PCCS dos Servidores em Educação do Município de Ilhéus -Lei nº 3.549, de 17 de junho de 2011.
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PCCS dos Servidores em Educação do Município de Ilhéus -Lei nº 3.549, de 17 de junho de 2011.

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  • 1. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOLei nº 3.549, de 17 de junho de 2011.Dispõe sobre o Plano de Empregos,Carreira e Salários dos Profissionais daEducação Escolar Básica Pública doMunicípio de Ilhéus.O Prefeito Municipal de Ilhéus, no Estado da Bahia, usando de atributos legais que lhesão conferidos através da Lei Orgânica Municipal, faça saber que a Câmara Aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:SEÇÃO ICAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei cria a carreira estratégica dos profissionais da Educação Básica Pública doMunicípio de Ilhéus, tendo por finalidade organizar, estruturar e estabelecer as normas queintegram o regime jurídico de seus servidores ingressos exclusivamente por concurso público deprovas ou de provas e títulos.Parágrafo único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento deserviço público de educação, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, comadmissão de servidores por concurso público de provas ou de provas e títulos, vedada aterceirização ou transferência de tais serviços a organização de direito privado.CAPÍTULO IIDA DEFINIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICAArt. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por Profissionais da Educação Escolar Básica Pública oconjunto de trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior emárea pedagógica ou afim, que desempenhem funções educativas complementares à ação docente,ingressos através de concurso público de provas ou de provas e títulos.Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar aos Profissionais daEducação Escolar Básica Pública valorização mediante formação inicial e continuada, garantia decondições de trabalho e condições básicas para o aumento da produção científica.SEÇÃO IICAPÍTULO IDA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICAArt. 3º A Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal é constituída deduas classes de empregos, nos quantitativos indicados no anexo I desta lei, e uma função:I - 02 (duas) classes de empregos de carreira, de provimento por concurso público de provas ou deprovas e títulos:a) Primeira Classe - Técnicos Administrativos Educacionais - composta das funções deadministração escolar, de multi-meios didáticos e outras que exijam formação mínima de ensinomédio e profissionalização técnica específica, descritas no art. 4º desta lei;b) Segunda Classe - Apoios Administrativos Educacionais - composta das funções complementaresà ação docente, inerentes às atividades de nutrição escolar, de manutenção de infra-estrutura e detransporte ou outras que requeiram formação em nível de ensino médio e profissionalizaçãotécnica específica, descritas no art. 4º desta lei.II - 01 (uma) função de secretário escolar, de provimento por livre nomeação.
  • 2. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITO§ 1º A ocupação da função de secretário escolar, de dedicação exclusiva, estabelecida no inciso IIdeste artigo, é privativa do servidor de carreira efetivo, técnico administrativo educacional de nívelsuperior.§ 2º A quantidade total de vagas referente às funções de dedicação exclusiva fica estabelecida deacordo com a quantidade de unidades escolares do município, na proporção de um emprego paracada escola.§ 3º Os valores dos salários dos empregos neste artigo são os constantes do anexo II desta lei.CAPÍTULO IIDAS FUNÇÕES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICAArt. 4º São funções do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional:I - Técnico Administrativo Educacional:a) Administração Escolar, cujas principais atividades são: escrituração, arquivo, protocolo,estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento dassecretarias escolares; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços deplanejamento e orçamentários, dos serviços financeiros; dos serviços de manutenção e controle dainfra-estrutura; dos serviços de transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dosmateriais e equipamentos para a prática de esportes nas unidades escolares e outros;b) Multi-meios Didáticos, cujas principais atividades são: organizar, controlar e operar quaisqueraparelhos eletrônicos tais como: mimeógrafo, videocassete, televisor, projetor de slides,computador, calculadora, fotocopiadora, retroprojetor, bem como outros recursos didáticos de usoespecial, atuando ainda, na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares,laboratórios e salas de ciências.II - Apoio Administrativo Educacional:a) Nutrição Escolar, cujas principais atividades são: preparar os alimentos que compõem amerenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessáriosao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados napreparação da merenda e das demais refeições;b) Manutenção de Infra-estrutura, cujas principais atividades são: limpeza e higienização dasunidades escolares, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria,execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem;c) Transporte, cujas principais atividades são: conduzir os veículos pertencentes à SecretariaMunicipal de Educação de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito,manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar erelatar ao superior hierárquico todos os eventos mecânicos, elétricos e de funilaria anormais queocorram com o veículo durante o uso;d) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas dasunidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações derisco à integridade física das pessoas e do patrimônio público.§ 1º O desenvolvimento das atribuições e atividades do Técnico e do Apoio AdministrativoEducacional dar-se-á dentro das unidades escolares, nas quais serão lotados de acordo com asnecessidades e conveniência da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, bem comodo estabelecido na portaria de lotação de cada unidade escolar.§ 2º Os profissionais de apoio administrativo educacional deverão ser capacitados e, ou, formadospara executar as atribuições estabelecidas no inciso II deste artigo.III - Secretário Escolar, função composta das seguintes atribuições:a) responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de
