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Propostas 2011realinhamento[1]

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Projeto apresentado pelo CEL BRAMBILA, do fórum das associações.

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  • 1. FÓRUM DAS ASSOCIAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERALASAPOL - ASBOM – ASPOL – OSDEMCI – ASOF/PMDF – ASSOR – COPM – CS/ASPRA – ASSIPE/BM - ASS/ARMILC – ASSOF/CBMDF – CRESSPOM – CIFAIS - CABE QSA 25 LOTE 01 LOJA 04 – Taguatinga Sul /DF, CEP: 72.015.250, Tel. 39633851 Taguatinga, DF, de março de 2011.Assunto: Proposta de realinhamento salarial; Alteração da Lei nº 12.086/2009; Alteração no quadro de efetivos e Outros. Excelentíssimo Senhor Secretário, O Fórum das Associações dirige-se Vossa Excelência para apresentar aspropostas em anexo, que expressam os anseios e aspirações do militares do DistritoFederal. O anexo I trata da proposta de realinhamento salarial, corrigindo asdistorções e repondo as perdas dos últimos anos. Já o anexo II traz algumassolicitações para alteração na Lei n°. 12.086/2006, com o objetivo de sanar algumasincorreções e impropriedades incorporadas na Lei Na expectativa de que a presente solicitação venha merecer acostumeira atenção de Vossa Excelência, subscrevemo-nos. Respeitosamente Mauro Manoel Brambilla – Cel QOPM RR Coordenador Neide Rodrigues Ribeiro – Sgt PM Ref SubcoordenadoraA Sua Excelência o SenhorRogério da Silva LeãoSecretário de Estado Chefe da Casa Militar do GDFNESTA “UNIR PARA LUTAR! LUTAR PARA VENCER!”
  • 2. ANEXO I FÓRUM DAS ASSOCIAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PROPOSTA DE REALINHAMENTO SALARIAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - VPE IMPACTO IMPACTO IMPACTO VPE IMPACTO PERÍODO IMPACTO PERÍODO IMPACTO PERÍODO VPE NOVA ago/11 fev/12 ago/12 ATUAL MENSAL AGO/11 A MENSAL MENSAL FEV/12 A JUL/12 AGO/12 A JAN/13 JAN/12Coronel 6.192,73 12.625,04 1.072,05 302.318,57 1.813.911,42 1.072,05 302.318,57 1.813.911,42 1.072,05 302.318,57 1.813.911,42Tenente Coronel 5.951,09 11.214,96 877,31 216.696,15 1.300.176,88 877,31 216.696,15 1.300.176,88 877,31 216.696,15 1.300.176,88Major 5.354,99 10.283,43 821,41 403.310,41 2.419.862,47 821,41 403.310,41 2.419.862,47 821,41 403.310,41 2.419.862,47Capitão 4.518,56 10.667,80 1.024,87 538.058,75 3.228.352,47 1.024,87 538.058,75 3.228.352,47 1.024,87 538.058,75 3.228.352,471º Tenente 3.993,85 10.548,68 1.092,47 364.885,40 2.189.312,42 1.092,47 364.885,40 2.189.312,42 1.092,47 364.885,40 2.189.312,422º Tenente 3.737,50 10.575,38 1.139,65 649.599,02 3.897.594,11 1.139,65 649.599,02 3.897.594,11 1.139,65 649.599,02 3.897.594,11Aspirante 3.122,77 4.347,33 204,09 5.306,42 31.838,52 204,09 5.306,42 31.838,52 204,09 5.306,42 31.838,52Aluno 3º Ano 1.668,11 3.601,73 322,27 7.412,21 44.473,27 322,27 7.412,21 44.473,27 322,27 7.412,21 44.473,27Aluno 1º e 2º ano 1.199,54 3.039,45 306,65 0,00 0,00 306,65 0,00 0,00 306,65 0,00 0,00Subtenente 3.024,18 9.702,17 1.113,00 678.929,19 4.073.575,12 