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3.   O juiz pode agora requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação,     tal expressão (bastante abrangente) não e...
9.   A prisão preventiva não será mais admitida em crimes apenados com     detenção (art. 313 CPP), com a nova lei em regr...
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cabível, por representação da autoridade policial.                                                     § 3º Ressalvados os...
§ 2º As medidas cautelares previstas neste Título                                                      não se aplicam à in...
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salvo se outra hipótese recomendar                                                      a manutenção da medida.           ...
IV - gestante a partir do 7º (sétimo)                                                     mês de gravidez ou sendo esta de...
superior a 2 (dois) anos,                                     quando o acusado tenha                                     r...
cumulada com outras medidas                                                      cautelares.           Art. 320. A prisão ...
I - nos crimes punidos com                 II – nos crimes de tortura, tráfico           reclusão em que a pena           ...
ou contravenção que admita           fiança;           IV - quando presentes os           motivos que autorizam a         ...
art. 310 e parágrafo único II – (revogado);           deste Código, devendo ser III - (revogado).           observados    ...
Art. 336. O dinheiro ou objetos           Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como           dados como fiança ficarão  ...
obrigação, por parte do réu, de           de outras medidas cautelares ou,           recolher-se      à      prisão,      ...
infração penal, será revogado           o benefício.           Art. 393. São efeitos da                                   ...
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Modificações da lei 12.403 de 2011 proceso penal

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Modificações da lei 12.403 de 2011 - PROCESO PENAL

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Modificações da lei 12.403 de 2011 proceso penal

  1. 1. Rubens Correia Junior No dia 4 de maio de 2011 foi publicada a lei 12.403 de 2001, que traz váriasmudanças no tocante ao processo penal brasileiro, trazendo modificações significativascom relação às prisões, fianças e liberdade provisória. Tal lei em seu art. 3° estipula umavacatio legis de 60 dias. Portanto os operadores do Direito terão que se adaptar, a partirde julho de 2011, as novas mudanças. Com o fito de facilitar o aprendizado de nossos alunos dos cursos deprocesso penal (UNIPAC/UBERABA), analisaremos de maneira sucinta as mudanças danova lei. Ponderando a respeito de quais alterações merecem maior repercussão e quais,na prática, não mudam o cenário processual. A seguir pontuamos as mudanças mais significativas e expressivas,posteriormente oferecemos um quadro comparativo de toda a legislação modificada. 1. A primeira mudança foi no próprio título, que passou a incluir a expressão “MEDIDAS CAUTELARES”. 2. O art. 282 §4º/§5º CPP deixa claro a fungibilidade dessas medidas cautelares, que podem ser substituídas, cumuladas, voltar a ser decretada ou extintas para a decretação da prisão preventiva - “REBUS SIC STANTIBUS”. Página 1 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  2. 2. 3. O juiz pode agora requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, tal expressão (bastante abrangente) não existia na redação anterior (art. 289 CPP);4. Um banco de dados mantido pelo CNJ armazenará todos os mandados de prisão em andamento (art. 289 A CPP);5. Retiraram a expressão “sempre que possível” do art. 300, portanto agora é impreterível que os presos provisórios fiquem separados dos demais presos. È importante ficarmos atentos a aplicabilidade desta nova redação, não vislumbramos na prática a possibilidade de efetivação deste direito constitucional;6. Alguns artigos atualizaram a legislação citada do art. 19 do CP (antiga redação da parte geral) para o art. 23 do CP (na nova redação dada em 1984);7. A prisão em flagrante sofreu poucas modificações, mas as possibilidades do juiz ficaram mais claras a luz do art. 311 CPP e agora tal prisão pode ser convertida em prisão preventiva. Na antiga redação, a prisão em flagrante perduraria durante o processo. Com a lei 12.403/2011 o juiz pode convertê-la em preventiva.8. Já a prisão preventiva sofreu várias alterações, inclusive o aumento do leque de possibilidades de aplicação, como em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312 §único CPP) e na falta de elementos suficientes para identificação do acusado (art. 313 § único CPP) esta última modificação parece sepultar a aplicabilidade da prisão temporária (lei 7.960/89). Página 2 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  3. 3. 