Mamual apeoesp 2009

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Mamual apeoesp 2009

  1. 1. Manual do Professor (Texto elaborado pela Assessoria Jurídicada Secretaria de Legislação da APEOESP) 1 1
  2. 2. ÍndiceAbandono de Cargo e/ou Função e Frequência Irregular ...................................4Acumulação de Cargos ........................................................................................................ 4Adicional de Local de Exercício ....................................................................................... 4Adicional por Tempo de Serviço ..................................................................................... 5Atribuição de Aulas e Classes ............................................................................................ 5Auxílio-Alimentação ............................................................................................................... 7Auxílio-Funeral ........................................................................................................................... 8Auxílio-Transporte .................................................................................................................... 8Carga Suplementar de Trabalho ..................................................................................... 9CEL ..................................................................................................................................................... 9Conselho de Escola .............................................................................................................. 10Contagem de Tempo de Serviço ................................................................................. 11Coordenação Pedagógica ............................................................................................... 13Deficientes Físicos ................................................................................................................. 1413º Salário .................................................................................................................................. 14Descontos .................................................................................................................................. 15Direito de Defesa ................................................................................................................... 16Direito de Petição .................................................................................................................. 16Estabilidade ............................................................................................................................... 17Estabilidade Excepcional .................................................................................................. 18Evolução Funcional .............................................................................................................. 19Faltas .............................................................................................................................................. 23Férias ............................................................................................................................................. 25Gala ................................................................................................................................................ 26Gratificação Geral .................................................................................................................. 26Gratificação Mensal Pró-Labore ................................................................................... 27GAM (Gratificação por Atividade e Magistério) .................................................. 27GTCN (Gratificação por Trabalho no Curso Noturno) ..................................... 28Horas de Trabalho Pedagógico .................................................................................... 28IAMSPE ......................................................................................................................................... 28Imposto de Renda ................................................................................................................ 30Isenção de Imposto de Renda ...................................................................................... 30Jornada de Trabalho ............................................................................................................ 33 2 2
  3. 3. Laudo Médico ......................................................................................................................... 34Liberdade de Cátedra ......................................................................................................... 34Licença Compulsória .......................................................................................................... 35Licença Gestante ................................................................................................................... 35Licença para Adoção ........................................................................................................... 36Licença para Tratar de Interesses Particulares ..................................................... 36Licença Paternidade ............................................................................................................ 38Licença por Acidente de Trabalho ou por Doença Profissional ............... 38Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família .................................. 39Licença-Prêmio ....................................................................................................................... 40Licença-Saúde ......................................................................................................................... 42Nojo ............................................................................................................................................... 42Penalidades Disciplinares ................................................................................................. 43Pensão Mensal ........................................................................................................................ 44Provimento dos Cargos ..................................................................................................... 45Readaptados ............................................................................................................................ 46Readmissão ............................................................................................................................... 48Recreio Dirigido ...................................................................................................................... 48Recurso de Alunos ................................................................................................................ 49Reforma da Previdência .................................................................................................... 49Remoção ..................................................................................................................................... 58Reposição de Vencimentos ............................................................................................. 60Salário-Esposa .......................................................................................................................... 61Salário-Família ......................................................................................................................... 61Serviço Extraordinário ........................................................................................................ 61Sexta-Parte ................................................................................................................................ 62Substituição Docente ......................................................................................................... 63Substituição dos Integrantes das Classes de Suporte Pedagógico ....... 63Substituição Eventual ......................................................................................................... 63Trânsito ........................................................................................................................................ 63 3 3
