Previdenciario -hugo_goes

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Previdenciario -hugo_goes

  1. 1. Direito Previdenciário Hugo GoesCapítulo I - Seguridade social, 21. Conceituação, 22. Princípios constitucionais, 2Capítulo II – Segurados do Regime Geral de Previdência Social, 31. Segurados obrigatórios, 31.1. Segurado empregado, 31.2. Segurado empregado doméstico, 31.3. Segurado trabalhador avulso, 41.4. Segurado especial, 41.5. Segurado contribuinte individual, 52. Segurado facultativo, 6Capítulo III - Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário, 7Capítulo IV - Financiamento da seguridade social, 81. Receitas da União, 82. Receitas das contribuições sociais, 93. Receitas de outras fontes, 134. Salário-de-contribuição, 145. Prazo de recolhimento, 176. Recolhimento fora do prazo, 177. Obrigações acessórias, 188 - Retenção e Responsabilidade solidária, 19 Apresentação Esta apostila é apenas um roteiro para as aulas presenciais por mim ministradas emcursos preparatórios para concursos públicos. Para um maior aprofundamento da matéria, indico os seguintes livros de minha autoria: 1) Manual de Direito Previdenciário, 3ª edição; 2) Resumo de Direito Previdenciário, 2ª edição; 3) Direito Previdenciário ESAF, 3ª edição; e 4) Direito Previdenciário CESPE/UnB. Todos estes livros são publicados pela Editora Ferreira (www.editoraferreira.com.br). Bons estudos! Hugo Goes 1
  2. 2. CAPÍTULO I SEGURIDADE SOCIAL1. CONCEITUAÇÃO A Seguridade Social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal, “compreende umconjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas aassegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Seguridade Social (CF, art. 194) Previdência Social Assistência Social Saúde Caráter Para quem dela Direito de todos e contributivo; necessitar; dever do Estado; Filiação Independe de Independe de Compulsória. contribuição contribuição2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISCF - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativados Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, àprevidência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social,com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;V - eqüidade na forma de participação no custeio;VI - diversidade da base de financiamento;VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nosórgãos colegiados. 2
  3. 3. CAPÍTULO II SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Empregado  Empregado Doméstico  Obrigatórios  Contribuinte Individual Segurados do RGPS  Trabalhador Avulso  Especial  Facultativo1. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS1.1. SEGURADO EMPREGADO De acordo com o inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, filia-se obrigatoriamente aoRGPS, na qualidade de segurado empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter nãoeventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislaçãoespecífica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoalregular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar comoempregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular decarreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões erepartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiroamparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartiçãoconsular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiaisbrasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado econtratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar comoempregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença aempresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União,Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; h) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26/05, que suspendeu a execução destaalínea); i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento noBrasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que nãovinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887/2004).1.2. SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO É aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa oufamília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos (Lei nº 8.213/91, art. 11,II).
  4. 4. 1.3. SEGURADO TRABALHADOR AVULSO É aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, semvínculo empregatício, a diversas empresas, com a intermediação obrigatória do sindicato dacategoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do órgão gestor de mão-de-obra(OGMO), assim considerados:a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto decarga, vigilância de embarcação e bloco;b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);d) o amarrador de embarcação;e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;f) o trabalhador na indústria de extração de sal;g) o carregador de bagagem em porto;h) o prático de barra em porto;i) o guindasteiro; ej) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos;1.4. SEGURADO ESPECIALSegurado a) produtor, seja 1. agropecuária em área de até 4 especial é a proprietário, módulos fiscais;pessoa física usufrutuário, possuidor,residente no assentado, parceiro ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal imóvel rural ou em meeiro outorgados, que, de modo sustentável, atua naaglomerado comodatário ou  coleta e extração de recursos naturaisurbano ou rural arrendatário rurais, que renováveis, e faça dessas atividades opróximo a ele que, explore atividade: principal meio de vida;individualmenteou em regime de b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca economia familiar, profissão habitual ou principal meio de vida;ainda que com oauxílio eventual de c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idadeterceiros, na  ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b,condição de: que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dosmembros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimentosocioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência ecolaboração, sem a utilização de empregados permanentes (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 1º). Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhosmaiores de 16 anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividadesrurais do grupo familiar (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 6º). O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinadoou de trabalhador eventual, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 pessoas/dia noano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas detrabalho (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 7º). Lei 8.213/91, art. 11, § 8º - Não descaracteriza a condição de seguradoespecial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até50%de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 módulos fiscais, desde queoutorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou emregime de economia familiar; II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive comhospedagem, por não mais de 120 dias ao ano;
