Gestão Jurídica  Leis, Decretos e Dispositivos SEMINÁRIO AMPRO 23 de julho de 2009
A nova Lei Geral do Turismo e o Impacto nas empresas de eventos 23 de julho de 2009
Painel 1 – Sobre a Lei nº 11.771/2008 <ul><li>Criação de cadastro no Ministério do Turismo </li></ul><ul><li>Definição de ...
<ul><li>DÚVIDAS? </li></ul>
Projeto de lei sobre a publicidade destinada ao público infantil 23 de julho de 2009
Painel 2 – Projeto de Lei nº 5.921/2001 <ul><li>Substitutivo de 2008 – inclusão de norma dentro do Código de Defesa do Con...
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<ul><li>DÚVIDAS? </li></ul>
Novo Regulamento da ANVISA para publicidade envolvendo medicamentos 23 de julho de 2009
Painel 3 – Novo Regulamento da ANVISA <ul><li>A ANVISA: </li></ul><ul><li>A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Auta...
<ul><ul><li>Iniciativas da ANVISA: </li></ul></ul><ul><li>No tocante às iniciativas da ANVISA, temos visto nos últimos tem...
<ul><ul><li>Iniciativas da ANVISA: </li></ul></ul><ul><li>Em 18 de dezembro de 2008 foram publicadas pela ANVISA as novas ...
<ul><li>Pontos relevantes para o marketing promocional </li></ul><ul><li>Em relação às matérias reguladas, o novo Regulame...
<ul><li>Campanhas de Fidelização </li></ul><ul><li>As   campanhas de fidelização serão permitidas quando realizadas em far...
<ul><li>Distribuição de Amostras Grátis </li></ul><ul><li>Para medicamentos de uso contínuo e anticoncepcionais  é obrigat...
<ul><li>Relacionar o uso de medicamentos a “ excessos etílicos ou gastronômicos ”  </li></ul><ul><li>É proibido relacionar...
<ul><li>Apresentação de celebridades </li></ul><ul><li>É proibida a propaganda de medicamentos que não precisam de prescri...
<ul><li>Veicular propaganda em horários destinados ao público infanto-juvenil  </li></ul><ul><li>É proibida a veiculação d...
<ul><li>Patrocínio de eventos científicos </li></ul><ul><li>O patrocínio ou apoio de eventos científicos por empresas do r...
<ul><li>Divulgação de ações sociais em propaganda de medicamentos </li></ul><ul><li>Nas campanhas sociais que visam divulg...
<ul><li>Conclusões </li></ul><ul><ul><li>Imposições da ANVISA à publicidade de medicamentos </li></ul></ul><ul><ul><li>Lib...
<ul><li>DÚVIDAS? </li></ul>
Projetos de regulamentação de publicidade de bebidas alcoólicas 23 de julho de 2009
<ul><li>Auto-regulamentação </li></ul><ul><li>Projetos de Lei </li></ul><ul><li>Iniciativas da ANVISA </li></ul><ul><li>Pa...
<ul><li>Auto-regulamentação: Código de ética do  </li></ul><ul><li>CONAR – Anexo A </li></ul><ul><li>Regras gerais </li></...
<ul><li>Princípios </li></ul><ul><li>Proteção a crianças e adolescentes </li></ul><ul><ul><li>Vedação ao uso de crianças e...
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<ul><li>Projeto de Lei nº 2.733/2008: </li></ul><ul><ul><li>Determina a obrigatoriedade de a embalagem, o rótulo e a propa...
<ul><li>Consulta Pública 83/2005 da ANVISA </li></ul><ul><ul><li>Maiores restrições a horários e advertências </li></ul></...
DÚVIDAS?
Coibição ao “ Ambush Marketing ”  e  Questões de Direito Autoral 23 de julho de 2009
Painel 5 – A coibição ao “ ambush marketing ” e questões de direito autoral <ul><li>O uso da expressão “ Copa do Mundo ” <...
<ul><li>Exceções </li></ul><ul><li>Sinais ou expressões empregadas apenas como meio de propaganda não são registráveis com...
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DÚVIDAS?
Utilização de ferramentas  mobile  em campanhas promocionais 23 de julho de 2009
<ul><ul><ul><li>Cadeia de fornecimento (Modelo Básico) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Relação contratual e responsabi...