  4. 4. ABANDONO DE CARGO públicas e sociedades de economiaE/OU FUNÇÃO E mista é, constitucionalmente, proibida. As exceções permitidas, quando houverFREQUÊNCIA compatibilidade de horários, são:IRREGULAR • a de dois cargos de professor;A pena de demissão será aplicada aofuncionário (efetivo) que faltar, sem • a de um cargo de professor comcausa justificável, por mais de trinta outro, técnico ou científico;dias consecutivos ou mais de quarenta • a de dois cargos ou empregose cinco dias interpolados. privativos de profissionais de saúde,O servidor (admitido nos termos da Lei com profissões regulamentadasnº 500/74), estará incurso quando asausências sem causa justificável (faltas A acumulação remunerada, noinjustificadas) excederem a quinze dias âmbito do serviço público no Estadoconsecutivos ou trinta intercalados. de São Paulo, está disciplinada peloNão devemos confundir “demissão” Decreto nº 41.915, de 2 de julho decom exoneração. Aquela se constitui 1997, sendo o Diretor de Escola aem penalidade a ser aplicada quando autoridade competente para verificaro funcionário comete uma infração. a regularidade da acumulaçãoA exoneração constitui-se em pretendida.rompimento de vínculo com o serviço É igualmente vedada a percepçãopúblico, a pedido do funcionário. simultânea de proventos deSe o servidor tiver pedido exoneração aposentadoria com a remuneraçãodo cargo ou dispensa da função- de cargo, emprego ou função pública,atividade não será instaurado processo ressalvados os cargos acumuláveis nospara apurar abandono de cargo ou termos da Constituição Federal de 1988,função, bem como inassiduidade, os cargos eletivos e os declarados emassim como será considerado extinto lei de livre nomeação e exoneração.o processo para apurar abandonode cargo ou função, bem comoinassiduidade, se o indiciado pedir ADICIONAL DE LOCALexoneração até a data designada para DE EXERCÍCIOo interrogatório, ou por ocasião deste. O adicional de local de exercício, instituído pela Lei ComplementarACUMULAÇÃO DE nº 669, de 20 de dezembro de 1991,CARGOS corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da faixa e nível em que seA acumulação remunerada de cargos, encontrar enquadrado o funcionário,funções ou empregos no serviço quando no desempenho de suaspúblico federal, estadual, municipal, atividades em unidades escolaresabrangendo a administração direta, localizadas:autarquias, fundações, empresas 4 4
  5. 5. I – em zona rural (definida pela lei de serviço, independentemente demunicipal de zoneamento); pedido, deve ser ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,II – em zona periférica dos grandes contados da data em que completarcentros urbanos, que apresente o período aquisitivo,nos termos docondições ambientais precárias, disposto na Lei Complementar nº 792,integrantes da Região Metropolitana de 20 de março de 1995.de São Paulo, e de municípios compopulação igual ou superior a 300.000(trezentos mil) habitantes e que se ATRIBUIÇÃO DEconstituam em área de risco ou de AULAS E CLASSESdifícil acesso, caracterizadas pelo graude vulnerabilidade social. O assunto é disciplinado pelo artigo 45, da L.C. 444/85, e as regras classificatórias utilizadas para aQuanto à população são observados distribuição das aulas e classes são asdados divulgados pela Fundação seguintes:Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística – IBGE ou pela Fundação 1) A SITUAÇÃO FUNCIONALSistema Estadual de Análise deDados – SEADE, e quanto ao grau Quanto à situação funcional, osde vulnerabilidade social os dados docentes são classificados em trêsresultantes de estudos realizados pela faixas: a dos titulares de cargo, a dosFundação SEADE. professores estáveis e dos demaisConsiderada a disponibilidade docentes servidores.financeira, o Secretário da Educação, Entre os titulares de cargo, a prioridadeatravés de resolução, identificará, no é dos titulares de cargo providoinício de cada ano letivo, as unidades mediante concurso correspondenteescolares cujos funcionários fazem jus ao componente curricular das aulas aao percebimento do benefício. serem distribuídas. Estes são seguidos pelos titulares de cargo destinado, istoADICIONAL POR é, aqueles cuja disciplina de origem foi suprimida e por força de habilitaçãoTEMPO DE SERVIÇO de que eram portadores passaram a ocupar novo cargo (ex: antigos professores de Francês que passaramFazem jus ao adicional por tempo de a ocupar cargo de Português).serviço, concedido a cada cinco anos Finalmente, devem ser relacionadosde efetivo exercício no serviço público para fins de atribuição de aulas osestadual, nos termos do disposto no demais titulares de cargo, isto é,Artigo 129 da Constituição do Estado aqueles que concorrem à atribuiçãode São Paulo, todos os servidores em outro campo de atuação (porpúblicos civis da Administração Direta exemplo: o titular de cargo de Professordo Estado de São Paulo. Educação Básica I, que, habilitado emA concessão do adicional por tempo componente curricular do ciclo II do 5 5
  6. 6. Ensino Fundamental e Ensino Médio, e Doutor.se inscreve para atribuição a título de O processo de atribuição de aulas ecarga suplementar de trabalho nesses classes, para os servidores não titularescomponentes. de cargo, pode ou não ser realizadoEntre os estáveis, a preferência recai nos em fases (unidade escolar e Diretoriadeclarados estáveis pela Constituição Regional de Ensino), de acordo comdo Brasil de 1967 e 1988 e após estes, o interesse da Secretaria da Educação.devem ser classificados os “celetistas” Os parágrafos 1º e 2º do artigo 45, daestáveis. L.C. 444/85, foram revogados pela L.C.A última faixa relacionada com a 836/97.situação funcional diz respeito aos Dada a complexidade do processo,demais servidores, isto é, aos admitidos advertimos aos interessados quecom base na Lei 500/74, para ministrar a fiscalização preventiva dosaulas livres ou em substituição. procedimentos relacionados com a inscrição, a classificação e a atribuição2) A HABILITAÇÃO de aulas é a forma mais eficaz deO segundo critério classificatório impedir abusos ou erros.para fins de atribuição de aulas é a A Secretaria da Educação, mediantehabilitação conferida pelo diploma do resolução, baixa as normascurso de licenciatura plena de que são complementares que regem estepossuidores.. A habilitação específica processo. A leitura criteriosa dessasdo cargo ou função posiciona-se acima regras deve ser feita por todos osda não específica. docentes a fim de que sejam evitados os equívocos tão comuns neste3) O TEMPO DE SERVIÇO procedimento.De acordo com a citada norma legal, A legislação que rege e disciplina ascompete à Secretaria da Educação fixar diversas fases do Processo de Atribuiçãoas ponderações que devem ser dadas ao de Classes e Aulas é a seguinte:tempo de serviço prestado na unidade L.C. 444/85- em especial o artigo 45;escolar, no cargo ou função-atividade eno Magistério Oficial do Estado de São L.C. 836/97 – a qual conceitua ePaulo, no campo de atuação das aulas a classifica:serem atribuídas. - campo de atuação dos docentes –4) OS TÍTULOS no artigo 6º;O último critério a ser utilizado para - jornadas de trabalho docente –fins de classificação para a escolha de artigo 10;aulas é a apresentação dos títulos, cujos - carga horária do OFA – artigo 11;valores também são fixados através deresolução do titular da Pasta. Resolução SE nº 90, de 09/12/2005São considerados títulos os certificados – Disciplina o Processo Inicial dede aprovação em concurso público - Atribuição de Classes e Aulas, bemespecífico das aulas e classes a serem como a Atribuição de Classes e Aulasatribuídas - e os diplomas de Mestre durante o ano letivo; 6 6
