Legislação ambiental

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Legislação ambiental

  1. 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃOCOLÉGIO UNIVERSITÁRIO – COLUNCURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTEDISCIPLINA: LEGISLAÇÃO AMBIENTALOrientador:Reginaldo ManoelAprendiz:Roosevelt Ferreira AbrantesElinajara Pereira CastroRenato Ewerthon
  2. 2. Poder de PoliciaAmbiental eLicenciamentoAmbiental
  3. 3. Poder de Policial Ambiental• “Poder de polícia ambiental é a atividade daadministração pública que limita ou disciplinadireito, interesse ou liberdade, regula a prática deato ou a abstenção de fato em razão de interessepúblico concernente à saúde da população, àconservação dos ecossistemas, à disciplina daprodução e do mercado, ao exercício de atividadeseconômicas ou de outras atividades dependentes deconcessão, autorização / permissão ou licença dopoder público, de cujas atividades possam decorrerpoluição ou agressão a natureza”(Paulo Afonso Leme
  4. 4. Segundo Paulo Afonso de Leme Machado• O poder de policia ambiental é a atividade daAdministração Pública que limita ou disciplinadireito, interesse ou liberdade, regula a prática deato ou a abstenção de fato em razão de interessepúblico concernente à saúde da população, àconservação dos ecossistemas, à disciplina daprodução e do mercado, ao exercício da atividadeeconômica ou de outras atividades dependentesde concessão, autorização/permissão ou licençado Poder Público de cujas atividades possamdecorrer poluição ou agressão à natureza.
  5. 5. Segundo Hely Lopes Meirelles• Atuando a polícia administrativa de maneirapreferentemente preventiva, ela age através deordens e proibições, mas, e, sobretudo, por meiode normas limitadoras e sancionadoras deconduta daqueles que utilizam bens ou exercematividades que possam afetar acoletividade, estabelecendo as denominadaslimitações administrativas.• Importante salientar, que este poder tem comofinalidade resguardar os bens ambientais.
  6. 6. Atributos• Discricionariedade (a discricionariedade consiste noexercício de um poder legal de opção, afirmadodentre os limites já estipulados pela lei.);• Auto-executoriedade (consiste na possibilidade daAdministração Pública executar seus própriosatos, sem a necessidade de prévia concordância porparte do seu destinatário e do Poderjudiciário, devido aos interesses que ela representa);• Coercibilidade (a defesa do interesse público quefigura como limite da sua atuação o atingimento dafinalidade legal em vista da qual foi instituída amedida de polícia).
  7. 7. Finalidade• O poder de polícia decorre do princípio dasupremacia do interesse público sobre oprivado, neste sentido sua finalidade é a defesado bem estar social, bem como a proteção dointeresse da coletividade.• É exteriorizado por meio de concessões delicença ou autorização de alvará.
  8. 8. Atuação• O poder de polícia age por meio de ordens eproibições, e, sobretudo, por meio de normaslimitadoras e sancionadoras. É exercido naprevenção de atividades lesivas ao meioambiente, na ocorrência de uma infração àsnormas e princípios do Direito Ambiental.• Em algumas circunstâncias o poder de políciaambiental precisa ser reforçado em seu exercíciopelas Polícias Militares Ambientais, que atuampor delegação expressa do Poder Executivocompetente.
  9. 9. Limitações• A atuação administrativa encontra-se ligada à leie aos fins por ela almejados.• Ele deve somente condicionar o exercício dedireitos individuais em prol de interesse dacoletividade.• Em síntese, temos que o poder de políciaambiental é exercido por meio de açõesfiscalizadoras, porquanto disciplina o conteúdode um direito ou de uma obrigação de fazer.• Está tal poder a serviço da comunidade e nadefesa do patrimônio público
  10. 10. Competências• A Constituição Federal estabelece que a União, os Estadose o Distrito Federal têm competência concorrente paralegislar sobre a proteção do meio ambiente. como aosmunicípios compete legislar sobre assuntos de interesselocal, suplementando neste particular, as legislaçõesfederais e estaduais, cabe afirmar que a polícia ambientalpode e deve ser exercida cumulativamente por todos osentes federativos, genericamente referidos como PoderPúblico, art. 225 da Carta Magna.• A legislação infraconstitucional, lei 6938/81, (...) aoestruturar o SISNAMA, nele igualmente integrou os órgãosmunicipais, atribuindo-lhes responsabilidade pelo controlee pela fiscalização, na esfera local, das atividades capazesde provocar a degradação do meio ambiente.