<ul><li>Regulamentação </li></ul><ul><ul><li>Código de Defesa do Consumidor </li></ul></ul><ul><ul><li>CONAR </li></ul></u...
<ul><li>Art. 6º. da Resolução 477/Anatel </li></ul><ul><ul><li>“ Art. 6º Respeitadas as disposições constantes deste Regul...
<ul><li>Art. 10 da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda </li></ul><ul><ul><li>“ A autorização de promoção comercial, ...
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Seminário AMPRO - Gestão Jurídica

  1. 1. Gestão Jurídica Leis, Decretos e Dispositivos SEMINÁRIO AMPRO 23 de julho de 2009
  2. 2. A nova Lei Geral do Turismo e o Impacto nas empresas de eventos 23 de julho de 2009
  3. 3. Painel 1 – Sobre a Lei nº 11.771/2008 <ul><li>Criação de cadastro no Ministério do Turismo </li></ul><ul><li>Definição de políticas públicas para incentivo e regionalização do turismo </li></ul><ul><li>Participação em programas governamentais e obtenção de benefícios </li></ul><ul><li>Formas de cadastramento </li></ul><ul><li>Palestrante: Natália Kuchar </li></ul>
  4. 4. <ul><li>DÚVIDAS? </li></ul>
  5. 5. Projeto de lei sobre a publicidade destinada ao público infantil 23 de julho de 2009
  6. 6. Painel 2 – Projeto de Lei nº 5.921/2001 <ul><li>Substitutivo de 2008 – inclusão de norma dentro do Código de Defesa do Consumidor </li></ul><ul><li>O novo substitutivo proposto – e versão atual do Projeto – limita-se a dar uma nova redação ao parágrafo segundo do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. </li></ul><ul><li>Na verdade o que temos é uma alteração mínima daquilo que já está em vigor, não implicando em nenhuma alteração significativa da atividade publicitária, especialmente considerando o que já é previsto pelo CONAR. </li></ul><ul><li>Palestrante: Celso Luiz Simões Filho </li></ul>
  7. 7. Painel 2 – Projeto de Lei nº 5.921/2001 <ul><li>Propaganda abusiva – definição legal atual </li></ul><ul><li>Texto integral do art. 37 §2º, segundo a redação proposta pelo Projeto de Lei </li></ul><ul><li>n.º 5.921/2001 : </li></ul><ul><li>“ É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite á violência, explore o medo ou a superstição, aproveite-se da deficiência de julgamento e experiência da criança, que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família , desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.” </li></ul><ul><li>Palestrante: Celso Luiz Simões Filho </li></ul>
  8. 8. Painel 2 – Projeto de Lei nº 5.921/2001 <ul><li>Projeto de Lei não traz novidades </li></ul><ul><li>Auto-regulamentação já é eficaz </li></ul><ul><li>Palestrante: Celso Luiz Simões Filho </li></ul>
  9. 9. Painel 2 – Projeto de Lei nº 5.921/2001 <ul><li>Projeto de Lei nº 5.921/2001 </li></ul><ul><li>O Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, propõe que seja acrescido um novo parágrafo ao artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor, de forma a incluir, juntamente com as proibições às propagandas abusivas e enganosas, a plena proibição, a qualquer título, à publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis. </li></ul><ul><li>Palestrante: Celso Luiz Simões Filho </li></ul>
  10. 10. Painel 2 – Projeto de Lei nº 5.921/2001 <ul><li>Substitutivo de 2006 – lei específica sobre publicidade infantil </li></ul><ul><li>Tal substitutivo na verdade não alterava o Código de Defesa do Consumidor, mas criava uma lei específica para a publicidade de produtos infantis, detalhando até os horários em que seria permitida, criando um sistema de princípios próprios e proibindo determinadas práticas e expressões nas campanhas publicitárias destinadas ao público infantil. </li></ul><ul><li>Palestrante: Celso Luiz Simões Filho </li></ul>
  11. 11. Painel 2 – Projeto de Lei nº 5.921/2001 <ul><li>Histórico da regulação sobre o público infantil </li></ul><ul><ul><li>CONAR X ANVISA e as iniciativas legais </li></ul></ul><ul><ul><li>Atuação do Ministério Público </li></ul></ul><ul><li>Palestrante: Celso Luiz Simões Filho </li></ul>