  7. 7. Resolução SE nº 01, de 04/01/2006 – esse valor no pr imeiro diaAtribuição de Aulas de Projetos; útil do mês de referência do p a g a m e n to. R e gi s t re - s e q u e oResolução SE nº 77, de 29/11/2006 D ecreto 50.079, de 06/10/2005,– Atribuição de Classes e Aulas das ampliou a faixa de exclusão paraEscolas de Tempo Integral; o ser vidor cuja retr ibuição seja super ior a 141 UFESPs, a pa r tirResolução SE 79, de 30/11/2006 – de 1º de outubro de 2005.Dispõe sobre atribuição de classes A concessão do benefício, segundo seu regulamentode 1ª e 2ª séries do Ciclo I do Ensino (D ecretos 34.064/91, 44.959/00Fundamental; e 48938/04), é feita mediante a distr ibuição de documentoInstrução CENP, de 08/12/2006 – (“ tick et ”) para aquisiçãodispõe sobre o funcionamento, de alimentos “in natura” oua reorganização e o processo de preparados para consumoatribuição de classes e aulas das imediato, em estabelecimentosEscolas de Tempo Integral; comerciais. O benefício é devido aosDecreto nº 42.965, de 27/03/98 – ser vidores em função dos di asRegulamenta as Jornadas de Trabalho efetivamente trabalhados,Docente (artigo 10, da L.C. 836/97); sendo cer to que, no caso dos docentes, a deter minaçãoLei 500/74 – Institui o Regime Jurídico dos dias de trabalho efet ivodos servidores admitidos em caráter são conver tidos em horas- aula. Para fim de apuração dostemporário, e dá providências dias de trabalho efetivo nãocorrelatas. são considerados os sábados, domingos, fer iados ou pontosOBSERVAÇÃO – Na Resolução facultativos, salvo quandoSE 90/2005 – comentada pelo houver regular convocação.Departamento Jurídico – encontram- Os procedimentos a seremse modelos de requerimentos para adotados pela unidade devariadas situações, bem como indicação lotação para a distr ibuição dos tick ets estão descr itos node casos em que é cabível Mandado de Comunicado CRH E nº 7/92,Segurança. cuja redação foi alterada pelo Comunicado CRHE nº 8/92 (D.O.E de 14/7/92, p. 29).AUXÍLIO- D o Comunicado CRHE 7/92 consta um anexo com a seguinteALIMENTAÇÃO tabela p a r a a d i s t r i b u i ç ã o d e tickets:O Auxílio-alimentação para osservidores estaduais foi criado Horas - aula Quantidade de tickets apela Lei 7.524, de 28 de outubro de receber, por mês:1991, e sua concessão restringe- 10 a 19 01se aos servidores cuja retribuiçãosalarial global seja inferior ou igual 20 a 29 02a 141 (cento e quarenta e uma) 30 a 39 03UFESPs (Unidade Fiscal do Estadode São Paulo) , considerado 40 a 49 04 7 7
  8. 8. 50 a 59 05 AUXÍLIO-FUNERAL 60 a 69 0 69 06 06 Pelo artigo 168 da Lei 10.261/68, cabe 70 a 79 79 07 07 ao cônjuge, companheiro(a) ou na falta 80 a 89 89 08 8 deste, aos filhos de qualquer condição, ou aos pais, ou mesmo a terceiro que 9 99 90 a 99 09 9 comprovar ter feito despesas em 100 a 109 109 0 10 0 virtude do falecimento de servidor público ou inativo, a importância 110 a 119 0 119 11 correspondente a um mês de 120 a 129 0 129 12 2 vencimento ou remuneração, a título de auxílio-funeral. 130 a 139 0 1393 13 3 Para o recebimento deste auxílio, o 140 a 149 0 149 14 4 cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido efetuado o funeral, ou 150 a 159 150 5 9 15 5 procurador legalmente habilitado, 160 a 169 16 160 9 16 6 deve formular requerimento à Divisão Seccional de Despesa de Pessoal da 170 a 179 0 179 17 7 Secretaria da Fazenda, anexando ao 180 a 189 180 189 8 18 18 pedido o atestado de óbito e as notas de despesas do funeral. 190 a 199 190 199 9 19 9 Legislação: 200 ou mais 200 ou mais i 20 0 Lei 10.261/68 – Estatuto dosÉ importante consignar que, para Funcionários Públicos Civis dofins do Auxílio-Alimentação, da Estado de São Paulo – artigo 168 (LCremuneração global do servidor 1012/08)devem ser descontadas as verbas Lei 500/74 – Institui o Regime Jurídicorecebidas a título de salário- dos Servidores Admitidos em Caráterfamília, salário-esposa, gratificação Temporário – Artigo 22.de trabalho noturno, serviçoextraordinário e vencimentosatrasados em geral. AUXÍLIO-Legislação: TRANSPORTELei nº 7.524, de 28/10/91 –Institui Auxílio Alimentação para O Auxílio-Transporte para os servidoresfuncionários e servidores da públicos civis do Estado foi instituídoAdministração Centralizada; pela Lei nº 6.248, de 13 de dezembroDecreto nº 34.064, de 28/10/91 – de 1988, e o seu valor corresponde àRegulamenta a Lei 7.524/91; diferença entre o montante estimadoDecreto nº 39.534, de 17/11/1994; das despesas de condução do servidorDecreto nº 48.938, de 13/09/2004 e a parcela equivalente a 6% (seis– altera os Decretos anteriores. por cento) de sua retribuição global 8 8
  9. 9. mensal, excluídos o salário-família, constituídas de horas em atividadeo salário-esposa, a gratificação por com alunos, horas de trabalhotrabalho noturno e a gratificação por pedagógico na escola e horas deserviço extraordinário. trabalho pedagógico em local de livreO Auxílio-Transporte será devido por escolha do docente. A retribuiçãodia efetivamente trabalhado, apurado pecuniária por hora prestada a títuloà vista do Boletim de Freqüência, e o suplementar de trabalho ou a títulopagamento corresponderá ao mês da de carga horária corresponde a 1/120respectiva prova da freqüência. do valor fixado para a Jornada InicialO valor estimado da despesa de de Trabalho Docente, considerando-condução foi estabelecido pelo se para este fim o mês de cincoDecreto 30.595, de 13 de outubro de semanas (artigo 35 da L.C. 836/97), e1989 o qual estimou um valor diário de acordo com o nível em que estiverpara cada região administrativa do enquadrado o servidor.Estado de São Paulo. Esses valores sãorevistos mensalmente pela Secretaria Legislação:da Fazenda. Lei Complementar 836/97 – artigo 16Para a implantação do benefício pagosob o código 09B do Demonstrativo dePagamento, as autoridades escolaresdevem observar a Instrução DDPG/G CEL3/89 (D.O.E. de 18/10/89, p. 7).Legislação: Os Centros de Estudos de Línguas são caracterizados como projetosLei nº 6.248, de 13/12/88 – Institui especiais da Secretaria da Educação,o Auxílio Transporte (= Vale sendo unidades vinculadasTransporte: 6%) administrativa e pedagogicamenteDecreto nº 30.595, de 13/10/89 – a uma escola estadual, oferecendoRegulamenta a Lei 6.248/88 cursos de línguas para alunos da rede estadual de ensino público. As aulas dos CEL são atribuídas aCARGA docentes portadores de licenciaturaSUPLEMENTAR DE plena em letras, com habilitação na língua estrangeira ministrada, bemTRABALHO como aos demais licenciados e/ ou portadores de diploma de nívelSegundo o artigo 16 da L.C. 836/97, superior e de cursos específicos noentende-se por carga suplementar idioma pretendido, que comprovemde trabalho o número de horas as competências e habilidadesprestadas pelo docente além exigidas e são selecionados mediantedaquelas fixadas para a jornada de exame de proficiência, de carátertrabalho a que estiver sujeito. eliminatório, promovido anualmenteAs horas prestadas a título de pelo CENP (Centro de Estudos ecarga suplementar de trabalho são Normas Pedagógicas), após o que 9 9
  10. 10. são classificados, tudo de acordo com d)integração escola-família-as Resoluções 85/2001, 90/2001 e comunidade;91/2001. e) criação e regulamentação dasA Resolução nº 6, de 22/01/2003, instituições auxiliares;é a legislação mais recente quedisciplina o funcionamento e f ) aplicação dos recursos da Escola eorganização dos CELs. das instituições auxiliares;A Resolução SE nº 113, de 21/12/2004, g) homologar a indicação do Vice-alterou dispositivos da Resolução diretor quando oriundo de uma6/2003 relativos ao credenciamento e outra unidade escolar;classificação dos docentes no CEL.Segundo o que dispõe a legislação h) a aplicação de penalidadessobre esses Centros, o aluno do curso disciplinares aos funcionários,de letras, de preferência no último ano, servidores e alunos docom habilitação na língua estrangeira estabelecimento de ensino.objeto da docência, quando não Com relação à alínea “h”, cumpreexistirem os portadores de diploma ressaltar que a mesma não foicitados na referida legislação, poderão recepcionada pela Constituiçãoter aulas atribuídas no CEL. Federal de 1988, que assegura o direitoO docente que desistir das aulas do CEL à ampla defesa e ao contraditório,não poderá retornar no mesmo ano de de forma que nenhuma penalidadedesistência. poderá ser aplicada sem que se respeite esses dois princípios constitucionais, aCONSELHO DE serem melhor explicados em verbeteESCOLA específico deste manual. Além das atribuições acima, tambémO Conselho de Escola é um órgão é da competência do Conselho decolegiado de natureza deliberativa, Escola, a elaboração do calendário e docomposto por professores, especialistas, regimento escolar dentro dos limitesfuncionários operacionais, pais e alunos fixados pela legislação aplicável àda unidade escolar, obedecendo espécie e a apreciação de relatórios deo princípio da representação. As avaliação de desempenho da unidadeatribuições do Conselho são as escolar.seguintes: Nos termos do que dispõe o artigo 61Deliberar sobre: da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, um dos direitos doa)diretrizes e metas da unidade integrante do Quadro do Magistérioescolar; é participar, como integrante dob)solução para os problemas Conselho de Escola, dos estudos ede natureza administrativa e deliberações que afetam o processopedagógica; educacional, da mesma forma que é um dos seus deveres, de acordo com oc)atendimento psico-pedagógico e artigo 63 da mesma lei complementar.material ao aluno; 10 10
