<ul><ul><li>AS NOVAS VERTENTES DO CONTROLE EXTERNO </li></ul></ul><ul><ul><li>Palestrante: Ministro Benjamin Zymler </li><...
Sumário <ul><li>Considerações iniciais; </li></ul><ul><li>Controle; </li></ul><ul><li>Controle estatal; </li></ul><ul><li>...
Sumário <ul><li>Funções do TCU; </li></ul><ul><li>Competências do TCU; </li></ul><ul><li>Inovações na atuação do TCU; </li...
Considerações Iniciais <ul><li>A sociedade percebe a necessidade de tornar mais eficazes os sistemas de controle estatais....
Considerações Iniciais <ul><li>A edição acelerada de normas causa a ineficácia do sistema jurídico, caracterizada pela per...
Considerações Iniciais <ul><li>Dentro desse contexto, buscarei discutir os desafios ora postos aos sistemas de controle. <...
Controle  <ul><li>O controle é inerente a qualquer forma de organização. </li></ul><ul><li>Administrar compreende: planeja...
Controle
Controle Estatal <ul><li>O controle estatal é um direito fundamental do cidadão e está consagrado na Carta Magna em divers...
Controle Estatal  <ul><li>A atividade estatal está sujeita a dois tipos básicos de controle: o  político  e o  administrat...
Controle da Administração Pública <ul><li>Já o  controle administrativo  visa assegurar a legalidade, a legitimidade e a e...
Sistema de Controle  <ul><li>O  art. 70  da Constituição Federal dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentá...
Sistema de Controle Não há hierarquia entre os sistemas de controle externo e interno. Há complementaridade. O controle ex...
Sistema de Controle Interno  <ul><li>No caso do Poder Executivo, o  controle interno  está a cargo da Secretaria Federal d...
Sistema de Controle Externo <ul><li>Por força do disposto no art. 71 da Constituição Federal, o controle externo é exercid...
<ul><li>COMO CONCILIAR O TEMPO DO CONTROLE COM O TEMPO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS </li></ul>TRIBUNAL DE CONTA...
<ul><li>Tendo em vista que as Cortes de Contas concentram seus esforços na fiscalização da execução das políticas públicas...
<ul><li>De início, verifica-se que na fase de execução de políticas públicas é possível reconhecer a atuação de dois grand...
<ul><li>Os entes do Poder Executivo procuram obedecer a cronogramas estabelecidos com base em critérios técnicos e polític...
<ul><li>Contudo, atualmente, observa-se uma mudança na postura desses órgãos, que, além do exame da legalidade estrita e d...
<ul><li>Na realidade, os tempos dos diversos agentes envolvidos na implementação das políticas públicas devem ser respeita...
<ul><li>Os entes da Administração Pública, por seu turno, devem zelar pela regularidade de seus procedimentos e prestar ce...
A posição  sui generis  do TCU <ul><li>O Tribunal de Contas está situado próximo ao Poder Legislativo, mas tem característ...
Funções do TCU <ul><li>O Tribunal de Contas da União desempenha as seguintes atividades: </li></ul><ul><ul><li>fiscalizado...
Funções do TCU <ul><ul><li>sancionadora  - pune aqueles que praticaram atos irregulares e adota as medidas necessárias ao ...
Competências do TCU <ul><li>A Constituição conferiu ao TCU competência para: </li></ul><ul><ul><li>aplicar sanções em caso...
Inovações na Atuação do TCU <ul><li>A partir da Constituição de 1988, o TCU viu sua competência significativamente ampliad...
Inovações na Atuação do TCU <ul><li>Posteriormente, a constatação da necessidade de aprimorar a ação governamental, a veri...
A par do controle de legalidade, o TCU passou a conferir especial atenção ao controle da economicidade, da legitimidade e ...
<ul><li>A partir da Constituição Federal de 1988, foi atribuída ao TCU a competência de realizar auditoria operacional (ar...
<ul><li>Desde 2000, a Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo – Seprog/TCU realiza auditorias opera...
Auditorias Operacionais realizadas pelo TCU <ul><li>Farmácia Básica; </li></ul><ul><li>Farmácia Popular;  </li></ul><ul><l...
<ul><ul><li>O TCU preside o sub-comitê de auditoria de desempenho da INTOSAI desde set/2005; </li></ul></ul><ul><ul><li>Me...
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Atividade de Inteligência Processo de produção de conhecimentos Processo de trabalho:   utilização de métodos e técnicas d...
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Fluxo do processo de trabalho no âmbito da atividade de Inteligência no TCU Conhecimentos Processo Decisório <ul><li>Matri...
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<ul><ul><li>SUS (classificação baseada em risco dos estabelecimentos hospitalares privados a serem auditados); </li></ul><...
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O controle sobre a Atividade Regulatória do Estado <ul><li>Quando a prestação de serviços públicos estava a cargo de empre...
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Fiscalização de Obras <ul><li>No ano de 1995 foi constituída Comissão Temporária do Senado Federal com o objetivo de inven...
Fiscalização de Obras <ul><li>Tendo em vista as conclusões da Comissão Temporária do Senado, desde 1997, as LDO impõem ao ...
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Fiscalização de Obras <ul><li>Em 1998, o Congresso Nacional deu início a procedimento de bloqueio de dotação orçamentária ...
Fiscalização de Obras <ul><li>A despeito da ocorrência de irregularidade grave, pode o Congresso Nacional considerar que é...
HISTÓRICO FISCOBRAS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS PELO TCU NO ÂMBITO DO FISCOBRAS
FISCOBRAS 2010 DISTRIBUIÇÃO DA QUANTIDADE DE FISCALIZAÇÕES POR TIPO DE OBRA
FISCOBRAS 2010 INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM QUANTIDADE DE OBRAS
EFEITOS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO CONGRESSO NACIONAL FISCOBRAS 2010 SITUAÇÃO DAS OBRAS COM IGP APÓS RELATÓRIO ...
<ul><li>O TCU recomendou o bloqueio de 32 obras e, ao final, o Congresso Nacional manteve o bloqueio de apenas 6 obras (in...
FISCOBRAS 2011 DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DAS FISCALIZAÇÕES
FISCOBRAS 2011 DISTRIBUIÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES POR TIPO DE OBRA Quantidade de fiscalizações Dotação orçamentária fiscalizada
<ul><li>IG-P   Indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação; </li></ul><ul><li>pIG-P  Proposta de recom...
FISCOBRAS 2011 INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM QUANTIDADE DE OBRAS
FISCOBRAS 2011 COMPARATIVO DE INDÍCIOS – FISCOBRAS 2010 E 2011
FISCOBRAS 2011 QUANTIDADE DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE POR PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DA OBRA
<ul><li>SERVIÇOS CONTRATADOS PELO TCU EM 2011: </li></ul><ul><li>Aferição de Topografia , serviço utilizado para a avaliaç...
FISCOBRAS 2011 ACHADOS MAIS RECORRENTES EM 2011 Achado de auditoria Qtde Obras % de obras Sobrepreço/superfaturamento. 126...
