A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiencia

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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiencia

  1. 1. Seminário de Educação Inclusiva: Direito à Diversidade – Secretaria Municipal de Educação de Barreiras <ul><li> </li></ul><ul><li>CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA </li></ul><ul><li>Prof. Dr. Lindomar Wessler Boneti PUCPR </li></ul>
  2. 2. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS <ul><li>Adotada e proclamada pela resolução 217 da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Preâmbulo </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,   </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,  </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,    Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações </li></ul><ul><li>amistosas entre as nações, </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Considerando que os povos das Nações </li></ul><ul><li>Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,    </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,        </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, </li></ul>
  9. 9. <ul><li>A Assembléia Geral das Nações Unidas proclama presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, tendo sempre em mente esta Declaração, através do ensino e da educação, </li></ul>
  10. 10. <ul><li>promover o respeito a esses direitos e liberdades, e pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.   </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. </li></ul><ul><li>São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.   </li></ul>
  12. 12. Artigo II <ul><li>Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,  religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>A Convenção sobre </li></ul><ul><li>os Direitos da Criança </li></ul><ul><li>Adotada pela Assembléia </li></ul><ul><li>Geral nas Nações Unidas </li></ul><ul><li>em 20 de Novembro </li></ul><ul><li>de 1989 </li></ul>
  14. 14. <ul><li>Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos pactos internacionais relativos aos direitos do homem , proclamaram e acordaram em que toda a pessoa humana pode invocar os direitos e liberdades aqui enunciados, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, nascimento ou de qualquer outra situação; </li></ul>
  15. 15. Recordando que... <ul><li>na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Organização das Nações Unidas proclamou que a infância tem direito a uma ajuda e assistência especiais; </li></ul>
  16. 16. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA <ul><li>Protocolo aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas no dia 06 de dezembro de 2006 – através da resolução A/61/622 </li></ul>
  17. 17. Relembrando... <ul><li>os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; </li></ul>
  18. 18. <ul><li>b. Reconhecendo que as Nações </li></ul><ul><li>Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamou e concordou que toda pessoa faz jus a todos os </li></ul><ul><li>direitos e liberdades ali </li></ul><ul><li>estabelecidos, sem </li></ul><ul><li>distinção de qualquer espécie; </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; </li></ul>
  20. 20. <ul><li>f. Reconhecendo a importância dos princípios e das diretrizes de política, contidos no Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, </li></ul>
  21. 21. <ul><li>para influenciar a promoção, a formulação e a avaliação de políticas, planos,programas e ações em níveis nacional, regional e internacional para equiparar mais as oportunidades para pessoas com deficiência; </li></ul>
  22. 22. <ul><li>Ressaltando a importância de da principalidade às questões relativas à deficiência como parte integrante das relevantes estratégias de desenvolvimento sustentável; h. Reconhecendo também que a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura uma violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano; </li></ul>
  23. 23. <ul><li>i. Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com deficiência; j. Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem apoio mais intensivo; </li></ul>
  24. 24. <ul><li>Reconhecendo as valiosas contribuições existentes e potenciais das pessoas com deficiência ao bem-estar comum e à diversidade de suas comunidades, e que a promoção do pleno desfrute, por pessoas com deficiência, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais e sua plena participação na sociedade resultará na elevação do seu senso de fazerem parte da sociedade e no significativo avanço do desenvolvimento humano, social e econômico da sociedade, bem como na erradicação da pobreza; </li></ul>
  25. 25. <ul><li>Reconhecendo a importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas; Considerando que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente; </li></ul>
  26. 26. <ul><li>Reconhecendo a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; </li></ul>
  27. 27. Artigo I Propósito <ul><li>O propósito da presente Convenção é o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade. </li></ul>
  28. 28. ARTIGO I Propósito <ul><li> Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. </li></ul>
  29. 29. ARTIGO II Definições <ul><li> Para os propósitos da presente Convenção: &quot;Comunicação&quot; abrange as línguas, a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação; </li></ul>
  30. 30. <ul><li>“ Língua” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada; </li></ul>
  31. 31. Artigo 3 Princípios gerais <ul><li> Os princípios da presente Convenção são: O respeito pela dignidade inerente, independência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e autonomia individual. A não-discriminação; A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; </li></ul>
  32. 32. Artigo 3 Princípios gerais <ul><li> O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; A igualdade de oportunidades; A acessibilidade; </li></ul>
  33. 33. Artigo 3 Princípios gerais <ul><li>A igualdade entre o homem e a mulher; e o respeito pelas capacidades em desenvolvimento de crianças com deficiência e respeito pelo seu direito a preservar sua identidade. </li></ul>
  34. 34. Artigo 4 Obrigações gerais <ul><li> Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover a plena realização de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. </li></ul>
  35. 35. Brasil: DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009   <ul><li>Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.   </li></ul>
  36. 36. <ul><li>Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1 o de agosto de 2008; Considerando que os atos internacionais em apreço entraram em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2008;  </li></ul>
  37. 37. DECRETA <ul><li>Art. 1 o   A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.  Art. 2 o   São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos diplomas internacionais ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. </li></ul>
  38. 38. <ul><li>Art. 3 o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 25 de agosto de 2009 </li></ul>
  39. 39. <ul><li>Portanto: &quot;Discriminação por motivo de deficiência&quot; significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outra. </li></ul>
  40. 40. Princípios da diversidade: semelhança e diferença <ul><li>Humano se diferencia pela sua unicidade/ singularidade. </li></ul><ul><li>• Humano se assemelha pelas suas necessidades: de afeto, de pertencer a um grupo social. </li></ul><ul><li>• Diferenças e semelhanças são inerentes ao humano. </li></ul><ul><li>• Desigualdades são socialmente produzidas e geram a exclusão. </li></ul>
  41. 41. O DESAFIO DA ESCOLA NOS DIAS DE HOJE <ul><li>Enfrenta o desafio de no desenvolvimento das práticas cotidianas se transformar para ser capaz de garantir a acessibilidade e a permanência de todas as crianças </li></ul><ul><li> de modo que elas possam se </li></ul><ul><li>apropriar dos bens culturais </li></ul><ul><li>traduzidos como conhecimentos escolares. </li></ul>
  42. 42. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA <ul><li>1- A Educação tem como objetivo promover: </li></ul><ul><li>a. O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; </li></ul>
  43. 43. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA <ul><li>b. O máximo desenvolvimento possível da personalidade, dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais; </li></ul><ul><li>c. A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre. </li></ul>
  44. 44. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA <ul><li>2- Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que: </li></ul><ul><li>As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência (...); </li></ul>
  45. 45. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS <ul><li>b. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; </li></ul>

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