  11. 11. O assunto é regulado pelo artigo 95 de aposentadoria, de recebimentoda L.C. 444/85. Em 1º de abril de 1986, de vantagens pecuniárias (adicionalo Diário Oficial do Estado (pág. 08 qüinqüenal e sexta-parte), de-Seção I) publicou um Comunicado classificação para escolha de aulas, etc.da Secretaria da Educação orientando As circunstâncias em que o serviço foia rede sobre os procedimentos prestado é que determinam, de acordorelacionados com o Conselho de com a lei, a contagem do tempo deEscola. serviço.O novo plano de carreira (L.C. 836/97) Assim é que o tempo de serviçonão alterou as disposições legais público prestado ao Estado de Sãoreferentes ao Conselho de Escola de Paulo ou às suas autarquias deve sermodo que permanecem íntegras, neste computado para todos os efeitos legais,particular, as regras da L.C. 444/85. segundo a regra do artigo 76 da LeiAs normas regimentais básicas 10.261/68. É importante ressaltar que(Deliberação CEE nº 67/98) também só é computável o tempo de serviçofazem referência ao Conselho de remunerado e não concomitante comEscola, como um colegiado que outro já utilizado pelo servidor.obrigatoriamente deverá ser criado na O tempo de serviço público prestado àUnidade Escolar, nos termos do artigo União, a outros Estados, aos municípios95 citado acima. e suas autarquias é contado para fins de aposentadoria e disponibilidade,Legislação: exceto se prestado até 20 de dezembroLei Complementar 444/85 –artigo 95 de 1984, quando deve ser contado(Estatuto do Magistério) para todos os efeitos legais, de acordo com a regra do artigo 1º, parágrafoComunicado SE de 31/03/86 – único, da L.C. 437, de 23 de dezembroConselho de Escola de 1985.Comunicado SE de 10/03/93 – O tempo de serviço prestado emConselho de Escola atividades vinculadas ao regimeParecer CEE nº 67/98 – Normas previdenciário federal é computávelRegimentais Básicas – arts. 16 a 19 apenas para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 201, § 9º, da CF/88 (com redação dada pela EC 20/98) e aCONTAGEM DE TEMPO L.C. 269/81, que exige comprovação,DE SERVIÇO mediante certidão expedida pelo INSS.O tempo de serviço prestado pelo As diversas situações vividas pelodocente, quer no serviço público, servidor público, relacionadas com aquer em atividades vinculadas ao sua freqüência ao serviço merecemregime previdenciário federal, pode ser da lei tratamento diferenciado, poisaproveitado para determinados fins. muitas vezes a ausência ao trabalhoNo caso do Magistério Público não significa prejuízos salariais ouEstadual, o tempo de serviço pode ser na carreira. Essas ocorrências sãoaproveitado, por exemplo, para efeito denominadas exercício ficto. Assim, as 11 11
  12. 12. ausências decorrentes de licença para por determinação superior e recessotratamento de saúde são computadas escolar.para fins de aposentadoria, O artigo 64, parágrafo 1º da L.C. 444/85,disponibilidade e para efeito do considera efetivo exercício para todosrecebimento da remuneração. Não são, os fins o período em que o integrantecontudo, computadas para efeito de do QM esteve afastado para exercerpercepção de adicionais e sexta-parte. atividades inerentes ou correlatas àsO artigo 78 da Lei 10.261/68 considera do Magistério em cargos e funçõesefetivo exercício para TODOS os previstos nas unidades e órgãos daefeitos legais os afastamentos Secretaria da Educação e do Conselhodecorrentes de férias; casamento até Estadual de Educação. Da mesma8 dias; falecimento do cônjuge, pais e forma, os afastamentos autorizadosirmãos até 8 dias; falecimento de avós, pelo Governador para participaçãonetos, sogros, padrasto ou madrasta em eventos da APEOESP devem seraté 2 dias; licença do acidente no computados para todos os fins eexercício de suas atribuições ou efeitos legais nos termos do artigo 4ºacometido de doença profissional; do Decreto nº 52.322/69.licença à funcionária gestante; licença O artigo 77 da Lei 10.261/68 mandacompulsória ao servidor a qual se que a apuração do tempo de serviço dopossa atribuir a condição de fonte funcionário público seja feita em dias ede infecção ou doença transmissível; convertida em anos, considerados estesfaltas abonadas até o limite de 6 por como de 365 dias.ano; afastamento para participar de É oportuno salientar, por fim, que omissão ou estudo do interesse do tempo de serviço do docente servidor,Estado no país ou no exterior; doação nos termos do artigo 92 do Estatutode sangue; afastamento por processo do Magistério, deve ser computadoadministrativo se o funcionário for em dias corridos para todos os fins edeclarado inocente ou apenado efeitos legais.com repreensão ou multa; trânsito Sobre a contagem de tempo deem caso de mudança de sede de serviço deve ser consultado o verbeteexercício por prazo não excedente a “REFORMA DA PREVIDÊNCIA” deste8 dias; para participação em certames Manual.esportivos, no país ou no exterior, Legislação:quando representar o Brasil ou oEstado de São Paulo; para exercer Lei nº 10.261/68 – artigo 76 - Regramandato eletivo federal, estadual ou Geralde prefeito municipal; para exercer Lei Complementar nº 437/85 –mandato de vereador, desde que haja Tempo prestado em outras esferasincompatibilidade de horários. administrativasO artigo 91 do Estatuto do Magistérioconsidera efetivo exercício para todos Lei Complementar nº 706/93 –os fins e efeitos legais as aulas que o Docentes estáveisdocente deixar de ministrar em razãode férias escolares, suspensão de aulas 12 12
  13. 13. COORDENAÇÃO de sua função-atividade, a retribuiçãoPEDAGÓGICA correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmoO novo plano de carreira instituído cargo ou função-atividade e 40pela L.C. 836/97 criou o posto de horas, conforme artigo 5º, § 2º da L.C.trabalho de Professor Coordenador cuja 836/97.forma de preenchimento e atribuições Deve ser salientado que houvedevem ser objeto de regulamento. alteração substancial nas possibilidadesNeste sentido já existe decreto do de cessação de designação do PCP,Governador (Decreto 40.510/95) que, já que, além das hipóteses previstas,por não contrariar a norma da lei, foi alterou-se as possibilidades derecebido pelo novo plano de carreira. dispensa para os PCP que se afastaremAssim, o docente a ser designado por período superior a 45 (quarentapara o posto de trabalho de Professor e cinco dias), uma vez que não háCoordenador deverá ter 3 (três) anos a possibilidade de substituiçãode exercício no Magistério Público desta função e, além disso, ficouOficial de 1º e/ou 2º graus da Secretaria expressamente consignado no novode Estado da Educação de São Paulo regulamento que será cessada ae, segundo o artigo 4º do Decreto nº designação dos PCP que perderem40.510 de 4 de dezembro de 1995, o vínculo em virtude de, sendoas unidades escolares contarão com ocupantes de função atividade (Leidocentes designados para os postos 500/74), não tiver o mínimo de aulasde trabalho destinados à função de atribuídas para o ano.coordenação na área pedagógica, nos Entende o Departamento Jurídico daperíodos diurno e noturno. APEOESP que, dependendo do caso, aOutro requisito a ser cumprido, é ser cessação da designação dos PCP pordocente com vínculo garantido em conta de afastamentos por períodoslei, com, no mínimo 10 (dez) aulas maiores do que quarenta e cincoatribuídas na unidade escolar. dias poderá ser objeto de discussãoA coordenação pedagógica será judicial, especialmente no casoexercida em três seguimentos: 1ª a das professoras que se afastam por4ª séries do ensino fundamental, 5ª motivo de licenciamento conferido àa 8ª do ensino fundamental e ensino gestante.médio. No entanto, a expressa disposição deAtualmente, a designação do Professor haver a cessação da designação queCoordenador está regulamentada não tiver aulas atribuídas para o ano,pelas Resoluções S.E. nº 88, de derruba qualquer tentativa de que19/12/2007 e 10, de 31/01/2008, o pleito possa ser levado ao Poderconforme a previsão contida na L.C. Judiciário.836/97. Legislação:Pelo exercício da função de Professor LC 444/85; LC 836/97; Res. SE 88/2007;Coordenador o docente receberá, Res. SE 10/2008além do vencimento do seu cargo ou 13 13