  12. 12. Painel 2 – Projeto de Lei nº 5.921/2001 <ul><li>Regulamentação do CONAR sobre publicidade infantil: Artigo 37 do Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária </li></ul><ul><li>As peças deverão refletir cuidados especiais em relação a segurança e às boas maneiras e, ainda, abster-se de: </li></ul><ul><ul><li>Desmerecer valores sociais positivos; </li></ul></ul><ul><ul><li>Provocar qualquer tipo de discriminação; </li></ul></ul><ul><ul><li>Associar crianças e adolescentes a situações incompatíveis com sua condição; </li></ul></ul><ul><ul><li>Relacionar o consumo do produto à superioridade, ou na sua falta, inferioridade; </li></ul></ul><ul><ul><li>Provocar situações de constrangimento aos pais ou responsáveis; </li></ul></ul><ul><li>Palestrante: Celso Luiz Simões Filho </li></ul>
  13. 13. Painel 2 – Projeto de Lei nº 5.921/2001 <ul><li>Regulamentação do CONAR sobre publicidade infantil: Artigo 37 Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária </li></ul><ul><ul><li>Utilizar formato jornalístico para evitar que o anúncio seja confundido com notícia; </li></ul></ul><ul><ul><li>Divulgar que o produto possui características peculiares que, em verdade, são encontradas em todos os similares; </li></ul></ul><ul><ul><li>Utilizar situações de pressão psicológica; </li></ul></ul><ul><ul><li>Empregar crianças e adolescentes como modelos para vocalizar apelo direto; e </li></ul></ul><ul><ul><li>Utilizar situações de pressão psicológica ou violência que sejam capazes de infundir medo. </li></ul></ul><ul><li>Palestrante: Celso Luiz Simões Filho </li></ul>
  14. 14. Painel 2 – Projeto de Lei nº 5.921/2001 <ul><li>Penalidades do CONAR: </li></ul><ul><ul><li>Advertência </li></ul></ul><ul><ul><li>Recomendação de alteração ou correção do anúncio </li></ul></ul><ul><ul><li>Recomendação aos veículos no sentido de que sustentem a divulgação do anúncio </li></ul></ul><ul><ul><li>Divulgação da posição do CONAR com relação ao anunciante e ao veículo, através de veículos de comunicação, em face do não acatamento das medidas e providências preconizadas </li></ul></ul><ul><li>Palestrante: Celso Luiz Simões Filho </li></ul>
  15. 15. <ul><li>DÚVIDAS? </li></ul>
  16. 16. Novo Regulamento da ANVISA para publicidade envolvendo medicamentos 23 de julho de 2009
  17. 17. Painel 3 – Novo Regulamento da ANVISA <ul><li>A ANVISA: </li></ul><ul><li>A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Autarquia ligada ao Ministério da Saúde tem o objetivo de promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, incluindo ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionadas. </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>
  18. 18. <ul><ul><li>Iniciativas da ANVISA: </li></ul></ul><ul><li>No tocante às iniciativas da ANVISA, temos visto nos últimos tempos a exposição cada vez maior dos executivos desta Agência reguladora na mídia, no intuito de provocar o debate e defender a necessidade de maior regulamentação, quiçá a proibição total, de publicidade relacionada às bebidas alcoólicas, cigarros, medicamentos e produtos infantis. </li></ul><ul><li>Tal pretensão é pautada no princípio de que a Lei nº 9294/96 não foi suficiente para regulamentar a atividade publicitária de produtos e serviços com riscos à saúde e ao meio ambiente, sendo necessária maior intervenção estatal para coibir os abusos. </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 3 – Novo Regulamento da ANVISA
  19. 19. <ul><ul><li>Iniciativas da ANVISA: </li></ul></ul><ul><li>Em 18 de dezembro de 2008 foram publicadas pela ANVISA as novas regras para a publicidade envolvendo medicamentos, através de Regulamento anexo à Resolução da Diretoria Colegiada nº 96. </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 3 – Novo Regulamento da ANVISA
  20. 20. <ul><li>Pontos relevantes para o marketing promocional </li></ul><ul><li>Em relação às matérias reguladas, o novo Regulamento proíbe expressamente a oferta de: </li></ul><ul><ul><li>Brindes; </li></ul></ul><ul><ul><li>Benefícios; ou </li></ul></ul><ul><ul><li>Vantagens </li></ul></ul><ul><li>aos profissionais prescritores ou dispensadores, aos que exerçam atividade de venda direta ao consumidor e ao público em geral. </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 3 – Novo Regulamento da ANVISA
