PROGRAMA ELEITORAL
do
PARTIDO POPULAR MONÁRQUICO
A CRISE É DE VALORES
vamos ajudar a República
2009 - 2013
Partido Popular Monárquico
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 Índice
Introdução
4 Um Programa para o Futuro
9 A Atitude que se espera para Governar Portugal
Economia e Meios de Produção
14 Linhas Gerais da Política Económica
16 Política Económica
19 A Má Despesa do Estado
22 Crise Actual e Oportunidades
24 Organização da Produção e Internacionalização
Empresas e Particulares
29 Envolvente PME
32 Impostos e Carga Fiscal
33 IRC
36 IRS
38 IVA
Sociedade
40 Políticas Sociais
43 Corrupção
Agricultura e Pescas
44 Política Agrícola
47 Comercialização e Crédito Agrícola
49 Florestas
51 Água
52 Pescas
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O Estado-Providência
55 Dimensão
56 Lógica da organização Espacial
Saúde
58 Princípios Fundamentais
Justiça
60 Valores e Medidas de Sucesso
Educação
64 Política de Educação
Grandes Obras Públicas
69 Posição Política e Económica
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
71 Natureza Federal e Políticas de Curto Prazo
Referendo à República
78 As razões
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 U m P r o g r a m a p a r a o F ut u r o
O programa que o Partido Popular Monárquico apresenta
a sufrágio aos portugueses para a legislatura de 2009-
2013, é um Programa pensado para PROJECTAR PORTUGAL
e COMBATER A CRISE DE VALORES.
Votar no Partido Popular Monárquico (PPM) representa
votar numa solução política, económica e social para
Portugal, dentro de um sistema político Republicano, com
total respeito pelas Instituições Republicanas e os mais
altos cargos da nação.
Votar no PPM significa reconhecer que o Programa que
agora se apresenta aos portugueses é o que melhor serve os
interesses nacionais.
Não basta votar em partidos Políticos nestas legislativas.
O período que irá começar no dia 27 de Setembro de 2009 e
que se prolongará até 2013, implica que o que está em jogo
é muito mais que a escolha de uma cor política; é,
claramente, um voto que exige uma reflexão cuidada e uma
escolha adequada às necessidades do país, de PORTUGAL.
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É necessário, mesmo fundamental reconhecer a bondade
das propostas políticas. A questão não está em radicalizar a
esquerda por um lado e ostracizar a direita por outro.
TODOS são válidos e têm propostas válidas. Todos, excepto
os programas que nascem com morte anunciada: a do
caciquismo nacional a que nos sujeitam e habituaram há mais
de 35 anos os partidos da “frente” política.
A saber, há que congregar esforços para:
o Preparar o País, os cidadãos, para os enormes
esforços que lhe vão ser exigidos, exigindo-se
políticas claras e, acima de tudo, explicadas.
Não basta pedir sacrifícios; é necessário dar o
exemplo e mostrar resultados;
o Não hipotecar e onerar mais as gerações
futuras, com a construção de obras faraónicas,
supostamente infraestruturais, que não têm
cabimento económico e custam financeiramente
o que o País não pode suportar;
o Apostar deliberada e fortemente em políticas
sociais, que conduzam a acção governativa pela
preocupação com o Estado, que somos todos
nós;
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o A economia ao serviço da população, do Estado
e não a constante preocupação monetarista,
com a consequente manipulação do Estado pela
economia;
o Um Estado verdadeiramente Regulador, mas
igualmente Interventor, que salvaguarde a
Nação, todos nós, da arrogância, prepotência,
maniqueísmo e interesses económicos das
grandes potencias internacionais e do capital
canibal, que não tendo Pátria, não tem valores;
o Ganhos de competitividade, contribuindo
decisivamente para a fixação dos capitais
nacionais e externos, bem como a criação de
postos de trabalho, nos sectores primário e
secundário.
o Forte aposta nas políticas sociais, com o
objectivo de erradicar a exclusão social;
o Redefinição da política fiscal, com revisão dos
códigos do IRC, IRS e IVA;
o Apoio à classe média, motor do país e da
economia, através de medidas fiscais ede
suporte das famílias;
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o Fomento da educação. Educação de facto e não
meros números apontados às estatísticas,
através de um ensino exigente, perenidade das
matérias e dos manuais escolares, formação e
dignificação dos professores;
o Aposta clara na Agricultura, contribuindo para
o aumento da sua produtividade e valor
acrescentado;
o Aposta económica nas Pescas, dignificando a
actividade, acabando com a intermediação,
aumentando o valor acrescentado e devolvendo
o mar a Portugal, através do aproveitamento
dos seus recursos;
o Revitalização das Forças Armadas, devolvendo-
lhe a sua capacidade de intervenção e
importância estratégica;
o Combate sério e prioritário à criminalidade,
através de forças de segurança dotadas dos
meios necessários e eficazes;
o Espaços regionais pensados para as
populações como motor do impedimento da
desertificação e para a concorrência económica
e geográfica.
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O Programa do PPM aponta para soluções que façam
Portugal sair do limbo económico e social em que se encontra,
através de políticas económicas, de educação, cultura, saúde,
justiça e de igualdade social, focando a inevitável redução dos
custos do Estado, através de uma correcta e coerente
aplicação dos fundos públicos e dizendo não aos projectos
megalómanos. Mil milhões de euros não chegam para construir
um novo aeroporto, mas dez milhões de euros chegam para
preparar toda uma nova geração de matemáticos.
Exige-se ao País e à sua população paciência e sacrifícios,
que só serão validados se este esforço, que é constantemente
requerido sem compensações, tiver repercussões reais num
futuro razoavelmente próximo.
Por último, mas não menos importante, o Partido Popular
Monárquico não defende o federalismo europeu. Somos contra o
Directório, a centralização do poder económico, da inevitável
colonização de uns países por outros, poucos mas muito
poderosos.
A pretensão de combinar uma multitude de interesses e
dimensões, aprisiona a própria concepção espacial do poder,
por força do próprio espaço deixar de ser um critério
fundamental de avaliação. Portugal deve ser avaliado por si.
Defendemos a Europa, mas em moldes que defendam em
primeiro lugar Portugal.
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 A Atitude que se espera para Governar Portugal
É fundamental que a governação se debruce sobre matérias
fundamentais como:
 A educação – que está mal e continuará mal – até
que se faça uma reforma de fundo pensada para
responder aos desafios da carreira docente, do
estatuto dos alunos e da organização do ensino nos
1º, 2º e 3º ciclo, quer secundário, quer universitário.
O país necessita com carácter de urgência ia de uma
política séria de educação ao nível matemático e
económico;
 A Agricultura e a Agro industria, essenciais para o
País, como base de sustentação de um sector
económico, historicamente importante, têm de
passar obrigatoriamente por uma política de
armazenamento público dos bens produzidos,
financiamento à produção, bem como inspecções
técnicas periódicas. É igualmente necessário
estabelecer políticas activas de promoção dos
mercados de comercialização, para os produtos
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nacionais, devendo esta responsabilidade recair
sobre o Estado;
 A saúde que ainda não é para todos e continuará
sem ser, enquanto se mantiver uma política de
proteccionismo à classe médica, baseada na
dificuldade de acesso à carreira e doentia na forma
como interage com a sociedade;
 A política fiscal que não leva em conta os golpes
fortíssimos que vai desferindo na, já de si,
fraquíssima liquidez do país, ao nível das empresas e
dos cidadãos. É fundamental que exista justiça na
carga fiscal;
 A evolução tecnológica do País, abrindo a Portugal
uma nova fronteira de produção e exportação: os
bens de equipamento;
 A justiça, que é matéria fundamental para
arregimentar "boas-vontades" exteriores,
clarificando as leis, reduzindo as burocracias,
aumentando os tribunais e concedendo maior
capacidade de julgar aos Magistrados. Uma boa
justiça não tem de ser célere, mas não pode padecer
de vícios sistémicos;
 Combate à Corrupção;
 Redução da dependência energética;
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 Urgente diminuição do peso das contas do estado,
como factor de redução do endividamento externo;
 Dizer claramente SIM a um deficit que surja de
políticas de investimento do Estado e dizer
rotundamente NÃO ao deficit gerado por políticas
despesistas;
 Redução das desigualdades sociais.
Estas são causas, entre muitas outras, que são
sistematicamente esquecidas ou mal conduzidas e discutidas.
E, no entanto, são estes os problemas que os portugueses
mais sentem, os mais prementes – a par da deterioração do
nível de vida.
A preocupação deverá ser no sentido na retenção de
capitais em Portugal e na angariação de maior liquidez, através
de medidas atractivas.
A política externa deverá ser agressiva e o Ministério dos
Negócios Estrangeiros dotado dos meios financeiros e da
preparação económica suficientes, para que o corpo diplomático
português possa agir de forma célere e eficaz e, também, em
várias frentes.
Portugal deverá investir na educação para garantir a
formação de uma geração de ouro daqui a vinte anos.
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Deverá existir uma política agressiva face à União Europeia e
não subserviente, mostrando-se distanciamento em relação à
política monetária e, em muitos casos, oposição às políticas
social e fiscal.
Deverá igualmente assumir-se posições de inovação no
combate às dificuldades do sistema financeiro, mostrando
capacidade de engenharia financeira e ultrapassagem de
paradigmas.
De igual forma o discurso projectado externamente deverá
vender a imagem de um Portugal político e politizado, mas
igualmente económico e financeiro, fraco momentaneamente
nestas premissas, mas capaz de responder melhor que países
que já foram fortes e que hoje mostram fraquezas
preocupantes – caso da Suiça.
Aproveitar o estar na União Europeia para dar maiores
garantias externas e, em simultâneo, distanciar-se das
políticas extremistas, quer económicas quer fiscais que servem
os interesses de alguns poucos países, sempre tendo como
base um discurso político duro e convincente.
Fazer-se falar nos areópagos internacionais e,
principalmente, junto daqueles que tendo imensas fortunas têm
hoje enormes preocupações.
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Demonstrar as valências das infra-estruturas existentes no
país e adicionar a vontade histórica do povo em fazer coisas,
principalmente grandes cometimentos, em alturas difíceis –
jogar com a História.
Vivemos numa era em que são necessários grandes
cometimentos e enorme coragem, principalmente política.
A economia está num ponto de viragem e a política não pode
convergir com a economia. A solução passa pela clivagem e por
dar a conhecer essa vontade de clivagem.
Os tempos têm de ser entendidos como de guerra e agir
politicamente como nas guerras; esforço unificador de
políticas, internamente; políticas de alianças agressivas e
egoísticas, externamente.
São estas as nossas necessidades actuais e,
sinceramente, o PPM não vislumbra quem as tenha
percepcionado ou sequer percebido no seu alcance e na sua
premência.
Por isso é tão importante virar uma página na classe política
portuguesa.
Por isso é tão importante votar no PPM.
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 Linhas Gerais
O Programa Eleitoral do PPM para as legislativas que se
aproximam, pretende combater a letargia e a dolorosa crise
que se instalou no nosso País.
Para esse efeito o PPM pretende arregimentar um número
significativo de medidas que se propõe defender no Plenário da
Assembleia da República, com a intenção clara de contrariar o
estado amorfo em que se encontram a economia, as finanças, a
solidariedade, a justiça, a segurança e a educação.
É pretensão do Partido Popular Monárquico contribuir,
decisivamente, para transformar Portugal num País onde os
cidadãos se possam rever e onde os nossos filhos se orgulhem
de viver e tenham direito às oportunidades que lhes são
devidas.
