• Share
  • Email
  • Embed
  • Like
  • Save
  • Private Content
Cartilhao Direito de Imagem da Criança e Adolescente
 

Cartilhao Direito de Imagem da Criança e Adolescente

on

  • 10,116 views

 

Statistics

Views

Total Views
10,116
Views on SlideShare
10,116
Embed Views
0

Actions

Likes
0
Downloads
35
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

    Cartilhao Direito de Imagem da Criança e Adolescente Cartilhao Direito de Imagem da Criança e Adolescente Presentation Transcript

    • Direto de Imagem da Criança A imprensa pode e deve respeitar
    • George Sami, graduando emComunicação Social comhabilitação em Jornalismo pelaFaculdade SocialLetícia Gonçalves, graduando emComunicação Social com habilitaçãoem Jornalismo pela FaculdadeSocial Salvador-BA 2011
    • ApresentaçãoA proposta desta cartilha é orientar estudantes e profissionais de comunicação acerca do mauuso de imagens de crianças nos meios impressos e televisionados. Há uma falta de conhecimentosobre o que pode ser veiculado quando se trata de crianças e de que forma essa imagem émostrada.É comum em alguns jornais o uso da imagem como apelação, por ser um fator determinante paraa venda da notícia. Mas os fotógrafos e editores dos jornais devem estar atentos para que essaviolação não ocorra, pois pode haver sanções que punirão esses profissionais que cometeremessa violação.Essa cartilha oferece algumas informações básicas sobre quais entidades defendem a criançae o adolescente, onde pode ser feita a denúncia, quem pode denunciar e as possíveis puniçõespara quem violar o direito da imagem, principalmente de crianças.
    • Direito de ImagemC om a propagação dos meios de A violação se caracteriza desde o momento comunicação, o uso indevido de em que a foto é “tirada”, o seu uso, e aimagem só tem crescido. Uma tentativa sua divulgação. É importante lembrarde coibir essa ação é feita pelo Ministério que o direito de imagem tem relação aPúblico, através de uma Lei Federal que tudo que seja atribuído a determinadapune as pessoas e empresas que utilizarem pessoa, e com isso possa identificá-laimagem de uma pessoa sem autorização, facilmente (isso pode ser uma silhueta,defendendo o direito de imagem. parte do corpo, etc.) também faz parte do direito de imagem e pode ser violado.
    • O inciso X do artigo 5º da Constituição parte de seu corpo, onde seja possível federal diz que: “São invioláveis a identificá-la. A pessoa em questão podeintimidade, a vida privada, a honra e a estar viva ou morta, sozinha ou destacadaimagem das pessoas, assegurado o direito entre um grupo de pessoas. Aa indenização pelo dano material ou moral violação ao direito de imagem ocorredecorrente de sua violação;”. Isso garante quando não existe uma autorizaçãoa qualquer ser humano a possibilidade para uso, ou quando os limites da autorizaçãode controlar a sua imagem, seja ela uma são ultrapassados, ou ainda quando afotografia, figura, vídeo ou pintura, que autorização não possui uma finalidade, eesteja destacando a sua fisionomia ou seu uso passa a ser delimitado.
    • Direito de Imagem da CriançaAlém da Constituição Federal, as crianças possuem o Estatuto da Criança e doAdolescente que fortalece o seu direito de imagem; “Art. 17. O direito ao respeito consistena inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente,abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideiase crenças, dos espaços e objetos pessoais”. O direito de imagem infantil é mais delicado,pois geralmente é olhado de uma forma mais combativa por parte dos juízes, além depossuir uma restrição a mais.ViolaçãoA violação se caracteriza desde o momento em que a foto é “tirada”, o seu uso, e asua divulgação. O ECA pune em seu art. 240 aquele que “produzir, reproduzir, dirigir,fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica,envolvendo criança ou adolescente”, que geralmente implica no Art. 17; “O direito aorespeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança edo adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia,dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”. Utilizando-se de penade 4 a 8 anos. Sendo também, proibido a veiculação, distribuição e venda de fotografiase vídeos de crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito.