  5. 5. III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidadeclassista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor ruralem regime de economia familiar; e IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente queseja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo debeneficiamento ou industrialização artesanal; e VI – a associação em cooperativa agropecuária. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquelerealizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito àincidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI (Lei nº 8.212/91, art. 25, § 11). Lei 8.213/91, art. 11, § 9º - Não é segurado especial o membro de grupofamiliar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor nãosupere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social (vale dizer, desdeque não supere um salário mínimo); II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementarinstituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhadorrural ou de produtor rural em regime de economia familiar; III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, nãosuperior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria detrabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade ruralou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais; VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do §8o deste artigo; VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivogrupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a rendamensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada daPrevidência Social; e VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício deprestação continuada da Previdência Social (vale dizer, desde que inferior a um saláriomínimo).1.5. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL De acordo com o inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/91, filia-se obrigatoriamente aoRGPS, na qualidade de contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquertítulo, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 módulos fiscais; ou,quando em área igual ou inferior a 4 módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio deempregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda quando deixar de satisfazer ascondições para ser segurado especial; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral -garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos,com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma nãocontínua; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, decongregação ou de ordem religiosa; d) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qualo Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto porregime próprio de previdência social; f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro deconselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o 5
  6. 6. sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho emempresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa,associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ouadministrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebamremuneração; g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma oumais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de naturezaurbana, com fins lucrativos ou não.2. SEGURADO FACULTATIVO Pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo, mediante contribuição, a pessoafísica maior de 16 anos de idade, desde que não esteja exercendo atividade remunerada queimplique filiação obrigatória a qualquer regime de previdência social no País. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoaparticipante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento semvencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regimepróprio. A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeitosomente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento. A inscrição do segurado facultativo não pode retroagir. Não é permitido o pagamento decontribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. No entanto, caso osalário-de-contribuição do segurado facultativo seja igual ao valor do salário mínimo, elepoderá optar pelo recolhimento trimestral. Nesse caso, as contribuições relativas ao trimestreem que se inscreveu terão vencimento no dia 15 do mês seguinte ao trimestre civil. Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições ematraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado. O Regulamento da Previdência Social (art. 11, § 1º) apresenta uma lista de pessoasque podem filiar-se na qualidade de segurado facultativo:I - a dona-de-casa;II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;III - o estudante;IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei 8.069/90, quando não estejavinculado a qualquer regime de previdência social;VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei 11.788/08;VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado aqualquer regime de previdência social;IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquerregime de previdência social; eX - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário depaís com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. 6
  7. 7. CAPÍTULO III EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO: CONCEITO PREVIDENCIÁRIO1. EMPRESA O art. 12, I, do RPS conceitua empresa nos seguintes termos: I – empresa é: a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividadeeconômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades daadministração pública direta, indireta e fundacional.Nos termos do parágrafo único do art. 12 do RPS, equiparam-se a empresa:I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive amissão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei 8.630/93;1 eIV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação asegurado que lhe presta serviço.2. EMPREGADOR DOMÉSTICO O art. 12, II, do RPS conceitua empregador doméstico nos seguintes termos: “II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração,sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.”1 A Lei nº 8.630/93 dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias edá outras providências. 7
