Projetos de José Sarney

GABINETE DO SENADOR JOSÉ SARNEY (originados no Senado Federal) Atualização: 14 nov 2011 Eliane

ÍNDICE Pág.I – PEC em tramitação no Senado Federal ....................................................03II – PLS em tramitação no Senado Federal ...................................................04II – Proposições em tramitação na Câmara dos Deputados ..........................08III – Arquivados, rejeitados ou retirados pelo autor......................................17IV – Transformados em norma jurídica.........................................................20 2

I – PEC EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL Classificação por data decrescente de apresentação – (do mais novo ao mais antigo)IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NO SENADONO SENADOPEC 43, de 2011 19/05/2011 Altera o artigo 45 da Constituição CCJ - Comissão de Local: Federal, para instituir o sistema eleitoral Constituição, Justiça e 20/09/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania proporcional de listas preordenadas nas Cidadania eleições para a Câmara dos Deputados. Situação: RELATOR: Senador 20/09/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Romero JucáPEC 42, de 2011 19/05/2011 Acrescenta o § 3º ao art.45 da CCJ - Comissão de Local: Constituição Federal para exigir que lei Constituição, Justiça e 05/10/2011 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO ou Emenda Constitucional que altere Cidadania SENADO sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor. RELATOR: Senador Situação: Romero Jucá 04/10/2011 - INCLUIDA EM ORDEM DO DIA .PEC 40, de 2011 19/05/2011 Altera o art. 17 da Constituição Federal, CCJ - Comissão de Local: para permitir coligações eleitorais Constituição, Justiça e 11/10/2011 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO apenas nas eleições majoritárias. Cidadania SENADO RELATOR: Senador Situação: Valdir Raupp 11/10/2011 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIAPEC 38, de 2011 19/05/2011 Altera os arts. 28, 29 e 82 da CCJ - Comissão de 10/11/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Constituição Federal, para estabelecer Constituição, Justiça e mandato de cinco anos para Presidente Cidadania Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos e mudar RELATOR: Senador Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto a data das respectivas posses. Renan Calheiros favorável à Emenda nº 2, de Plenário. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. 05/10/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: 3

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NO SENADONO SENADO 05/10/2011 - MATÉRIA COM A RELATORIAPEC 37, de 2011 19/05/2011 Altera os arts. 46 e 56 da Constituição CCJ - Comissão de Local: Federal, para reduzir de dois para um o Constituição, Justiça e 05/10/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania número de suplentes de Senador; vedar Cidadania a eleição de suplente que seja cônjuge, Situação: parente consanguíneo ou afim, até o RELATOR: Senador 05/10/2011 - MATÉRIA COM A RELATORIA segundo grau ou por adoção do titular e Luiz Henrique dá outras providências.PEC 1, de 2011 08/02/2011 Altera a data da posse do Presidente e CCJ - Comissão de 07/04/2011 Vice-Presidente da República e dos Constituição, Justiça e CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Governadores e Vice-Governadores dos Cidadania Estados e do Distrito Federal. Situação: RELATOR: Senador MATÉRIA COM A RELATORIA Renan Calheiros Ação: Juntei Ofício n° 0014/2011/GP/DL, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (fls. n° 3 e 4). Devolvido ao gabinete do Relator, Senador Renan Calheiros, para emitir relatório. II– PLS EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL Classificação por data decrescente de apresentação – (do mais novo ao mais antigo)IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NO SENADONO SENADOPLS 429, DE 2011 01/08/2011 Denomina "Aeroporto de Congonhas - CE – Comissão de 10/11/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO Senador Romeu Tuma" o Aeroporto de Educação LEGISLATIVA DO SENADO Congonhas/São Paulo, localizado na capital do Estado de São Paulo. RELATOR: Senador Situação: AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM Inacio Arruda DO DIA 4

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NO SENADONO SENADO Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2011 os Requerimentos nºs 1.345 e 1.346, de 2011, de audiência da CI. 09/11/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/11/2011 a 17/11/2011. 08/11/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso. 08/11/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESAPLS 268 , de 2011 18/05/2011 Dispõe sobre o financiamento público CCJ - Comissão de Local: exclusivo das campanhas eleitorais e dá Constituição, Justiça e 19/10/2011 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO outras providências. Cidadania SENADO RELATOR: Senador Situação: Aloysio Nunes 19/10/2011 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIAPLS 266, de 2011 18/05/2011 Acrescenta o art. 26-A à Lei nº 9.096, CCJ - Comissão de Local: de 19 de setembro de 1995, para prever Constituição, Justiça e 17/08/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a perda de mandato por desfiliação Cidadania partidária sem justa causa. Situação: RELATOR: Eunício 17/08/2011 - MATÉRIA COM A RELATORIA OliveiraPLS 198, de 2010 01/07/2010 Altera a Lei nº 10.994, de 14 de CE - Comissão de 08/11/2011 CE - Comissão de Educação dezembro de 2004, que “Dispõe sobre o Educação depósito legal e de publicações, na 5