9. A prisão preventiva não será mais admitida em crimes apenados com detenção (art. 313 CPP), com a nova lei em regra a prisão preventiva só deverá ser aceita em crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos;10. A prisão preventiva será admitida agora em crimes domésticos contra idosos, crianças e enfermos (art. 313 IV CPP)11. Surgiu em nosso ordenamento à medida cautelar prisão domiciliar (art. 317 CPP);12. O texto da lei retira do código a prisão administrativa(antigo art. 319 CPP);13. A nova lei adiciona 8 possibilidades de medidas cautelares em seu novo artigo 319 CPP – que vão desde comparecimento periódico em juízo como proibição de manter contato com determinada pessoa;14. Aumentou-se as possibilidades de oferecimento de fiança, que agora é possível nos casos de infração de pena máxima não superior a 4 anos (inclusive apenados com reclusão) (art. 322 CPP);15. Referente aos crimes inafiançáveis, o legislador atual se norteou pela CF de 1988, equiparando os crimes inafiançáveis constitucionais com a legislação processual penal, portanto houve um equilíbrio entre o art. 323 CPP, e o art. 5° XLIII da CF;16. A nova lei é silente sobre a proibição de concessão de fiança a quem estiver em gozo de sursis ou livramento condicional;17. Os valores das fianças foram significativamente modificados. A fiança se torna agora mais onerosa, seus limites máximos foram aumentados e pode chegar a 200 salários mínimos, e ainda sim dependendo da situação econômica do réu ser aumentada em 100 vezes (art. 325 CPP) Página 3 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  4. 4. 18. A liberdade provisória não tem mais a restrição aos casos de fiança constantes no art. 325 I CPP, pois este foi revogado; 19. Na recusa ou retardo da autoridade policial, o juiz terá o prazo de 48 horas, para decidir sobre a concessão da fiança, anteriormente tal prazo não existia no artigo (art. 335 CPP); 20. Com o quebramento da fiança o réu não tem mais a obrigação do recolhimento à prisão. Cabe o juiz a decisão sobre a imposição de medidas cautelares ou mesmo prisão preventiva (art. 343 CPP); 21. O art. 393 do CPP foi revogado, portanto os efeitos da sentença condenatória recorrível foram revogados, não mais existe a obrigatoriedade de recolhimento à prisão e lançamento do rol dos culpados; 22. O jurado não tem mais prisão especial (art. 439 CPP). 23. O art. 595 CPP, já combatido pela doutrina, foi expressamente revogado. ART. REDAÇÃO ATUAL REDAÇÃO A PARTIR DE 07/2011 CPP Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para Art. 282. À exceção do flagrante a investigação ou a instrução criminal e, nos delito, a prisão não poderá casos expressamente previstos, para evitar a efetuar-se senão em virtude de prática de infrações penais;Art. 282 pronúncia ou nos casos II - adequação da medida à gravidade do crime, determinados em lei, e mediante circunstâncias do fato e condições pessoais do ordem escrita da autoridade indiciado ou acusado. competente. § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas de ofício, a requerimento das partes ou, quando Página 4 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  5. 5. cabível, por representação da autoridade policial. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). § 5º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for possível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).’ Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no Art. 283. A prisão poderá ser curso da investigação ou do processo, em efetuada em qualquer dia e a virtude de prisão temporária ou prisãoArt. 283 qualquer hora, respeitadas as preventiva. restrições relativas à § 1º O juiz somente decretará a prisão preventiva inviolabilidade do domicílio. nas hipóteses dos arts. 312 e 313 deste Código, quando as medidas cautelares arroladas no art. 319 deste Código, adotadas de forma isolada ou cumulada, se revelarem inadequadas ou insuficientes. Página 5 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  6. 6. § 2º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. § 3º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. § 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como, se afiançável a infração, o valor da fiança. § 2º A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. Art. 289-A. O juiz competente Art. 289. Quando o réu estiver no providenciará o imediato registro do território nacional, em lugar mandado de prisão em banco de estranho ao da jurisdição, seráArt. 289 deprecada a sua prisão, devendo dados mantido pelo Conselho constar da precatória o inteiro Nacional de Justiça para essa teor do mandado. finalidade. § 1º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. § 2º A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juiz que a decretou. § 3º O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Página 6 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  7. 7. Defensoria Pública para que acompanhe o feito. § 4º Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2º do art. 290 deste Código. Art. 299. Se a infração for inafiançável, a captura poderá Art. 299. Se a infração for inafiançável, a captura ser requisitada, à vista de poderá ser requisitada, à vista de mandado mandado judicial, por via judicial, por qualquer meio de comunicação, telefônica, tomadas pelaArt. 