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Relatorio de legislação ambiental
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Relatorio de legislação ambiental

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  • 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃOCOLÉGIO UNIVERSITÁRIO – COLUNCURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTEDISCIPLINA: LEGISLAÇÃO AMBIENTALPROF. REGINALDO MANOELROOSEVELT FERREIRA ABRANTESSÃO LUÍS2013
  • 2. ROOSEVELT FERREIRA ABRANTESPesquisa sobre o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio AmbienteTrabalho apresentado à disciplinade Legislação Ambiental, doterceiro modulo, ministrada peloProf. Reginaldo Manoel, paraobtenção de nota.SÃO LUÍS2013
  • 3. INTRODUÇÃONestas últimas décadas, muito se tem falado nas questões ambientais vigentes, ede como os interesses econômico-financeiros, tem através de suas atividades, exploradosos recursos naturais de nosso planeta, e é justamente por esta visão de como algunstratam e visualizam a terra, que inúmeras conferencias, congressos e reuniõesinternacionais abrem diversas discussões sobre o futuro do nosso planeta e de nossaespécie, diálogos as vezes ambíguos que causam calorosos debates a respeito desteassunto. Embora bilhões de pessoas veem a terra como objeto de vida e de vivencia sobreela, outras milhares destas a vislumbram como fonte apenas de lucro.Entendendo que apesar das leis e regulamentações existentes já cubrampraticamente todos os aspectos relevantes da área ambiental, há dificuldades em suaaplicação, ou por estarem pulverizadas em vários dispositivos, ou por conflitarem entre si,ou por conterem artigos ambíguos, omissos ou demasiadamente específicos.Refletindo sobre os motivos desta situação no âmbito jurídico das leis ambientais,esta pesquisa sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA busca colocar aluz da jurisprudência, esclarecer e confrontar os diversos mecanismos de elaboração dasleis com princípios ou postulados, os quais, se adotados, confeririam maior qualidade éticaà legislação e maior entendimento deste assunto.Para se produzir uma lei parte-se de crises nas quais conflitos devam serarbitrados, agitações estas entre comunidades sociais, de necessidade ou da experiênciada aplicação de outras leis. Sua elaboração exige um procedimento racional e justo,passando por análises, diálogos e considerações, assim como por grupos de interesse ede conhecimento que representam a sociedade.A implicação da existência de agentes com seus interesses particulares, os quaisse encontram na posição privilegiada de criadores, da maior vazam de argumentação e dedefesa as suas próprias vaidades sem se preocupar com o interesse coletivo. Partindodesse pressuposto, como condição necessária e naturalmente não suficiente de que umalei será boa quando tiver sido elaborada num processo justo e por pessoas com atitudeséticas. É importante a postura do legislador na viabilidade e na aplicabilidade das leis.Leis e teorias são elaboradas por seres humanos e dificilmente podem serdissociadas deles e consequentemente consideradas neutras ou absolutas. As bibliotecasestão repletas de excelentes obras nos quais pensadores e filósofos colocaram o resultadode suas reflexões, estudos e análises sobre questionamentos eternos, conflitantes eduvidosos.Porem apenas o ato de escrever um texto normativo tornar-se-ia no mínimopretensioso se não acrescentar nada as questões de cunho ambiental, se este forpensando unilateralmente. Neste aspecto a circunscrição da análise desta pesquisabasea-ia-se ao momento atual, à política e ao Sistema Nacional de Meio Ambiente(SISNAMA), no que diz respeito à sua operacionalização e ao funcionamento, buscandoentende-lo e esclarecer a sua função social dentro da lógica social de nosso país.Esta pesquisa procurar alcançar através de dispositivos legais minuciosos, àsvezes ambíguos e casuístas, as diversas formas de inteligências contidas nas cláusulas,nas lacunas, nos objetos, e nos inúmeros incisos o entendimento de tudo o que nos dizemeste instrumento a respeito da proteção legal e jurisdicional do meio ambiente, levandonós cidadãos comuns e profissionais da área a questionamentos e revisões infindáveis.3
  • 4. SISNAMA – SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTEO Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938, de31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990,sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal,dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pelaproteção e melhoria da qualidade ambiental, e tem a seguinte estrutura:• Órgão Superior: O Conselho de Governo;• Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA;• Órgão Central: O Ministério do Meio Ambiente - MMA;• Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis - IBAMA;• Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execuçãode programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes deprovocar a degradação ambiental;• Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle efiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;A atuação do SISNAMA se dará mediante articulação coordenada dos Órgãos eentidades que o constituem, observado o acesso da opinião pública às informaçõesrelativas as agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na formaestabelecida pelo CONAMA. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aregionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrõessupletivos e complementares.O SISNAMA surge através da publicação da Lei 6938/81, que dispõe sobre aPolítica Nacional do Meio Ambiente. Tem como a principal finalidade estabelecer umconjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção epela melhoria da qualidade ambiental.Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dosmunicípios, bem como, as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pelaproteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Nacional do MeioAmbiente – SISNAMA, estruturado por meio dos seguintes níveis político-administrativos:1) O Primeiro é o Órgão Superior; designado de Conselho do Governo, a suafinalidade é auxiliar o Presidente da República na elaboração e formulação daPolítica Nacional do Meio Ambiente.2) O Segundo é o Órgão Consultivo e Deliberativo; o CONAMA (Conselho Nacionaldo Meio Ambiente), a sua finalidade é de estudar e propor diretrizes e políticasgovernamentais para o meio ambiente e deliberar, sobre normas, critérios epadrões de controles ambientais. Este órgão procede através de suasresoluções.3) O Terceiro é o Órgão Central; o Ministério do Meio Ambiente dos RecursosHídricos e da Amazônia Legal, este trata-se de um órgão Federal, que tem porfinalidade, implementar os acordos internacionais referente à área ambiental. Étambém encarregado de coordenar, supervisionar e planejar as ações relativas àPolítica Nacional do Meio Ambiente.4