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NO SENADONO SENADO Biblioteca Nacional, e dá outras RELATOR: Senador Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO providências”, para incluir as Valdir Raupp bibliotecas públicas estaduais e do O projeto constou na pauta da reunião de hoje. Matéria não Distrito Federal entre as destinatárias de apreciada. exemplares de publicações referentes ao depósito legal. Local: 18/10/2011 - Comissão de Educação Situação: 18/10/2011 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃOPLS 122, de 2010 10/05/2010 Autoriza o Poder Executivo a criar o CE - Comissão de Local: Colégio Militar de Macapá, no Educação 15/06/2011 - Comissão de Educação Município de Macapá, Estado do Amapá RELATOR: Senador Gilvam Borges Situação: 17/03/2011 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOPLS 207, de 2009 21/05/2009 Institui o estatuto jurídico da empresa CCJ - Comissão de 12/05/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pública, da sociedade de economia Constituição, Justiça e mista e de suas subsidiárias que Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens RELATOR: Senador Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório. ou de prestação de serviços, nos termos Pedro Taques (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o dos §§ 1º e 3º do art. 173 da PLS nº 12, de 2010) Constituição Federal.PLS 419, de 2007 17/07/2007 Institui a Gratificação de Condição Local: 14/01/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Especial de Função (GCEF), devida aos Cidadania militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Ex- Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal e altera dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.PLS 243, de 2006 23/08/2006 Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 8.443, Local: de 16 de julho de 1992, para dispor que 10/02/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Tribunal de Contas da União é 6

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NO SENADONO SENADO competente para julgar ordinariamente Situação: as contas de qualquer pessoa física ou 10/02/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.PLS 224, de 2006 12/07/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar a CE - Comissão de Local: Universidade Federal do Oiapoque, Educação 15/06/2011 - Comissão de Educação com sede no Município do Oiapoque, Estado do Amapá. RELATOR: Senador Gilvam Borges Situação: 17/03/2011 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOPLS 191, de 2006 22/06/2006 Concede isenção tributária à Academia CAE - Comissão de 09/11/2011 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA Brasileira de Letras, à Associação Assuntos Econômicos Brasileira de Imprensa e ao Instituto Juntados quadro comparativo (fls. 168 a 171) e texto final Histórico e Geográfico Brasileiro, e Relator: Valdir Raupp revisado (fls. 172 e 173). À Sexp. cancela os débitos fiscais dessas instituições. 09/11/2011 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Anexado o texto revisado (fls. 174 e 175). 09/11/2011 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Recebido neste órgão às 16h00.PLS 112, de 2006 26/04/2006 Acrescenta e altera dispositivos da Lei Local: nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dá 10/02/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nova redação a dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Situação: acrescenta dispositivos às Leis nº 8.742, 10/02/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR de 07 de dezembro de 1993 e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência). 7

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NO SENADO NO SENADO PLS 228, de 2005 17/06/2005 Altera os arts. 62 a 69 e 2.033 da Lei nº 10/02/2011 10.406, de 10 de janeiro de 2002 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Código Civil) e revoga os arts. 1.199 a 1.204 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro Situação: de 1973 (Código de Processo Civil). AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (Dispõe sobre a criação de Fundações). Ação: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator. PLS 147, de 2005 03/05/2005 Autoriza a União a doar ao Estado do 10/02/2011 Amapá as terras devolutas sob seu CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania domínio localizadas no território desse Estado. Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator. III – PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSIDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA ÚLTIMA AÇÃO NO IDENTIFICAÇÃO EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NANO SENADO SENADO NA CÂMARA CÂMARAPEC 11, de 2011 18/03/2011 Altera o Local: PEC 70/2011 Altera o RELATOR: Dep. 19/10/2011 – procedimento 17/08/2011 - procedimento de Ricardo Berzoini Comissão de Constituição e de apreciação SECRETARIA DE apreciação das (PT-SP) Justiça e de Cidadania (CCJC ) das medidas EXPEDIENTE medidas Designado Relator, Dep. provisórias provisórias pelo Ricardo Berzoini (PT-SP) pelo Situação: Congresso Congresso 17/08/2011 - REMETIDA Nacional. Nacional À CÂMARA DOS DEPUTADOSPLS 267, de 2011 18/05/2011 Acrescenta os Local: PL 2394/2011 Acrescenta arts. RELATOR: Dep. 31/10/2011 - Designado arts 13-A e 48- 21/09/2011 - 13-A e 48-A à Eduardo Cunha Relator, Dep. Eduardo Cunha A à Lei nº SECRETARIA DE Lei nº 9.096, de (PMDB-RJ) 9.096, de 19 EXPEDIENTE 19 de setembro 8

