem tem algum poder e o transfe-re a outrem para que o exercite em seu nome.Delito – toda infração à lei, podendo ser civil, penal, fiscalou administrativo.Demanda – causa, lide, pleito.Denegação – indeferimento ou negação de uma pretensãoformulada em juízo.Denegar – indeferir, negar uma pretensão formulada emjuízo.Denúncia – peça técnica elaborada pelo promotor de justi-ça formulando a acusação da prática de um crime, pedindoque seja instaurada a ação penal e que o réu seja condenadoe apenado.Denunciação da lide – ocorre quando o autor ou o réuchamam a juízo terceira pessoa, para garantir seu direito, afim de resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda.Depoimento pessoal – inquirição da parte, pelo juiz, sobreos fatos da causa. Se o réu não comparecer em juízo ou serecusar a depor, serão presumidos como verdadeiros os fa-tos alegados contra ele.Depositário – é a pessoa física ou jurídica que recebealguma coisa em contrato de depósito, ou como encargo
  • 198. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 205 PARTE IIlegal (depositário legal ou judicial); o depositário tem odever de restituir a coisa sempre que esta lhe for pedidapelo depositante, sob pena de ser decretada sua prisão GLOSSÁRIOcomo depositário infiel.Derrogar – revogar parcialmente lei, decreto ou regulamen-to; a revogação pode ser total – “ab-rogação”, ou parcial –“derrogação”.Descaminho – importação de mercadoria estrangeira sempassar pela alfândega e, portanto, sem pagar o imposto deimportação; trata-se de crime contra a ordem tributária enão deve ser confundido com o contrabando, que é a im-portação de mercadoria estrangeira cujo ingresso é proibi-do no país.Deserção – perecimento ou não seguimento de um recur-so, por falta de preparo, ou seja, por falta de pagamento dascustas; abandono do recurso (art. 519 do CPC).Deslindar – demarcar; “deslindar a questão”, isto é, esclare-cer a questão.Despacho interlocutório – decisão do juiz que define umaquestão, no meio do processo, determinando diligências eesclarecendo controvérsias.Despacho saneador – é o despacho em que o juiz saneiaeventuais irregularidades do processo, organizando-o paraprosseguimento.
  • 199. 206 GLOSSÁRIODespachos – atos do juiz, praticados no processo, a fim dedar-lhe andamento. Se o despacho envolver alguma decisãosobre questão incidente, terá o caráter de decisãointerlocutória, cabendo, então, agravo. Mas, se o despachofor de mero expediente, ou seja, tiver apenas a finalidade deordenar o processo, sem possibilidade de prejuízo para aspartes, não caberá recurso algum (arts. 504, 162, §§ 2.º e3.º, do CPC).Devolutivo – ver “Efeito devolutivo”.Difamação – é a imputação a alguém de fato ofensivo àsua reputação, o qual, diversamente do que ocorre na ca-lúnia, não deve ser definido como crime tampouco comofalso. A reputação do ofendido é o alvo do difamador, que,com a conduta, vulnera a honra objetiva daquele (art.139 do CP).Dilação – na linguagem forense, é expressão usada para plei-tear a prorrogação de prazos processuais.Dilação probatória – prazo concedido igualmente ao autore ao réu para a produção de provas ou a execução de dili-gências necessárias para a comprovação dos fatos alegados.Direito adquirido – é o que já se incorporou definitiva-mente ao patrimônio e à personalidade do seu titular, demodo que nem a lei nem um fato posterior pode alterar talsituação jurídica, pois há direito concreto, ou seja, subjeti-vo, e não direito potencial ou abstrato. Consiste, portanto,
  • 200. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 207 PARTE IIna possibilidade de extrair efeitos de um ato contrário aoprevisto pela lei vigente, ou seja, de continuar a gozar dosefeitos de uma norma pretérita mesmo depois de já ter sido GLOSSÁRIOela revogada.Distribuição – ato administrativo pelo qual se registram ese repartem entre os juízes processos apresentados em cadajuízo ou tribunal, obedecendo aos princípios de publicida-de, alternatividade e sorteio.Dolo – intenção deliberada de praticar um ato criminoso;emprego de um artifício ou expediente astucioso para indu-zir alguém à prática de um ato que o prejudica e acaba bene-ficiando o autor do dolo ou mesmo uma terceira pessoa.Domicílio – sede jurídica da pessoa, onde se presume queela exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negóciosjurídicos.Duplo grau de jurisdição – preceito que estabelece a exis-tência de duas instâncias, determinando que as causas deci-didas no juízo a quo (primeira instância) venham a serreapreciadas no juízo ad quem (segunda instância), em graude recurso.Dura lex, sed lex – a lei é dura, mas é lei. EEfeito devolutivo – refere-se à devolução, ou seja, à transfe-
  • 201. 208 GLOSSÁRIOrência da matéria recorrida à instância superior, sem sus-pensão do andamento do processo. Efeito próprio de umrecurso. Recebida a apelação só no efeito devolutivo, o ape-lado poderá promover desde logo a execução provisória dasentença (art. 521 do CPC).Efeito suspensivo – efeito de recurso que impede a práticade qualquer outro ato no processo, até a decisão do grausuperior, obstando também a execução provisória (art. 521do CPC).Embargar – impedir que algo ocorra; oposição ou ofereci-mento de uma ação, execução, diligência ou decisão.Embargos à execução – ver “embargos do devedor”.Embargos de declaração – recurso dirigido ao próprio juizda causa, para esclarecimento de obscuridade, omissão oucontradição da sentença (art. 535 do CPC).Embargos de divergência – recurso cabível quando ocorredivergência de julgamento entre turmas ou seções nos TRFs,no STJ, no STF, em matéria trabalhista.Embargos de terceiro – ação que visa à liberação de bensindevidamente apreendidos, em procedimento judicial, per-tencentes ou na posse de terceiros.Embargos do devedor – ação que visa à desconstituição dotítulo executivo e ao trancamento da execução (art. 736 do
  • 202. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 209 PARTE IICPC). Embora ação incidente, tem caráter de defesa; o mes-mo que embargos à execução. GLOSSÁRIOEmbargos infringentes – (1) recurso cabível quando nãofor unânime o julgado proferido pelo tribunal, em apelaçãoou ação rescisória julgada procedente (art. 530 do CPC);(2) recurso cabível nas execuções fiscais (Lei n. 6.830/80).Ementa – sinopse ou resumo de uma decisão judicial, prin-cipalmente dos acórdãos dos tribunais.Empresa pública – é uma empresa de capital inteiramentepúblico, dedicada a atividades econômicas, tendo, porém,personalidade jurídica de direito privado. Exemplo: CEF,EBCT.Esbulhar – praticar o esbulho, isto é, desapossar uma pes-soa daquilo que lhe pertence ou de que tem a posse justa,por meio de ato violento.Estuprar – constranger mulher à conjunção carnal, medi-ante violência ou grave ameaça (art. 213 do CP).Ex nunc – de agora em diante; indicação de que o ato vigo-ra da celebração em diante, sem efeito retroativo.Ex officio – por ofício do juiz, de forma oficial.Ex tunc – desde então; indicação de que o ato abrange tam-bém o passado, atingindo situação anterior.
  • 203. 210 GLOSSÁRIOExcutir – Executar judicialmente os bens de (um devedorprincipal).Execução – cumprimento de sentença judicial transitadaem julgado.Expropriar – desapossar alguém de sua propriedade, medi-ante processo movido pelo Estado.Extra petita – decidir fora da questão proposta na petiçãoinicial.Extradição – ato de entrega que um Estado faz a outro deum indivíduo para fins de processo e julgamento. FFeito – designação genérica de vários significados, comoprocesso, procedimento, causa, demanda, lide.Foro – o mesmo que subseção ou comarca; local paraautenticação de atos jurídicos ou para a condução de pro-cessos.Fórum – edifício-sede do juízo.Fraude – subterfúgio para alcançar um fim ilícito ou, ain-da, o engano dolosamente provocado, o maliciosoinduzimento em erro ou aproveitamento de preexistenteerro alheio, para o fim de injusta locupletação.
  • 204. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 211 PARTE IIFraude à execução – alienação ou oneração de bens, porparte do devedor, quando contra ele já existia demandacapaz de reduzi-lo à insolvência (arts. 592, V, e 593 do GLOSSÁRIOCPC).Fraude contra credores – ocorre quando o devedor in-solvente, ou na iminência de o ser, desfalca seupatrimônio, onerando ou alienando bens (arts. 106 a 113do CC).Fumus boni juris – “fumaça do bom direito”; pre-tensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo;um dos requisitos da ação cautelar e da tutela anteci-pada.Fundação – é a pessoa jurídica composta por umpatrimônio juridicamente personalizado, destacadopelo seu fundador, para uma finalidade específica. Nãotem proprietário, nem titular, nem sócios ou acionis-tas. Consiste apenas num patrimônio destinado a umfim, dirigido por administradores ou curadores, naconformidade de seus estatutos. Na área pública, afundação é criada por lei, ou por escritura pública,desde que autorizada por lei. Ex.: FUNAI – FundaçãoNacional do Índio.Fungibilidade dos recursos – critério pelo qual ainterposição de um recurso por outro não impede seu co-nhecimento, desde que não haja erro grosseiro e que estejano prazo certo.
  • 205. 212 GLOSSÁRIO GGravar – Impor gravame, onerar, sujeitar a encargos, hipo-tecar. HHabeas corpus – ação para garantir a liberdade de loco-moção (liberdade de ir e vir), de modo a reprimir ou im-pedir prisão ou constrangimento ilegal (art. 5.º, LXXII,da CF).Habeas data – ação que garante ao interessado o acesso ainformações sobre sua pessoa, constantes de registros oubancos de dados de entidades governamentais ou de caráterpúblico, bem como a retificação desses dados (art. 5.º,LXXII, da CF).Hasta pública – expressão genérica que abrange tanto a praça(para bens imóveis) como o leilão (para bens móveis). Paraalguns, significa licitação com lance nunca inferior ao daavaliação.Homologar – ratificar, confirmar ou aprovar determinadoato, por decisão de autoridade judicial ou administrativa,para que este se invista de força executória e tenha validadelegal.Honra objetiva – o conceito em que cada pessoa é tida (re-putação). A difamação e a calúnia atingem a honra objetiva.
  • 206. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 213 PARTE IIHonra subjetiva – o sentimento pessoal de auto-estima, de-corrente do juízo que cada um tem acerca de seus própriosdotes. A injúria atinge a honra subjetiva, ofendendo a dig- GLOSSÁRIOnidade e o decoro da pessoa. IIlegitimidade da parte – é a parte que se apresenta em juízopara pleitear direito de que não dispõe, ou seja, direito alheio;ausência de aptidão ou competência para estar em juízo,pleiteando algo em seu próprio nome ou como represen-tante de alguém.Ilícito civil – ação ou omissão voluntária contrária à lei,que atinge direito subjetivo individual, causando danopatrimonial ou moral a outra pessoa, gerando a obrigaçãode indenizar a vítima pelo prejuízo sofrido.Ilícito penal – ofensa à sociedade, colocando em jogo ointeresse público; mesmo sem a concretização do dano, oautor está sujeito a uma penalidade.Impedimento – motivo legal pelo qual o juiz, o advogado,o perito estão proibidos de atuar em determinado processoou causa; oposição legal, moral ou física que venha a tolhera execução de um ato.Impetrante – aquele que pede uma providência judicial,sendo mais comum designar com esse nome aquele queimpetra habeas corpus ou mandado de segurança; requeren-
  • 207. 214 GLOSSÁRIOte; suplicante; impetrado é aquele contra quem se impetrao mandado de segurança ou o habeas corpus.Impetrar – interpor recurso; requerer perante autoridadecompetente habeas corpus ou mandado de segurança.Impugnar – contestar, contrariar, refutar.In dubio pro reo – em dúvida, a favor do réu.In verbis – textualmente; nestes termos.Inaudita altera pars – sem ouvir a outra parte; caracterís-tica de certos atos judiciais em que não se ouve a outraparte, como nas liminares em geral ou nos embargos dedeclaração.Incidente de falsidade – ação incidental em que se argúi afalsidade de documento apresentado no processo principal(art. 390 do CPC). O incidente tramita nos próprios autosprincipais quando proposto antes de encerrada a instrução(art. 391 do CPC). Se proposto depois de encerrada a ins-trução, tramita em separado, mas em apenso aos autos prin-cipais (art. 393 do CPC).Incurso – incluído, implicado; que incide ou recai.Indiciar – proceder a imputação criminal contra alguém,submetendo-o a inquérito policial, no qual o MinistérioPúblico se baseará para oferecer a denúncia.
