Investir no Brasil
Panorama Jurídico e
Tributário
José Rubens V. Scharlack
Sócio-Fundador de Rodante & Scharlack Advogados...
Mudança de Paradigma
“2013 será o ano em que começaremos a ver como se
desenhará a economia mundial para o restante do séc...
A hora é boa para estar em
emergentes, diz UBS

Valor, 23/10/2013

Invistam em
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ações apertem
o...
I. Informações Básicas sobre o
Brasil
Visão Geral
• República Federativa do Brasil
• População: 194 milhões
• 26 Estados e 1 Distrito Federal (Brasília)
• PIB e...
Brasil – Factos e Números
• Maior economia da América Latina, 7 a maior do mundo
e espera-se que melhore no ranking nos pr...
Brasil – Geografia
• Principais regiões econômicas: São Paulo, Rio de Janeiro,
Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul;
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Ambiente para
Investimento
“O Brasil suportou a crise econômica internacional e emergeu
como um player global mais forte e...
Eventos Mundiais
em 2014 e 2016
“Como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos são
eventos mundiais, os ganhos esperados em te...
M&A no Brasil

http://www.pwc.com.br/pt_BR/br/publicacoes/assets/doing-deals-13.pdf

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Sistema Jurídico
Brasileiro
• País de Civil Law;
• Constituição Federal de 1988;
• Justiça Estadual comum (civil e crimina...
Proteção à PI
• O Brasil foi um dos primeiros países do mundo a
subscrever acordos internacionais para proteger direitos d...
II. Sistema Tributário
Brasileiro
Esclarecimento Preliminar
• Uma antiga discriminação no ordenamento
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Empresa Brasileira
de Capital N...
Constituindo uma pessoa
jurídica
Sociedade Empresária – “Ltda.”

Constituição
(contrato social)

Registro perante a
Junta ...
Sistemas de Tributação
Federal
Lucro Real
(Obrigatório
para
instituições
financeiras, factorings e empresas que
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Tributação pelo
Lucro Real
Tributos sobre a
Receita:

Tributos sobre o
Lucro:

• PIS
• COFINS

• IRPJ
• CSLL

1,65% sobre ...
Tributação pelo
Lucro Presumido
Tributos sobre
Receita:

• PIS
• COFINS

0,65% sobre a receita bruta
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Tributação –
Empresas Industriais
Tributação sobre
receita e lucro:
Tributação sobre a
atividade Industrial:
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Tributação –
Empresas Comerciais
Tributação sobre
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vendas:
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Tributação –
Empresas de Serviços
Tributação sobre
receita e lucro:

Tributação da
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serviço:
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Tributação - Importação
Durante o desembaraço aduaneiro de
importação, os tributos incidentes são:

• Imposto de Importaçã...
Tributação - Exportação
As exportações brasileiras são:

• Tributadas pelo Imposto de Exportação (I.E.);
• Isentas de IPI,...
Zona Franca de Manaus
(ZFM)

ZFM

Importações para a ZFM:
• Isenção de II
• Isençao de IPI
• Suspensão do ICMS
• Suspensão...
Regimes Especiais

REEA…
…RECOF…
…E outros…

Drawback Aduaneiro:
• Suspensão ou devolução dos tributos
sobre a importação ...
Remessas ao Exterior
•Dividendos são isentos de Imposto de
Renda;
• Pagamentos a empresas relacionadas
estão sujeitos às r...
Regras de Subcapitalização
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1.
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3.
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Pagamento de juros a empresas relacionadas só são
dedutiveis do lucro tributáv...
Novas regras para
Paraísos Fiscais
• De acordo com a lei 11.727/2008, é considerado um paraíso
Fiscal, qualquer país ou ju...
Novo padrão contábil
no Brasil
• “Brazilian GAAP” – Harmonização com os padrões de
contabilidade internacional (IAS) e com...
Progressiva Influência da
Tecnologia da Informação
• Declarações Fiscais (DACON, DCTFN, DIPJ, GIA, GFIP etc.)
– Embora ain...
II. Incentivos Fiscais para
Projetos de Infra-Estrutura