299 tomadas pela autoridade, a quem se fizer a autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para requisição, as precauções averiguar a autenticidade desta. necessárias para averiguar a autenticidade desta. Art. 300. As pessoas presas Art. 300. Sempre que possível, as provisoriamente ficarão separadas dasArt. 300 pessoas presas provisoriamente ficarão que já estiverem definitivamente separadas das que já estiverem condenadas, nos termos da lei de execução penal. Art. 306. A prisão de qualquer Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local pessoa e o local onde se onde se encontre serão comunicados encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do imediatamente ao juiz preso ou à pessoa por ele indicada. competente e à família do preso § 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a ou a pessoa por ele indicada. realização da prisão, será encaminhado ao juiz § 1o Dentro em 24h (vinte e competente o auto de prisão em flagrante e, quatro horas) depois da prisão,Art. 306 caso o autuado não informe o nome de seu será encaminhado ao juiz advogado, cópia integral para a Defensoria competente o auto de prisão em Pública. flagrante acompanhado de todas § 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, as oitivas colhidas e, caso o mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autuado não informe o nome de autoridade, com o motivo da prisão, o nome do seu advogado, cópia integral condutor e os das testemunhas. para a Defensoria Pública. § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante Página 7 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  8. 8. recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante II - converter a prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas em preventiva, quando presentes condições do art. 19, I, II e III, do os requisitos constantes do art. 312 Código Penal, poderá, depois de deste Código, e se revelarem ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade inadequadas ou insuficientes as provisória, mediante termo de medidas cautelares diversas da comparecimento a todos os atos prisão; ouArt. 310 do processo, sob pena de revogação. III - conceder liberdade provisória, Parágrafo único. Igual com ou sem fiança. procedimento será adotado Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de quando o juiz verificar, pelo auto prisão em flagrante, que o agente praticou o fato de prisão em flagrante, a nas condições constantes dos incisos I a III do inocorrência de qualquer das caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de hipóteses que autorizam a prisão dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, preventiva (arts. 311 e 312). fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Art. 311. Em qualquer fase do Art. 311. Em qualquer fase da investigação inquérito policial ou da instrução policial ou do processo penal, caberá a prisão criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a preventiva decretada pelo juiz, de requerimento do Ministério Público, doArt. 311 ofício, a requerimento do querelante ou do assistente, ou por Ministério Público, ou do representação da autoridade policial querelante, ou mediante representação da autoridade policial.Art. 312 Art. 312. A prisão preventiva Art. 312. A prisão preventiva poderá ser poderá ser decretada como decretada como garantia da ordem pública, da Página 8 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  9. 9. garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução ordem econômica, por criminal, ou para assegurar a aplicação da lei conveniência da instrução penal, quando houver prova da existência do criminal, ou para assegurar a crime e indício suficiente de autoria. aplicação da lei penal, quando Parágrafo único. A prisão preventiva houver prova da existência do também poderá ser decretada em caso crime e indício suficiente de autoria. de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Art. 313. Em qualquer das Código, será admitida a decretação da circunstâncias, previstas no prisão preventiva: artigo anterior, será admitida a I - nos crimes dolosos punidos com decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: pena privativa de liberdade máxima I - punidos com reclusão; superior a 4 (quatro) anos; II - punidos com detenção, II - se tiver sido condenado por outro crime quando se apurar que o doloso, em sentença transitada em julgado, indiciado é vadio ou, havendo ressalvado o disposto no inciso I do caput do dúvida sobre a sua identidade, art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de não fornecer ou não indicar dezembro de 1940 – Código Penal; elementos para esclarecê-la; III - se o crime envolver violência doméstica III - se o réu tiver sido e familiar contra a mulher, nos termos da leiArt. 