  8. 8. CAPÍTULO IV FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto das seguintesreceitas: da União, das contribuições sociais e de outras fontes (Lei 8.212/91, art. 11). As contribuições sociais destinadas à seguridade social são as seguintes: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados aseu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; f) as do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar(CF, art. 195, IV); Os recursos provenientes das contribuições sociais previstas acima nas alíneas “a”, “b”e “c” só podem ser utilizados para pagamento dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (CF, art. 167, XI). Por isso, podemos denominá-las de “contribuições previdenciárias”. Os recursos provenientes das contribuições sociais descritas nos itens “d” a “f” podemser aplicados em qualquer área da Seguridade Social (saúde, assistência social ou previdênciasocial). No quadro abaixo, resumiremos as informações básicas a respeitos das receitas daSeguridade Social no âmbito federal:  Da União  Dos segurados Contribuições  Das empresas  Sociais Previdenciárias Dos empregadores  Receitas domésticos da Das Seguridade  Contribuições Das empresas, incidentes  Social Sociais sobre faturamento e lucro (no âmbito federal) Outras sobre a receita de  Contribuições  concursos de prognósticos Sociais do importador de bens ou  serviços do exterior De outras  fontes Passemos, agora, ao estudo de cada uma das receitas da Seguridade Social.1. RECEITAS DA UNIÃO A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal,fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual (art. 16 da Lei 8.212/91). A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras daSeguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuadada previdência social, na forma da Lei Orçamentária Anual (Lei 8.212/91, art. 16, parágrafoúnico). O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuiçõesincidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas e sobre a receita de concursos de 8
  9. 9. prognósticos, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social (Lei 8.21/91, art.19).2. RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS De acordo com o parágrafo único do art. 195 do RPS, constituem contribuições sociais: I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aossegurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício; II - as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dosempregados domésticos a seu serviço; III - as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição; IV - as das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional,incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem emtodo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, ede qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade,propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; V - as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produçãorural; VI - as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e VII - as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Para fins didáticos, vamos separar as contribuições destinadas ao pagamento dosbenefícios do RGPS (contribuições previdenciárias, descritas acima nos itens I a V) das demaiscontribuições para a Seguridade Social (descritas nos itens VI e VII).2.1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Estão obrigados ao pagamento destas contribuições os segurados do RGPS, a empresa,a entidade equiparada à empresa na forma da lei e o empregador doméstico.2.1.1. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO A base de cálculo da contribuição do segurado é, em regra, o seu salário-de-contribuição. O segurado especial é a exceção: a base de cálculo da contribuição do seguradoespecial é a receita bruta da comercialização de sua produção rural.2.1.1.1. EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso écalculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuiçãomensal, de forma não-cumulativa (Lei 8.212/91, art. 20). Em valores atualizados, a partir de1º/02/2009, a tabela de contribuição destes segurados é a seguinte: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA Até 965,67 8% De 965,68 até 1.609,45 9% De 1.609,46 até 3.218,90 11% Os valores dos salários-de-contribuição, constantes da tabela acima, serão reajustadosna mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios deprestação continuada da Previdência Social (Lei. 8.212/91, art. 20, § 1º).Observação: A contribuição do empregado contratado por produtor rural pessoa física ou porsegurado especial, por pequeno prazo, qualquer que seja a remuneração, será sempre de 8%sobre o respectivo salário-de-contribuição (Lei nº 5.889/73, art. 14-A, § 5º). Ou seja, nestecaso não se aplica a tabela progressiva de 8%, 9% ou 11%. 9
  10. 10. 2.1.1.2. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVOLei nº 8.212/91Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será devinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.(...)§ 2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal dosalário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual quetrabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e dosegurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria portempo de contribuição.§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar otempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo decontribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 daLei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante orecolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata odisposto no art. 34 desta Lei.Art. 30..........§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderádeduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pagoou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.Observação: A contribuição do contribuinte individual que se enquadre comoMicroempreendedor Individual (MEI) será de 11% sobre um salário mínimo (LC 123/06, art.18-A, § 3º, IV).2.1.1.3. SEGURADO ESPECIAL Contribuição Alíquota Base de cálculo Para a Seguridade Social 2% Receita bruta da comercialização da produção rural. Para o RAT 0,1% Receita bruta da comercialização da produção rural. Além destas contribuições, o segurado especial poderá contribuir, facultativamente,com a alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição, para fazer jus a benefícios com valoressuperiores a um salário mínimo e para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição(Lei 8.212/91, art. 25, § 1º). 10