  21. 21. <ul><li>Campanhas de Fidelização </li></ul><ul><li>As campanhas de fidelização serão permitidas quando realizadas em farmácias ou drogarias, sendo que não podem de forma alguma ter medicamentos como objeto de pontuação, troca, sorteio ou prêmio. </li></ul><ul><li>Tal restrição deve ser informada necessariamente no material publicitário e no regulamento de cada campanha. </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 3 – Novo Regulamento da ANVISA
  22. 22. <ul><li>Distribuição de Amostras Grátis </li></ul><ul><li>Para medicamentos de uso contínuo e anticoncepcionais é obrigatório que a amostra contenha 100% do conteúdo do produto comercializado. Em caso de antibióticos, a amostra deve ser suficiente para o tratamento completo de um paciente. </li></ul><ul><li>Já quanto aos demais medicamentos, permanece a regra anterior que determinava que a amostra deveria conter no mínimo 50% do conteúdo do produto comercializado. </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 3 – Novo Regulamento da ANVISA
  23. 23. <ul><li>Relacionar o uso de medicamentos a “ excessos etílicos ou gastronômicos ” </li></ul><ul><li>É proibido relacionar, na propaganda de medicamentos não sujeitos a prescrição médica, o uso para combater “ excessos etílicos ou gastronômicos ” (artigo 26, inciso IV). </li></ul><ul><li>Esta proibição atinge propagandas de antiácidos ou outros medicamentos que afirmavam que o remédio iria melhorar os sintomas da embriaguez ou ressaca. </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 3 – Novo Regulamento da ANVISA
  24. 24. <ul><li>Apresentação de celebridades </li></ul><ul><li>É proibida a propaganda de medicamentos que não precisam de prescrição em que se apresente </li></ul><ul><ul><li>nome, </li></ul></ul><ul><ul><li>imagem e/ou </li></ul></ul><ul><ul><li>voz de pessoa leiga em medicina ou farmácia </li></ul></ul><ul><li>recomendando o seu uso, o que se faz geralmente com formadores de opinião. </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 3 – Novo Regulamento da ANVISA
  25. 25. <ul><li>Veicular propaganda em horários destinados ao público infanto-juvenil </li></ul><ul><li>É proibida a veiculação de propaganda de medicamentos – mesmo aqueles medicamentos não sujeitos à prescrição, além dos fitoterápicos e homeopáticos – nos intervalos de programas de televisão destinados a crianças ou adolescentes ou em revistas destinadas a este público. </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 3 – Novo Regulamento da ANVISA
  26. 26. <ul><li>Patrocínio de eventos científicos </li></ul><ul><li>O patrocínio ou apoio de eventos científicos por empresas do ramo farmacêutico não pode estar condicionado à prescrição, dispensação ou propaganda de um medicamento. </li></ul><ul><li>Contudo, é permitida na identificação dos espaços destinados ao evento, a utilização do nome comercial do medicamento, juntamente com sua substância ativa e marca aprovada para utilização na embalagem pela ANVISA. </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 3 – Novo Regulamento da ANVISA
  27. 27. <ul><li>Divulgação de ações sociais em propaganda de medicamentos </li></ul><ul><li>Nas campanhas sociais que visam divulgar informações sobre as ações sociais da empresa farmacêutica, é proibido mencionar os seus medicamentos. </li></ul><ul><li>Do mesmo modo, nas propagandas de medicamentos é proibida a menção às ações sociais da empresa que os fabrica. </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 3 – Novo Regulamento da ANVISA
  28. 28. <ul><li>Conclusões </li></ul><ul><ul><li>Imposições da ANVISA à publicidade de medicamentos </li></ul></ul><ul><ul><li>Liberdade de Expressão x Saúde Pública </li></ul></ul><ul><ul><li>Auto-regulamentação x Regulação governamental </li></ul></ul><ul><ul><li>Possíveis conflitos de competência </li></ul></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 3 – Novo Regulamento da ANVISA
  29. 29. <ul><li>DÚVIDAS? </li></ul>
  30. 30. Projetos de regulamentação de publicidade de bebidas alcoólicas 23 de julho de 2009
  31. 31. <ul><li>Auto-regulamentação </li></ul><ul><li>Projetos de Lei </li></ul><ul><li>Iniciativas da ANVISA </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 4 – Publicidade de Bebidas Alcoólicas
