LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MODULO IV – PERFIL 6
OPERAÇÃO ARCO VERDE: AMAZÔNIA LEGAL
Módulo IV: LICENCIAMENTO COMO INSTRUMENTO...
GESTÃO AMBIENTAL
MUNICIPAL
Municipalização da Gestão
Constituição
Federal
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
SISNAMAPNMA
Lei 6.938/81
O município, ao assumir seu papel constitucional,
possibilita gerar uma série de benefícios, tais como:
I.mais proximidade...
III. melhor utilização dos recursos e mais eficiência na
implementação de políticas;
IV. maior visibilidade e consequentem...
V. democratização dos processos decisórios e de
implementação, favorecendo a participação da população
envolvida e as cond...
AÇÃO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS
INTERAÇÃO
ESTADO UNIÃO
Compartilham responsabilidades em condições de
autonomia, cooperação ...
HISTÓRICO DO
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL NA
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Velho Código Florestal
Código das Águas
Código de Caça
Código de Mineração
Estatuto
da
Terra
Novo
Código
Florestal
Proteçã...
Zoneamento
Industrial PNMA
(SISNAMA)
EIA /
RIMA
Licenciamento
Estadual
Cronologia
Constituição
Federal
Lei
PNRH
CONAMA
237
⇒Nos tempos coloniais, a legislação brasileira preocupava-se
com a proteção da natureza e dos recursos naturais,
especialm...
⇒A partir da Revolução de 1964, que apareceram as primeiras
preocupações referentes à utilização dos recursos naturais de ...
Decreto-lei nº 227 (Código de Mineração)
Decreto-lei nº 289, (todos de 28.02.1967), que criam o Instituto
Brasileiro de ...
⇒Decreto nº 73.030, de 30 de outubro de 1973, cria a Secretaria
Especial do Meio Ambiente (SEMA)
⇒Decreto-Lei nº 1.633, de...
⇒Lei nº 6.938 de 1981 que estabelece a Política
Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional do
Meio Ambiente – SIS...
⇒Resolução CONAMA nº 01/86 traz a definição de impacto
ambiental e estabelece que o licenciamento de atividades
modificado...
⇒DECRETO 99.274/90, determina que a construção, instalação,
ampliação e funcionamento de estabelecimentos ou atividades
ut...
⇒Após a Constituição, as legislações mais recentes, como a
Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei nº 9.433 de
...
⇒Assim, em dezembro de 1997, foi editada a Resolução
CONAMA 237 que estabeleceu novas normas e procedimentos
para o sistem...
Cronologia
⇒ Em complementação à Lei de Crimes Ambientais foram
editados os Decretos nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e n...
⇒A AAE, na sua concepção, permiti que sejam avaliadas e
antecipadas as consequências de decisões adotadas antes
de serem c...
SISNAMA
E N T ID A D E S M U N IC IP A IS
Ó r g ã o s L o c a is
E N T ID A D E S E S T A D U A IS
Ó r g ã o s S e c c io n a is
I...
As principais funções do SISNAMA são:
• Implementar a Política Nacional do Meio Ambiente;
• Estabelecer um conjunto articu...
LICENCIAMENTO
O licenciamento de atividades econômicas
potencialmente poluidoras é um dos instrumentos de
gestão ambiental.
É um dos mec...
Licenciar é autorizar o exercício de uma atividade ou
empreendimento.
No caso ambiental, a licença tem dupla natureza:
lic...
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
Regulamentado por:
Resolução
CONAMA
001/86
Resolução
CONAMA
237/97
EIA/RIMA Descentralização
Constitui-se em órgão ambiental competente para proceder
ao licenciamento ambiental
 o Instituto Brasileiro do Meio Ambie...
Os entes federados para proceder ao licenciamento
deverão:
ter criados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter
deliber...
Agora a pergunta é: Quem
licencia o quê? Que
empreendimentos são licenciados
pelo IBAMA, pelos estados e
pelos municípios?
COMPETE AO IBAMA
Empreendimentos e atividades com significativo impacto
ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:...
COMPETE AO IBAMA
II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais
Estados;
III - cujos impactos ambientais diretos ultrap...
COMPETE AO IBAMA
V - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar,
transportar, armazenar e dispor material radioa...