  11. 11. 2.1.2. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E EQUIPARADOS CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA A SEGURIDADE SOCIAL Alíquota Associação desportiva Institu- Produtor Produtor Empresa que Base de cálculo ições rural – rural – Agroin- em mantém Finan- pessoa pessoa dústria Geral equipe de ceiras física jurídica futebol profissional Remuneração paga, devida ou creditada aos 20% 22,5% _ _ _ _ segurados empregados e trabalhadores avulsos. Receita bruta da comercialização da _ _ 2% 2,5% _ _ produção rural. Receita bruta da comercialização da _ _ _ _ 2,5% _ produção. Receita bruta de espetáculo desportivo, patrocínio, licenciamento de uso de marcas, - - - - - 5% propaganda, publicidade e transmissão de espetáculos desportivos. Remuneração paga ou creditada aos contribuintes 20% 22,5% 20% 20% 20% 20% individuais. Valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço prestado por cooperados 15% 15% 15% 15% 15% 15% por intermédio de cooperativa de trabalho. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA O RAT Associação Empresa desportiva Produtor Produtor em Geral que rural – rural – Agroin- Base de cálculo (inclusive, mantém pessoa pessoa dústria instituições equipe de física jurídica financeiras) futebol profissional Remuneração paga, devida ou 1% - Leve creditada aos segurados 2% - Médio - - - - empregados e trabalhadores 3% - Grave avulsos. Receita bruta da comercialização - 0,1% 0,1% - - da produção rural. Receita bruta da comercialização - - - 0,1% - da produção. 11
  12. 12. Observações: 1) As empresas optantes pelo SIMPLES contribuem com uma alíquota incidente sobreseu faturamento em substituição às contribuições patronais (contribuições a cargo daempresa). 2) As entidades beneficente e de assistência social são isentas das contribuiçõespatronais (contribuições a cargo da empresa). 3) RAT: Contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dosbenefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentedos riscos ambientais do trabalho. 4) O enquadramento da empresa para fins de recolhimento do RAT é feito em virtudeda atividade preponderante da empresa. 5) Atividade preponderante é aquela que ocupa, na empresa, o maior número desegurados empregados e trabalhadores avulsos. 6) As alíquotas de RAT serão acrescidas de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se aatividade exercida pelo segurado empregado ou trabalhador avulso a serviço da empresaensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. 7) Será devida contribuição adicional de 9%, 7% ou 5%, a cargo da empresa tomadorade serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor brutoda nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelocooperado permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anosrespectivamente. 8) A cooperativa de trabalho, em relação aos trabalhadores cooperados, é isenta decontribuições. Esta contribuição fica a cargo da empresa tomadora dos serviços (15% sobre ovalor bruto da nota fiscal emitida pela cooperativa à empresa). Em relação aos seguradosempregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, a cooperativa contribuinormalmente como empresa em geral. 9) A cooperativa de produção contribui com 20% sobre as importâncias por elapagas, distribuídas ou creditadas aos respectivos cooperados. Será devida contribuiçãoadicional de 12%, 9% ou 6%, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre aremuneração paga devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício deatividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos decontribuição, respectivamente. 10) Quando o contribuinte individual for um transportador rodoviário autônomo, a basede cálculo da contribuição da empresa será de 20% do valor do frete. 11) As alíquotas de que tratam os incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, emrelação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia dainformação e comunicação - TIC, poderão ser reduzidas pela subtração de um décimo dopercentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercadoexterno e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, observado o disposto neste artigo(Medida Provisória nº 428/2008, art. 14). 12) O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao recolhimento da contribuiçãopatronal previdenciária, calculada à alíquota de 3% sobre o salário-de-contribuição doempregado que lhe presta serviço (LC nº 123/06, art. 18-C, parágrafo único, III). Esta é aúnica contribuição patronal previdenciária a cargo do MEI.2.1.3. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO Base de cálculo Alíquota Salário-de-contribuição do empregado doméstico a serviço 12% do empregador doméstico. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador doméstico,que ficará com a obrigação de descontar e recolher a parcela do segurado, juntamente com asua. 12
  13. 13. Quando a empregada doméstica estiver em gozo de salário-maternidade, o empregadorficará com a obrigação do recolhimento apenas de sua cota patronal, ou seja, os 12%incidentes sobre o salário-de-contribuição. Quando o salário-de-contribuição do empregado doméstico for igual a um saláriomínimo, o empregador doméstico pode optar pelo recolhimento trimestral das contribuiçõesprevidenciárias, com vencimento no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil,prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expedientebancário no dia 15.2.2. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DASEGURIDADE SOCIAL O produto da arrecadação das contribuições sociais que estudaremos neste tópico serádestinado ao financiamento de qualquer uma das áreas da Seguridade Social. Assim, o produtoda arrecadação dessas contribuições sociais poderá ser utilizado para financiar a saúde, aassistência social e a previdência social. As contribuições sociais não-previdenciárias, destinadas ao custeio da seguridade social,são as seguintes:a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;c) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimôniodo Servidor Público – PIS/PASEP;e) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimôniodo Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços -PIS/PASEP-Importação;f) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida peloImportador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação;g) Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos.3. RECEITAS DE OUTRAS FONTES De acordo com o disposto no art. 27 da Lei 