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA ÚLTIMA AÇÃO NO IDENTIFICAÇÃO EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NANO SENADO SENADO NA CÂMARA CÂMARA de setembro de de 1995, para (PMDB-RJ) 1995, para Situação: instituir cláusula instituir 21/09/2011 - REMETIDA de desempenho 20/10/2011 - Comissão de cláusula de À CÂMARA DOS para fins de Constituição e Justiça e de desempenho DEPUTADOS funcionamento Cidadania (CCJC ) para fins de parlamentar e de Recebimento pel a CCJC, com funcionamento acesso gratuito a proposição PL-1238/2007 parlamentar e ao rádio e à apensada de acesso televisão. gratuito ao rádio e à televisão.PLS 265, de 2011 18/05/2011 Altera o art. 91 28/06/2011 PL 1668/2011 Altera o art. 91 14/07/2011 - da Lei nº SEXP - SECRETARIA da Lei nº 9.504, COORDENAÇÃO DE 9.504, de 30 DE EXPEDIENTE de 30 de COMISSÕES de setembro de setembro de PERMANENTES (CCP ) 1997, para Situação: 1997, para vedar vedar a REMETIDA À a transferência de Encaminhada à publicação. transferência CÂMARA DOS domicílio Avulso Inicial de domicílio DEPUTADOS eleitoral por eleitoral por Ação: Prefeitos e Vice- 11/07/2011 - À Comissão de Prefeitos e Remessa Ofício SF nº Prefeitos durante Constituição e Justiça e de Vice-Prefeitos 1061 de 27/06/11, ao o exercício do Cidadania (Mérito e Art. 54, durante o Primeiro-Secretário da mandato. RICD). Apense-se a este PL- exercício do Câmara dos Deputados 1594/2007 e seu apensado. mandato. encaminhando o projeto Proposição Sujeita à para revisão, nos termos Apreciação do Plenário do art. 65 da Constituição Regime de Tramitação: Federal (fls. 18 a 19). Prioridade Publicação em Em virtude desta apensação, o 29/06/2011 no DSF PL 1668/11 encontra-se pronto Página(s): 25898 para ordem do dia no PlenárioPLS 166, de 2010 08/06/2010 Reforma do Local: 20/12/2010 - PL. 08046/2010 Código de RELATOR: Dep. 11/11/2011 - Apresentação do Código de SECRETARIA DE Processo Civil. Arnaldo Faria de Requerimento n. 65/2011, pelo Processo Civil. EXPEDIENTE Sá Deputado Paes Landim (PTB- PI), que: "Requer que seja Situação: 15/12/2010 - convidado a comparecer a esta APROVADO O Comissão Especial, o Dr. SUBSTITUTIVO FABRÍCIO FONTOURA 9

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA ÚLTIMA AÇÃO NO IDENTIFICAÇÃO EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NANO SENADO SENADO NA CÂMARA CÂMARA BEZERRA para discorrer sobre o tema em análise neste fórum". 10/11/2011 - Apresentação do Requerimento n. 64/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer que seja convidado a esta Comissão Especial, o Prof. Dr. RODRIGO OTÁVIO BARIONI, para participar de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 8046/2010". 09/11/2011 - Apresentação do Requerimento n. 63/2011, pelos Deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a realização de conferência na cidade de Vitória/ES, para debater aspectos relativos ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, que trata do Código de Processo Civil". 08/11/2011 - Apresentação do Requerimento n. 62/2011, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Requer a realização de Conferência na cidade de Vitória da Conquista/BA, para debater com representantes de Instituições do Estado aspectos relativos ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, que cria o novo 10