  11. 11. Diferenças Necessárias• Polícia Administrativa: incide sobre bens, direitos eatividades e se difunde por toda a administraçãopública. Regras administrativas e sanções do direitoadministrativo.• Polícia de Segurança: Pública: incide sobre aspessoas, é privativa de determinados órgãos(policiais civis) ou corporações (policiais militares).Tipos Penais para agir sobre pessoas.• Polícia Ambiental: Fiscalizam o exercício dasatividades potencial ou efetivamente poluidoras e aconduta dos particulares de modo geral.
  12. 12. JURISPRUDÊNCIA• Ementa• 1. A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO NÃOCARACTERIZA POSSE, TRATANDO-SE DE MERA TOLERÂNCIA DAADMINISTRAÇÃO.• 2. HAVENDO OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DOPOVO, É DEVER DO PODER PÚBLICO, DECORRÊNCIA DE SEU PODER DEPOLÍCIA, FISCALIZAR E RETIRAR, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOSCOMPETENTES, OS INVASORES DE TERRAS PÚBLICAS, SEM NECESSIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.• 3. PARA A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BASTA DECLARAÇÃO DEQUE A PARTE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS EHONORÁRIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUAFAMÍLIA, FATO QUE CONSTITUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.• 4. É NECESSÁRIO QUE A PARTE QUE IMPUGNA A DECLARAÇÃO DE POBREZAPRODUZA PROVA CONSTITUTIVA DE SUA ALEGAÇÃO, COMO MANDA O ART.333, INCISO I,DO CPC, SOB PENA DE TER SEU PEDIDO INDEFERIDO.• 5. RECURSO NÃO PROVIDO.• TJDF - Apelação Cí-vel: APL 71265920058070001 DF 0007126-59.2005.807.0001
  13. 13. Dos Decretos• O Decreto 6.514 de 2008 dispõe sobre sançõesadministrativas. O artigo 5º do referido decreto, traza sanção de advertência, que será aplicada mediantea lavratura de auto de infração, para as infraçõesadministrativas que tem menor lesividade ao meioambiente, com ampla defesa e contraditóriogarantidos.• As infrações de menor lesividade são aquelas emque a multa máxima cominada não ultrapassa ovalor de mil reais, ou que, no caso de multa porunidade de medida, a multa aplicável não exceda ovalor referido.
  14. 14. Das Leis• A Lei 9.605/1998 prevê a multa simples e aestabelece para o agente que, por negligência oudolo, não sanar as irregularidades no prazoconsignado na advertência ou opuser embaraço àfiscalização.• No Decreto 6.514 não apresenta aplicabilidadediversa, permanecendo o disposto na Lei 9.605, ede acordo com o artigo 139, a autoridadeambiental pode converter a multa simples emserviços de preservação, melhoria e recuperaçãoda qualidade do meio ambiente.
  15. 15. Das Multas• A multa diária, só é aplicada quando há ainfração que é cometida é prolongada notempo, e seguem-se os critérios do artigo 9º, doDecreto 6.514.• Entretanto, a multa diária deixa de ser aplicada apartir da data em que o autuado apresenta aoórgão ambiental os documentos que comprovema regularização da situação que deu causa àlavratura do auto de infração.