  14. 14. DEFICIENTES FÍSICOS Lei 9938 de 17/04/1998 (direitos em geral)A Lei Complementar nº 683, de 18 de Lei Federal 10.048/2000 (prioridadesetembro de 1992, estabelece que aos deficientes)em todos os concursos públicos paraprovimento de cargos ou empregos Lei Federal 10.098/2000 (acessos)públicos, nos órgãos da Administraçãodireta, indireta ou fundacional, cujoseditais tenham sido publicados após a 13º SALÁRIOsua promulgação, devem reservar um Com o advento da Constituiçãopercentual de 5% (cinco por cento) das Federal de 1988 (artigo 7º, inciso VIIIvagas destinadas a serem preenchidas c/c 3º do artigo 39), o décimo terceiropor portadores de deficiência salário é devido a todos os servidoresaprovados no certame. públicos independentemente deEstabelece, ainda, a referida lei opção. O cálculo do benefício écomplementar que os organizadores do feito com base nas normas da Leiconcurso devem propiciar as condições Complementar estadual nº 644, de 26especiais necessárias para que os de dezembro de 1989.deficientes participem regularmente Assim, o 13º salário deve ser pago no mêsdo certame. Além da LC que trata da de dezembro de cada ano e os valoresparticipação dos deficientes físicos em calculados com base na remuneraçãoconcursos públicos, deve-se atentar integral do servidor ou no montantetambém para o artigo 227, inciso II dos proventos de aposentadoria.e § 2o. da Constituição Federal, que No caso dos docentes, da cargatrata da proteção aos portadores suplementar percebida pelos efetivos ede deficiências, com a facilitação do da carga horária dos demais docentesacesso aos bens e serviços coletivos, (celetistas, estáveis e ACTs) tira-se umacom a eliminação de preconceitos e média quantitativa (de aulas) que serveobstáculos arquitetônicos, construção de base à remuneração.e fabricação de veículos de transporte Embora o 13º salário deva ser pagocoletivo, garantindo acesso adequado no mês de dezembro de cada ano, aaos portadores de deficiências. Lei Complementar nº 817/96 dispõeDe acordo, ainda, com a citada lei, o que, de acordo com a disponibilidadepercentual de vagas supra aludido só do Tesouro do Estado, o pagamentoserá oferecido aos demais aprovados poderá ser antecipado.no concurso se não houver deficiente Recentemente, o Decreto 42.564, de 02aprovado para preenchê-la. de dezembro de 1997, estabeleceu queLegislação: 50% do 13º salário será pagos no 5º diaLC 683 de 18/09/1992 (cargos e útil do mês de aniversário do servidor.empregos em concursos) Os professores ACT’s que aniversariam nos meses de janeiro e fevereiroLC 932 de 08/11/2002 (cargos e receberão no 5º dia útil do mês de março.empregos em concursos) Os servidores afastados, com prejuízo 14 14
  15. 15. de vencimentos, receberão a edição do Decreto 39.931/95.vantagem na proporção de 1/12 por O artigo 6º do mencionado Decretomês do período de exercício, o mesmo estabelece que, quando o docenteocorrendo com aqueles que venham a não cumprir a totalidade de suainterromper o afastamento. carga horária diária de trabalho, será consignada “falta-dia”, enquanto queLegislação: o descumprimento de parte da cargaCF/88 – art. 7º, VIII horária diária, será caracterizada como “falta-aula”, a qual se soma às outrasLC 644/89 (13º salário de servidores) ausências verificadas a este título paraDecreto 41.562/97 de 22/01/97 o perfazimento de uma ou mais “falta-(pagamento do 13º salário) dia”. A “falta-dia”, dessa forma, dependeDecreto 42.564/97 de 01/12/97 da carga horária semanal de trabalho(parcelamento do 13º salário) de cada docente (vide tabela abaixo). O saldo das “faltas-aula”, quando for insuficiente para caracterizar umaDESCONTOS “falta-dia”, poderá ser utilizada para este fim no último dia letivo de cadaOs critérios utilizados para os ano, sendo certo que a “falta-dia”descontos salariais das ausências dos comporta abono ou justificação nosdocentes são fixados, atualmente, termos da legislação vigente.pelo Decreto 39.931, de 30 de janeiro Esclareça-se, ainda, que o decretode 1.995. Segundo o artigo 8º do mencionado permite que areferido regulamento, o desconto Administração, além de consignarpara fins de pagamento deverá, as faltas, retire do docente quesempre, ser equivalente a 1/30 faltar injustificadamente em umdo valor da retribuição pecuniária determinado dia da semana por 15 diasmensal, independentemente da carga sucessivos ou 30 intercalados, as aulashorária do dia em que a ausência tiver ou classes que integram carga horáriaocorrido. do ocupante de função-atividade ouNos casos de faltas sucessivas, carga suplementar de trabalho dojustificadas ou injustificadas, os dias titular de cargo.intercalados (domingos, feriados e O decreto em referência prevê,outros em que não há expediente) ainda, a possibilidade de que sejamserão computados somente para consignadas ausências àquelesefeito do desconto salarial, sendo que docentes que deixam de atendero desconto deve obedecer à mesma às convocações para participar deproporção estabelecida no já citado Conselho de Escola, etc.artigo 8º. Os associados que se sintamAlém disto, é importante lembrar que prejudicados pelas arbitrariedadeso regime dos descontos provocados perpetradas com base no aludidopor ausência no serviço dos docentes decreto devem procurar a Assessoriae demais integrantes do Q.M. sofreu Jurídica da APEOESP para que sejamimportantes modificações a partir da tomadas as medidas legais cabíveis. 15 15
  16. 16. CARGA Nº DE HORAS NÃO que conste do processo acusatório. HORÁRIA A SER CUMPRIDAS QUE Todo aquele que se sentir lesado em CUMPRIDA NA CARACTERIZA A ESCOLA FALTA-DIAS seu direito de defesa, tem direito de recorrer às vias judiciais. 2a7 1 Legislação: 8 a12 2 CF/88 – art. 5º inciso LV ; Lei 10.177/98 13 a 17 3 – art. 22 18 a 22 4 23 a 27 5 DIREITO DE PETIÇÃO 28 a 32 6 O direito de petição aos poderes 33 a 35 7 públicos, independentemente de pagamento de qualquer taxa, emLegislação: defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é um dos direitosEC 41/03 (contribuição previdenciária fundamentais assegurado pela– abono de permanência) Constituição Federal (artigo 5º, incisoLei Federal 10887/04 (contribuição XXXIV, letra a).previdenciária – abono de A legislação referente ao funcionalismopermanência) público (Lei 10.261/68, com as alterações introduzidas pela LeiDecreto 39.931/95 (falta dia/ falta Complementar nº 942, de 6 de junhoaula) de 2003) trata do assunto em seu artigo 239 e 240. O artigo 239 assegura a qualquerDIREITO DE DEFESA pessoa, física ou jurídica, o direito de petição ao Poder Público, determinandoSão princípios constitucionais a ampla que, em nenhuma hipótese, adefesa e o contraditório. O inciso LV do Administração poderá se negar aart. 5º da Carta Magna garante, a todos protocolar, encaminhar ou apreciar aos acusados em geral e aos litigantes petição, sob pena de responsabilidadeem processo administrativo ou judicial, do agente.a ampla defesa e o contraditório. O artigo 240, por sua vez, asseguraSignifica dizer que ninguém poderá ao servidor público, o direito de pedirsofrer qualquer tipo de punição, por reconsideração, formular recursosmais leve que seja, sem que lhe seja contra decisões proferidas por agentesresguardado seu direito à ampla administrativos e, ainda, representardefesa, produção de provas, oitiva de (denunciar) sobre irregularidades e/outestemunhas e acompanhamento ilegalidades de que tiver conhecimento,por advogado. Também deve ser no prazo de 30 (trinta) dias.assegurado o direito de se manifestar A elaboração dos pedidos desobre todo e qualquer documento reconsideração e dos recursos 16 16
  17. 17. administrativos, deve observar as regras nomeados para cargo de provimentocontidas nos artigos 239 e 240 da Lei efetivo em virtude de concurso públiconº 10.261/68, com as alterações da LC adquirem a estabilidade após 3 (três)942/03. anos (1.095 dias) de efetivo exercícioDa mesma forma, constitui direito de no cargo e depende da obtençãoqualquer cidadão obter dos poderes de conceito favorável em avaliaçãopúblicos, certidão para defesa de especial de desempenho realizada paradireitos e esclarecimentos de situações este fim.(CF artigo 5º. Inciso XXXIV, letra b). Nos A esse período de três anos,termos do artigo 114 da Constituição contado a partir do exercício noPaulista, os pedidos de certidão devem cargo, ao término do qual, após aser atendidos no prazo máximo de avaliação de desempenho, será o10 dias úteis, contados da data do funcionário confirmado no cargo ouprotocolo do pedido, sob pena de exonerado, dá-se o nome de ESTÁGIOresponsabilidade da autoridade ou do PROBATÓRIO.servidor que retardar a sua expedição. Nos termos do disposto no Decreto nºA Lei 10.177 de 30/12/98, em seus 52.344, de 9 de novembro de 2007, aartigos 23 e 24, reforçou o direito de avaliação especial de desempenho tempetição de qualquer cidadão perante por objetivos:o Estado e, expressamente, previu que I – contribuir para a implementação doas Entidades Associativas e Sindicatos princípio da eficiência da Administraçãopoderão exercer o direito de petição em Pública do Poder Executivo Estadual;defesa dos direitos e interesses coletivosou individuais de seus membros. II – aferir o desempenho do servidorDe acordo com o artigo 24 desta em sua função, para aprimorá-lo;Lei, em nenhuma hipótese a III – fornecer subsídios à gestão deAdministração poderá recusar-se a política de recursos humanos;protocolar a petição, sob pena deresponsabilidade do agente. IV – promover a adequação funcional do servidor.Legislação: Também nos termos do decreto citadoCF/88 – art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV; devem ser observados os seguintesCE/89 – arts. 4º e 114º requisitos:Lei 10261/68 (LC 942/03) – art. 239 e I – assiduidade;240; Lei 10177/98 – art. 23 e 24 II – disciplina;Lei 10294/99 (usuário dos serviços III – capacidade de iniciativa;públicos) IV – responsabilidade; V – comprometimento com aESTABILIDADE Administração Pública;Nos termos do disposto no artigo 41 VI – eficiência;da Constituição Federal os servidores VII – produtividade. 17 17