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA ÚLTIMA AÇÃO NO IDENTIFICAÇÃO EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NANO SENADO SENADO NA CÂMARA CÂMARA Código de Processo Civil".PLS 156, de 2009 22/04/2009 Reforma do Local: 20/12/2010 - PL. 08045 / 2010 Código de 13/4/2011 - Código de SECRETARIA DE Processo Penal. COORDENAÇÃO DE Processo EXPEDIENTE COMISSÕES Penal. PERMANENTES (CCP) Situação: 08/12/2010 – Encaminhada à republicação. APROVADA Avulso Inicial, em virtude de apensação. 5/1/2011 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Trata-se de projeto de código, sendo aplicáveis as regras constantes do art. 205 e seguintes do RICD. Em conseqüência, dê-se ciência ao Plenário, inclua-se na Ordem do Dia, publique-se e distribua- se em avulsos. Constitua-se Comissão Especial para emitir parecer sobre o projeto e as emendas. Apense-se a este o PL 7.987/10, nos termos do art. 143, II, “a” do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de TramitaçãoPLS 127, 2008 09/04/2008 Confere 02/05/2011 - SEXP - PL 1218/2011 Altera o art. 70 e 17/05/2011 - Encaminhada à interpretação SECRETARIA DE acrescenta publicação. Avulso Inicial autêntica ao EXPEDIENTE dispositivos à Lei art. 70, caput, nº 8.906, de 4 de 17/05/2011 - Recebimento pela e ao art. 58, I e REMETIDA À julho de 1994, CCJC III, da Lei nº CÂMARA DOS que dispõe sobre 8.906, de 04 DEPUTADOS o Estatuto da 12/05/2011 - Publicação do de julho de Advocacia e a despacho no DCD do dia 1994, que Ordem dos 13/05/2011. dispõem sobre Advogados do 11

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA ÚLTIMA AÇÃO NO IDENTIFICAÇÃO EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NANO SENADO SENADO NA CÂMARA CÂMARA o Estatuto da Ação: Brasil (OAB), 12/05/2011 - Apense-se à(ao) Advocacia e a para modificar a PL-7682/2006. Proposição Ordem dos Anexado o Ofício SF n.º competência do Sujeita à Apreciação Advogados do 513, de 02/05/11, ao Conselho Federal Conclusiva pelas Comissões - Brasil Primeiro-Secretário da e permitir a Art. 24 II Regime de Câmara dos Deputados, criação de Tramitação: Prioridade. encaminhando autógrafos câmaras ou de do projeto para revisão, turmas pelos nos termos do art. 65 da Conselhos Constituição Federal (fls. Seccionais para 33 a 35). julgamento, em grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina.PLS 306, de 2007 12/06/2007 Dispõe sobre a 16/08/2007 CDR – PL 04732/2009 Dispõe sobre a 6/4/2011 - Comissão de criação de Comissão de criação de Zona Finanças e Tributação (CFT) Zona de Desenvolvimento de Encerrado o prazo para Processamento Regional e Turismo. Processamento emendas ao projeto. Não foram de Exportação de Exportação apresentadas emendas. (ZPE) nos (ZPE) no Municípios de Situação: APROVADO município de Macapá e PARECER NA Macapá e de 22/03/2011 Santana, no COMISSÃO Santana, no Reabertura do Prazo para Estado do Estado do Emendas ao Projeto - Art. 166 Amapá. Amapá. do RICD (5 sessões ordinárias 18/02/2009 SEXP – a partir de 23/03/2011) Secretaria de Expediente Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício SF nº 91, de 16/02/09, ao Primeiro- Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65da 12

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA ÚLTIMA AÇÃO NO IDENTIFICAÇÃO EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NANO SENADO SENADO NA CÂMARA CÂMARA Constituição Federal.PLS 133, de 2006 16/05/2006 Concede às 05/02/2010 – SEXP – PL 6752/2010 Concede às Relator. De. 11/11/2011 - Prazo para pessoas SECRETARIA DE pessoas carentes Pedro Euguênio Emendas ao Projeto (5 sessões carentes ou de EXPEDIENTE ou de baixa renda (PT-PE) ordinárias a partir de baixa renda anistia dos foros 14/11/2011) anistia dos Situação: REMETIDA À e taxas de 09/11/2011 Designado foros e taxas CÂMARA DOS ocupação Relator, Dep. Relator, Dep. Pedro Eugênio de ocupação DEPUTADOS devidos nos Alex Canziani (PT-PE) devidos nos últimos 5 (cinco) (PTB-PR) últimos cinco Ofício SF nº 132, de anos, relativos a 31/10/2011 – Encaminhada à anos, relativos 03/02/10, ao Senhor imóveis da União publicação. Parecer da a imóveis da Primeiro-Secretário da em terrenos de Comissão de Trabalho, de União em Câmara dos Deputados, marinha. Administração e Serviço terrenos de encaminhando o Projeto Público publicado no DCD de marinha. para revisão, nos termos 01/11/11, Letra A. do art. 65 da Constituição Federal.PLS 294, de 2005 23/08/2005 Cria o Fundo 13/05/2011 PL. 01321/2011 Cria o Fundo Relator, Dep. 17/08/2011 - Comissão de Nacional Pró- SEXP - SECRETARIA Nacional Pró- Artur Bruno (PT- Educação e Cultura (CEC ) Leitura, DE EXPEDIENTE Leitura (FNPL), CE) destinado à destinado à Encerrado o prazo para captação de Situação: captação de emendas ao projeto. Não foram recursos para REMETIDA À recursos para apresentadas emendas. atendimento CÂMARA DOS atendimento aos aos objetivos DEPUTADOS objetivos da Lei 08/08/2011 - Prazo para da Lei nº Ação: nº 10.753, de 30 Emendas ao Projeto (5 sessões 10.753, de Remessa Ofício SF nº 619 de outubro de ordinárias a partir de 2003 (Política de 11/05/11, ao Primeiro- 2003, que institui 09/08/2011) Nacional do Secretário da Câmara dos a Política Livro). Deputados encaminhando Nacional do 04/08/2011- o projeto para revisão, nos Livro, e revoga o Comissão de Educação e termos do art. 65 da art. 17 da Cultura (CEC ) Constituição Federal (fls. referida Lei. Designado Relator, Dep. Artur 76 a 79). Bruno (PT-CE)PLS 130, de 2005 20/04/2005 Autoriza o 09/05/2006 SSEXP - PL 07003/2006 Autoriza o Poder 23/03/2011 - Encerrado o prazo Poder SUBSECRETARIA DE Executivo a para emendas ao projeto. Não Executivo a EXPEDIENTE proceder ao foram apresentadas emendas. proceder ao enquadramento 13