(e outros incentivos fiscais
relevantes)
Cenário Inicial
• O déficit de infra-estrutura representa um dos maiores gargalos
para o desenvolvimento economico do Bras...
Incentivos Fiscais para a
Infra-estrutura
• REIDI – Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da InfraEstrutura...
REIDI
• Suspensão de PIS e COFINS (conversíveis a alíquota
zero) nas seguintes transações:
• Compras locais, ou importação...
REIDI
• Admissão no REIDI é permitida a pessoas jurídicas
que possuem projetos aprovados publicamente nos
seguintes setore...
REIDI
REIDI
REPENEC
• Suspensão de PIS, COFINS e IPI (conversíveis em
alíquota zero) nas seguintes transações:
• Compra local ou impor...
REPENEC
• A admissão no REPENEC é permitida a pessoas jurídicas
localizadas nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste
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RETAERO
• Suspensão de PIS, COFINS e IPI (conversíveis em
alíquota zero) nas seguintes transações:
• Compra local ou impor...
RETAERO
• A admissão no RETAERO é permitida para :
• A pessoa jurídica que fabrica peças, ferramentas,
componentes, equipa...
RETAERO
• Pontos para se atentar:
• A indústria aeronáutica já é beneficiada pela
alíquota 0% de PIS/COFINS, e também pela...
RECOPA
• Suspensão de PIS, COFINS e IPI (conversíveis em alíquota
zero) nas seguintes transações:
• Compra local ou import...
RECOPA
• A admissão ao RECOPA é permitida para :
• Pessoas
jurídicas
que
possuem
projetos
aprovados(pelo Ministério dos Es...
Disposições Comuns para
todos os Regimes
• A cadeia de fornecimento e as ilustrações de “criação de valor”
mostradas para ...
Incentivos Fiscais à Inovação
Inovação Tecnológica
Novo Produto
Novo Processo de Fabricação

Novas Funcionalidades
Novas C...
Incentivos Fiscais à Inovação
Fatos Incentivados:

Dedutibilidade e
exclusão do lucro real

•Gastos com Pesquisa Tecnológi...
Outros Incentivos Fiscais
Relevantes
• Empresas de TI – Dupla dedução (dedução+ exclusão) dos
custos com funcionários dedi...
IV. Investimento Português
no Brasil
Aquisição de Imóveis no
Brasil
• Áreas Urbanas: quase não há distinção entre brasileiros e
estrangeiros que desejem adquir...
Aquisição de Imóveis no
Brasil
• Áreas Rurais: só é permitida a pessoas físicas estrangeiras
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Regime Fiscal do
Patrimônio de Afetação
• Este regime assegura a completa
segregação dos ativos de uma incorporação
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Imposto de Renda na Fonte
sobre ganhos no Brasil
• Ganhos de capital: 15%
• Aplicações financeiras: mesmo tratamento de re...
Juros sobre Capital Próprio
(JCP)
• JCP: dividendos sob o ponto de
vista
jurídico
e
juros
sob
perspectiva contábil.
• Trib...
Acordo para Evitar a Dupla
Tributação Brasil – Portugal
 

Métodos para Evitar a Dupla Tributação
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AIMINHO - Braga - Investimento Português no Brasil

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Apresentação feita por José Rubens Scharlack junto à AIMinho - Associação Empresarial, em Braga, no dia 13/11/2013.

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AIMINHO - Braga - Investimento Português no Brasil

