Código Florestal: o que muda para o produtor rural

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Confira as principais regras que já estão valendo e entenda o que muda para os produtores rurais com a aprovação do novo Código Florestal

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  • 1. O novo Código Florestal brasileirofoi publicado pela Presidência daRepública no dia 28 de maio de2012, através da lei 12.651 e daMedida Provisória 571.A seguir, veja um resumo das principaisregras que já estão valendo e entenda o quemuda para os produtores rurais.
  • 2. O QUE É Reserva Legal é a área obrigatoriamente protegida dentro de uma propriedade rural, conforme o percentual de cada bioma. Bioma Percentual de recuperação Amazônia 80% Cerrado 35% Demais áreas 20%
  • 3. QUEM DEVE Em áreas de até quatro módulos fiscais (pequenas propriedades), será considerada Reserva Legal a vegetaçãoRECOMPOR nativa existente em julho de 2008. Se esta vegetação for de, por exemplo, duas árvores, duas árvores serão consideradas a Reserva Legal. Não é permitido desmatar novas áreas quando a Reserva Legal não é cumprida. Para áreas acima de quatro módulos fiscais (médias e grandes propriedades), que desmataram mais que o que era permitido na época é necessário regenerar, recompor ou recompensar a área de Reserva Legal obrigatória.
  • 4. FORMAS DE Regeneração: abandono de atividades em determinada área para desenvolvimento natural de vegetação nativa.RECUPERAÇÃO Recomposição: plantio de novas mudas em área desmatada. Será aceito o plantio associado de espécies exóticas, lenhosas, perenes ou de ciclo longo, para uso social, em, no máximo, 50% da área. Os outros 50% devem ser abandonados para regeneração natural. Compensação: possibilidade de contabilizar como Reserva Legal área externa à propriedade. Esta área pode ser comprada em forma de certificado, de outro produtor, com área de preservação a mais do que determinado pela lei. É possível também recompensar a Reserva Legal com áreas fora da propriedade principal, mas obrigatoriamente dentro do mesmo bioma.
  • 5. O QUE SÃO APPs são áreas protegidas para preservação de recursos naturais em zonas de maior São APPs fragilidade para o solo e a Topos de morros biodiversidade. Encostas Margens de rios Todas as áreas de APPs Veredas ou devem ser mantidas e margens de brejo preservadas integralmente Várzeas caso ainda não tenham sido Mangues utilizadas para atividade Salgados agrossilvipastoril. Apicuns
  • 6. O QUE ÉPERMITIDO  Por atividades consolidadas (agricultura e pecuária)  Por atividades de sobrevivência (para infraestrutura associada à moradia e ao trabalho)  Para ecoturismo e turismo rural
  • 7. FIQUE ATENTO No caso de atividades consolidadas e de sobrevivência, só é permitida continuidade no cultivo de culturas perenes, lenhosas e de ciclo longo em APPs, mas isso não vale para margens de rios ou qualquer curso natural de água. Todas estas culturas têm em comum o longo período de cultivo no solo (3 a 4 anos), o que as torna culturas pouco agressivas ao meio ambiente, diminuindo os riscos de erosão. Tipos de cultura Perenes: pastagens, cana-de-açúcar Lenhosas: árvores frutíferas Ciclo longo: café, mandioca, banana
  • 8. FIQUE ATENTO  Para que uma APP continue sendo utilizada, é obrigatório cumprir o Programa de Regularização Ambiental, que prevê o tratamento de resíduos e a manutenção e qualidade da água e do solo.  A licença para exploração dessas áreas é de cinco anos e pode ser renovada desde que o produtor cumpra as normas ambientais.  Propriedades de mais de 50 hectares terão de apresentar um estudo prévio de impactos ambientais para continuarem em uso.
  • 9. FIQUE ATENTO  APPs em margens de cursos d’água: A recomposição das áreas em margens de cursos d’água é a única obrigatoriedade para todas as propriedades, inclusive as pequenas, com até 4 módulos fiscais. No caso da recomposição e regeneração, vale a mesma regra da Reserva Legal: metade da área pode ser cercada para que a mata cresça, e em metade pode haver o plantio de espécies permitidas. O produtor também pode optar por deixar toda a vegetação se regenerar sozinha.