  • 208. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 215 PARTE IIIndulto – perdão que libera o condenado do cumprimen-to parcial ou total da pena que lhe foi imposta. É umamedida de caráter coletivo, embora, na sua sucessão pos- GLOSSÁRIOsam vir nomeados os beneficiários. Só o Presidente daRepública pode conceder o indulto, sempre após parecerdo Conselho Penitenciário, embora não fique vinculado aesse parecer.Infra petita – aquém do que foi pedido.Infraconstitucional – abaixo da Constituição, isto é, umanorma ou lei que está abaixo da lei maior que é a Constitui-ção Federal.Inicial inepta – aquela que não reúne os requisitos essenci-ais, ou seja, é incompreensível (art. 295, parágrafo único,do CPC).Injúria – ato ofensivo à dignidade ou ao decoro de alguém.Injuriar é exprimir um juízo de valor, um juízo depreciati-vo, que envolve o mencionar de vícios, de defeitos, de qua-lidades negativas. É a manifestação de desrespeito pessoal,de menosprezo.Inquérito civil – procedimento administrativo, instauradoe presidido pelo Ministério Público, tendo por objeto a apu-ração de danos causados ao meio ambiente, ao consumidorou a outros interesses coletivos ou difusos, com vistas a even-tual e posterior ação civil pública (art. 8.º, § 1.º, da Lei n.7.347, de 24.07.85).
  • 209. 216 GLOSSÁRIOInquérito policial – é um procedimento administrativo des-tinado a apurar as infrações penais e a oferecer elementospara fundamentar a denúncia ou a queixa. Sua natureza éinvestigatória e inquisitiva, destinada à coleta de provas dodelito e de sua autoria.Instrução – fase processual em que se produzem as provas.Interesse de agir – demonstração, em linhas gerais, de quea providência jurisdicional é necessária, não podendo o au-tor, sem ela, obter o bem jurídico desejado (art. 3.º do CPC).Interesses coletivos – interesses de grupos, de uma coletivi-dade, que dizem respeito a anseios ou mesmo a necessida-des da coletividade ou grupo de pessoas, relativamente àqualidade de vida, como, por exemplo, o direito à saúde, àqualidade dos alimentos, à informação correta e atual, àpreservação do meio ambiente, etc.Interposição – oferecimento de recurso.Interrupção dos prazos – ato ou efeito de interromper. Nainterrupção de prazo, o tempo anterior não se soma ao pos-terior, devendo-se proceder a uma nova contagem.Intervenção de terceiro – ingresso de terceiro no pro-cesso, para auxiliar ou excluir as partes; são formas deintervenção de terceiros a oposição, a nomeação à au-toria, a denunciação da lide, o chamamento ao proces-so e a assistência.
  • 210. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 217 PARTE IIIntimação – ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos etermos do processo, para que faça ou deixe de fazer algumacoisa (art. 234 do CPC). GLOSSÁRIO JJuiz leigo – pessoa escolhida, de preferência entre advoga-dos com mais de cinco anos de prática, para auxiliar o juiztogado no Juizado Especial Cível (Justiça Estadual).Juizado Especial Cível Estadual – órgão judicante para con-ciliação e julgamento de causas menos complexas, cujo va-lor não ultrapasse 40 salários mínimos.Juizado Especial Federal – órgão judicante para conciliar ejulgar causas cíveis e criminais. Aos juizados especiais cri-minais cabe conciliar, julgar e executar contravenções pe-nais e crimes com pena máxima de até 2 anos, exceto cri-mes e contravenções com procedimento especial. Nosjuizados especiais cíveis as causas não podem exceder o va-lor de 60 salários mínimos. O processo é sempre gratuito(criminal ou cível) e só em caso de recurso pagam-se custase honorários advocatícios.Julgamento antecipado da lide – forma de julgamento con-forme o estado do processo, em que o juiz dispensa o pros-seguimento e julga desde logo a questão de mérito, por serela unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato,por não haver necessidade de produzir prova em audiência(art. 330 do CPC).
  • 211. 218 GLOSSÁRIOJulgamento conforme o estado do processo – fase pro-cessual, após as providências preliminares, em que o juizdeve tomar um desses três caminhos: a) extinguir o pro-cesso com ou sem julgamento de mérito; b) julgar ante-cipadamente a lide; c) designar audiência preliminar deconciliação.Juntada – ato cartorário de anexar nos autos de um proces-so uma petição ou documento.Jurisdição – função do Estado, exercida pelos juízes, dentrode um processo, para solucionar um litígio entre as partes;autoridade para dizer o direito.Jurisdição contenciosa – é a jurisdição própria ou verdadei-ra, referindo-se à atividade do juiz na composição de litígi-os entre as partes.Jurisdição voluntária – trata de certos negócios ou atos ju-rídicos submetidos ao controle do juiz, como a abertura detestamentos ou a venda de bens de menores.Jurisprudência – conjunto de decisões de juízes ou tribu-nais sobre uma dada matéria. LLançamento – escrito em que se declara algo; na linguagemfiscal, é o ato da autoridade que constitui o crédito tributá-rio.
  • 212. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 219 PARTE IILaudo – parecer escrito de árbitro ou perito.Lavrar – escrever, registrar, exarar um ato judicial. GLOSSÁRIOLegítima defesa – consiste no uso moderado dos meios ne-cessários para repelir agressão injusta, atual ou iminente, adireito seu ou de outrem; portanto, não configuraantijuridicidade nem é passível de responsabilidade civil oupenal.Legitimação extraordinária – autorização excepcional, dadapela lei, para que alguém pleiteie em nome próprio direitoalheio; substituto processual.Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) – oulegitimidade de parte é uma das condições da ação que dizrespeito aos titulares do conflito; a legitimidade ativa é re-presentada pela parte (autor) que se julga prejudicada e quebusca o seu dreito , e a legitimidade passiva é representadapela parte que resiste à pretensão desse autor (réu).Lei complementar – aquela que complementa matériaveiculada na Constituição Federal e possui campo pró-prio de incidência, exigindo maioria absoluta para suaaprovação.Lei delegada – aquela elaborada e editada pelo Presidenteda República (delegação externa corporis) ou por Comissãodo Congresso Nacional, ou das Casas do Congresso Nacio-nal (delegação interna corporis), mediante delegação.
  • 213. 220 GLOSSÁRIOLei ordinária – é a lei comum emanada do Poder Legislativo.Leilão judicial – venda pública de bens móveis levada a efeitopor leiloeiro oficial, como auxiliar do juízo onde tem cursoo feito, na execução por quantia certa.Libelo – escrito articulado do Ministério Público, expondoa ação delituosa, concluindo pelo pedido de aplicação dapena a que o réu deve ser condenado.Licitação – procedimento adotado pela Administração Pú-blica para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens emercadorias, tornando pública a contratação mediante editale permitindo que todos os interessados concorram, visandoobter o melhor preço e a melhor qualidade.Lide – litígio, processo, pleito judicial.Liminar – ordem destinada à proteção cautelar de um di-reito em face da razoável procedência dos fundamentos ale-gados e da possibilidade de dano irreparável em razão dademora.Liquidação de sentença – procedimento complementardo processo de conhecimento, embora formalmente se-parado, para preparar execução de sentença ilíquida, quenão determinou o valor ou não individualizou o objetoda condenação (art. 603 do CPC). A liquidação podeser: a) por arbitramento, quando se faz necessário examepericial para apuração do valor da condenação; b) por
  • 214. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 221 PARTE IIartigos, quando houver necessidade de se alegar e provarfato novo. GLOSSÁRIOLitisconsórcio – ocorre quando existe mais de um autor oumais de um réu, ou ainda vários autores ou réus nos pólospassivo e ativo de uma demanda.Litisconsorte – denominação atribuída a quem demandaem litisconsórcio.Litispendência – pendência de um litígio; situação em quehá ação anterior idêntica à ajuizada; fato que impede apropositura de ação igual a outra já em andamento; a açãonova deve ser extinta sem julgamento do mérito, aguardan-do-se o desfecho daquela que já estava em andamento (arts.267, V, e 301, § 1.º, do CPC). MMagistrado – juiz togado; membro da magistratura.Magistratura – é o corpo de juízes que constituem o PoderJudiciário.Mandado – documento que consubstancia ordem escritado juiz para cumprimento de uma diligência. Ex.: manda-do de citação, de penhora, de busca e apreensão, de arresto.Mandado de Injunção – procedimento pelo qual se visaobter ordem judicial que determine a prática ou abstenção
  • 215. 222 GLOSSÁRIOde ato por violação de direitos constitucionais, fundada nafalta de norma reguladora.Mandado de Segurança – ação proposta para assegurar àpessoa um direito líquido e certo, incontestável, que estejaviolado ou ameaçado por ato ilegal ou inconstitucional deuma autoridade.Mandato – contrato pelo qual alguém (mandatário ou pro-curador) recebe de outrem (mandante) poderes para, emseu nome, praticar atos ou administrar interesses. O instru-mento do mandato é a procuração.Mandato ad judicia – documento em que se constitui umprocurador (advogado regularmente inscrito na Ordem dosAdvogados do Brasil) para ser representado em juízo; ooutorgante pode especificar os poderes e a finalidade dessarepresentação.Mandato ad negotia – contrato pelo qual o man-dante confere poderes a um mandatário para pra-ticar, em seu nome, certos atos ou negócios. De-nomina-se tal contrato de mandato extrajudicial,porque a ação do mandatário ocorrerá fora do âm-bito judicial.Medida cautelar – medida acessória que visa a garantirum direito que se discute ou irá ser discutido num pro-cesso de conhecimento ou de execução. Em regra, deveser requerida em processo próprio, de natureza cautelar,
  • 216. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 223 PARTE IIe será concedida se presentes os requisitos do fumus bonijuris e do periculum in mora. GLOSSÁRIOMérito – pretensão do autor deduzida em juízo; a matériade fato e de direito em julgamento.Ministério Público – instituição permanente a quem aConstituição Federal incumbiu de zelar pela defesa da or-dem jurídica, do regime democrático e dos interesses soci-ais e individuais indisponíveis.Minuta do agravo – petição do agravo de instrumento expon-do as razões pelas quais se interpõe o recurso de agravo, pedin-do reforma da decisão que causou o gravame. Deverá ser ins-truída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, dacertidão da respectiva intimação e das procurações outorgadasaos advogados do agravante e do agravado, e, facultativamen-te, com outras peças que o agravante entender úteis.Modus operandi – modo de.Monocrática – decisão proferida por uma só pessoa; no casodo Judiciário, trata-se de decisão proferida por um só ma-gistrado.Mutatis mutandis – locução latina que significa “mudan-do-se o que deve ser mudado”, “fazendo-se as alterações ne-cessárias”.Mútuo – contrato de empréstimo pelo qual um dos con-
  • 217. 224 GLOSSÁRIOtratantes transfere a propriedade de bem fungível ao outro,que se obriga a restituir-lhe coisa do mesmo gênero, quali-dade e quantidade. NNepotismo – nomeação para cargos públicos ou distribui-ção de favores ou empregos a parentes, facilitando-lhes aascensão social.Nexo causal ou nexo de causalidade – relação existente entrea ação e o dano dela decorrente, necessária para que se con-figure a responsabilidade penal ou civil.Nomeação à autoria – indicação daquele que deveria real-mente ser o réu (art. 62 do CPC). OOficial de justiça – servidor da Justiça incumbido de reali-zar diligências determinadas pelo Juízo, lavrando, ao final,certidão do que foi feito.Ônus da prova – obrigação daquele que alega os fatos deprovar as suas alegações. Logo, o ônus da prova incumbe aoautor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao acusa-dor, quanto ao crime; e ao réu, quanto à existência do fatoimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,demonstrando que das afirmações do autor não decorrem
  • 218. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 225 PARTE IIos efeitos por ele pretendidos.Oposição – intervenção de terceiro, no processo, para ex- GLOSSÁRIOcluir o autor e o réu, ou um deles. PParecer – análise jurídica de um problema.Partes – são as pessoas que litigam numa demanda na con-dição de autor ou réu, ou que figuram num contrato, nacondição de contratante ou contratado.Patrimônio cultural – conjunto de bens e direitos de valorartístico, estético, turístico e paisagístico.Peças – documentos que fazem parte dos autos do processo,por exemplo, petição inicial, contestação, laudo pericial, etc.Peculato – crime cometido por funcionário público, que,valendo-se de seu ofício, apropria-se de dinheiro ou de bensmóveis, de forma indevida, confiados à sua guarda e posse,em proveito próprio ou de terceiro, ou que se vale de suainfluência para desviá-los.Penhora – apreensão dos bens do devedor suficientes paragarantir a execução.Penhora no rosto dos autos – registro feito na capa dosautos (rosto dos autos).
  • 219. 226 GLOSSÁRIOPerempção – esse vocábulo é entendido literalmente comoextinção, perecimento; aplicado ao Direito, ele tem sentidopróprio embora resulte na “extinção” de um direito. Quan-do o autor, ou o réu, deixa de exercer, no processo, um atoque tem direito dentro de um prazo determinado, perde odireito de fazê-lo. Tratando-se do autor, se este ato for es-sencial para o prosseguimento da ação e ele não praticá-loapós intimado três vezes, o processo será extinto.Periculum in mora – perigo na demora; possibilidade deconcessão de liminar por existir um fato que possa ocasio-nar dano irreparável se houver demora em providência quevenha a impedi-lo.Persecução penal – atividade desenvolvida pelo Estado comvistas à punição do criminoso.Personalidade civil – aptidão legal de exercitar direitos e con-trair obrigações; decorre do nascimento com vida, mas osdireitos do nascituro são resguardados desde a concepção.Personalidade jurídica – decorre do registro na repartiçãocompetente dos atos constitutivos de empresas e institui-ções, as quais, porque reconhecidas juridicamente, passama ter direitos e deveres próprios, não se confundindo com aspessoas naturais que nelas atuam.Petição – pedido escrito, dirigido a uma autoridade, con-tendo exposição de fatos, fundamentos jurídicos e pedidofinal.