  • 3. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOtodas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;b) participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;c) participar, juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação dasatividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;d) atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando asatividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos aoprocessamento de dados determinados pelos órgãos competentes;e) verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação e transferência dealunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor(a);f) atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados einformações educacionais;g) elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades;h) elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual daescola;i) cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor(a), do Conselho Deliberativo daComunidade Escolar e dos órgãos competentes;j) assinar, juntamente com o diretor(a), todos os documentos escolares destinados aos alunos;k) facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação edo Conselho Municipal de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativaà vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos quenecessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;l) dialogar com o diretor(a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seuserviço;m) não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;n) tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes aoestabelecimento;o) tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e nofinal de cada ano letivo.CAPÍTULO IIIDA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICAArt. 5º Os empregos estruturam-se em linha horizontal de acesso, identificada por letrasmaiúsculas:I - Nível A: sem habilitação em nível médioII - Nível B: habilitação em nível médio;III - Nível C: habilitação em nível médio e curso técnico de profissionalização específica;IV - Nível D: habilitação em nível superior, em área pedagógica ou correlata;V - Nível E: habilitação em nível superior e curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu emárea pedagógica ou correlata.Art. 6º A progressão funcional do Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal dar-se-á em duas modalidades:I - por progressão horizontal;II - por progressão vertical.
  • 4. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITO§ 1º A progressão horizontal dar-se-á mediante requerimento e comprovação da habilitaçãocorrespondente ao novo nível;§ 2º A progressão vertical decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação, e otempo de serviço na função de não docente.Art. 7º A progressão horizontal do Profissional da Educação Escolar Pública Básica Municipal, deum nível para outro, dar-se-á na mesma série de referência, em virtude da nova habilitaçãoespecífica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada.§ 1º O ingresso na carreira dar-se-á na Referência inicial de cada emprego da carreira, no nívelcorrespondente à habilitação do candidato aprovado.§ 2º A diferença salarial entre os níveis será de:a) Nível A para Nível B: 10% (dez por cento);b) Nível B para Nível C: 10% (dez por cento);c) Nível C para Nível D: 15% (quinze por cento);d) Nível D para Nível E: 10% (dez por cento).Art. 8º A progressão vertical do Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal dar-se-áde uma referência para outra, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação,observado o interstício de 03 (três) anos.§ 1º As referências constituem a linha de promoção da carreira do titular de emprego e sãodesignadas pelos algarismos de “I” a “XII”.§ 2º A diferença entre as referências será de 10% (dez por cento).Art. 9º A progressão vertical será concedida ao profissional da educação que tenha cumprido ointerstício de 3 (três) anos de efetivo exercício e alcançado o número de pontos estabelecidos.Art. 10. A avaliação de desempenho será realizada anualmente enquanto o percentual dequalificação e avaliação de conhecimento ocorrerão a cada 3 (três) anos.Parágrafo único. A avaliação de conhecimento abrangerá a área curricular em que o profissionalem educação exerça a função não docente, sendo realizada por uma instituição credenciada peloMinistério da Educação.Art. 11. As avaliações de desempenho, de qualificação, de tempo de exercício na função nãodocente e avaliação de conhecimento serão realizadas de acordo com os seguintes critérios:I - A avaliação de desempenho será aferida pelo corpo diretivo da unidade escolar, observando aassiduidade, pontualidade, desempenho da função e o relacionamento interpessoal na unidade delotação.II - A avaliação anual será realizada no final do ano letivo, com a presença do diretor, vice- diretor,supervisor, orientador e o servidor.§ 1º A pontuação resultante de avaliação de desempenho dar-se-á da seguinte forma:I - assiduidade e pontualidade, com pontuação de 0 (zero) a 10 (dez);II - desempenho da função, com pontuação de 0 (zero) a 10 (dez);III - relação interpessoal, com pontuação de 0 (zero) a 10 (dez).§ 2º A nota final da avaliação de desempenho será a média aritmética das três obtidas nos incisos I,II e III do parágrafo anterior.§ 3º Na avaliação de qualificação, a pontuação decorrerá da participação em cursos na área deatuação, com a seguinte carga horária:I - 2 (dois) pontos para a carga horária de 08 (oito) a 19 (dezenove) horas;