  • 10. LIMITES  Os limites que devem ser respeitados são: ÁREAS EM MARGENS DE RIOS* MÓDULOS RECUPERAÇÃO LIMITE DA PROPRIEDADE 0a1 5 metros 10% 1a2 8 metros 10% 2a4 15 metros 20% 4 a 10 20 metros - Acima de Metade da largura do 10 rio (Mínimo 30 metros**/ Máximo 100 metros) *É considerado rio todo curso natural de água **Os metros são contados a partir da borda da calha do leito da margem natural dos rios
  • 11. LIMITES  Os limites que devem ser respeitados são: ÁREAS EM MARGENS DE VEREDAS MÓDULOS RECUPERAÇÃO Até 4 30 metros Mais de 4 50 metros *Recomposição em projeção horizontal, a partir do espaço brejoso e encharcado ÁREAS EM MARGENS DE VÁRZEAS MÓDULOS RECUPERAÇÃO 0a1 5 metros 1a2 8 metros 2a4 15 metros Acima de 4 30 metros
  • 12. O QUE É As culturas de ciclo curto (com período de cultivo de 3 a 4 meses) estão proibidas em APPs e deverão ser substituídasPROIBIDO por uma das culturas autorizadas, mesmo em propriedade familiares de subsistência. Culturas de ciclo curto Arroz Feijão Milho Tabaco
  • 13.  Para áreas não exploradas em propriedades rurais jáexistentes é possível desmatar até o limite previsto paraReserva Legal e desde que sejam respeitadas as normas paraÁreas de Proteção Permanente. Para áreas ainda nãoexploradas no bioma Amazônico, as disposições do novoCódigo determinam limites de APPs maiores. Para áreas em torno de lagos naturais em zonas rurais, aslarguras mínimas são as seguintes: DIMENSÕES DO LAGO LARGURA MÍNIMA DA APP Lago com até 20 50 metros hectares de superfície Lago com mais de 20 100 metros hectares de superfície
  • 14.  Para faixas marginais de qualquer curso d’água natural aslarguras mínimas são as seguintes: LARGURA DO CURSO LARGURA MÍNIMA DA D’ÁGUA APP Menos de 10 metros 30 metros 10 - 50 metros 50 metros 50 - 200 metros 100 metros 200 - 600 metros 200 metros Mais de 600 metros 500 metros
  • 15. O QUE É Período de descanso do solo, em que as atividades agrícolas são interrompidas.LIMITES Pode ocorrer em até 25% da área produtiva pelo período máximo de cinco anos. Dentro destes limites a terra não poderá ser considerada abandonada.
  • 16.  Neste momento, o produtor é o responsável pelocusteio de todas as atividades de adequação ao CódigoFlorestal. O texto prevê apoio do Poder Público através dacriação de programas de custeio. Não há, porém,prazo determinado para criação destes programas parasubsidiar as mudanças.
  • 17.  As multas recebidas até julho de 2008estão suspensas durante o período deadequação ao novo Código. Aspropriedades multadas receberão umTermo de Regularização e, após ocumprimento do disposto na lei, as multasserão convertidas como serviçosambientais prestados. As multas recebidas após 2008 estãovalendo e devem ser negociadas oucontestadas normalmente.
  • 18.  O prazo médio para começar o processo de regularização daspropriedades é de cinco anos, contados a partir do dia 28 demaio de 2012, data da publicação no Diário Oficial da União. Passados estes cinco anos, quem não estiver cadastrado noCadastro Ambiental Rural (CAR) junto aos órgãos ambientais einiciado o processo de regularização de acordo com as regras doPrograma de Regularização Ambiental (PRA), não terá acessoaos financiamentos agrícolas. Nos casos em que a recomposição de área for necessária, eladeve ser iniciada nos próximos dois anos, a partir da publicaçãoda lei, em 28 de maio de 2012. A recomposição da Reserva Legal é de, no mínimo, 1/10 daárea a cada dois anos. Com isso, a situação da propriedadedeverá estar totalmente legalizada em aproximadamente 20anos. Durante o período de regularização, todas as atividades legaispodem ser mantidas.
  • 19. O Cadastro Ambiental Rural é um formulário cominformações sobre a propriedade rural e seuproprietário, obrigatória para todas as propriedades.Está ligado ao Sistema Nacional de Informações sobreo Meio Ambiente (SINIMA), para formar uma base dedados completa para controle e monitoramento daspropriedades brasileiras. O sistema está em níveisdiferentes de desenvolvimento em cada um dosestados brasileiros, mas deverá ser unificado em umsistema nacional. Após a implantação do CAR nacional,os proprietários terão um ano, prorrogável por maisum, para adesão. Para ter informações sobre a inscriçãono CAR, o proprietário deve buscar os órgãosambientais municipal, estadual ou federal.
  • 20. Deve ser criado pela União em um ano, contado a partirde 28 de maio de 2012. Cada estado terá seu PRAespecífico, em função das características próprias decada região. A inclusão no PRA deve acontecer em umano, após a sua implantação.