  1. 1. Investir no Brasil Panorama Jurídico e Tributário José Rubens V. Scharlack Sócio-Fundador de Rodante & Scharlack Advogados Diretor Jurídico da Câmara Belgo-LuxemburguesaBrasileira de Comércio e Indústria no Brasil (BELGALUX) Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário da Associação Internacional de Jovens Advogados (AIJA) Professor da FGV (2008) e FAAP (2010-2012)
  2. 2. Mudança de Paradigma “2013 será o ano em que começaremos a ver como se desenhará a economia mundial para o restante do século. Será o ano em que os negócios reconhecerão que, sem dúvida, o crescimento global e os preços das comodities são agora dirigidos principalmente por acontecimentos em Economias Emergentes, como China, Índia e Brasil (que, juntos, responderão por aproximadamente metade do PIB mundial em 2013), não EUA e Europa. Em 2013, expendir em mercados emergentes não será mais visto como um investimento especulativo, mas como essencial ao crescimento do negócio.” http://www.pwc.com.br/pt_BR/br/publicacoes/assets/doing-deals-13.pdf
  3. 3. A hora é boa para estar em emergentes, diz UBS Valor, 23/10/2013 Invistam em Invistam em ações eeapertem ações apertem os cintos!! os cintos!!
  4. 4. I. Informações Básicas sobre o Brasil
  5. 5. Visão Geral • República Federativa do Brasil • População: 194 milhões • 26 Estados e 1 Distrito Federal (Brasília) • PIB em 2012: US$ 2,3 trilhões • Moeda: Real (razão de US$ 1 para R$ 2,19 em 31/10/2013) • Língua: Português • Eleições presidenciais e estaduais ocorreram em Outubro de 2010 (para mandato de quatro anos) • Atual presidente, Sra. Dilma Rousseff (Partido dos Trabalhadores) deve concorrer à reeleição em 2014, apoiada pelo ex-presidente Sr. Luiz Inácio Lula da Silva
  6. 6. Brasil – Factos e Números • Maior economia da América Latina, 7 a maior do mundo e espera-se que melhore no ranking nos próximos anos; • PIB per capita de aproximadamente US$ 12.000 (2012); • Maior população da América Latina e 5 a maior do mundo; • Aproximadamente 70% da população estão concentradas no sudeste e nordeste; • País altamente urbanizado: apenas 14% da população vive em áreas rurais; • Principais portos: Tubarão, Itaqui, Santos, Itaguaí, São Sebastião, Paranaguá, Aratu, Rio Grande, Belém e Angra dos Reis.
  7. 7. Brasil – Geografia • Principais regiões econômicas: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul; • São Paulo é uma das cidades que mais cresce no mundo e o Estado de destino da maioria do investimento estrangeiro (http://www.saopauloglobal.sp.gov.br/eng-index.aspx); • 20 outras áreas metropolitanas com mais de 1 milhão de pessoas. São Paulo (12 milhões de pessoas) Rio (7 milhões de pessoas)
  8. 8. Ambiente para Investimento “O Brasil suportou a crise econômica internacional e emergeu como um player global mais forte e atraente. Um alto nível de diversificação econômica, combinado com um mercado doméstico forte e uma seleção ampla de parceiros comerciais, aliados a um sistema financeiro bem regulado, têm sido chave para mitigar com sucesso os piores efeitos da crise. O longo período de instabilidade econômica doméstica no Brasil foi superado. Tanto politicamente como economicamente, o Brasil é agora um país maduro e um dos mercados mais atraentes do mundo para investimento estrangeiro.” http://www.pwc.com.br/pt_BR/br/publicacoes/assets/doing-deals-13.pdf
  9. 9. Eventos Mundiais em 2014 e 2016 “Como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos são eventos mundiais, os ganhos esperados em termos de visibilidade do Brasil são enormes. Portanto, estas são consideradas belas oportunidades para o país melhorar sua imagem mundial. Um aumento de cerca de 1 por cento no PIB do Brasil é esperado para o ano de cada evento.” http://www.pwc.com.br/pt_BR/br/publicacoes/assets/doing-deals-13.pdf
  10. 10. M&A no Brasil http://www.pwc.com.br/pt_BR/br/publicacoes/assets/doing-deals-13.pdf • Em 2012, os setores que mais cresceram foram também os líderes em volume de operações: TI, Varejo, Produtos ao Consumidor (incluindo alimentos, agronegócios, bebidas e produtos para saúde e limpeza), Mineração, Serviços (Saúde, Educação e serviços gerais) e Químicos/Óleo & Gás; • Investidores estrangeiros tomaram parte em 41% de todas as operações, um récorde.
