FUNDAMENTOS LEGAISPARA A CONSTRUÇÃO DEPLANOS DE CULTURA NO  ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
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OS DIREITOS CULTURAIS NA         CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA    DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA    CULTURAL (LIVRE CRIAÇÃO )  ...
OS DIREITOS CULTURAIS NA         CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA    DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA    CULTURAL (LIVRE ACESSO )   ...
OS DIREITOS CULTURAIS NA         CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA    DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA    CULTURAL (LIVRE DIFUSÃO)•   ...
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OS DIREITOS CULTURAIS NA         CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA    DIREITO AUTORAL   Art. 5º: “aos autores pertence o direito ex...
OS DIREITOS CULTURAIS NA         CONSTITUIÇÃO BRASILEIRADIREITO AO INTERCÂMBIO CULTURALArt. 4º: inclui entre os princípios...
O PLANO NACIONAL DE CULTURA NA         CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA    Art. 215 (§ 3º, incluído pela Emenda Constitucional 48,...
O PLANO NACIONAL DE CULTURA NA        CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA   Art. 215: entre os objetivos a serem alcançados pelo    P...
O PLANO NACIONAL DE CULTURA NA        CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA   A inter-relação conceitual entre cultura e    desenvolvim...
LEI DO PLANO NACIONAL DE            CULTURA (12.343/10)Diretrizes, Estratégias e Ações   1: Fortalecer a função do Estado...
METAS DO PNC RELACIONADAS AOS ENTESFEDERADOS E AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA               (Portaria 123/11)DAS 53 METAS ...
METAS DO PNC RELACIONADAS AOS ENTESFEDERADOS E AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA               (Portaria 123/11)   Meta 22: ...
METAS DO PNC RELACIONADAS AOS ENTES FEDERADOS E AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA                (Portaria 123/11)Meta 31: Mu...
METAS DO PNC RELACIONADAS AOS ENTESFEDERADOS E AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA               (Portaria 123/11)   Meta 32: ...
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Fundamentos legais para Planos de Cultura

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Apresentação utilizada na Palestra "Fundamentos Legais para a construção de Planos de Cultura no âmbito do Sistema Nacional de Cultura", com o Diretor de Programas Integrados da Secretaria de Articulação Institucional, Bernardo Novais da Mata Machado no 1º Fórum Estadual de Planejamento da Cultura de Mato Grosso (Cuiabá-MT, 24/08/2012).

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Fundamentos legais para Planos de Cultura

  1. 1. FUNDAMENTOS LEGAISPARA A CONSTRUÇÃO DEPLANOS DE CULTURA NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
  2. 2. RESUMO A APRESENTAÇÃO ABORDA AS REFERÊNCIAS LEGAIS BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DE PLANOS DE CULTURA: Lista os direitos culturais, com base nos documentos internacionais da ONU/Unesco Localiza os direitos culturais na Constituição Brasileira de 1988 Apresenta o Plano Nacional de Cultura (PNC):  na Constituição de 1988  na lei 12.343/10 (que institui o PNC)  na Portaria 123/11 que estabelece as metas do PNC para 10 anos
  3. 3. INTRODUÇÃO: COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)I - COORDENAÇÃO : Órgão Gestor da CulturaII - INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO : Conselho de Política Cultural Conferência de Cultura Comissão Intergestores
  4. 4. INTRODUÇÃO: COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)III – Instrumentos de Gestão : Plano de Cultura Sistema de Financiamento da Cultura Sistema de Informações e Indicadores Culturais Programa de Formação na Área da Cultura
  5. 5. INTRODUÇÃO: COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)IV – Sistemas Setoriais de Cultura Sistema de Patrimônio Cultural; Sistema de Museus; Sistema de Bibliotecas; Outros que vierem a ser instituídos.