  16. 16. Dos atos Infracionais• Com relação à reincidência infracional punida com multa, oDecreto 6.514/08 impõe a triplicação do valor da multacaso a reincidência seja específica, e a duplicação quandogenérica.• Todas estas multas têm como destino o Fundo Nacional doMeio Ambiente, na porcentagem de vinte por cento dosvalores arrecadados em pagamento de multas aplicadaspela União, podendo o referido percentual ser alterado, acritério dos órgãos arrecadadores.• O Decreto possui ainda seção para autuação, instrução ejulgamento e dos procedimentos relativos à destinação dosbens e animais apreendidos.
  17. 17. Das Sanções• As sanções de destruição ou inutilização do produto,suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obraou atividade e suas respectivas áreas, demolição de obra esuspensão parcial ou total das atividades serão aplicadasquando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimentonão estiverem obedecendo às determinações legais ouregulamentares.• Ainda traz o decreto, sanções restritivas de direito aplicáveis àspessoas físicas e jurídicas, sendo: suspensão de registro,licença ou autorização; cancelamento de registro, licença ouautorização; perda ou restrição de incentivos e benefíciosfiscais; perda ou suspensão da participação em linhas definanciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; eproibição de contratar com a administração pública. Emqualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada àregularização da conduta que deu origem ao auto de infração.
  18. 18. Observação Importante• “O Poder de Polícia Ambiental deve buscar, emprimeiro lugar, a adequação daconduta, reservada a punição para os casosextremos, de absoluta necessidade” (MichelPrier)
  19. 19. Licenciamento Ambiental• A licença ambiental é o documento, com prazo de validadedefinido, em que o órgão ambiental estabeleceregras, condições, restrições e medidas de controle ambiental aserem seguidas por sua empresa.• Principais características avaliadas no processo:• O potencial de geração de líquidos poluentes (despejos eefluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e opotencial de riscos de explosões e de incêndios.• Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume oscompromissos para a manutenção da qualidade ambiental do localem que se instala.
  20. 20. Licenciamento Ambiental• É o mais importante mecanismo estatal de defesa e preservação domeio ambiente (Farias, 2007);• Impõe condições e limites para o exercício de cada uma das atividadeseconômica potencial ou efetivamente causadoras de impactos ao meioambiente (Farias, 2007);• Cabe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e oemprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco paravida, a qualidade de vida e o meio ambiente (inciso V do § 1° Art. 225CF).• Procedimento administrativo que licencia alocalização, instalação, ampliação e a operação doempreendimento/atividade (Resolução 237, CONAMA).
  21. 21. Licenciamento Ambiental• O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta dopoder público para o controle ambiental. E, em muitoscasos, apresenta-se como um desafio para o setor empresarial.• É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãosambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação deatividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradasefetiva ou potencialmente poluidoras.• É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamentoambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seuplanejamento e instalação até a sua efetiva operação.• Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 éobrigado a ter licença ambiental. Assim, é necessário conferir se a suaatividade encontra-se na lista abaixo e, neste caso, seguir com osprocedimentos legais para o licenciamento ambiental.
  22. 22. Empreendimentos ou atividades sujeitasao licenciamento ambiental• Extração e tratamento de minerais• Indústria metalúrgica• Indústria de madeira• Indústria de papel e celulose• Indústria de borracha• Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações• Transporte• Indústria de couros e peles• Indústria química• Indústria de produtos de matéria plástica
  23. 23. Empreendimentos ou atividadessujeitas ao licenciamento ambiental• Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos detecidos• Indústria de produtos alimentares e bebidas• Indústria de fumo• Indústrias diversas• Obras civis• Serviços de utilidade• Transporte, terminais e depósitos• Turismo• Atividades diversas• Atividades agropecuárias• Uso de recursos naturais
  24. 24. A Quem Compete Conceder oLicenciamento AmbientalEstadualMunicipalFederalIBAMAInstituto Brasileiro doMeio Ambiente e dosRecursosNaturais Renováveis
  25. 25. Licenciamento e Licença• Licenciamento  conjunto de etapas que integra oprocedimento administrativo  OBJETIVANDO  licençaambiental (FIORILLO, 2003 apud FARIAS, 2007)• Licença Ambiental  outorga concedida pela administraçãopública aos que querem exercer uma atividadepotencialmente ou significativa poluidora (FIORILLO, 2003 apudFARIAS, 2007)EstadualMunicipalFederalLicençasEtapas
  26. 26. Quais são as atividades sujeitas aoLicenciamento Ambiental?• Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 é obrigadoa ter licença ambiental.A quem compete conceder oLicenciamento Ambiental?• Alguns Estados atuam com três órgãos ambientais (níveis: Federal, Estadual eMunicipal).• Esfera federal  IBAMA  atividades desenvolvidas em mais de um Estado edaquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais.• Lei federal 6.938/81  ESTADOS  competência de licenciar as atividadeslocalizadas em seus limites regionais.• Órgãos estaduais  Resolução CONAMA 237/97  podem delegar para osmunicípios em casos de atividades com impactos ambientais locais.