  32. 32. <ul><li>Auto-regulamentação: Código de ética do </li></ul><ul><li>CONAR – Anexo A </li></ul><ul><li>Regras gerais </li></ul><ul><ul><li>Publicidade socialmente responsável </li></ul></ul><ul><ul><li>Vedação ao apelo imperativo de consumo </li></ul></ul><ul><ul><li>Vedação à oferta exagerada </li></ul></ul><ul><ul><li>Observação a horários de veiculação </li></ul></ul><ul><ul><li>Interpretação mais restritiva </li></ul></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 4 – Publicidade de Bebidas Alcoólicas
  33. 33. <ul><li>Princípios </li></ul><ul><li>Proteção a crianças e adolescentes </li></ul><ul><ul><li>Vedação ao uso de crianças e adolescentes </li></ul></ul><ul><ul><li>Observação dos horários de veiculação </li></ul></ul><ul><ul><li>Planejamento de mídia e veículos utilizados </li></ul></ul><ul><li>Consumo com responsabilidade social </li></ul><ul><ul><li>Apelos à sensualidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Apelos à maturidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Vedação à testemunhais </li></ul></ul><ul><ul><li>Menosprezo dos efeitos da bebida </li></ul></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 4 – Publicidade de Bebidas Alcoólicas
  34. 34. <ul><li>Horários de veiculação específicos </li></ul><ul><li>Obrigatoriedade da cláusula de advertência: exemplificadas </li></ul><ul><ul><li>Exceções : </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Publicidade estática </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Simples exibição de marca + slogan </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Chamadas e locuções </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Textos foguete + vinhetas </li></ul></ul></ul><ul><li>Limites de mídia exterior: apenas marca + slogan </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 4 – Publicidade de Bebidas Alcoólicas
  35. 35. <ul><li>Projeto de Lei nº 2.733/2008: </li></ul><ul><ul><li>Determina a obrigatoriedade de a embalagem, o rótulo e a propaganda de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de 18 anos e sua prejudicialidade à saúde. </li></ul></ul><ul><ul><li>Situação atual: Em discussão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e na Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, ambas do Senado. </li></ul></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 4 – Publicidade de Bebidas Alcoólicas
  36. 36. <ul><li>Consulta Pública 83/2005 da ANVISA </li></ul><ul><ul><li>Maiores restrições a horários e advertências </li></ul></ul><ul><ul><li>Mobilização política </li></ul></ul><ul><ul><li>Motivações da ANVISA </li></ul></ul><ul><ul><li>Conflitos de competência e ameaça à liberdade de expressão </li></ul></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 4 – Publicidade de Bebidas Alcoólicas
  37. 37. DÚVIDAS?
  38. 38. Coibição ao “ Ambush Marketing ” e Questões de Direito Autoral 23 de julho de 2009
  39. 39. Painel 5 – A coibição ao “ ambush marketing ” e questões de direito autoral <ul><li>O uso da expressão “ Copa do Mundo ” </li></ul><ul><li>Atualmente as expressões “ Copa do Mundo ” e “ World Cup ” encontram-se registradas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. </li></ul><ul><li>Por conta de tal registro, a FIFA tem a exclusividade de seu uso, sendo que sua violação é caracterizada como ato ilícito (art. 130 da LPI). </li></ul><ul><li>Contudo, temos como exceção a sua citação para fins acadêmicos, culturais ou outros sem caráter comercial (art.132, inciso IV da LPI). </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>
  40. 40. <ul><li>Exceções </li></ul><ul><li>Sinais ou expressões empregadas apenas como meio de propaganda não são registráveis como marca (artigo 124, inciso VII – LPI) </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 5 – A coibição ao “ ambush marketing ” e questões de direito autoral
  41. 41. <ul><li>Marketing de Emboscada </li></ul><ul><li>Uso Parasitário </li></ul><ul><li>O uso de expressão ou sinal de propaganda alheios, ou suas respectivas imitações, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, é considerado crime de concorrência desleal (artigo 195, inciso IV – LPI) </li></ul><ul><li>Palestrante: Rafael Pellon </li></ul>Painel 5 – A coibição ao “ ambush marketing ” e questões de direito autoral
  42. 42. DÚVIDAS?