  6. 6. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS PLANOS DE CULTURA O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais(Art. 215 da Constituição Brasileira)
  7. 7. OS DIREITOS CULTURAIS PROPOSTA DE LISTA A PARTIR DA LEITURA DOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS E DA PRÓPRIA CF/88: DIREITO À IDENTIDADE E À DIVERSIDADE CULTURAL (ou direito à memória ou de proteção do patrimônio cultural) Princípio geral: todas as pessoas e todos os povos têm o direito proteger sua identidade cultural e o dever respeitar a dos outros
  8. 8. OS DIREITOS CULTURAISDIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURAL Princípio geral: todos os cidadãos são agentes culturais Direito à livre criação Direito à livre fruição (ou acesso) Direito à livre difusão Direito à livre participação nas decisões de política cultural
  9. 9. OS DIREITOS CULTURAISDIREITO AUTORAL Princípio geral: a propriedade intelectual é a mais legítima e pessoal de todas as propriedadesDIREITO AO INTERCÂMBIO CULTURAL NACIONAL E INTERNACIONAL Princípio geral: todas as culturas têm uma dignidade e um valor que devem ser respeitados e é através da influência que exercem uma sobre as outras (intercâmbio cultural) que se constitui o patrimônio comum da humanidade
  10. 10. OS DIREITOS CULTURAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRADIREITO À IDENTIDADE E À DIVERSIDADE Art. 216: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira , nos quais se incluem:I - as formas de expressão;II - os modos de criar, fazer e viver;III -as criações científicas, artísticas e tecnológicas;IV -as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;V -os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
  11. 11. OS DIREITOS CULTURAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRADIREITO À IDENTIDADE E À DIVERSIDADEArt. 215: Entre os diferentes “grupos formadores da sociedade brasileira” esse artigo especifica que “o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras” O mesmo artigo prevê a possibilidade de fixar em lei datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais Entre os objetivos do Plano Nacional de Cultura (PNC) está a valorização da “diversidade étnica e regional” brasileira
  12. 12. OS DIREITOS CULTURAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRADIREITO À IDENTIDADE E À DIVERSIDADE Art. 216: determina o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. Art. 231: reconhece a especificidade da organização social dos índios, seus costumes, línguas e tradições Para ambos os grupos é assegurada a posse definitiva das terras que tradicionalmente ocupam (art. 231 e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
  13. 13. OS DIREITOS CULTURAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRADIREITO À IDENTIDADE E À DIVERSIDADEArt. 23: Estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para:  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural
  14. 14. OS DIREITOS CULTURAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRADIREITO À IDENTIDADE E À DIVERSIDADEArt. 24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagísticoArt. 30: Compete aos Municípios: Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual
  15. 15. OS DIREITOS CULTURAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURAL (LIVRE CRIAÇÃO ) Art. 5º: são livres “a manifestação do pensamento” e a “expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação” Art. 220: é “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” Art. 206: estabelece o princípio da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”
  16. 16. OS DIREITOS CULTURAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURAL (LIVRE ACESSO ) Art. 215: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional Art. 208: é dever do Estado garantir o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística” Art. 227: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à cultura
  17. 17. OS DIREITOS CULTURAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURAL (LIVRE DIFUSÃO)• Art. 215: O Estado apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais• Art. 221: Entre os princípios que devem reger a programação das emissoras de rádio e televisão, está o dever de promover a “cultura nacional e regional”, por meio da “regionalização da produção cultural, artística e jornalística” Art. 210: estabelece que o “respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” deve ser assegurado quando da fixação dos conteúdos mínimos do ensino fundamental
  18. 18. OS DIREITOS CULTURAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURAL (LIVRE PARTICIPAÇÃO NA DECISÕES) Arts. 194, 198, 204, 206, 216: estabelecem o princípio da democratização da gestão governamental, por meio da participação da sociedade na formulação e controle das políticas públicas: previdência, assistência social, saúde, educação e cultura Art. 216: o poder público, com a colaboração da comunidade , promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação”.
  19. 19. OS DIREITOS CULTURAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURAL (LIVRE PARTICIPAÇÃO NA DECISÕES) Comentário: Como o conceito constitucional de patrimônio é amplo, pois inclui todos os modos de viver, fazer e criar (as artes inclusive), o princípio da colaboração com a comunidade pode ser estendido às políticas culturais como um todo
  20. 20. OS DIREITOS CULTURAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DIREITO AUTORAL Art. 5º: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras” Comentário: com a expansão dos meios eletrônicos de comunicação, que possibilitam uma ampla e inédita reprodução de textos, sons e imagens, surgiram inúmeras polêmicas em torno do direito autoral, que evidenciam uma ambigüidade existente no interior dos direitos culturais. De um lado está o direito de acesso aos bens da cultura e, no lado oposto, o direito autoral. No entanto, aos poucos vai se chegando a um consenso sobre a necessidade de harmonizar a liberdade que tem os autores de fazer uso exclusivo de suas obras, com a liberdade dos outros de acessar e fruir esses bens
  21. 21. OS DIREITOS CULTURAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRADIREITO AO INTERCÂMBIO CULTURALArt. 4º: inclui entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não-intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da solução pacífica de conflitos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidadeArt. 4º: no parágrafo único desse artigo a Constituição se refere à busca que o país deve empreender em prol da “integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina”