313 específica, para garantir a execução das condenado por outro crime doloso, em sentença medidas protetivas de urgência; transitada em julgado, IV - se o crime for praticado com ressalvado o disposto no violência doméstica contra criança, parágrafo único do art. 46 do adolescente, idoso, enfermo ou Código Penal. pessoa com deficiência. IV - se o crime envolver Parágrafo único. Também será admitida a violência doméstica e familiar prisão preventiva quando houver dúvida contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir sobre a identidade civil da pessoa a execução das medidas ou quando esta não fornecer protetivas de urgência. elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, Página 9 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  10. 10. salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Art. 314. A prisão preventiva Art. 314. A prisão preventiva em nenhum em nenhum caso será caso será decretada se o juiz verificar pelas decretada se o juiz verificar provas constantes dos autos ter o agenteArt. 314 pelas provas constantes dos praticado o fato nas condições previstas nos autos ter o agente praticado o incisos I, II e III do caput do art. 23 do fato nas condições do art. 19, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ns. I, II ou III do Código Penal. 1940 – Código Penal. Art. 315. O despacho que Art. 315. A decisão que decretar, decretar ou denegar a prisão substituir ou denegar a prisão preventivaArt. 315 preventiva será sempre será sempre motivada. fundamentado.Art. 317 “CAPÍTULO IV Art. 317. A apresentação espontânea do acusado à DA PRISÃO DOMICILIAR” autoridade não impedirá a decretação da prisão Art. 317. A prisão domiciliar consiste preventiva nos casos em que no recolhimento do indiciado ou a lei a autoriza. acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Art. 318. Poderá o juiz substituir aArt. 318 Art. 318. Em relação àquele que se tiver apresentado prisão preventiva pela domiciliar espontaneamente à prisão, nos casos de: confessando crime de autoria I - pessoa maior de 80 (oitenta) ignorada ou imputada a anos; outrem, não terá efeito II - pessoa extremamente debilitada suspensivo a apelação por motivo de doença grave; interposta da sentença absolutória, ainda nos casos III - pessoa imprescindível aos em que este Código Ihe cuidados especiais de menor de 6 atribuir tal efeito. (seis) anos de idade, ou de pessoa com deficiência; Página 10 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  11. 11. IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 319. A prisão Art. 319. São medidas cautelares administrativa terá cabimento: diversas da prisão: I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres I - comparecimento periódico em públicos com os dinheiros a juízo, quando necessário para seu cargo, a fim de compeli- informar e justificar atividades; los a que o façam; II - proibição de acesso ou II - contra estrangeiro desertor freqüência a determinados lugares de navio de guerra ou quando, por circunstâncias mercante, surto em porto nacional; relacionadas ao fato, deva o III - nos demais casos indiciado ou acusado permanecer previstos em lei. distante desses locais para evitar o § 1o A prisão administrativa risco de novas infrações; será requisitada à autoridade III - proibição de manter contatoArt. 319 policial nos casos dos ns. I e com pessoa determinada quando, III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do no II, por circunstâncias relacionadas ao pelo cônsul do país a que fato, deva o indiciado ou acusado pertença o navio. dela permanecer distante; § 2o A prisão dos desertores IV - proibição de ausentar-se da não poderá durar mais de três Comarca para evitar fuga, ou meses e será comunicada aos quando a permanência seja cônsules. § 3o Os que forem presos à necessária para a investigação ou requisição de autoridade instrução; administrativa ficarão à sua V - recolhimento domiciliar disposição. no período noturno e nos dias de folga nos crimes punidos com pena mínima Página 11 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  12. 12. superior a 2 (dois) anos, quando o acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada a ordem judicial. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado). § 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser Página 12 de 19Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MGTel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  13. 13. cumulada com outras medidas cautelares. Art. 320. A prisão decretada Art. 320. A proibição de ausentar-se do país na jurisdição cível será será comunicada pelo juiz às autoridades executada pela autoridade encarregadas de fiscalizar as saídas doArt. 320 policial a quem forem território nacional, intimando-se o indiciado remetidos os respectivos ou acusado para entregar o passaporte, no mandados. prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 321. Ressalvado o Art. 321. Ausentes os requisitos que disposto no art. 323, III e IV, o autorizam a decretação da prisão réu livrar-se-á solto, preventiva, o juiz deverá conceder independentemente de fiança: liberdade provisória, impondo, se for o I - no caso de infração, a que caso, as medidas cautelares previstas no não for, isolada, cumulativa ou art. 319 deste Código e observados os alternativamente, cominada critérios constantes do art. 282 desteArt. 