Não é possível continuar a considerar o País como destino
para uma imigração que, com características acentuadas e
galopantes, se apresenta com fraca formação e, em
simultâneo, não proteger os seus próprios cidadãos, permitindo
que os melhores saiam do País à procura das oportunidades
que cá dentro lhes são negadas.
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Para atingir estas metas, ultrapassando e resolvendo as
questões acima enunciadas, torna-se necessário tornar o País
economicamente competitivo, de grande ambição, onde a
vontade de fazer terá de se confundir com a capacidade de
gerar meios financeiros, liquidez para injectar numa economia
que se pretende muito dinâmica. Em simultâneo, a política
fiscal terá de ser revista e privilegiar o investimento e o
consumo.
As linhas orientadoras da política económica do PPM são
apresentadas seguidamente.
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 Política Económica
A crise económica que se arrasta há dois anos veio
acentuar as fraquezas da condução político-económica de
Portugal. O cenário era já de desolação, com a falência do
sector primário e a morte anunciada do sector secundário e
piorou, com a falta de liquidez nos mercados financeiros.
Num país essencialmente de serviços, a crise fez-se
sentir de uma forma brutal, aumentando a clivagem para as
economias desenvolvidas do mundo e, em particular, para os
parceiros europeus.
Torna-se imperativo recuperar o crescimento económico,
para que a aproximação à taxa média de crescimento do
Produto Interno Bruto da União Europeia se verifique.
Os diversos governos em Portugal não trouxeram a
solução para o problema, que já existia, independentemente da
conjuntura internacional se ter deteriorado.
É necessário renovar e relançar a economia, combater o
desemprego, poupar nas despesas do Estado mas levar as
famílias a consumir, sem os excessos de outrora, mas a
consumir para que o ciclo económico recupere e regresse a
normalidade aos mercados.
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A sustentação da procura interna tem de acontecer, a
par do fortalecimento do tecido empresarial, pela canalização
de novos investimentos quer nacionais quer externos.
Portugal está bem servido de infra-estruturas básicas,
pelo menos por ora, devendo o esforço ser induzido na
modernização do Estado, na formação contínua, nas boas
práticas de gestão, num mercado de trabalho e legislação
modernas, tudo características que garantem capacidade de
resposta aos novos desafios.
Portugal necessita também de apostar fortemente no
incremento da economia doméstica, no crescimento do
comércio internacional, na captação de investimentos e nas
finanças públicas.
A política fiscal tem de ser totalmente revista. A
produtividade e a eficiência económica têm de ser muitíssimo
incrementadas.
A corrupção tem de ser fortemente combatida, obrigando
à implementação de boas práticas de atitudes e valores.
Um bom desempenho científico é prioritário, obrigando a
um estreitamento de relações entre o Estado e o meio
científico nacional, representado pelas suas universidades,
professores e investigadores. Por último, a educação básica
escolar deverá sofrer alterações, deixando o ensino de
trabalhar para as estatísticas. Retirar o que de melhor se pode
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dos alunos, professores e matérias leccionadas é um projecto
que tarda.
Só com a coragem de mexer em muitas matérias, que
dependem todas da capacidade económica do país, presente e
futura, e que determinam essa mesma capacidade, será
possível retirar Portugal da lassidão a que se entregou.
Uma enorme vontade política, com enorme sentido de
cidadania e de serviço público desinteressado é a base de
trabalho necessária, a que se juntarão as competências
indispensáveis para levar a bom porto esta tarefa. Os vícios
políticos actuais são desinteressantes. O que se pede é
capacidade de mudança, que o povo português já mostrou ser
capaz de encarar, perceber, fomentar e adoptar.
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 A Má Despesa do Estado
A despesa pública não produtiva é perniciosa porque acarreta,
forçosamente, uma consequente diminuição do consumo privado através
de três mecanismos essenciais: (1) necessidade de aumento de
receitas públicas só possível, nas condições actuais, através do
aumento da carga fiscal; (2) endividamento das gerações futuras pela
obrigação de liquidar o endividamento público e; (3) os próprios
encargos inerentes à dívida pública.
No final de 2009 estima-se que o deficit do sector Estado possa
atingir um valor entre os 8,7% e os 9,2% do produto nacional.
O crescimento assustador deste número, muito longe dos 3%
fixados no PEC, torna-se dramático por nascer e passar quase na sua
totalidade por despesa não produtiva. O Produto Interno Bruto é
utilizado em cerca de metade, para fazer face aos gastos do Estado.
“Emagrecer” o Estado é assim um alvo prioritário de qualquer
política económica. O emagrecimento deverá recair unicamente sobre
as despesas enquanto custos , e não sobre o investimento público,
igualmente uma despesa mas com carácter reprodutivo.
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Esta tem de ser equacionada à luz da oportunidade e da capacidade
de geração de rendimentos futuros.
Fale-se, então, menos em défice e muito mais em despesa pública.
O défice é resultante da diferença (que por definição é negativa)
entre o rendimento e a despesa.
Se há uma dificuldade notória em controlar o défice, mesmo com
manobras que envolvam aumento da carga fiscal (já pesada), alienação
de património público, venda de participações do Estado em empresas e
recuperação de passivo fiscal, é porque o Estado não consegue reduzir
a despesa, a sua despesa não produtiva. A solução passa, então, pela
sua efectiva redução.
Porque despesa num País há só uma: a resultante do somatório da
despesa do Estado com a das famílias.
Quanto mais consome o Estado menos consomem as famílias.
Se em conjunto, ou isoladamente, consumirem demais, de duas uma:
ou há um aumento do investimento ou um aumento do endividamento.
Como o investimento não entra, só sai, a solução passa pelo
endividamento.
Então, a necessidade de endividamento conduz à conclusão, fácil, de
que cada vez se consome mais e, acima de tudo, mal.
É o Estado que continua a funcionar muito mal, o Governo que não
tem soluções (politicamente aceitáveis) para diminuir a sua despesa e a
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oposição que é frouxa ou má. Tarda a aparecer um Estado moderno nos
processos e célere na execução.
Fala-se sempre do défice, como se de uma causa se tratasse.
Não é causa, é efeito.
As causas são outras: despesa do parque automóvel, esbanjamentos
por má gestão e derrapagens orçamentais, estudos, pareceres,
consultorias, projectos e projectistas. A lista é infindável. É esta
despesa que precisa de ser controlada. Também a (falta de) eficiência
do Estado tem uma quota-parte muito importante nos custos anuais.
Acabe-se com estas, que se reduzirá substancialmente o défice não
produtivo e, aí, começará uma nova esperança de vida para os
portugueses.
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 Crise Actual e Oportunidades
A crise interna é causa maior da crise que vivemos, mais do que a
quebra das exportações. Por outras palavras, são essencialmente as
empresas nacionais a sofrer por falta do mercado interno do que as
outras que dependem do mercado externo.
A diferença já não é pequena e tenderá a acentuar-se, mostrando
claramente uma faceta pouco lisonjeira do nosso futuro; o problema é
maior internamente, mostra que estamos pior que os outros países
nossos parceiros comerciais.
Desta constatação ressalta uma outra: as fragilidades da economia
portuguesa são enormes e, mesmo após a passagem da recessão
económica, iremos ter uma enorme dificuldade em levantar cabeça.
O Estado tem de intervir no sentido de ajudar as pequenas e médias
empresas nacionais a ultrapassarem a crise actual, percebendo os
seus problemas, libertando-as de compromissos fiscais inaceitáveis e
criando mecanismos de acesso ao crédito. A regulação dos mercados
seria bem-vinda.
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A capacidade de entendimento do mundo actual, por parte dos
políticos, obriga a reconhecer que não existem maravilhas na
liberalização dos mercados e das economias.
Não existe espaço para defender o liberalismo económico, e a
necessidade de intervenção do Estado na economia é uma imposição de
facto.
Não assumir este dado é perder a visão da coesão social, do
equilíbrio entre economia e bem-estar, no seu todo é perder a visão da
própria execução de políticas eficazes.
A política económica e a forma de encarar a economia tem de ser
conceptualizada nos seus princípios básicos, com adopção de critérios
que não importam catalogar por quadrantes políticos, mas que
garantam que a economia é um veículo de construção de bem-estar
social. A economia é um instrumento que deve ser utilizado para servir
a população e não o seu contrário.
A economia tem de ser encarada como não liberal e fortemente
social.
Não existem mecanismos automáticos de auto-regulação dos
mercados, nem qualquer mão invisível que garanta a estabilidade
económica.
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 Organização da Produção e Internacionalização
É hoje defendido que a organização da produção deve ser
equacionada numa base regional, pois os ganhos da produção à escala
global são pouco significativos.
As economias de escala são igualmente importantes e os sistemas
mundialmente integrados de produção são mais difíceis de gerir do que
os sistemas à escala regional.
A extensão da globalização da produção depende também da
natureza da indústria.
A produção de certos bens (como os automóveis) é mais global que
outros (têxteis, comida). Estes últimos estão mais sujeitos ao gosto
dos consumidores locais, o que torna a estandardização difícil.
As indústrias ligadas às tecnologias de informação, certos serviços
(banca, seguros) são mais globalizáveis do que outras indústrias.
As indústrias globais vendem os seus produtos no mundo inteiro e
integram as suas actividades ao longo de vários mercados nacionais. A
natureza, características e estratégias destas indústrias varia
consoante a natureza e estrutura dos seus mercados.
Estas e outras razões, explicam porque razão algumas empresas
nacionais estão mais expostas do que outras. É necessário
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salvaguardar o poder económico na indústria e serviços básicos, em
mãos nacionais. O objectivo não é, contudo, fácil.
Na realidade, a enorme diferença na capacidade de capitalização das
empresas portuguesas, face a congéneres estrangeiras, coloca-as
numa situação de perigo iminente consubstanciada na fragilidade dos
recursos financeiros e na decorrente fraca capacidade de alavancagem
dos seus negócios.
Aliar com Espanha (leia-se empresas espanholas) é correr para o
abismo, sendo excepções as cimenteiras e a indústria de papel
(cartelizadas), bem como, de alguma forma, os aglomerados de madeira
(embora neste caso exista dificuldade idêntica no resto do mundo, onde
a dimensão portuguesa é insignificante, quer ao nível dos recursos
financeiros, quer da dimensão dos meios de produção.
Para os petróleos, o caminho passa pela capacidade de arregimentar
pactos estratégicos, única solução para aumentar a capacidade
exploratória de actuais e novos blocos, usando como factor
determinante, o dote constituído pela facilidade de penetração na
África portuguesa, pelo razão de ser membro da UE e pelo reconhecido
know-how técnico e de gestão que a empresa nacional possui.
A EDP terá de sustentar as suas políticas numa manutenção férrea
da sua independência, até ao dia em que, impelida pela política geral
económica da União Europeia, se constituam as futuras 4 ou 5 grandes
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famílias energéticas europeias, situação na qual muito dificilmente
deixará de pertencer ao grande grupo Ibérico que virá a ser
constituído.
Para todos os restantes sectores económicos relevantes, o futuro
poderá ser a strategie du poisson , os grandes comem os pequenos.
Será necessário criar massa crítica para intentar acções de aquisição
de outras empresas no exterior ou esperar que suceda o contrário.
E as soluções para estes sectores de actividade, para estas
empresas?
Uma solução exacta não existe, mas pode-se falar de aproximações
à solução, capazes de melhorar e diminuir, fortemente, a tendência
actual. O problema é a crescente falta de tempo.
