Relatorios do fisco

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Relatorios do fisco

  1. 1. Tribunal de Contas do Estado deSão PauloINSTRUÇÃO DO PERÍODOProcesso TC 1655/126/12Poder EXECUTIVOMunicípio AngatubaEntidade PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBAPeríodo 12/2012Conselheiro Relator Dr. Sidney Estanislau BeraldoUnidade Fiscalizadora UR-16 UNIDADE REGIONAL DE ITAPEVAResponsável Dado não informadoCargoCPFPeríodo de Gestão 01/01/2012 a 31/12/2012Em atendimento ao disposto nas Instruções Nº2/08 e na Ordem de Serviço SDG 02/09, temos a informar o seguinte:ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL1 - Assunto de Fiscalização: CUMPRIMENTO DASINSTRUÇÕES DO TCE1.1 - CI01 - Cumprimento das entregas da documentação exigida pelo TCETodos os documentos exigidos foram entregues, sendo que os documentos abaixo indicadosforam entregues intempestivamente:Tipo de Documento Mês AnoPARECER CONSELHO FUNDEB 12 2012Publ. Aplic. na Manut. e Desenv. do Ensino 12 2012PLAN LDO ATUALIZADA 12 2012PLAN LOA ATUALIZADA 12 2012PLAN PPA ATUALIZADO 12 2012BALANCETE ISOLADO ENCERRAMENTO 13 CONTA CONTABIL 13 2012BALANCETE ISOLADO ENCERRAMENTO 13 CONTA CORRENTE 13 2012Digitally signed by SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODate: 2013.03.16 02:32:28 BRTReason: Tribunal de Contas do Estado de São PauloLocation: São PauloSignature Not Verified
  2. 2. 2 - Assunto de Fiscalização: LRF2.1 - GF15 - Análise da Receita (Execução Orçamentária)Previsão acumulada até o Bimestre R$ 35.970.000,00Realização acumulada até oBimestreR$ 52.836.975,04Variação R$ 16.866.975,04 46,8918%Da análise do comportamento das receitas, observamos uma situação favorável, em virtude daocorrência de superávit de arrecadação acima demonstrado.2.2 - GF16 - Análise da Despesa (Execução Orçamentária)Receitas Realizadas até o Bimestres: R$ 52.836.975,04Despesas Liquidadas até o Bimestre R$ 52.467.147,78Resultado da Execução Orçamentária R$ 369.827,26 0,6999%Da análise do comportamento das receitas arrecadadas e despesas liquidadas, observamos umasituação favorável, em virtude da ocorrência de superávit demonstrado.2.3 - GF20 - Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da LDOResultado Primário Previsto na LOA R$ -26.490.298,32Resultado Primário do Anexo de Metas da LDO R$ -1.900.000,00Diferença R$ -24.590.298,32 92,8276%Diante das alterações orçamentárias, verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOAatualizada foi inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto,incompatibilidade com a meta estabelecida.Pelo exposto, caberá à Auditoria observar a ocorrência de eventuais alertas efetuados, sem asdevidas medidas de ajustes, consignando a ocorrência em item próprio do relatório das contasanuais.2.4 - GF22 - RPPS - Previsão X Realização das Receitas PrevidenciáriasA análise encontra-se prejudicada uma vez que o Município não possui Regime Próprio dePrevidência Social.
  3. 3. 2.5 - GF23 - RPPS - Análise das Disponibilidades Financeiras do RegimePrevidenciárioA análise encontra-se prejudicada uma vez que o Município não possui Regime Próprio dePrevidência Social.2.6 - GF24 - Análise do Resultado Nominal - Resultado Realizado X Meta daLDOResultado Nominal Realizado no Exercício R$ 2.323.174,34Resultado Nominal Previsto no Anexo de Metas R$ 678.184,03Diferença R$ 1.644.990,31 70,8079%Diante dos dados acima, verifica-se que o Resultado Nominal apurado no exercício demonstrouuma situação favorável, visto que superou a pretensão estabelecida na meta anual.2.7 - GF26 - Análise dos Restos a Pagar - Movimentação até o BimestrePosição no exercício anteriorÓrgão RP Proces RP Não ProcesPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA R$ 252.248,92 R$ 3.567.034,80Movimentação no ExercícioNome Órgão Inscrições Pagamentos CancelamentosPREFEITURA MUNICIPAL DEANGATUBAR$1.876.280,51R$3.459.656,70R$ 128.151,43Posição atualNome Órgão RP ProcesRP NãoProcesRed EsperadaPREFEITURA MUNICIPAL DEANGATUBAR$1.485.792,24R$ 621.963,86R$3.817.756,00Diante das baixas ocorridas aquém do parâmetro que indique a redução integral no exercício emexame, deve o órgão ser alertado, para a adoção dos ajustes necessários.