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Ministro Benjamin Zymler (TCU) - Apresentação "Colóquio: As Novas Vertentes do Controle Externo"

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Palestra do Ministro Benjamin Zymler (Presidente do Tribunal de Contas da União) durante "Colóquio: As Novas Vertentes do Controle Externo"

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  • FISCALIZAÇÕES REALIZADAS PELO TCU NO ÂMBITO DO FISCOBRAS    A quantidade de fiscalizações de obras no âmbito do Fiscobras variou desde o início na década de 90, mas vem se mantendo, nos últimos anos, em pouco mais de 200 fiscalizações.   Observa-se que as LDO vêm trazendo cada vez maior complexidade e requisitos ao processo de fiscalização. No âmbito do acórdão 2.382/2011 foi comunicado à Comissão Mista de Orçamento que serão avaliados os impactos que os novos dispositivos da LDO trazem ao trabalho do TCU, que podem implicar a redução da quantidade de obras fiscalizadas no próximo ano.   Na comparação entre os gráficos, observa-se que, embora a curva de quantidade de fiscalizações oscile, a de dotação fiscalizada apresenta uma tendência crescente. As novas vertentes do Controle Externo - Nov/2011
  • As novas vertentes do Controle Externo - Nov/2011
  • DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DAS FISCALIZAÇÕES Todos os estados do Brasil e o Distrito Federal tiveram empreendimentos contemplados no Fiscobras deste ano, confirmando o atendimento ao critério da regionalização dos gastos.   O número disposto na parte superior de cada círculo corresponde à quantidade de fiscalizações realizadas no Fiscobras 2011 para a respectiva região.   O valor em reais indicado para cada região refere-se ao respectivo montante de dotação orçamentária fiscalizada (R$ 36,7 bilhões).   Assim, na Região Nordeste foram realizadas 69 fiscalizações, envolvendo R$ 16,2 bi.   Na Região Sudeste: 60 fiscalizações - R$ 14,5 bi.   Na Região Centro Oeste: 35 fiscalizações - R$ 2,5 bi.   Na Região Norte: 36 fiscalizações - R$ 2 bi.   Na Região Sul: 30 fiscalizações - R$ 1,5 bi. As novas vertentes do Controle Externo - Nov/2011
  • INDÍCIOS - CLASSIFICAÇÃO DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE   Realizados os trabalhos, cada achado registrado nos relatórios de fiscalização foi classificado de acordo com a gravidade do indício de irregularidade identificado.   Caso a fiscalização não tenha resultado em qualquer achado, ou tenha achados tipo IG-P saneados antes desta consolidação, ela recebe a indicação SR - Sem ressalva.   Exceção feita à classe OI, a conceituação de cada gravidade foi definida pela Lei 12.465/2011 de 12/08/2011 (LDO 2012).   A seguir descreverei os conceitos, a partir da classe de maior gravidade. As novas vertentes do Controle Externo - Nov/2011
  • INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM QUANTIDADE DE OBRAS Do gráfico apresentado, nota-se que 26 obras possuem IG-P, permanecendo a tendência de queda. Restam apenas 3 pIG-P. Mesmo somando as duas categorias, temos um total de 29 obras, inferior às 32 informadas ao Congresso Nacional em 2010.   As obras com IG-R permanecem praticamente estáveis.   O número de IG-C destaca-se e é explicado, como no ano passado, pelo aumento da expertise dos auditores do Tribunal, com a criação das Secretarias especializadas e do concurso específico para auditoria de obras públicas, o que aumentou, a partir de 2010, a profundidade técnica da fiscalização.   A quantidade de obras com IG-P/R apresentada inclui achados detectados em exercícios anteriores ainda pendentes. Em 2011, foram encontrados indícios de IG-P em 15 obras das 26 que aparecem no gráfico. Estão listadas, no slide a seguir, as obras com IG-Ps anteriores a 2011 e que ainda continuam pendentes de adoção de medidas corretivas por parte do gestor. As novas vertentes do Controle Externo - Nov/2011
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  • QUANTIDADE DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE POR PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DA OBRA Esse gráfico destaca que o TCU vem privilegiando o controle preventivo das obras públicas: a maior parte das fiscalizações foi feita nos estágios iniciais das obras, muitas vezes antes do início da execução.   Observa-se também que o TCU leva em conta o fator de dano reverso quando classifica uma obra com IG-P. Nota-se que, das obras fiscalizadas, não existe IG-P em obras no estágio final de execução.   As novas vertentes do Controle Externo - Nov/2011
  • APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO O aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos de auditoria de obras públicas sob o enfoque dos quantitativos executados e da qualidade dos serviços prestados é resultado dos esforços realizados por este Tribunal nos últimos exercícios direcionados à melhoria e ao aprimoramento das técnicas e resultados de auditorias de obras públicas. Com esse propósito, foram aplicados os novos procedimentos de auditoria em algumas fiscalizações realizadas no âmbito do Fiscobras 2011 com a utilização dos serviços contratados de aferição de topografia, de ensaio de integridade - PIT e ensaio de irregularidade longitudinal - IRI. SERVIÇOS DE AFERIÇÃO DE TOPOGRAFIA Serviço utilizado para a avaliação dos volumes de terraplanagem.   BR-364/AC - Construção do Trecho Sena Madureira/Cruzeiro do Sul - AC Indício: Superfaturamento decorrente de pagamento por serviço de terraplenagem não executado Potencial dano ao erário: R$ 66 milhões   BR-060/GO - Adequação de Trecho Rodoviário Goiânia/Jataí – GO Indício: Sobrepreço decorrente da superestimativa dos quantitativos dos serviços de terraplenagem Potencial dano ao erário: R$ 34 milhões   Ferrovia Norte-Sul – TO Indício: Superfaturamento decorrente de pagamento por serviço de terraplenagem não executado Potencial dano ao erário: R$ 18 milhões   ENSAIOS DE INTEGRIDADE (PIT) Tem como objetivo principal a avaliação da profundidade e da integridade de fundações.   Implantação de Complexo- Poliéster e Resina PET - Ipojuca/PE Indício: Execução de serviços com qualidade deficiente   Melhoramentos no Aeroporto de Vitória/ES Indício: Execução de serviços com qualidade deficiente ENSAIOS DE IRREGULARIDADE LONGITUDINAL (IRI) É um serviço que mede o índice de irregularidades longitudinais de um pavimento . BR-230/PB - Adequação do Trecho Rodoviário de João Pessoa/Campina Grande Indício: Execução de serviços com qualidade deficiente   BR-163/MT - Adequação de Trecho Rodoviário de Rondonópolis/Posto Gil Indício: Execução de serviços com qualidade deficiente (o TCU constatou segmentos de obra entregue com nível de IRI semelhante à de pavimentos degradados, no final de seu ciclo de vida) As novas vertentes do Controle Externo - Nov/2011
  • ACHADOS MAIS RECORRENTES EM 2011 Com base nos dados acima, verifica-se que a detecção de sobrepreço/ superfaturamento é bastante comum, tendo ocorrido em mais de 50% das fiscalizações.   O segundo tipo de achado mais comum é a deficiência nos projetos. As novas vertentes do Controle Externo - Nov/2011
  • IG-P´s RESOLVIDAS ANTES DA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO Essa tabela apresenta casos de fiscalizações de obras no âmbito do Fiscobras 2011 que demonstram a efetividade dos trabalhos do TCU, agora sob outro ângulo de análise. Trata-se de obras que apresentaram irregularidades potencialmente classificadas como IG-P, mas que os gestores, antes mesmo da apreciação do processo pelo plenário deste Tribunal, adotaram medidas para sanar as constatações e, por esse motivo, não contêm recomendação de paralisação. Anota-se que, por vezes, a adoção dessas providências fora tomada ainda durante o período de auditoria.   Informações complementares poderão ser extraídas do relatório e anexos encaminhados ao Congresso Nacional. As novas vertentes do Controle Externo - Nov/2011
  • As novas vertentes do Controle Externo - Nov/2011
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  • As novas vertentes do Controle Externo - Nov/2011
  • As novas vertentes do Controle Externo - Nov/2011
  • Ministro Benjamin Zymler (TCU) - Apresentação "Colóquio: As Novas Vertentes do Controle Externo"

    1. 1. <ul><ul><li>AS NOVAS VERTENTES DO CONTROLE EXTERNO </li></ul></ul><ul><ul><li>Palestrante: Ministro Benjamin Zymler </li></ul></ul>
    2. 2. Sumário <ul><li>Considerações iniciais; </li></ul><ul><li>Controle; </li></ul><ul><li>Controle estatal; </li></ul><ul><li>Controle da Administração Pública; </li></ul><ul><li>Sistema de controle; </li></ul><ul><li>Sistema de controle interno; </li></ul><ul><li>Sistema de controle externo; </li></ul><ul><li>Posição sui generis do TCU; </li></ul><ul><li>Tribunal de Contas e gestão pública: como conciliar o tempo do controle com o tempo de implementação das políticas públicas; </li></ul>...