  22. 22. O PLANO NACIONAL DE CULTURA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Art. 215 (§ 3º, incluído pela Emenda Constitucional 48, de 2005): A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzam à:a) defesa e valorização do patrimônio cultural brasileirob) produção, promoção e difusão de bens culturaisc) formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;d) democratização do acesso aos bens da culturae) valorização da diversidade étnica e regional
  23. 23. O PLANO NACIONAL DE CULTURA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Art. 215: entre os objetivos a serem alcançados pelo Plano Nacional de Cultura (PNC) está o “desenvolvimento cultural” do Brasil, por meio do incentivo à “produção, promoção, difusão e democratização do acesso aos bens culturais ” A expressão “desenvolvimento cultural” é utilizada também no capítulo da Ciência e Tecnologia, que propugna incentivar o “mercado interno”, a fim de viabilizar o “desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País” (art. 219)
  24. 24. O PLANO NACIONAL DE CULTURA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA A inter-relação conceitual entre cultura e desenvolvimento é recente e implica uma dupla interpretação: De um lado estão os que falam na necessidade de se levar em conta as especificidades culturais de cada país nos projetos de modernização econômica Por outro lado, fala-se em “economia” da cultura identificada como um setor em franco crescimento e potencial gerador de renda e emprego
  25. 25. LEI DO PLANO NACIONAL DE CULTURA (12.343/10)Diretrizes, Estratégias e Ações 1: Fortalecer a função do Estado 2: Reconhecer e valorizar a diversidade e promover as artes e expressões culturais 3: Universalizar o acesso aos meios de produção e fruição 4: Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico 5 : Estimular a participação social
  26. 26. METAS DO PNC RELACIONADAS AOS ENTESFEDERADOS E AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (Portaria 123/11)DAS 53 METAS DO PNC, VÁRIAS ENVOLVEM OS ENTES FEDERADOS: Meta 1: Sistema Nacional de Cultura institucionalizado e implementado, com 100% das Unidades da Federação (UF) e 60% dos municípios com sistemas de cultura institucionalizados e implementados: Meta 2: 100% das Unidades da Federação (UF) e 60% dos municípios atualizando o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) Meta 5: Sistema Nacional de Patrimônio Cultural implantado, com 100% das Unidades da Federação (UF) e 60% dos municípios com legislação e política de patrimônio aprovadas
  27. 27. METAS DO PNC RELACIONADAS AOS ENTESFEDERADOS E AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (Portaria 123/11) Meta 22: Aumento em 30% no número de municípios brasileiros com grupos em atividade nas áreas de teatro, dança, circo, música, artes visuais, literatura e artesanato Meta 23: 15 mil Pontos de Cultura em funcionamento, compartilhados entre o governo federal, as Unidades da Federação (UF) e os municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura Meta 24: 60% dos municípios de cada macrorregião do país com produção e circulação de espetáculos e atividades artísticas e culturais fomentados com recursos públicos federais. Meta 30: 37% dos municípios brasileiros com cineclube.
  28. 28. METAS DO PNC RELACIONADAS AOS ENTES FEDERADOS E AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (Portaria 123/11)Meta 31: Municípios brasileiros com algum tipo de instituição ou equipamento cultural (museu, teatro , arquivo público, cinema e centro cultural, na seguinte distribuição): 35% dos municípios com até 10 mil habitantes com pelo menos um tipo; 20% dos municípios entre 10 mil e 20 mil habitantes com pelo menos dois tipos; 20% dos municípios entre 20 mil e 50 mil habitantes com pelo menos três tipos; 55% dos municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes com pelo menos três tipos; 60% dos municípios entre 100 mil e 500 mil habitantes com pelo menos quatro tipos; 100% dos municípios com mais de 500 mil habitantes com pelo menos quatro tipos.
  29. 29. METAS DO PNC RELACIONADAS AOS ENTESFEDERADOS E AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (Portaria 123/11) Meta 32: 100% dos municípios brasileiros com ao menos uma biblioteca pública em funcionamento. Meta 33: 1.000 espaços culturais integrados a esporte e lazer em funcionamento. Meta 34: 50% de bibliotecas públicas e museus modernizados. Meta 35: Gestores capacitados em 100% das instituições e equipamentos culturais apoiados pelo Ministério da Cultura.
  30. 30. METAS DO PNC RELACIONADAS AOS ENTESFEDERADOS E AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (Portaria 123/11) Meta 36: Gestores de cultura e conselheiros capacitados em cursos promovidos ou certificados pelo Ministério da Cultura em 100% das Unidades da Federação (UF) e 30% dos municípios, dentre os quais, 100% dos que possuem mais de 100 mil habitantes. Meta 37: 100% das Unidades da Federação (UF)  e 20% dos municípios, sendo 100% das capitais e 100% dos municípios com mais de 500 mil  habitantes, com secretarias de cultura exclusivas instaladas. Meta 41: 100% de bibliotecas públicas e 70% de museus e arquivos disponibilizando informações sobre seu acervo no SNIIC. Meta 43: 100% das Unidades da Federação (UF) com um núcleo de produção digital audiovisual e um núcleo de arte tecnológica e inovação.
  31. 31. METAS DO PNC RELACIONADAS AOS ENTESFEDERADOS E AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (Portaria 123/11) Meta 46: 100% dos setores representados no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) com colegiados instalados e planos setoriais elaborados e implementados. Meta 47: 100% dos planos setoriais com representação no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) com diretrizes, ações e metas voltadas para infância e juventude. Meta 49: Conferências Nacionais de Cultura realizadas em 2013 e 2017, com ampla participação social e envolvimento de 100% das Unidades da Federação (UF) e 100% dos municípios que aderiram ao Sistema Nacional de Cultura (SNC).

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