1.113,00 678.929,19 4.073.575,12 1.113,00 678.929,19 4.073.575,121º Sargento 2.713,85 8.337,46 937,27 1.023.496,29 6.140.977,75 937,27 1.023.496,29 6.140.977,75 937,27 1.023.496,29 6.140.977,752º Sargento 2.424,37 7.408,60 830,71 1.975.417,44 11.852.504,65 830,71 1.975.417,44 11.852.504,65 830,71 1.975.417,44 11.852.504,653º Sargento 2.175,75 6.276,96 683,54 2.979.531,97 17.877.191,83 683,54 2.979.531,97 17.877.191,83 683,54 2.979.531,97 17.877.191,83Cabo 1.839,75 5.545,43 617,61 2.556.919,48 15.341.516,86 617,61 2.556.919,48 15.341.516,86 617,61 2.556.919,48 15.341.516,86Soldado 1.735,51 4.318,33 430,47 2.176.460,03 13.058.760,17 430,47 2.176.460,03 13.058.760,17 430,47 2.176.460,03 13.058.760,17Soldado 2ª Classe 1.199,54 2.514,34 219,13 293.418,82 1.760.512,92 219,13 293.418,82 1.760.512,92 219,13 293.418,82 1.760.512,92 IMPACTO 14.171.760,14 85.030.560,83 14.171.760,14 85.030.560,83 14.171.760,14 85.030.560,83
  • 3. IMPACTO TOTAL NO IMPACTO PERÍODO IMPACTO PERÍODO fev/13 ago/13 fev/14 MENSAL MENSAL FEV/13 A JUL/13 AGO/11 A FEV/14Coronel 1.072,05 302.318,57 1.813.911,42 1.072,05 1.072,05 302.318,57 9.371.875,67Tenente Coronel 877,31 216.696,15 1.300.176,88 877,31 877,31 216.696,15 7.589.629,00Major 821,41 403.310,41 2.419.862,47 821,41 821,41 403.310,41 14.120.792,84Capitão 1.024,87 538.058,75 3.228.352,47 1.024,87 1.024,87 538.058,75 18.838.205,321º Tenente 1.092,47 364.885,40 2.189.312,42 1.092,47 1.092,47 364.885,40 12.777.543,932º Tenente 1.139,65 649.599,02 3.897.594,11 1.139,65 1.139,65 649.599,02 22.742.803,51Aspirante 204,09 5.306,42 31.838,52 204,09 204,09 5.306,42 186.949,25Aluno 3º Ano 322,27 7.412,21 44.473,27 322,27 322,27 7.412,21 261.361,02Aluno 1º e 2º ano 306,65 0,00 0,00 306,65 306,65 0,00 1.839,91Subtenente 1.113,00 678.929,19 4.073.575,12 1.113,00 1.113,00 678.929,19 23.769.199,531º Sargento 937,27 1.023.496,29 6.140.977,75 937,27 937,27 1.023.496,29 35.827.993,832º Sargento 830,71 1.975.417,44 11.852.504,65 830,71 830,71 1.975.417,44 69.144.594,673º Sargento 683,54 2.979.531,97 17.877.191,83 683,54 683,54 2.979.531,97 104.287.720,20Cabo 617,61 2.556.919,48 15.341.516,86 617,61 617,61 2.556.919,48 89.495.887,34Soldado 430,47 2.176.460,03 13.058.760,17 430,47 430,47 2.176.460,03 76.178.683,80Soldado 2ª Classe 219,13 293.418,82 1.760.512,92 219,13 219,13 293.418,82 10.270.973,47 IMPACTO 14.171.760,14 85.030.560,83 14.171.760,14 439.324.564,31
  • 4. ANEXO I FÓRUM DAS ASSOCIAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PROPOSTA DE REALINHAMENTO SALARIAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - GCEF IMPACTO IMPACTO IMPACTO GCEF IMPACTO PERÍODO IMPACTO PERÍODO IMPACTO PERÍODO GCEF NOVA ago/11 fev/12 ago/12 ATUAL MENSAL AGO/11 A MENSAL MENSAL FEV/12 A JUL/12 AGO/12 A JAN/13 JAN/12Coronel 351,49 2.000,00 274,75 77.480,16 464.880,95 274,75 77.480,16 464.880,95 274,75 77.480,16 464.880,95Tenente Coronel 351,49 2.000,00 274,75 67.863,83 407.182,96 274,75 67.863,83 407.182,96 274,75 67.863,83 407.182,96Major 351,49 2.000,00 