  11. 11. Sistema Jurídico Brasileiro • País de Civil Law; • Constituição Federal de 1988; • Justiça Estadual comum (civil e criminal); • Justiças especializadas Federal e do Trabalho; • 3 Tribunais Superiores: Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; • Lei de Arbitragem de 1996; • Código Civil de 2003; • Legislação especial para PME’s; • Novo Código Comercial em elaboração. (Supremo Tribunal Federal – STF)
  12. 12. Proteção à PI • O Brasil foi um dos primeiros países do mundo a subscrever acordos internacionais para proteger direitos de PI e um dos primeiros membros da OMPI. • Direito Autoral: Convenção de Berna (1886), Convenção de Roma (1961), Tratados da OMPI (1996), Convenção dos Fonogramas (1971), Convenção dos Satélites (1974); • Propriedade Industrial: Convenção de Paris (1883), Acordo de Madri (1891), Tratado de Haia (1925), Acordo de Nice (1957), Tratado de Lisboa (1958), Acordo de Locarno (1968), Acordo de Strasburgo (1971), Acordo de Viena (1973), Trtado de Budapeste (1977), Trtado de Cooperação em Patentes – PCT (1978), Tratado de Lei das Marcas (1996) e o Acordo TRIPS.
  13. 13. II. Sistema Tributário Brasileiro
  14. 14. Esclarecimento Preliminar • Uma antiga discriminação no ordenamento jurídico brasileiro... Empresa Brasileira de Capital Nacional Empresa Brasileira de Capital Estrangeiro • ... não existe desde 1995.
  15. 15. Constituindo uma pessoa jurídica Sociedade Empresária – “Ltda.” Constituição (contrato social) Registro perante a Junta Comercial Inscrição perante a Receita Federal do Brasil (CNPJ) Inscrição na Lei de Empresas de Pequeno Porte exclusivo para pequenas empresas •Inscrição Estadual (se industrial ou comercial); •Cadastro Municipal (se prestadora de serviço); •Inscrição junto ao Banco Central do Brasil (se possui capital estrangeiro); • Inscrição junto à Caixa Econômica
  16. 16. Sistemas de Tributação Federal Lucro Real (Obrigatório para instituições financeiras, factorings e empresas que aufiram rendimentos de fora do Brasil, benefícios fiscais do IRPJ ou renda bruta anual acima de R$ 78 milhões Lucro Presumido O lucro líquido da empresa, ajustado pelas adições e exclusões determinadas pela legislação, é a base de cálculo dos tributos federais sobre a renda. Um percentual sobre a a receita bruta da empresa é a base de cálculo dos tributos federais sobre a renda. Sistema Unificado para o Pagamento de Impostos por Empresas de Pequeno Porte - "SIMPLES" (Não podem optar por este sistema, dentre outras, as empresas com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões, as empresas com sócios fora do Brasil e as empresas de alguns setores específicos) Um percentual sobre a receita bruta da empresa é a base de cálculo para todos os tributos.
  17. 17. Tributação pelo Lucro Real Tributos sobre a Receita: Tributos sobre o Lucro: • PIS • COFINS • IRPJ • CSLL 1,65% sobre a receita bruta 7,6% sobre a receita bruta 25% sobre o lucro líquido 9% sobre o lucro líquido Permitida a dedução de "créditos" sobre despesas previstas na legislação. Permitida a compensação parcial dos prejuízos sofridos pela empresa em anos anteriores
  18. 18. Tributação pelo Lucro Presumido Tributos sobre Receita: • PIS • COFINS 0,65% sobre a receita bruta 3% sobre a receita bruta Indústrias e Empresas Comerciais a eit c Tributos sobre Re Lucro: • IRPJ • CSLL Não há créditos a deduzir neste sistema Prestadoras de Serviço 2%, 4% or 8% sobre a receita bruta 0,72%, 1,44% or 2,88% sobre a receita bruta Empresas de Transporte Não há compensação de prejuízos neste sistema
  19. 19. Tributação – Empresas Industriais Tributação sobre receita e lucro: Tributação sobre a atividade Industrial: Tributação sobre as vendas: Tributação sobre a folha de pagamento: • PIS • COFINS • IRPJ • CSLL • IPI (IVA) • ICMS (IVA) Lucro real ou presumido Alíquotas variam de acordo com o produto (TIPI) Alíquotas variam de 7% a 18% (SP) o açã ceita) t • INSS ibu re re tr aEduc. ob s 28,8% sobre a folha • SAT / Sal. ov (s setore N v • “Sistema S” a i de pagamento da itut alguns t empresa. ubs ara s p
  20. 20. Tributação – Empresas Comerciais Tributação sobre receita e lucro: Tributação sobre as vendas: Tributação sobre a folha de pagamento: • PIS • COFINS • IRPJ • CSLL • ICMS (IVA)) • INSS • SAT / Sal. Educ. • “Sistema S” Lucro real ou presumido Alíquotas variam de 7% a 18% (SP) 28,8% sobre a folha de pagamento da empresa.
  21. 21. Tributação – Empresas de Serviços Tributação sobre receita e lucro: Tributação da prestação de serviço: Tributação sobre a folha de pagamento: • PIS • COFINS • IRPJ • CSLL • ISS • INSS • SAT / Sal. Educ. • “Sistema S” Lucro real ou presumido Alíquotas variam de 2% a 5% 28,8% sobre a folha de pagamento da empresa.