  • 220. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 227 PARTE IIPleno iure – pleno direito.Praça – forma de licitação pública para imóveis. GLOSSÁRIOPrecatória – ver carta precatória.Precatório – dívidas judiciais referentes a processos com sen-tenças definitivas.Preclusão – perda do direito de manifestar-se no processo,por não tê-lo feito na forma devida ou na oportunidadedevida.Preliminar – toda questão que impede o julgamento domérito; defesa indireta que deve ser alegada antes da defesade mérito.Preparo – pagamento das custas judiciais devidas e necessá-rias para o recebimento e o processamento de um recurso.Prescrição – perda do prazo para o exercício do direito deação.Pressupostos processuais – requisitos exigidos para a cons-tituição e o desenvolvimento válido e regular do processo,como a capacidade civil das partes e a sua representaçãopor advogado.Prestação jurisdicional – ocorre quando o juiz decide a causaaplicando o direito ao caso concreto.
  • 221. 228 GLOSSÁRIOPrevenção – critério para manter a competência de um ma-gistrado em relação a uma determinada causa pelo fato deleter conhecido essa causa em primeiro lugar.Prevento – é assim denominado o juiz que tomou conheci-mento de uma causa em primeiro lugar.Princípio da publicidade – assegura que todos os atos judi-ciais devem ser praticados publicamente, com a participa-ção de todos os interessados.Princípio do contraditório – garante oportunidades iguaispara as partes se manifestarem, contradizendo o que foi ditosobre elas.Procedimento – modo ou o rito de andamento do processo.Procedimento comum ordinário – é o aplicável a todas asdemandas, salvo as de rito especial ou as de rito comumsumário.Procedimento comum sumário (cível) – rito aplicável àscausas cujo valor não exceda a 20 vezes o valor do maiorsalário mínimo vigente no País em matéria que trate de ar-rendamento rural, parceria agrícola, cobrança de despesasde condomínio e outros casos enumerados no art. 275 doCPC.Procedimento sumaríssimo (legislação trabalhista) – ritosimplificado, usado para dissídios individuais, cujo valor da
  • 222. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 229 PARTE IIcausa não exceda a 40 salários mínimos na data do ajuiza-mento da reclamação trabalhista. GLOSSÁRIOProcesso – é uma seqüência de atos coordenados por meiodos quais o juiz decide a lide; autos em que se materializamos atos processuais.Processo cautelar – medida cautelar; procedimentocautelar que visa a concretizar medida urgente, ante opericulum in mora e o fumus boni iuris, para atenderao direito afirmado pelo autor. Instaurado antes ouno curso do processo principal, visa a assegurar o seuresultado.Processo de conhecimento – é aquele em que a divergênciaentre autor e réu é apresentada ao órgão judicante para quea conheça e a qualifique juridicamente, prolatando uma sen-tença sobre o mérito.Processo de execução – processo pelo qual se pede aefetivação de um direito reconhecido em título executivojudicial ou extrajudicial. Ele é independente do processo deconhecimento.Procuração – instrumento pelo qual se outorga um man-dato a alguém, dando poderes para ele agir em nome dooutorgante.Pronunciar – é o ato pelo qual o juiz proclama a autoria dodelito para encaminhar o réu ao Tribunal do Júri.
  • 223. 230 GLOSSÁRIOPropositura – ato que dá início a uma ação judicial; podeser ainda “aquilo que se propõe”, ou oferta, ou ainda umacondição que se apresenta para chegar a um acordo; argu-mento.Prova – todo elemento que leva ao conhecimento do juizos fatos pertinentes à causa.Prova emprestada – prova produzida num processo e tras-ladada para outro, mediante certidão ou traslado de peças.Providências preliminares – são determinações do juiz,feitas após a resposta do réu, para a regularização dequalquer falha no processo, se necessário (v. art. 323,CPC).Provimento – ato emanado de tribunais veiculando nor-mas de caráter administrativo. QQueixa-crime – petição inicial mediante a qual o ofendidodá início à ação penal de caráter privado.Querelar – ajuizar ação penal privada contra alguém.Quesito – é a questão que deve ser resolvida ou respondida.Questão prejudicial – aquela que deve ser resolvida, neces-sariamente, antes da decisão de mérito.
  • 224. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 231 PARTE IIQuinto constitucional – disposição constitucional que prevêa integração de membros do Ministério Público e da Advo-cacia na composição de alguns tribunais. GLOSSÁRIO RRazões de recurso – peça escrita na qual se pleiteia a refor-ma de uma sentença ou acórdão.Recebimento do recurso – é a aceitação do recurso para oseu regular processamento.Reconhecimento do pedido – admissão, pelo réu, da pro-cedência de fato e de direito do pedido. Não se confundecom a confissão, pois esta é um meio de prova e refere-seapenas aos fatos.Reconvenção – é uma ação inversa, incidente à ação princi-pal, que o réu pode mover contra o autor, no mesmo prazoda contestação da primeira ação; é um pedido do réu contrao autor; deve haver conexão com a ação principal ou com ofundamento da defesa.Recurso – meio colocado à disposição do vencido na de-manda a fim de obter a reforma da decisão proferida pelaautoridade judicial ou administrativa.Recurso adesivo – aquele que adere a um recurso principal(apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário ourecurso especial), no caso de sucumbência recíproca (venci-
  • 225. 232 GLOSSÁRIOdos autor e réu); é um recurso subordinado, uma vez que aorecurso interposto por qualquer das partes poderá aderir aoutra parte (é adesão à oportunidade recursal).Recurso de ofício – ocorre quando o próprio juiz queprolatou a sentença submete-a à instância superior parareapreciação, existindo ou não recurso das partes.Recurso em sentido estrito – recurso criminal para reexame,por tribunal superior, de decisão, despacho ou sentença quenão receber a denúncia ou a queixa, que concluir pela in-competência do juízo, que conceder ou negar habeas corpuse em outros casos previstos em lei (art. 581, Código de Pro-cesso Penal).Recurso especial – recurso interposto perante o SuperiorTribunal de Justiça das decisões proferidas por outros tribu-nais quando houver ofensa a tratado ou a lei federal ou ou-tras matérias não constitucionais (CF, art. 105, III, e CPC,art. 541).Recurso extraordinário – recurso interposto perante o Su-premo Tribunal Federal das decisões proferidas por outrostribunais quando houver ofensa a norma constitucional (CF,art. 102, III, e CPC, art. 539).Recurso ordinário – recurso interposto perante o SupremoTribunal Federal das decisões dos Tribunais Superiores emcertas matérias e no crime político (CF, art. 102, II,); oupara o Superior Tribunal de Justiça em certas matérias deci-
  • 226. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 233 PARTE IIdidas por tribunais de segunda instância (CF, art. 105, II, eCPC, art. 539). GLOSSÁRIORedução a termo – tornar escrita manifestação oral, consti-tuindo-se um ato processual.Referendo – confirmação de um ato por um órgão ou ins-tância superior. No âmbito constitucional, é uma consultapopular sobre medida adotada pelo Governo; difere do ple-biscito, pois neste o povo é consultado antes da decisão oudo ato governamental.Regimento – conjunto de normas que regulamentamas atividades internas dos tribunais ou de uma insti-tuição.Relatório – resumo do processo, apresentando todos os fa-tos; descrição dos fatos que compõem o processo.Renúncia – ocorre quando o titular de um direito, ou deum bem, desiste voluntariamente dele.Repristinação – ato de tornar eficaz uma lei revogada, porter a lei revogadora perdido o efeito; deve ser expressa.Res nullius – coisa de ninguém.Resposta – manifestação escrita do réu num processo, dirigidaao juiz, dentro de determinado prazo. Pode consistir em: con-testação, exceção ou reconvenção (art. 297 do CPC).
  • 227. 234 GLOSSÁRIORestauração de autos – processo incidente instaurado porqualquer das partes a fim de reconstituir um processo, cujosautos foram extraviados ou destruídos, uma vez constatadotal fato.Retroatividade da lei – fenômeno que permite à lei atin-gir fatos pretéritos, ocorridos antes de sua vigência. Emregra, a lei não retroage por respeito ao direito adquirido,ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. No âmbito dodireito penal, a lei nova não retroagirá, salvo para benefi-ciar o réu.Revel – réu que não comparece em juízo para defender-se.Revelia – ocorre quando o réu não comparece em juízo paradefender-se.Revisão criminal – é a ação que pretende a desconstituiçãode decisão condenatória criminal com trânsito em julgado.Revogar – tornar uma norma sem efeito, retirando-lhe acapacidade de gerar efeitos.Rito – procedimento legal pelo qual se exteriorizam os atosprocessuais.Rogatória – carta em que a autoridade judicial brasileira pedeà autoridade judicial estrangeira a execução ou a prática decertos atos judiciais. No Brasil, recebida a carta rogatória, estadeve, primeiramente, receber o exequatur do Supremo Tri-
  • 228. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 235 PARTE IIbunal Federal autorizando o seu cumprimento.Rosto dos autos – capa do processo com os dados identifi- GLOSSÁRIOcadores da causa e o órgão no qual ele tramita. SSalvo-conduto – documento que possibilita o livre trânsi-to, em zona de beligerância, sem risco de prisão de seu por-tador; documento assinado pelo juiz, ordenando habeascorpus em favor de uma pessoa para frustrar ameaça de vio-lência ou coação ilegal.Saneador – decisão pela qual o juiz regulariza o processo,ordenando, se necessário, diligência ou nova oitiva do réuou testemunha para sanar nulidade ou suprir falta que pre-judique o esclarecimento da verdade.Segredo de justiça – é decretado apenas em casos excepcio-nais, para resguardar o interesse público e para não cons-tranger os interessados nos processos relativos a casamento,filiação, separação dos cônjuges, quebra de sigilo bancário,etc. Com a decretação do segredo, fica proibida a consultados autos pelo público em geral.Sentença – ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, deci-dindo ou não o mérito da causa.Sentença condenatória – é a que, além de declarar o direi-to, impõe uma obrigação ao réu, como a condenação ou
  • 229. 236 GLOSSÁRIOpagamento de uma indenização.Sentença constitutiva – é a que, além de declarar o direito,cria, modifica ou extingue uma relação jurídica.Sentença declaratória – é a que decide apenas sobre a au-tenticidade de documento ou sobre a existência de relaçãojurídica.Sindicância – procedimento sumário para obter informa-ções sobre fatos que se pretende apurar, no serviço público,por eventual conduta irregular.Sociedade de economia mista – é uma empresa de capitalpúblico e particular, com direção estatal e personalidade ju-rídica de direito privado. Deve ter a forma de sociedadeanônima e maioria de ações com direito a voto pertencenteao poder público. Exemplo: Banco do Brasil S.A.,PETROBRAS.Sonegar – ocultar dolosamente; desviar; encobrir; dei-xar de relacionar algo exigido por lei, com intuito frau-dulento.Status quo – locução latina que significa “no estado, na si-tuação em que se encontra”.Stricto sensu – entendimento estrito.Sub judice – sob julgamento.
  • 230. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 237 PARTE IISubsídio – remuneração paga, em dinheiro, pelo governo,a certos setores da produção para controlar o preço ou in-centivar a exportação; na linguagem jurídica, também é con- GLOSSÁRIOsiderada como auxílio, benefício.Substabelecer – transferir para terceiro, total ou parcialmen-te, os poderes outorgados no mandato, para que se substi-tua o mandatário.Sucumbência – ônus que recai sobre a parte vencida numaação de pagar os honorários de advogado da parte vencedo-ra e as custas ou despesas processuais.Sui juris – locução latina que indica quem tem capacidadejurídica para praticar, por si, os atos da vida civil.Súmula – resumo da orientação jurisprudencial de um tri-bunal para casos análogos.Suspeição – situação que impede o juiz, o membro do Mi-nistério Público, o advogado, o perito, o escrivão de exerce-rem suas funções com isenção ou imparcialidade, motivopelo qual devem ser afastados do processo.Suspensão condicional da pena ou sursis – paralisação daexecução da pena privativa de liberdade, mediante determi-nadas condições impostas por lei.Suspensão de segurança – remédio constitucional cabívelpara proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado
  • 231. 238 GLOSSÁRIOde pessoa física ou jurídica por ato ou omissão ilegal ouinconstitucional.Suum cuique tribuere – expressão latina que significa “dar acada um o que é seu”. TTaxa – tributo instituído pela União, pelos Estados, peloDistrito Federal e pelos Municípios e cobrado em razão dautilização de serviço público específico prestado ao contri-buinte ou colocado à sua disposição.Termo – marco divisório que inicia ou encerra a eficácia donegócio jurídico; prazo para cumprimento de ordens judiciais.Testemunha – aquele que presencia um fato.Tipicidade – qualidade de um fato real que, após definido,serve como modelo; conduta típica.Togado – que usa toga; pertencente à magistratura.Transitar em julgado – esgotar-se o prazo para a interposi-ção de qualquer recurso contra a decisão judicial.Turma – divisão de um tribunal ou de qualquer órgão cole-giado.Tutela antecipada – é aquela que objetiva uma decisão de
  • 232. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 239 PARTE IImérito exeqüível provisoriamente, antes do cumprimento detodos os trâmites procedimentais, possibilitando a concessãototal ou parcial do direito material. Sua eficácia é provisória, GLOSSÁRIOpodendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. UUltra petita – além do que foi pedidoUsque ad finem – expressão latina que significa “até o fim”.Usucapião – ação que permite ao seu autor adquirir legal-mente o domínio de um bem móvel ou imóvel após termantido a posse desse bem durante um tempo estabelecidoem lei sem oposição do legítimo proprietário. VVacância – declaração de que o cargo público está vago.Vade-mécum – livro com noções indispensáveis e essenci-ais consultado tão amiúde que o consulente o leva sempreconsigo.Vara – cada divisão de uma jurisdição, na comarca onde hámais de um juiz.Veto – recusa do Chefe do Poder Executivo a projeto de leiaprovado pelo Poder Legislativo, fundada em razões de in-constitucionalidade ou interesse público.