  4. 4. 2.8 - GF27 - Despesas com PessoalVisando a um melhor acompanhamento, demonstramos a seguir as informações apuradas nos trêsquadrimestres imediatamente anteriores, bem como no quadrimestre ora analisado:Período Gastos RCL % Gasto % Permitido Legal12/2011 R$ 17.317.265,51 R$ 42.940.282,65 40,3287% 54,0000%4/2012 R$ 18.914.462,48 R$ 44.937.190,21 42,0909% 54,0000%8/2012 R$ 20.651.807,47 R$ 47.270.573,48 43,6885% 54,0000%12/2012 R$ 21.738.090,12 R$ 49.054.769,19 44,3139% 54,0000%Diante dos elementos apurados acima, verificamos que a despesa total com pessoal não superou olimite previsto no art. 20, inciso III, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, não sendonecessária a emissão de alerta ao Poder em tela, tendo em vista que o percentual apurado acimanão ultrapassou aquele previsto no art. 59, § 1º, inciso II, da Lei supracitada.2.9 - GF28 - Dívida ConsolidadaPeríodo RCL DCL % Dívida12/2012 R$ 49.054.769,19 R$ -264.848,50 -0,5399%8/2012 R$ 47.270.573,48 R$ -2.455.861,83 -5,1953%Da análise do percentual apurado no quadrimestre, observamos que o Município encontra-sedevidamente ajustado ao limite de 120,00% da RCL, demonstrando o cumprimento do dispostono artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 40 do Senado Federal, não sendo necessária a emissão dealerta ao Poder em tela, tendo em vista que o percentual apurado acima não ultrapassou aqueleprevisto no art. 59, § 1º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.2.10 - GF29 - Análise das Operações de Crédito (exceto ARO)RCL R$ 49.054.769,19Operações de Crédito (exceto ARO) R$ 0.00 0,0000%Limite Legal: R$ 7.848.763,07Da análise do percentual apurado no quadrimestre, observamos que o Município encontra-sedevidamente ajustado ao limite de 16,00% da RCL, demonstrando o cumprimento ao disposto noInciso I, do artigo 7º da Resolução nº 43 do Senado, encontrando-se abaixo do percentual de90,00% do limite, sendo desnecessária, portanto, a emissão de alerta.2.11 - GF30 - Análise das Operações de Crédito por Antecipação da ReceitaOrçamentária (ARO)Análise prejudicada em virtude da ausência de saldo decorrente de contratação de empréstimopor antecipação da receita orçamentária.
  5. 5. 2.12 - GF31 - Análise de Concessão de GarantiasRCL R$ 49.054.769,19Concessões de Garantias R$ 0.00 0,0000%Limite Legal R$ 10.792.049,22Da análise do percentual apurado no quadrimestre, observamos que o Município encontra-sedevidamente ajustado ao limite de 22,0000% da RCL, demonstrando o cumprimento do dispostono artigo 9º da Resolução nº 43 do Senado, encontrando-se abaixo do percentual de 90,00% dolimite, sendo desnecessária, portanto, a emissão de alerta.2.13 - GF32 - Análise da Aplicação de Recursos decorrentes da Alienação deAtivosDe acordo com o Demonstrativo de Aplicação de Recursos Decorrentes da Alienação de Ativos eRelatório Resumido da Execução Orçamentária, não ocorreram quaisquer receitas derivadas dealienações de bens e direitos que integram o patrimônio público, ficando prejudicada a análisequanto à vedação de sua aplicação em despesas correntes, nos termos do artigo 44 da LeiComplementar 101/00, cabendo à auditoria, no entanto, sua confirmação in loco, apontandoeventuais irregularidades no relatório das contas anuais.2.14 - GF36 - Despesas com Pessoal (ano eleitoral)Período Desp. Pessoal RCL % Gasto % Ref.6/2012 R$ 18.768.858,50 R$ 45.858.389,02 40,9279% 40,9279%7/2012 R$ 20.238.101,54 R$ 47.352.357,40 42,7394% 40,9279%8/2012 R$ 20.651.807,47 R$ 47.270.573,48 43,6885% 40,9279%9/2012 R$ 19.531.233,28 R$ 48.066.243,29 40,6340% 40,9279%10/2012 R$ 20.193.232,47 R$ 48.880.055,55 41,3118% 40,9279%11/2012 R$ 20.396.687,15 R$ 48.870.222,57 41,7364% 40,9279%12/2012 R$ 21.738.090,12 R$ 49.054.769,19 44,3139% 40,9279%A despesa com pessoal no encerramento do mês 12/2012, calculada na forma do art.18, § 2º daLRF, importou em 44,3139%, sendo verificado acréscimo em relação ao percentual apurado em6/2012, devendo, portanto, o Poder em questão ser alertado para fins de observar a vedaçãocontida no parágrafo único dos artigos 21 e 22 da LRF.Em relação ao período dos 180 dias finais de mandato, verificou-se acréscimo percentual emrelação ao apurado no mês de 6/2012, no(s) mês(es) acima indicados, situação que deverá serconfirmada por ocasião da inspeção "in loco", para fins do disposto no art.21, parágrafo único daLRF.