    3. 3. Sumário <ul><li>Funções do TCU; </li></ul><ul><li>Competências do TCU; </li></ul><ul><li>Inovações na atuação do TCU; </li></ul><ul><li>A ampliação do escopo do controle externo; </li></ul><ul><li>O controle sobre a atividade regulatória do Estado; </li></ul><ul><li>Fiscalização de obras; </li></ul><ul><li>Considerações finais. </li></ul>
    4. 4. Considerações Iniciais <ul><li>A sociedade percebe a necessidade de tornar mais eficazes os sistemas de controle estatais. </li></ul><ul><li>Surgem propostas de edição de leis mais rígidas ou de criação normativa de novos sistemas de controle . </li></ul><ul><li>Não há provas de que o endurecimento da legislação, ou a proliferação dos sistemas de controle, corresponda a uma diminuição dos comportamentos ilegais e ineficientes. </li></ul>
    5. 5. Considerações Iniciais <ul><li>A edição acelerada de normas causa a ineficácia do sistema jurídico, caracterizada pela perda de normatividade do Direito. </li></ul><ul><li>Mais eficaz do que criar novos entes e sistemas de controle é aperfeiçoar a forma de atuação dos entes já existentes. </li></ul>
    6. 6. Considerações Iniciais <ul><li>Dentro desse contexto, buscarei discutir os desafios ora postos aos sistemas de controle. </li></ul><ul><li>Ressalto que adotarei como paradigma nesta apresentação o sistema de controle externo, devido à minha condição de membro do Tribunal de Contas da União. </li></ul>
    7. 7. Controle <ul><li>O controle é inerente a qualquer forma de organização. </li></ul><ul><li>Administrar compreende: planejar, organizar, dirigir e controlar. </li></ul><ul><li>A atividade controladora pressupõe o monitoramento de determinada variável com o intuito de compará-la a um dado padrão e, a partir dos resultados, implementar as ações devidas. </li></ul>
    8. 8. Controle
    9. 9. Controle Estatal <ul><li>O controle estatal é um direito fundamental do cidadão e está consagrado na Carta Magna em diversas passagens: direito de petição (art. 5º, XXXIV); direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse geral (art. 5º, XXXIII); ação popular (art. 5º, LXXIII) e direito de denunciar aos Tribunais de Contas (art. 74, § 2º). </li></ul><ul><li>O controle das atividades desenvolvidas pelo Estado consiste no acompanhamento da evolução dessas atividades e no confronto do desempenho observado com padrões anteriormente definidos. </li></ul>
    10. 10. Controle Estatal <ul><li>A atividade estatal está sujeita a dois tipos básicos de controle: o político e o administrativo . </li></ul><ul><li>O controle político visa manter o equilíbrio entre os poderes e se baseia no sistema de freios e contrapesos, cujas origens remontam à Constituição dos Estados Unidos da América. </li></ul><ul><li>São exemplos desse controle: o veto de leis aprovadas no Congresso Nacional pelo Chefe do Poder Executivo (art. 66, § 1º, da Constituição Federal) e o controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário. </li></ul>
    11. 11. Controle da Administração Pública <ul><li>Já o controle administrativo visa assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os Poderes. É a fiscalização que incide sobre as atividades desenvolvidas pela Administração Pública. </li></ul><ul><li>Esse controle pode ser interno , quando exercido pelo próprio Poder que pratica o ato fiscalizado, ou externo , quando executado pelos Poderes Legislativo e Judiciário ou pela própria sociedade. </li></ul><ul><li>Tanto o controle externo quanto o interno podem ser exercidos por iniciativa própria ou mediante provocação. </li></ul>
    12. 12. Sistema de Controle <ul><li>O art. 70 da Constituição Federal dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercido pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. </li></ul><ul><li>O art. 71 de nossa Lei Maior acrescenta que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. </li></ul><ul><li>Observa-se que o denominado controle financeiro da Administração pode ser interno (quando executado pela própria administração) ou externo (a cargo do Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU). </li></ul>
    13. 13. Sistema de Controle Não há hierarquia entre os sistemas de controle externo e interno. Há complementaridade. O controle externo, graças ao aparato jurídico que o cerca, é mais contundente que o interno. Por exemplo, os Tribunais de Contas podem condenar responsáveis e aplicar sanções. Já o controle interno possui a vantagem de ter um contato mais próximo com o objeto controlado.