  • 5. 4) O Quarto é o Órgão Executor, o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renováveis), este órgão tem autonomia administrativa,encarregado de executar a Política Nacional para o Meio Ambiente, além derealizar as fiscalizações pertinentes. Trata- se de uma entidade autárquica,dotado de personalidade jurídica.5) O Quinto são os Órgãos Seccionais, as Secretarias Estaduais do Meio Ambientee Entidades Supervisionadas, um exemplo destas entidades é a CETESB –Companhia de tecnologia de saneamento Ambiental em São Paulo, FEEMA –Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, no Rio de Janeiro, dentremuitas outras em todo o Brasil. São entidades estaduais responsáveis pelaexecução de programas e projetos de controle. Além disso, têm a finalidade defiscalizar as atividades potencialmente poluidoras.Ainda sobre os Órgãos Seccionais, eles prestarão informações sobre os seusplanos de ação e programas em execução, consubstanciadas em relatóriosanuais, que serão consolidados pelo Ministério do Meio Ambiente, em umrelatório anual sobre a situação do meio ambiente no País, a ser publicado esubmetido à consideração do CONAMA, em sua segunda reunião do anosubsequente.6) O Sexto e a ultima são os Órgãos Locais, elas são Entidades ou ÓrgãosMunicipais, voltados para o Meio Ambiente. Avalia e estabelece normas epadrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do Meio Ambiente,tendo em vista o uso racional dos recursos. Será sempre respaldado nos ÓrgãosEstaduais e Federais.Neste tocante os estados, o Distrito Federal e os municípios, na esfera de suascompetências e nas áreas de suas jurisdições, elaborarão normas supletivas ecomplementares, e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que foremestabelecidos pelo CONAMA.Suas principais funções são:1- Implementar a Política Nacional do Meio Ambiente;2- Estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticasresponsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental; e3- Garantir a descentralização da gestão ambiental, através do compartilhamentoentre os entes federados (União, Estados e Municípios).O SISNAMA Instituído há 24 anos, representou o começo da descentralização nagestão ambiental. No entanto, para atuar como um sistema, não basta ao SistemaNacional do Meio Ambiente ser um conjunto de órgãos e de instrumentos. É precisoinstâncias de articulação para gerenciar e compartilhar a informação, é preciso possibilitara avaliação e o acompanhamento permanentes das políticas ambientais do país, assimcomo fornecer recursos voltados a estruturá-lo e fortalecê-lo.A estruturação e o fortalecimento do SISNAMA foi o tema central da ConferênciaNacional de Meio Ambiente, realizada em novembro de 2003, tendo sido deliberado comouma estratégia, a criação das Comissões Técnicas Tripartites Estaduais e da ComissãoTécnica Bipartite do Distrito Federal.5
  • 6. Nesse sentido foram criadas as Comissões Técnicas Tripartites - espaço dediálogo entre os órgãos e entidades ambientais dos municípios, dos estados, do DistritoFederal e da união, com o objetivo de fortalecer o Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA.OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:Cabem aos Respectivos Poderes os Seguintes Exercícios de Função:Ao Executivo:Tendo em vista a esfera ambiental, compete basicamente o exercício do controle dasatividades potencialmente poluidoras, a exigência do estudo de impacto ambiental, paraposterior licenciamento ambiental, e ainda, a fiscalização das obras, empreendimentos eatividades que de alguma forma gerem impactos ambientais.Ao Legislativo:Tem a tarefa de elaborar leis e regulamentos ambientais, aprovar os orçamentos dosórgãos ambientais, exercer o controle dos atos administrativos do Executivo, etc.Ao Poder Judiciário:Na esfera ambiental, compete julgar as ações de cunho ambiental (Ação Civil Pública,Ação Popular, Mandado de Segurança, Mandado de injunção), exercer o controle deconstitucionalidade das normas e rever os atos administrativos.Ao Ministério Público:Consoante a Constituição Federal, em seu Art. 129, a instauração do inquérito civil, doinquérito criminal e a promoção da ação civil pública.OS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTALPRINCÍPIO DO DIREITO À SADIA QUALIDADE DE VIDA: O homem tem direito àadequada condição de vida com qualidade, o meio ambiente ecologicamente equilibrado éum direito fundamental da pessoa.PRINCÍPIO DO ACESSO EQUITATIVO AOS RECURSOS NATURAIS: Deve seestabelecer razoabilidade para utilização dos recursos, se a utilização não for razoável ounecessária, nega-se a utilização dos recursos.PRINCÍPIO DO USUÁRIO PAGADOR: A raridade do recurso, o uso poluidor e anecessidade de prevenir catástrofes, pode levar à cobrança dos recursos naturais. Oscustos devem ser suportados por aqueles que utilizam o recurso, o objetivo é evitar asuper exploração.6
  • 7. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR: Obriga o poluidor a pagar pela poluição que podeser causada, ou que já foi causada. Visa incentivar tecnologia, anti-poluidora. Opagamento efetuado pelo poluidor não confere o direito de poluir.PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO: Ante a incerteza que haverá um dano ambiental, deve tercautela antecipada. Se não sabe ainda que efeitos uma determinada atividade podecausar no Meio Ambiente, mesmo assim deve agir com cautela para que se evite o dano.PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO: O perigo é certo e sabe-se os riscos ambientais dedeterminada atividade, e logo, deve agir com cautela para que se evite danos ambientais.PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO: É imprescindível reparar os danos causados ao MeioAmbiente. A obrigação de reparar é independente da aplicação das sanções penais, civisou administrativas.PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO: O indivíduo deve ter acesso as informações relativas aoMeio Ambiente, que dispõe as autoridades públicas. Os dados ambientais devem serpublicados.PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO: O melhor modo de tratar as questões ambientais éassegurar a participação de