Comite de bacias
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Comite de bacias Comite de bacias Document Transcript

  • O que são Comitês de Bacias HidrográficasInstituição: Colégio Universitário da UFMA/COLUNAluno: Roosevelt F. Abrantes O QUE É UM COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICAO Comitê de Bacia Hidrográfica é um órgão colegiado da gestão de recursos hídricos, com atribuições decaráter normativo, consultivo e deliberativo e integra o Sistema Estadual de Gerenciamento de RecursosHídricos.Os Comitês devem integrar as ações de todos os Governos, seja no âmbito dos Municípios, do Estado ou daUnião; propiciar o respeito aos diversos ecossistemas naturais; promover a conservação e recuperação doscorpos dágua e garantir a utilização racional e sustentável dos recursos hídricos.COMO SÃO COMPOSTOS OS COMITÊSOs Comitês de Bacias Hidrográficas serão compostos por representantes de órgãos e entidades públicascom interesses na gestão, oferta, controle e proteção e uso dos recursos hídricos, bem comorepresentantes dos municípios contidos na Bacia Hidrográfica correspondente, dos usuários das águas erepresentantes da Sociedade Civil com ações na área de recursos hídricos, através de suas entidadesassociativas.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS COMITÊS DE BACIAS:- Acompanhar a execução da Política Estadual dos Recursos Hídricos na sua área de atuação;- Aprovar o Plano de Gerência dos recursos hídricos da bacia;- Mediar conflitos de usos e usuários em primeira instância administrativa;- Divulgar e debater os programas, serviços e as obras a serem realizados;- Aprovar, juntamente com o órgão de gerenciamento, os Planos de Operação dos sistemas hídricos debacias;- Deliberar sobre a colocação global das águas da bacia;- Estimular a proteção e a preservação dos recursos hídricos e ambientais da bacia com vistas aos usosmúltiplos atuais e futuros;- Propor ao CONERH critérios e normas gerais para outorga de direito de uso da água e execução de obrase/ou serviços de oferta hídrica;- Propor ao CONERH programas e projetos a serem executados com recursos da cobrança pelo uso da águabruta.COMPETÊNCIAS 1. Promover o debate das questões de interesse da bacia hidrográfica, relacionadas aos recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; 2. arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos, inclusive; 3. acompanhar o processo de elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica e aprovar o mesmo, respeitando as diretrizes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
  • 4. compatibilizar os planos de bacias hidrográficas de cursos de água de tributários, com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica de sua jurisdição; 5. acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; aprovar as propostas da Agência de Bacia, que lhes forem submetidas; 6. desenvolver e apoiar iniciativas em Educação Ambiental, voltadas para a gestão de recursos hídricos; 7. propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos; 8. estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica e sugerir os valores a serem cobrados; 9. estabelecer critérios e promover o rateio de custos das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos de interesse comum ou coletivo; 10. propor ao órgão gestor dos recursos hídricos do Estado à elaboração de um relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica; 11. aprovar e alterar o Regimento Interno considerando as normas legais vigentes; 12. propor estudos de monitoramento dos recursos relacionados à questão hídrica, quais sejam: qualidade da água estoque de água subterrânea, proteção, preservação e recuperação dos recursos florestais e do meio ambiente que possam comprometer o uso múltiplo atual e futuro dos recursos hídricos; 13. discutir, reformular e aprovar o plano de alocação das águas superficiais e subterrâneas circunscritas na Bacia do Rio Piauí, elaborado conjuntamente com o órgão gestor.ÁREA DE ATUAÇÃO 1. a totalidade de uma bacia hidrográfica; 2. sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou 3. grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.LEGISLAÇÃO FEDERAL1 – Leis:: Lei nº 9433/1997 - Lei das Águas;2 – Decretos::2.1 – Resoluções do CNRH:: Resolução nº 005 CNRH - Estabelece diretrizes para a formação e o funcionamento de comitês de baciashidrográficas;:: Resolução nº 017 CNRH - Estabelece diretrizes para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos deBacias Hidrográficas;:: Resolução nº 018 CNRH - Possibilita a prorrogação do mandato de Diretoria Provisória dos comitês debacias hidrográficas;:: Resolução nº 024 CNRH - Altera a redação dos artigos 8ª e 14 da Resolução nº 5.:: Resolução nº 109 CNRH - Estabelece procedimentos complementares para a criação e acompanhamentodos comitês de baciaLEI ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS DO MARANHÃO