321 pena privativa de liberdade; Código. II - quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou lternativamente cominada, não exceder a três meses.Art. 322 Art. 322. A autoridade policial somente Art. 322. A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de somente poderá conceder infração cuja pena privativa de fiança nos casos de infração punida com detenção ou liberdade máxima não seja superior a prisão simples. 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 323. Não será concedidoArt. 323 Art. 323. Não será concedida fiança: fiança: I – nos crimes de racismo; Página 13 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  14. 14. I - nos crimes punidos com II – nos crimes de tortura, tráfico reclusão em que a pena ilícito de entorpecentes e drogas mínima cominada for superior a 2 (dois) anos; afins, terrorismo e nos definidos II - nas contravenções como crimes hediondos; tipificadas nos arts. 59 e 60 da III – nos crimes cometidos por Lei das Contravenções grupos armados, civis ou Penais; III - nos crimes dolosos militares, punidos com pena privativa da contra a ordem constitucional e o liberdade, se o réu já tiver sido Estado Democrático.’(NR) condenado por outro IV – (revogado); crime doloso, em sentença ransitada em julgado; V – (revogado). IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio; V - nos crimes punidos com eclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça Art. 324. Não será, Art. 324. Não será, igualmente, concedido igualmente, concedida fiança: fiança: I - aos que, no mesmo I – aos que, no mesmo processo, tiverem processo, tiverem quebrado quebrado fiança anteriormente concedida ou fiança anteriormente infringido, sem motivo justo, qualquer das concedida ou infringido, sem obrigações a que se referem os art. 327 e motivo justo, qualquer das 328 deste Código; obrigações a que se refere o II – em caso de prisão civil ouArt. 324 art. 350; militar; II - em caso de prisão por III – (revogado); mandado do juiz do cível, de IV – quando presentes os motivos que prisão disciplinar, autorizam a decretação da prisão preventiva administrativa ou militar; (art.312). III - ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo Página 14 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  15. 15. ou contravenção que admita fiança; IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). Art. 325. O valor da fiança Art. 325. O valor da fiança será fixado pela será fixado pela autoridade autoridade que a conceder nos seguintes que a conceder nos seguintes limites: limites: I – de 1 (um) a 10 (dez) salários a) de 1 (um) a 5 (cinco) mínimos, quando se tratar de salários mínimos de referência, quando se tratar de infração cuja pena privativa de infração punida, no grau liberdade, no grau máximo, não máximo, com pena privativa for superior a 2 (dois) anos; da liberdade, até 2 (dois) II – de 5 (cinco) a 100 (cem) anos; b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos, quando se salários mínimos de tratar de infração cuja pena referência, quando se tratar de privativa de liberdade, no grau infração punida com pena máximo, não for superior a 4 privativa da liberdade, no grauArt. 325 máximo, até 4 (quatro) anos; (quatro) anos; c) de 20 (vinte) a 100 (cem) III – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos de salários mínimos, quando o referência, quando o máximo máximo da pena privativa de da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos. liberdade cominada for superior § 1o Se assim o recomendar a a 4 (quatro) anos. situação econômica do réu, a § 1º Se assim recomendar a situação fiança poderá ser: econômica do preso, a fiança poderá ser: I - reduzida até o máximo de I - dispensada, na forma do art. 350 deste dois terços; Código; II - aumentada, pelo juiz, até o II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois décuplo. terços); ou § 2o Nos casos de prisão em III - aumentada pelo juiz até 100 flagrante pela prática de crime (cem) vezes. contra a economia popular ou § 2º (Revogado): de crime de sonegação fiscal, I – (revogado); não se aplica o disposto no Página 15 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  16. 16. art. 310 e parágrafo único II – (revogado); deste Código, devendo ser III - (revogado). observados os seguintes procedimentos: I - a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante; Il - o valor de fiança será fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data da prática do crime; III - se assim o recomendar a situação econômica do réu, o limite mínimo ou máximo do valor da fiança poderá ser reduzido em até nove décimos ou aumentado até o décuplo. Art. 334. A fiança poderá ser Art. 334. A fiança poderá ser prestada prestada em qualquer termo enquanto não transitar em julgado aArt. 334 do processo, enquanto não sentença condenatória. transitar em julgado a sentença condenatória Art. 335. Recusando ou Art. 335. Recusando ou retardando a demorando a autoridade autoridade policial a concessão da fiança, o policial a concessão da fiança, preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, o preso, ou alguém por ele, mediante simples petição, perante o juizArt. 