    14. 14. Sistema de Controle Interno <ul><li>No caso do Poder Executivo, o controle interno está a cargo da Secretaria Federal de Controle Interno e dos Ministérios (por meio da supervisão ministerial e da autotutela). </li></ul><ul><li>Atualmente, essa Secretaria integra a estrutura da Controladoria-Geral da União , a quem compete a orientação normativa e a supervisão técnica dos órgãos que compõem o sistema de controle interno (Decreto nº 4.304/2002). </li></ul><ul><li>Nos demais poderes, ele é exercido pelos respectivos órgãos de controle ou auditorias internas. </li></ul>
    15. 15. Sistema de Controle Externo <ul><li>Por força do disposto no art. 71 da Constituição Federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. </li></ul><ul><li>A Carta Magna não situou o TCU em nenhum dos três Poderes da República. Assim sendo, entende-se que ele é órgão autônomo . Além disso, é órgão de soberania, por desempenhar função essencial à caracterização da forma de governo adotada no Brasil. </li></ul>
    16. 16. <ul><li>COMO CONCILIAR O TEMPO DO CONTROLE COM O TEMPO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS </li></ul>TRIBUNAL DE CONTAS E GESTÃO PÚBLICA
    17. 17. <ul><li>Tendo em vista que as Cortes de Contas concentram seus esforços na fiscalização da execução das políticas públicas e considerando, ainda, a limitação de tempo para esta exposição, vamos nos ater ao exame da atuação dos órgãos de controle externo no que concerne à implementação das políticas públicas. </li></ul><ul><li>Dentro desse contexto, será enfocada uma questão relevante e oportuna, qual seja, o impacto da atuação dos órgãos de controle sobre a tempestividade da implementação das políticas públicas pelos agentes encarregados. </li></ul>Tempo do Controle x Tempo de Implementação das Políticas Públicas
    18. 18. <ul><li>De início, verifica-se que na fase de execução de políticas públicas é possível reconhecer a atuação de dois grandes grupos de atores: </li></ul><ul><ul><li>órgãos e entidades da Administração Pública; </li></ul></ul><ul><ul><li>órgãos de controle (dentre os quais destacam-se, para os fins desta apresentação, aqueles que exercem o controle externo). </li></ul></ul><ul><li>Cada um desses grupos possui um “tempo” próprio para o exercício de suas atribuições. </li></ul>Tempo do Controle x Tempo de Implementação das Políticas Públicas
    19. 19. <ul><li>Os entes do Poder Executivo procuram obedecer a cronogramas estabelecidos com base em critérios técnicos e políticos, que são elaborados visando atender a necessidades concretas, relevantes e, muitas vezes, prementes. </li></ul><ul><li>Já os órgãos de controle, até alguns anos atrás, via de regra, privilegiavam a legalidade e a conformidade dos procedimentos adotados na execução das políticas públicas. Em alguns casos, essa forma de atuar ensejou a expedição de determinações corretivas que resultaram em atrasos na implementação das políticas públicas. </li></ul>Tempo do Controle x Tempo de Implementação das Políticas Públicas
    20. 20. <ul><li>Contudo, atualmente, observa-se uma mudança na postura desses órgãos, que, além do exame da legalidade estrita e da conformidade dos procedimentos, também passaram a levar em conta, de forma crescente, as circunstâncias concretas dos casos examinados. </li></ul><ul><li>Assim, as Cortes de Contas têm procurado exarar determinações corretivas e preventivas que, ao mesmo tempo em que evitam ou minimizam danos ao erário e afastam irregularidades, não provocam atrasos na implementação dessas políticas. </li></ul><ul><li>Exemplo: o TCU realiza o acompanhamento concomitante das delegações de serviços públicos e das PPP. </li></ul>Tempo do Controle x Tempo de Implementação das Políticas Públicas
    21. 21. <ul><li>Na realidade, os tempos dos diversos agentes envolvidos na implementação das políticas públicas devem ser respeitados. </li></ul><ul><li>Nesse sentido, o órgão de controle não deve ser compelido a atuar de forma incompatível com a realização de uma análise adequada dos fatos submetidos a sua apreciação. </li></ul><ul><li>Porém, os entes de controle devem aperfeiçoar suas metodologias de trabalho com o objetivo de agilizar seus processos de tomadas de decisão. </li></ul>Tempo do Controle x Tempo de Implementação das Políticas Públicas
    22. 22. <ul><li>Os entes da Administração Pública, por seu turno, devem zelar pela regularidade de seus procedimentos e prestar celeremente todas as informações solicitadas pelos órgãos de controle. </li></ul><ul><li>Somente essa conjunção de esforços favorecerá a implementação tempestiva e efetiva das políticas públicas. </li></ul><ul><li>  </li></ul>Tempo do Controle x Tempo de Implementação das Políticas Públicas
    23. 23. A posição sui generis do TCU <ul><li>O Tribunal de Contas está situado próximo ao Poder Legislativo, mas tem características judicialiforme. </li></ul><ul><li>Essa dicotomia cria uma tensão natural: </li></ul><ul><li>“ juízo x fiscal” ou “política x direito”. </li></ul>
    24. 24. Funções do TCU <ul><li>O Tribunal de Contas da União desempenha as seguintes atividades: </li></ul><ul><ul><li>fiscalizadora - realiza auditorias e inspeções; </li></ul></ul><ul><ul><li>consultiva - emite parecer prévio sobre as contas do Presidente da República e de Governadores de Territórios (se houver), além de responder a consultas; </li></ul></ul><ul><ul><li>informativa - envia informações ao Congresso Nacional e divulga na Internet dados sobre a Administração Pública; </li></ul></ul><ul><ul><li>judicante - julga as contas dos administradores de recursos públicos federais; </li></ul></ul>...
    25. 25. Funções do TCU <ul><ul><li>sancionadora - pune aqueles que praticaram atos irregulares e adota as medidas necessárias ao ressarcimento aos cofres públicos; </li></ul></ul><ul><ul><li>corretiva - fixa prazo para que órgãos e entidades corrijam eventuais falhas e irregularidades ou sustem a prática de atos impugnados; </li></ul></ul><ul><ul><li>normativa - edita normas relativas a suas atribuições; </li></ul></ul><ul><ul><li>ouvidoria - recebe e apura denúncias. </li></ul></ul>
    26. 26. Competências do TCU <ul><li>A Constituição conferiu ao TCU competência para: </li></ul><ul><ul><li>aplicar sanções em caso de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas. É o controle subjetivo , centrado na figura do responsável; </li></ul></ul><ul><ul><li>assinar prazo para o órgão ou entidade adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. É o controle objetivo , vocacionado para corrigir ou anular atos eivados de irregularidades. </li></ul></ul>