COMPETE AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL OU DO
DISTRITO FEDERAL
I - localizados ou desenvolvidos em mais de um
Município ou em ...
COMPETE AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL OU DO
DISTRITO FEDERAL
IV - localizados ou desenvolvidos nas florestas e
demais formas...
COMPETE AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL OU DO
DISTRITO FEDERAL
Os órgãos de meio ambiente (OEMs), em
determinadas situações, p...
COMPETE AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL OU DO
DISTRITO FEDERAL
Autorização de Supressão de Vegetação
Autorização de Uso de Á...
COMPETE AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL OU DO
DISTRITO FEDERAL
Manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
...
COMPETE AO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
O licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades de impacto ambiental local ...
Abrangência dos
Impactos Diretos
Competência para
Licenciar
Dois ou mais estados IBAMA
Dois ou mais municípios Órgão Estad...
Conflitos entre os entes federativos
A Resolução CONAMA 237/97 sofre duras críticas
por parte da Doutrina,
sendo taxada or...
Conflitos entre os entes federativos
⇒Considerada ilegal - pois seus dispositivos
ultrapassam a competência do CONAMA - qu...
Conflitos entre os entes federativos
⇒Considerada inconstitucional – pois uma
Resolução estaria alterando uma lei federal ...
Conflitos entre os entes federativos
⇒Entretanto, o que fez a Resolução foi compatibilizar o
sistema de competência tomand...
Conflitos entre os entes federativos
⇒Conclui-se, portanto, que todos os entes federativos
poderão legislar sobre meio amb...
Desafios à descentralização do licenciamento
ambiental
falta de funcionários capacitados por parte de muitos dos
municípi...
Vantagens à descentralização do licenciamento
ambiental
maior poder para os municípios, tanto de proceder ao
licenciament...
Vantagens à descentralização do licenciamento
ambiental
democratização, com participação direta da sociedade
civil organi...
Vantagens à descentralização do licenciamento
ambiental
planejamento e o ordenamento do solo, maior facilidade
de acompan...
FASES DO
LICENCIAMENTO
ATIVIDADES SUJEITAS A LICENCIAMENTO
Todas as atividades, obras e empreendimentos que utilizem
recursos ambientais, conside...
Licença Prévia (LP)
Concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou
atividade aprovando sua localização ...
Licença de Instalação (LI)
Autoriza a instalação do empreendimento
ou atividade de acordo com as especificações
constantes...
Licença de Operação (LO)
Autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do
efetivo cumprimento do ...
I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a
participação do empreendedor, dos documentos,
projetos e estudos ambi...
III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante
do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos
ambientais aprese...
IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações
pelo órgão ambiental competente, integrante do
SISNAMA, uma única ve...
V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a
regulamentação pertinente;
VI - Solicitação de esclarecimentos e com...
VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando
couber, parecer jurídico;
VIII - Deferimento ou indeferimento do ped...
LICENCIAMENTOS “EXCEPCIONAIS”
Art. 12 - O órgão ambiental competente definirá,
se necessário, procedimentos específicos
(e...
Poderão ser estabelecidos procedimentos
simplificados para as atividades e
empreendimentos de pequeno potencial de
impacto...
Poderá ser admitido um único processo de
licenciamento ambiental para pequenos
empreendimentos e atividades similares e
vi...
PRAZO DE ANÁLISE
Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá
estabelecer prazos de análise diferenciados para
cada modal...
Art. 15: O empreendedor deverá atender à
solicitação de esclarecimentos e
complementações, formuladas pelo órgão
ambiental...
No mínimo o
estabelecido no
cronograma da
obra, não
superior a 5
anos
PRAZO DE ANÁLISE
Considerar os planos de
controle am...
• Na renovação da licença podem-se acrescentar
novas exigências que porventura não foram
corretamente dimensionadas anteri...
RENOVAÇÃO DA LO
• A renovação da Licença de Operação(LO) de
uma atividade ou empreendimento deverá ser
requerida com antec...
SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA
LICENÇA
• I - Violação ou inadequação de quaisquer
condicionantes ou normas legais.
• II - Om...
ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Verificar o cumprimento de exigências e
condições estabelecidas, como:
• as fases do licenc...
INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL E
TERRITORIAL
Plano Diretor
• Sustentabilidade Ambiental
• Uso, Parcelamento e Ocupação d...
Plano Diretor
O Plano Diretor (PD) é o instrumento básico de
planejamento de uma cidade que dispõe sobre sua
política de d...
Plano Diretor
 Delimitação das zonas urbanas, de expansão urbana e de
urbanização específica;
 Estabelecimento, para cad...
Plano Diretor
 Delimitação das áreas cuja vegetação natural deva ser
preservada;
 Traçado do sistema viário principal da...
Plano Diretor
Estes temas podem ser agregados em dois conjuntos de
normas:
índices urbanísticos relativos ao parcelamento...
São produtos do Plano Diretor
a) a própria Lei do Plano Diretor;
b) Código de Obras;
c) Lei de Perímetro Urbano;
d) Lei de...
Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo
Instrumento de planejamento previsto geralmente
pelos PDs municipais tem por o...
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE
PEQUENOS IMÓVEIS RURAIS
São instrumentos do “Programa Mais Ambiente”:
I - Termo de Adesão e Com...
• Entes federados
• Protocolo de intenções
• Cumprimento de objetivos
O consórcio público com personalidade jurídica:
• de...
LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS
• Licenciamento e fiscalização ambiental
pelos consórcios públicos
• Consórcios municipais ou ...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Mod IVperfil6_slides

1,596 views

Published on

Published in: Technology
0 Comments
2 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
1,596
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
7
Actions
Shares
0
Downloads
79
Comments
0
Likes
2
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Mod IVperfil6_slides

  1. 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MODULO IV – PERFIL 6 OPERAÇÃO ARCO VERDE: AMAZÔNIA LEGAL Módulo IV: LICENCIAMENTO COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO – Descentralização da gestão ambiental: Licenciamento Ambiental e combate ao desmatamento 2010
  2. 2. GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
  3. 3. Municipalização da Gestão Constituição Federal LICENCIAMENTO AMBIENTAL SISNAMAPNMA Lei 6.938/81
  4. 4. O município, ao assumir seu papel constitucional, possibilita gerar uma série de benefícios, tais como: I.mais proximidade dos problemas a enfrentar e melhor acessibilidade dos usuários aos serviços públicos; II.maiores possibilidades de adaptação de políticas e programas às peculiaridades locais; Municipalização da Gestão
  5. 5. III. melhor utilização dos recursos e mais eficiência na implementação de políticas; IV. maior visibilidade e consequentemente mais transparência das tomadas de decisões; e Municipalização da Gestão
  6. 6. V. democratização dos processos decisórios e de implementação, favorecendo a participação da população envolvida e as condições para negociação de conflitos. Municipalização da Gestão
  7. 7. AÇÃO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS INTERAÇÃO ESTADO UNIÃO Compartilham responsabilidades em condições de autonomia, cooperação e complementaridade.
  8. 8. HISTÓRICO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
  9. 9. Velho Código Florestal Código das Águas Código de Caça Código de Mineração Estatuto da Terra Novo Código Florestal Proteção Fauna Código Pesca Código Mineração IBDF Cronologia Reservas Indígenas Parques Nacionais Reservas Biológicas Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras SEMA
  10. 10. Zoneamento Industrial PNMA (SISNAMA) EIA / RIMA Licenciamento Estadual Cronologia Constituição Federal Lei PNRH CONAMA 237
  11. 11. ⇒Nos tempos coloniais, a legislação brasileira preocupava-se com a proteção da natureza e dos recursos naturais, especialmente, florestais e pesqueiros. ⇒A partir da década de 30, surge:  Velho Código Florestal  Código de Águas  Código de Caça e o  Código de Mineração. Cronologia
  12. 12. ⇒A partir da Revolução de 1964, que apareceram as primeiras preocupações referentes à utilização dos recursos naturais de forma racional. Desse período datam, dentre outras: a Lei nº4.504, de 30.12.1964 (Estatuto da Terra) o novo Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15.09.1965) a Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197, de 03.01.1967) Decreto-lei nº 221 (Código de Pesca) Cronologia
  13. 13. Decreto-lei nº 227 (Código de Mineração) Decreto-lei nº 289, (todos de 28.02.1967), que criam o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF Também foram instituídas reservas indígenas, criados Parques Nacionais e Reservas Biológicas. Cronologia