  6. 6. 2.15 - GF37 - Análise das despesas assumidas nos últimos quatro bimestres (Art.42 da LRF)Disponibilidade Financeira em 30/04 R$ 4.730.861,75(-) Saldo de Restos a Pagar até 30/04 R$ 1.372.123,15(-) Empenhos Liquidados a Pagar até 30/04 R$ 279.437,46(-) Anulação de Empenhos Liquidados até 30/04 R$ 0,00(-) Cancelamento de Restos a Pagar Processados até 30/04 R$ 0,00(=) (In)Disponibilidade Líquida em 30/04 R$ 3.079.301,14Disponibilidade Financeira em 31/12 R$ 2.405.719,83(-) Saldo de Restos a Pagar EM 31/12 R$ 2.107.756,10(-) Cancelamento de Empenhos Liquidados até 31/12 R$ 0,00(-) Cancelamento de Restos a Pagar Processados até 31/12 R$ 0,00(=) (In)Disponibilidade Líquida em 31/12 R$ 297.963,73Percentual de variação entre e a Disponibilidade Líquida em 31/12 e 30/04 -90,3237%O resultado da disponibilidade líquida em 31/12 demonstra que o órgão tem disponibilidadefinanceira frente às despesas contraídas nos últimos 8 meses finais de mandato do Chefe doPoder, situação que deverá ser confirmada "in loco" para fins de verificação do cumprimento doart.42 da LRF2.16 - GF38 - Operações de Crédito X Despesas de Capital (regra de Ouro)Análise deste item encontra-se prejudicada, em vista da não realização de Operações de Crédito,cabendo à auditoria a sua confirmação loco, apontando eventuais irregularidades no relatório dascontas anuais.3 - Assunto de Fiscalização: ENSINO3.1 - AE02 - Planejamento Atualizado de Aplicação em EnsinoReceita Prevista Atualizada R$ 25.079.000,00Despesa Fixada Atualizada R$ 18.641.591,86Índice Apurado 74,3315%
  7. 7. Após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, foram mantidas dotações suficientespara atendimento da aplicação do percentual mínimo de 25,0000% na manutenção edesenvolvimento do ensino, exigido no art. 212 da CF.3.2 - AE04 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na DespesaEmpenhadaReceita R$ 34.517.214,39Despesa Empenhada R$ 15.906.689,51 46,0834%Despesa Liquidada R$ 15.906.689,51 46,0834%Despesa Paga R$ 15.027.375,54 43,5359%Com base na Despesa Empenhada, o Município atendeu ao disposto no art. 212 da CF.3.3 - AE05 - Aplicação de Recursos do FUNDEBSaldo Anterior ReceitaDespesa EmpenhadaR$ %R$ -5.919.311,54 R$ 10.326.987,44 R$ 2.876.998,42 27,8590%Com base na Despesa Empenhada, verifica-se que o Município não-atendeu ao §2º do art. 21 daLei 11.494/07.3.4 - AE06 - Aplicação de Recursos do FUNDEB na remuneração do MagistérioSaldo Anterior ReceitaDespesa Empenhada MagistérioR$ %R$ -5.919.311,54 R$ 10.326.987,44 R$ 2.221.813,84 21,5146%Com base na Despesa Empenhada, verifica-se que o Município não atendeu ao art. 22 da Lei11.494/07.3.5 - AE07 - Aplicação dos Recursos do FUNDEF de Exercícios AnterioresSaldo Anterior Aplic. Financ. Desp Empenhada Saldo AtualR$ 0.00 R$ 0.00 R$ 0,00 R$ 0.00
  8. 8. Com base na Despesa Empenhada, verifica-se que o Município aplicou o saldo remanescente doFUNDEF recebido em exercícios anteriores.3.6 - AE08 - Repasses Decendiais (Estimado)O Município não forneceu dados cadastrais suficientes para a identificação das ContasVinculadas.4 - Assunto de Fiscalização: SAÚDE4.1 - AS02 - Planejamento Atualizado de Aplicação em SaúdeReceita Prevista Atualizada R$ 25.079.000,00Despesa Fixada Atualizada R$ 16.231.500,00Índice Apurado 64,7215%Após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, foram mantidas dotações suficientespara atendimento da aplicação do percentual mínimo de 15,0000% nas ações e serviços de saúde,exigido no art. 77, inc. III e §4º, do ADCT da CF.4.2 - AS04 - Aplicação de Recursos Próprios em Saúde com base na DespesaEmpenhadaReceita R$ 34.517.214,39Despesa Empenhada R$ 15.004.736,85 43,4703%Despesa Liquidada R$ 15.004.736,85 43,4703%Despesa Paga R$ 14.696.387,51 42,5770%Com base na Despesa Empenhada, o Município atendeu ao disposto no art. 77, inc. III e §4º, doADCT da CF.5 - Assunto de Fiscalização: ANALISE OCP
  9. 9. 5.1 - ANALISE OCPDiante dos elementos apurados, verifica-se que o Órgão observou a estrita ordem cronológica dasdatas de suas exigibilidades.Os valores que não se referem ao período examinado são extraídos dos relatórios de Instrução Anteriores.Data da Geração: 16/03/2013Hora da Geração: 02:32:28

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