  43. 43. Utilização de ferramentas mobile em campanhas promocionais 23 de julho de 2009
  44. 44. <ul><ul><ul><li>Cadeia de fornecimento (Modelo Básico) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Relação contratual e responsabilidades </li></ul></ul></ul><ul><li>Palestrante: Jihane Halabi </li></ul>Painel 6 – Mobile & Marketing Promocional PROMOTOR AGÊNCIA INTEGRADORA OPERADORA USUÁRIO FINAL
  45. 45. <ul><li>Regulamentação </li></ul><ul><ul><li>Código de Defesa do Consumidor </li></ul></ul><ul><ul><li>CONAR </li></ul></ul><ul><ul><li>Código de Ética MMA/Operadoras </li></ul></ul><ul><ul><li>Lei 5768 e regulamentos </li></ul></ul><ul><ul><li>Resolução 477 da ANATEL </li></ul></ul><ul><li>Palestrante: Jihane Halabi </li></ul>Painel 6 – Mobile & Marketing Promocional
  46. 46. <ul><li>Art. 6º. da Resolução 477/Anatel </li></ul><ul><ul><li>“ Art. 6º Respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes do Termo de Autorização, os Usuários do SMP têm direito a: </li></ul></ul><ul><ul><li>(...) </li></ul></ul><ul><ul><li>XXIV – não recebimento de mensagem de cunho publicitário da prestadora em sua Estação Móvel, salvo na hipótese de consentimento prévio.” </li></ul></ul><ul><li>Palestrante: Jihane Halabi </li></ul>Painel 6 – Mobile & Marketing Promocional
  47. 47. <ul><li>Art. 10 da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda </li></ul><ul><ul><li>“ A autorização de promoção comercial, cuja modalidade adotada utilize o SMS (Short Message Service) como meio de participação, para que seja deferida deverá preservar a proporção de envio de um SMS para cada inscrição, equivalente a um produto por participação, e desde que o plano de operação seja considerado viável pela autoridade concedente, nos termos do art. 11 do Decreto nº 70.951, de 1972” </li></ul></ul><ul><li>CEF x ANATEL </li></ul><ul><li>Palestrante: Jihane Halabi </li></ul>Painel 6 – Mobile & Marketing Promocional
  48. 48. <ul><li>Planejamento </li></ul><ul><ul><li>Cobrança SMS </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>GPUF </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>TPUF </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Tarifa padrão ou Tarifa premium </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Conteúdos proibidos </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Preconceito </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Produtos proibidos ou ilegais </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Violação de direitos de propriedade intelectual </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Promoções sem aprovação prévia das operadoras ou CEF </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Promoções beneficentes sem aprovação prévia das operadoras </li></ul></ul></ul><ul><li>Palestrante: Jihane Halabi </li></ul>Painel 6 – Mobile & Marketing Promocional <ul><ul><li>Opt in e Opt out </li></ul></ul><ul><ul><li>Mecânica </li></ul></ul>
  49. 49. <ul><li>DÚVIDAS? </li></ul>
  50. 50. Contatos <ul><li>Paulo Focaccia </li></ul><ul><ul><li>[email_address] </li></ul></ul><ul><li>Rafael Pellon </li></ul><ul><ul><li>[email_address] </li></ul></ul><ul><li>Celso Simões </li></ul><ul><ul><li>[email_address] </li></ul></ul>Rua do Rocio, 313, 10º andar Vila Olímpia - CEP: 04552-904 São Paulo/SP Tel: (55 11) 3512-8200 Fax: (55 11) 3512-8201 [email_address]

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