  27. 27. Tipos de Licença Ambiental• Existem três tipos de licença ambiental. Segundo a ResoluçãoConama 237/ 97, artigo 8, o Poder Público, no exercício de suacompetência de controle, expedirá as seguintes licenças:1. Licença Prévia;2. Licença Instalação;3. Licença Operação.• Cada uma refere-se a uma fase distinta do empreendimento esegue uma sequencia lógica de encadeamento.• A licença ambiental é concedida em etapas. Dependendo daatividade, o empreendedor obtém primeiramente a LicençaPrévia, em separado da Licença de Instalação. Para a maioriadas atividades, as Licenças Prévia e de Instalação sãoconcedidas em conjunto, e posteriormente é obtida a Licençade Operação.
  28. 28. Tipos de licenças ambientais• Licença Prévia (LP): primeira etapa do licenciamento  funciona comoum alicerce para a edificação de todo o empreendimento.• Órgão licenciador avalia a localização e a concepção doempreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental eestabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases.• Se a área sugerida para a instalação da empresa é tecnicamenteadequada.• Este estudo de viabilidade é baseado no Zoneamento Municipal (zonascom características comuns)• Podem ser requerido o EIA/RIMA  se necessário
  29. 29. Tipos de licenças ambientais• Licença de Instalação (LI): autoriza o início daconstrução do empreendimento e a instalação dosequipamentos.• Deve-se seguir o modelo apresentado• Se houver mudanças  comunicar aos órgãoscompetentes• Licença de Operação (LO): autoriza o funcionamentodo empreendimento.
  30. 30. Passos Necessários para o Requerimento da LicençaIdentificar oTipo deLicençaa serRequeridaEmpreendimentoNovo?nãosimEmpresa tenha sidoimplantada antes doSistema deLicenciamento ou jáopera suas atividadessem a licença.Deverão serapresentados conjuntamentedocumentos, estudose projetos revistos para as fasesde LP e LILP LI LOPlanejamento econcepçãoda localizaçãoda empresaOperação plena daatividadeEtapa em que se encontra aempresa
  31. 31. Principais Documentos Exigidos noLicenciamento Ambiental Memorial descritivo do processo industrial da empresa; Formulário de Requerimento preenchido e assinado pelo representante legal; Cópia do CPF e Identidade do representante legal que assinar o requerimento; Cópias dos CPFs e Registros nos Conselhos de Classe dos profissionaisresponsáveis pelo projeto, construção e operação do empreendimento; Cópias do CPF e Identidade de pessoa encarregada do contato entre a empresae o órgão ambiental; Cópias da Procuração, do CPF e da Identidade do procurador, quando houver; Cópia do CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Cópias do registro de propriedade do imóvel ou de certidão de aforamento oucessão de uso; Cópia da Certidão da Prefeitura indicando que o enquadramento doempreendimento está em conformidade com o a Lei de Zoneamento Municipal; Cópia da Licença ambiental anterior, se houver; Guia de Recolhimento do custo de Licença. A efetuação do pagamento e custoda taxa referente deverá ser orientada pelo órgão; Planta de Localização do empreendimento. Croquis ou planta  conforme exigência
  32. 32. Passos para o Requerimento daLicençaIdentificar o Tipo de Licença a ser RequeridaIdentificar a quem pedir a licençaSolicitar ao Órgão Estadual o Cadastro de Atividade Industrial.Requerimento de Licença  comprovantes de doc. e taxasFormalização de abertura de processo
  33. 33. O processo de licenciamentoambientalFormalização / Abertura do ProcessoAnálise de DocumentosVistoria técnicaAtendimento de exigências (se houver)Parecer TécnicoEmissão da LicençaA empresa recebe a Licença solicitada e publicao recebimento.