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA ÚLTIMA AÇÃO NO IDENTIFICAÇÃO EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NANO SENADO SENADO NA CÂMARA CÂMARA enquadrament Situação: REMETIDO À dos servidores 03/03/2011 - Prazo para o dos CÂMARA DOS dos ex- Emendas ao Projeto (5 sessões servidores dos DEPUTADOS Territórios ordinárias a partir de ex-Territórios Federais nas 04/03/2011) nas carreiras Ofício SF nº 734 de carreiras próprias próprias de sua 09/05/06, ao Primeiro- de sua área de área de Secretário da Câmara dos atividade, e sua atividade, e Deputados encaminhando redistribuição sua o projeto para revisão, nos para órgãos e redistribuição termos do art. 65 da entidades da para órgãos e Constituição Federal . Administração entidades da Pública Federal. Administração Pública Federal.PLS 250, de 2004 31/08/2004 Altera o artigo 30/05/2005 SSEXP - PL 05314/2005 Altera o art. RELATOR: Dep. 25/03/2011 - Comissão de 2.038 da Lei nº SUBSECRETARIA DE 2.038 da Lei nº Vicente Arruda Constituição e Justiça e de 10.406, de 10 EXPEDIENTE 10.406, de 10 de (PR-CE) Cidadania (CCJC ) de janeiro de Situação: REMETIDO À janeiro de 2002 - Designado Relator, Dep. 2002 (Código CÂMARA DOS Código Civil, Vicente Arruda (PR-CE) Civil), para DEPUTADOS para permitir a permitir a Ofício SF nº 811 de cobrança de cobrança de 25/05/05, ao Primeiro- laudêmio ou laudêmio ou Secretário da Câmara dos prestação 04/03/2011 - Mesa Diretora da prestação Deputados encaminhando análoga nas Câmara dos Deputados (MESA análoga nas o projeto para revisão, nos transmissões de ) transmissões termos do art. 65 da bens aforados. de bens Constituição Federal. aforados. Apense-se a este(a) o(a) PL- 192/2011PLS 107, de 2004 28/04/2004 Institui o 04/10/2005 SSEXP - PL 05995/2005 Institui o Plano Comissão de 04/05/2011 - Designado Plano de SUBSECRETARIA DE de Finanças e Relator, Dep. Amauri Teixeira Desenvolvime EXPEDIENTE Desenvolvimento Tributação (PT-BA) nto Regional Situação: REMETIDO À Regional dos (CFT) dos CÂMARA DOS Municípios do 19/4/2011 - Comissão de Municípios do DEPUTADOS Entorno do Designado Finanças e Tributação (CFT) Entorno do Ofício SF nº 2440 de Parque Nacional Relator, Dep. Devolvida sem Manifestação. Parque 04/10/05, ao Primeiro- Montanhas do Amauri Teixeira Nacional Secretário da Câmara dos Tumucumaque, (PT-BA 14/4/2011 - Comissão de Montanhas do Deputados encaminhando no Estado do Finanças e Tributação (CFT) 14