  22. 22. Tributação - Importação Durante o desembaraço aduaneiro de importação, os tributos incidentes são: • Imposto de Importação (I.I.) •IPI • ICMS • PIS/COFINS Crédito para empresas comerciais e industriais Crédito para optantes do lucro real
  23. 23. Tributação - Exportação As exportações brasileiras são: • Tributadas pelo Imposto de Exportação (I.E.); • Isentas de IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS; • Objeto de crédito presumido de IPI, PIS e COFINS – para neutralizar o impacto financeiro dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva.
  24. 24. Zona Franca de Manaus (ZFM) ZFM Importações para a ZFM: • Isenção de II • Isençao de IPI • Suspensão do ICMS • Suspensão de PIS/COFINS Exportações da ZFM: • Isenção de IPI, ICMS, PIS e COFINS •Sem tributação de IRPJ/CSLL Vendas para o resto do Brasil • Isençao de IPI • Menores taxas de PIS/COFINS • Sem tributação de IRPJ/CSLL
  25. 25. Regimes Especiais REEA… …RECOF… …E outros… Drawback Aduaneiro: • Suspensão ou devolução dos tributos sobre a importação de insumos para industrialização no Brasil e reexportação. Admissão temporária: • Suspensão parcial dos tributos aduaneiros sobre bens que ficarão temporariamente no Brasil. Depósito Especial: • Tributos aduaneiros incidem apenas quando os produtos são vendidos no Brasil. REPES: • Sem tributação de IPI/PIS/COFINS na aquisição de insumos para a fabricação de produtos de informátca que serão exportados.
  26. 26. Remessas ao Exterior •Dividendos são isentos de Imposto de Renda; • Pagamentos a empresas relacionadas estão sujeitos às regras brasileiras de “Transfer Pricing”; • Juros estão sujeitos a IRRF e a regras de subcapitalização; • Royalties são tributados pelo IRRF e pela CIDE; • Pagamentos por serviços estão sujeitos à IR, PIS, COFINS, ISS e CIDE. • 29 tratados para evitar a dupla tributação.
  27. 27. Regras de Subcapitalização • 1. 2. 3. • • Pagamento de juros a empresas relacionadas só são dedutiveis do lucro tributável na medida em que: Tais gastos sejam necessários para as atividades sociais da empresa; O débito relacionados aos juros pagos não seja superior a duas vezes o patrimônio líquido da empresa; e O débito total da pessoa jurídica não seja superior a duas vezes o seu capital. Para contratos de empréstimo não registrados no Banco Central do Brasil, a dedutibilidade de juros está limitada a Libor (taxa média de juros interbancários de Londres) + 3% ao ano. Limitações severas se os pagamentos são feitos para empresas localizadas em Paraísos Fiscais.
  28. 28. Novas regras para Paraísos Fiscais • De acordo com a lei 11.727/2008, é considerado um paraíso Fiscal, qualquer país ou jurisdição em que: 1. Não tribute a renda ou a tribute com alíquota máxima inferior a 20% 2. Conceda benefícios fiscais para pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras sem exigir uma atividade econômica substancial no país, ou exigindo a ausência da mesma, 3. Não tribute a renda de fora de seu território, ou a tribute com alíquota máxima inferior a 20% 4. Não permita acesso a informação sobre titularidade de ações, cotas, propriedades ou direitos, ou informações relacionadas às transações que lá ocorrem. • Lista exaustiva de paraísos fiscais hoje consta da Instrução Normativa RFB 1037/2010.
  29. 29. Novo padrão contábil no Brasil • “Brazilian GAAP” – Harmonização com os padrões de contabilidade internacional (IAS) e com os padrões internacionais de demonstrações financeiras (IFRS); • Regime Tributário de Transição (RTT) – Criado com o intuito de evitar impacto fiscal dos novos padrões de contabilidade no Brasil. • Opcional para 2008 e 2009 – As pessoas jurídicas obrigadas a cumprir as novas normas de poderiam, até 2010, optar por usar o RTT ou não. A partir de 2010, o RTT é obrigatório para todas as pessoas jurídicas. • RTT diz respeito apenas a tributação federal – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Não há diretrizes claras quanto ao impacto das novas normas contábeis sobre tributação municipal e estadual.