  • 233. 240 GLOSSÁRIOVexata quaestio – locução latina que significa “questão con-trovertida”, “que acaba gerando longas discussões”.Viger – ter vigência.Vista – exame dos autos pelas partes.Vitaliciedade – garantia conferida ao magistrado pela Cons-tituição Federal que o torna vitalício no cargo, do qual sópode ser afastado por sentença judicial transitada em julga-do.Voto – na 2.ª Instância, é a parte decisória; é proferido pe-los que julgam. WWrit – ordem judicial determinando que entidade públicaou privada faça ou deixe de fazer algo, por ter sido violadoum direito ou praticado abuso de poder. ZZona de fronteira – faixa de terra fronteiriça com paísesvizinhos, considerada essencial à segurança do Estado e porisso mesmo sujeita a limitações de uso.
  • 234. PARTE III
  • 235. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 243 PRINCIPAIS PRAZOS PARTE III PRINCIPAIS PRAZOS1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILMEDIDAS PRAZOSAgravo de instrumento para interpor (art.522) 10 diasAgravo retido para interpor (art.522) 10 diasApelação para interpor ou responder (art.508) 15 diasContestação • procedimento ordinário (art.297) 15 dias • procedimento sumário audiência de conci- liação (art.278) • procedimento cautelar (art.802) 5 diasEmbargos à execução (art.738) 10 diasEmbargos de declaração (art.536) 5 dias
  • 236. 244 PRINCIPAIS PRAZOSMEDIDAS PRAZOSExceção - de incompetência, suspeição ou simultaneamente com a impedimento contestação (art.297) - no sumário em audiênciaImpugnação ao valor da causa (art.261) 15 diasPrático de ato sem prazo expresso (art.185) 5 diasReconvenção simultaneamente com a contestação 15 dias (art.297)Recurso adesivo • para interpor (art.500, I) 15 dias • para responder (art.508) 15 diasRecurso Especial (art.508) 15 diasRecurso Extraordinário (art.508) 15 diasTestemunhas, apresentação do rol • no procedimento ordinário (art.407) - prazo fixado pelo juiz - na omissão do juiz, 10 dias • no sumário - autor na petição inicial (art.276) - réu na audiência de conciliação (art.278)
  • 237. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 2452 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALMEDIDAS PRAZOS PARTE IIIAgravo de execução interp - 5 dias Razões - 2 dias PRINCIPAIS PRAZOSAlegações Finais Rito ordinário 3 dias Trib. Júri 5 diasApelação • Interp. 5 dias • Razões 8 dias • Nos Juizados Especiais Criminais (L.9.099/95 -art.82) 10 diasCarta Testemunhável 48 horasCitação por Edital • Publicação 15 dias • Esquiva do acusado 5 dias • Local inacessível 30 a 90 dias • Pessoa incerta 30 diasContrariedade do Libelo Crime Acusatório 5 dias
  • 238. 246 PRINCIPAIS PRAZOSMEDIDAS PRAZOSCorreição Parcial 5 diasDefesa Prévia 3 diasDebates Orais • Rito Sumário 20 min + 10 min • Rito Sumaríssimo -Lei 9.099/95 20 min + 10 min • Plenário do Juri 2 horas( 1 réu) 3 horas (+ de 1 réu)Denúncia • Simples 15 dias(indiciado solto) 5 dias (indiciado preso) • Entorpecente 15 dias(indiciado solto) 5 dias (indiciado preso)Diligência (rito ordinário - p/requerimento) 24 horasEmbargos de declaração • Simples 2 dias • (L.9.099/95) 5 dias • Infringentes ou de nulidade 10 diasInquérito Policial • Simples 30 dias(indiciado solto) 10 dias(indiciado preso) • Entorpecentes 30 dias(indiciado solto) 5 dias (indiciado preso)
  • 239. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 247MEDIDAS PRAZOSMandado de segurança 120 diasPeríodo de prova • no “sursis” de 2 a 4 anos • no “sursis” etário de 4 a 6 anos • na suspensão Condicional do de 2 a 4 anos PARTE III processo (L.9.099/95 -art.89) PRINCIPAIS PRAZOSPrisão temporária • Comum 5 dias + 5 dias • Hediondos 30 dias + 30 diasProtesto por novo júri 5 diasQueixa crime (prazo decadencial) • Comum 6 meses • Crime de imprensa 3 meses • Adultério e art.236 do CP 1 mêsRéplica do júri 30 min 1 hora (+de 1 réu)Representação 6 mesesRecurso em Sentido Estrito • interp. 5 dias • Razões 2 diasRecurso extraordinário 15 dias
  • 240. 248 PRINCIPAIS PRAZOSMEDIDAS PRAZOSRecurso Ordinário Constitucional 5 diasTérmino de instrução criminal - entorpecentes • Réu preso 38 dias • Réu preso arts.12 a 14 76 dias Lei 6.368/76Tréplica no júri 30 min. 1 hora (+ de 1 réu)Sentença • Simples 10 dias + 10 dias • Rito sumário na audiência ou + 5 dias • Rito sumaríssimo (L 9.099/95) na audiência
  • 241. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 2493 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO PARTE IIIMEDIDAS PRAZOS PRINCIPAIS PRAZOSAcórdão. Publicação (Art. 86, § 1º) 60 diasAdvogado. Vista (Art. 82, § 1º) Determinado pelo relatorAgravo de Instrumento Interposição (Art. 252) 5 diasAgravo Regimental Interposição (Art. 250) 5 diasCasos Omissos (Art. 94)Citações (Art. 89, parágrafo único)Contagem (Arts. 89, parágrafo único; 90, § 1º e 94)Contestação e recurso (Art. 94, parágrafo único)Defesa prévia (Art. 212) 5 dias
  • 242. 250 PRINCIPAIS PRAZOSMEDIDAS PRAZOSDiligências. Requerimento (Art. 213) 5 diasEdital. Publicação ( Art. 81, parágrafo único)Fluência (Art. 90 e § 1º)Informações (Art. 90, § 2º) • Para Desembargadores Federais 10 a 30 dias (Art. 95) • Para Servidores (Art. 96) 48 horasPartes. Vista (Art. 82)Relator. Conclusão (Art. 87, § 4 º) ± 20 dias
  • 243. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 251 LEI DE IMPRENSALEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 (CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL) PARTE III Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. LEI DE IMPRENSAO PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CON-GRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃOArt 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, orecebimento e a difusão de informações ou idéias, por qual-quer meio, e sem dependência de censura, respondendo cadaum, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer.§ 1º Não será tolerada a propaganda de guerra, de processosde subversão da ordem política e social ou de preconceitos deraça ou classe.
  • 244. 252 LEI DE IMPRENSA§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos ediversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na formada lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrnopoderá exercer a censura sôbre os jornais ou periódicos eemprêsas de radiodifusão e agências noticiosas nas matériasatinentes aos motivos que o determinaram, como também emrelação aos executores daquela medida.Art 2º É livre a publicação e circulação, no território nacional,de livros e de jornais e outros periódicos, salvo se clandesti-nos (art. 11) ou quando atentem contra a moral e os bons cos-tumes.§ 1º A exploração dos serviços de radiodifusão depende depermissão ou concessão federal, na forma da lei.§ 2º É livre a exploração de emprêsas que tenham por objetoo agenciamento de notícias, desde que registadas nos têrmosdo art. 8º.Art 3º É vedada a propriedade de emprêsas jornalísticas, se-jam políticas ou simplesmente noticiosas, a estrangeiros e asociedade por ações ao portador.§ 1º Nem estrangeiros nem pessoas jurídicas, excetuados ospartidos políticos nacionais, poderão ser sócios ou particular desociedades proprietárias de emprêsas jornalísticas, nem exer-cer sôbre elas qualquer tipo de contrôle direto ou indireto.§ 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e adminis-trativa das emprêsas jornalísticas caberão, exclusivamente, abrasileiros natos, sendo rigorosamente vedada qualquer mo-dalidade de contrato de assistência técnica com emprêsas ouorganizações estrangeiras, que lhes faculte, sob qualquer pre-texto ou maneira, ter participação direta, indireta ou sub-reptícia,por intermédio de prepostos ou empregados, na administra-ção e na orientação da emprêsa jornalística.§ 3º A sociedade que explorar emprêsas jornalísticas poderáter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições consti-tucionais e legais relativas à sua propriedade e direção.§ 4º São emprêsas jornalísticas, para os fins da presente Lei,
  • 245. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 253aquelas que editarem jornais, revistas ou outros periódicos.Equiparam-se às emprêsas jornalísticas, para fins de respon-sabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodi-fusão e televisão e o agenciamento de notícias.§ 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir deinstrumento para violação do disposto nos parágrafos anterio-res ou que emprestar seu nome para se ocultar o verdadeiroproprietário, sócio, responsável ou orientador intelectual ouadministrativo das emprêsas jornalísticas, será punida com apena de 1 a três anos de detenção e multa de 10 a 100 salári-os-mínimos vigorantes na Capital do País.§ 6º As mesmas penas serão aplicadas àquele em proveito dequem reverter a simulação ou que a houver determinado oupromovido.Art 4º Caberá exclusivamente a brasileiros natos a responsa-bilidade e a orientação intelectual e administrativa dos servi-ços de notícias, reportagens, comentários, debates e entre-vistas, transmitidos pelas emprêsas de radiodifusão. PARTE III§ 1º É vedado às emprêsas de radiodifusão manter contratosde assistência técnica com emprêsas ou organizações estran-geiras, quer a respeito de administração, quer de orientação, LEI DE IMPRENSAsendo rigorosamente proibido que estas, por qualquer formaou modalidade, pretexto ou expediente, mantenham ou no-meiem servidores ou técnicos que, de forma direta ou indireta,tenham intervenção ou conhecimento da vida administrativaou da orientação da emprêsa de radiodifusão.§ 2º A vedação do parágrafo anterior não alcança a parte es-tritamente técnica ou artística da programação e do aparelha-mento da emprêsa.Art 5º As proibições a que se referem o § 2º do art. 3º e o § 1ºdo artigo 4º não se aplicam aos casos de contrato de assistên-cia técnica, com emprêsa ou organização estrangeira, nãosuperior a seis meses e exclusivamente referente à fase deinstalação e início de funcionamento de equipamento, máqui-nas e aparelhamento técnicos.
  • 246. 254 LEI DE IMPRENSAArt 6º Depende de prévia aprovação do CONTEL qualquercontrato que uma emprêsa de radiodifusão pretenda fazercom emprêsa ou organização estrangeira, que possa, dequalquer forma, ferir o espírito das disposições dos artigos3º e 4º, sendo também proibidas quaisquer modalidadescontratuais que de maneira direta ou indireta assegurem aemprêsas ou organizações estrangeiras participação nos lu-cros brutos ou líquidos das emprêsas jornalísticas ou de ra-diodifusão.Art 7º No exercício da liberdade de manifestação do pensa-mento e de informação não é permitido o anonimato. Será, noentanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ouorigem de informações recebidas ou recolhidas por jornalis-tas, radiorrepórteres ou comentaristas.§ 1º Todo jornal ou periódico é obrigado a estampar, no seucabeçalho, o nome do diretor ou redator-chefe, que deve estarno gôzo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar asede da administração e do estabelecimento gráfico onde éimpresso, sob pena de multa diária de, no máximo, um salá-rio-mínimo da região, nos têrmos do art. 10.§ 2º Ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todoimpresso que, por qualquer meio, circular ou fôr exibido empúblico sem estampar o nome do autor e editor, bem como aindicação da oficina onde foi impresso, sede da mesma e datada impressão.§ 3º Os programas de noticiário, reportagens, comentários,debates e entrevistas, nas emissoras de radiodifusão, deve-rão enunciar, no princípio e ao final de cada um, o nome dorespectivo diretor ou produtor.§ 4º O diretor ou principal responsável do jornal, revista, rá-dio e televisão manterá em livro próprio, que abrirá e rubrica-rá em tôdas as fôlhas, para exibir em juízo, quando para issofôr intimado, o registro dos pseudônimos, seguidos da assi-natura dos seus utilizantes, cujos trabalhos sejam ali divul-gados.