  • 5. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOII - 4 (quatro) pontos para a carga horária de 20 (vinte) a 39 (trinta e nove) horas;III - 6 (seis) pontos para a carga horária de 40 (quarenta) a 49 (quarenta e nove) horas;IV - 8 (oito) pontos para a carga horária de 50 (cinquenta) a 59 (cinquenta e nove) horas;V - 10 (dez) pontos para a carga horária a partir de 60 (sessenta) horas,§ 4º É permitida a percepção cumulativa dos pontos limitada ao somatório máximo de 10 pontos.§ 5º Na avaliação do tempo de exercício na função não docente, a pontuação deverá obedecer aforma a seguir, excluindo-se os servidores em desvio de função:I - 4 (quatro) pontos para o empregado com 1 (um) ano de efetivo exercício;II - 7 (sete) pontos para o empregado com 2 (dois) anos de efetivo exercício;III - 10 (dez) pontos para o empregado com 3 (três) anos de efetivo exercício.§ 6º A avaliação de conhecimento dar-se-á através de prova escrita, na área de conhecimento emque o profissional de educação exerça suas funções.§ 7º A pontuação para promoção será determinada pela média ponderada dos fatores a que sereferem os §§ 2º e 3º do art. 11 desta Lei, tomando-se:I - A média aritmética das avaliações anuais com peso 3 (três);II - A pontuação da qualificação com peso 3 (três);III - O tempo de efetivo exercício com peso 2 (dois);IV - O conhecimento na área com peso 2 (dois).§ 8º A média para habilitação ao processo de promoção será 5 (cinco).§ 9º As promoções serão realizadas e publicadas anualmente.§ 10. Os formulários para a avaliação de desempenho são os constantes dos anexos IV e V desta lei.§ 11. Se no prazo estipulado no § 2º do art. 10 desta Lei, não for realizada a avaliação parapromoção, a mudança de referência será automática.CAPÍTULO IVDO INGRESSOArt. 12. Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal,exigir-se-á concurso público de prova ou prova e títulos.Art. 13. Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Pública Básica Municipal,serão obedecidos os seguintes critérios:I - Ter a habilitação específica exigida para provimento do respectivo emprego público;II - Ter escolaridade compatível com a natureza do emprego;III - Ser aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos.§ 1º O ingresso na Carreira dar-se-á na Referência inicial de cada emprego da Carreira, no Nívelcorrespondente à habilitação do candidato aprovado.CAPÍTULO VDO CONCURSO PÚBLICOArt. 14. O concurso público para provimento dos empregos dos Profissionais da Educação EscolarBásica Municipal reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação queorienta os concursos públicos, em edital a ser publicado pelo órgão competente atendendo asdemandas do município, por unidade escolar e secretaria de educação.§ 1º O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de
  • 6. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOAbertura do Concurso.§ 2º Será assegurada, para fins de acompanhamento, a participação do Sindicato representante dosProfissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal na organização dos concursos, aténomeação dos aprovados.§ 3º O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02(dois) anos.Art. 15. As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação Escolar BásicaPública Municipal deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordocom a habilitação exigida pelo cargo.Art.16. Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público.§ 1º A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente a ordem de classificação doscandidatos aprovados em concurso.§ 2º O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos termos dosartigos 22 e 23 desta Lei.Art. 17. Posse é investidura em cargo público.Parágrafo único. A posse será efetuada mediante a aceitação expressa das funções de empregadose deveres inerentes ao emprego público com o compromisso de bem servir, formalizada com aassinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.Art. 18. A posse será dada pela autoridade educacional hierarquicamente superior ao empossado,observadas as exigências legais e regulamentares para a investidura no cargo.Art. 19. A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação doAto de Provimento no Diário Oficial do Município e no jornal de publicação dos Atos Oficiais doMunicípio.§ 1º A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado, por até 30 (trinta)dias, nas hipóteses de doença do candidato aprovado ou de seus parentes em primeiro grau, queimpeça a mobilidade física temporária, comprovada através de atestado expedido por médico doSistema Único de Saúde, de comprovada impossibilidade de obtenção de documentosimprescindíveis à posse e outras situações análogas.§ 2º No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo, tornar-se-ásem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no parágrafo anterior.§ 3º No ato da posse o empregado apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valoresque constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego oufunção pública.Art. 20. A posse nos empregos previstos nesta lei dependerá de apresentação de resultado deexames médicos comprobatórios de aptidão física e mental para o exercício do cargo, medianteinspeção médica oficial.Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional da Educação EscolarBásica Pública Municipal foi nomeado e empossado.Parágrafo único. Se o Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal não entrar emexercício no prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação.CAPÍTULO VIDO ESTÁGIO PROBATÓRIOArt. 22. Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o emprego de provimento efetivoficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a suaaptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados osseguintes fatores:
  • 7. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOI - zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;II - assiduidade e pontualidade;III - produtividade;IV - capacidade de iniciativa e de relacionamento;V - respeito e compromisso com a instituição;VI - participação nas atividades promovidas pela instituição;VII - responsabilidade e disciplina; eVIII - idoneidade moral.Art. 23. Durante o período do estágio probatório, será realizada, de forma permanente, a avaliaçãodo desempenho do servidor público, de acordo com o que dispuser esta lei e respectivoregulamento, devendo ser submetida à homologação da autoridade competente quatro meses antesde findo este período, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nosincisos do artigo anterior desta Lei, assegurada ampla defesa.§ 1º Para avaliação prevista no caput deste artigo será constituída Comissão de Avaliação comparticipação paritária entre o órgão da educação e o sindicato de representação dos Profissionaisda Educação Escolar Pública Básica Municipal.§ 2º O Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal não aprovado no estágioprobatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do sistema.CAPÍTULO VIIDA ESTABILIDADEArt. 