Os parceiros indicados para as empresas portuguesas na sua
estratégia de internacionalização deverão ser, preferencialmente,
parceiros financeiros, quaisquer que sejam, tenham a origem que
tiverem.
Estes parceiros não têm know-how, não pretendem implementar ou
lutar por modelos de gestão, preocupando-se essencialmente com os
resultados.
A dimensão é um óbice, neste caso, porque o parceiro financeiro só
estará disponível até um certo ponto de envolvimento, recuando depois
no investimento.
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Compete ao Estado montar operações baseadas nas embaixadas,
como representantes primeiros dos interesses estratégicos nacionais,
sendo que o interesse é claro; crescer!, preparadas para encarar os
parceiros económicos e financeiros e franquear as portas aos
empresários nacionais, num esforço que se quer conjunto.
Desta capacidade de montagem de operações com vários agentes,
em simultâneo ou temporalmente desfasado, dependerá o sucesso das
empresas nacionais no seu processo de internacionalização.
Desta política faz parte, igualmente, a capacidade de alienar
activos para enfrentar novos desafios, com maior capacidade de
alavancagem financeira e tecnológica, garantindo parcerias financeiras
preferencialmente acompanhadas de parceiros locais nos processos de
internacionalização.
Para lá do mercado europeu, possível no processo de
internacionalização mas difícil na recuperação do esforço de
investimento, por necessitar de um período alargado de tempo
atendendo às características dos mercados e a uma concorrência
muito madura, existem outros possíveis.
Assim, há que olhar o Atlântico como um possível e interessante
ponto de partida para a escolha dos mercados a operar, não
significando este olhar, um prender da retina exclusivamente em África
e no Brasil, mercados apetecíveis mas perigosos, cada um à sua
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maneira. Compete ao Estado, uma vez mais, minorar os riscos de
internacionalização nos mercados emergentes e em desenvolvimento.
Vale a pena o esforço.
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 Empresas e Particulares
 Envolvente PME
Não é possível implementar a curto prazo em Portugal, qualquer
processo de internacionalização das Pequenas e Médias Empresas
(PME).
O pacto proposto pelo Governo do partido Socialista para a
internacionalização das Pequenas e Médias Empresas é impraticável.
Ao Estado cabe o papel de direcção e intervenção nesse objectivo,
não bastando medidas avulsas.
Portugal não tem condições de endividamento, actualmente, para
desenvolver qualquer processo de internacionalização das Pequenas e
Médias Empresas, porque estas exigem um esforço financeiro muito
elevado e não têm capacidade de alavancar sozinhas processos de
internacionalização.
A fraqueza do mercado nacional, aliada à retracção dos mercados
internacionais, a que se soma uma carga e exigências fiscais impróprias
para um regular funcionamento das empresas e respectivas
tesourarias, impedem qualquer movimento nesse sentido.
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Para vir a ser possível seria necessário reduzir imediatamente a
carga fiscal sobre as empresas e abrir linhas de crédito à
internacionalização.
Seria necessária uma redução imediata do IRC, do IVA quer a nível
de taxas quer a nível da exigência da sua entrega temporal ao Estado, o
fim do pagamento por conta e do pagamento especial por conta.
Baixar impostos mostra-se impossível no presente, atendendo à
política despesista do Estado e à necessidade das receitas fiscais para
fazer face ao endividamento público, pelo que se fica, aparentemente,
sem saída.
Acresce um gravíssimo problema de competitividade em Portugal,
com uma face bem visível: o decepcionante crescimento real do PIB
(Produto Interno Bruto).
Nos últimos dez anos, apenas podemos contar com um crescimento
anual médio de 0,4% e neste ano de 2009 o crescimento do Produto
Interno Bruto será mesmo negativo.
Em simultâneo, a queda do investimento privado e a queda das
quotas de mercado nos mercados de destino para as empresas
exportadoras nacionais, enfraquece fatalmente a sua capacidade
financeira, ao mesmo tempo que tem repercussões negativas, em
muitos casos, pelo esmagamento das margens de venda praticadas.
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O endividamento público em Portugal é galopante, cerca de 50
milhões de euros por dia, e a única solução passa pela descida drástica
da despesa pública.
Igualmente as linhas de crédito para as pequenas e médias
empresas são falaciosas, porque as empresas que necessitam de
recorrer ao crédito têm balanços deteriorados, bem como em muitos
casos dívidas à segurança social e ao fisco, impossibilitando o acesso a
esse mesmo crédito.
A afirmação de que existe crédito para as empresas é avulsa e
carece de uma intervenção e aval do estado.
É necessário dotar as pequenas e médias empresas dos mecanismos
que lhes permitam ultrapassar a crise em que se encontram, a
destacar entre muitos os seguintes;
(1) Redução obrigatória da carga fiscal;
(2) Criação de linhas de apoio de facto, não sujeitas a
constrangimentos de qualquer ordem;
(3) Investimento nas boas práticas de gestão;
(4) Ter em conta que o universo das Pequenas e Médias Empresas
abarca uma enorme diversidade de realidades, obrigando a
medidas diferentes para os resultantes diferentes problemas;
(5) Política de internacionalização secundada pelo estado, em moldes
que garantam o sucesso desse objectivo empresarial e nacional.
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 Impostos e CargaeFiscal Fiscal
Impostos Carga
A coerção política do Estado justifica-se pelo objectivo redistribuição,
atendendo à impossibilidade de confiar na redistribuição voluntária.
Em períodos recessivos, se o Estado optar por uma política
contraccionista, aumenta o número de empresas que fecham, o número
de desempregados cresce, o montante das transferências para as
famílias aumenta, – i.e., fundo de desemprego – aumentando a despesa
pública não produtiva e diminuindo a receita fiscal. Aumenta,
concomitantemente o défice, pelas piores razões.
Mas serão todos os défices maus?
Não, até os há bastante saudáveis e virtuosos, desde que correspondam
a geração de riqueza e capacidade de reembolso. O problema é, então,
qualitativo – como se gasta!
Mas esta capacidade exige competências reforçadas de gestão da coisa
pública, exigindo crescente responsabilização pelos resultados obtidos na
gestão pública, pela receita e despesa.
Sem estes atributos não existe capacidade de fundamentar a coerção
política fiscal sobre os contribuintes, pois estarão estes a dispor de
valores que são utilizados erradamente.
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Há que saber utilizar criteriosamente os fundos obtidos por via da receita
fiscal, caso contrário a fiscalidade só servirá para sacrificar gerações
sucessivas de portugueses.
 Imposto Sobre o Rendimento das Empresas (IRC)
Alterar os impostos sobre as empresas é absolutamente necessário
e traz benefícios reais à economia.
O abaixamento do IRC só deveria ser considerado para as empresas
que facturem abaixo dos 30 milhões de euros anuais.
Para todas as restantes existem outros mecanismos e
instrumentos que conduzem ao investimento e à capitalização das
empresas, sem se tornar necessário mexer na taxa de IRC cobrado.
Aumentar os lucros através da redução da carga fiscal em sede de IRC
(formulação virtual da função lucro), não garante eficiência e pode
promover a lassidão empresarial, significando perca de mercado.
Defender a solução da diminuição da carga fiscal para as grandes
empresas, pode ser sofisticado do ponto de vista político e mostrar
ineficiências e incapacidades para lidar com os mercados, do ponto de
vista empresarial, mas não resolve o problema e coloca uma dificuldade
acrescida nas receitas do Estado.
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Assim, o PPM propõe que se criem dois estratos de empresas,
consoante a sua facturação anual, para que a afectação fiscal e a
responsabilidade social das empresas não recaia totalmente sobre o
Estado
EMPRESAS com facturação anual superior a 30 milhões de euros:
(1) Aumento das taxas de Amortização de activos, corpóreos e
incorpóreos, através da redução do período para amortização
consagrado no código – esta medida permite aumentar os
custos, diminuir a carga fiscal pelo aumento dos custos e,
ao mesmo tempo, capitalizar as empresas, porque as
amortizações são custos na conta de Ganhos e Percas, mas
são fundos que subsistem em tesouraria;
(2) Acabar com o pagamento por conta e com o pagamento
especial por conta, do imposto sobre os rendimentos;
(4) Receber o IVA efectivamente cobrado e não o IVA
"facturado".
(5) Reduzir a taxa geral de IVA;
(6) Eliminar a obrigação de liquidação da taxa liberatória para
investidores, geradores de valor acrescentado,
estrangeiros não residentes;
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Não se propõe a redução da Taxa Social Única por serem
reconhecidos os problemas que existem na manutenção do sistema de
providência. Qualquer estremeção implicaria danos na confiança e
segurança que tem de merecer o regular funcionamento do Estado-
Providência.
Com estas alterações, criavam-se condições de aumentar as
vantagens competitivas do país na captação de investimento, nacional e
estrangeiro, ao mesmo tempo que se conduzia a política económica no
sentido da criação de riqueza nas empresas.
Empresas com facturação anual igual ou inferior a 30 milhões de
euros:
(1) Abaixamento do imposto em sede de IRC para 16% nas
empresas a laborar no litoral e Grande Lisboa e Porto;
(2) Fixação da taxa de IRC em 12% para as empresas que se
fixem ou desloquem para o interior do país;
(3) Acabar com o pagamento por conta e com o pagamento
especial por conta, do imposto sobre os rendimentos;
(4) Receber o IVA efectivamente cobrado e não o IVA
"facturado".
(5) Reduzir a taxa geral de IVA;
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 Imposto Sobre o Rendimento dos Particulares (IRS)
Quando as famílias percepcionam um aumento constante nos
impostos (através de um agravamento das taxas fiscais e/ou da
redução das transferências para as famílias), a economia tende a
ajustar-se instantaneamente, através de um abaixamento do consumo,
sem contudo significar que existam, por essa via, efeitos dinâmicos no
capital não havendo, portanto, quaisquer efeitos no PIB ( o consumo é
substituído pela carga fiscal - o rendimento das famílias não se altera).
.
Sem capital não há investimento; sem investimento não há aumento
do rendimento; sem aumento do rendimento não há aumento do
consumo e da poupança; sem aumento da poupança não há aumento do
capital, que baixa, sistematicamente, de período para período devido ao
factor depreciação.
A economia fica cada vez pior e a qualidade de vida ressente-se.
.
 Medidas a tomar em sede de IRS
É recomendável que a actual tabela do Imposto Sobre o Rendimento
das Famílias não sofra qualquer alteração nos escalões previstos. A
diminuição de escalões fomentaria uma desigualdade de tratamento
difícil de defender e suportar. Seria mesmo desejável um aumento dos
escalões.
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Mas a manutenção do número de escalões não implica, por si só,
que o sistema de cobrança em sede de IRS não seja iníquo.
O sistema ideal de IRS terá de assentar na capacidade de medir os
resultados económicos trimestralmente e aplicar subidas ou descidas
de taxas, consoante os indicadores económicos apontem para
crescimento ou retracção económica. Porque o estado não tem direito
a consumir sempre o mesmo, sendo forçados os cidadãos a consumir
menos em períodos de retracção. O estado terá de sentir esses
mesmos efeitos e consumir de acordo com as possibilidades do
momento.
Ademais, acresce a este propósito a necessidade do estado
orçamentar com muito maior cuidado as suas despesas e dispor de
instrumentos de ajuste orçamentais céleres.
Enquanto o sistema não contemplar o desempenho económico, o
estado será o consumidor privilegiado e despreocupado e o cidadão
consumidor penalizado e preocupado.