8.212/91, constituem outras receitas daseguridade social: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização ecobrança prestados a terceiros;2 III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ouarrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI - 50% da receita obtida na forma do parágrafo único do art. 243 da ConstituiçãoFederal, repassados pelo INSS aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e aser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; Nota: Constituição Federal, art. 243, parágrafo único: “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.” VII - 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da ReceitaFederal do Brasil;2 “A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá arrecadar, fiscalizar e cobrar, mediante remuneração de 3,5% domontante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, desde queprovenha de contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida oucreditada a segurados do RGPS ou instituídas sobre outras bases a título de substituição (Lei nº 11.457/2007, art. 3º). 13
  14. 14. VIII - 50% do valor total do prêmio recolhido pelas companhias seguradoras quemantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de viasterrestres (Seguro DPVAT). Este valor deve ser destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS)para o custeio da assistência médico-hospitalar aos segurados vitimados em acidentes detrânsito; Nota: apesar da Lei 8.212/91 (art. 27, parágrafo único) determinar que 50% do DPVAT sejam destinados à Seguridade Social, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), art. 78, parágrafo único, determina que 10% dos valores destinados à Seguridade Social, relativos ao DPVAT, sejam repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito. Assim, na verdade, só 45% do DPVAT são destinados à Seguridade Social, pois 5% do DPVAT (10% dos 50% que cabem à Seguridade Social) destinam-se a programas educacionais de prevenção de acidentes de trânsito, que não dizem respeito à Seguridade Social. IX - outras receitas previstas em legislação específica.4. SALÁRIO-DE-CONTRIBUICÃO CONCEITO DO SALÁRIO-DE- LIMITES SEGURADO CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO MÁXIMO A remuneração auferida em uma ou mais O piso empresas, assim entendida a totalidade salarial legal dos rendimentos pagos, devidos ou ou normativo creditados a qualquer título, durante o da categoria mês, destinados a retribuir o trabalho, ou, inexistido qualquer que seja a sua forma, inclusive piso salarial, as gorjetas, os ganhos habituais sob a o salário Empregado e forma de utilidades e os adiantamentos mínimo, Trabalhador decorrentes de reajuste salarial, quer tomado no avulso pelos serviços efetivamente prestados, seu valor quer pelo tempo à disposição do mensal, empregador ou tomador de serviços, nos diário ou termos da lei ou do contrato ou, ainda, de horário, R$ convenção ou acordo coletivo de trabalho conforme o 3.218,90 ou sentença normativa; ajustado e o tempo de trabalho A remuneração registrada na carteira Empregado efetivo profissional e/ou na Carteira de Trabalho e doméstico. durante o Previdência Social. mês. A remuneração auferida em uma ou mais O salário empresas ou pelo exercício de sua Contribuinte mínimo atividade por conta própria, durante o individual mensal mês. (atualmente, R$ 465,00) Facultativo O valor por ele declarado.4.1. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Dizer que um determinado valor que o segurado receba da empresa integra o salário-de-contribuição significa dizer que sobre este valor vai incidir contribuição previdenciária, ouseja, esse valor vai compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. A legislação previdenciária (Lei 8.212, art. 28, § 9º e RPS, art. 214, § 9º) relacionaapenas as parcelas que não integram o salário-de-contribuição. Por exclusão, as parcelas quenão constarem dessa relação integram o salário-de-contribuição. A título de exemplo,enumeramos abaixo algumas parcelas que integram o salário-de-contribuição: 14 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  15. 15. I – SalárioII - Saldo de salário pago na rescisão do contrato de trabalhoIII - Salário-maternidadeIV - Férias gozadasV - 1/3 de férias gozadas (CF, art. 7º, XVII)VI - 13º salárioVII - Horas extrasVIII - O valor total das diárias para viagem, quando excederem a 50% da remuneraçãomensal do empregado.IX – Gorjetas (espontâneas ou compulsórias)X - Comissões e percentagensXI - Salário pago sob a forma de utilidades (salário in natura)XII - Remuneração do aposentado que retornar ao trabalhoXIII – Aviso prévio.4.2.2. PARCELAS NÃO-INTEGRANTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Não integram o salário-de-contribuição exclusivamente as parcelas previstas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, abaixo transcrito:§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº5.929/73;c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados peloMinistério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76;d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional,inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 daConsolidação das Leis do Trabalho-CLT;e) as importâncias:1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(indenização de 40% do montante depositado no FGTS, nos casos de despedida sem justacausa);2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, doempregado não optante pelo FGTS;3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT (indenização por despedidasem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado);4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de1973 (indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato);5. recebidas a título de incentivo à demissão;6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados dosalário;8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de1984 (indenização por dispensa sem justa causa no período de 30 dias que antecede acorreção salarial);f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudançade local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal;i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário,quando paga nos termos da Lei nº 11.788/08;j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordocom lei específica;l) o abono do PIS e do PASEP;m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresaao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em 15