274,75 134.903,40 809.420,37 274,75 134.903,40 809.420,37 274,75 134.903,40 809.420,37Capitão 351,49 2.000,00 274,75 144.244,98 865.469,85 274,75 144.244,98 865.469,85 274,75 144.244,98 865.469,851º Tenente 351,49 2.000,00 274,75 91.767,28 550.603,68 274,75 91.767,28 550.603,68 274,75 91.767,28 550.603,682º Tenente 351,49 2.000,00 274,75 156.608,83 939.652,98 274,75 156.608,83 939.652,98 274,75 156.608,83 939.652,98Aspirante 351,49 2.000,00 274,75 7.143,56 42.861,36 274,75 7.143,56 42.861,36 274,75 7.143,56 42.861,36Aluno 3º Ano 351,49 1.000,00 108,09 2.485,97 14.915,82 108,09 2.485,97 14.915,82 108,09 2.485,97 14.915,82Aluno 1º e 2º ano 351,49 1.000,00 108,09 0,00 0,00 108,09 0,00 0,00 108,09 0,00 0,00Subtenente 351,49 2.000,00 274,75 167.598,92 1.005.593,54 274,75 167.598,92 1.005.593,54 274,75 167.598,92 1.005.593,541º Sargento 351,49 2.000,00 274,75 300.029,55 1.800.177,29 274,75 300.029,55 1.800.177,29 274,75 300.029,55 1.800.177,292º Sargento 351,49 2.000,00 274,75 653.361,05 3.920.166,29 274,75 653.361,05 3.920.166,29 274,75 653.361,05 3.920.166,293º Sargento 351,49 2.000,00 274,75 1.197.645,42 7.185.872,53 274,75 1.197.645,42 7.185.872,53 274,75 1.197.645,42 7.185.872,53Cabo 351,49 2.000,00 274,75 1.137.474,66 6.824.847,96 274,75 1.137.474,66 6.824.847,96 274,75 1.137.474,66 6.824.847,96Soldado 351,49 2.000,00 274,75 1.389.147,80 8.334.886,78 274,75 1.389.147,80 8.334.886,78 274,75 1.389.147,80 8.334.886,78Soldado 2ª Classe 351,49 1.000,00 108,09 144.726,71 868.360,25 108,09 144.726,71 868.360,25 108,09 144.726,71 868.360,25 IMPACTO 5.672.482,10 34.034.892,61 5.672.482,10 34.034.892,61 5.672.482,10 34.034.892,61
  • 5. IMPACTO IMPACTO IMPACTO PERÍODO IMPACTO PERÍODO fev/13 ago/13 fev/14 MENSAL MENSAL FEV/13 A JUL/13 FEV/13 A JUL/13Coronel 274,75 77.480,16 464.880,95 274,75 77.480,16 464.880,95 274,75Tenente Coronel 274,75 67.863,83 407.182,96 274,75 67.863,83 407.182,96 274,75Major 274,75 134.903,40 809.420,37 274,75 134.903,40 809.420,37 274,75Capitão 274,75 144.244,98 865.469,85 274,75 144.244,98 865.469,85 274,751º Tenente 274,75 91.767,28 550.603,68 274,75 91.767,28 550.603,68 274,752º Tenente 274,75 156.608,83 939.652,98 274,75 156.608,83 939.652,98 274,75Aspirante 274,75 7.143,56 42.861,36 274,75 7.143,56 42.861,36 274,75Aluno 3º Ano 108,09 2.485,97 14.915,82 108,09 2.485,97 14.915,82 108,09Aluno 1º e 2º ano 108,09 0,00 0,00 108,09 0,00 0,00 108,09Subtenente 274,75 167.598,92 1.005.593,54 274,75 167.598,92 1.005.593,54 274,751º Sargento 274,75 300.029,55 1.800.177,29 274,75 300.029,55 1.800.177,29 274,752º Sargento 274,75 653.361,05 3.920.166,29 274,75 653.361,05 3.920.166,29 274,753º Sargento 274,75 1.197.645,42 7.185.872,53 274,75 1.197.645,42 7.185.872,53 274,75Cabo 274,75 1.137.474,66 6.824.847,96 274,75 1.137.474,66 6.824.847,96 274,75Soldado 274,75 1.389.147,80 8.334.886,78 274,75 1.389.147,80 8.334.886,78 274,75Soldado 2ª Classe 108,09 144.726,71 868.360,25 108,09 144.726,71 868.360,25 108,09 IMPACTO 5.672.482,10 34.034.892,61 5.672.482,10 34.034.892,61
