Regulamento Disciplinar

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Regulamento Disciplinar

  1. 1. SERVIÇOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DE CAMBRA REGULAMENTO DISCIPLINAR Artigo 1º (Âmbito de aplicação)O presente Regulamento aplica-se aos associados e beneficiários dos SSPCMVC. Artigo 2º (Responsabilidade Disciplinar)Os associados beneficiários são disciplinarmente responsáveis perante a Direcção dosSSPCMVC pelas infracções que cometem. Artigo 3º (Infracção disciplinar)1 - Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado peloassociado ou beneficiário com violação de algum dos deveres gerais ou especiaisdecorrentes da sua qualidade de associado ou beneficiário.2 - É dever geral dos associados e beneficiários agirem no sentido de valorizarempublicamente a imagem dos SSPCMVC.3 - Consideram-se deveres gerais: a) - Dever de correcção, que consiste em tratar com respeito os membros dos Órgãos Sociais, bem como todos os associados, no âmbito das actividades dos SSPCMVC; b) - Dever de lealdade, que consiste em desempenhar a sua actividade enquanto associado ou beneficiário na prossecução dos interesses dos SSPCMVC; 1
  2. 2. c) - Dever de zelo, que consiste em conhecer as normas e regulamentos dos SSPCMVC respeitando-os e fazendo respeitá-los; d) - Dever de isenção, que consiste em não retirar vantagens directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, de forma ilícita. Artigo 4º (Prescrição e procedimento disciplinar)1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados dois anos sobre adata em que a falta houver sido cometida.2 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelaDirecção, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de três meses.3 - Se o facto for qualificado de infracção penal e os prazos de prescrição do procedimentocriminal forem superiores a anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazosestabelecidos na lei penal. Artigo 5º (Sujeição disciplinar)Os associados e beneficiários dos SSPCMVC ficam sujeitos ao poder disciplinar desde adata da sua admissão. Artigo 6º (Escala de penas)1 - As penas aplicáveis aos associados e beneficiários abrangidos pelo presenteRegulamento pelas infracções disciplinares que cometem são: a) - Repreensão escrita; b) - Multa; c) - Suspensão; d) - Demissão. 2
  3. 3. Artigo 7º (Caracterização das penas)1 - A pena de repreensão escrita consiste em reparo pela irregularidade cometida.2 - A pena de multa será fixada em quantia certa e não poderá exceder 25% do valor dosalário mínimo nacional à data do despacho condenatório;3 - A pena de suspensão consiste na supressão de todo e qualquer direito durante operíodo de pena, devendo ser enquadrada entre 10 e 365 dias, inclusive.4 - A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do associado ou beneficiário,cessando o seu vínculo associativo aos SSPCMVC. Artigo 8º (Efeitos de pena)1 - As penas disciplinares produzem os efeitos declarados no presente Regulamento. a) - A pena de repreensão escrita determina única e exclusivamente a advertência do associado ou beneficiário; b) - A pena de multa determina o pagamento de quantia estipulada pelos SSPCMVC; c) - A pena de suspensão determina a perca de todos os direitos e regalias em tantos dias quantos dure a suspensão;2 – Quando aplicadas as penas referidas no número anterior mantêm a obrigação doassociado em efectuar o pagamento da quota mensal, nos termos estatutários.3 - A pena de demissão importa na perda em definitivo de todos os direitos do associado. Artigo 9º (Principio geral) 3
  4. 4. A aplicação das penas previstas no artigo 6º, é da competência da Direcção dosSSPCMVC. Artigo 10º (Repreensão)A pena de repreensão escrita será aplicável por faltas leves. Artigo 11º (Multa)A pena de multa será aplicável a faltas de menor gravidade e não especificadas nos artigosseguintes. Artigo 12º (Suspensão)A pena de suspensão será aplicável aos associados ou beneficiários em casos de atitudesgraves, nomeadamente: a) - Falsificação, rasuras de documentos na tentativa de ilicitamente retirarem dividendos; b) - Ofenderem, caluniarem ou difamarem membros dos Órgãos Sociais ou associados no âmbito das actividades dos SSPCMVC. Artigo 13º (Expulsão)A pena de expulsão será aplicada ao associado ou beneficiário que cometam atitudes deextrema gravidade, designadamente: a) - Agredirem, injuriarem, ou desrespeitarem gravemente membros dos Órgãos Sociais ou associado no exercício da sua actividade nos SSPCMVC; b) - Incitarem outros associados a actos de indisciplina; c) - Praticarem ou tentarem praticar qualquer acto que lese os interesses dos SSPCMVC; 4
  5. 5. d) - Retirarem ilicitamente benefício económico para si ou para terceiros. Artigo 14º (Circunstâncias atenuantes)São circunstâncias atenuantes de infracção disciplinar: a) - A confissão espontânea da infracção; b) - A prestação de serviços relevantes à causa dos SSPCMVC; c) - A provocação Artigo 15º (Circunstâncias agravantes)São circunstâncias agravantes da infracção disciplinar: a) - A vontade determinada de, pela conduta seguida produzir resultados prejudiciais aos SSPCMVC; b) - A premeditação; c) - O conluio com outros indivíduos para a prática da infracção; d) - A reincidência; e) - A acumulação de infracções. Artigo 16º (Circunstâncias dirimentes)São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar: a) - A coação física; b) - A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática do acto ílicito; c) - A legítima defesa, própria ou alheia; d) - A não exigibilidade de conduta diversa; e) - O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever. Artigo 17º (Suspensão de pena) 5