24. O Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal habilitado em concursopúblico e empossado em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no Estágio Probatório.Art. 25. O Profissional da Educação Escolar Básica Publica Municipal estável só perderá o cargo:I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;II - mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, asseguradaampla defesa; eIV - em conformidade com as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º,do art. 169 da Constituição Federal.CAPÍTULO VIIIDA READAPTAÇÃOArt. 26. Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação Escolar Básica PúblicaMunicipal em emprego de atribuição e deveres compatíveis com a limitação que tenha sofrido emsua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.§ 1º A readaptação será efetivada em emprego da carreira de funções afins, respeitada a habilitaçãoexigida.§ 2º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da remuneração doProfissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal.Art. 27. O profissional da educação pública básica que, em decorrência de acidente de trabalho oudoença ocupacional comprovada por junta médica oficial, não mais puder exercer as suasatividades, será readaptado funcionalmente, sendo-lhe cometidas novas funções, em atividadesanálogas ou correlatas, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física oumental, garantindo-se-lhe seus vencimentos e demais vantagens do cargo.
  • 8. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOParágrafo único. São garantidas à gestante funções compatíveis com seu estado físico, nos casosem que houver recomendação clínica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens docargo.CAPÍTULO IXDA REINTEGRAÇÃOArt. 28. Reintegração é a reinvestidura do empregado público estável no emprego anteriormenteocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão pordecisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.§ 1º Na hipótese do emprego ter sido extinto, o empregado público ocupará outro empregoequivalente ao anterior com todas as vantagens.§ 2º O emprego a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráterprecário até o julgamento final.CAPÍTULO XDA RECONDUÇÃOArt. 29. Recondução é o retorno do Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipalestável ao emprego anteriormente ocupado e decorrerá de:I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro emprego;II - Reintegração do anterior ocupante, se empregado estável.Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o profissional da Educação EscolarBásica Pública Municipal estável será aproveitado em outro emprego.CAPÍTULO XIDA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTOArt. 30. Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipalem disponibilidade ao exercício do emprego público.Art. 31. Extinto o emprego ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da Educação EscolarBásica Pública Municipal estável ficará em disponibilidade, com direito à percepção deremuneração proporcional ao tempo de serviço no emprego.Art. 32. O retorno à atividade do Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal emdisponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em emprego de funções eremunerações compatíveis com o anteriormente ocupado.Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação determinará o imediato aproveitamento doProfissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal em disponibilidade, em vaga que vier aocorrer na rede Educação Escolar Básica Pública Municipal, na localidade em que trabalhavaanteriormente ou em outra, atendendo ao interesse público.Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Profissional daEducação Escolar Básica Pública Municipal não entrar em exercício no prazo legal, salvo doençacomprovada por junta médica oficial.Art. 34. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo deserviço público e, no caso de empate, o de maior idade.CAPÍTULO XIIDA VACÂNCIAArt. 35. A vacância do emprego público decorrerá de:I - exoneração;II - demissão;
  • 9. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOIII - transferência;IV - readaptação;V - aposentadoria;VI - posse em outro emprego inacumulável; eVII - falecimento.Parágrafo único. A exoneração da função de secretário escolar dar-se-á a pedido do empregadopúblico ou de ofício.Art. 36. A demissão de empregado efetivo dar-se-á a pedido do empregado público ou de ofício.Parágrafo Único. A demissão de ofício dar-se-á:I - quando não satisfeita as condições do estágio probatório;II - quando ocorrer comprovado abandono de emprego;III - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido.CAPÍTULO XIIIDO REGIME DE TRABALHOArt. 37. O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal seráde 30 (trinta) horas semanais.Art. 38. A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Básica Pública Municipalé de responsabilidade da Unidade Escolar e homologada pela Secretaria Municipal de Educação,devendo estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico em se tratando de UnidadeEscolar.Art. 39. Ao Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal no exercício da função deSecretário Escolar será atribuído o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, com impedimentode exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.Parágrafo único. Aos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal de que trata ocaput do artigo será concedido adicional por Dedicação Exclusiva, correspondente a 30% (trintapor cento) sobre o salário base.CAPÍTULO XIVDA REMOÇÃOArt. 40. Remoção é o deslocamento do funcionário Técnico-Administrativo ou de Apoio emEducação Pública Municipal, de uma para outra Unidade de Ensino no Município, observada aexistência de vagas.§ 1º A remoção processar-se-á:I - a pedido;II - por permuta;III - por motivo de saúde.§ 2º A remoção a pedido está condicionada à existência de vaga e somente será efetuada no períodode recesso escolar de final de ano letivo, exceto por motivo de saúde do servidor, cônjuge,companheiro, ou dependente, condicionada a comprovação.§ 3º A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades damesma natureza, e será atendida quando o pedido estiver subscrito pelos interessados§ 4º A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial.