    27. 27. Inovações na Atuação do TCU <ul><li>A partir da Constituição de 1988, o TCU viu sua competência significativamente ampliada, especialmente no que concerne à possibilidade de realizar fiscalizações. </li></ul><ul><li>Contudo, a atividade predominante nesta Corte continuou a ser o julgamento de contas, no âmbito do qual era conferida ênfase à conformidade contábil e ao controle da legalidade estrita dos atos administrativos. </li></ul>
    28. 28. Inovações na Atuação do TCU <ul><li>Posteriormente, a constatação da necessidade de aprimorar a ação governamental, a verificação empírica da reduzida eficácia do julgamento de contas no modelo tradicional e a inclusão do princípio da eficiência no rol daqueles que devem ser obrigatoriamente observados pela Administração Pública (art. 37, caput , da Constituição Federal) ensejaram mudanças nos procedimentos adotados pelo TCU. </li></ul>
    29. 29. A par do controle de legalidade, o TCU passou a conferir especial atenção ao controle da economicidade, da legitimidade e da eficácia da ação administrativa. Uma das vertentes de sua atuação é a realização de auditorias operacionais . Esse tipo de fiscalização visa contribuir para a melhoria do desempenho de programas de governo e, ainda, aumentar a efetividade do controle, por meio da mobilização de atores sociais no acompanhamento e na avaliação dos objetivos, da implementação e dos resultados das políticas públicas. Inovações na Atuação do TCU Auditorias Operacionais
    30. 30. <ul><li>A partir da Constituição Federal de 1988, foi atribuída ao TCU a competência de realizar auditoria operacional (artigo 71, inciso IV); </li></ul><ul><li>IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II. </li></ul><ul><li>Auditoria operacional é o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. </li></ul>Inovações na Atuação do TCU Auditorias Operacionais
    31. 31. <ul><li>Desde 2000, a Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo – Seprog/TCU realiza auditorias operacionais de abrangência nacional e regional. Além disso, desenvolve e dissemina métodos e técnicas sobre essa modalidade de auditoria. </li></ul><ul><li>Benefícios da auditoria operacional para a Administração Pública: </li></ul><ul><ul><li>Disseminação de boas práticas de gestão; </li></ul></ul><ul><ul><li>Melhoria da gestão e do desempenho dos programas; </li></ul></ul><ul><ul><li>Aumento da transparência das ações governamentais; </li></ul></ul><ul><ul><li>Identificação e redução dos desperdícios de recursos públicos. </li></ul></ul>Inovações na Atuação do TCU Auditorias Operacionais
    32. 32. Auditorias Operacionais realizadas pelo TCU <ul><li>Farmácia Básica; </li></ul><ul><li>Farmácia Popular; </li></ul><ul><li>Sistema Nacional de Defesa Civil; </li></ul><ul><li>Formação de Estoques Públicos; </li></ul><ul><li>Regulação Assistencial do SUS; </li></ul><ul><li>Concessão e Manutenção dos Benefícios do Auxílio-Doença; </li></ul><ul><li>ProUni; </li></ul><ul><li>Proteção ao Depoente Especial; </li></ul><ul><li>Benefício de Prestação Continuada - BPC; </li></ul><ul><li>Esporte de Alto Rendimento. </li></ul>Inovações na Atuação do TCU Auditorias Operacionais
    33. 33. <ul><ul><li>O TCU preside o sub-comitê de auditoria de desempenho da INTOSAI desde set/2005; </li></ul></ul><ul><ul><li>Membros: Inglaterra, Dinamarca, Áustria, Canadá, Suécia, Holanda, Noruega, Austrália e África do Sul. </li></ul></ul><ul><ul><li>Desde 2005, o TCU já promoveu 8 cursos de auditoria operacional para 411 auditores: </li></ul></ul><ul><ul><li>de 12 países da América Latina (Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru, República Dominicana, Uruguai, Venezuela); </li></ul></ul><ul><ul><li>de 26 Tribunais de Contas Estaduais e órgãos da Administração Pública Federal. </li></ul></ul>Inovações na Atuação do TCU Auditorias Operacionais
    34. 34. Inovações na Atuação do TCU Rede de Controle <ul><li>Instituída pelo TCU, a Rede de Controle da Gestão Pública foi lançada em 25 de março de 2009. </li></ul><ul><li>Ela é formada mediante a assinatura de acordos de cooperação entre órgãos que atuam no controle e na fiscalização do uso de recursos públicos, priorizando a atuação estratégica e coordenada. </li></ul><ul><li>A atuação coordenada visa definir diretrizes comuns e ações conjuntas. </li></ul><ul><li>A cooperação deve evitar ações repetitivas, desperdício de recursos humanos e materiais, além de aumentar a probabilidade de atingir objetivos em comum. </li></ul>
    35. 35. Inovações na Atuação do TCU Rede de Controle <ul><li>Atualmente, as ações da Rede de Controle estão divididas em subgrupos de trabalhos, que desenvolvem cinco temas: </li></ul><ul><li>Tipologias de irregularidades cometidas; </li></ul><ul><li>Fiscalização de obras públicas; </li></ul><ul><li>Processo de tomadas de contas especial; </li></ul><ul><li>Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (Cadicon); </li></ul><ul><li>Terceirização de serviços públicos. </li></ul>
    36. 36. Inovações na Atuação do TCU <ul><li>Atividade de Inteligência aplicada ao </li></ul><ul><li>Controle Externo </li></ul><ul><li>OBJETIVO DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA: Produzir conhecimentos que permitam às autoridades competentes, nos níveis estratégico, tático e operacional, adotar decisões que resultem em aumento de eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, tempestividade e oportunidade das ações de controle externo. </li></ul>
    37. 37. Atividade de Inteligência Processos Decisórios no Controle ? Quem fiscalizar ? (quais órgãos e entidades devem ser fiscalizados); Como fiscalizar ? (elaboração de Procedimentos de Auditoria) O que fiscalizar ? (despesa com saúde, educação, pessoal, obras públicas, licitações, contratos, concessões, convênios, ...) Por que fiscalizar ? (a relevância, a materialidade, o risco de realizar uma fiscalização); Quando fiscalizar ? (o momento mais oportuno para a realização da fiscalização);
    38. 38. Atividade de Inteligência Processo de produção de conhecimentos Processo de trabalho: utilização de métodos e técnicas de obtenção e análise de dados. Conhecimento: é a informação resultante da análise, com valor necessário para ser utilizado em um processo decisório. Dado: informação bruta.
    39. 39. Fluxo do processo de trabalho no âmbito da atividade de Inteligência no TCU Sistemas da Administração Pública: - SIAFI - SIASG - SIDOR - SIAPE, ... Sistemas do TCU - OUVIDORIA - PROCESSOS - CADIRREG - CBEX - CADIN - JURIS, - RADAR, ... Análise (mineração de dados, filtragem, cruzamentos etc.) Dados Processo Rede de Controle da Gestão Pública ...