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA ÚLTIMA AÇÃO NO IDENTIFICAÇÃO EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NANO SENADO SENADO NA CÂMARA CÂMARA Tumucumaque o projeto para revisão nos Amapá, e Encerrado o prazo para , no Estado do termos do art. 65 da acrescenta § 2º emendas ao projeto. Não foram Amapá. Constituição Federal. ao art. 13 da Lei apresentadas emendas nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.PLS 269, de 2003 08/07/2003 Define os 10/05/2004 SSEXP - PL 03503/2004 Define os RELATOR: 08/06/2011 - Devolvido ao direitos das SUBSECRETARIA DE direitos das CCJC - Relator, Dep. Luiz Couto (PT- vítimas de EXPEDIENTE vítimas de ações Deputado Luiz PB), para reexame. ações Situação: REMETIDO À criminosas e Couto (PT-PB). criminosas e CÂMARA DOS regulamenta o 02/06/2011 - Comissão de regulamenta o DEPUTADOS art. 245 da Constituição e Justiça e de artigo 245 da Ofício SF nº 640 de Constituição Cidadania (CCJC) - Parecer Constituição 10/05/04, ao Primeiro- Federal, para do Relator, Dep. Luiz Couto Federal, para Secretário da Câmara dos criar o Fundo (PT-PB), pela criar o Fundo Deputados encaminhando Nacional de inconstitucionalidade, Nacional de o projeto para revisão nos Assistência às injuridicidade e má técnica Assistência às termos do art. 65 da Vítimas de legislativa; e, no mérito, pela Vítimas de Constituição Federal. Crimes Violentos rejeição deste, do PL Crimes (Funav), além de 5027/2005, do PL 5571/2005, Violentos outras do PL 7012/2002, do PL (FUNAV), providências. 2143/2003, do PL 124/2007, do além de outras PL 416/2007, do PL 430/2007, providências. e do PL 1115/2007, apensados. 02/06/2011 - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT- PB).PLS 650, de 1999 30/11/1999 Institui quotas 06/12/2005 SSEXP - PL 06912/2002 Institui ações 17/3/2005 - PLENÁRIO de ação SUBSECRETARIA DE afirmativas em (PLEN) afirmativa para EXPEDIENTE prol da a população Situação: REMETIDO À população Matéria não apreciada por falta negra no CÂMARA DOS brasileira afro- de "quorum" (Obstrução). acesso aos DEPUTADOS descendente. cargos e Anexado ao processo empregos cópia do Of. PS-GSE nº 15

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA ÚLTIMA AÇÃO NO IDENTIFICAÇÃO EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NANO SENADO SENADO NA CÂMARA CÂMARA públicos, à 235/05 do Sr. Primeiro- educação Secretário da Câmara dos superior e aos Deputados, acerca da contratos do tramitação da matéria. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).PLS 414, de 1999 11/07/1999 Dá nova 03/11/2003 SSEXP - PL 02403/2003 Estende os Comissão de 17/12/2009 - Comissão de redação ao § SUBSECRETARIA DE benefícios fiscais Finanças e Finanças e Tributação (CFT) - 2º do artigo 11 EXPEDIENTE concedidos pelo Tributação Designado Relator, Dep. João da Lei nº 8387, Situação: REMETIDO À Decreto-Lei nº (CFT) - Dado (PDT-SP de 30 de CÂMARA DOS 288, de 28 de RELATOR - dezembro de DEPUTADOS fevereiro de Dep. João Dado 24/11/2009 - Comissão de 1991. Ofício SF nº 1945 de 1967, e Decreto- (PDT-SP) Finanças e Tributação (CFT ) - 31/10/2003, ao Primeiro- Lei nº 1.435, de Recebimento pela CFT, com as Secretário da Câmara dos 16 de dezembro proposições PL-5289/2005, Deputados encaminhando de 1975, às áreas PL-3189/2008 apensadas. o projeto para revisão, nos pioneiras, zonas termos do art. 65 da de fronteira e 18/11/2009 - Comissão de Constituição Federal (fls. outras Desenvolvimento Econômico, 87 a 89). localidades da Indústria e Comércio Amazônia (CDEIC) - Aprovado por Ocidental e Área Unanimidade o Parecer. de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá. 16