    • PuniçãoQuem viola a lei de direito de imagem, pode sofrer uma punição para indenizar ou repararo dano que a vítima sofreu. A indenização se refere ao valor patrimonial em que a vítimafoi lesada. Já a reparação ocorre quando houve um dano moral, este é impossível deindenizar, pois são danos psíquicos, físicos, neste caso apenas é possível reparar.DenúnciaQualquer pessoa pode denunciar esse tipo de ação, através do Conselho Tutelar domunicípio, que irá acionar os outros órgãos responsáveis, como Ministério Público,através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e daJuventude (CAOPJIJ); Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Centro deDefesa da Criança e do Adolescente, e o Juizado da Infância e Juventude, Caso odenunciante queira, pode permanecer no anonimato. Vale destacar que o MinistérioPúblico age também sozinho (sem denúncias).
    • Entidades que protegem as criançasO Estatuto da criança e do Adolescente Se o Conselho Tutelar comprovar a (ECA) prevê, na Lei 8.069/1990) que denúncia da violação, serão acionadosos Conselhos Tutelares são criados por a Delegacia de Proteção à Criança e aolei para garantir que em casa município Adolescente, Centro de Defesa da Criançahaja uma política de atendimento às e do Adolescente, Ministério Público e ocrianças e adolescentes. Quando a Juizado da Infância e Juventude, para quepopulação quer denunciar ou suspeita sejam tomada as devidas providências.de algum caso de violação dos direitos O órgão responsável pela deliberação dasda criança e adolescente (vida, saúde, políticas nacionais de atenção à Infânciaalimentação, educação, esporte, lazer, e adolescência, Conselho Nacional doscultura, dignidade, respeito, liberdade e a Direitos da Criança e do Adolescenteconvivência familiar e comunitária) , deve- (Conanda), reconhecendo a importânciase procurar o Conselho Tutelar do município dos Conselhos na defesa dos direitospara que as devidas providências sejam infanto-juvenis, aconselha que nas grandestomadas. cidades sejam criados um Conselho Tutelar para cada 200 mil habitantes.
    • Conselho Nacional dos Direitos da Programa de Proteção a Crianças e Criança e do Adolescente (Conanda) Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) Coordenação Geral do Conanda Programa de Proteção a Crianças e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência Adolescentes Ameaçados de Morte é um da República programa da Secretaria de Direitos Humanos Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, da Presidência da República e foi criado no ano Edifício Parque Cidade Corporate, de 2003 pelo Governo Federal para tratar de Torre “A”, 8º andar, assuntos relacionados a morte de crianças e Brasília, Distrito Federal, Brasil CEP: 70308-200 adolescentes no Brasil. Telefones: 61. 2025.3525 / 3524 / 3534 / 9192 / 3698 / 9689 / 9866 Fax: 61.2025.9604 site: http://www.direitoshumanos.gov.br conanda@sedh.gov.br O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) surgiu no Brasil em 1950 e atua na área da infância e adolescência, realizando campanhas de combate á pobreza,realizando campanhas de imunização e aleitamento. A UNICEF também atua no combateao trabalho infantil e melhoria da vida de crianças e adolescentes no semi-árido brasileiro.
    • Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Centro de Defesa daAdolescente/ CEDEDICA Criança e do Adolescente do Ceará/ CEDECARua Antunes Ribas, 1289 - Centro CEARÁSanto Ângelo Rua Dep. João Lopes, 83Tel:. (55) 3313-3003/Fax (55) 3314-0348 CentroRio Grande do Sul Tel:. (85) 3252-4202CEP-98801-630 Fax (85) 3252-4202www.cededica.org.br Fortaleza-CEE-mail - cededica@cededica.org.br CEP - 60060-130 www.cedecaceara.org.br E-mail - cedeca@Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua cedecaceara.org.brMNMMRHIGS 703, Bloco L, casa 42 Asa SulTel:. (61) 3226-9634 / Fax (61) 3225-2577Brasília-DFCEP-70331-712www.mnmmr.org.brE-mail - mnmmr@mnmmr.org.br
    • Conselho Municipal dos Direitos CEDECA-BAda Criança e do Adolescente Centro de Defesa da Criança e doCMDCA Adolescente Yves de RoussanLadeira dos Aflitos, nº 15 Centro Rua Conceição da Praia, 32 - 1º andarTel.: 71 3329-6516 / 3328-7737 Tel:. (71) 3326 9878Salvador Bahia PelourinhoCEP. 40.060-030 Salvador CEP-40015-250 E-mail Fundação Assistência a Criança e Site ao Adolescente/Fundac www.cedeca.org.br Av Dom João VI 217 - Brotas E-mail - cedeca@cedeca.org.br Tel:.(71) 3116-5420 Salvador, BA CEP: 40285-000 Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente Rua Agripino Dorea, nº 26 A PitangueiraMinistério Público do Estado da Bahia Salvador-BAAv. Joana Angélica, 1312, Nazaré Tel: CEP: 40255-430Tel:.(71) 3103-6400 Tel:. 71 3382-6505Salvador-BA Fax: 71 3382-4479CEP - 40050-002
    • FontesDrª Fernanda Ivo PiresConstituição FederalEstatuto da Criança e do Adolescentehttp://www.direitoshumanos.gov.brhttp://www.direitosdacrianca.org.brhttp://www.cmdca.salvador.ba.gov.brhttp://www.abong.org.br
    • Trabalho apresentado à disciplina deLegislação e Comunicação, orientado pela professora Daniela Souza