    40. 40. Fluxo do processo de trabalho no âmbito da atividade de Inteligência no TCU Conhecimentos Processo Decisório <ul><li>Matriz de Risco </li></ul><ul><li>Relevância </li></ul><ul><li>Materialidade - Risco </li></ul>Aperfeiçoamento de Procedimentos de Auditoria Colaboração com outros órgãos de controle Prevenção: - Determinações - Propostas de alteração de normas Subsídio ao Planejamento das Ação de Controle a) Identificação de indícios de irregularidades b) Identificação do “modus operandi” da irregularidade c) Identificação de falhas de controle d) Identificação dos atores envolvidos e) Produção de provas
    41. 41. Atividade de Inteligência Rede Interna de Informações do TCU Secex: 2 servidores em cada unidade Adplan/DGI Unidade Central
    42. 42. Atribuições da Rede Interna de Informações do TCU <ul><ul><li>Coletar dados de diversas fontes internas e externas sobre suas Unidades Jurisdicionadas; </li></ul></ul><ul><ul><li>Analisar dados e produzir conhecimentos sobre suas Unidades Jurisdicionadas; </li></ul></ul><ul><ul><li>Produzir relatórios de inteligência para subsidiar o planejamento e a execução de ações de controle; </li></ul></ul><ul><ul><li>Criar e atualizar bancos de conhecimentos: Tipologias, Fontes de Dados, Metodologias de extração de dados, Metodologia de análise de dados, Procedimentos de Auditoria; </li></ul></ul><ul><ul><li>Intercambiar dados e conhecimentos no caso de fiscalizações referentes a TMS nacionais e regionais, FOCs ou Fiscalizações em temas comuns. </li></ul></ul>
    43. 43. <ul><ul><li>SUS (classificação baseada em risco dos estabelecimentos hospitalares privados a serem auditados); </li></ul></ul><ul><ul><li>Programa Farmácia Popular (identificação de indícios de irregularidades e classificação baseada em risco das unidades a serem fiscalizadas; </li></ul></ul><ul><ul><li>Falsas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC nº 123/2006) que contrataram com a Administração Pública utilizando tal prerrogativa; </li></ul></ul><ul><ul><li>Convênios no estado da Paraíba – identificação de vinculação entre empresas participantes de licitações em prefeituras no estado para execução de convênios federais; </li></ul></ul><ul><ul><li>Identificação de possíveis casos de acumulação indevida de cargos, empregos ou funções públicas. </li></ul></ul>Resultados da Atividade de Inteligência do TCU
    44. 44. Farmácia Popular - Tipologias analisadas <ul><ul><li>A unidade superfatura em quantidade, dispensando medicamentos a pessoa falecida, em data posterior à data de sua morte ? </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Resultado: 17.258 casos detectados, no período de 2006 a 2009; </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>A unidade utiliza seu cadastro para lançar falsas dispensações, utilizando o CRM de um médico conhecido ? </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Resultado: 9.555 ocorrências com mais de 100 dispensações no período de uma hora e com uso do CRM de um mesmo médico; </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>A unidade utiliza seu cadastro para lançar falsas dispensações, mas deixou de cometer tal fraude com a alteração da norma, em jun/2009, que tornou obrigatória manter cópia da prescrição médica ? </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Resultado: 100.005 casos detectados. </li></ul></ul></ul>
    45. 45. <ul><ul><li>A unidade superfatura em quantidade dispensando medicamentos a usuários residentes em municípios distantes em mais de 100 km de sua localização, utilizando sua base cadastral ? </li></ul></ul><ul><li>1º) Farmácias com maior quantidade de casos detectados: </li></ul><ul><li>Farmácia A: 1.879 autorizações; </li></ul><ul><li>Farmácia B: 1.410 autorizações; </li></ul><ul><li>Farmácia C: 1.149 autorizações; </li></ul><ul><li>2º) Essas farmácias sofreram maior decréscimo na quantidade de autorizações para município diverso após jun/2009; </li></ul><ul><li>3º) Essas farmácias apresentaram concentração expressiva de autorizações realizadas no intervalo de uma hora para município diverso. </li></ul>Farmácia Popular - Tipologias analisadas
    46. 46. Inovações na Atuação do TCU Medidas Cautelares Outra inovação relevante se refere à adoção de medidas cautelares . Essa adoção, que antecede à análise final das supostas irregularidades descritas no processo respectivo, pressupõe a existência de indícios de desconformidade com o Direito ( fumus boni juris ). O exercício do Poder Geral de Cautela , consubstanciado na edição de medidas cautelares, visa resguardar a efetividade das deliberações finais do Tribunal e neutralizar situações de lesividade ao erário.
    47. 47. Inovações na Atuação do TCU Medidas Cautelares <ul><li>O Regimento Interno do TCU ampliou o rol de medidas cautelares previsto na Lei Orgânica do Tribunal. </li></ul><ul><li>O art. 276 do Regimento explicitou a possibilidade de a Corte de Contas adotar, de ofício ou mediante provocação, medida cautelar , para suspender ato ou procedimento impugnado, até deliberação final de mérito a respeito do assunto. </li></ul>
    48. 48. Inovações na Atuação do TCU Medidas Cautelares <ul><li>Regimento Interno do TCU </li></ul><ul><li>Art. 276. O Plenário, o relator, ou, na hipótese do art. 28, inciso XVI, o Presidente, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992. </li></ul>
    49. 49. Inovações na Atuação do TCU Medidas Cautelares <ul><li>Poder geral de cautela do TCU - </li></ul><ul><li>entendimento do STF sobre o assunto </li></ul><ul><li>Os participantes de licitação têm direito à fiel observância do procedimento estabelecido na lei e podem impugná-lo administrativa ou judicialmente. </li></ul><ul><li>O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (arts. 4º e 113, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do artigo 276 do Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões (MS nº 24.510-7 STF - Relatora Ministra Ellen Gracie). </li></ul>
    50. 50. Inovações na Atuação do TCU Medidas Cautelares <ul><li>No primeiro trimestre de 2011 foram adotadas 20 cautelares contra atos e/ou procedimentos de órgãos ou entidades , as quais envolviam a aplicação de recursos públicos federais superiores a R$ 125 milhões. </li></ul><ul><li>Medidas cautelares expedidas por tipo (quantidade e valor): </li></ul><ul><li>Suspensão de contratos: 5, total de R$ 41 milhões; </li></ul><ul><li>Suspensão de licitação: 12, total de R$ 80 milhões; </li></ul><ul><li>Suspensão de repasse / pagamentos: 2, total de R$ 539 mil; </li></ul><ul><li>Outros: 1, total de R$ 3 milhões (retenção dos pagtos. futuros de contrato celebrado pelo Depto. Geral do Pessoal do Ministério do Exército). </li></ul>
    51. 51. A ampliação do Escopo do Controle Externo <ul><li>Além da necessidade de ampliar o foco de seus trabalhos, do exame da legalidade estrita para o da efetividade da ação estatal, as atividades do TCU têm sofrido o impacto da ampliação das competências dessa Corte. </li></ul><ul><li>As sucessivas crises experimentadas pela Administração Pública e as inovações introduzidas no aparelho do Estado têm acarretado um incremento no rol de competências do TCU , que não foram atribuídas de forma exaustiva pela Constituição. </li></ul>
    52. 52. A ampliação do Escopo do Controle Externo <ul><li>Como exemplos dessa ampliação podem ser citados: </li></ul><ul><ul><li>o controle das declarações de bens e rendas – superposição de atividades com a Receita Federal; </li></ul></ul><ul><ul><li>atribuições cometidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (fiscalizar o cumprimento das normas, metas, limites e condições advindas dessa lei); </li></ul></ul><ul><ul><li>controle das concessões de serviços públicos (respeito à competência discricionária dos entes reguladores); </li></ul></ul>...