  18. 18. Para aferição da assiduidade não são da União, Estados e Município que, naconsideradas: faltas abonadas, férias, data da promulgação da Constituiçãocasamento, falecimento de parentes, (5/10/88), contassem com pelo menosdoação de sangue, trânsito, serviços 5 anos continuados de exercício.obrigatórios por lei, conforme dispõe o A estabilidade é a garantia deartigo 78 da Lei nº 10.261/68. permanência no serviço público eAs ausências decorrentes de: licença os servidores por ela alcançados nãopara tratamento de saúde, licença pormotivo de pessoa doente na família, podem ser demitidos a não ser pelolicença gestante, afastamento para cometimento de falta disciplinar deconcorrer a cargo eletivo, licença natureza grave, apurada em processopara exercer mandato eletivo, licença administrativo regular, asseguradapor acidente em serviço, licença por ampla e prévia defesa. Os servidores queadoção, readaptação e designação preenchiam as condições necessáriasou afastamento para exercer funções para a aquisição da estabilidade à épocacom atribuições diversas acarretam a da promulgação da Constituição Federalsuspensão da contagem do prazo do tiveram publicada no Diário Oficial aperíodo para aquisição da estabilidade. Apostila de Estabilidade.É importante que se diga que, se com A Lei Complementar nº 706, de 4 debase nos resultados das avaliações de janeiro de 1993, disciplina a situaçãodesempenho, for proposta a exoneraçãodo funcionário será dada ao mesmo o dos docentes da Secretaria da Educaçãodireito à ampla defesa, que poderá ser declarados estáveis pela Constituição daapresentada pessoalmente ou através República. Segundo a citada legislação,de procurador constituído. o docente estável ao qual não tenha sido atribuída classe ou aulas, receberáLegislação: retribuição mensal correspondente a 10Constituição Federal de 1988 – artigo 41 (dez) aulas semanais, devendo cumprir,Decreto nº 52.344, de 9 de novembro na unidade escolar, a carga horáriade 2007 correspondente. Dispõe, também, que o tempo de serviço do servidor declaradoResolução SE nº 66, de 2 de setembro estável será considerado como título atéde 2008, alterada pela o limite de 20 pontos quando vier a seResolução SE nº 79, de 7 de novembro submeter a concurso público para finsde 2008 de efetivação. As suas aulas devem ser relacionadas normalmente para fins deESTABILIDADE remoção e ingresso.EXCEPCIONAL Legislação: Constituição Federal de 1988 – artigoPor força de disposição transitória da 19 do ADCTConstituição Federal de 1988 (artigo19 do ADCT), foram declarados Constituição Estadual de 1989 – artigoestáveis os servidores públicos civis 18 do ADCT 18 18
  19. 19. EVOLUÇÃO FUNCIONAL de 12 (doze) meses, a apresentação do diploma, sob pena de anulaçãoO plano de carreira instituído pela L.C. retroativa da vantagem.nº 836/97, alterado pela LC 958/04, Os títulos devem apresentar estreitadefine a evolução funcional como relação com a natureza da disciplinaa passagem do integrante do QM em que o professor atua.para nível retribuitório superior da De acordo com o Decreto 45.348/00,respectiva classe, mediante à avaliação estão impedidos de usufruir osde indicadores de crescimento da benefícios da Evolução Funcional oscapacidade potencial de trabalho do integrantes do Quadro do Magistérioprofissional do ensino. nomeados em comissão para cargosEssa evolução, assim, deve se dar de de outras Secretarias de Estado ou osduas maneiras: pela via acadêmica afastados nos termos dos incisos IV e VI(considerado o fator habilitações do Artigo 64 e nos termos do Artigo 65acadêmicas obtidas em grau superior do Estatuto do Magistério, excluindo-sede ensino) ou pela via não acadêmica deste impedimento os afastados para(considerados os fatores relacionados atender à municipalização.à atualização, aperfeiçoamento O docente que acumula cargos podeprofissional e produção de trabalhos na se utilizar do mesmo título pararespectiva área de atuação). requerer a evolução nos dois cargos, assim como no caso de mudança deEVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA cargo, poderá também o docenteACADÊMICA reapresentar o título para fins de evolução funcional. Em ambos os casos1. Professor de Educação Básica I: exige-se que haja compatibilidade domediante a apresentação de diploma título com o campo de atuação referenteou certificado de curso de grau ao cargo ou função exercidos.superior correspondente à licenciatura O docente faz jus à vantagem a partirplena e mediante a apresentação de da data do reconhecimento doscertificado de conclusão de curso de certificados, do registro dos diplomasMestrado ou Doutorado, dispensados ou das titulações de mestre e doutor.quaisquer interstícios, enquadramento,respectivamente, nos níveis IV e V. EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA2. Professor de Educação Básica II: NÃO ACADÊMICAmediante a apresentação de certificado A Evolução Funcional pela via não-de conclusão de curso de mestrado acadêmica foi regulamentada atravésou doutorado – enquadramento, do Decreto nº 49.394, de 22 de fevereirorespectivamente, nos níveis IV e V. de 2005, Resolução SE nº 21, de 22 de3. Diretor de Escola e Supervisor de março de 2005, publicada no D.O. de 31Ensino: mesmos requisitos do P.E.B. de março de 2005 e Instrução ConjuntaII com enquadramento no nível IV CENP/DRHU, de 25 de abril de 2005.(mestrado) ou nível V (doutorado). Aos componentes de cada FatorCumpre salientar que, em caso de são atribuídos pontos, que devemutilização de certificado de conclusão, ser multiplicados pelo pesodeve o professor providenciar, no prazo correspondente, constantes das tabelas abaixo: 19 19
  20. 20. Quadro I - FATOR ATUALIZAÇÃO COMPONENTES PONTOS VALIDADECiclo de Palestras Carga Horária de 30 a 59 horasConferências e/ou ciclo de = 3,0 pontosconferênciasVideoconferências Carga Horária de 60 a 89 horasCongressos = 5,0 pontos a partir deCursos ( com ou sem oficinas ) Carga Horária de 90 a 179 horas 01/02/1998Encontros = 7,0 pontosFóruns Carga Horária superior a 180Seminários horas = 9,0 pontosCiclos de EstudosSimpósios Quadro II - FATOR APERFEIÇOAMENTO COMPONENTES PONTOS VALIDADEPós graduação em área não Doutorado 14.0específica aberta Mestrado 12.0Pós graduação - (c/ o mínimo de 360 horas) 11.0Especialização inclusive MBAAperfeiçoamento (c/ o mínimo de 180 horas) 9.0 De 30 a 59 horas 3.0 01/02/1998Extensão universitária/cultural De 60 a 89 horas 5.0 Mais de 90 horas 7.0 1.0 por atéCréditos de cursos pós graduação 8.0 crédito Curso de duraçãoLicenciatura Plena 10.0 mínima de 03 anosBacharelado 8.0 abertaLicenciatura por 9.0complementação 20 20
  21. 21. Quadro III - FATOR PRODUÇÃO PROFISSIONAL PON- COMPONENTES PONTOS TUAÇÃO VALIDADE MÁXIMAprodução Publicações Único por editoriais ou 12.0inédita de autorcomprovada em revistas,relevância jornais, Até três periódicos de Livros autores 8.0educacional,individual ou veiculaçãocoletiva, científico Mais cultural com autores 5.0passível de ampladivulgação e alta circulaçãoadaptação na ou via internet Artigos 3.0 9.0 A partirrede de ensino,devidamente Materiais 01/02/1998formalizada em didáticosdocumento e/ou pedagógicos de Software educacional Até 3material multimídia 5.0 15.0 e vídeo autoresimpresso e/ou acompanhadosde multimídia do respectivo manual de suporte Documento que explicite estudo ou pesquisa, devidamente fundamentado Até 3 em princípios teórico autores 5.0 15.0 metodológicos, já implementado e vinculado à área de atuação profissionalAprovação em Concurso Publico da Secretaria da CertificadoEducação do Estado de São Paulo, não objeto de de 5.0 10.0provimento do cargo do qual é titular aprovação CLASSES DOCENTES - PROFESSORES DE ESCOLA BÁSICA I E II PONTUAÇÃO ATUALIZA- PESOS POR PRODUÇÃO NÍVEIS INTERSTÍCIO MÍNIMA FATOR APER- EXIGIDA ÇÃO FEIÇOAMENTO PROFISSIONAL I para II 4 anos 35 4 4 2 II para III 4 anos 40 4 4 2 III para IV 5 anos 50 3 3 4 IV para V 5 anos 60 3 3 4 21 21