Assim, o PPM propõe que o IRS seja revisto trimestralmente, de
acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, sendo um
imposto pró-activo nas subidas e descidas trimestrais, ou por outras
palavras, ajustável ás flutuações trimestrais da economia.
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 Imposto Sobre o valor Acrescentado (IVA)
Perante a necessidade extrema de aumentar a receita pública,
manteve-se a taxa geral do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)
em 20%.
Esta taxa continua alta e a má tendência de fazer face à despesa
pública pela manutenção de impostos indirectos elevados, também.
Estas medidas, são, contudo, falaciosas. O aumento dos impostos
indirectos conduz, sempre, a uma redução no montante de imposto
arrecadado. Traduz-se igualmente num aumento certo da economia
paralela.
A questão da existência da factura depende, inteiramente, do
adquirente do serviço. Este, pretende a máquina fiscal, deverá ser um
pré-fiscalizador da atitude do prestador de serviço, assumindo o papel
corrector de anomalias, através do acto de exigência da factura.
O pressuposto assenta no princípio de assumir que o servido, ao
pagar ele próprio impostos (IRS), irá exigir do servidor que pague
igualmente os seus impostos.
A questão está contudo mais além. Se o serviço prestado é
acrescido de uma verba equivalente a 1/5 do valor total, por efeito do
IVA, e a cerca de 1/4, por efeito do IRC, significa na prática que uma
reparação de €100,00 custará €151,00.
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Quando o IVA aumentou de 17 para 19% – o mesmo sucedendo no
aumento para os 21% – diminuí-o em receita absoluta.
 Medida a tomar em sede de IVA
A questão da receita pública, acabadas que estão algumas fontes de
rendimento do Estado, como eram as receitas aduaneiras, terá de
passar por um aumento da criação de riqueza, que crie as condições
para um aumento do PIB e nunca através do poder de compra dos
cidadãos.
Os aumentos dos impostos indirectos fazem baixar o consumo,
diminuem a receita fiscal, aumentam a actividade paralela e criam
desigualdade de oportunidades no mercado.
O PPM propõe uma redução da taxa geral do IVA para 16%.
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 Políticas Sociais
Segurança e Modelo de Desenvolvimento
A questão segurança ultrapassa o número de polícias, de qualidade
dos equipamentos disponíveis e de esquadras existentes.
Não que lhe seja alheio, porque está igualmente dependente da
existência destes a solução do problema que aquela acarreta.
Mas, acima de tudo, o que está em equação é o modelo de
desenvolvimento das cidades e dos erros cometidos.
Não fomos capazes, por um lado, de avaliar os erros de países
terceiros e governar de forma a evitá-los.
Sempre afirmámos que estar atrás, atrasados no crescimento
económico, tem desvantagens que todos conhecemos mas tem a
vantagem de permitir evitar os erros cometidos por outros.
Por outro lado, não é menos verdade que a segunda e, por vezes,
ainda a terceira geração de emigrantes se mostra perfeitamente
desenraizada.
Esta ausência de valores nacionais conduz, forçosamente, a uma
inadaptação social que, ela própria, força a comportamentos anti-
sociais e mesmo criminosos.
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Todo o comportamento criminoso é um comportamento anti-social.
Todo o indivíduo que não se revê sob um Hino e não se sente corpo de
uma Nação tenderá a desvios comportamentais.
Esta premência é tanto mais verdadeira quanto, ao contrário do
que se afirma comummente, tal como o faz a Declaração Universal dos
Direitos do Homem, quando pela primeira vez na história um sistema
de valores passa do princípio para o facto, afirma nas suas primeiras
palavras que os homens seriam sempre livres e iguais por natureza.
Temos de validar, para encarar o problema de frente e de forma
justa, que os homens nascendo livres e iguais, perdem essa liberdade
por culpa da própria sociedade onde estão inseridos.
A liberdade e igualdade não são nem um facto nem um ideal da
sociedade, caso contrário seriam difíceis de explicar muitas das
medidas políticas adoptadas e assumidas.
Não existem, mas sim valem pela ideia; não se assumem mas
relevam para um possível assumir.
As belas ideias da igualdade não se encontram temporal e
espacialmente circunscritas, dirigindo-se acima de tudo ao legislador
e à sua forma futura de pensar. São uma espécie de lembrete do que
deverá ser, quando for possível ser.
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E é na falta de liberdade que todo o problema reside:
(1) Falta na ausência de condições de vida e de trabalho;
(2) Promessas por cumprir;
(3) Sonhos por realizar;
(4) Incapacidade de inserção social (com culpas claras da
política governamental, quer central quer local), entre outras
questões pertinentes.
Sendo o direito de igualdade um direito natural, a única defesa
possível do homem contra a sua violação pelo estado é um direito
igualmente natural, o direito de resistência.
Não é, então, de estranhar que essa resistência se faça sentir.
Compete ao estado assumir esta premissa e combate-la
convenientemente.
Quem, de entre os residentes num determinado país, estiver
decidido a participar civicamente na sociedade, na sua construção,
com todo o peso e custo que esta postura possa representar, deverá
ser apoiado. Mas só se for este o caso.
Não há meio-termo, quando falamos de segurança numa sociedade
que se quer livre.
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 Combate à Corrupção
As necessidades humanas relativas têm um valor de mercado,
conduzindo a comportamentos desviantes no caso do seu valor
ultrapassar o rendimento do indivíduo.
As outras, as que são condição única para um fim têm um valor
intrínseco, a que se chama integridade.
Na corrupção há um exercício causal (valor de mercado) e ausência de
moralidade, que é também de liberdade face ao relativismo económico e
aos interesses nacionais.
Há uma clara ausência de integridade neste procedimento societário.
A corrupção é um mal que dilacera a sociedade, é uma prática
transversal na própria sociedade, sobretudo porque a corrupção nos
países desenvolvidos é, ela própria, entendida como complemento de
remuneração.
O PPM lutará no Parlamento e no Governo, com todas as suas forças,
contra um flagelo tão antigo mas que se apresenta, infelizmente tão
actual.
Fim à corrupção é um tema que nos é querido e pelo qual
pugnaremos.
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 Política Agrícola
Para uma correcta definição de Política Agrícola é fundamental a
fixação de:
(1) Objectivos;
(2) Meios;
(3) Condicionantes dos Agentes económicos;
(4) Relação causa/efeito das medidas a adoptar.
A fixação das políticas macroeconómicas, influenciam as receitas e os
custos do sector agrícola.
As políticas sectoriais não agrícolas – moderna distribuição, política
de financiamento, taxas de juro, etc. – influenciam igualmente o sector
agrícola.
Os objectivos que se pretendem alcançar, com a fixação de políticas
agrícolas passam por:
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(1) Eficiência/Crescimento Económico. Pretende-se a criação
de riqueza no sector agrícola através de políticas de
intervenção estatal;
(2) Equidade Social. As políticas agrícolas visam contribuir
para o crescimento do nível de rendimentos do grupo
social que vive da agricultura. Uma distribuição mais
equitativa, do rendimento entre estratos sociais e entre
regiões promovida pelo Estado, reduz substancialmente as
assimetrias de repartição dos rendimentos;
(3) Segurança Alimentar. A estabilidade dos preços só pode
ser garantida através de medidas quantitativas, política
que pretende assegurar o abastecimento dos mercados
pelas quantidades necessárias, como fixador da
estabilidade dos preços. Daqui deriva a necessidade do
estado garantir o armazenamento dos bens agrícolas;
(4) Food-Safety . A responsabilidade qualitativa dos bens, se
reúnem ou não as condições sanitárias obrigatórias e os
requisitos de qualidade, é uma questão fulcral, porque
falamos de Saúde Pública;
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(5) Sustentabilidade Ecológica. Medidas que garantam a
promoção da sustentabilidade do ambiente rural,
paisagista e dos recursos naturais;
(6) Desenvolvimento Rural. Contribuição decisiva para a
promoção socioeconómica das zonas rurais, libertando os
centros urbanos da enorme pressão dos movimentos
migratórios e, em simultâneo, combater a desertificação.
O Partido Popular Monárquico está preparado para defender as
políticas que enuncia, porque tem soluções para apresentar que
salvaguardam os interesses dos agricultores, do sector económico, das
regiões e do País.
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 Comercialização e Crédito Agrícola
Comercialização e Credito
É a agricultura sem dúvida a base de equilíbrio reorganizativo do
homem moderno perante a natureza e todo o ecossistema, onde hoje
cada dia que passa, ganha novas expectativas perante os novos
desafios que o aquecimento global exige perante o “pão-nosso “ em
cada dia, sempre necessário. É sem dúvida cada vez mais exigido pelas
sociedades desenvolvidas a qualidade e apresentação da nossa base
energética de alimentação.
Urge como tal dignificar esta actividade abandonada e desprezada
pelas últimas décadas de abandono coercivo, proposto por um modelo
de política económica comum no espaço europeu, que se veio
paulatinamente provar ser errónea, injusta e anti -social.
Constituem o Credito e a Comercialização, os pólos únicos a
montante e jusante da indústria agrícola que a limitam e promovem no
êxito, a sua actividade económica.
Sem eles, jamais será capaz o cumprimento da função social que só
a terra em si promove.
Será por isso mesmo promovido e incentivado o associativismo,
como pólo predominante na reorganização do mundo rural, no que
concerne à comercialização e promoção de todos os produtos agrícolas,
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única forma de dignificar e qualificar toda a economia do sector
primário, entendo-se como base de toda a estrutura socioeconómica do
país.
Impõe se para tal a reformulação de todo o credito agrícola,
voltando as Caixas de Credito Agrícola á sua função social de apoio
mútuo e, pela qual há muito foram criadas, tornando se o apoio
creditício numa forma solidária e responsável por parte de todos os
agentes económicos envolvidos, nomeadamente o Estado.
Caberá ao Estado a iniciativa de intervenção na organização das
Cooperativas a todos os níveis, de forma a tutelar e a fiscalizar a
aplicação de boas e criteriosas práticas de gestão, sob pena, pela
incúria ou excesso de interesses particulares ou privados, se vir a
perder os sãos princípios que se anunciam contra a cartelização por um
lado ou abandono da actividade pelo outro.
Não é admissível um país não industrializado e de velhas tradições
agrícolas importar 60% dos seus bens de primeira necessidade.
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 Floresta
Floresta
60 % do território português tem aptidão florestal ,no entanto
esta ocupa somente 30% do seu espaço .
É imprescindível a necessidade de estrategicamente se garantir o
abrandamento do aquecimento global, nomeadamente através do
sequestro do carbono.
Torna-se fundamental inverter, desde já, o ciclo negativo de
desintegração do homem do seu meio ambiente, como forma de garantir
a si mesmo e de forma integrada, a necessária dimensão ecológica,
social, económica e tecnológica.
Qualquer sociedade que persista no uso insustentável de recursos
críticos colapsará.
Os ecossistemas ambientais inerentes à nossa floresta encontram-
se em risco, tendo em conta que o uso dos recursos naturais vem
ocorrendo a uma taxa maior no seu esgotamento do que da sua
reposição.
Portugal tem espécies florestais endémicas, próprias, que
devidamente organizadas e integradas no ciclo económico poderão
contribuir para o equilíbrio da balança de pagamentos.
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A política económica que se vem desde há décadas seguindo segue
uma linha condutora onde a burocracia impera, obstruindo o apoio e
acompanhamento técnico bem como a fiscalização qualificada e oficial.