335 poderá prestá-la, mediante competente, que decidirá em 48 simples petição, perante o juiz (quarenta e oito) horas. competente, que decidirá, depois de ouvida aquela autoridade.Art. 336 Página 16 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  17. 17. Art. 336. O dinheiro ou objetos Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como dados como fiança ficarão fiança servirão ao pagamento das custas, da sujeitos ao pagamento das indenização do dano, da prestação custas, da indenização do pecuniária e da multa, se o réu for dano e da multa, se o réu for condenado. condenado. Parágrafo único. Este dispositivo terá Parágrafo único. Este aplicação ainda no caso da prescrição dispositivo terá aplicação depois da sentença condenatória (art. 110 do ainda no caso da prescrição Código Penal). depois da sentença condenatória (Código Penal, art. 110 e seu parágrafo). Art. 337. Se a fiança for Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito declarada sem efeito ou ou passar em julgado sentença que houver passar em julgado a sentença absolvido o acusado ou declarada extinta a que houver absolvido o réu ou ação penal, o valor que a constituir,Art. 337 declarado extinta a ação atualizado, será restituído sem desconto, penal, o valor que a constituir salvo o disposto no parágrafo único do art. será restituído sem desconto, 336 deste Código. salvo o disposto no parágrafo do artigo anterior. Art. 341. Julgar-se-á quebrada Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança a fiança quando o réu, quando o acusado: legalmente intimado para ato I – regularmente intimado para ato do do processo, deixar de processo, deixar de comparecer, sem provar, comparecer, sem motivo justo; incontinenti, motivo justo, ou II – deliberadamente praticar ato de quando, na vigência da fiança, obstrução ao andamento doArt. 341 praticar outra infração penal. processo; III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; IV – resistir injustificadamente a ordem judicial. Art. 343. O quebramento da Art. 343. O quebramento da fiança importaráArt. 343 fiança importará a perda de na perda de metade do seu valor, cabendo metade do seu valor e a ao juiz decidir sobre a imposição Página 17 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  18. 18. obrigação, por parte do réu, de de outras medidas cautelares ou, recolher-se à prisão, prosseguindo-se, entretanto, à a decretação se for o caso, sua revelia, no processo e julgamento, enquanto não for da prisão preventiva. preso. Art. 344. Entender-se-á Art. 344. Entender-se-á perdido, na perdido, na totalidade, o valor totalidade, o valor da fiança, se, condenado,Art. 344 da fiança, se, condenado, o o acusado não se apresentar para o réu não se apresentar à início do cumprimento da pena prisão. definitivamente imposta. Art. 345. No caso de perda da Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu fiança, depois de deduzidas as valor, deduzidas as custas e mais encargos custas e mais encargos a que a que o acusado estiver obrigado, seráArt. 345 o réu estiver obrigado, o saldo recolhido a fundo penitenciário, na será recolhido ao Tesouro forma da lei. Nacional. Art. 346. No caso de Art. 346. No caso de quebramento de fiança, quebramento de fiança, feitas feitas as deduções previstas no art. 345 as deduções previstas no deste Código, o valor restante será recolhidoArt. 346 artigo anterior, o saldo será, a fundo penitenciário, na forma da lei. até metade do valor da fiança, recolhido ao Tesouro Federal. Art. 350. Nos casos em que Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o couber fiança, o juiz, juiz, verificando a situação econômica do verificando ser impossível ao preso, poderá conceder-lhe liberdade réu prestá-la, por motivo de provisória, sujeitando-o às obrigações pobreza, poderá conceder-lhe constantes dos arts. 327 e 328 deste CódigoArt. 350 a liberdade provisória, e a outras medidas cautelares, se for o caso. sujeitando-o às obrigações Parágrafo único. Se o beneficiado constantes dos arts. 327 e descumprir, sem motivo justo, qualquer das 328. Se o réu infringir, sem obrigações ou medidas impostas, aplicar-se- motivo justo, qualquer dessas á o disposto no § 4º do art. 282 deste obrigações ou praticar outra Código. Página 18 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com
  19. 19. infração penal, será revogado o benefício. Art. 393. São efeitos da REVOGADO sentença condenatória recorrível: I - ser o réu preso ou conservado na prisão, assimArt. 393 nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança; II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados. Art. 439. O exercício efetivo da Art. 439. O exercício efetivo da função de função de jurado constituirá jurado constituirá serviço público relevante e serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade estabelecerá presunção de moral. idoneidade moral eArt. 439 assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 595. Se o réu condenado REVOGADO fugir depois de haver apelado,Art. 595 será declarada deserta a apelação Página 19 de 19 Rua: Heitor Meirelles 88 – Bairro Frei Eugênio – CEP 38015-530 – Uberaba/MG Tel.(34)3321-4333 – Cel (34) 9978-4595 – e-mail: rubensjrconsultor@gmail.com

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