  • 10. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITO§ 5º Quando o número de candidatos à remoção for maior que o numero de vagas, deverá serprocedida a classificação dos concorrentes, observada a seguinte ordem de prioridade:I - aquele com mais tempo de efetivo exercício na função, na localidade de onde requer a remoção;II - mais antigo no serviço público;III - de idade maior.CAPÍTULO XVDOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕESArt. 41. A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe doExecutivo Municipal através de publicação do ato na imprensa oficial do Município e consiste noafastamento do Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal do quadro deprovimento efetivo, sem prejuízo de seus subsídios, asseguradas todas as vantagens da carreira eserá concedida:I - para freqüência em cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou comPlano de Desenvolvimento Estratégico;II - para freqüência em cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou emnível de pós-graduação, e estágio, se do interesse da unidade e do sistema;III - para participar de Congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural ou técnica,inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional na Educação Básica.Art. 42. São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:I - ter cumprido o estágio probatório;II - curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional e comProjeto Político-Pedagógico da Escola;III - disponibilidade Orçamentária e Financeira.Art. 43. Os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal, licenciados para fins de quetrata o art. 41, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por umperíodo mínimo igual ao do seu afastamento.Parágrafo único. Ao servidor público beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedidaexoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao doafastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.Art. 44. O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/8 (umoitavo) do quadro de lotação da unidade.CAPÍTULO XVIDAS FÉRIASArt. 45. O Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal, em efetivo exercício, gozaráde férias anuais de 30 (trinta) dias, preferencialmente no período de recesso escolar.Parágrafo único. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço epelo prazo máximo de 02 (dois) anos.CAPÍTULO XVIIDAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOSArt. 46. Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Escolar Básica PúblicaMunicipal, enquanto estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e odo órgão, sem prejuízo do exercício do emprego.Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários narepartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
  • 11. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOArt. 47. O tíquete alimentação será concedido aos Profissionais da Educação Escolar Básica PúblicaMunicipal, no valor inicial de R$123,50 (cento e vinte e três reais e cinqüenta centavos) por mês, apartir de maio de 2011.§ 1º O benefício será reajustado nas negociações da data base com a entidade representativa daclasse.§ 2º O benefício que trata o caput deste artigo não se incorporará ao salário ou vencimento doservidor para qualquer efeito.Art. 48. Aos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal, fica assegurado o adicionalde 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício, calculado sobre o salário-base.Art. 49. Sem prejuízo do anuênio conferido por lei para todos os Profissionais da Educação EscolarBásica Pública Municipal, o ocupante de emprego da carreira fará jus a gratificação pelo exercícioem escola de difícil acesso.Art. 50. A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso corresponderá a até 30% (trintapor cento) do salário básico atribuído ao cargo ocupado.§ 1º Para fins do que trata o caput deste artigo, considera-se como de difícil acesso, as unidadesescolares localizadas nas Vilas e Povoados com as seguintes gratificações:I - quando o local onde estiver situada a escola não dispuser de linhas convencionais de transportecoletivo ou distar mais de 2 (dois) quilômetros dos corredores e vias de transportes coletivos, agratificação será de 10% (dez por cento);II - quando a escola estiver localizada em região que permita o acesso parcial ou integral apenaspor via fluvial ou marítima, a gratificação será de 20% (vinte por cento);III - quando for exigido pernoite do profissional da educação, a gratificação será de:a) 6% (seis por cento) quando pernoitar uma vez na semana;b) 12% (doze por cento) quando pernoitar duas vezes na semana;c) 18% (dezoito por cento) quando pernoitar três vezes na semana;d) 24% (vinte e quatro por cento) quando pernoitar quatro vezes na semana;e) 30% (trinta por cento) quando pernoitar cinco vezes na semana;§ 2º Somente terá direito à gratificação, prevista no caput deste artigo, o profissional da educaçãoque residir na sede do município de Ilhéus e mantiver o exercício funcional em escola de difícilacesso.§ 3º As localidades que possuem escolas de difícil acesso, observados os critérios estabelecidos noparágrafo único do art. 50 desta Lei, serão definidas previamente por ato do Secretário Municipalde Educação.§ 4º A gratificação que trata o caput deste artigo, não será cumulativa.CAPÍTULO XVIIIDOS AFASTAMENTOSArt. 51. Sem qualquer prejuízo, poderá o profissional da Educação Básica, ausentar-se do serviço:I - Por 01 (um) dia, para doação de sangue;II - Por 02 (dois) dias para se alistar como eleitor;III - Por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:a) Casamento;b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sobguarda ou tutela, irmãos e avós;