Aliados à falta de incentivo ao associativismo, o acesso a mercados
livres, bem como a verdadeira liberdade de produzir com garantia,
implicam um mercado caótico onde os monopólios e grandes grupos
económicos internacionais imperam. Esta política conduzirá
inevitavelmente ao esmagamento dos preços da matéria-prima, à falta
de concorrência e degradação da qualidade dos produtos finais e, a
médio prazo à sustentabilidade das florestas, levando à desertificação
de grande parte do país, abandono agrícola e proliferação da flora
arbustiva, principal combustível dos incêndios florestais.
Por outro lado o Fundo Florestal Permanente, constituído por todos
os contribuintes através dos combustíveis, tem sido ministrado de
forma arbitrária com critérios duvidosos e sem qualquer conhecimento
ou respeito das organizações associativas, sem que os produtores per
si, se sintam devidamente compensados no estímulo à sustentabilidade
económica das suas explorações.
Os Planos de Gestão florestais terão de ser aprovados em tempo
útil, sob pena do acesso aos benefícios do programa PRODER poderem
inviabilizar todos os projectos nele envolvidos.
Impõe - se desenvolver, sustentadamente, um sólido apoio à
reflorestação do país, como normativo de uma maior harmonia ética e
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económica, base da estrutura social e moral de uma sociedade mais
justa e mais equilibrada.
 Água
A água, como bem essencial à vida de todos, como bem essencial à
gestão da cidade e do espaço rural, comete para o Estado a obrigação
de chamar a si toda a responsabilidade da sua gestão, no que concerne
à sua captação e utilização. Através desta consciência e atitude
responsabilizante, o Estado assume-se como agente com capacidade
bastante para garantir este bem único e exclusivo, no equilíbrio quer da
natureza em si, quer dos recursos agro-alimentares e industriais que
poderão limitar ou contaminar irremediavelmente o futuro das
populações e de toda a economia alimentar e de saúde publica.
De facto não poderemos admitir os regadios intensivos
indiscriminadamente sem planeamento ou estúdio prévio do seu impacto
ambiental, tendo em conta que o subsolo e os seus recursos naturais,
sendo um bem publico e a agua um bem escasso, poderão comprometer
as gerações futuras em todas as vertentes da industria agro-alimentar
e do bem-estar das populações.
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 Pescas
 Sistema de Totais Admissíveis de Captura (TAC´s) e
Quotas instituído pela União Europeia
É um sistema obsoleto, desadequado à actual realidade da pesca.
É necessário pensar sistemas reguladores alternativos, semelhantes
aos de outras grandes potências mundiais da pesca.
O actual sistema acaba por não regular as capturas, mas sim os
desembarques. Fomenta a venda clandestina de pescado fora de lota e
em muitos casos obriga à devolução ao mar de peixe morto, que por
exceder a quota permitida para venda em lota tem que ser deitado fora.
É igualmente necessário defender a pesca artesanal e limitar a
utilização da pesca industrial, que destrói a fauna e flora no mar e, em
simultâneo, mata a indústria piscatória de uma faixa importante da
população, dedicada a uma actividade digna e nobre, desde sempre
praticada pelo homem.
É fundamental proteger as espécies e incentivar a pesca artesanal
como forma de proteger o equilíbrio biológico e a respectiva cadeia
alimentar.
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Igualmente fundamental se torna a criação e protecção de extensas
e múltiplas zonas de reserva marítima, através da fixação de quotas
razoáveis, bem como incrementar a piscicultura como garante do
repovoamento do mar e do seu equilíbrio.
 Funcionamento actual das lotas em Portugal
Existem demasiadas lotas em Portugal, algumas delas a dar
prejuízo. É necessário centralizar as lotas (diminuir o seu número),
alargar o espectro de compradores instituindo por exemplo um sistema
de vendas baseado nas novas tecnologias, que permita aumentar a
procura e desta forma elevar o preço do pescado de 1ª venda,
aproveitando aos pescadores e deixando de beneficiar o intermediário,
que actualmente é quem mais beneficia do preço do pescado. Este, em
alguns casos, chega a decuplicar até chegar ao consumidor final.
É necessário dar sequência ao estudo que o Governo encomendou para
reestruturar a DOCAPESCA. Gastaram-se milhares de euros neste
estudo e nada mais foi feito.
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 Falta de apoio do Governo aos produtos nacionais e aos
pescadores e armadores
Falta de apoios e incentivos para a conquista de novos mercados por
parte dos produtos de pescado transformado. Os produtos nacionais,
de reconhecida qualidade, têm dificuldade em entrar no mercado
internacional.
Os produtos nacionais não são acarinhados pelo Governo, ao
contrário do que sucede com outros produtos do mercado comunitário
e extra comunitário.
Os incentivos que existem são de acesso complicado e são regulados
por processos lentos e burocráticos que desmotivam o promotor.
Os pescadores, armadores e industriais da pesca sentem falta de
apoio por parte do Governo português, nomeadamente a nível da
regulação comunitária e na forma como o sector tem sido gerido a nível
nacional. É necessário, igualmente, encontrar o caminho da
modernização da frota pesqueira.
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 O Estado Providência
 Dimensão
Dimensão do Estado-Providência a considerar:
 Reexperimentação – processo de reforma baseado na
aprendizagem;
 Recalibragem – conteúdo substantivo da forma com
dimensões funcionais (riscos socais);
 Distributivas (grupos sociais);
 Normativas (valores e discursos);
 Politica institucional (níveis e actores).
Qualquer futura reforma deverá passar de forma simultânea e ser
transversal a todas as dimensões nomeadas, de modo a assegurar uma
adaptação dos sistemas sociais às novas necessidades sociais.
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 Lógica da Organização Espacial
É fundamental a preocupação com a sociedade, a preocupação
SOCIAL. Os cidadãos revêem-se na política, como arte de governar uma
sociedade organizada, composta de homens, definidos pela sua
identificação geográfica, patrimonial, cultural.
Não sendo a solidariedade um dado mensurável e encontrando
justificação na limitação espacial, ao substituir-se por interesses
económicos a solidariedade sucumbe, colocando em causa a função
essencial da política, bem como o seu lugar no ordenamento da
sociedade.
Num mundo onde a riqueza nasce da desmultiplicação das ligações
de capital e alianças internacionais, há que evitar as perturbações, o
imprevisto e o incontrolável.
É necessária uma ordem que não sobrevenha, exclusivamente, do
poder económico – este não conhece cor, credo, nacionalidade – mas
igualmente do reconhecimento das similitudes e do espaço geográfico,
uma politica que leve em conta os interesses comuns da população.
A pretensão de combinar uma multitude de interesses e dimensões –
política, cultural, económica e social – aprisiona a própria concepção
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espacial do poder, em virtude do próprio espaço deixar de ser um
critério fundamental de avaliação.
A lógica de solidariedade tem de se basear numa lógica geográfica: a
junta de freguesia pertence ao município; o município pertence à região;
a região pertence ao Estado, o Estado representa a Nação.
É esta pirâmide geográfica que permite organizar, a diferentes
níveis, a vida política: os espaços de solidariedade autárquicos de nível
local, regional, nacional, fixando os cidadãos em cada um dos diversos
níveis as suas prioridades, os seus anseios, em suma a vontade comum
que consubstancia a definição de política em si mesma.
Tem faltado perspicuidade à governação para perceber as
necessidades das populações. Estas não passam pela divisão do espaço
político/geográfico; passam pela sua unicidade, acima de tudo em
Portugal, cujas fronteiras políticas se confundem com as geográficas
há quase 800 anos.
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 Saúde
 Princípios Fundamentais
É fundamental garantir a prestação dos cuidados de saúde, através
da liberdade de escolha do doente, bem como através do aumento da
oferta local e regional com origem na economia social.
Igualmente reforçaremos a oferta através dos mecanismos da oferta
privada. Porque a saúde é um direito inalienável.
Embora reconheçamos que o financiamento e a regulação dos
sectores de saúde são interdependentes, baseados no sector público e
privado, tudo faremos para diminuir a dependência da prestação de
cuidados de saúde, de planos de saúde e seguros, regulados pela
actividade privada, que estão longe de responder às necessidades
sociais e financeiras das populações.
Igualmente caminharemos no sentido de proceder ao levantamento
das regalias absurdas da classe médica, através de uma abertura da
universidade a todos, terminando com o proteccionismo insuportável de
que a classe médica tem gozado.
Defendemos o fim do pagamento das taxas moderadoras actuais nos
internamentos e cirurgias., como estaremos contra a tentativa de
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introdução do seu aumento, alteração de forma e conteúdo ou a sua
substituição por outros mecanismos em tudo semelhantes. Não
aceitamos semelhantes ferramentas como instrumentos de
financiamento do sistema de saúde.
Reabriremos centros de saúde entretanto encerrados e avaliaremos,
cuidadosamente, se a actual de rede de saúde exigirá a abertura de
novos centros de saúde.
Defenderemos o alargamento dos medicamentos genéricos, bem
como o aumento da comparticipação do Estado no custo do
medicamento e o seu alargamento.
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 Justiça
 Valores e Medidas de Sucesso
A justiça é hoje um foco de discórdia na sociedade portuguesa.
Sucessivas medidas legislativas, a par de comentários políticos e
arregimentação de nomeações políticas para cargos da maior
importância dentro do sistema jurídico nacional, têm contribuído para a
confusão no sector, bem como para uma constante desconfiança no
funcionamento da justiça em Portugal e na independência dos
magistrados e Ministério Público.
Os atrasos que se verificam no funcionamento da Justiça em
Portugal contribuem para o clima de suspeição criado.
A Justiça constitui-se assim, num dos principais problemas ao
desenvolvimento económico do País.
É então fundamental recuperar a imagem da Justiça, atribuindo ao
sistema judiciário no seu todo uma imagem de confiança, eficiência,
eficácia e respeito.
A população, as empresas, a sociedade no todo, tem de ver
garantida a reposição da imagem de um sistema de Justiça que
funcione, efectivamente, em todas as suas vertentes, sendo esta
percepção de segurança generalizada que deve passar na sociedade,
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unicamente possível por um sistema judiciário que funcione acima de
suspeitas e turbulências e que se mostre, efectivamente, capaz de
executar o que dele se espera: a aplicação da lei com justiça e dentro
da celeridade possível à sua correcta aplicação, mas nunca acima da
expectável e percepcionada como plausível.
São objectivos para a política de Justiça que esta sirva os cidadãos
e actividade económica e empresarial. O sistema de Justiça deve
combater e reduzir eficazmente a criminalidade, contribuindo
decisivamente para um clima de confiança e segurança na sociedade,
protegendo os cidadãos por todos os meios. Não pode haver
contemplações nesta matéria.
Igualmente a Justiça deve ser a salvaguarda das famílias. Deve ser
também entendida como um instrumento de pacificação da sociedade e
não um instrumento prossecutório.
A aposta deverá ser centrada na eficácia do funcionamento dos
tribunais, contrariando os mecanismos de dilação e manipulação que
implicam o arrastar dos processos. Melhores e crescentes condições
de trabalho e meios disponíveis aos magistrados e à polícia.
Simplificação processual, exigindo se para tanto for necessário, uma
revisão ao Código do processo civil.
Propomos uma melhoria substancial no funcionamento dos tribunais
de comércio, através de um aumento das capacidades de actuação e
meios disponíveis.
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Alteração do estatuto e funcionamento dos Administradores de
Insolvência e Liquidatários, responsabilizando estes pela gestão
efectiva das empresas intervencionadas em sede de insolvência, bem
como pugnaremos por uma remuneração mais consentânea com as
responsabilidades de que estão imbuídos.