  30. 30. Progressiva Influência da Tecnologia da Informação • Declarações Fiscais (DACON, DCTFN, DIPJ, GIA, GFIP etc.) – Embora ainda obrigatórias, estão sendo progressivamente substituídas por sistemas integrados de report fiscal. • Sintegra – sistema estadual de fornecimento de informações para apuração do ICMS, posteriormente englobado pelo SPED – Sistema Público de Escrituração Digital; • Sped Contábil – É um software de escrituração contábil digital obrigatória, com dever de transmissão ao fisco dos livros Diário, Razão, Balancetes Diários e informações acessórias. • Sped Fiscal – é um arquivo digital, com escriturações de documentos fiscais e outras informações, além dos registros de apuração de tributos referentes às atividades do contribuinte. • E-Lalur – é um software de escrituração digital do LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), que automaticamente transforma as informações ali lançadas em um esboço da DIPJ.
  31. 31. II. Incentivos Fiscais para Projetos de Infra-Estrutura (e outros incentivos fiscais relevantes)
  32. 32. Cenário Inicial • O déficit de infra-estrutura representa um dos maiores gargalos para o desenvolvimento economico do Brasil; • A eleição do Brasil como país sede da Copa do Mundo FIFA 2014 e das Olímpiadas 2016 reforça a necessidade de investimentos urgentes em infra estrutura; • O resultado de tais investimentos, após a remoção dos “gargalos”, são relevantes não apenas para os eventos que estão por acontecer, mas também (e principalmente) para o crescimento da economia brasileira; • Eles são, também, uma grande oportunidade para o setor privado. • Tendo antecipado este cenário, o Governo Federal do Brasil lançou o Programa Aceleração do Crescimento (PAC), que criou mecanismos de incentivos fiscais para atrair investimentos em nossa infra-estrutura.
  33. 33. Incentivos Fiscais para a Infra-estrutura • REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura; • REPENEC – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ; • RETAERO – Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeronáutica; • RECOPA – Regime Especial de Incentivos Tributários para a construção, ampliação, reforma e modernização de estádios de futebol.
  34. 34. REIDI • Suspensão de PIS e COFINS (conversíveis a alíquota zero) nas seguintes transações: • Compras locais, ou importação de novo maquinário, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção para uso e incorporação em obras de infraestrutura; • Compras locais ou importação de serviços destinados ao desenvolvimento da infra-estrutura; • Aluguel de maquinário, aparelhos, instrumentos e equipamentos para uso no desenvolviemnto de infraestrutura.
  35. 35. REIDI • Admissão no REIDI é permitida a pessoas jurídicas que possuem projetos aprovados publicamente nos seguintes setores: Estradas; Ferrovias, incluindo trens urbanos; • Transporte Hidrovias, portos e instalações portuárias. • Energia • Saneamento Básico Geração e co-geração, transmissão e distribuição, produção e processamento de gás natural. • Irrigação Água potável e • Dutos esgotos (Também podem ser co-admitidas ao REIDI empresas que assinaram acordos de serviços de construção com o dono do projeto.
  36. 36. REIDI
  37. 37. REIDI
  38. 38. REPENEC • Suspensão de PIS, COFINS e IPI (conversíveis em alíquota zero) nas seguintes transações: • Compra local ou importação de novas máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de contrução para uso ou incorporação em obras de infraestrutura; • Compra local ou importação de serviços destinados ao desenvolvimento de infra-estrutura; • Aluguel local de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para o uso em obras de infra estrutura.
  39. 39. REPENEC • A admissão no REPENEC é permitida a pessoas jurídicas localizadas nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste do Brasil, e que possuem projetos aprovados publicamente (pelo ministério de Minas e Energia) relacionados ao desenvolvimento da infra-estrutura nas seguintes áreas: (o fornecedor de serviços para construção civil e montagem pode • Petroquímica; candidatar-se a co-admissão ao REPENEC ) • Refinarias de petróleo; e • Produção de amônia e uréia a partir de gás natural. • Tributação sobre o lucro real e regularidade fiscal são prérequisitos para a aplicação do REPENEC; • Incentivos fiscais são aplicáveis por 5 anos a partir da admissão ou co-admissão ao programa.
  40. 40. RETAERO • Suspensão de PIS, COFINS e IPI (conversíveis em alíquota zero) nas seguintes transações: • Compra local ou importação de partes, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, sub-sistemas, insumos e matéria-prima a ser usada na indústria aeronáutica (posição 88.02 do NCM); • Compra local ou importação de serviços relativos à tecnologia industrial básica, desenvolvimento tecnológico e inovação, suporte técnico e transferência de tecnologia; • Aluguel local de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para produção, reparos e manutenção das aeronaves.