todos. Participação dos indivíduos e das associações naformulação e na execução da política ambiental.PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO: OPoder público passa a figurar como gestor dos bens ambientais, que não são deles, edeve prestar contas sobre a utilização dos bens.PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL: busca assegurar a solidariedadeda presente geração em relação as futuras, para que também possam usufruir de formasustentável dos recursos naturais.SOBRE A LEGISLAÇÃO QUE CONSTITUI O SISTEMA NACIONAL DO MEIOAMBIENTEO QUE DIZ A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 daConstituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos deformulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) einstitui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTEArt 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação,melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, noPaís, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurançanacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:7
  • 8. I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meioambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido,tendo em vista o uso coletivo;II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional ea proteção dos recursos ambientais;VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento)IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação dacomunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordemfísica, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características domeio ambiente;III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades quedireta ou indiretamente:a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;c) afetem desfavoravelmente a biota;d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientaisestabelecidos;IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável,direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambientalV - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas,os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e aflora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)8
  • 9. DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTEArt 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação daqualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e aoequilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal,dos Territórios e dos Municípios;III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normasrelativas ao uso e manejo de recursos ambientais;IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para ouso racional de recursos ambientais;V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados einformações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade depreservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilizaçãoracional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrioecológico propício à vida;VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ouindenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursosambientais com fins econômicos.Art 5º - As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas emnormas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, doDistrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservaçãoda qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípiosestabelecidos no art. 2º desta Lei.Parágrafo único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidasem consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTEArt 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público,responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o SistemaNacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidenteda República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para omeio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente(CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo,9
  • 10. diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais edeliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com omeio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade devida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com afinalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a políticanacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dadapela Lei nº 8.028, de 1990)IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a políticae diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº8.028, de 1990)V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pelaexecução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes deprovocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle efiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº7.804, de 1989)§ 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição,elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meioambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.§ 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais,também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.§ 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigodeverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quandosolicitados por pessoa legitimamente interessada.§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar umaFundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA. (Redação dada pela Lei nº7.804, de 1989)DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTEArt. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamentode atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados esupervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas edas possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitandoaos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, asinformações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, erespectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação10
  • 11. ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dadapela Lei nº 8.028, de 1990)IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias naobrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefíciosfiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda oususpensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais decrédito; (Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989)VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluiçãopor veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérioscompetentes;VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção daqualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,principalmente os hídricos.Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, oPresidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTEArt 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)III - a avaliação de impactos ambientais;IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorçãode tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Públicofederal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevanteinteresse ecológico e reservas extrativistas; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento dasmedidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgadoanualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis -IBAMA; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)11