  14. 14. ⇒Decreto nº 73.030, de 30 de outubro de 1973, cria a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) ⇒Decreto-Lei nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, foi instituído pela primeira vez no País o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras. ⇒Lei nº 6.803 de 1980, institui o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. A implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto nesta Lei. Cronologia
  15. 15. ⇒Lei nº 6.938 de 1981 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Aqui foi instituída, dentre outros instrumentos, o “Licenciamento Ambiental”. Cronologia
  16. 16. ⇒Resolução CONAMA nº 01/86 traz a definição de impacto ambiental e estabelece que o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente dependerá da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. ⇒A Constituição promulgada em 1988, ao contrário das anteriores, acolheu em seu texto toda a moderna legislação ambiental editada a partir de 1975. Cronologia
  17. 17. ⇒DECRETO 99.274/90, determina que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem assim os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do SISNAMA. Cronologia
  18. 18. ⇒Após a Constituição, as legislações mais recentes, como a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei nº 9.433 de 1997), vêm mantendo os princípios da sustentabilidade em sua concepção e a idéia na qual é imprescindível a parceria do Governo e dos usuários dos recursos ambientais para sua conservação e utilização racional. Cronologia
  19. 19. ⇒Assim, em dezembro de 1997, foi editada a Resolução CONAMA 237 que estabeleceu novas normas e procedimentos para o sistema de Licenciamento Ambiental. ⇒Reforçando a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, “Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas lesivas ao meio ambiente. Cronologia
  20. 20. Cronologia ⇒ Em complementação à Lei de Crimes Ambientais foram editados os Decretos nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008, que dispõem sobre as sanções aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente. ⇒Recentemente, foram desenvolvidos alguns instrumentos de gestão ambiental, como resposta às necessidades dos governos de melhorar o planejamento de suas ações – como a Avaliação Ambiental Estratégica – AAE
  21. 21. ⇒A AAE, na sua concepção, permiti que sejam avaliadas e antecipadas as consequências de decisões adotadas antes de serem concebidas em projetos, e então, as alternativas ambientais podem ser analisadas na fase de planejamento, conjuntamente com os fatores econômicos e sociais no desenvolvimento. É um instrumento e/ou processo de apoio ao planejamento estratégico. Cronologia
  22. 22. SISNAMA
  23. 23. E N T ID A D E S M U N IC IP A IS Ó r g ã o s L o c a is E N T ID A D E S E S T A D U A IS Ó r g ã o s S e c c io n a is IB A M A IC M B io Ó r g ã o s E x e c u t o r e s M IN IS T É R IO D O M E IO A M B IE N T E Ó r g ã o C e n t r a l C O N A M A Ó r g ã o C o n s u lt iv o e D e lib e r a t iv o C O N S E L H O D E G O V E R N O Ó r g ã o S u p e r io r SISNAMA
  24. 24. As principais funções do SISNAMA são: • Implementar a Política Nacional do Meio Ambiente; • Estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental; e • Garantir a descentralização da gestão ambiental, através do compartilhamento entre os entes federados (União, Estados e Municípios).
  25. 25. LICENCIAMENTO
  26. 26. O licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras é um dos instrumentos de gestão ambiental. É um dos mecanismos de que o Poder Público dispõe para assegurar que os empreendimentos produtivos levem em consideração os riscos que sua instalação pode trazer ao meio ambiente.
  27. 27. Licenciar é autorizar o exercício de uma atividade ou empreendimento. No caso ambiental, a licença tem dupla natureza: licença (ato vinculado) e autorização (ato discricionário).
  28. 28. LICENCIAMENTO AMBIENTAL Regulamentado por: Resolução CONAMA 001/86 Resolução CONAMA 237/97 EIA/RIMA Descentralização
  29. 29. Constitui-se em órgão ambiental competente para proceder ao licenciamento ambiental  o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;  os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; e  os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
  30. 30. Os entes federados para proceder ao licenciamento deverão: ter criados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, possuir em seus quadros ou a sua disposição, profissionais legalmente habilitados.
  31. 31. Agora a pergunta é: Quem licencia o quê? Que empreendimentos são licenciados pelo IBAMA, pelos estados e pelos municípios?