IV - ARQUIVADOS, REJEITADOS OU RETIRADOS PELO AUTOR IDENTIFICAÇÃO EMENTA OBSERVAÇÃO NO SENADO NA CÂMARA Acrescenta parágrafo ao Artigo 27 da Lei Orgânica da1 PLS nº 7, de 05 Mai 1972 Rejeitada (Processo arquivado em 28 Mar 1973). Previdência Social. Permite deduções do imposto de renda das pessoas2 PLS nº 54, de 26 Out 1972 jurídicas e físicas para fins culturais, a partir do exercício Arquivada ao final da legislatura. (Art. 367 do RISF). de 1973, ano base de 1972. Cria o Serviço Nacional de Alistamento Eleitoral e dá3 PLS nº 116, de 19 Set 1974 Rejeitada (Processo arquivado em 10 Mai 1976). outras providências. Dispõe sobre o acesso de mercadorias brasileiras a4 PLS nº 3, de 03 Mar 1975 Arquivada ao final da legislatura. (Art. 367 do RISF). mercados estrangeiros. Dispõe sobre a aposentadoria por velhice dos PLS nº 21, de 18 Mar 1975 beneficiários do Programa de Assistência ao Trabalhador Prejudicada (Declarada prejudicada em virtude da5 - Complementar Rural, alterando o Artigo 4º da Lei Complementar nº 11, aprovação do PLS nº 125/1974). de 25 de maio de 1971. Permite deduções do imposto de renda das pessoas6 PLS nº 56, de 16 Abr 1975 jurídicas e físicas para fins culturais, a partir do exercício Arquivada ao final da legislatura. (Art. 367 do RISF). de 1976, ano-base de 1975. Dá nova redação ao Artigo 4º do Ato Complementar nº PLS nº 72, de 12 Mai 19757 43, de 29 de janeiro de 1969, que dispõe sobre o Plano Retirada pelo autor. – Complementar Nacional de Desenvolvimento. Cria o Fundo de Importação e Fixação de Cientistas e8 PLS nº 80, de 20 Mai 1975 Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF). Tecnólogos – FIFCIT, e dá outras providências. Destina 15% da renda líquida da Loteria Esportiva Federal aos excepcionais, introduzindo alterações no9 PLS nº 100, de 18 Jun 1975 Rejeitada (Processo arquivado em 12 Abr 1976). Decreto-lei nº 594, de 27 de maio de 1969, e determina outras providências. Altera a redação dos Artigos 11 e 143 e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho,10 PLS nº 185, de 21 Out 1975 Rejeitada (Processo arquivado em 30 Nov 1976). aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de 1943. Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de PLS nº 205, de 04 Nov11 fevereiro de 1967 – Código de Mineração – Alterado Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF). 1975 pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967. Dispõe sobre a participação de empresas brasileiras nos12 PLS nº 275, de 03 Dez 1975 contratos de serviços com cláusula de risco, firmados por Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF) companhias estatais. 17

IDENTIFICAÇÃO EMENTA OBSERVAÇÃO NO SENADO NA CÂMARA Estabelece o direito de preferência à aquisição de terras13 PLS nº 44, de 23 Mar 1976 públicas e dá outras providências. Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF). Altera artigos do Código Civil e do Código de Processo14 PLS nº 186, de 20 Set 1977 Civil e dá outras providências. Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF). PLS nº 280, de 18 Nov15 Institui o voto distrital e dá outras providências. Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF). 1977 Considera dedutíveis da renda bruta, para efeito da não- incidência do Imposto de Renda os proventos de16 PLS nº 306, de 13 Out 1978 servidores públicos e benefícios de aposentadoria de Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF). segurados da previdência social. Permite deduções no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas, para fins culturais, a partir do17 PLS nº 128, de 10 Jun 1980 exercício financeiro de 1981, ano-base de 1980, e dá Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF) outras providências. Assegura redução de tarifa postal no envio de catálogos18 PLS nº 132, de 11 Jun 1980 ou folhetos informativos de livros. Rejeitada (Processo arquivado em 07 Mai 1981). Isenta de impostos federais, estaduais e municipais os PLS nº 138, de 12 Jun 198019 ingressos para espetáculos de artes cênicas. Rejeitada (Despacho ao arquivo DCN2 de 26 Nov 1986). - Complementar Dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre PLS nº 18A, de 14 Mar a Renda atribuídos a operações de caráter cultural ou20 Arquivada ao final da legislatura. (Art. 367 do RISF). 1985 artístico. Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 do Ato das21 PEC nº 38, 08 Jun 1995 Disposições Constitucionais Transitórias. Retirada pelo autor. Altera os Arts. 153 e 156 da Constituição Federal, no que22 PEC nº 44, 02 Ago 1995 - diz respeito ao Imposto sobre Propriedade Territorial Arquivada ao final da legislatura (Art. 332 do RISF). Rural. Dispõe sobre o regime tributário das Microempresas e Arquivado na Câmara dos Deputados (Arquivado, nos23 PLS nº 31, 07 Mar 1996 PL. 02210/1996 Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências. termos do Artigo 164, parágrafo 4º do RICD). Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. (altera artigos 75 e Arquivado na Câmara dos Deputados (Declarado24 PLS nº 66, 17 Mar 2003 PL. 00862/2003 121 do Código Penal – altera pena máxima para 40 anos; prejudicado, face à aprovação do PL 2741/2000). aumenta pena para homicídios qualificados; introduz 18