  6. 6. 1 - As penas disciplinares das alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 6º podem ser suspensas,ponderado o graus de culpabilidade e o comportamento do arguido, bem como ascircunstâncias da infracção.2 - O tempo de suspensão não será inferior a 1 (um) ano nem superior a 3 (três) anos,contando-se estes prazos desde a data de notificação ao arguido da respectiva decisão.3 - A suspensão caducará se o associado ou beneficiário vier a ser, no seu decurso,condenado novamente em virtude de processo disciplinar. Artigo 18º (Natureza secreta do processo)1 - O processo disciplinar é de natureza secreta até à acusação, podendo, contudo serfacultado ao arguido, a seu requerimento, o exame do processo sob condição de nãodivulgar o que dele conste.2 - Ao arguido que divulgar matéria confidencial nos termos deste artigo será instaurado, poresse facto, novo processo disciplinar. Artigo 19º (Obrigatoriedade do processo disciplinar)1 - As penas de multa e seguintes serão sempre aplicadas precedendo o apuramento dosfactos em processo disciplinar.2 - A repreensão escrita será aplicada sem dependência de processo, mas com audiência edefesa do arguido. Artigo 20º (Competência para instauração de processo) 6
  7. 7. Compete à Direcção dos SSPCMVC instaurar ou mandar instaurar processo disciplinarcontra os respectivos associados ou beneficiários. Artigo 21º (Nulidades)1 - A falta de audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções sejamsuficientemente individualizadas torna nulo o respectivo processo.2 - As restantes nulidades consideram-se suprimidas se não forem reclamadas pelo arguidoaté à decisão final. Artigo 22º (Inicio e termo)1 - A instauração do processo disciplinar deve iniciar-se no prazo máximo de quinze dias,contados da data da deliberação da Direcção que o mandou instaurar e ultimar-se no prazode quarenta e cinco dias.2 - O prazo de quarenta e cinco dias referidos no número anterior contam-se seguidos e dadata do inicio efectivo da instrução. Artigo 23º (Nomeação do instrutor)A Direcção dos SSPCMVC, sempre que mandar instaurar um processo disciplinar, devenomear um instrutor escolhido de entre os associados. Artigo 24º (Instrução do processo)1 - O instrutor fará autuar o despacho com o auto, participação, queixa ou oficio que ocontém e procederá à investigação, ouvindo o participante, as testemunhas por esteindicadas e as mais que julgar necessárias. 7
  8. 8. 2 - O instrutor deverá ouvir o arguido, a requerimento deste e sempre que o entenderconveniente, até se ultimar a instrução e poderá também acareá-lo com as testemunhas oucom os participantes. Artigo 25º (Notificação da acusação)1 - A nota de acusação será entregue ao arguido mediante a sua notificação pessoal, ouenviada por carta registada com aviso de recepção, marcando ao arguido um prazo dequinze dias úteis para apresentar a sua defesa escrita.2 - A acusação deverá conter a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como dascircunstâncias de tempo, modo e lugar da infracção. Artigo 26º (Exame processo e apresentação de defesa)1 - Durante o prazo para a apresentação da defesa, pode o arguido examinar o processo aqualquer hora de expediente.2 - A resposta deve ser assinada pelo próprio, e será apresentada ao Secretário daDirecção dos SSPCMVC ou entregue directamente ao instrutor do processo.3 - Com a resposta deve o arguido apresentar o rol das testemunhas e juntar osdocumentos.4 - O instrutor pode recusar a inquirição das testemunhas quando considere suficientementeprovados os factos alegados pelo arguido.5 - A falta de resposta dentro do prazo marcado vale como efectiva audiência do arguidopara os efeitos legais. Artigo 27º 8
  9. 9. (Resposta do arguido)Na resposta deve o arguido expor com clareza e concisa os factos e as razões da suadefesa. Artigo 28º (Relatório final do instrutor)1 - Finda a instrução do processo, o instrutor elaborará, no prazo de dez dias, um relatóriocompleto e conciso donde conste a existência material das faltas, sua qualificação egravidade, importâncias que por ventura haja a repor e seu destino e bem assim a pena queentender justa ou a proposta para que os autos se arquivem por ser insubsistente aacusação.2 - A Direcção dos SSPCMVC poderá, quando a complexidade do processo exigir, prorrogaro prazo fixado no número anterior até ao limite total de 20 (vinte) dias, podendo aindasocorrer-se de serviços externos. Artigo 29º (Decisão)A Direcção dos SSPCMVC analisará o processo concordando ou não com as conclusões dorelatório, podendo ordenar novas diligências, a realizar no prazo que para tal estabeleça. Artigo 30º (Notificação da decisão)A notificação será notificada ao arguido, até aos dez dias após a decisão. Artigo 31º (Recurso)Só cabe recurso para a Assembleia Geral da decisão proferida em processo disciplinar nocaso da aplicação da pena de demissão. 9
  10. 10. Artigo 32º (Inquérito e sindicância)1 - A Direcção dos SSPCMVC pode também ordenar inquéritos sobre a actuação dosassociados ou beneficiários.2 - O inquérito tem o fim de apurar factos determinados.3 - A nomeação dos inquiridores é da competência da Direcção dos SSPCMVC. Artigo 33º (Relatório do processo de inquérito)1 - Concluída a instrução do processo de inquérito, deve o inquiridor elaborar, no prazo dequinze dias o seu relatório, que remeterá à Direcção dos SSPCMVC.2 - O processo de inquérito poderá vir a constituir, mediante decisão da Direcção dosSSPCMVC, processo disciplinar, deduzindo o instrutor e dentro dos prazos previstos noartigo 22º, a acusação do arguido ou arguidos, seguindo-se os demais termos do processodisciplinar. Artigo 34º (Entrada em vigor)O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua aprovaçãoem Assembleia-geral. 1

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