  34. 34. Esferas de ação das sanções impostas ao crimeambientalEsfera CívelSançõesEsferaAdministrativa• Reparação civil decorrente do dano causado, comindenizações à comunidade atingida;• Recuperação ambiental da área atingida peloacidente• Advertência;• Multa simples entre R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00;• Multa diária;• Suspensão de venda e fabricação do produto;• Embargo da atividade;• Suspensão parcial ou total da atividade;• Restritiva de direito:- Cancelamento de licença,- Perda ou suspensão da participação em linhas definanciamento em estabelecimentos oficiais de crédito,- Proibição de participação em licitações públicaspor até 3 anos;
  35. 35. Esferas de ação das sanções impostas ao crimeambientalEsfera PenalSançõesAplicável quando comprovada aexistência de culpa ou dolo• Penas privativas de liberdade (prisão ou reclusão)–para pessoas físicas;• Penas restritivas de direitos:• Prestação de serviços à comunidade;• Interdição temporária de direitos;• Suspensão parcial ou total de atividade;• Ressarcimento à vítima ou à entidade pública comfim social a importância que varia de 1 a 360saláriosmínimos;• Recolhimento domiciliar;
  36. 36. Observações Importantes• Durante o licenciamento, o IBAMA consulta osórgãos ambientais, instituições de gestão dopatrimônio histórico e entidades representantesdas comunidades atingidas.• O processo inclui a realização de audiênciaspúblicas, principal canal de participação dacomunidade nas decisões.
  37. 37. Observações Importantes• Os estudos ambientais são elaborados peloempreendedor e entregues ao IBAMA paraanálise e deferimento.• No caso de uma obra de significativo impactoambiental, na fase da licença prévia o responsáveldeve providenciar o Estudo e Relatório deImpacto Ambiental (EIA/RIMA).• O documento técnico-científico traz umdiagnóstico ambiental, analisa impactos e suasmedidas compensatórias.
  38. 38. Considerações Finais• O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacionaldo Meio Ambiente e se propõe a realizar o desenvolvimentosustentável, devendo ser utilizado de forma integrada com os demaisinstrumentos de defesa do meio ambiente.• O processo de Licenciamento Ambiental, apesar de ser constituído devárias etapas e exigências, é uma obrigação legal.• Uma empresa que valoriza o licenciamento ambiental não temproblemas com o Poder Público no que diz respeito as questõesambientais, e passa a ser reconhecida pelo próprio mercado como umempreendimento responsável sob o ponto de vista ambiental e social.• O real objetivo da criação deste instrumento, o processo LicenciamentoAmbiental por órgãos ambientais, é a conciliação do desenvolvimentodas atividades humanas com o respeito ao meio ambiente.
  39. 39. Referencias Bibliográficas• www.jus.com.br – acessado em 02/05/2013 ás13:41 hs.• http://www.jurisway.org.br – Artigo: Poder dePolicia Ambiental - Rafaella Andrade Villela DeOliveira - Bacharel em Direito – acessado em02/05/2013 ás 12;56 hs.• www.ministériodomeioambiente.org.com –acessado em 04/05/2013 ás 21:37 hs.
  40. 40. Obrigado!

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