  • 6. ANEXO IFÓRUM DAS ASSOCIAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PROPOSTA DE REALINHAMENTO SALARIAL EVOLUÇÃO SALARIAL ATUAL REALINHAMENTO NOVA REALINHAMENTO NOVA REALINHAMENTO NOVA REMUN AGO/11 REMUNERAÇÃO FEV/12 REMUNERAÇÃO AGO/12 REMUNERAÇÃO Coronel R$ 15.194,25 1.346,80 16.541,05 1.346,80 17.887,86 1.346,80 19.234,66 Tenente Coronel R$ 14.500,72 1.152,06 15.652,79 1.152,06 16.804,85 1.152,06 17.956,92 Major R$ 13.441,79 1.096,16 14.537,95 1.096,16 15.634,11 1.096,16 16.730,26 Capitão R$ 10.589,47 1.299,63 11.889,10 1.299,63 13.188,73 1.299,63 14.488,35 1º Tenente R$ 9.196,89 1.367,22 10.564,11 1.367,22 11.931,34 1.367,22 13.298,56 2º Tenente R$ 8.630,92 1.414,40 10.045,32 1.414,40 11.459,72 1.414,40 12.874,12 Aspirante R$ 7.115,24 478,85 7.594,08 478,85 8.072,93 478,85 8.551,77 Aluno 3º Ano R$ 3.725,90 430,36 4.156,25 430,36 4.586,61 430,36 5.016,96 Aluno 1º e 2º 414,74 3.393,91 414,74 3.808,64 414,74 4.223,38 ano R$ 2.979,17 Subtenente R$ 7.500,78 1.387,75 8.888,54 1.387,75 10.276,29 1.387,75 11.664,04 1º Sargento R$ 6.692,94 1.212,02 7.904,96 1.212,02 9.116,98 1.212,02 10.329,00 2º Sargento R$ 5.935,27 1.105,46 7.040,73 1.105,46 8.146,19 1.105,46 9.251,65 3º Sargento R$ 5.189,66 958,29 6.147,95 958,29 7.106,24 958,29 8.064,53 Cabo R$ 4.338,63 892,37 5.230,99 892,37 6.123,36 892,37 7.015,72 Soldado R$ 4.006,78 705,22 4.712,00 705,22 5.417,23 705,22 6.122,45 Soldado 2ª 327,22 3.306,39 327,22 3.633,61 327,22 3.960,82 Classe R$ 2.979,17
  • 7. REALINHAMENTO NOVA REALINHAMENTO NOVA REALINHAMENTO NOVA FEV/13 REMUNERAÇÃO AGO/13 REMUNERAÇÃO FEV/14 REMUNERAÇÃOCoronel 1.346,80 20.581,47 1.346,80 21.928,27 1.346,80 23.275,07Tenente 1.152,06 19.108,98 1.152,06 20.261,05 1.152,06 21.413,11CoronelMajor 1.096,16 17.826,42 1.096,16 18.922,58 1.096,16 20.018,74Capitão 1.299,63 15.787,98 1.299,63 17.087,60 1.299,63 18.387,231º Tenente 1.367,22 14.665,78 1.367,22 16.033,01 1.367,22 17.400,232º Tenente 1.414,40 14.288,52 1.414,40 15.702,92 1.414,40 17.117,32Aspirante 478,85 9.030,62 478,85 9.509,46 478,85 9.988,31Aluno 3º Ano 430,36 5.447,32 430,36 5.877,67 430,36 6.308,03Aluno 1º e 2º 414,74 4.638,12 414,74 5.052,85 414,74 5.467,59anoSubtenente 1.387,75 13.051,79 1.387,75 14.439,54 1.387,75 15.827,291º Sargento 1.212,02 11.541,02 1.212,02 12.753,04 1.212,02 13.965,062º Sargento 1.105,46 10.357,10 1.105,46 11.462,56 1.105,46 12.568,023º Sargento 958,29 9.022,81 958,29 9.981,10 958,29 10.939,39Cabo 892,37 7.908,09 892,37 8.800,45 892,37 9.692,82Soldado 705,22 6.827,67 705,22 7.532,90 705,22 8.238,12Soldado 2ª 327,22 4.288,04 327,22 4.615,26 327,22 4.942,48Classe