  16. 16. canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada,observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença,desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de quetrata o art. 36 da Lei nº 4.870/65;p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa deprevidência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seusempregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio daempresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos,óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que acobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aoempregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pagoem conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos deidade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Leinº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividadesdesenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial eque todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;u) Revogado.v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT (multa paga ao empregado emdecorrência da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão docontrato de trabalho).Observação: As parcelas definidas como não-integrantes do salário-de-contribuição, quandopagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, passam a integrá-lo paratodos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. 16
  17. 17. 5. PRAZO DE RECOLHIMENTOPRAZO DE RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕESDia 15 do mês seguinte ao a) As contribuições do contribuinte individual, quando recolhidas peloda competência, prorrogando- próprio segurado;se para o dia útil subseqüente b) As contribuições do segurado facultativo;quando não houver expediente c) As contribuições descontadas do segurado empregado doméstico;bancário. d) As contribuições a cargo do empregador doméstico;Dia 20 de dezembro, Contribuição incidente sobre o valor do 13º salário.antecipando-se para o dia útil Obs.: No caso de Rescisão de contrato de trabalho, as contribuiçõesimediatamente anterior quando devidas serão recolhidas no dia 20 do mês seguinte ao da rescisão,não houver expediente bancário computando-se em separado a parcela referente ao 13º salário.naquele dia. A contribuição de 5% incidente sobre a receita bruta de espetáculosAté 2 dias úteis após a desportivos.realização do evento a) As contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos; b) As contribuições descontadas do contribuinte individual pela empresa (inclusive as descontadas do cooperado pela cooperativa de trabalho); c) As contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração de segurados empregado, trabalhador avulso eAté o dia 20 do mês contribuinte individual;seguinte ao da competência, d) As contribuições da empresa (15%) incidentes sobre o valor brutoou até o dia útil imediatamente da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenhaanterior se não houver sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas deexpediente bancário naquele trabalho;dia. e) As retenções de 11% sobre o valor dos serviços contidos em nota fiscal prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada; f) As contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural; g) A contribuição de 5% incidentes sobre patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos.6. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: JUROS E MULTA Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previdenciárias, nãopagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora(Lei nº 8.212/91, art. 35).6.1. JUROS DE MORA Sobre as contribuições previdenciárias pagas após o vencimento incidirão juroscalculados da seguinte forma: (a) taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeirodia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento; e (b)um por cento no mês de pagamento (Lei nº 9.430/96, art. 61, § 3º).6.2. MULTA DE MORA Os débitos decorrentes contribuições sociais previdenciárias, não pagos nos prazoslegais, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso,limitada a 20%.6.3. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% calculada sobre atotalidade ou diferença de contribuição. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaraçãoapresentada pelo sujeito passivo, o percentual de multa será aplicado em dobro (passando de75% para 150%), tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamentecompensado (Lei nº 8.212/91, art. 89, § 10). Também haverá a duplicação do percentual da 17
  18. 18. multa (passando de 75% para 150%) nos casos de evidente intuito de fraude,independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Lei nº9.430/96, art. 44, § 1º).6.3.1. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Os percentuais de multa de ofício (de 75% e de 150%) serão aumentados de metade(passando para 112,5% e 225%), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, noprazo marcado, de intimação para: (I) prestar esclarecimentos; (II) quando usuário desistema de processamento eletrônico de dados, apresentar os arquivos digitais ou sistemas e adocumentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a suaauditoria (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 2º).6.3.2. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO De acordo com o art. 6º da Lei nº 8.218/91, ao sujeito passivo que, notificado, efetuaro pagamento, a compensação ou o parcelamento das contribuições, será concedida redução damulta de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I - 50% se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contadosda data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II - 40% se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados dadata em que foi notificado do lançamento; III - 30%, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias,contados da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeirainstância (DRJ); e IV - 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contadosda data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância (DRJ).7. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS As obrigações acessórias são prestações positivas ou negativas no interesse daarrecadação ou da fiscalização. Visam, entre outras funções, a subsidiar o fisco previdenciáriona verificação da regularidade fiscal da empresa. Dentre outras, a empresa deve cumprir as seguintes obrigações acessórias: a) Preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos ossegurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectivafolha e recibos de pagamentos; b) Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de formadiscriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantiasdescontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; c) prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais,financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como osesclarecimentos necessários à fiscalização; d) Declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundode Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por essesórgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos dacontribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curadordo FGTS. Esta declaração é feita por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo deGarantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; e) Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosaentre seus empregados, até o dia 10 de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social (GPS)relativamente à competência anterior; e f) Afixar cópia da GPS, relativamente à competência anterior, durante o período de ummês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da CLT.3 g) Informar, anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por elaestabelecida, o nome, o número de inscrição na previdência social e o endereço completo dos3 Consolidação das Leis do Trabalho:Art. 74. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho eafixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos osempregados de uma mesma seção ou turma. 18
  19. 19. comerciantes ambulantes por ela utilizados no período, a qualquer título, para distribuição oucomercialização de seus produtos, sejam eles de fabricação própria ou de terceiros, sempreque se tratar de empresa que realize vendas diretas (RPS, art. 225, VII).7.1. GFIP A declaração dada através da GFIP constitui confissão de dívida e instrumento hábil esuficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dadospara fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (Lei nº 8.212/91, art. 32, § 2º). Serão, portanto, inscritas como dívida ativa da União as contribuições previdenciáriasque não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas na GFIP(Lei nº 8.212/91, art. 39, § 3º).7.2. FOLHA DE PAGAMENTO A empresa é obrigada a preparar uma folha de pagamento para cada estabelecimento(filial), obra de construção civil e para cada tomador de serviço.Requisitos da folha de pagamento: a) Discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; b) Agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado,trabalhador avulso, contribuinte individual; c) Destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; d) Destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontoslegais; e e) Indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregadoou trabalhador avulso.7.3. CONTABILIDADE Os lançamentos contábeis dos fatos gerados das contribuições, como também, daspróprias contribuições e os totais recolhidos, devidamente escriturados nos livros Diário eRazão, serão exigidos pela fiscalização após 90 dias contados da ocorrência dos fatosgeradores das contribuições.Requisitos da contabilidade: a) Atender ao princípio contábil do regime de competência; b) Registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuiçõesprevidenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e nãointegrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado,as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construçãocivil e por tomador de serviços. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas queidentifiquem as respectivas rubricas utilizadas na escrituração contábil (plano de contas).8. RETENÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA8.1. RETENÇAO DE 11% A retenção de 11% foi instituída pela Lei 9.711/98 e está em vigor desde fevereiro de1999. É adotada quando uma empresa (contratada) presta serviço a outra empresa(contratante) mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra. Cessão de mão-de-obra: colocação a disposição do contratante, em suasdependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionadosou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma decontratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei 6.019/74 (RPS, art.219, § 1º). Empreitada: é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou deserviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, 19
  20. 20. realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresacontratada, tendo como objeto um resultado pretendido (IN 3/2005, art. 144).8.1.1. PROCEDIMENTO DA RETENÇÃO I - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada demão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá: a) Reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviçosemitido pela contratada, a título de contribuição para a seguridade social; b) Recolher a importância retida em nome da empresa contratada até o dia 20 do mêsseguinte ao da emissão da nota fiscal. Observações: 1) O percentual de 11% será acrescido de 4%, 3% ou 2%, relativamente aos serviçosprestados pelos segurados empregados, cuja atividade permita a concessão de aposentadoriaespecial, após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (Lei 10.666, art. 6º).Assim, nestes casos, os percentuais de retenção serão de 15%, 14% ou 13%,respectivamente. 2) Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material oudispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ourecibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção,desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado (RPS, art. 219, § 7º). Nestecaso, a retenção de 11% incidirá somente sobre o valor dos serviços. 3) Quem recolhe a retenção é a contratante, mas no campo 5 da GPS (identificador)deve ser identificado o CNPJ ou CEI da empresa contratada. 4) A retenção se presumirá feita. A empresa contratante não pode alegar omissão parase eximir do recolhimento. II - A empresa contratada deverá: a) Destacar na nota fiscal o valor da retenção para a seguridade social. b) Elaborar folha de pagamento e GFIP distintas para cada obra ou estabelecimento dasempresas que contratarem seus serviços. c) Compensar o valor retido pela contratante, quando do recolhimento de suascontribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados aseu serviço. Observações: 1) As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadaspela Secretaria da Receita Federal do Brasil para outras entidades (terceiros). Somente podemser compensadas com contribuições previdenciárias. 2) Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldoremanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa àgratificação natalina, ou ser objeto de restituição (RPS, art. 219, § 9º). 3) Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será consideradacomo competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ourecibo (RPS, art. 219, § 10).8.1.2. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA RETENÇÃO De acordo com o § 2º do art. 219 do RPS, haverá retenção de 11% nos seguintesserviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; 20