  • 12. XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-seo Poder Público a produzi-las, quando inexistentes; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ouutilizadores dos recursos ambientais. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguroambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)Art. 9o-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, porinstrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgãointegrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela parapreservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidãoambiental. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 1oO instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, nomínimo, os seguintes itens: (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um pontode amarração georreferenciado; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).II - objeto da servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; (Incluído pela Lei nº12.651, de 2012).IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. (Incluído pelaLei nº 12.651, de 2012).§ 2oA servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e àReserva Legal mínima exigida. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 3oA restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambientaldeve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. (Redação dada pelaLei nº 12.651, de 2012).§ 4oDevem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveiscompetente: (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº12.651, de 2012).II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. (Incluídopela Lei nº 12.651, de 2012).§ 5oNa hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve seraverbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos. (Redação dada pela Lei nº 12.651,de 2012).§ 6oÉ vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração dadestinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, dedesmembramento ou de retificação dos limites do imóvel. (Incluído pela Lei nº 12.651, de2012).12
  • 13. § 7oAs áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termosdo art. 44-A da Lei no4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, peloefeito desta Lei, como de servidão ambiental.(Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).Art. 9o-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ouperpétua. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 1oO prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze)anos. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 2oA servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e deacesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural -RPPN, definida no art. 21 da Lei no9.985, de 18 de julho de 2000. (Incluído pela Lei nº12.651, de 2012).§ 3oO detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, totalou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outroproprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental comofim social. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambientaldeve ser averbado na matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 1oO contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintesitens: (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).I - a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperaçãoambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).II - o objeto da servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ousucessores; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº12.651, de 2012).V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidãoambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).VI - a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciaisnecessárias, em caso de ser descumprido. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 2oSão deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigaçõesestipuladas no contrato: (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).I - manter a área sob servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursosnaturais ou artificiais; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidãoambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).13
  • 14. IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direitoadmitidos. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 3oSão deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigaçõesestipuladas no contrato: (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).I - documentar as características ambientais da propriedade; (Incluído pela Lei nº12.651, de 2012).II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental estásendo mantida; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).III - prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aossucessores da propriedade; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).IV - manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto daservidão; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).V - defender judicialmente a servidão ambiental.(Incluído pela Lei nº 12.651, de2012).Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos eatividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores oucapazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de préviolicenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)§ 1oOs pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serãopublicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação,ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambientalcompetente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação,acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das queforem oriundas do próprio CONAMA. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)§ 2º - Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos deentidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursosambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.Art 12 - As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentaiscondicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, naforma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidospelo CONAMA.Parágrafo único - As entidades e órgãos referidos no " caput " deste artigo deverãofazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinadosao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.Art 13 - O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente,visando:14