Promoveremos a continuação da liberalização do notariado, medida
que tem acelerado, com a esperada eficácia, o funcionamento de uma
das peças fundamentais da eficiência económica.
Pugnaremos por uma maior e mais fácil transparência económica e
financeira, através da simplificação dos processos de declarações
contabilísticas a que estão obrigadas as empresas e os cidadãos.
A redução dos prazos dos registos, o seu custo e a respectiva
publicação terão de ser aligeirados. É impossível pretender
internacionalizar a economia e manter, em média, prazos de seis
meses entre a efectivação dos actos notariais e o seu registo em
certidão. Esta prática levanta dúvidas quanto à situação em cada
momento dos activos, bem como cria um clima de enorme
desconfiança para os agentes económicos nacionais e,
fundamentalmente, internacionais.
Combateremos a corrupção por todos os meios, intensificando a
investigação sobre o enriquecimento sem causa aparente dos
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detentores de cargos públicos. A corrupção tem de ser reduzida até
ser totalmente banida da sociedade. É uma doença perniciosa que
mina a confiança dos agentes e mais grave se torna, se é conduzida
pelos agentes fronteira.
Apostaremos na reinserção social dos que pagaram a sua dívida para
com a sociedade, mas seremos inclementes para com todos os outros
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 Educação
 Política de Educação
Portugal necessita de orientar as políticas de educação para uma
maior qualidade do ensino, mas a política do laxismo e facilitismo na
avaliação, tem sido a escolhida pelos vários governos que se têm
sucedido em Portugal. Na expectativa de melhorar estatísticas e exibir
resultados de curto prazo, o que se criou foi um clima de desconfiança
na qualidade do ensino ministrado e um crescente desprestígio dos
professores, que tem como resultante um enorme prejuízo para a
credibilidade do conhecimento no País.
Para simular a correcção nas suas políticas, o governo empreendeu
acções várias que intentaram desprestigiar os professores; toda uma
classe foi vilipendiada publicamente por afirmações gratuitas de
responsáveis políticos da esfera do poder.
No ensino superior, por sua vez, assistiu-se ao estrangulamento
financeiro das mais importantes instituições e à escolha discricionária,
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e sem qualquer fundamento lógico, daquelas que receberiam apoios
financeiros do Estado.
Assim, necessário se torna reequacionar toda a política de ensino,
de forma a criar condições de sustentabilidade no rigor, na exigência e
no reconhecimento nacional e internacional do ensino ministrado e do
respeito devido aos agentes do sistema educativo.
Não pactuaremos com o laxismo referido, nem com qualquer tipo de
facilitismo. Somos pela adopção de políticas de rigor e exigência que
nos coloquem num patamar muito acima do actual, ao nível da exigência
e conhecimento científico e matemático.
Privilegiaremos, em relação ao (in)sucesso estatístico, a definição e
verificação, preferencialmente por entidades exteriores à escola mas
totalmente inseridas no sistema educativo, de objectivos para o
respectivo ano ou ciclo de estudos.
Devolveremos a dignidade às avaliações por exame.
Alteraremos o Estatuto do Aluno, valorizando a assiduidade,
disciplina e civismo, revogando as normas que possibilitam faltas quase
permanentemente justificadas e os comportamentos anti-sociais.
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Introduziremos processos simples de punição das infracções
disciplinares dos alunos, para sancionamento da indisciplina e da
violência nas escolas.
Devolveremos a dignidade aos conselhos directivos das escolas.
Defenderemos formas de participação dos encarregados de
educação, fomentando a sua participação no processo educativo,
segundo o princípio de que a escola não se substitui à família,
condicionando se acaso se mostrar necessário, os apoios sociais do
Estado.
Devolveremos o prestígio dos professores, reforçando a sua
autoridade e condições de trabalho de modo a chamar os melhores para
o ensino, centrando a sua acção no trabalho pedagógico e aliviando a
sua carga burocrática.
Afirmaremos a necessidade da existência de um processo de
avaliação dos professores e da sua diferenciação segundo critérios de
mérito.
Reveremos o Estatuto da Carreira Docente, nomeadamente no
respeitante ao regime de progressão na carreira, corrigindo as
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injustiças actuais e abolindo as divisões que se verificam na carreira
docente.
Recuperaremos a diversificação da oferta educativa a partir do 7. º
ano, através de vias profissionalizantes, que preparem os alunos para
uma vida profissional ligada à Agricultura e à indústria, reforçando o
seu reconhecimento social.
Redefiniremos os moldes em que se processa o financiamento do
ensino superior.
Racionalizaremos a rede pública de ofertas de ensino superior,
suprimindo todos os cursos e designações que não se ajustem às reais
necessidades do mercado. Criaremos condições para que a inovação, o
conhecimento e o empreendedorismo sejam assumidas pelo ensino
superior.
Respeitaremos e reforçaremos a autonomia das instituições de
ensino superior, dentro de lógicas de parceria, diálogo e estreita
colaboração, mas também da responsabilidade social inerente.
Promoveremos a concretização do modelo de aprendizagem delineado
no âmbito do Processo de Bolonha, mas teremos enorme atenção aos
conteúdos programáticos e não permitiremos a sua diminuição, ao nível
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do conhecimento científico. Promover o Processo de Bolonha sim;
diminuir a qualidade e extensão do conhecimento nunca.
Aprofundaremos a internacionalização das instituições de ensino
superior, sempre dentro de lógicas de parceria internacional abertas,
transparentes e verdadeiramente orientadas pela qualidade intrínseca
dos projectos e pela competência dos centros de ensino.
Garantiremos que os Estatutos das Carreiras Docentes no ensino
superior contribuem para a melhoria do ensino e da investigação, nas
suas múltiplas vertentes, sem prejuízo das expectativas legitimamente
formadas pelos actuais docentes. Promoveremos o intercâmbio
científico, quer envolva docentes, quer discentes.
Criaremos condições favoráveis à participação dos estudantes no
financiamento dos seus estudos, através do futuro desempenho de
actividades na sua área profissional. Apoiaremos a formação superior
mas exigiremos algo em troca.
Fomentaremos a formação contínua dos adultos e profissionais de
todas as áreas, como forma de incrementar a formação específica e o
conhecimento científico na economia em geral e nas empresas em
particular. Portugal não pode continuar a ser deficitário no
conhecimento económico e matemático.
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 Grandes Obras Públicas
 Posição Política e Económica
Somos totalmente contra as grandes obras públicas que oneram o
Estado e as gerações vindouras, sem repercussões económicas
visíveis.
Assim, pugnaremos pela não efectivação do investimento do novo
aeroporto em Alcochete, defendendo a solução Portela + 1. A base
militar do Figo Maduro será uma óptima extensão ao actual aeroporto e
suficiente para garantir, por muitos anos, a operacionalidade da
Portela. Não favorecemos o negócio imobiliário, não queremos que a
Portela se transforme num aglomerado imenso de habitações,
endividando o País num montante de 3 mil milhões de euros, num novo
aeroporto em Alcochete., para que lobies de pressão privados façam
fortunas com especulação imobiliária.
Igualmente somos totalmente contra o investimento no TGV. A
dimensão do País não justifica um investimento de quase dois mil
milhões de euros e a transportadora aérea nacional não necessita de
ver crescer um seu concorrente, com capitais nacionais. O projecto
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nunca será viável economicamente e, assim, de uma penada
acumularíamos dois prejuízos: TGV e TAP, nas ligações para Espanha.
O País não tem condições de endividamento para acumular estes
dois projectos, de enormíssima dimensão e desnecessários, quer ao
nível das infra-estruturas, quer ao serviço da população.
Não nos podemos dar a este luxo.
Somos a favor da terceira travessia do Tejo, Chelas-Barreiro, por
necessidades imperiosas de pressão urbanística, com reflexos
tremendos na eficiência e produtividade. A Ponte sobre o Tejo está
esgotada e a Ponte Vasco da Gama não resolve o problema de tráfego
da margem sul; Almada, Costa da Caparica e Barreiro. Para além desta
pressão, existe a vantagem da ligação rodo ferroviária, importante para
os resultados económicos da região e do País.
Faça-se bom uso e tire-se proveito das infra-estruturas existentes
e, só depois, pensemos se são necessárias novas e quais e, acima de
tudo, se o País tem condições de suportar estes investimentos.
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 Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
 Natureza Federal e Políticas de Curto Prazo
O Partido Popular Monárquico obteve, nas eleições para a
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, realizadas em
Outubro de 2008, a eleição de um deputado regional.
Este facto significou, sobretudo, o reconhecimento por parte do
povo açoriano da acção do partido em prol da autonomia e do
desenvolvimento económico e social dos Açores e da Madeira.
O Partido Popular Monárquico é hoje a força parlamentar açoriana
que conceptualiza o modelo mais avançado de auto-governo para as
actuais regiões autónomas.
Para que não fiquem dúvidas! Somos a favor do aumento da
autonomia política dos Açores e da Madeira, mas manter-nos-emos
sempre fiéis à soberania portuguesa.
Nesse sentido, defendemos o aprofundamento das competências dos
órgãos de governo próprio dos Açores e da Madeira, de forma a dar-
lhes, no âmbito do Estado Português, uma natureza federal.
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Para além dessa evolução constitucional, no que diz respeito à
relação política entre as actuais autonomias insulares e o resto do
Estado Português, defendemos, a curto prazo, a implementação das
seguintes políticas:
1 – A consagração constitucional dos princípios e garantias que
devem nortear as transferências do Estado para os orçamentos
regionais. O Estado deve fazer este esforço de convergência e de
solidariedade em relação às Regiões Autónomas.
Neste âmbito, importa evitar a chantagem política dos Governos da
República – qualquer que seja a sua origem partidária – sobre os
eleitores insulares. O PS/Açores usa, como principal arma política
nestas eleições, o fantasma da revisão da Lei das Finanças Regionais,
em caso de vitória do PSD. Neste caso, prognosticando a revisão deste
diploma no sentido do favorecimento da Madeira, em detrimento dos
Açores.
As populações insulares não podem ficar reféns das conjunturas
político-partidárias da República;
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2 – A criação de uma Euro-região Atlântica que integre os
Arquipélagos dos Açores, Madeira, Canárias e Cabo Verde (como
observador).
Esta entidade europeia possuirá uma formidável projecção
estratégica, integrando todo o triângulo marítimo que liga a Europa aos
continentes americano e africano. Tudo isto valorizará, ainda mais, o
que os Açores representam, por si só, enquanto centro nevrálgico
desta área estratégica.
Uma Euro-região com estas características possuirá, para além do
extraordinário potencial estratégico já descrito, a capacidade de gerar
extraordinárias sinergias e complementaridades.
Tudo isto se desenvolverá num quadro político-territorial que somará
uns respeitáveis 3 milhões de habitantes (dois de língua espanhola e um
de língua portuguesa), uma área territorial de 14 614 Km2 e uma Zona
Económica Exclusiva que somará uns extraordinários 2.650.141 Km2
(uma das dez primeiras do mundo).
Desta forma, as Regiões Autónomas adquirirão massa crítica
suficiente para se envolver em projectos europeus de grande dimensão.
A Euro-região da Macaronésia, dotada deste vasto conjunto de
recursos, terá, obviamente, uma grande capacidade de atracção dos
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investimento e de obter consideráveis recursos financeiros numa União
Europeia que, certamente, a valorizará imenso.
A este respeito, é importante referir que os agrupamentos europeus
de cooperação territorial possuem, como atribuições específicas, a
execução de projectos ou acções de cooperação territorial co-
financiadas pela União Europeia através do Fundo Social Europeu, do
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou do Fundo de Coesão.