  32. 32. COMPETE AO IBAMA Empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
  33. 33. COMPETE AO IBAMA II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; IV- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.
  34. 34. COMPETE AO IBAMA V - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
  35. 35. COMPETE AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; II - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; III – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.
  36. 36. COMPETE AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL IV - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais.
  37. 37. COMPETE AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL Os órgãos de meio ambiente (OEMs), em determinadas situações, participam de processos de licenciamento ambiental realizados por outro órgão ambiental , principalmente no que se refere aos seguintes aspectos:
  38. 38. COMPETE AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL Autorização de Supressão de Vegetação Autorização de Uso de Áreas de Preservação Permanente Outorga de Uso de Recursos Hídricos Autorizações de Uso de Recursos Minerais Autorização de Gestores de Unidades de Conservação
  39. 39. COMPETE AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL Manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN Manifestação da Fundação Nacional do Índio - FUNAI Manifestação da Fundação Cultural Palmares Laudo de Avaliação do Potencial Malarígeno – LAPM e do Atestado de Condição Sanitária - ATCS 
  40. 40. COMPETE AO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
  41. 41. Abrangência dos Impactos Diretos Competência para Licenciar Dois ou mais estados IBAMA Dois ou mais municípios Órgão Estadual de Meio Ambiente Local Órgão Municipal de Meio Ambiente Fonte: PNC, 2009.
  42. 42. Conflitos entre os entes federativos A Resolução CONAMA 237/97 sofre duras críticas por parte da Doutrina, sendo taxada ora de ilegal, ora de inconstitucional.
  43. 43. Conflitos entre os entes federativos ⇒Considerada ilegal - pois seus dispositivos ultrapassam a competência do CONAMA - que tem por função criar os critérios e normas gerais para o licenciamento a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
  44. 44. Conflitos entre os entes federativos ⇒Considerada inconstitucional – pois uma Resolução estaria alterando uma lei federal (Lei 6.938/81) – que atribuía aos estados e à União a competência para licenciar, ao estender aos municípios essa competência, está sendo violada a hierarquia administrativa.
  45. 45. Conflitos entre os entes federativos ⇒Entretanto, o que fez a Resolução foi compatibilizar o sistema de competência tomando por base, como deve ser, o Princípio da Predominância de Interesse, conferindo “competência implementadora a quem constitucionalmente a tem, possibilitando, que o ente federativo diretamente atingido dentro o raio de influência do dano ambiental (potencial ou concreto) ocupe-se com a questão que lhe diz respeito”.
  46. 46. Conflitos entre os entes federativos ⇒Conclui-se, portanto, que todos os entes federativos poderão legislar sobre meio ambiente. Ressalta-se, no entanto, que os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão legislar de modo a oferecer menor proteção ao meio ambiente do que aquela prevista nas normas federais.
  47. 47. Desafios à descentralização do licenciamento ambiental falta de funcionários capacitados por parte de muitos dos municípios para a análise técnica de um empreendimento potencialmente poluidor; precariedade em nível estrutural e funcional dos órgãos ambientais municipais;
  48. 48. Vantagens à descentralização do licenciamento ambiental maior poder para os municípios, tanto de proceder ao licenciamento quanto de impedir a atuação de empresa, que por ventura, esteja funcionando fora das normas legais; celeridade nos Processos de licenciamento; atração de profissionais especializados para o Município;
  49. 49. Vantagens à descentralização do licenciamento ambiental democratização, com participação direta da sociedade civil organizada e da interação destes com o Poder público local; aprimoramento da estrutura dos órgãos ambientais municipais; capacitação dos funcionários para a análise técnica de um empreendimento potencialmente poluidor;
  50. 50. Vantagens à descentralização do licenciamento ambiental planejamento e o ordenamento do solo, maior facilidade de acompanhamento e fiscalização de situações de agressão ao meio ambiente; e promoção do Desenvolvimento Sustentável do Município.
  51. 51. FASES DO LICENCIAMENTO
  52. 52. ATIVIDADES SUJEITAS A LICENCIAMENTO Todas as atividades, obras e empreendimentos que utilizem recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, os quais estão, a título exemplificativo, enumerados no artigo 2o., da Res. CONAMA 1/86 e no Anexo I da Res. CONAMA 237/97. Nem todo licenciamento demanda EIA.