  • 12. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOIV - Por 120 (cento e vinte) dias em caso licença maternidade ou adoção.Art. 52. Aos Profissionais da Educação Escola Básica Pública Municipal fica vedada a disposição oucessão, para o exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Distrito Federal e doEstado, com ônus para o órgão de origem.§ 1º Excetuam-se os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal cedidos para:I - exercer atividade em entidade sindical de classe,II - exercício de mandato eletivo, com direito a opção de remuneração;§ 2º Os atuais servidores que se encontrarem, na data da publicação desta lei, afastados, cedidos e,ou, em licença remunerada, somente serão enquadrados quando oficialmente reassumirem o cargode provimento efetivo.§ 3º O afastamento não excederá 4 (quatro) anos e, finda a cessão, somente decorrido igual período,será permitido novo afastamento.CAPÍTULO XIXDOS DIREITOS E DEVERES DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICA MUNICIPALArt. 53. Além dos direitos previstos nesta Lei, são direitos dos Profissionais da Educação Básica:I - ter a seu alcance informações educacionais, instrumentos de trabalho, bem como contar comassistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliaçãode seus conhecimentos;II - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material técnico suficiente eadequado para que possa exercer com eficiência as suas funções;III - não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opçãoprofissional;IV - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educaçãoem geral, sem prejuízo das atividades escolares.Art. 54. Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal,no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos civis domunicípio, cumpre:I - Preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nosideais de solidariedade humana;II - Promover e, ou, participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares eextraescolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;III - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade e executando as tarefas comzelo e presteza;IV - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seuaprendizado;V - Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização eaperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância dos princípios morais e éticos;VI - Manter, em dia, registro, escriturações e documentação inerentes à função desenvolvida e àvida profissional;VII - Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito àliberdade e da justiça social.
  • 13. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOSEÇÃO IIICAPÍTULO IDA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAArt. 55. O quadro dos Profissionais em Educação Escolar Básica Pública Municipal de Ilhéus serácomposto de 167 (cento e sessenta e sete) empregos de Técnico Administrativo Educacional e de721 (setecentos e vinte e um) empregos de Apoio Administrativo Educacional, que ora ficamcriados.Art. 56. Os atuais empregados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, serão enquadrados nacarreira dos Profissionais em Educação Escolar Básica Pública Municipal, atendida a exigênciamínima de habilitação específica para cada nível.§ 1º Os profissionais da educação sem formação em nível médio, integrarão os empregos do NívelA;§ 2º Os Profissionais em Educação Escolar Básica Pública Municipal com formação em nível médio,sem complementação técnica, integrarão o quadro de empregados do nível B;§ 3º Os Profissionais em Educação Escolar Básica Pública Municipal com formação em nível médio,com complementação técnica, integrarão o quadro de empregados do nível C;§ 4º Os Profissionais em Educação Escolar Básica Pública Municipal com formação em nívelsuperior, integrarão o quadro de empregados do nível D;§ 5º Os Profissionais em Educação Escolar Básica Pública Municipal com formação em nívelsuperior e pós-graduação, integrarão o quadro de empregados do nível E;§ 6º Após o enquadramento, será considerado como salário base do empregado aquelecorrespondente ao primeiro nível que passa a ocupar, respeitada a última referência.§ 7º Tem caráter transitório o quadro de empregados correspondentes ao Nível A da Carreira, eserá extinto logo que seus integrantes obtiverem habilitação para a progressão para o nívelsuperior correspondente à nova habilitação ou ocorra qualquer das hipóteses de vacância previstasno art. 35 desta lei que cause sua exaustão.§ 8º Tem caráter transitório o quadro de empregados correspondentes ao Nível B da Carreira, eserá extinto em dez anos, a contar da publicação desta lei, assegurada aos seus integrantes aprogressão para o nível superior correspondente à nova habilitação obtida no referido prazo,vedado o ingresso após sua extinção, bem como se ocorrer qualquer das hipóteses de vacânciaprevistas no art. 35 desta lei que cause sua exaustão.§ 9º Os empregados enquadrados nos Níveis A e B, que não tenham ingressado no serviço públicodeste município por meio de concurso público de provas e títulos, só poderão ascender para osdemais níveis mediante concurso público de provas e títulos, vedada a progressão de que tratam os§§ 7º e 8º precedentes, resguardada a progressão vertical.CAPÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 57. Os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal poderão congregar-se emsindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal, quando noexercício de mandato eletivo em diretoria sindical representativa de categoria profissional dacarreira, e que estiver no exercício de função diretiva e executiva, será dispensado pelo Chefe doPoder Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo de direitos e vantagens.