Com estes mecanismos de financiamento comunitário e muitos
outros de origem pública e nacional – projectados para a cooperação
transfronteiriça, transnacional e inter-regional pelos Estados e Regiões
integrantes – a Euro-região poderá realizar um vasto conjunto de
planos, estudos, programas e projectos, bem como gerir infra-
estruturas e prestar serviços de interesse público;
3 – A criação de polícias regionais – nos Açores e na Madeira – de
forma a ajudar manter os baixos níveis de criminalidade que sempre
caracterizaram estas duas regiões insulares.
Nos últimos anos, a criminalidade violenta tem vindo a crescer nas
regiões autónomas sem que o Estado se tenha preocupado em
aumentar os efectivos policiais. A total falta de competências próprias
das Regiões na área da segurança, impede os respectivos órgãos de
governo próprio – o Parlamento e o Governo Regional – de responderem,
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de forma prática e eficaz, aos desejos de segurança manifestados pelas
populações;
4 – A exigência de fiscalização das ZEE dos Açores e da Madeira,
que constituem o essencial da ZEE nacional. Actualmente, a marinha e
a força aérea nacional são incapazes de fiscalizar, de forma
minimamente eficaz, o imenso espaço de soberania de que o país
desfruta no Atlântico. O resultado é a delapidação dos nossos recursos
pesqueiros e uma imensa vulnerabilidade aos tráficos ilícitos, algo que
coloca em causa a eficácia da nossa soberania no imenso espaço
marítimo que detemos;
5 – Os serviços que o Estado assegura, de forma directa ou
indirecta nas Regiões – justiça, finanças, segurança, defesa, ensino
superior, etc. – estão estrangulados financeiramente e, em regra,
funcionam de forma muito deficiente, apesar dos esforços, muitas
vezes titânicos, dos seus respectivos funcionários. Esta situação
contribui para o descrédito do Estado nas Regiões. Defende-se, por
isso, a necessidade de requalificar e de atribuir dotações orçamentais
adequadas aos serviços do Estado sedeados nas Regiões;
6 – Uma parte importante dos imóveis do Estado nas Regiões
encontram-se abandonados e decadentes. Nestes casos, defendemos a
sua recuperação por parte do Estado ou – se este não tiver interesse
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ou capacidade para prover a sua recuperação – a transferência da
propriedade ou da tutela para as Regiões, uma vez que, em muitos
casos, os mesmos representam um importante património histórico do
país;
7 – Na política externa, as Regiões podem e devem partilhar com o
Estado algumas responsabilidades nas áreas geográficas em que temos
especiais interesses e potencialidades. Por exemplo, na relação com os
Estados Unidos ou com a Venezuela, países que possuem grandes
comunidades de açorianos e madeirenses (mas também no Canadá, nas
Bermudas, ou em Estados brasileiros como Santa Catarina).
No caso dos Açores, defendemos a urgente renegociação do Acordo
da Base das Lajes com os Estados Unidos. As transferências para a
Região, resultantes deste acordo, já representaram cerca de 35% das
receitas do orçamento regional. Actualmente, as contrapartidas
resultantes deste acordo reduzem-se, quase exclusivamente, à
manutenção de uma mão-de-obra local, afecta ao funcionamento da
Base, cada vez mais reduzida;
8 – No que diz respeito ao serviço público de rádio e televisão nas
Regiões Autónomas (que é financiada pelo Estado), defendemos a
criação de uma dupla tutela – do Estado e da Região – e a sua completa
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autonomia administrativa e logística, embora sejam de preservar os
laços de cooperação com a estrutura nacional;
9 – Defenderemos, em sede de revisão constitucional, a eliminação
do Representante da República nas Regiões Autónomas, uma vez que
consideramos que o Estado não precisa de se fazer representar, no seu
próprio território, por outros que não os titulares dos órgãos de
soberania e dos órgãos de governo próprio da Região;
10 – Por fim, defenderemos, também em sede de revisão
constitucional, a limitação dos mandatos consecutivos dos Presidentes
dos Governos Regionais, de forma a evitar a eternização destes no
poder regional. Os casos de Carlos César e de João Jardim ilustram
bem como essa excessiva duração no poder pode afectar a qualidade da
democracia nas Regiões Autónomas.
Estes são as propostas políticas que suportaremos, em nome e para
as regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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 Referendo à República
O eixo sobre o qual gira o esquema de funcionamento do país é o
governo. Como sempre o governo é, tão simplesmente, toda a
população, porque o governo representa e acima de tudo serve o estado
e o Estado somos todos nós.
Segundo o autor e investigador Sahid Maluf, as características
essenciais do parlamentarismo são as seguintes:
(1) Organização dualística do poder executivo;
(2) Colégio governamental;
(3) Responsabilidade política do Primeiro-Ministro perante
o Parlamento;
(4) Responsabilidade política do Parlamento perante os
eleitores;
(5) Interdependência dos poderes legislativos e executivos.
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Nada de novo portanto, em relação aos nossos dias.
Igualmente certo é o facto da coisa política, a Real Politik ser
conduzida por homens e estes, por natureza, errarem.
A República defende que subjaz à monarquia o poder da aristocracia.
A Monarquia pretende que as dificuldades económicas e os custos
associados do estado são razões suficientes para justificarem um
regime monárquico.
Acaso se faça um exercício sério, comparando as situações
republicana e monárquica em cada um dos seus tempos e, com maior
acuidade nos tempos actuais, verificamos que uns e outros, os
regimes, passam por dificuldades semelhantes, não sendo assim de
esperar que sejam aquelas razões, quer de um lado quer do outro, que
suportem as respectivas defesas.
Igualmente não cola o argumento de que um regime possa ser mais
moderno e o outro mais apegado ao passado. Ambos os regimes
existem desde tempos imemoriais, apresentando forças e fraquezas
que coincidem, na sua maior parte, com as do homem.
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Não será igualmente por acaso que falamos em governos e a forma
de governação.
Esta forma, o regime, seja ela qual for, necessita de um conteúdo
que a valorize e viabilize.
Este conteúdo é indiferente à própria forma de governação.
Não nos podemos iludir quando pretendemos trilhar o caminho da
dissecação dos valores republicano e monárquico. Se quer um regime
quer outro não se encontrarem orientados no sentido de servir o
Estado, ou seja, todos nós, qualquer um deles terá omitido a parte
fundamental da sua consolidação: a essência do conteúdo estar
orientado para o bem-estar social .
De igual forma perigosamente derivativa, a discussão entre
monarquia, república e, o terceiro elemento, democracia, assume por
vezes, contornos risíveis.
Esta discussão é infundada, porquanto a democracia é um sistema
político em si mesmo, que convive com qualquer um dos regimes.
Exemplos são vários, de excelentes democracias a funcionar em
monarquias, como também de péssimas democracias a viver e respirar
em repúblicas.
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A figura do Presidente é substituível e, até em casos extremos,
destituível, por comparação com o Rei que o é por direito ancestral por
conseguinte, só por algum golpe ou atentado pode ser apeado das suas
funções.
Derrubar um presidente não significa derrubar um regime. O inverso
não é verdadeiro.
A monarquia representa, em si mesma, o próprio regime. Caído o Rei
acaba a monarquia. Substituído um Presidente não acaba a República.
Contudo, as regras de funcionamento das democracias modernas
não impõem que esta separação de conceito seja suficientemente forte,
para fazer a diferença e justificar posições.
Verificamos que uma das democracias mais fortes do mundo, para
não dizer a mais forte, no conteúdo e na interiorização pelo cidadão, a
democracia inglesa, construiu-se, consolidou-se e afirmou-se sempre
num regime Monárquico.
Que importância representa para os ingleses a existência de uma
monarquia? A unidade territorial.
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Tal como em Espanha o tem representado.
Mas serão as Repúblicas tão diferentes assim das Monarquias?
Acaso será o conceito de democracia, assente na partidocracia, uma
repulsa para a monarquia, ou mesmo algo de intangível?
Também aqui a história nos mostra que não.
A convivência entre um monarca e os políticos é tão salutar e
natural quanto a de um Presidente da República.
O Presidente deve ser encarado como um cidadão comum, como um
monarca.
À medida que aumentam as capacidades culturais das populações
aumentará, em princípio, a acuidade na escolha do presidente.
Igualmente qualquer cidadão poderá aspirar a ser presidente da
república, o que não sucede no monarca.
Mas será mesmo assim? Será que qualquer cidadão pode
efectivamente aspirar a ser, um dia, presidente da república?
A história mostra-nos que não.
À presidência concorre quem, sujeitando-se é certo a sufrágio, está
ligado a partidos políticos e tem meios financeiros ao seu dispor. Para
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ascender à presidência, necessita de estar ligado a um grande partido
ou apoiado por uma forte coligação partidária e a grupos económicos
fortes.
Só assim pode sair para eleições com uma base sustentada de
provável sucesso.
Não basta ser-se conhecido (mesmo sendo-o), gozar de maior ou
menor estima, congregar simpatias, é necessário estar apoiado numa
força ou conjunto de forças políticas e no capital, para que se garanta
a eleição; Alegre não estava, não foi eleito.
Por outras palavras, a vontade do povo está, na partidocracia,
subjugada à vontade dos partidos em que as massas se revêem, ou
seja, não se vota, na generalidade, na pessoa A ou B – podem existir
pontualmente situações de antipatia que empurram o voto noutra
direcção – mas nos partidos que as apoiam.
Não dependendo de um nascimento ancestral, o futuro presidente
depende dos apoios políticos e económicos que congrega.
Não conseguindo congregar todos, por impossibilidade filosófica e de
doutrina, o presidente já não representa, ab initio , todos os cidadãos.
Não representa a vontade do povo no seu todo, mas a vontade de uma
elite, mesmo que de base alargada.
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O términus do mandato é igualmente um facto.
É então possível substituir os presidentes conforme a sua actuação
se mostre mais ou menos capaz.
Em Portugal nenhum presidente pode exercer mais de dois mandatos
consecutivos. Curiosamente, todos os presidentes foram reeleitos.
Esta é uma demonstração da necessidade da manutenção do status
quo , pelo menos ao nível do primeiro representante da Nação.
Esta necessidade de estabilidade, no mais alto cargo público, implica
uma leitura que nos parece clara: espera-se que o presidente esteja
em sintonia com a população, com a vida real e, admite-se, que um
mandato mesmo que menos bom possa gerar um segundo mandato com
maior nível de positividade.
Há ainda uma segunda hipótese, mais maldosa, mas igualmente
possível: o primeiro mandato é exercido pensando e executando uma
função presidencial mais cautelosa e consensual com a sociedade em
geral, abdicando aqui e ali dos apoios políticos obtidos para a eleição e,
num segundo mandato, sem nada a perder, o presidente consagra maior
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atenção aos que o apoiaram, podendo ler-se como uma colagem à linha
política e ideológica que professa.
Abundam exemplos na democracia portuguesa de ataques e contra-
ataques de forças políticas a presidentes, principalmente nos seus
segundos mandatos.
De qualquer forma, a noção de cidadão comum, atribuível ao
Presidente, parece perder-se quando nos confrontamos com a, até
agora, inevitabilidade da sua eleição em Portugal:
(1) Tem de estar fortemente apoiado em partidos políticos
e grupos económicos, o que não está conforme a noção de
cidadão comum e;
(2) Tem sido sistematicamente reeleito para segundo
mandato, o que parece indiciar algo mais do que uma eleição e
uma cidadania igual a todas as outras.