  53. 53. Licença Prévia (LP) Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
  54. 54. Licença de Instalação (LI) Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
  55. 55. Licença de Operação (LO) Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
  56. 56. I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; Procedimentos – Etapas:
  57. 57. III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; Procedimentos – Etapas:
  58. 58. IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; Procedimentos – Etapas:
  59. 59. V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente; VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; Procedimentos – Etapas:
  60. 60. VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. Procedimentos – Etapas:
  61. 61. LICENCIAMENTOS “EXCEPCIONAIS” Art. 12 - O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos (estudos, documentos, reuniões, consultas, autorizações específicas de outros órgãos) para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
  62. 62. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
  63. 63. Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
  64. 64. PRAZO DE ANÁLISE Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
  65. 65. Art. 15: O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. Parágrafo Único - O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
  66. 66. No mínimo o estabelecido no cronograma da obra, não superior a 5 anos PRAZO DE ANÁLISE Considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos. No mínimo o estabelecido no cronograma da obra, não superior a 6 anos
  67. 67. • Na renovação da licença podem-se acrescentar novas exigências que porventura não foram corretamente dimensionadas anteriormente ou foram percebidas posteriormente como necessárias. • Ao longo de sua vigência, as regras definidas devem ser cumpridas, salvo motivo grave. RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS
  68. 68. RENOVAÇÃO DA LO • A renovação da Licença de Operação(LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
  69. 69. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA LICENÇA • I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. • II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. • III - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
  70. 70. ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO Verificar o cumprimento de exigências e condições estabelecidas, como: • as fases do licenciamento • atendimento dos padrões de qualidade ambiental • obediência a limites de áreas, etc. Regularização ambiental de pequenos imóveis rurais
  71. 71. INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL Plano Diretor • Sustentabilidade Ambiental • Uso, Parcelamento e Ocupação do solo Licenciamento Municipal Políticas de Desenvolvimento Urbano e de Potencial Turístico
  72. 72. Plano Diretor O Plano Diretor (PD) é o instrumento básico de planejamento de uma cidade que dispõe sobre sua política de desenvolvimento, ordenamento territorial e expansão urbana.
  73. 73. Plano Diretor  Delimitação das zonas urbanas, de expansão urbana e de urbanização específica;  Estabelecimento, para cada zona, dos usos permitidos e dos índices urbanísticos relativos a áreas mínimas e máximas de lotes e coeficientes básicos, máximos e mínimos de aproveitamento;  Bases para a utilização do direito de preempção, das operações consorciadas e da transferência do direito de construir;
  74. 74. Plano Diretor  Delimitação das áreas cuja vegetação natural deva ser preservada;  Traçado do sistema viário principal da cidade, existente e projetado;  Localização das obras públicas de grande porte.
  75. 75. Plano Diretor Estes temas podem ser agregados em dois conjuntos de normas: índices urbanísticos relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo; e programação das obras públicas.
  76. 76. São produtos do Plano Diretor a) a própria Lei do Plano Diretor; b) Código de Obras; c) Lei de Perímetro Urbano; d) Lei de Parcelamento; e) Macrozoneamento e f) Lei de Uso e Ocupação do Solo.
  77. 77. Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo Instrumento de planejamento previsto geralmente pelos PDs municipais tem por objeto: ⇒a normatização das atividades de uso, parcelamento e ocupação do solo, compartimentando o espaço em zonas e áreas de uso e ou preservação, que são parcelas do território municipal diferenciadas pelas características de uso e ocupação, orientando a ocupação segundo parâmetros e índices técnicos.
  78. 78. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PEQUENOS IMÓVEIS RURAIS São instrumentos do “Programa Mais Ambiente”: I - Termo de Adesão e Compromisso II - Cadastro Ambiental Rural – CAR III - Instrumentos de cooperação
  79. 79. • Entes federados • Protocolo de intenções • Cumprimento de objetivos O consórcio público com personalidade jurídica: • de direito público; • de direito privado, LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS
  80. 80. LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS • Licenciamento e fiscalização ambiental pelos consórcios públicos • Consórcios municipais ou intermunicipais • Controle da influência política

×