  • 15. I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados areduzir a degradação da qualidade ambiental;II - à fabricação de equipamentos antipoluidores;III - a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.Parágrafo único - Os órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destinadosao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metasprioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentosbásicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual emunicipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dosinconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará ostransgressores:I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e,no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs,agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedadaa sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal,Territórios ou pelos Municípios.II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo PoderPúblico;III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento emestabelecimentos oficiais de crédito;IV - à suspensão de sua atividade.§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidorobrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danoscausados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Públicoda União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil ecriminal, por danos causados ao meio ambiente.§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretáriodo Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda,restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira queconcedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.§ 5oA execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação dasobrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1odeste artigo. (Incluídopela Lei nº 11.284, de 2006)Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal,ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena dereclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. (Redaçãodada pela Lei nº 7.804, de 1989)15
  • 16. § 1º A pena e aumentada até o dobro se: (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)I - resultar: (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente; (Incluído pela Lei nº 7.804,de 1989)b) lesão corporal grave; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte; (Incluído pela Leinº 7.804, de 1989)III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado. (Incluído pela Leinº 7.804, de 1989)§ 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover asmedidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas. (Redação dada pelaLei nº 7.804, de 1989)Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente eRecursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, pararegistro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnicasobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos,aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmentepoluidoras; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ouUtilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas oujurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração,produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meioambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei nº7.804, de 1989)Art. 17-A. São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileirodo Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a serem aplicados emâmbito nacional, conforme Anexo a esta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fatogerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização dasatividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." (Redação dadapela Lei nº 10.165, de 2000)Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes doAnexo VIII desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)§ 1oO sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cadaano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido peloIBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.(Redaçãodada pela Lei nº 10.165, de 2000)16
  • 17. § 2oO descumprimento da providência determinada no § 1osujeita o infrator a multaequivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta. (Redaçãodada pela Lei nº 10.165, de 2000)Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados noAnexo IX desta Lei." (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)§ 1oPara os fins desta Lei, consideram-se: (Redação dada pela Lei nº 10.165, de2000)I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que seenquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2oda Leino9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior aR$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00(doze milhões de reais); (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superiora R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)§ 2oO potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais decada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIIIdesta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)§ 3oCaso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização,pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.(Incluído pelaLei nº 10.165, de 2000)Art. 17-E. É o IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00(quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999. (Incluído pela Lei nº 9.960, de2000)Art. 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais,distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticamagricultura de subsistência e as populações tradicionais.(Redação dada pela Lei nº 10.165,de 2000)Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nosvalores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancáriavinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quintodia útil do mês subseqüente.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)§ 2oOs recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades decontrole e fiscalização ambiental. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigoanterior será cobrada com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela Lei nº 10.165, de2000)17