IDENTIFICAÇÃO EMENTA OBSERVAÇÃO NO SENADO NA CÂMARA como homicídio qualificado o praticado contra magistrados, membros do Ministério Público, jurados e policiais). 31/12/07 - Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 1047/07-PE. DCD de 31/12/07 Pag 01 Col 03. Edição Extra 15/05/2009 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, (MESA)25 PLS 347, de 19 Ago 2003 PL. 04747/2005 autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional Ofício nº 164/2009-CN comunica o resultado da apuração e fixa as respectivas atribuições. dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 41/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09) Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica 1/12/2010 - Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do26 PLS 242, de 23/08/2006 PL 0740/2007 Federal Industrial de Laranjal do Jari, no Estado do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e Amapá. orçamentária). Modifica os artigos 4º e 7º da Lei nº 9709, de 18 de Arquivada ao final da legislatura (Art. 332 do RISF). novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de27 PLS 499, de 02/12/ 2003 consulta à população dos municípios de fronteira de Estados em subdivisão ou desmembramento sobre o Estado a que desejam pertencer. 10/06/2011 – REJEITADA -A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo Altera o art. 14 da Constituição Federal para dispensar da único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição28 PEC 41, de 19/05/ 2011 exigência de filiação partidária os candidatos nas do recurso ali previsto, determinou o arquivamento eleições municipais. definitivo da presente proposta. Publicação em 11/06/2011 no DSF Página(s): 22998 Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para 01/07/2011 –REJEITADA - A Presidência comunica ao estabelecer a inelegibilidade do Presidente da República, Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição29 PEC 39, de 19/05/ 2011 Prefeitos, para os mesmos cargos, no período do recurso ali previsto, determinou o arquivamento subsequente, e dá outras providências definitivo da presente Proposta de Emenda à Constituição. Publicação em 02/07/2011 no DSF Página(s): 26682 19

V - TRANSFORMADOS EM NORMA JURÍDICA IDENTIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO NA EMENTA NORMA GERADA EMENTA (no Diário NO SENADO CÂMARA Oficial) Dá à Ponte Rodoviária sobre o Denomina de “Ponte Marcelino Canal dos Mosquitos na BR- PLS nº 47, 13 Out PL. Lei nº 6.051, de 30 Mai Machado” a ponte sobre o Canal dos1 135, em São Luís do 31 Mai 1974 1972 01111/1973 1974 Mosquitos, na BR-135, em São Luís, Maranhão, o nome de Ponte Estado do Maranhão Marcelino Machado. Altera o Artigo 18 do Decreto- Modifica dispositivos do Decreto-lei lei nº 227, de 28 de fevereiro nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 PLS nº 42, 08 Abr PL. Lei nº 6.403, de 15 Dez2 de 1967 – Código de Minas, (Código de Mineração), alterado 16 Dez 1976 1975 02833/1976 1976 acrescentando-lhe o parágrafo pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de que especifica. março de 1967. Institui o Estatuto da Institui o Estatuto da Microempresa Microempresa e da Empresa e da Empresa de Pequeno Porte, de Pequeno Porte, dispondo PLS nº 32, 07 Mar PL. Lei nº 9.841, de 05 Out dispondo sobre o tratamento jurídico3 sobre o tratamento jurídico 06 Out 1999 1996 02211/1996 1999 diferenciado, simplificado e diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e favorecido previsto nos Arts. 179 da Constituição Federal. 170 e 179 da Constituição. Dispõe sobre a distribuição Dispõe sobre a distribuição gratuita PLS nº 158, 12 Jul PL. gratuita de medicamentos aos Lei nº 9.313, de 13 Nov de medicamentos aos portadores do4 14 Nov 1996 1996 02375/1996 portadores do HIV e doentes 1996 HIV e doentes de AIDS de AIDS. Institui a Política Nacional do PLS nº 186, 27 Set PL. Lei nº 10.753, de 30 Out5 Livro, e dá outras Institui a Política Nacional do Livro. 31 Out 2003 2001 01568/2003 2003 providências. PLS nº 231, 04 Set PL. Autoriza o Poder Executivo a Lei nº 10.747, de 15 Out Autoriza o Poder Executivo a doar6 16 Out 2003 2002 00258/2003 doar imóveis que menciona. 2003 imóveis que menciona. 20

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Projetos de José Sarney

by saidib on Nov 16, 2011

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