  • 247. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 255 CAPÍTULO II DO REGISTROArt 8º Estão sujeitos a registro no cartório competente do Re-gistro Civil das Pessoas Jurídicas:I - os jornais e demais publicações periódicas;II - as oficinas, impressoras de quaisquer naturezas, perten-centes a pessoas naturais ou jurídicas;III - as emprêsas de radiodifusão que matenham serviços denotícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;IV - as emprêsas que tenham por objeto o agenciamento denotícias.Art 9º O pedido de registro conterá as informações e seráinstruído com os documentos seguintes:I - no caso de jornais ou outras publicações periódicas:a) título do jornal ou periódico, sede da redação, administra-ção e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, sesão próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os res-pectivos proprietários; PARTE IIIb) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretorou redator-chefe;c) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do propri- LEI DE IMPRENSAetário;d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivoestatuto ou contrato social e nome, idade, residência e provada nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoajurídica proprietária;II - no caso de oficinas impressoras:a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e doproprietário, se pessoa natural;b) sede da administração, lugar, rua e número onde funcio-nam as oficinas e denominação destas;c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pertencentes apessoa jurídica.III - no caso de emprêsas de radiodifusão:a) designação da emissora, sede da sua administração e local
  • 248. 256 LEI DE IMPRENSAdas instalações do estúdio;b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretorou redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, re-portagens, comentários, debates e entrevistas.IV - no caso de emprêsas noticiosas:a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e doproprietário, se pessoa natural;b) sede da administração;c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jurídica.Parágrafo único. As alterações em qualquer dessas declara-ções ou documentos deverão ser averbadas no registro noprazo de 8 (oito) dias.Art 10. A falta de registro das declarações exigidas no artigoanterior, ou de averbação da alteração, será punida com mul-ta que terá o valor de meio a dois salários-mínimos da região.§ 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferiora 20 dias, para registro ou alteração das declarações.§ 2º A multa será liminarmente aplicada pela autoridade judici-ária cobrada por processo executivo, mediante ação do Minis-tério Público, depois que, marcado pelo juiz, não fôr cumpridoo despacho.§ 3º Se o registro ou alteração não fôr efetivado no prazo refe-rido no § 1º dêste artigo, o juiz poderá impor nova multa, agra-vando-a de 50% (cinqüenta por cento) tôda vez que seja ultra-passada de dez dias o prazo assinalado na sentença.Art 11. Considera-se clandestino o jornal ou outra publicaçãoperiódica não registrado nos têrmos do art. 9º, ou de cujo re-gistro não constem o nome e qualificação do diretor ou redatore do proprietário. CAPÍTULO III DOS ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E INFORMAÇÃOArt 12. Aquêles que, através dos meios de informação e divul-gação, praticarem abusos no exercício da liberdade de mani-
  • 249. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 257festação do pensamento e informação ficarão sujeitos às pe-nas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem.Parágrafo único. São meios de informação e divulgação, paraos efeitos dêste artigo, os jornais e outras publicações periódi-cas, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos.Art 13. Constituem crimes na exploração ou utilização dosmeios de informação e divulgação os previstos nos artigosseguintes.Art 14. Fazer propaganda de guerra, de processos para sub-versão da ordem política e social ou de preconceitos de raçaou classe:Pena: de 1 a 4 anos de detenção.Art 15. Publicar ou divulgar:a) segrêdo de Estado, notícia ou informação relativa à prepa-ração da defesa interna ou externa do País, desde que o sigiloseja justificado como necessário, mediante norma ou reco-mendação prévia determinando segrêdo confidência ou reser-va; PARTE IIIb) notícia ou informação sigilosa, de interêsse da segurançanacional, desde que exista, igualmente, norma ou recomen-dação prévia determinando segrêdo, confidência ou reserva. LEI DE IMPRENSAPena: De 1 (um) a 4 (quatro) anos de detenção.Art 16. Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadei-ros truncados ou deturpados, que provoquem:I - perturbação da ordem pública ou alarma social;II - desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito deinstituição financeira ou de qualquer emprêsa, pessoa físicaou jurídica;III - prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito Fede-ral ou do Município;IV - sensível perturbação na cotação das mercadorias e dostítulos imobiliários no mercado financeiro.Pena: De 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, quando setratar do autor do escrito ou transmissão incriminada, e multade 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos da região.
  • 250. 258 LEI DE IMPRENSAParágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, se o crime éculposo:Pena: Detenção, de 1 (um) a (três) meses, ou multa de 1 (um)a 10 (dez) salários-mínimos da região.Art 17. Ofender a moral pública e os bons costumes:Pena: Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1(um) a 20 (vinte) salários-mínimos da região.Parágrafo único. Divulgar, por qualquer meio e de forma a atingirseus objetivos, anúncio, aviso ou resultado de loteria não au-torizada, bem como de jôgo proibido, salvo quando a divulga-ção tiver por objetivo inequívoco comprovar ou criticar a faltade repressão por parte das autoridades responsáveis:Pena: Detenção de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa de 1(um) a 5 (cinco) salários-mínimos da região.Art 18. Obter ou procurar obter, para si ou para outrem, favor,dinheiro ou outra vantagem para não fazer ou impedir que sefaça publicação, transmissão ou distribuição de notícias:Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 2(dois) a 30 (trinta) salários-mínimos da região.§ 1º Se a notícia cuja publicação, transmissão ou distribuiçãose prometeu não fazer ou impedir que se faça, mesmo queexpressada por desenho, figura, programa ou outras formascapazes de produzir resultados, fôr desabonadora da honra eda conduta de alguém:Pena: Reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, ou multa de 5(cinco) a 50 (cinqüenta) salários-mínimos da região.§ 2º Fazer ou obter que se faça, mediante paga ou recompen-sa, publicação ou transmissão que importe em crime previstona lei:Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 2(dois) a 30 (trinta) salários-mínimos da região.Art 19. Incitar à prática de qualquer infração às leis penais:Pena: Um têrço da prevista na lei para a infração provocada,até o máximo de 1 (um) ano de detenção, ou multa de 1 (um)a 20 (vinte) salários-mínimos da região.
  • 251. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 259§ 1º Se a incitação fôr seguida da prática do crime, as penasserão as mesmas cominadas a êste.§ 2º Fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime:Pena: Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa de1 (um) a 20 (vinte) salários-mínimos da região.Art 20. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato defi-nido como crime:Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa de1 (um) a 20 (vinte) salários-mínimos da região.§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputa-ção, reproduz a publicação ou transmissão caluniosa.§ 2º Admite-se a prova da verdade, salvo se do crime imputa-do, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sen-tença irrecorrível.§ 3º Não se admite a prova da verdade contra o Presidente daRepública, o Presidente do Senado Federal, o Presidente daCâmara dos Deputados, os Ministros do Supremo TribunalFederal, Chefes de Estado ou de Govêrno estrangeiro, ou seus PARTE IIIrepresentantes diplomáticos.Art 21. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à suareputação: LEI DE IMPRENSAPena: Detenção, de 3 (três) a 18 (dezoito) meses, e multa de2 (dois) a 10 (dez) salários-mínimos da região.§ 1º A exceção da verdade sòmente se admite:a) se o crime é cometido contra funcionário público, em razãodas funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funçõesde autoridade pública;b) se o ofendido permite a prova.§ 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmis-são, salvo se motivada por interêsse público, de fato delituoso,se o ofendido já tiver cumprido pena a que tenha sido conde-nado em virtude dêle.Art 22. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decôro:Pena: Detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa de 1(um) a 10 (dez) salários-mínimos da região.
  • 252. 260 LEI DE IMPRENSAParágrafo único. O juiz pode deixar de aplicar a pena:a) quando o ofendido, de forma reprovável, provocou direta-mente a injúria;b) no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.Art 23. As penas cominadas dos arts. 20 a 22 aumentam-sede um têrço, se qualquer dos crimes é cometido:I - contra o Presidente da República, Presidente do Senado,Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do SupremoTribunal Federal, Chefe de Estado ou Govêrno estrangeiro, ouseus representantes diplomáticos;II - contra funcionário público, em razão de suas funções;III - contra órgão ou autoridade que exerça função de autori-dade pública.Art 24. São puníveis, nos têrmos dos arts. 20 a 22, a calúnia,difamação e injúria contra a memória dos mortos.Art 25. Se de referências, alusões ou frases se infere calúnia,difamação ou injúria, quem se julgar ofendido poderá notificarjudicialmente o responsável, para que, no prazo de 48 horas,as explique.§ 1º Se neste prazo o notificado não dá explicação, ou, a crité-rio do juiz, essas não são satisfatórias, responde pela ofensa.§ 2º A pedido do notificante, o juiz pode determinar que asexplicações dadas sejam publicadas ou transmitidas, nostêrmos dos arts. 29 e seguintes.Art 26. A retratação ou retificação espontânea, expressa ecabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluiráa ação penal contra o responsável pelos crimes previstos nosarts. 20 e 22.§ 1º A retratação do ofensor, em juízo, reconhecendo, por têrmolavrado nos autos, a falsidade da imputação, o eximirá da pena,desde que pague as custas do processo e promova, se assimo desejar o ofendido, dentro de 5 dias e por sua conta, a divul-gação da notícia da retratação.§ 2º Nos casos dêste artigo e do § 1º, a retratação deve serfeita ou divulgada:
  • 253. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 261a) no mesmo jornal ou periódico, no mesmo local, com osmesmos caracteres e sob a mesma epígrafe; oub) na mesma estação emissora e no mesmo programa ouhorário.Art 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade demanifestação do pensamento e de informação:I - a opinião desfavorável da crítica, literária, artística, científi-ca ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de inju-riar ou difamar;Il - a reprodução, integral ou resumida, desde que não consti-tua matéria reservada ou sigilosa, de relatórios, pareceres,decisões ou atos proferidos pelos órgãos competentes dasCasas legislativas;III - noticiar ou comentar, resumida ou amplamente, projetos eatos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seurespeito;IV - a reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia, crô-nica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes PARTE IIIe tribunais, bem como a divulgação de despachos e senten-ças e de tudo quanto fôr ordenado ou comunicado por autori-dades judiciais; LEI DE IMPRENSAV - a divulgação de articulados, quotas ou alegações produzi-das em juízo pelas partes ou seus procuradores;VI - a divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões doPoder Executivo e seus agentes, desde que não se trate dematéria de natureza reservada ou sigilosa;VII - a crítica às leis e a demonstração de sua inconveniênciaou inoportunidade;VIII - a crítica inspirada pelo interêsse público;IX - a exposição de doutrina ou idéia.Parágrafo único. Nos casos dos incisos II a VI dêste artigo, areprodução ou noticiário que contenha injúria, calúnia ou difa-mação deixará de constituir abuso no exercício da liberdadede informação, se forem fiéis e feitas de modo que não de-monstrem má-fé.