  • 18. I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao dovencimento, à razão de um por cento; (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento forefetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;(Redação dada pelaLei nº 10.165, de 2000)III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor emhonorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa,reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento daexecução.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)§ 1o-A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.(Incluído pelaLei nº 10.165, de 2000)§ 1oOs débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critériosfixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.(Redação dadapela Lei nº 10.165, de 2000)Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nosincisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o últimodia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infraçãopunível com multa de: (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa; (Incluído pela Lei nº10.165, de 2000)III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; (Incluído pela Leinº 10.165, de 2000)IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; (Incluído pelaLei nº 10.165, de 2000)V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte. (Incluído pela Lei nº10.165, de 2000)Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)Art. 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões epermissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competênciaexclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. (Incluído pelaLei nº 9.960, de 2000)Art. 17-M. Os preços dos serviços administrativos prestados pelo IBAMA, inclusive osreferentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência eutilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos emportaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidentedaquele Instituto. (Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)Art. 17-N. Os preços dos serviços técnicos do Laboratório de Produtos Florestais doIBAMA, assim como os para venda de produtos da flora, serão, também, definidos em18
  • 19. portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidentedaquele Instituto. (Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor doImposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato DeclaratórioAmbiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 doAnexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redaçãodada pela Lei nº 10.165, de 2000)§ 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder adez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Leinº 10.165, de 2000)§ 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)§ 2oO pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota únicaou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento doITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165,de 2000)§ 3oPara efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)§ 4oO inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nostermos dos incisos I e II do caput e §§ 1o-A e 1o, todos do art. 17-H desta Lei.(Redaçãodada pela Lei nº 10.165, de 2000)§ 5oApós a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA nãocoincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, deofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria daReceita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de2000)Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA,até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montanteefetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal emrazão de taxa de fiscalização ambiental.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)§ 1oValores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital Federal a qualqueroutro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, nãoconstituem crédito para compensação com a TCFA. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de2000)§ 2oA restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que adetermine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensada com aTCFA restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente aovalor compensado.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)Art. 17-Q. É o IBAMA autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípiose o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendorepassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA." (Redação dada pela Lei nº 10.165,de 2000)19
  • 20. Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro de 1967,e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei serárecolhida de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de1989. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989))Art 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art 21 - Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, em 31 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República.JOÃO FIGUEIREDOMário David AndreazzaO QUE DIZ AS PRINCIPAIS EXPOSIÇÕES SOBRE O SISNAMAArt. 6º- Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios edos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pelaproteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do MeioAmbiente - SISNAMA, assim estruturado:(...)I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente daRepública na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meioambiente e os recursos ambientais;(...)Sua finalidade é oferecer assessoramento no que pertine às matérias ambientais, aoPresidente da República, para que o mesmo possa formular a política nacional e asdiretrizes governamentais para a correta utilização do meio ambiente e seus recursos.A existência do CONAMA está prevista no Art. 6º, II da Lei 6938/81.Art. 6º- Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios edos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pelaproteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do MeioAmbiente - SISNAMA, assim estruturado:(...)II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA),com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes depolíticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, noâmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambienteecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;Sua finalidade consultiva é revelada através do assessoramento, estudo e propositura aoConselho de Governo as diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente.20