  • 8. ANEXO IFÓRUM DAS ASSOCIAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PROPOSTA DE REALINHAMENTO SALARIAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO LEVANTAMENTO DO IMPACTO FINACEIRO-ORCAMENTÁRIO APLICADO O REALINHAMENTO SALARIAL COM BASE NA GCEF e VPE IMPACTO REALINHAMENTO GCEF e VPE MENSAL (R$) REF. AO 13º SALÁRIO E 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL DO PERÍODOIMPACTO REALINHAMENTO FOLHA PMDF - 1ª PARCELA 19.844.571,09 57.549.256,15 613.197.246,53IMPACTO REALINHAMENTO FOLHA PMDF - 2ª PARCELA 19.844.656,98 55.565.039,54 492.147.493,03IMPACTO REALINHAMENTO FOLHA PMDF - 3ª PARCELA 19.844.656,98 55.565.039,54 392.924.208,15IMPACTO REALINHAMENTO FOLHA PMDF - 4ª PARCELA 19.844.656,98 27.782.519,77 226.229.089,54IMPACTO REALINHAMENTO FOLHA PMDF - 5ª PARCELA 19.844.656,98 27.782.519,77 127.005.804,65IMPACTO REALINHAMENTO FOLHA PMDF - 6ª PARCELA 19.844.656,98 27.782.519,77 127.005.804,65IMPACTO TOTAL REALINHAMENTO FOLHA PMDF PERÍODO DE 01AGO2011 A 28FEV2014 - GCEF e VPE 1.978.509.646,55
  • 9. ANEXO II Propostas para alteração da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.Este Fórum solicitação as seguintes alterações na supra citada lei: I. Dar nova redação ao art. 5º, suprimir §§, adequar os demais artigos e anexos “ Art. 5º Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, observado: I – a existência de vagas não preenchidas; II – a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros; III – a permanência de um ano no posto ou graduação, e no caso de 2º tenente QOPM , QOPMS e soldado com Curso de Formação de Praça três anos; IV – as exigências para a promoção e as datas estabelecidas nesta Lei.” II. Dar nova redação ao art. 24, de forma que os oficiais do QOPMA, QOPME e QOPMC sejam promovidos somente pelo critério de antiguidade.III. Alterar a redação do art. 29. “Art. 29. As promoções serão efetuadas anualmente, nos dias 22 de abril, 21 de agosto e 20 de dezembro, para as vagas abertas até o décimo dia útil do mês anterior às datas mencionadas, bem como para as decorrentes destas promoções.” IV. Estabelecer que para a promoção ao primeiro posto dos quadros QOPMA e QOPME, o militar deverá ser subtenente, utilizando dentre estes o critério da antiguidade, adequando a redação do art. 32. V. Prorrogar os prazos estabelecidos para realização dos cursos de nivelamento, previstos no Capítulo VIII – Das Regras de Transição, para 5 (cinco), tendo como motivação questões de ordem técnica para atender a demanda por parte da PMDF. VI. Dar nova redação ao art. 59. “Art. 59. Para efeitos de habilitação à promoção a graduação superior, bem como da percepção do adicional de Certificação Profissional, fica estabelecida a seguinte equivalência de cursos: I - a Curso de Formação de Praças , o Curso de Formação de Soldado ouequivalente;
  • 10. II - a Curso de Aperfeiçoamento de Praças, o Curso de Formação deSargentos; III - a Curso de Altos Estudos para Praças, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos.”VII. Alteração do QOPMS para atender as necessidades decorrentes da expansão dos serviços de saúde da PMDF, com ampliação das vagas para médico e dentistas.VIII. Possibilitar a antecipação do recebimento das licenças não gozadas para a aquisição de imóvel, mesmo que o militar esteja no serviço ativo, nos moldes e regras do FGTS.

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