  • 254. 262 LEI DE IMPRENSAArt 28. O escrito publicado em jornais ou periódicos sem indi-cação de seu autor considera-se redigido:I - pelo redator da seção em que é publicado, se o jornal ouperiódico mantém seções distintas sob a responsabilidade decertos e determinados redatores, cujos nomes nelas figurampermanentemente;II - pelo diretor ou redator-chefe, se publicado na parte editori-al;III - pelo gerente ou pelo proprietário das oficinas impressoras,se publicado na parte ineditorial.§ 1º Nas emissões de radiodifusão, se não há indicação doautor das expressões faladas ou das imagens transmitidas, étido como seu autor:a) o editor ou produtor do programa, se declarado na trans-missão;b) o diretor ou redator registrado de acôrdo com o art. 9º, incisoIII, letra b , no caso de programas de notícias, reportagens,comentários, debates ou entrevistas;c) o diretor ou proprietário da estação emissora, em relaçãoaos demais programas.§ 2º A notícia transmitida por agência noticiosa presume-seenviada pelo gerente da agência de onde se origine, ou pelodiretor da emprêsa. CAPÍTULO IV DO DIREITO DE RESPOSTAArt 29. Tôda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidadepública, que fôr acusado ou ofendido em publicação feita emjornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou acujo respeito os meios de informação e divulgação veicularemfato inverídico ou, errôneo, tem direito a resposta ou retifica-ção.§ 1º A resposta ou retificação pode ser formulada:a) pela própria pessoa ou seu representante legal;b) pelo cônjuge, ascendente, descendente e irmão, se o atin-
  • 255. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 263gido está ausente do País, se a divulgação é contra pessoamorta, ou se a pessoa visada faleceu depois da ofensa recebi-da, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direitode resposta.§ 2º A resposta, ou retificação, deve ser formulada por escrito,dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicaçãoou transmissão, sob pena de decadência do direito.§ 3º Extingue-se ainda o direito de resposta com o exercíciode ação penal ou civil contra o jornal, periódico, emissora ouagência de notícias, com fundamento na publicação ou trans-missão incriminada.Art 30. O direito de resposta consiste:I - na publicação da resposta ou retificação do ofendido, nomesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, em caracterestipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edi-ção e dia normais;II - na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofen-dido, na mesma emissora e no mesmo programa e horário em PARTE IIIque foi divulgada a transmissão que lhe deu causa; ouIII - a transmissão da resposta ou da retificação do ofendido,pela agência de notícias, a todos os meios de informação e LEI DE IMPRENSAdivulgação a que foi transmitida a notícia que lhe deu causa.§ 1º A resposta ou pedido de retificação deve:a) no caso de jornal ou periódico, ter dimensão igual à do es-crito incriminado, garantido o mínimo de 100 (cem) linhas;b) no caso de transmissão por radiodifusão, ocupar tempo igualao da transmissão incriminada, podendo durar no mínimo umminuto, ainda que aquela tenha sido menor;c) no caso de agência de notícias, ter dimensão igual à danotícia incriminada.§ 2º Os limites referidos no parágrafo anterior prevalecerãopara cada resposta ou retificação em separado, não podendoser acumulados.§ 3º No caso de jornal, periódico ou agência de notícias, aresposta ou retificação será publicada ou transmitida gratuita-
  • 256. 264 LEI DE IMPRENSAmente, cabendo o custo da resposta ao ofensor ou ao ofendi-do, conforme decisão do Poder Judiciário, se o responsávelnão é o diretor ou redator-chefe do jornal, nem com êle tenhacontrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário daagência de notícias nem com ela, igualmente, mantenha rela-ção de emprêgo.§ 4º Nas transmissões por radiodifusão, se o responsável pelatransmissão incriminada não é o diretor ou proprietário daemprêsa permissionária, nem com esta tem contrato de tra-balho, de publicidade ou de produção de programa, o custo daresposta cabe ao ofensor ou ao ofendido, conforme decisãodo Poder Judiciário.§ 5º Nos casos previstos nos §§ 3º e 4º, as emprêsas têmação executiva para haver o custo de publicação ou transmis-são da resposta daquele que é julgado responsável.§ 6º Ainda que a responsabilidade de ofensa seja de terceiros,a emprêsa perde o direito de reembôlso, referido no § 5º, senão transmite a resposta nos prazos fixados no art. 31.§ 7º Os limites máximos da resposta ou retificação, referidosno § 1º, podem ser ultrapassados, até o dôbro, desde que oofendido pague o preço da parte excedente às tarifas normaiscobradas pela emprêsa que explora o meio de informação oudivulgação.§ 8º A publicação ou transmissão da resposta ou retificação,juntamente com comentários em caráter de réplica, asseguraao ofendido direito a nova resposta.Art 31. O pedido de resposta ou retificação deve ser atendido:I - dentro de 24 horas, pelo jornal, emissora de radiodifusão ouagência de notícias;Il - no primeiro número impresso, no caso de periódico quenão seja diário.§ 1º No caso de emissora de radiodifusão, se o programa emque foi feita a transmissão incriminada não é diário, a emisso-ra respeitará a exigência de publicação no mesmo programa,se constar do pedido resposta de retificação, e fará a trans-
  • 257. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 265missão no primeiro programa após o recebimento do pedido.§ 2º Se, de acôrdo com o art. 30, §§ 3º e 4º, a emprêsa é aresponsável pelo custo da resposta, pode condicionar a publi-cação ou transmissão à prova de que o ofendido a requereuem juízo, contando-se desta prova os prazos referidos no incisoI e no § 1º.Art 32. Se o pedido de resposta ou retificação não fôr atendi-do nos prazos referidos no art. 31, o ofendido poderá reclamarjudicialmente a sua publicação ou transmissão.§ 1º Para êsse fim, apresentará um exemplar do escritoincriminado, se fôr o caso, ou descreverá a transmissãoincriminada, bem como o texto da resposta ou retificação, emduas vias dactiloqrafadas, requerendo ao Juiz criminal queordene ao responsável pelo meio de informação e divulgaçãoa publicação ou transmissão, nos prazos do art. 31.§ 2º Tratando-se de emissora de radiodifusão, o ofendido po-derá, outrossim, reclamar judicialmente o direito de fazer aretificação ou dar a resposta pessoalmente, dentro de 24 ho- PARTE IIIras, contadas da intimação judicial.§ 3º Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, den-tro de 24 horas, mandará citar o responsável pela emprêsa LEI DE IMPRENSAque explora meio de informação e divulgação para que, emigual prazo, diga das razões por que não o publicou ou trans-mitiu.§ 4º Nas 24 horas seguintes, o juiz proferirá a sua decisão,tenha o responsável atendido ou não à intimação.§ 5º A ordem judicial de publicação ou transmissão será feitasob pena de multa, que poderá ser aumentada pelo juiz até odôbro:a) de Cr$10.000 (dez mil cruzeiros) por dia de atraso na publi-cação, nos casos de jornal e agências de notícias, e no deemissora de radiodifusão, se o programa fôr diário;b) equivalente a Cr$10.000 (dez mil cruzeiros) por dia de inter-valo entre as edições ou programas, no caso de impresso ouprograma não diário.
  • 258. 266 LEI DE IMPRENSA§ 6º Tratando-se de emissora de radiodifusão, a sentença dojuiz decidirá do responsável pelo custo da transmissão e fixa-rá o preço desta.§ 7º Da decisão proferida pelo juiz caberá apelação sem efeitosuspensivo.§ 8º A recusa ou demora de publicação ou divulgação de res-posta, quando couber, constitui crime autônomo e sujeita oresponsável ao dôbro da pena cominada à infração.§ 9º A resposta cuja divulgação não houver obedecido ao dis-posto nesta Lei é considerada inexistente.Art 33. Reformada a decisão do juiz em instância superior, aemprêsa que tiver cumprido a ordem judicial de publicação outransmissão da resposta ou retificação terá ação executiva parahaver do autor da resposta o custo de sua publicação, de acôrdocom a tabela de preços para os seus serviços de divulgação.Art 34. Será negada a publicação ou transmissão da respostaou retificação:I - quando não tiver relação com os fatos referidos na publica-ção ou transmissão a que pretende responder;II - quando contiver expressões caluniosas, difamatórias ouinjuriosas sôbre o jornal, periódico, emissora ou agência denotícias em que houve a publicação ou transmissão que lhedeu motivos, assim como sôbre os seus responsáveis, ou ter-ceiros;III - quando versar sôbre atos ou publicações oficiais, excetose a retificação partir de autoridade pública;IV - quando se referir a terceiros, em condições que criempara êstes igual direito de resposta;V - quando tiver por objeto crítica literária, teatral, artística,científica ou desportiva, salvo se esta contiver calúnia, difa-mação ou injúria.Art 35. A publicação ou transmissão da resposta ou pedido deretificação não prejudicará as ações do ofendido para promo-ver a responsabilidade penal e civil.Art 36. A resposta do acusado ou ofendido será também trans-
  • 259. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 267crita ou divulgada em pelo menos um dos jornais, periódicosou veículos de radiodifusão que houverem divulgado a publi-cação motivadora, preferentemente o de maior circulação ouexpressão. Nesta hipótese, a despesa correrá por conta doórgão responsável pela publicação original, cobrável por viaexecutiva. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE PENAL SEÇÃO I Dos ResponsáveisArt 37. São responsáveis pelos crimes cometidos através daimprensa e das emissoras de radiodifusão, sucessivamente:I - o autor do escrito ou transmissão incriminada (art. 28 e §1º), sendo pessoa idônea e residente no País, salvo tratando-se de reprodução feita sem o seu consentimento, caso emque responderá como seu autor quem a tiver reproduzido;II - quando o autor estiver ausente do País, ou não tiver idonei- PARTE IIIdade para responder pelo crime:a) o diretor ou redator-chefe do jornal ou periódico; oub) o diretor ou redator registrado de acôrdo com o art. 9º, inciso LEI DE IMPRENSAIII, letra b , no caso de programa de notícias, reportagens,comentários, debates ou entrevistas, transmitidos por emis-soras de radiodifusão;III - se o responsável, nos têrmos do inciso anterior, estiverausente do País ou não tiver idoneidade para responder pelocrime:a) o gerente ou proprietário das oficinas impressoras no casode jornais ou periódicos; oub) o diretor ou o proprietário da estação emissora de serviçosde radiodifusão.IV - os distribuidores ou vendedores da publicação ilícita ouclandestina, ou da qual não constar a indicação do autor, edi-tor, ou oficina onde tiver sido feita a impressão.§ 1º Se o escrito, a transmissão ou a notícia forem divulgados
  • 260. 268 LEI DE IMPRENSAsem a indicação do seu autor, aquêle que, nos têrmos do art.28, §§ 1º e 2º, fôr considerado como tal, poderá nomeá-lo,juntando o respectivo original e a declaração do autor assu-mindo a responsabilidade.§ 2º O disposto neste artigo se aplica:a) nas emprêsas de radiodifusão;b) nas agências noticiosas.§ 3º A indicação do autor, nos têrmos do § 1º, não prejudica aresponsabilidade do redator de seção, diretor ou redator-che-fe, ou do editor, produtor ou diretor.§ 4º Sempre que o responsável gozar de imunidade, a parteofendida poderá promover a ação contra o responsável su-cessivo, na ordem dos incisos dêste artigo.§ 5º Nos casos de responsabilidade por culpa previstos no art.37, se a pena máxima privativa da liberdade fôr de 1 (um) ano,o juiz poderá aplicar sòmente a pena pecuniária.Art 38. São responsáveis pelos crimes cometidos no exercí-cio da liberdade de manifestação de pensamento e de infor-mação através da agência noticiosa, sucessivamente:I - o autor da notícia transmitida (art. 28, § 2º), sendo pessoaidônea e residente no País;II - o gerente ou proprietário de agência noticiosa, quando oautor estiver ausente do País ou não tiver idoneidade pararesponder pelo crime.§ 1º O gerente ou proprietário da agência noticiosa poderánomear o autor da transmissão incriminada, juntando a decla-ração dêste assumindo a responsabilidade pela mesma. Nes-te caso, a ação prosseguirá contra o autor nomeado, salvo seestiver ausente do País ou fôr declarado inidôneo para res-ponder pelo crime.§ 2º Aplica-se a êste artigo o disposto no § 4º do art. 37.Art 39. Caberá ao ofendido, caso o deseje, mediante apre-sentação de documentos ou testemunhas merecedoras de fé,fazer prova da falta de idoneidade, quer moral, quer financei-ra, dos responsáveis pelos crimes previstos nesta lei, na or-
  • 261. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 269dem e nos casos a que se referem os incisos e parágrafos dosartigos anteriores.§ 1º Esta prova, que pode ser conduzida perante qual-quer juiz criminal, será feita em processo sumariíssimo,com a intimação dos responsáveis, cuja idoneidade sepretender negar, para em uma audiência, ou, no máximo,em três, serem os fatos argüidos, aprovados e contesta-dos.§ 2º O juiz decidirá na audiência em que a prova houver sidoconcluída e de sua decisão cabe sòmente recurso sem efeitosuspensivo.§ 3º Declarado inidôneo o primeiro responsável, pode o ofen-dido exercer a ação penal contra o que lhe suceder nessaresponsabilidade, na ordem dos incisos dos artigos anterio-res, caso a respeito dêste nôvo responsável não se haja ale-gado ou provido falta de idoneidade.§ 4º Aquêle que, nos têrmos do parágrafo anterior, suceder aoresponsável, ficará sujeito a um têrço das penas cominadas PARTE IIIpara o crime. Ficará, entretanto, isento de pena se provar quenão concorreu para o crime com negligência, imperícia ouimprudência. LEI DE IMPRENSA SEÇÃO II Da Ação PenalArt 40. Ação penal será promovida:I - nos crimes de que tratam os arts. 20 a 22:a) pelo Ministério Público, mediante requisição do Ministro daJustiça, no caso do nº I, do art. 20, bem como nos casos emque o ofendido fôr Ministro de Estado;b) pelo Ministério Público, mediante representação do ofendi-do, nos casos dos ns. II e III, do art. 23;c) por queixa do ofendido, ou de quem tenha qualidade pararepresentá-lo;d) pelo cônjuge, ascendente ou irmão, indistintamente, quan-do se tratar de crime contra a memória de alguém ou contra
  • 262. 270 LEI DE IMPRENSApessoa que tenha falecido antes da queixa.II - nos demais crimes por denúncia do Ministério Público.§ 1º Nos casos do inciso I, alínea c , se o Ministério Públiconão apresentar denúncia dentro de 10 dias, o ofendido poderáapresentar queixas.§ 2º Sob pena de nulidade, é obrigatória a intervenção do Mi-nistério Público, em todos os processos por abuso de liberda-de de imprensa, ainda que privados.§ 3º A queixa pode ser aditada pelo Ministério Público, no pra-zo de 10 dias.Art 41. A prescrição da ação penal, nos crimes definidos nes-ta Lei, ocorrerá 2 anos após a data da publicação ou transmis-são incriminada, e a condenação, no dôbro do prazo em quefôr fixada.§ 1º O direito de queixa ou de representação prescreverá, senão fôr exercido dentro de 3 meses da data da publicação outransmissão.§ 2º O prazo referido no parágrafo anterior será interrompido:a) pelo requerimento judicial de publicação de resposta oupedido de retificação, e até que êste seja indeferido ou efeti-vamente atendido;b) pelo pedido judicial de declaração de inidoneidade do res-ponsável, até o seu julgamento.§ 3º No caso de periódicos que não indiquem data, o pra-zo referido neste artigo começará a correr do último dia domês ou outro período a que corresponder a publicação. SEÇÃO III Do Processo PenalArt 42. Lugar do delito, para a determinação da competênciaterritorial, será aquêle em que fôr impresso o jornal ou periódi-co, e o do local do estúdio do permissionário ou concessioná-rio do serviço de radiodifusão, bem como o da administraçãoprincipal da agência noticiosa.Parágrafo único. Aplica-se aos crimes de imprensa o dispostono art. 85, do Código de Processo Penal.