  • 14. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOCAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArt. 58. O enquadramento dos atuais ocupantes dos empregos da Educação Básica ocorreráimediatamente, após a publicação desta Lei, automaticamente, na referência correspondente aotempo de serviço, da seguinte forma: referência I - 1 dia a 3 anos; referência II - 3 anos e 01 dia a 6anos; referência III - 6 anos e 01 dia a 09 anos; referência IV - 09 anos e 01 dia a 12 anos; referênciaV - 12 anos e 01 dia a 15 anos; referência VI - 15 anos e 01 dia a 18 anos; referência VII 18 anos e 01dia a 21 anos; referência VIII 21 anos e 01 dia a 24 anos; referência IX 24 anos e 01 dia a 27 anos;referência X 27 anos e 01 dia a 30 anos; referência XI 30 anos e 01 dia a 33 anos; referência XII 33anos e 01 dia a 36 anos.Art. 59. O Município deverá garantir, para os atuais empregados, a complementação de estudosexigidos para os empregos através dos cursos técnicos de nível médio, ministrados por entidadesautorizadas ou credenciadas pelo Ministério da Educação.Art. 60. O valor dos salários correspondentes aos níveis e referências da Carreira são os constantesdo anexo II desta Lei.Art. 61. A Secretaria Municipal de Educação publicará portaria de enquadramento dos profissionaisque estão lotados ou em exercício na Secretaria de Educação, em 30 (trinta) dias da publicaçãodesta Lei, observado o disposto a seguir.§ 1º Os atuais empregados lotados na Secretaria Municipal de Educação no emprego de Auxiliar deServiços Gerais desempenharão a função de Manutenção de Infra-Estrutura.§ 2º Os atuais empregados lotados na Secretaria Municipal de Educação no emprego de merendeirae, ou, auxiliar de serviços gerais que estão atuando como merendeira, desempenharão a função deNutrição Escolar.§ 3º Os atuais empregados lotados na Secretaria Municipal de Educação no emprego de guarda,porteiros e auxiliar de serviços gerais que estão atuando como vigilante escolar, desempenharão afunção de vigilância.§ 4º Os atuais empregados lotados na Secretaria Municipal de Educação no emprego de motoristadesempenharão a função de transporte escolar.Art. 62. Os empregados enquadrados nesta lei que recebem salário superior ao fixado nesta lei,receberão o piso, mais uma complementação, de modo a assegurar a manutenção do salário quepercebe no ato do enquadramento.Art. 63. Para o provimento da função de secretário escolar o município poderá nomear servidorefetivo de nível médio, nos dez anos subseqüentes à publicação desta lei, na hipótese deinexistência de servidores efetivos com formação em nível superior, em número suficiente parasuprir todas as vagas existentes.Art. 64. Os anexos IV e V poderão ser modificados por ato normativo do Poder Executivo.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 65. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursosconsignados no orçamento, podendo ser suplementado, mediante prévia autorização legislativa.Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, em 17 de junho de 2011, 476º de Capitania e129º de Elevação a Cidade.Newton Lima SilvaPREFEITO
  • 15. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOANEXO IQUADRO DE EMPREGOSTÉCNICOADMINISTRATIVOQQUANTIDADEAPOIOADMINISTRATIVOQQUANTIDADEAdministração Escolar 115 Nutrição Escolar 194Multi-meios Didáticos 52 Manutenção deInfraestrutura367Transporte 08Vigilância 152ANEXO IITABELA DE VALORES DOS SALÁRIOSTÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E DO APOIO ADMINISTRATIVOPROFISSIONALIZADOS - 30 HORAS SEMANAISREFERÊNCIAS NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C NÍVEL D NÍVEL EI 584,93 643,42 707,76 813,92 895,31II 643,42 707,76 778,53 895,31 984,84III 707,76 778,53 856,38 984,84 1.083,32IV 778,53 856,38 942,01 1.083,32 1.191,65V 856,38 942,01 1.036,21 1.191,65 1.310,81VI 942,01 1.036,21 1.139,83 1.310,81 1.441,89VII 1.036,21 1.139,83 1.253,81 1.441,89 1.586,07VIII 1.139,83 1.253,81 1.379,19 1.586,07 1.744,67IX 1.253,81 1.379,19 1.517,10 1.744,67 1.919,13X 1.379,19 1.517,10 1.668,81 1.919,13 2.111,04XI 1.517,10 1.668,81 1.835,69 2.111,04 2.322,14XII 1.668,81 1.835,69 2.019,25 2.322,14 2.554,35DIFERENÇA ENTRE REFERÊNCIAS: 10%NÍVEL A PARA NÍVEL B – 10%NÍVEL B PARA NÍVEL C – 10%NÍVEL C PARA NÍVEL D – 15%NÍVEL D PARA NÍVEL E – 10%