    53. 53. A ampliação do Escopo do Controle Externo <ul><li>Como exemplos dessa ampliação podem ser citados: </li></ul><ul><ul><li>controle de obras previstas na LDO (Fiscobras); </li></ul></ul><ul><ul><li>interpretações extensivas que tendem a fazer incidir o controle externo sempre que houver dinheiro público: empresas com participação minoritária da União (Terracap), OSCIP, OS, Sistema S e Conselhos de Fiscalização de Profissões Liberais. </li></ul></ul>
    54. 54. O controle sobre a Atividade Regulatória do Estado <ul><li>Quando a prestação de serviços públicos estava a cargo de empresas estatais, o controle externo concentrava-se na análise de prestações de contas, que espelhavam os atos de gestão dos administradores, deixando para um segundo plano a avaliação do desempenho da empresa enquanto provedora de serviços públicos. </li></ul><ul><li>A partir da edição da Lei nº 8.987/1995, que iniciou o processo de delegação, o TCU passou a avaliar o desempenho do regulador e a qualidade dos serviços prestados. </li></ul>
    55. 55. O controle sobre a Atividade Regulatória do Estado <ul><li>O papel do TCU não se confunde com o das agências reguladoras. Afinal, o Tribunal fiscaliza a atuação dessas entidades, visando aferir sua aderência ao ordenamento jurídico e às orientações emanadas do Poder competente. Logo, a Corte realiza uma fiscalização de segunda ordem . </li></ul><ul><li>A metodologia de controle, por enfatizar a fiscalização concomitante, tem permitido a adoção de ações preventivas e corretivas de extrema relevância. </li></ul>
    56. 56. O controle sobre a Atividade Regulatória do Estado <ul><li>O TCU não abandonou a verificação da legalidade dos atos praticados pelos gestores das agências reguladoras, a qual continua a ocorrer pelos meios usuais, com destaque para a apreciação das contas dessas entidades e para a realização de auditorias de conformidade. </li></ul><ul><li>A Corte respeita a esfera de discricionariedade das agências e dos órgãos envolvidos . Assim, no caso de atos discricionários, via de regra, são exaradas recomendações e não determinações. </li></ul>
    57. 57. O controle sobre a Atividade Regulatória do Estado <ul><li>Análise de documentos relacionados à Parceria Público-Privada/PPP (concessão administrativa) para construção e/ou exploração dos seguintes estádios: Arena Pernambuco em Recife/PE, Arena das Dunas em Natal/RN, Castelão em Fortaleza/CE; </li></ul><ul><li>Auditoria de conformidade no Banco do Brasil S.A. e na CEF relativa à PPP (concessão administrativa) para construção do Complexo Datacenter; </li></ul><ul><li>1° estágio de acompanhamento do processo de desestatização de serviços relativos à operação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade de trecho da rodovia BR-101 nos estados da BA, ES e RJ); </li></ul>Principais fiscalizações realizadas pelo TCU ...
    58. 58. O controle sobre a Atividade Regulatória do Estado <ul><li>Acompanhamento da concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de operação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade de trecho de 301 km da BR-381 no estado de MG; </li></ul><ul><li>Acompanhamento dos processos para arrendamento: </li></ul><ul><ul><li>do Terminal de Líquidos da Ilha de Barnabé, no Porto de Santos; </li></ul></ul><ul><ul><li>de áreas e instalações portuárias para o Terminal de Grãos do Maranhão (TEGRAM), no Porto de Itaqui; </li></ul></ul><ul><ul><li>do Terminal de Açúcar do Porto de Suape; </li></ul></ul><ul><ul><li>do Terminal de Fertilizantes do Porto de Imbituba; </li></ul></ul>...
    59. 59. O controle sobre a Atividade Regulatória do Estado <ul><li>Licitações para a concessão da construção parcial, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante – RN; </li></ul><ul><li>Acompanhamento dos leilões: </li></ul><ul><ul><li>Aneel 1/2010 - licitação de outorga de concessão para a prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica; </li></ul></ul><ul><ul><li>Aneel 3/2010 - contratação de energia proveniente de novos empreendimentos de geração (A-5). </li></ul></ul>
    60. 60. Fiscalização de Obras <ul><li>No ano de 1995 foi constituída Comissão Temporária do Senado Federal com o objetivo de inventariar as obras não concluídas de responsabilidade da União, examinar sua situação e apresentar sugestões tendentes à solução do problema. </li></ul><ul><li>Foram identificadas 2.214 obras não concluídas no prazo previsto, as quais totalizavam cerca de R$ 15 bilhões. </li></ul><ul><li>O TCU foi incumbido de inspecionar 110 dessas obras. </li></ul><ul><li>Percebeu-se que o monitoramento de obras contribuiria, efetivamente, para a melhoria da qualidade do gasto público. </li></ul>
    61. 61. Fiscalização de Obras <ul><li>Tendo em vista as conclusões da Comissão Temporária do Senado, desde 1997, as LDO impõem ao TCU a obrigação de remeter ao Congresso Nacional informações sobre a execução das obras mais relevantes constantes dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. </li></ul><ul><li>O resultado dos levantamentos é encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. </li></ul><ul><li>Nos dois últimos anos, a data de remessa das informações ao Congresso Nacional passou para o dia 9 de novembro. </li></ul>
    62. 62. Fiscalização de Obras <ul><li>Com o intuito de sistematizar e padronizar as informações prestadas ao Congresso Nacional, o TCU desenvolveu, em 1998, o sistema informatizado denominado FISCOBRAS . </li></ul><ul><li>O Fiscobras tem como principal objetivo fornecer ao Congresso Nacional informações recentes sobre a execução físico-financeira das obras constantes dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. </li></ul><ul><li>Essas informações visam a subsidiar a apreciação pelo Poder Legislativo da proposta orçamentária do próximo exercício, criando condições para uma avaliação mais criteriosa da alocação dos recursos públicos em obras. </li></ul>
    63. 63. Fiscalização de Obras <ul><li>Em 1998, o Congresso Nacional deu início a procedimento de bloqueio de dotação orçamentária para empreendimentos nos quais fossem constatados indícios de irregularidades graves pelo TCU. </li></ul><ul><li>A não-alocação de recursos orçamentários é uma forma eficaz de controle preventivo pelo Congresso Nacional . </li></ul><ul><li>As obras com restrição orçamentária são relacionadas em quadro anexo à Lei Orçamentária. </li></ul>
    64. 64. Fiscalização de Obras <ul><li>A despeito da ocorrência de irregularidade grave, pode o Congresso Nacional considerar que é cabível a alocação de recursos orçamentários para certo subtítulo orçamentário. </li></ul><ul><li>O Congresso Nacional pode, também, considerar adequada a restrição orçamentária a obra cujos achados de auditoria não foram catalogados como indícios de irregularidades graves que justificam a paralisação da obra (IG-P). </li></ul><ul><li>À medida que o Congresso considera saneadas as irregularidades, opera-se o desbloqueio dos recursos, por meio de Decreto Legislativo específico. </li></ul>
    65. 65. HISTÓRICO FISCOBRAS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS PELO TCU NO ÂMBITO DO FISCOBRAS
    66. 66. FISCOBRAS 2010 DISTRIBUIÇÃO DA QUANTIDADE DE FISCALIZAÇÕES POR TIPO DE OBRA
    67. 67. FISCOBRAS 2010 INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM QUANTIDADE DE OBRAS