  • 21. Quanto à sua função deliberativa é o CONAMA legalmente competente para deliberarsobre normas e padrões compatíveis para o meio ambiente ecologicamente equilibrado ea sadia qualidade de vida.Deste modo, compete ao CONAMA estabelecer os padrões e normas federais quedeverão serem observadas pelos Estados e Municípios.Não restam dúvidas que tanto os Estados quanto os Municípios têm competência parainstituírem outros padrões, desde que os mesmos não infrinjam aos patamaresestabelecidos pelo CONAMA.Nos termos do Decerto 99274/ 90, alterado posteriormente pelo Decreto 3942/01, oCONAMA é constituído pelo Plenário, Comitê de Integração de Políticas Ambientais,Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos de Assessores.Já a competência legal do referido órgão é estabelecida no Art. 8º da Lei 6938/81.Art. 8º- Compete ao CONAMA:I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento deatividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados esupervisionado pelo IBAMA;II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e daspossíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aosórgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informaçõesindispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivosrelatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental,especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.III - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósitoprévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigaçãode executar medidas de interesse para a proteção ambiental;V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefíciosfiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda oususpensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais decrédito;VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição porveículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérioscompetentes;VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção daqualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,principalmente os hídricos.Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, oPresidente do CONAMA.21
  • 22. O Ministério do Meio Ambiente é fruto da transformação da Secretaria do Meio Ambienteda República, órgão que substituiu a SEMA, através da Medida Provisória 34, de 23 dejaneiro de 1989, convertida na Lei nº 7735/89.O MMA é formado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conselho Nacional daAmazônia Legal, Comitê do Fundo Nacional de Meio Ambiente, Secretaria deCoordenação dos Assuntos da Amazônia Legal e Secretaria de Coordenação dosAssuntos do Meio Ambiente e do Conselho Nacional da Borracha.Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMAO IBAMA é sem sombra de dúvidas o órgão ambiental mais conhecido da população, emse tratando do meio ambiente. Sua criação se deu mediante a extinção do InstitutoBrasileiro de Desenvolvimento Florestal- IBDF e da Superintendência da Borracha-SUDHEVEA, através da Lei 7732/89.Trata-se de uma autarquia federal, de regime especial, dotada de personalidade jurídicade direito público, com autonomia administrativa e financeira.É vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, assessorando-o na formação e coordenaçãoda política nacional do meio ambiente. Dentre suas competências, executar e fazerexecutar a política nacional do meio ambiente, como também, promover a preservação, aconservação, o uso racional, a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos naturais.§ 2º - Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos deentidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursosambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.Compreendem os órgãos da Administração Federal direta e indireta, além das fundaçõesinstituídas pelo Poder Publico, cujas atividades estejam ligadas à proteção da qualidadeambiental e o uso dos recursos ambientais.São órgãos natos e estáveis, ainda que a estrutura político-administrativa federal sejacompletamente alterada.Dentre esses órgãos pode-se destacar o Ministério da Agricultura, o Ministério daFazenda, o Ministério da Marinha, o Ministério da Saúde, o Ministério das Minas eEnergias, dentre outros.O Artigo 6º, VI da Lei 6938/81 estabelece que os órgãos ou entidades estaduais sãoresponsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização deatividades capazes de provocar degradação ambiental.Art. 6º- Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios edos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pelaproteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do MeioAmbiente - SISNAMA, assim estruturado:(...)VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle efiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;22
  • 23. Em suma: são os Órgãos Seccionais responsáveis pela maior parte da atividade decontrole ambiental.Então, cada Estado da Federação tem de organizar sua agência de controle ambiental,conforme suas necessidades e realidades, na medida de seus interesses peculiares.Os Órgãos Locais são os órgãos municipais de controle ambiental. São legalmente aptos aexercerem a gestão ambiental dentro dos seus limites territoriais e de sua competência.Os Órgãos Locais possuem poder de polícia ambiental, o que os legitima, inclusive, aaplicarem sanções cabíveis, interditarem ou fecharem estabelecimentos que não estejamem conformidade com as determinações legais.PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS BRASILEIRAS• Lei 4.771/65 - Código Florestal revogado (o novo encontra-se ao final)• Lei 5.197/67 - Dispõe sobre a proteção à fauna• Lei 6.453/77 - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e aresponsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares• Lei 6.513/77 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de InteresseTurístico• Lei 6.766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano• Lei 6.803/80 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nasáreas críticas de poluição,• Lei 6.894/80 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comérciode fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados àagricultura• Lei 6.902/81 - Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de ProteçãoAmbiental• Lei 6.938/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins emecanismos de formulação e aplicação• Lei 7.661/88 -Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro• Lei 7.802/89- (Agrotóxicos) Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, aprodução, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização,a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dosresíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalizaçãode agrotóxicos, seus componentes e afins.• Lei 8.617/93 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômicaexclusiva e a plataforma continental brasileiros• Lei 9.055/95 - (Abesto/Amianto) Disciplina a extração, industrialização, utilização,comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bemcomo das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim• Lei 9.433/97 - Dispõe sobre a Politica Nacional de Recursos Hídricos e institui oSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos23