  22. 22. CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO - DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVSOR DE ENSINO PONTUAÇÃO ATUALIZA- PESOS POR PRODUÇÃO NÍVEIS INTERSTÍCIO MÍNIMA FATOR APER- EXIGIDA ÇÃO FEIÇOAMENTO PROFISSIONAL I para II 4 anos 40 4 4 2 II para III 5 anos 45 4 4 2 III para IV 6 anos 55 3 3 4 IV para V 6 anos 65 3 3 4O interstício é o tempo de efetivo via não-acadêmica, a serem anexadasexercício do profissional no Nível em ao requerimento do interessadoque estiver enquadrado. Assim, para devem estar autenticadas em Cartórioevoluir para o nível imediatamente ou conter o Visto/Confere, a ser feitosuperior ao que estiver enquadrado, exclusivamente pelo chefe imediato, aé necessário ter permanecido nesse vista do original.nível pelo tempo constante do quadro Cumpre esclarecer que serão aceitos,acima, e nesse período adquirir independentemente de autorizaçãoos pontos necessários através dos e homologação pela CENP, face a nãocomponentes dos vários fatores que regulamentação da Evolução Funcionalproporcionam a evolução. A contagem pela via não-acadêmica no prazode tempo do interstício faz-se nos previsto no § 1º do artigo 21 da Leimesmos moldes que a contagem Complementar nº 836/97, (120 (centode tempo para fins de concessão do e vinte) dias, contados da data daadicional por tempo de serviço. publicação referida lei complementar, isto é, 30 de abril de 1998),. os seguintesExemplo: componentes do Fator Atualização:Professor Educação Básica, enquadrado Construindo Sempre – Línguano nível I. Portuguesa - 2002Concluiu o Curso de Pós-Graduação Construindo Sempre – Matemática –a partir de 01/02/98 (ainda que o 2002tivesse iniciado antes dessa data) FatorAperfeiçoamento PEC Construindo Sempre – USP11 pontos multiplicados pelo peso 4 = Curso de Terapêutica/Medicina44 pontos Tradicional Chinesa no módulo básico de Lien Chi e MeditaçãoSe o interessado precisa acumular 35pontos para evoluir para o nível II, esse Cursos da Casa Civil e/ou Palácio docurso é suficiente para a sua evolução, Governadorrestando, ainda, para a próxima Componentes do Fato Atualizaçãoevolução, 9 pontos. promovidos pelas Entidades deAs cópias dos comprovantes dos Classes.componentes dos fatores que Pertencentes ao Fatorcompõem a Evolução Funcional pela Aperfeiçoamento, deverão ser aceitos 22 22
  23. 23. e pontuados, sem autorização e Educação, anexando o certificado dehomologação da CENP, os seguintes conclusão ou diploma dos cursoscomponentes: acima mencionados.Cursos de Especialização, antigo lato- Legislação:sensu, ou não (mínimo de 360 horas) Lei Complementar nº 836/97 – artigo 20Cursos de Aperfeiçoamento (mínimode 180 horas) Decreto nº 45.348/00VIGÊNCIA Decreto nº 49.366/2005Observados os interstícios e Decreto nº 49.394/2005comprovada a devida pontuação Resolução SE nº 21/2005o benefício será concedido a partirda data do requerimento do Instrução Conjunta CENP/DRHU –funcionário/servidor; D.O. De 26/04/2005Nos casos em que a documentaçãoapresentada pelo interessado FALTAScomprovar a pontuação exigida emdatas anteriores à da publicação da As ausências ao trabalho ou faltasInstrução Conjunta CENP/DRHU, são tipificadas como injustificadas,que dispõe sobre os procedimentos justificadas, abonadas ou falta médicareferentes à Evolução funcional pela via (antiga falta IAMSPE). Importantenão-acadêmica (D.O. de 26/04/2005), enfatizar que o servidor que faltaro benefício será concedido a partir da ao serviço deverá requerer o abonocertificação, registro ou titulação válida ou a justificação da falta por escritoe pontuada, observados os interstícios à autoridade competente, noprevistos no artigo 22 da LC 836/97 e primeiro dia em que comparecer aono Decreto 49.394/2005; ou seja: serviço, sob pena de sujeitar-se às- Diploma: data do registro no órgão conseqüências resultantes da falta decompetente; comparecimento. Da mesma forma, o- Certificado, atestado, declaração e atestado ou documento que comproveoutros: data da emissão, desde que sua que o servidor esteve em consulta,conclusão tenha ocorrido a partir de exame ou sessão de tratamento de01/02/98; saúde nos termos da Lei Complementar- Livro, software educacional, vídeo: nº 1.041/2008, deve ser apresentado nodata de sua implementação e dia imediato ao da falta, sob pena de preclusão.- Artigo publicado em jornal, revista,periódico ou veiculado pela Internet: Falta injustificada - além do descontodata de sua implementação. salarial, a falta injustificada interrompe o período aquisitivo da licença-prêmio; seA evolução funcional (pela via somarem 30 seguidas ou 45 intercaladasacadêmica e pela via não-acadêmica) no ano civil, sujeitam o titular dese dá mediante requerimento do cargo ao processo administrativo porinteressado, dirigido ao Secretário da 23 23
  24. 24. abandono de cargo ou freqüência 3 – o desconto financeiro da falta seráirregular, respectivamente. Para o efetuado à razão de 1/30 do valor dadocente ACT, 15 faltas injustificadas retribuição pecuniária mensal.seguidas ou 30 intercaladas podem Faltas abonadas - são computadasresultar no mesmo procedimento. Não para todos os fins e efeitos legais. Existesão computadas para qualquer fim. a possibilidade de 6 faltas abonadasFalta justificada - essas faltas importam por ano, observado o limite de uma porem desconto salarial, mas não sujeitam mês.o servidor a processo administrativo A falta abonada é contada para todospor abandono de cargo ou função. As os efeitos, inclusive sexta-parte eausências justificáveis são aquelas cuja adicional qüinqüenal, bem comorazoabilidade constitui escusa para para classificação para o processo deo não comparecimento. O superior atribuição de aulas, porém entra naimediato (Diretor da Escola) pode contagem do limite das trinta faltas quejustificar até 12 ausências no ano; o o servidor pode ter para fins de blocomediato (Dirigente Regional de Ensino), aquisitivo da licença-prêmio.da 13ª a 24ª. LegislaçãoImportante: Artigo 110, § 1º da Lei nº 10.261/68 e1 – para configuração do ilícito artigo 20, § 1º da Lei nº 500/74administrativo de abandono de cargo Decreto nº 39.931/95ou função são computados os dias desábados, domingos, feriados e pontos Decreto nº 52.054/2007facultativos. Falta- Médica -Trata-se de ausência2 – no caso de faltas sucessivas, em virtude de consulta, exame, oujustificadas ou injustificadas, os dias sessão de tratamento de saúdeintercalados, os sábados, domingos, referente à sua própria pessoa. Nosferiados e aqueles em que não haja termos da Lei Complementar nº 1.041,expediente serão computados para de 14 de abril de 2008, o servidor nãoefeito de desconto dos vencimentos perderá o vencimento, a remuneraçãoou salários. Ex.: o docente falta no dia ou o salário do dia, nem sofreráimediatamente anterior ao recesso do descontos, desde que comprove pormês de julho e no dia imediatamente meio de atestado ou documentoposterior ao seu término. sendo idôneo equivalente obtido juntoestas ausências caracterizadas como ao IAMSPE, Órgãos Públicos ejustificada ou injustificada. Será serviços de saúde contratados ouefetuado o desconto dos dias de conveniados, integrantes da rede doausência, bem como dos dias do SUS, laboratórios de análises clínicasrecesso escolar. Deixa de haver o regularmente constituídos ou dosdesconto dos dias intercalados se, na seguintes profissionais da área demesma situação, uma das ausências saúde:tiver outra caracterização que não falta Médicojustificada ou injustificada. Cirurgião Dentista 24 24