Assim, sem a pretensão de ter todas as respostas, verificamos que
nem é válido o argumento de que qualquer cidadão consegue ser
presidente, como igualmente não é líquida a sua independência em
relação aos interesses da nação, de toda a população.
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Também o senso político que se poderia almejar, pelo facto de ser
possível eleger “um entre iguais”, perde-se no crescimento da
abstenção, na dificuldade em debater seriamente a obrigatoriedade do
voto.
Mesmo que assim não fosse, perder-se-ia no desinteresse político
crescente, fruto da dissonância entre a vontade de ver uma população
crescer cultural e socialmente e, a dura realidade, de a ver perder os
objectivos – gerações futuras hipotecadas por dívidas públicas
crescentes.
Vê-se na perca de credibilidade do sistema de segurança social e da
qualidade de vida, na ausência continuada de cuidados primários de
acesso à saúde e na dificuldade de acesso à educação.
E quanto à Monarquia?
O Rei nasce na sua função, implicando uma primeira leitura: não
depende das forças políticas nem económicas para o ser; não está
comprometido.
Numa segunda leitura teremos de conceder: nascendo sabendo que
irá ser Rei, toda a sua educação é canalizada para o exercício da
função.
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O monarca passa a ser um indivíduo altamente treinado para a
função, sendo certo que a experiência e conhecimento da mesma são
armas mais importantes que qualquer inteligência brilhante ou
brilhantismo inteligente, conforme os tempos actuais nos mostram á
saciedade.
E será problemático que um incompetente seja o sucessor a um
trono?
Tão pouco nos parece: bastas vezes, políticos foram eleitos e
acabaram por se revelar estrondosos fracassos, por inépcia,
desconhecimento e inadaptação ao cargo.
São por eleições antecipadas.
É expectável que tal suceda quando falamos de um Presidente da
República? Não o cremos.
O lugar é, claramente, intocável.
Mas não devemos esquecer que, na Idade Média, era possível
substituir um sucessor ao trono quando este se mostrasse inadequado
para a função.
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Esta prática só caíu com o despotismo de Versailles, na fase de
decadência da monarquia francesa quando o procedimento foi
abandonado.
Aqui confrontamo-nos com uma outra questão: esta prática poderia
ser corrigida com a instituição de um conselho de estado que pudesse,
caso se mostrasse necessário, intervir no sentido de alterar a ordem
de sucessão ao trono. Era possível e desejável e ultrapassava uma
questão de fundo.
O monarca, para todos os efeitos, ao não estar ligado de forma
alguma a qualquer força de pressão, quer polítca quer económica,
representa perante a população a imagem da independência total.
O seu objectivo é servir todos por igual. Em tempos de crise esta
faceta sobressai e é, bastas vezes, sinónimo de união nas nações,
impedindo fracturas sociais graves, pela capacidade de se dirigir a
todos como se de um único se tratassem.
Por outro lado, na monarquia não existe a necessidade do resultado
político imediato, elemento eleitoral constrangedor.
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O monarca pode dirigir a sua acção num pressuposto de perenidade,
porque a sua autoridade, quer factual quer funcional, não é
questionável.
O monarca é igualmente um ponto de suporte, de alavancagem da
identidade nacional.
Esta identidade nacional estava patente na necessidade que o rei
sentia de comunicar de perto com as populações, de lhes chegar em
pessoa. O monarca utilizava um instrumento para este fim: as
deambulações reais.
Verificamos na república, na nossa, que este instrumento foi
superiormente utilizado pelo presidente Mário Soares quando inaugurou
as “presidências abertas”. Profundo conhecedor da história, homem
culto, o Dr. Mário Soares viu aqui a porta para se aproximar do povo,
de comunicar e sentir directamente as suas alegrias e frustrações.
Estas presidências abertas foram seguidas também pelo presidente
Jorge Sampaio.
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Há, quer queiramos quer não, uma correspondência clara entre as
deambulações reais e as “presidências abertas”, com várias leituras
possíveis.
Uma das leituras enraíza na monarquização da figura do presidente,
do ente tutelar, primeiro magistrado da nação, considerado como
último guardião da república, o seu início e o seu fim.
Como vimos, regressando um pouco atrás, a democracia nasce no
parlamento ocupado pelos representantes do povo, tendo ou não
câmaras altas e baixas.
A figura do presidente é uma figura da república, representa a
república, é eleito pelo povo mas não garante a democracia mas tão-
somente o regime republicano.
A monarquia convive tão bem com a democracia como a república. Os
exemplos abundam.
O presidente é o tutelar, o guardião da república como o rei o é da
monarquia.
Não há, na verdade, razões de animosidade suficientemente fortes
para atacar o regime monárquico em favor do republicano.
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São regimes possíveis que deveriam radicar na história. Contudo, há
situações potenciadoras de ódios.
A confusão gerada pela enorme permissividade entre as monarquias
absolutas e a Igreja levou aos actos de ataque, por palavras e actos,
aos regimes monárquicos. Foi a razão da revolução francesa – as
enormes regalias de clero e nobreza, a relação promíscua e o poder que
a religião impunha e emanava, contrapunham-se à miséria da população:
o povo não tinha pão nem indulgência.
Foi igualmente a razão da perseguição aos jesuítas em Portugal,
após 1910.
Mas atentemos, os acontecimentos do dia 5 de Outubro tiveram, na
sua génese, uma outra vontade.
A alteração política foi o leit motiv .
A ditadura criada por João Franco levou a um aumento da base
conspiradora contra o regime.
A revolta de 31 de Janeiro de 1891 foi a primeira com raízes na
honra nacional.
O “mapa cor-de-rosa” foi a razão, em 1890, prefigurando cedências
consideradas inaceitáveis à época, por parte do governo e da coroa,
aos nossos aliados de sempre, os ingleses, que com o seu famoso
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ultimatum foram a espiral do vértice que entornou um regime
monárquico democrático e o transfigurou num regime autocrático.
De acordo com Malheiro Dias “o que garantia e salvava os reis era
serem o resumo das aspirações colectivas” .
D. Carlos era um liberal nas ideias, mas igualmente um homem que
embora muito culto era em igual medida “distraído”.
D. Carlos, tendo iniciado o seu reinado em 1889, viu-se, assim,
confrontado com uma crise política tremenda que foi, claramente,
inibidora da forma como encarou a democracia, a que se juntou o seu
próprio feitio.
Facilmente “manejável”, deixou-se influenciar decisivamente por João
Franco, que conduziu a política monárquica não no sentido da sua
promoção, mas na desvalorização da questão do regime ser monárquico
ou republicano.
João Franco foi chamado ao governo e os primeiros anos de
franquismo ficam marcados pelo arregimentar de elementos ligados ao
princípio republicano.
Para ele, os portugueses eram “ em face da Europa Central e
Ocidental, o povo mais atrasado, mais pobre e mais infeliz” .
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A causa maior de tanto desalento residia na corrupção que se tinha
instalado entre os partidos políticos “rotativos”, tal como hoje sucede
em Portugal, na III República, com as notícias de escândalos a
sucederem-se a todo o instante.
Com ou sem razão as notícias provocam abalos e os julgamentos
populares são-no de imediato, tão lenta é a justiça nacional a mover-se.
A solução passava, então, pela democratização, pelo interesse da
população na vida pública, pelo funcionamento da justiça e
criminalização da corrupção. Sumariamente, sujeitando o Poder aos
tribunais.
Mas João Franco confiou por demais no verbo, no apoio da ruralidade
e do próprio Rei.
A conspiração aumentou e cresceu até ao dia 28 de Janeiro de
1908, aproveitando a ausência, reiterada, do Rei em Vila Viçosa.
Os conspiradores foram detidos a 31 de Janeiro, por decreto real e
o rei foi morto no dia seguinte, ao desembarcar em Lisboa.
O que se atacou naquele dia em Portugal não foi o rei de Portugal,
foi o regime monárquico e o rei era o elo mais fraco.
Podiam ter abatido João Franco que seguia no cortejo, mas não o
fizeram. Era o regime que se abatia naquele dia no Terreiro do Paço, em
Lisboa.
Mas que regime era este que se aniquilava num dia?
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Por comparação, nada o separa da I ou da III repúblicas.
Partidocracia, corrupção, falta de confiança no sistema judiciário,
ausência de participação cívica, honrarias desmedidas, ganhos
excessivos, abusos de poder, ausência de políticas sérias ao nível da
educação, da saúde e da cultura, má gestão da coisa pública, entre
tantas outras que poderiam ser mencionadas.
O derrube da monarquia em 1910 não era então justificável à luz dos
males de que padecia a sociedade. A intenção clara era o derrube do
regime político e não a correcção dos males que assolavam a sociedade
portuguesa. A prová-lo, a instauração da ditadura em 1926, porque os
males eram ainda maiores e mais profundos, 16 anos após a
instauração da I República.
Igualmente certo é que a situação económica nacional em Portugal
não melhorou com a implantação da República. O PIB caiu, caindo o
poder de compra.
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O que aconteceu então entre 1890 e 1910, economicamente
falando?
A economia quase estagnou, mesmo apesar de em 1910 ter atingido
o maior valor para o Rendimento Interno até então conseguido
(1.007.000 contos a preços constantes de 1914). Mesmo apesar da
enorme dívida que todos os anos crescia 11.000 contos, o país
crescia.
Não havia uma tendência no sentido da descida, como se veio a
verificar depois, no período compreendido entre 1910 e 1921.
Num estudo de 1915, “O Ágio”, da autoria do académico Oliveira
Salazar, ficou provado o que já era sugerido por alguns. Foi o câmbio da
moeda brasileira que determinou o câmbio da moeda nacional até 1907,
justificando o crescimento da dívida pública no valor mencionado.
Contudo, o PIB per capita de 1909 só seria igualado em 1928,
dezanove anos depois.
A enorme liberdade de movimento financeiro e executivo dos
sucessivos governos, veio provar que a independência orçamental tinha
sido subestimada e que esta era de facto mais forte do que os poderes
consignados na Constituição. Mas não era minimamente eficiente.
As diferenças sociais aumentaram, e se em 1910 não se vivia muito
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bem, em 1921 nem pão havia para comer, o que diz muito da igualdade
entre os cidadãos.
A única alteração visível foi a substituição do Rei por um Presidente,
o resto estava lá tudo, há muitos anos.
Atestando este arrazoado de males, de matérias funestas, será
lógico que se arrogue, imaterialmente falando como se lhe estivesse
destinado, estarem todos os males agarrados ao regime monárquico?
Não, de todo!!!
Conhecemos igualmente esta realidade, para o bem e o mal e
conhecendo, verificamos que estes males são transversais aos dois
regimes, monarquia e república.
Mesmo ao nível dos títulos, verificamos que à nobiliarquia
monárquica sucedeu-se, claramente, a nobiliarquia académica.
Não existindo qualquer diferença fundamental e arrasadora do
regime monárquico quando comparado com o regime republicano,
sabendo-se que a monarquia caiu em Portugal por uma revolução
política encabeçada por poucos, o Partido Popular Monárquico, como
lhe compete, estimulará o debate que permita a realização de um
referendo à República.
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Há a necessidade do povo português se pronunciar entre oitocentos
anos de Monarquia e cem anos de República.
Através de um referendo à República estimar-se-á a verdadeira
vontade e o sentir intrínseco da população com relação aos dois
regimes políticos.
A filosofia política, o gene político é a democracia; o regime político
será a Monarquia ou a República.
Referende-se então a República, sem medos.
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