  • 16. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOANEXO IIITABELA DE ENQUADRAMENTOCLASSE A – ENSINO FUNDAMENTALCLASSE B – ENSINO MÉDIOCLASSE C – ENSINO TÉCNICO MÉDIOCLASSE D - GRADUAÇÃOCLASSE E – PÓS GRADUAÇÃOREFERÊNCIA CLASSE A CLASSE B CLASSE C CLASSE D CLASSE EI- 1dia a 3anos (305) 25 198 0 12 0II – 3 anos e 1 dia a 6 anos (23) 7 10 0 0 0III- 6 anos e 1 dia a 9 anos (2) 0 2 0 0 0IV- 9 anos e 1 dia a 12 anos (61) 13 30 0 2 0V-12 anos e 1 dia a 15 anos (0) 0 0 0 0 0VI- 15 anos e 1 dia a 18 anos (0) 0 0 0 0 0VII- 18 anos e 1 dia a 21 anos (0) 0 0 0 0 0VIII- 21 anos e 1 dia a 24 anos(17)5 4 0 0 0IX- 24 anos e 1 dia a 27 anos (24) 8 7 0 0 0X- 27 anos e 1 dia a 30 anos (7) 2 5 0 0 0XI – 30 anos e 1 dia a 33 anos(13)7 3 0 0 0XII – 33 anos e 1 dia a 36 anos (1) 1 0 0 0 0TOTAL 453 68 257 0 14 0
  • 17. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOANEXO IVAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - funcionário(Instrumento a ser utilizado pelo professor, diretor, vice-diretor, supervisor e, ou,orientador)ASSIDUIDADE E PONTUALIDADESIM(5,0)ÀS VEZES(2,5)NÃO(0,0)1. É assíduo?2. Procura sempre cumprir os horários determinados?DESEMPENHOSIM( 2,0)ÀS VEZES(1,0)NÃO(0,0)1. Desempenha as suas funções com compromisso eresponsabilidade?2. Participa ativamente das atividades coletivas da escola?3. Realiza as atividades pertinentes a sua função com habilidade ecompetência?4. Demonstra capacidade de iniciativa?5. No desempenho de suas funções, contribui no processo deformação dos alunos?TotalRELAÇÃO INTERPESSOALSIM(1,0)ÀS VEZES(0,5)NÃO(0,0)1. Mantém bom relacionamento com os alunos?2. Mantém bom relacionamento com a direção?3. Mantém bom relacionamento com os colegas?4. Mantém um bom relacionamento com os professores?5. Mantém um bom relacionamento com o/a secretário escolar?Mantém um bom relacionamento com a supervisão escolar?6. Mantém um bom relacionamento com a orientação escolar?7. Mostra-se aberto à críticas e sugestões?9. É ético na sua relação de trabalho?10. Mantém equilíbrio emocional diante de situações conflitantes?
  • 18. Estado da BahiaPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSGABINETE DO PREFEITOANEXO VAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - Secretário Escolar(Instrumento a ser utilizado pelo professor, diretor,vice diretor, supervisor e/ouorientador)ASSIDUIDADE E PONTUALIDADESIM(5,0)ÀS VEZES(2,5)NÃO(0,0)1. É assíduo?2. Procura sempre cumprir os horários determinados?DESEMPENHO DAS FUNÇÕESSIM( 1,0)ÀS VEZES(0,5)NÃO(0,0)1.Usa o regimento para resolver as situações na Unidade Escolar?2. Apresenta os resultados do desempenho dos alunos para análisee tomada de decisões aos supervisores, vice e direção escolar?3. 3Garante a conservação e restauração dos documentosrecolhidos?4.Organiza a documentação garantindo a rápida localização?5.Mantém atualizada a escrituração da escola?6.Elabora cronograma de atividades na secretaria?7.Orienta, supervisiona e acompanha o trabalho do agenteadministrativo?8.Fornece em tempo hábil, os documentos solicitados?9.Controla o material de consumo e conserva o materialpermanente e equipamentos da secretaria?10. Gerencia demonstrando equilíbrio, o processo de matrícula naescola?TotalRELAÇÃO INTERPESSOALSIM(1,0)ÀS VEZES(0,5)NÃO(0,0)1. Mantém bom relacionamento com os alunos?2. Mantém bom relacionamento com a direção?3. Mantém bom relacionamento com os colegas?4. Mantém um bom relacionamento com os professores?5. Mantém um bom relacionamento com a supervisão escolar?6. Mantém um bom relacionamento com a orientação escolar?7. Mostra-se aberto à críticas e sugestões?8. Mantém sigilo e a ética profissional?9. Atende as solicitações da comunidade escolar com cordialidade?10. Mantém equilíbrio emocional diante de situações conflitantes?Total