  25. 25. Fisioterapeuta sendo certo que no atestado ouFonoaudiólogo documento idôneo equivalente deveráPsicólogo constar expressamente a necessidadeTerapeuta Ocupacional, devidamente de acompanhamento.registrados no respectivo Conselho Se o não comparecimento do servidorProfissional de Classe, quando: exceder um dia, deverá ser requeridaI - deixar de comparecer ao serviço, licença para tratamento de saúdeaté o limite de seis ausências ao ano, ou licença por motivo de doençaindependente da jornada a que estiver de pessoa da família, nos termos dasujeito, não podendo exceder uma por legislação vigente.mês. Os dias de falta médica serãoII – entrar após o início do expediente, computados como de efetivo exercícioretirar-se antes de seu término ou dele somente para os fins de aposentadoriase ausentar temporariamente, até o e disponibilidade.limite de 3 (três) horas diárias, desde Essa Lei não se aplica aos servidoresque sujeito à jornada de quarenta horas registrados pela CLT.ou de no mínimo trinta e cinco horas- Legislação:aula semanais. Lei Complementar nº l.041/2008.Na hipótese de retirada antes dotérmino do expediente, o professor Falta por casamento - consulte verbetedeverá comunicar previamente “gala”.seu superior imediato. Quando Falta em razão de morte na família -houver descumprimento parcial do consulte verbete “nojo”.expediente, ou ausência total emvirtude de motivo de saúde, o servidor Falta-aula e falta-dia - consulte verbetefica desobrigado de compensar o “desconto”.período em que esteve ausente, massempre deverá comprovar o período FÉRIASde permanência em consulta, exameou sessão de tratamento de saúde, Segundo o artigo 62 da L.C. 444/85,sob pena de perda, total ou parcial, do os docentes em exercício em unidadevencimento, da remuneração ou do escolar, inclusive readaptados,salário do dia. devem gozar férias anuais de 30 dias,Os direitos conferidos na L.C. as quais devem ser remuneradas1.041/2008 são aplicados ao servidor com o acréscimo de 1/3 (um terço)que, nos mesmos termos e condições, determinado pelo artigo 7º, XVII, daacompanhar consulta, exame ou sessão Constituição Federal.de tratamento de saúde de filhos É importante esclarecer que o gozomenores, menores sob sua guarda de férias anuais pelo docente não estálegal com deficiência, devidamente condicionado ao período aquisitivocomprovados, de cônjuge, anterior de um ano, como ocorre comcompanheiro ou companheira,dos outras categorias de trabalhadores. Épais, madrasta, padrasto ou curatelados, do interesse da administração que os 25 25
  26. 26. professores em exercício nas unidades Res. SE nº 306/89 – Férias – docentesescolares tenham férias no mesmo afastados e gestanteperíodo às destinadas aos alunos.Os docentes que estiverem usufruindolicença gestante no período de férias GALA GALA Acoletivas (normalmente janeiro) podemgozar as férias quando do seu retorno O Estatuto dos Funcionáriosao exercício regular das funções Públicos Civis do Estado de São(conforme Resolução SE 306/89 - DOE Paulo (Lei 10.261/68), através dode 30 de novembro de 89, pág. 19). seu artigo 78, inciso II, asseguraHá decisões judiciais que reconhecem aos servidores públicos por ocasiãoesse mesmo direito aos licenciados de seu casamento 8 (oito) diaspara tratamento de saúde. de afastamento do serviço semCumpre acrescentar que a Secretaria qualquer prejuízo na remuneração.da Educação esta aplicando no que Estes dias de ausência ao serviço sãorespeita às férias do docente, a regra considerados efetivo exercício parado § 3º do artigo 176 da Lei 10.261/68, todos os fins e efeitos legais.segundo a qual o período de férias será Legislação:reduzido para 20 dias, se o servidor, noexercício anterior tiver consideradas Lei 10.261/1968 - art. 78, inciso IIem conjunto, mais de 10 (dez) nãocomparecimentos correspondentesa faltas abonadas, justificadas, GRATIFICAÇÃOinjustificadas ou às licenças por motivo GERALde doença em pessoa da família, paratratar de assuntos particulares e para a A Gratificação Geral foi instituídafuncionária, cujo cônjuge (funcionário pela L.C. 901, de 12/09/2001, sendoestadual ou militar) for mandado servir, estendida para todos os servidores emindependentemente de sua vontade, atividade e inativos das Secretarias deem outro ponto do estado ou do Estado e Autarquias.território nacional ou no estrangeiro. Para os integrantes das classes docentesLegislação: (ativos e inativos) a Gratificação corresponde a:Lei nº 10.261/68 – artigos 176 a 180 a) R$ 60,00 (sessenta reais) quando emL.Com 444/85 – art. 62, 82, 91 e 94 Jornada Básica de Trabalho Docente; b) R$ 48,00 (quarenta e oito reais)Res. SE nº 289/86 – Férias- pagamento quando em Jornada Inicial de Trabalhoproporcional, alterada pela Res. SE nº Docente.15/90 Esta vantagem é suprimida por ocasiãoConstituição Federal de 1988 – art. 7º, de faltas médicas e licenças parainciso XVII tratamento de saúde. É possível discutir judicialmente esseDecreto nº 29.439/88 – Pagamento de entendimento da Administração, a fim1/3 a mais de que não haja descontos durante a 26 26
  27. 27. licença médica ou relativamente aos A exemplo da GTE, a Administraçãodias em que se ausentar em razão de somente vem estendendo a vantagemfalta médica. aos servidores em atividade do Quadro do Magistério da Secretaria daLegislação: Educação.Lei Complementar 901/2001 O valor corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobreGRATIFICAÇÃO a retribuição mensal do servidorMENSAL PRÓ-LABORE (considera-se retribuição mensal o somatório dos valores percebidosO pró-labore corresponde à diferença pelo servidor a título de salário baseentre os vencimentos do cargo do qual ou Carga Horária de Trabalho, Cargao funcionário é titular e a função a ser Suplementar, Prêmio de Valorização,exercida. No caso do magistério, faz jus instituído pela Lei Complementar nºa esta gratificação o docente titular de 809, de 18 de abril de 1996, Gratificaçãocargo designado para o exercício da Geral, instituída pela Lei Complementarfunções de Diretor de Escola, mediante nº 901, de 12 de setembro de 2001,a classificação pela Secretaria da e, quando for o caso, o adicional porEducação, de função a ser retribuída a tempo de serviço e a sexta-parte).título de pró-labore. Essa gratificação não se incorporaPortanto, essa gratificação será devida para nenhum fim e não é consideradaquando houver diferença entre a faixa para o cálculo de qualquer vantagem,e nível da Escala de Vencimentos excluindo-se o 13º salário e o acréscimoClasses Docentes em que está do terço relativos às férias.enquadrado e a faixa e nível inicial da Porém, incidirá descontoEscala de Vencimentos Classes Suporte previdenciário e relativo ao IAMSPE.Pedagógico de que trata a L. C. 836/97 A lei prevê, ainda, que o servidor não(Anexo V e VI). perderá o direito à Gratificação porLegislação: Atividade de Magistério quando se afastar em virtude de férias, licença-Lei 10.168/1968 prêmio, gala, nojo, júri, doação de sangue, faltas abonadas, faltas médicas, licença acidente de trabalho,GAM (GRATIFICAÇÃO licença saúde, licença gestante,POR ATIVIDADE DE licença paternidade, licença adoção,MAGISTÉRIO) missão de interesse da administração pública, participação de congressos eAtravés da Lei Complementar nº cursos, serviços obrigatórios e outros977, de 6 de outubro de 2005, foi afastamentos previstos em lei.instituída, a partir de 1º de setembro Finalmente, resta esclarecer éde 2005, a Gratificação por Atividade possível pleitear judicialmente ode Magistério – GAM. direito de extensão da vantagem aos aposentados. Para tanto, o associado 27 27
  28. 28. interessado deve entrar em contato atividades pedagógicas, de estudos ecom o Departamento Jurídico da de atendimento a pais de alunos e asAPEOESP. que devem ser cumpridas em local de livre escolha do docente destinadas àGTCN (GRATIFICAÇÃO preparação de aulas e à avaliação do desempenho escolar dos alunos (artigoPOR TRABALHO NO 13 da Lei 836/97).CURSO NOTURNO) As horas de trabalho pedagógico integram as jornadas de trabalhoOs integrantes do QM que prestam dos docentes, sendo, portanto,serviço no período noturno, assim obrigatórias.considerado o desenvolvido entre 19 Quando as horas de trabalho come 23 horas, fazem jus à Gratificação alunos forem diferentes daquelaspor Trabalho no Curso Noturno (GTCN) fixadas para as jornadas de trabalhoque, nos termos do artigo 83 da Lei deve ser observada a seguinte tabelaComplementar 444/85, corresponde de correspondência entre as aulas e asa 20% sobre o valor da carga horária horas de trabalho pedagógico:relativa ao Curso Noturno.Cumpre ressaltar que os funcionários Horas com Horas na Horase servidores do QM perderão o direito alunos Escola Livresà GTCN quando ocorrer afastamento, 33 3 4licença ou ausência de qualquernatureza, salvo nas hipóteses de falta 28 a 32 3 3abonada, férias, licença prêmio, licença 23 a 27 2 3gestante, licença adoção, gala, nojo, 18 a 22 2 2júri, afastamento para participar de 13 a 17 2 1treinamento, orientação técnica ou 10 a 12 2 0cursos promovidos pela Secretariada Educação, e de licença paratratamento de saúde, neste último Legislação:caso, até o limite de 45 dias. Lei Complementar 836/1997, art. 13;Legislação:Lei Complementar 444/1985, art. 83 IAMSPE IAMSPE A SÍNTESE DOS DIREITOS RELATIVOSHORAS DE TRABALHO AO IAMSPEPEDAGÓGICO O Instituto de Assistência MédicaO novo plano de carreira estabeleceu do Servidor Público Estadual é umaduas modalidades de hora de entidade autárquica vinculada àtrabalho pedagógico: as que devem Administração Pública Estadual cujaser cumpridas na escola para a finalidade precípua, de acordo com orealização de reuniões, de outras Decreto-Lei 257/70, é a prestação de 28 28

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