  41. 41. RETAERO • A admissão no RETAERO é permitida para : • A pessoa jurídica que fabrica peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas que serão utilizados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e fabricação de aeronaves  (posição 88.02 do NCM); • Fornecedores de bens e serviços destas pessoas jurídicas (co-admissão). • Certificado de aprovação de Empresa (CHE) emitido pela ANAC, a tributação sobre o lucro real, e certificação de regularidade fiscal são pré-requisitos para o requerimento da RETAERO.
  42. 42. RETAERO • Pontos para se atentar: • A indústria aeronáutica já é beneficiada pela alíquota 0% de PIS/COFINS, e também pela suspensão de IPI sobre compras locais e importações, as quais deixarão de ser aplicáveis com a admissão do RETAERO; • 0% de alíquota sobre PIS e COFINS nas vendas de aeronaves devem ser mantidas após a admissão do RETAERO (NCM 88.02) ; • A aplicação do RETAERO expira em 06/14/2015.
  43. 43. RECOPA • Suspensão de PIS, COFINS e IPI (conversíveis em alíquota zero) nas seguintes transações: • Compra local ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, assim como materiais para a construção civil que serão usados ou incorporados em estádios de futebol que serão utilizados durante a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do mundo FIFA 2014; • Compra local ou importação de serviço destinado à construção de tais estádios; • Aluguel local de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para uso na construção de tais estádios. • Suspensão do I.I. também se aplica se os produtos importados não possuírem similar nacional; • Os estados estão autorizados a garantir isenção de ICMS nas importações e também nas compras locais.
  44. 44. RECOPA • A admissão ao RECOPA é permitida para : • Pessoas jurídicas que possuem projetos aprovados(pelo Ministério dos Esportes) para a construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol que serão usados em partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 ou da Copa do Mundo FIFA 2014; e • Os fornecedores de serviços para a construção civil destas pessoas jurídicas (co-admissão) • Tributação sobre o lucro real, regularidade fiscal e Escrituração Fiscal Digital (EFD) são pré requisitos para a inclusão no RECOPA.
  45. 45. Disposições Comuns para todos os Regimes • A cadeia de fornecimento e as ilustrações de “criação de valor” mostradas para o REIDI também se aplicam a todos os outros regimes aqui analisados; • O cancelamento da admissão do Beneficiário ao regime, automaticamente se estende a todos os co-admitidos (fornecedores) ligados ao beneficiário; • Admissões e co-admissões devem ser aplicadas e garantidas para cada projeto em particular. • Se os produtos e serviços relacionados aos incentivos fiscais deixarem de alcançar o destino inicialmente proposto, todos os tributos suspensos serão exigidos com multa e juros; • Todos os projetos sujeitos a aprovação dentro do regime devem descontar de seus prespectivos orçamentos a tributação suspensa, isenta ou objeto de alíquota zero por esse regime.
  46. 46. Incentivos Fiscais à Inovação Inovação Tecnológica Novo Produto Novo Processo de Fabricação Novas Funcionalidades Novas Características Melhorias Incrementais Efetivo Ganho de Qualidade/Produtividade Maior Competitividade no Mercado
  47. 47. Incentivos Fiscais à Inovação Fatos Incentivados: Dedutibilidade e exclusão do lucro real •Gastos com Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento Depreciação/ amortização de Inovação Tecnológica; Redução do IPI •Aquisição de Bens para Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica; (1)Previstas em contrato de •Remessas ao Exterior transferência de tecnologia; ou (2)Para registro e manutenção de Isenção do IRRF marcas, patentes e cultivares no exterior.