  • 263. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 271Art 43. A denúncia ou queixa será instruída com exemplar dojornal ou periódico e obedecerá ao disposto no art. 41 do Có-digo de Processo Penal, contendo a indicação das provas queo autor pretendia produzir. Se a infração penal tiver sido prati-cada através de radiodifusão, a denúncia ou queixa será ins-truída com a notificação de que trata o art. 57.§ 1º Ao despachar a denúncia ou queixa, o juiz determinará acitação do réu para que apresente defesa prévia no prazo decinco dias.§ 2º Não sendo o réu encontrado, será citado por edital com oprazo de quinze dias. Decorrido êsse prazo e o qüinqüídio paraa defesa prévia, sem que o réu haja contestado a denúncia ouqueixa, o juiz o declarará revel e lhe nomeará defensor dativo,a quem se dará vista dos autos para oferecer defesa prévia.§ 3º Na defesa prévia, devem ser argüidas as preliminarescabíveis, bem como a exceção da verdade, apresentando-se,igualmente, a indicação das provas a serem produzidas.§ 4º Nos processos por ação penal privada será ouvido a se- PARTE IIIguir o Ministério Público.Art 44. O juiz pode receber ou rejeitar a denúncia ou queixa,após a defesa prévia, e, nos crimes de ação penal privada, em LEI DE IMPRENSAseguida à promoção do Ministério Público.§ 1º A denúncia ou queixa será rejeitada quando não houverjusta causa para a ação penal, bem como nos casos previstosno art. 43 do Código de Processo Penal.§ 2º Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberecurso de apelação e, contra a que recebê-la, recurso emsentido estrito sem suspensão do curso do processo.Art 45. Recebida a denúncia, o juiz designará data para a apre-sentação do réu em juízo e marcará, desde logo, dia e horapara a audiência de instrução e julgamento, observados osseguintes preceitos:I - se o réu não comparecer para a qualificação, o juiz considerá-lo-á revel e lhe nomeará defenfor dativo. Se o réu comparecere não tiver advogado constituído nos autos, o juiz poderá no-
  • 264. 272 LEI DE IMPRENSAmear-lhe defensor. Em um e outro caso, bastará a presençado advogado ou defensor do réu, nos autos da instrução;II - na audiência serão ouvidas as testemunhas de acusaçãoe, em seguida, as de defesa, marcando-se novas audiências,se necessário, em prazo nunca inferior a oito dias;III - poderá o réu requerer ao juiz que seja interrogado, deven-do, nesse caso, ser êle ouvido antes de inquiridas as testemu-nhas;IV - encerrada a instrução, autor e réu terão, sucessivamente,o prazo de três dias para oferecerem alegações escritas.Parágrafo único. Se o réu não tiver apresentado defesa pré-via, apesar de citado, o juiz o considerará revel e lhe dará de-fensor dativo, a quem se abrirá o prazo de cinco dias paracontestar a denúncia ou queixa.Art 46. Demonstrada a necessidade de certidões de reparti-ções públicas ou autárquicas, e a de quaisquer exames, o juizrequisitará aquelas e determinará êstes, mediante fixação deprazos para o cumprimento das respectivas diligências.§ 1º Se dentro do prazo não fôr atendida, sem motivo justo, arequisição do juiz, imporá êste a multa de Cr$10.000 (dez milcruzeiros) a Cr$100.000 (cem mil cruzeiros) ao funcionárioresponsável e suspenderá a marcha do processo até que emnôvo prazo seja fornecida a certidão ou se efetue a diligência.Aos responsáveis pela não-realização desta última, será apli-cada a multa de Cr$10.000 (dez mil cruzeiros) a Cr$100.000(cem mil cruzeiros). A aplicação das multas acima referidasnão exclui a responsabilidade por crime funcional.§ 2º Vetado.§ 3º A requisição de certidões e determinação de exames oudiligências, serão feitas no despacho de recebimento da de-núncia ou queixa.Art 47. Caberá apelação, com efeito suspensivo, contra a sen-tença que condenar ou absolver o réu.Art 48. Em tudo o que não é regulado por norma especialdesta Lei, o Código Penal e o Código de Processo Penal se
  • 265. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 273aplicam à responsabilidade penal, à ação penal e ao processoe julgamento dos crimes de que trata esta Lei. CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE CIVILArt 49. Aquêle que no exercício da liberdade de manifestaçãode pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola di-reito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar:I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16,números II e IV, no art. 18 e de calúnia, difamação ou injúrias;II - os danos materiais, nos demais casos.§ 1º Nos casos de calúnia e difamação, a prova da verdade,desde que admissível na forma dos arts. 20 e 21, excepcionadano prazo da contestação, excluirá a responsabilidade civil, salvose o fato imputado, embora verdadeiro, diz respeito à vida pri-vada do ofendido e a divulgação não foi motivada em razão deinterêsse público.§ 2º Se a violação de direito ou o prejuízo ocorre mediante PARTE IIIpublicação ou transmissão em jornal, periódico, ou serviço deradiodifusão, ou de agência noticiosa, responde pela repara-ção do dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio LEI DE IMPRENSAde informação ou divulgação (art. 50).§ 3º Se a violação ocorre mediante publicação de impressonão periódico, responde pela reparação do dano:a) o autor do escrito, se nêle indicado; oub) a pessoa natural ou jurídica que explora a oficina impresso-ra, se do impresso não consta o nome do autor.Art 50. A emprêsa que explora o meio de informação ou divul-gação terá ação regressiva para haver do autor do escrito,transmissão ou notícia, ou do responsável por sua divulgação,a indenização que pagar em virtude da responsabilidade pre-vista nesta Lei.Art 51. A responsabilidade civil do jornalista profissional queconcorre para o dano por negligência, imperícia ou imprudên-cia, é limitada, em cada escrito, transmissão ou notícia:
  • 266. 274 LEI DE IMPRENSAI - a 2 salários-mínimos da região, no caso de publicação outransmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeirotruncado ou deturpado (art. 16, ns. II e IV).II - a cinco salários-mínimos da região, nos casos de publica-ção ou transmissão que ofenda a dignidade ou decôro de al-guém;III - a 10 salários-mínimos da região, nos casos de imputaçãode fato ofensivo à reputação de alguém;IV - a 20 salários-mínimos da região, nos casos de falsa impu-tação de crime a alguém, ou de imputação de crime verdadei-ro, nos casos em que a lei não admite a exceção da verdade(art. 49, § 1º).Parágrafo único. Consideram-se jornalistas profissionais, paraos efeitos dêste artigo:a) os jornalistas que mantêm relações de emprêgo com aemprêsa que explora o meio de informação ou divulgação ouque produz programas de radiodifusão;b) os que, embora sem relação de emprêgo, produzem regu-larmente artigos ou programas publicados ou transmitidos;c) o redator, o diretor ou redator-chefe do jornal ou periódico, aeditor ou produtor de programa e o diretor referido na letra b ,nº III, do artigo 9º, do permissionário ou concessionário deserviço de radiodifusão; e o gerente e o diretor da agêncianoticiosa.Art 52. A responsabilidade civil da emprêsa que explora o meiode informação ou divulgação é limitada a dez vêzes as impor-tâncias referidas no artigo anterior, se resulta de ato culposode algumas das pessoas referidas no art. 50.Art 53. No arbitramento da indenização em reparação do danomoral, o juiz terá em conta, notadamente:I - a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, anatureza e repercussão da ofensa e a posição social e políticado ofendido;II - A intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável,sua situação econômica e sua condenação anterior em ação
  • 267. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 275criminal ou cível fundada em abuso no exercício da liberdadede manifestação do pensamento e informação;III - a retratação espontânea e cabal, antes da propositura daação penal ou cível, a publicação ou transmissão da respostaou pedido de retificação, nos prazos previstos na lei e inde-pendentemente de intervenção judicial, e a extensão da repa-ração por êsse meio obtida pelo ofendido.Art 54. A indenização do dano material tem por finalidade res-tituir o prejudicado ao estado anterior.Art 55. A parte vencida responde pelos honorários do advoga-do da parte vencedora, desde logo fixados na própria senten-ça, bem como pelas custas judiciais.Art 56. A ação para haver indenização por dano moral poderáser exercida separadamente da ação para haver reparaçãodo dano material, e sob pena de decadência deverá ser pro-posta dentro de 3 meses da data da publicação ou transmis-são que lhe der causa.Parágrafo único. O exercício da ação cível independe da ação PARTE IIIpenal. Intentada esta, se a defesa se baseia na exceção daverdade e se trata de hipótese em que ela é admitida comoexcludente da responsabilidade civil ou em outro fundamento LEI DE IMPRENSAcuja decisão no juízo criminal faz causa julgada no cível, o juizdeterminará a instrução do processo cível até onde possa pros-seguir, independentemente da decisão na ação penal.Art 57. A petição inicial da ação para haver reparação de danomoral deverá ser instruída com o exemplar do jornal ou perió-dico que tiver publicado o escrito ou notícia, ou com a notifica-ção feita, nos têrmos do art. 53, § 3º, à emprêsa de radiodifu-são, e deverá desde logo indicar as provas e as diligênciasque o autor julgar necessárias, arrolar testemunhas e ser acom-panhada da prova documental em que se fundar o pedido.§ 1º A petição inicial será apresentada em duas vias. Com aprimeira e os documentos que a acompanharem será forma-do processo, e a citação inicial será feita mediante a entregada segunda via.
  • 268. 276 LEI DE IMPRENSA§ 2º O juiz despachará a petição inicial no prazo de 24 horas,e o oficial terá igual prazo para certificar o cumprimento domandato de citação.§ 3º Na contestação, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias,o réu exercerá a exceção da verdade, se fôr o caso, indicaráas provas e diligências que julgar necessárias e arrolará astestemunhas. A contestação será acompanhada da prova do-cumental que pretende produzir.§ 4º Contestada a ação, o processo terá o rito previsto no art.685 do Código de Processo Civil.§ 5º Na ação para haver reparação de dano moral sòmenteserá admitada reconvenção de igual ação.§ 6º Da sentença do juiz caberá agravo de petição, que sòmenteserá admitido mediante comprovação do depósito, pelo agra-vante, de quantia igual à importância total da condenação. Coma petição de agravo, o agravante pedirá a expedição da guiapara o depósito, sendo o recurso julgado deserto se no prazodo agravo não fôr comprovado o depósito. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAISArt 58. As emprêsas permissionárias ou concessionárias deserviços de radiodifusão deverão conservar em seus arqui-vos, pelo prazo de 60 dias, e devidamente autenticados, ostextos dos seus programas, inclusive noticiosos.§ 1º Os programas de debates, entrevistas ou outros que nãocorrespondam a textos prèviamente escritos, deverão ser gra-vados e conservados pelo prazo, a contar da data da trans-missão, de 20 dias, no caso de permissionária ou concessio-nária de emissora de até 1 kw, e de 30 dias, nos demais ca-sos.§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se às transmis-sões compulsòriamente estatuídas em lei.§ 3º Dentro dos prazos referidos neste artigo, o Ministério Pú-blico ou qualquer interessado poderá notificar a permissionária
  • 269. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 277ou concessionária, judicial ou extrajudicialmente, para nãodestruir os textos ou gravações do programa que especificar.Neste caso, sua destruição dependerá de prévia autorizaçãodo juiz da ação que vier a ser proposta, ou, caso esta não sejaproposta nos prazos de decadência estabelecidos na lei, pelojuiz criminal a que a permissionária ou concessionária pedirautorização.Art 59. As permissionárias e concessionárias de serviço deradiodifusão continuam sujeitas às penalidades previstas nalegislação especial sôbre a matéria.Art 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, li-vros e outros quaisquer impressos que se publicarem no es-trangeiro.§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos impressos quecontiverem algumas das infrações previstas nos arts. 15 e 16,os quais poderão ter a sua entrada proibida no País, por perí-odo de até dois anos, mediante portaria do Juiz de Direito oudo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aplicando-se neste PARTE IIIcaso os parágrafos do art. 63.§ 2º Aquêle que vender, expuser à venda ou distribuir jornaisperiódicos, livros ou impressos cuja entrada no País tenha sido LEI DE IMPRENSAproibida na forma do parágrafo anterior, além da perda dosmesmos, incorrerá em multa de até Cr$10.000 por exemplarapreendido, a qual será imposta pelo juiz competente, à vistado auto de apreensão. Antes da decisão, ouvirá o juiz o acu-sado, no prazo de 48 horas.§ 3º Estão excluídas do disposto nos §§ 1º e 2º dêste artigo aspublicações científicas, técnicas, culturais e artísticas.Art 61. Estão sujeitos à apreensão os impressos que:I - contiverem propaganda de guerra ou de preconceitos deraça ou de classe, bem como os que promoverem incitamentoà subversão da ordem política e social.II -ofenderem a moral pública e os bons costumes.§ 1º A apreensão prevista neste artigo será feita por ordemjudicial, a pedido do Ministério Público, que o fundamentará e
  • 270. 278 LEI DE IMPRENSAo instruirá com a representação da autoridade, se houver, e oexemplar do impresso incriminado.§ 2º O juiz ouvirá, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)horas, o responsável pela publicação ou distribuição do im-presso, remetendo-lhe cópia do pedido ou representação.§ 3º Findo êsse prazo, com a resposta ou sem ela, serão osautos conclusos e, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o juizdará a sua decisão.§ 4º No caso de deferimento de pedido, será expedido ummandado e remetido à autoridade policial competente, parasua execução.§ 5º Da decisão caberá recurso, sem efeito suspensivo, parao tribunal competente.§ 6º Nos casos de impressos que ofendam a moral e os bonscostumes, poderão os Juízes de Menores, de ofício ou medi-ante provocação do Ministério Público, determinar a sua apre-ensão imediata para impedir sua circulação.Art 62. No caso de reincidência da infração prevista no art. 61,inciso II, praticada pelo mesmo jornal ou periódico, pela mes-ma emprêsa, ou por periódicos ou emprêsas diferentes, masque tenham o mesmo diretor responsável, o juiz, além da apre-ensão regulada no art. 61, poderá determinar a suspensão daimpressão, circulação ou distribuição do jornal ou periódico.§ 1º A ordem de suspensão será submetida ao juiz competen-te, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, com a justificação damedida.§ 2º Não sendo cumprida pelo responsável a suspensão de-terminada pelo juiz, êste adotará as medidas necessárias àobservância da ordem, inclusive mediante a apreensão su-cessiva das suas edições posteriores, consideradas, para efei-tos legais, como clandestinas.§ 3º Se houver recurso e êste fôr provido, será levantada aordem de suspensão e sustada a aplicação das medidasadotadas para assegurá-la.§ 4º Transitada em julgado a sentença, serão observadas as
  • 271. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 279seguintes normas:a) reconhecendo a sentença final a ocorrência dos fatos quejustificam a suspensão, serão extintos os registros da marcacomercial e de denominação da emprêsa editôra e do jornalou periódico em questão, bem como os registros a que serefere o art. 9º desta Lei, mediante mandado de cancelamentoexpedido pelo juiz da execução;b) não reconhecendo a sentença final os fatos que justificam asuspensão, a medida será levantada, ficando a União ou oEstado obrigado à reparação das perdas e danos, apuradosem ação própria.Art 63. Nos casos dos incisos I e II do art. 61, quando a situa-ção reclamar urgência, a apreensão poderá ser determinada,independentemente de mandado judicial, pelo Ministro da Jus-tiça e Negócios Interiores.§ 1º No caso dêste artigo, dentro do prazo de cinco dias, con-tados da apreensão, o Ministro da Justiça submeterá o seuato à aprovação do Tribunal Federal de Recursos, justificando PARTE IIIa necessidade da medida e a urgência em ser tomada, e ins-truindo a sua representação com um exemplar do impressoque lhe deu causa. LEI DE IMPRENSA§ 2º O Ministro relator ouvirá a responsável pelo impresso noprazo de cinco dias, e a seguir submeterá o processo a julga-mento na primeira sessão do Tribunal Federal de Recursos.§ 3º Se o Tribunal Federal de Recursos julgar que a apreen-são foi ilegal, ou que não ficaram provadas a sua necessidadee urgência, ordenará a devolução dos impressos e, sendopossível, fixará as perdas e danos que a União deverá pagarem conseqüência.§ 4º Se no prazo previsto no § 1º o Ministro da Justiça nãosubmeter o seu ato ao Tribunal Federal de Recursos, o inte-ressado poderá pedir ao Tribunal Federal de Recursos a libe-ração do impresso e a indenização por perdas e danos. Ouvi-do o Ministro da Justiça em cinco dias, o processo será julga-do na primeira sessão do Tribunal Federal de Recursos.