  21. 21. VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV - saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. De acordo com o § 3º do art. 219 do RPS, haverá retenção de 11% nos seguintesserviços quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; Tanto em relação à cessão de mão-de-obra como à empreitada, a lista de serviçossujeitos à retenção é exaustiva. Assim, os serviços não-listados não se sujeitarão à incidênciada retenção.8.1.3. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional queprestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas àretenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação deserviços emitido. Como exceção à regra, as empresas optantes pelo Simples Nacional que exerçam asatividades de construção civil, vigilância, limpeza e conservação continuam sujeitas à retençãode 11% (IN 3/2005, art. 274-C, II).8.1.4. COOPERATIVA DE TRABALHO Não haverá retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal emitida por cooperativade trabalho. A empresa que contratar a cooperativa de trabalho é que fica obrigada a recolheruma contribuição de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal. Neste caso, não se tratade uma retenção, mas de uma contribuição a cargo da empresa contratante.8.2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA8.2.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVILO proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cujacontratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelocumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivocontra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida 21
  22. 22. para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, obenefício de ordem (RPS, art. 220). Não se considera cessão de mão-de-obra a contratação de construção civil em quea empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse ocontrato integralmente (RPS, art. 220, § 1º). Esta situação é conhecida como empreitadatotal. Nos contratos de construção civil, mesmo que não envolvam cessão de mão-de-obra, éadmitida a retenção de 11%, porém, opcional. A contratante é quem decide se faz, ou não, aretenção. Se a contratante fizer a retenção de 11%, fica elidida sua responsabilidade solidária. Nos contratos de construção civil que envolvam cessão de mão-de-obra, a retenção de11% é obrigatória. Para melhor entendimento da responsabilidade solidária na construção civil, apresentoo quadro a seguir: Contrato Retenção Solidariedade Envolve cessão de Sim (obrigatória) Não mão-de-obra Não envolve cessão de Sim Não Opcional mão-de-obra Não Sim Exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente deprédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ouincorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor (Lei8.212/91, art. 30, VII).8.2.1.1. A responsabilidade solidária na construção civil será elidida: a) Pela comprovação, de acordo com o informado na folha de pagamento e na GFIP, dorecolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída emnota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada porescrituração contábil; b) Pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre aremuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstospelo Instituto Nacional do Seguro Social; c) Pela comprovação do recolhimento da retenção de 11%, permitida, porém opcional.8.2.2. EMPRESAS QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si,solidariamente, pelas obrigações previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 30, IX). Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob adireção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial oude qualquer outra atividade econômica (IN 3, art. 748).8.2.3. PRODUTORES RURAIS INTEGRANTES DE CONSÓRCIO SIMPLIFICADO De acordo com o disposto no art. 25-A da Lei 8.212/91, “equipara-se ao empregadorrural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união deprodutores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir edemitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes,mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos”. Os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado serão responsáveis solidáriosem relação às obrigações previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 25-A, § 3º).8.2.4. OPERADOR PORTUÁRIO E OGMO De acordo com o art. 2º da Lei 9.719/98: I - cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) osvalores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, acrescidos dospercentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, FGTS, encargos fiscais e previdenciários, 22
  23. 23. no prazo de vinte e quatro horas da realização do serviço, para viabilizar o pagamento aotrabalhador portuário avulso; II - cabe ao OGMO efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados edas parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuárioavulso. Ainda cabe ao OGMO o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária, cujo valorfoi repassado pelo operador portuário. O operador portuário e o OGMO são solidariamente responsáveis pelo pagamento dosencargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusiveacessórias, devidas à Seguridade Social, vedada a invocação do benefício de ordem (Lei9.719/98, art. 2º, § 4º).8.2.5. ADMINISTRADORES PÚBLICOS Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo PoderPúblico, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle daUnião, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, pormais de 30 dias, no recolhimento das contribuições previdenciárias, tornam-sesolidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento (Lei 8.212/91, art. 42).8.2.6. ATO PRATICADO SEM APRESENTAÇÃO DA CND O ato para o qual a lei exige a exibição de CND (ou de CPD-EN), quando praticado comviolação a esse requisito, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficialcartorário que lavrar ou registrar o instrumento, sem prejuízo da multa e da responsabilizaçãopenal e administrativa cabíveis, sendo o ato nulo para todos os efeitos (Lei nº 8.212/91, art.48). 23

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