  48. 48. Outros Incentivos Fiscais Relevantes • Empresas de TI – Dupla dedução (dedução+ exclusão) dos custos com funcionários dedicados ao desenvolvimento de softwares, e muitos outros incentivos; • Desconto acelerado de PIS e COFINS – Crédito total de PIS e COFINS em 12 meses a partir da compra de maquinas ou equipamentos destinados a produção de bens, ou à prestação de serviços. • Drawbacks “verde e amarelo” e “integrado” – Regimes aduaneiros em que as regras de Drawback(suspensão de tributos) aplicam-se mesmo para insumos adquiridos no Brasil, desde que o produto final seja exportado pelo comprador; • Suspensão de PIS e COFINS na compra ou importação de combustível liquido para ser utilizado na costa, alto mar, ou em suporte portuário.
  49. 49. IV. Investimento Português no Brasil
  50. 50. Aquisição de Imóveis no Brasil • Áreas Urbanas: quase não há distinção entre brasileiros e estrangeiros que desejem adquirir um imóvel urbano. – Única exceção: Imóvel do Governo, se: • Em área de fronteira • Ao longo da costa, em até 100 metros do mar • Em um raio de até 1.320 metros de prédios militares – Documentos necessários para o estrangeiro pessoa física: • • • • CPF Passaporte Comprovante de endereço Certidão de nascimento – Documentos necessários para a pessoa jurídica estrangeira: • • • • CNPJ Documentação societária Passaporte do representante legal Procuração dando poderes para um cidadão brasileiro ou para uma pessoa física estrangeira com visto permanente brasileiro
  51. 51. Aquisição de Imóveis no Brasil • Áreas Rurais: só é permitida a pessoas físicas estrangeiras s que possuam residência permanente no Brasil. gra ade s re ald – Restrições: esta Igu • Máximo de 50 Módulos de Exploração Indefinida (MEI); o d da ent ado Reforma Agrária • Necessária autorização do Instituto Nacional de m t ta Colonização e (INCRA); fas o Tra a • Desnecessária autorização para imóveis l até 3o d e de ã MEI; ssív icaçcom sócios estrangeiros) sofrem mais • Pessoas jurídicas estrangeirasPo brasileiras (ou restrições. apl via Cidade Até 3 MEI – sem autorização 50 MEI – máximo permitido São Paulo 150.000 m2 2.500.000m2 Ribeirão Preto (SP) 300.000 m2 5.000.000m2 Uberaba (MG) 300.000 m2 5.000.000m2 Anápolis (GO) 450.000 m2 7.500.000m2 Novo Progresso (PA) 750.000 m2 12.500.000m2
  52. 52. Regime Fiscal do Patrimônio de Afetação • Este regime assegura a completa segregação dos ativos de uma incorporação imobiliária específica em relação aos demais ativos da empresa incorporadora; • Total tributação das receitas: 4% (abrangendo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) • Condições e obrigações especiais necessitam ser observadas para que a empresa incorporadora utilize este regime.
  53. 53. Imposto de Renda na Fonte sobre ganhos no Brasil • Ganhos de capital: 15% • Aplicações financeiras: mesmo tratamento de residentes brasileiros, exceto para: (a) fundos de investimentos em ações, swap, e operações no mercado futuro – 10%; e (b) outras operações, inclusive de renda fixa, realizadas na bolsa de valores ou no mercado de balcão – 15% • Ganhos de capital em operações de renda variável realizadas na bolsa de valores e com ouro (fora de bolsa): isentos • Receita do trabalho e da prestação de serviços: 25% • Receita de royalties e serviços de assistência técnica: 15% • Comissão do agente de exportador, frete ou aluguel de aeronave ou navio estrangeiro, aluguel de container, instalação portuária, pesquisa de mercado de produto brasileiro no exterior , participação em feiras e exposições e aluguel de stand : 0% • Outras receitas (incluindo juros e JCP): 15%
  54. 54. Juros sobre Capital Próprio (JCP) • JCP: dividendos sob o ponto de vista jurídico e juros sob perspectiva contábil. • Tributação: 15% • Dedutibilidade na entidade pagadora: sujeita a certas condições. • Economia tributária no Brasil: 19% (= 34% [alíquota total no lucro real] – 15%)
  55. 55. Acordo para Evitar a Dupla Tributação Brasil – Portugal   Métodos para Evitar a Dupla Tributação Imposto BR Rendimentos genéricos Dividendos Juros Royalties Tributados em Quando pagos por Tributados em Tributados em Portugal, mas o uma controlada Portugal, mas o Portugal, mas o imposto brasileiro brasileira para uma imposto brasileiro é imposto brasileiro é deduzido do entidade portuguesa deduzido do (CIDE não incluída) IRPJ e imposto (titular de pelo menos imposto português. é deduzido do CSLL português. 25% por ao menos 2 imposto português anos), 95% dos dividendos são isentos em Portugal.
  56. 56. Obrigado E-mail: jr@rsch.com.br Skype: jose.scharlack Twitter: @rschlaw Esta apresentação também está disponível em: www.direitoemvoga.com.br Rua Dr. Bacelar, 187, São Paulo / SP/ Brasil (55 11) 5083-3108 www.rsch.com.br

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