  • 272. 280 LEI DE IMPRENSAArt 64. Poderá a autoridade judicial competente, dependendoda natureza do exemplar apreendido, determinar a sua des-truição.Art 65. As emprêsas estrangeiras autorizadas a funcionar noPaís não poderão distribuir notícias nacionais em qualquer partedo território brasileiro, sob pena de cancelamento da autoriza-ção por ato do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.Art 66. O jornalista profissional não poderá ser detido nemrecolhido prêso antes de sentença transitada em julgado; emqualquer caso, sòmente em sala decente, arejada e onde en-contre tôdas as comodidades.Parágrafo único. A pena de prisão de jornalistas será cumpri-da em estabelecimento distinto dos qus são destinados a réusde crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenci-ário ou carcerário.Art 67. A responsabilidade penal e civil não exclui aestabelecida em outras leis, assim como a de natureza admi-nistrativa, a que estão sujeitas as emprêsas de radiodifusão,segundo a legislação própria.Art 68. A sentença condenatória nos processos de injúria, ca-lúnia ou difamação será gratuitamente publicada, se a parte orequerer, na mesma seção do jornal ou periódico em que apa-receu o escrito de que se originou a ação penal, ou, em setratando de crime praticado por meio do rádio ou televisão,transmitida, também gratuitamente, no mesmo programa ehorário em que se deu a transmissão impugnada.§ 1º Se o jornal ou periódico ou a estação transmissora nãocumprir a determinação judicial, incorrerá na pena de multade um a dois salários-mínimos da região, por edição ou pro-grama em que se verificar a omissão.§ 2º No caso de absolvição, o querelado terá o direito de fazer,à custa do querelante, a divulgação da sentença, em jornal ouestação difusora que escolher.Art 69. Na interpretação e aplicação desta Lei, o juiz, na fixa-ção do dolo e da culpa, levará em conta as circunstâncias es-
  • 273. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 281peciais em que foram obtidas as informações dadas comoinfringentes da norma penal.Art 70. Os jornais e outros periódicos são obrigados a enviar,no prazo de cinco dias, exemplares de suas edições à Biblio-teca Nacional e à oficial dos Estados, Territórios e Distrito Fe-deral. As bibliotecas ficam obrigadas a conservar os exempla-res que receberem.Art 71. Nenhum jornalista ou radialista, ou, em geral, as pes-soas referidas no art. 25, poderão ser compelidos ou coagidosa indicar o nome de seu informante ou a fonte de suas infor-mações, não podendo seu silêncio, a respeito, sofrer qualquersanção, direta ou indireta, nem qualquer espécie de penalida-de.Art 72. A execução de pena não superior a três anos de de-tenção pode ser suspensa por dois a quatro anos, desde que:I - o sentenciado não haja sofrido, no Brasil, condenação poroutro crime de imprensa;Il - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os PARTE IIImotivos e circunstâncias do crime autorizem a presunção deque não tornará a delinqüir.Art 73. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo LEI DE IMPRENSAcrime de abuso no exercício da liberdade de manifestação dopensamento e informação, depois de transitar em julgado asentença que, no País, o tenha condenado por crime da mes-ma natureza.Art 74. Vetado.Art 75. A publicação da sentença cível ou criminal, transitadaem julgado, na íntegra, será decretada pela autoridadecompetente, a pedido da parte prejudicada, em jornal, periódicoou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ouexpressão, às expensas da parte vencida ou condenada.Parágrafo único. Aplica-se a disposição contida neste artigoem relação aos têrmos do ato judicial que tenha homologadoa retratação do ofensor, sem prejuízo do disposto no § 2º, le-tras a e b , do art. 26.
  • 274. 282 LEI DE IMPRENSAArt 76. Em qualquer hipótese de procedimento judicial instau-rado por violação dos preceitos desta Lei, a responsabilidadedo pagamento das custas processuais e honorários de advo-gado será da emprêsa.Art 77. Esta Lei entrará em vigor a 14 de março de 1967,revogada as disposições em contrário.Brasília, em 9 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e79º da República. H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva
  • 275. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 283 ÍNDICE BIBLIOGRÁFICOANTUNES ANDREUCCI, RICARDO E PRESTES BARRA, RUBENS; Estudos Jurídicos, em homenagem a Manoel Pedro Pimentel; São Paulo; Editora Revista dos Tribunais; 1992.ANTUNES, RUI DA COSTA; Direito Penal da Imprensa, 1954.ARRUDA MIRANDA, DARCY; Comentários à Lei de Impren- sa; São Paulo;Editora Revista dos Tribunais; 1995; 3.ª edição. PARTE III ÍNDICE BIBLIOGRÁFICOBOURQUIN, JACQUES, La Liberté de la Presse; 1950.Diniz, Maria Helena; Dicionário Jurídico, volumes 1/2/3/4; São Paulo: Editora Saraiva, 1998.
  • 276. 284 ÍNDICE BIBLIOGRÁFICOFERREIRA F., MANOEL GONÇALVES; Curso de Direito Consti- tucional; Editora Saraiva; 22.ª edição, 1995.Ferraz Jr., Tércio Sampaio; Introdução ao Estudo do Direito – técnica, decisão, dominação; São Paulo: Editora Atlas, 1989.FÜHRER, MAXIMILIANUS CLÁUDIO AMÉRICO; Resumo de Pro- cesso Civil; Malheiros Editores; 21.ª edição, 2000.FURTADO, LUÍZA ELISABETH T. C.; Ação Popular, mecanismo de controle dos atos da Administração Pública pelo cida- dão; São Paulo: LTR, 1997, 1.ª edição.G., NATALE; I reati di diffamazione e I diritti della stampa, 1908.GOMES, ORLANDO; Introdução ao Direito Civil; Rio de Ja- neiro, Forense, 1999, 13.ª edição, 3.ª tiragem.G ONÇALES , O DONEL U RBANO ; Seguridade Social Co- mentada: organização, plano de custeio, Lei n. 8.212, de 24.7.1991; São Paulo: LTr, 1997, 1.ª edição.
  • 277. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 285GRECO F.º, VICENTE; Direito Processual Civil Brasileiro; (vo- lume 1); Editora Saraiva; 13.ª edição; 1998/1999.GRINOVER , ADA PELLEGRINI ; Novas Tendências do Direi- to Processual de acordo com a Constituição de 1988; Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária Ltda.; 1990.GUSMÃO, PAULO DOURADO DE ; Introdução ao Estudo do Di- reito; Rio de Janeiro, Editora Forense, 22.ª edição, 1997.IHERING, R. VON; A luta pelo Direito; Porto, 1910.LOPES, MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO/coordenação, Código Ci- vil; São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, 4.ª edição.LOPES, MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO/coordenação, Código de Processo Civil; São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, PARTE III 1999, 4.ª edição. ÍNDICE BIBLIOGRÁFICOLOPES, MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO/coordenação, Código de Processo Penal; São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, 4.ª edição.
  • 278. 286 ÍNDICE BIBLIOGRÁFICOLOPES, MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO/coordenação, Código Penal; São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, 4.ª edição.NASCIMENTO, AMAURI MASCARO; Curso de Direito Processual no Trabalho; São Paulo: Editora Saraiva, 1990, 11.ª edição.MAZZILLI, HUGO NIGRO; A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo – meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos; São Paulo: Editora Saraiva; 1996, 8.ªedição.MIRABETE, JULIO FABBRINI; Processo Penal; São Paulo: Edito- ra Atlas S.A., 2000; 10.ª edição.MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS; Curso de Direito Civil (parte geral); Editora Saraiva, 34.ª edição, 1996.PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL; Relatório das Atividades no ano de 2001.RANIERI, SILVIO; Manuale di Diritto Penale; 1952.RAO, VICENTE; O Direito e a Vida dos Direitos; Editora Re- vista dos Tribunais; 4.ª edição; 1977.
  • 279. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 287REALE, MIGUEL; Lições Preliminares de Direito; Editora Sa- raiva, 23.ª edição; 1996.RODRIGUES, SILVIO; Direito Civil (parte geral); Editora Sa- raiva; 26.ª Edição; 1996.SILVA, JOSÉ AFONSO DE; Direito Constitucional Positivo; Malheiros Editores; 17.ª edição, 2000.Silva, De Plácido e; Vocabulário Jurídico; Rio de Janeiro: Editora forense; 1998; 15.ª edição.TEIXEIRA, J. H. MEIRELLES; Curso de Direito Constitucio- nal; Editora Forense Universitária Ltda; 1.ª edição, 1991.THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Revista Forense, vol. I, 26.ª edi- ção, 1999. PARTE III ÍNDICE BIBLIOGRÁFICOWAMBIER, LUIZ RODRIGUES; ALMEIDA, FLÁVIO RENATO COR- REIA DE; TALAMINI, EDUARDO; Curso Avançado de Processo Civil; Volume I, 2.ª edição, 2.ª tiragem; São Paulo, Edi- tora Revista dos Tribunais, 1999.
  • 280. Noções de Direito para Jornalistas - Guia Prático - TRF3 289 PARTE III ÍNDICE DE FIGURAS ÍNDICE DE FIGURASFigura 1 ...................................................................... 39Figura 2 ...................................................................... 45Figura 3 ...................................................................... 45Figura 4 ...................................................................... 47Figura 5 ...................................................................... 49Figura 6 ...................................................................... 82Figura 7 ...................................................................... 95Figura 8 .................................................................... 115Figura 9 .................................................................... 134Figura 10 .................................................................. 136Figura 11 .................................................................. 146Figura 12 .................................................................. 147Figura 13 .................................................................. 148Figura 14 .................................................................. 149
  • 281. 290 ÍNDICE DE FIGURASFigura 15 .................................................................. 150Figura 16 .................................................................. 151Figura 17 .................................................................. 152Figura 18 .................................................................. 153

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