  • 24. • Lei 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas decondutas e atividades lesivas ao meio ambiente• Lei 9.795/99 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional deEducação Ambiental• Lei 9.985/00 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da ConstituiçãoFederal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outrasprovidências• Lei 9.966/00 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada porLançamento de Óleo e outras Substancias Nocivas ou Perigosas• Lei 10.257/01 - (Estatuto da Cidade) Regulamenta os arts. 182 e 183 daConstituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana• Lei 11.105/05 - (Lei de Biossegurança) Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o doart. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos defiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM eseus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura aComissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacionalde Biossegurança – PNB• Lei 11.284/06 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produçãosustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço FlorestalBrasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF• Lei 11.428/06 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do BiomaMata Atlântica• Lei 11.445/07 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico• Lei 11.516/07 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservaçãoda Biodiversidade• Lei 11.794/08 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da ConstituiçãoFederal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais• Lei 12.114/09 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima• Lei 12.187/09 -Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC• Lei 12.305/10 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos• Lei 12.334/10 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens,destinadas para a acumulação de água para qualquer uso• Lei Nº 12.533/11 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as MudançasClimáticas• Lei Nº 12.512/11 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e oPrograma de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e altera outras normas legais• Lei Nº 12.484/11 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao ManejoSustentado e ao Cultivo do Bambu• Lei Nº 12.651/12- Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; e altera outrasnormas legais• Lei nº 12.678/12 - Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais daAmazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I,Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós• Lei Nº 12.633/12 - Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental• Lei Nº 12.651/12 - Institui o Novo Código Florestal (alterada pela Lei 12.727/12).24
  • 25. CONSIDERAÇÕES FINAISA Política Nacional do Meio Ambiente deve ser abarcada nas suas diretrizes geraisestabelecidas por lei que têm o objetivo de harmonizar e de integrar as políticas públicasde meio ambiente dos entes federativos, tornando-as mais efetivas e eficazes. Tanto oobjetivo geral quanto os objetivos específicos conduzem à concepção de que a PolíticaNacional do Meio Ambiente, ao tentar harmonizar a defesa do meio ambiente com odesenvolvimento econômico e com a justiça social, tem como primeira finalidade maior apromoção do desenvolvimento sustentável e como última finalidade maior a efetivação doprincípio da dignidade da pessoa humana.A aplicabilidade dos princípios do Direito Ambiental é muito mais ampla do que ados princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, posto que estes são em umadecorrência daqueles, e a redação da maioria dos incisos do art. 2º da Lei nº 6.938/81mais do que princípios sugere um elenco de ações que melhor condizem com acaracterística de meta do que de princípios propriamente ditos.Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são aqueles mecanismosutilizados pela Administração Pública ambiental com o intuito de atingir os objetivos daPolítica Nacional do Meio Ambiente. De acordo com o caput do art. 6º da Lei nº 6.938/81, oSistema Nacional do Meio Ambiente é o conjunto de órgãos e entidades da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios e de fundações instituídas pelo PoderPúblico, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.Neste tocante analisando a importância das ferramentas e dos órgãos que combase na constituição federal brasileira legisla, executa e jurisprudência sobre abiodiversidade natural de nosso país, ainda verifica-se uma carência de recursos dosórgãos ambientais para fiscalizar e manter a função social demandada, exigindo melhoriacontínua na sensibilização da sociedade, tanto das empresas como dos indivíduos,proponho aqui, que seja reiterada a referida pesquisa, para que se possa avaliar aevolução do nível desta sensibilização, tendo em vista os esforços de educação ambientale a necessidade de uma participação mais efetiva nas intervenções sobre o meioambiente.O SISNAMA, como sistema criado para nortear todas as regulamentações, aindanão atingiu a estabilidade necessária, tanto que deixa margem para que o PoderExecutivo, possuindo mecanismos próprios outorgados pela Constituição Federal, possalegislar de urgência, com dispositivos que contrariam princípios estabelecidos em mais deum artigo desta mesma Constituição e em Assembleias de abrangência nacional. Fatoresestes que precisam ser melhor diagnosticado e colocado a luz da eficiência.25
  • 26. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAShttp://www.ministeriodomeioambiente.com.br - /cir/rhosp/introrhosp.htm – Acessado em10/04/2013 ás 19:18 hs.https://www.ministeriopublicodoriodejaneiro.com.br - pt/bits/1822/361/2/Corpo+da+tese.pdf– Acessado em 11/04/2013 ás 13:22 hs.26