    68. 68. EFEITOS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO CONGRESSO NACIONAL FISCOBRAS 2010 SITUAÇÃO DAS OBRAS COM IGP APÓS RELATÓRIO CMO/COI 1 Bloqueadas na LOA 06 2 TCU reviu sua posição após análise de novos elementos 02 3 Contratada apresentará garantias/retenção 03 4 COI entendeu que providências TCU são suficientes 01 5 Gestor se comprometeu a adotar medidas corretivas antes de dar início à obra 04 6 Medidas corretivas já adotadas pelo gestor 11 7 CMO/COI entendeu que não deve haver bloqueio apesar da classificação do TCU como IGP 05
    69. 69. <ul><li>O TCU recomendou o bloqueio de 32 obras e, ao final, o Congresso Nacional manteve o bloqueio de apenas 6 obras (inclusão no Anexo VI da LOA 2011). </li></ul><ul><li>Na maior parte dos casos, o Congresso liberou as obras porque o gestor tomou as medidas corretivas ou se comprometeu a adotá-las. </li></ul><ul><li>Em apenas 5 casos o Congresso divergiu do TCU. </li></ul>EFEITOS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO CONGRESSO NACIONAL FISCOBRAS 2010
    70. 70. FISCOBRAS 2011 DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DAS FISCALIZAÇÕES
    71. 71. FISCOBRAS 2011 DISTRIBUIÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES POR TIPO DE OBRA Quantidade de fiscalizações Dotação orçamentária fiscalizada
    72. 72. <ul><li>IG-P Indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação; </li></ul><ul><li>pIG-P Proposta de recomendação de paralisação, feita pela Unidade Técnica, mas ainda não apreciada pelo TCU; </li></ul><ul><li>IG-R Indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores; </li></ul><ul><li>IG-C Indício de irregularidade grave com recomendação de continuidade; </li></ul><ul><li>OI Indício de outras irregularidades; </li></ul><ul><li>SR Sem ressalva. </li></ul>FISCOBRAS 2011 CLASSIFICAÇÃO DOS ÍNDICIOS DE IRREGULARIDADE
    73. 73. FISCOBRAS 2011 INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM QUANTIDADE DE OBRAS
    74. 74. FISCOBRAS 2011 COMPARATIVO DE INDÍCIOS – FISCOBRAS 2010 E 2011
    75. 75. FISCOBRAS 2011 QUANTIDADE DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE POR PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DA OBRA
    76. 76. <ul><li>SERVIÇOS CONTRATADOS PELO TCU EM 2011: </li></ul><ul><li>Aferição de Topografia , serviço utilizado para a avaliação dos volumes de terraplanagem (serviço utilizado nas seguintes fiscalizações: BR 364/AC, BR 060/GO e Ferrovia Norte-Sul/TO); </li></ul><ul><li>Ensaios de Integridade – PIT , objetiva a avaliação da profundidade e da integridade de fundações (serviço utilizado nas seguintes fiscalizações: Implantação do Complexo Poliéster e Resina PET - Ipojuca/PE e Melhoramentos no Aeroporto de Vitória/ES); </li></ul><ul><li>Ensaios de Irregularidade Longitudinal – IRI , serviço que mede o índice de irregularidades longitudinais de um pavimento (serviço utilizado nas seguintes fiscalizações: BR-230/PB e BR-163/MT). </li></ul>APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO FISCOBRAS 2011
    77. 77. FISCOBRAS 2011 ACHADOS MAIS RECORRENTES EM 2011 Achado de auditoria Qtde Obras % de obras Sobrepreço/superfaturamento. 126 55% Projeto básico/executivo deficiente ou desatualizado. 124 54% Restrição ao caráter competitivo da licitação. 47 20% Orçamento do Edital / Contrato / Aditivo incompleto ou inadequado. 33 14% O orçamento não é acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços no Edital / Contrato / Aditivo. 20 9% Fiscalização deficiente ou omissa. 19 8% Ausência de cadastramento de contrato no SIASG. 17 7% Inadequação ou inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global. 15 7% Ausência de termo aditivo formalizando alterações das condições inicialmente pactuadas. 14 6% Liquidação irregular da despesa. 14 6%
    78. 78. * As irregularidades constatadas em Confins foram corrigidas pela Infraero também no edital de Manaus, ocasionando um benefício adicional de R$ 33 milhões da atuação do TCU. FISCOBRAS 2011 * As irregularidades constatadas em Confins foram corrigidas pela Infraero também no edital de Manaus, ocasionando um benefício adicional de R$ 33 milhões da atuação do TCU. IG-Ps RESOLVIDAS ANTES DA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO Obra Motivo para paralisação Desdobramento Benefício BR-364/RO - CREMA 2ª Etapa Sobrepreço no edital; projeto deficiente; duplicidade de serviços. O gestor revogou o edital . R$ 184 milhões Aeroporto de Confins/MG Sobrepreço por preços e quantitativos; restrição à competitividade. O gestor republicou o edital, com redução do preço base em R$ 72 milhões. R$ 72 milhões Aeroporto de Manaus/AM Sobrepreço por preços e por quantitativos; restrição à competitividade. O gestor republicou o edital com redução do preço base em R$ 37 milhões e exclusão das cláusulas restritivas. R$ 70 milhões * Adequação e Restauração da BR-135/MA Sobrepreço de R$14 milhões por superestimativa na terraplenagem; sobrepreço de R$ 28 milhões por preços excessivos; projeto deficiente. O gestor revogou o edital. O projeto foi revisado para correção de impropriedades e redução de custos. O Dnit justificou parte dos custos considerados excessivos. R$ 40 milhões
    79. 79. FISCOBRAS 2011 IG-Ps RESOLVIDAS ANTES DA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO Obra Motivo para paralisação Desdobramento Benefício Aeroporto de Florianópolis/SC Sobrepreço por quantitativos e por valores excessivos frente ao mercado O gestor republicou o edital, com redução do preço base em R$ 29 milhões R$ 29 milhões Aeroporto de Guarulhos/SP Sobrepreço de R$ 22 milhões por preços e por quantitativos O gestor republicou o edital, com redução do preço base em R$ 17,5 milhões e exclusão das cláusulas restritivas. R$ 17,5 milhões Edifício Banco Central/BA Quantitativos inadequados na planilha O gestor revogou o edital para correção das irregularidades. R$ 11 milhões Construção de Trecho na BR-432/RR Sobrepreço por superestimativa de quantitativos na terraplenagem; projeto deficiente. O Dnit indicou a revisão do projeto para ajustes no contrato. R$ 10,8 milhões
    80. 80. FISCOBRAS 2011 IG-Ps RESOLVIDAS ANTES DA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO Obra Motivo para paralisação Desdobramento Benefício Macrodrenagem do Canal do Congo em Vila Velha/ES Restrição à competitividade no edital de licitação e sobrepreço. O gestor revogou o edital para correção das irregularidades. R$ 4,6 milhões Esgotamento sanitário em Natal/RN Projeto deficiente, sobrepreço por preços excessivos frente ao mercado e quantitativos inadequados na planilha contratual. O gestor anulou a licitação que originou o contrato. R$ 4,0 milhões Construção do Penitenciária em Passo Fundo/RS Contrato assinado com objeto diferente do licitado e sobrepreço de R$1,5 milhão. O gestor anulou o contrato. R$ 1,5 milhões TOTAL: R$ 444,4 milhões
    81. 81. Considerações Finais <ul><li>O TCU deve enfrentar um desafio fundamental: a harmonização entre o controle tradicional, que enfatiza aspectos de legalidade, com as novas perspectivas de controle, atreladas à mensuração das ações governamentais, sob o prisma da economicidade, eficácia e efetividade da gestão. </li></ul>
    82. 82. Obrigado!
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